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Processo nº 5013745-85.2025.4.04.7000

ID: 333862236

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013745-85.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CELSO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL LEON FELIPE MARTINS DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013745-85.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CELSO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL LEON FELIPE MARTINS DE SOUZA (OAB PR082898) ATO ORDINATÓRIO Intimação da part… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013745-85.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CELSO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL LEON FELIPE MARTINS DE SOUZA (OAB PR082898) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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Processo nº 5019468-85.2025.4.04.7000

ID: 299282480

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019468-85.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR GOMES DUTRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS GUSTAVO SANTOS DIAS DA SILVA

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MARIA INES DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019468-85.2025.4.04.7000/PR AUTOR : OSMAR GOMES DUTRA ADVOGADO(A) : LUCAS GUSTAVO SANTOS DIAS DA SILVA (OAB PR089367) ADVOGADO(A) : MARIA INES DOS SANTOS (OAB PR067194) DESPAC… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019468-85.2025.4.04.7000/PR AUTOR : OSMAR GOMES DUTRA ADVOGADO(A) : LUCAS GUSTAVO SANTOS DIAS DA SILVA (OAB PR089367) ADVOGADO(A) : MARIA INES DOS SANTOS (OAB PR067194) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por OSMAR GOMES DUTRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual busca a concessão de aposentadoria, mediante o reconhecimento do período rural e especial. 2. Defiro do pedido de justiça gratuita. 3. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora poderá, no prazo de 10 dias, preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 17ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 4. Da Atividade Rural Para a análise do pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar, o processo deverá ser instruído com documentos em nome do segurado ou de seus genitores, cônjuge ou irmãos, que comprovem o exercício de atividade rural em regime de economia familiar (sem auxílio de empregados). Deste modo, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , complementar a prova sobre o tempo rural, juntando aos autos os seguintes documentos, por exemplo: - Certidão de casamentos civil ou religioso, ou certidão de união estável da parte autora e de seus pais; - Certidão de nascimento da parte autora, de irmãos e/ou filhos; - Documentos escolares (certificado de conclusão, histórico escolar, comprovante de matrícula, ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar) em nome da parte autora e/ou de irmãos e de filhos; - Certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar - Certidão emitida pelo Instituto de Identificação do Estado do Paraná constando a profissão informada no momento da expedição de seu primeiro RG, o qual pode ser obtido em 5 (cinco) dias úteis a partir do endereço eletrônico: "http://www.institutodeidentificacao.pr.gov.br"; - Certidão emitida pelo Instituto de Identificação, constando a profissão informada no momento da expedição de seu primeiro RG, quando emitido em estado diverso do Paraná; - Certidão/título de seu primeiro alistamento eleitoral, na qual conste a data em que alistou como eleitor(a), bem como a profissão e o local de residência informado na ocasião; - Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural; - Escritura pública de compra e venda de imóvel rural e/ou cópia da matrícula do imóvel; - Ficha ou registro em hospitais e postos de saúde; - Carteira de vacinação e cartão da gestante; - Ficha ou carteira de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; - Notas de produtor rural, de entrada de mercadoria ou de comercialização de produtos; - Guias de Recolhimento de Imposto Territorial Rural; - Certidão do INCRA - Outros documentos de que disponha para fazer prova do alegado trabalho rural no período pretendido, em nome próprio ou de pessoas integrantes de seu grupo familiar (lista disponível no gov.br 1 ); 5. Na sequência, preenchidos os dados e sendo inviável a conciliação, cite-se o INSS para , no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, juntando todos os documentos de que disponha para o esclarecimento do feito e ainda não apresentados nos autos. 6. Apresentada a defesa, oportunize-se réplica à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após, voltem conclusos para direcionamento da instrução. 1. https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/seus-direitos-e-deveres/atualizacao-de-tempo-de-contribuicao/documentos-originais-para-comprovacao-de-tempo-de-contribuicao/documentos-trabalhador-rural

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Processo nº 5030041-85.2025.4.04.7000

ID: 298570604

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030041-85.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA RANZAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THOMAZ CESCA NUNES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030041-85.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ISABEL CRISTINA RANZAN ADVOGADO(A) : THOMAZ CESCA NUNES (OAB RS076831) DESPACHO/DECISÃO 1. Pretende a parte autora o re… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030041-85.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ISABEL CRISTINA RANZAN ADVOGADO(A) : THOMAZ CESCA NUNES (OAB RS076831) DESPACHO/DECISÃO 1. Pretende a parte autora o reconhecimento do direito à conversão em pecúnia do auxílio moradia previsto no inciso III do §5º do artigo 4º da Lei 6.932/1981, com a redação que lhe foi dada pela Lei 12.514/2011, e que seria devido no período de residência médica (01/03/2023 a 28/02/2026), e deve corresponder a 30% do valor da bolsa de residência mensal, totalizando a quantia de R$48.724,91. Relatados. Decido. 2. As tutelas de urgência vêm reguladas pelo artigo 300 do CPC e serão concedidas " quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Discute-se nos autos o direito da parte autora ter convertidos em pecúnia o direito à moradia garantido aos residentes médicos, o qual não lhe teria sido concedido pela instituição de ensino. A respeito do tema, a Lei 6.932/81, com a redação dada pela Lei 12.514/11, especifica parte das condições a serem observadas pelas IES durante a residência, in verbis : Art. 4 o Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. [...] § 5 o A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência : I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; II - alimentação; e III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. A redação anterior do referido dispositivo também previa a necessidade de oferecimento de alimentação e moradia no período em que são realizadas as atividades do Programa de Residência, nos seguintes termos: Art. 4 o Ao médico residente será assegurada bolsa no valor correspondente a R$ 1.916,45 (mil, novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (...) § 4° As instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica oferecerão aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência . Conforme desponta da análise das citadas redações, não houve alteração substancial com a edição da Lei 12.514/11, quanto à previsão do direito à moradia, com exceção da necessidade de regulamentação prevista na legislação mais recente. A respeito do tema, a TNU fixou a seguinte tese por meio do Tema 325: Até que sobrevenha a regulamentação do inciso III do §5º do art. 4º da Lei 6.932/81, e independentemente de prévio requerimento administrativo e da renda, o médico residente possui direito ao auxílio-moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal, se a ele não for fornecida in natura a moradia. A despeito do referido entendimento , aderi ao entendimento do TRF4 sobre o tema que passou a entender que o direito à moradia previsto em favor dos residentes deve ser compreendido como a obrigação da IES de garantia de descanso durante o período em que estão exercendo as atividades estritas ao Programa de Residência. Logo, não estaria abrangido pela norma o direito à indenização ou auxílio para despesas alheias às atividades de ensino, como pretendido pela parte autora, conforme ementas a seguir: ADMINISTRATIVO. RESIDÊNCIA MÉDICA. MORADIA. ALCANCE. LEI 6.932/81. PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. A 2ª Seção deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao examinar a questão controvertida, decidiu que o direito à moradia deve ser compreendido como a obrigação de a instituição de ensino garantir aos residentes locais de descanso durante o período em que estão prestando as atividades estritas do programa de residência, não abrangendo períodos alheios ao desempenho das atividades. Portanto, o alcance da palavra "moradia", incluída pela Lei 8.138/90, não é aquele que a parte pretende lhe atribuir, como se estivesse a abarcar, também, os períodos em que os médicos residentes não estariam em serviço. Ademais, artigo 4º, § 5º, inciso III, da Lei 6.932/81 trata-se de norma de eficácia limitada, dependendo de regulamentação para produzir efeitos, visto que ausente previsão de parâmetros para a concessão do benefício. Assim, seja por não haver, até o momento, regulamentação da norma em questão, seja porque o alcance que a parte pretende lhe dar foi afastado pela 2ª Seção desta Corte, conclui-se que a sentença deu adequada solução à controvérsia, devendo ser mantida a sentença de improcedência do pedido. (TRF4, AC 5068420-28.2021.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 22/06/2022) DIREITO ADMINISTRATIVO. RESIDÊNCIA MÉDICA. MORADIA. LEI 6.932/81. PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. POSICIONAMENTO RECENTE DA 3ª TURMA. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. 1. Quando do julgamento dos embargos infringentes nº 5002128-13.2011.4.04.7100 (rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 15-10-2012), a 2ª Seção deste Tribunal Regional Federal decidiu que o artigo 4º, § 1º, da Lei 6.932/81, na redação dada pela Lei 10.405/2002, não possui o alcance de condenação do hospital ao pagamento de moradia ao residente. Conforme o entendimento consignado, a lei em comento trata das relações que dizem respeito ao serviço da residência médica como modalidade de ensino de pós-graduação/especialização caracterizada por treinamento in loco, de modo que não poderia ser alargada para tratar de sustento do médico fora de serviço, aos finais-de-semana ou em dias/períodos de descanso entre jornadas, de maneira que o hospital que disponibiliza refeições e alojamento está cumprindo estritamente os termos da lei. 2. A 3ª Turma, em julgamentos mais recentes (AC 5016020-47.2015.4.04.7100 - rel. Des. Federal Rogério Favreto, e AC 5001001-92.2020.4.04.7110 - rel. Desembargadora Vânia Hack de Almeida), entendeu que o artigo 4º, § 5º, inciso III, da Lei 6.932/81, na redação dada pela Lei 12.514/2011, que prevê o direito à moradia aos médicos residentes, trata-se de norma de eficácia limitada, dependendo de regulamentação para produzir efeitos, visto que ausente previsão de parâmetros para a concessão do benefício. (TRF4, AC 5002989-38.2021.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 30/08/2022) Em suma, o fornecimento de moradia não compreende os períodos em que o residente não está em serviço, sendo essa causa suficiente de distinção para deixar de aplicar o entendimento da TNU sobre o tema, o qual não abordou a questão aqui tratada . Em razão disso, o pedido é improcedente. 3. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 4. Considerando que a natureza da lide não permite a autocomposição, deixo de designar audiência ou determinar a remessa dos autos ao CEJUSCON, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC. 5. Cite-se a UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR para que conteste o feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de revelia (art. 344 e seguintes do CPC). 6. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, bem como especificar as provas que pretende produzir, devendo arrolar as testemunhas e indicar os quesitos, caso requeira a realização de prova oral ou prova pericial, ciente do ônus da prova do art. 373 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após, intime-se a parte ré para especificar as provas que pretende produzir, devendo arrolar as testemunhas e indicar os quesitos, caso requeira a realização de prova oral ou prova pericial, ciente do ônus da prova do art. 373 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 8. Não sendo requerida a produção de provas, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5035570-77.2024.8.24.0033

ID: 276698498

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035570-77.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. SPE IRA 10 LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

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EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS

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MARIA LUCIA LINS CONCEICAO

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SMITH ROBERT BARRENI

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Procedimento Comum Cível Nº 5035570-77.2024.8.24.0033/SC AUTOR : SPE IRA 10 LTDA ADVOGADO(A) : SMITH ROBERT BARRENI (OAB PR042943) ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA LINS CONCEICAO (OAB PR015348) ADVOGADO(A)… Procedimento Comum Cível Nº 5035570-77.2024.8.24.0033/SC AUTOR : SPE IRA 10 LTDA ADVOGADO(A) : SMITH ROBERT BARRENI (OAB PR042943) ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA LINS CONCEICAO (OAB PR015348) ADVOGADO(A) : EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR024498) ADVOGADO(A) : TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB PR022129) AUTOR : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : SMITH ROBERT BARRENI (OAB PR042943) ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA LINS CONCEICAO (OAB PR015348) ADVOGADO(A) : EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR024498) ADVOGADO(A) : TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB PR022129) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória proposta por SPE IRA 10 LTDA e ITAU UNIBANCO S.A. em desfavor do MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC, objetivando, em síntese, a anulação da cobrança do valor de R$ 304.176,31 (trezentos e quatro mil cento e setenta e seis reais e trinta e um centavos) referente ao ITBI incidente sobre a integralização de capital social mediante a transferência do imóvel de matrícula nº 14.804. O pleito antecipatório restou deferido (evento 14). Citada, a parte Ré ofereceu contestação e formulou pedido de reconvenção, para o caso de não ser mantida a base de cálculo utilizada, requerendo a realização de perícia para apuração do valor de mercado do imóvel. (evento 22 e 65). Houve réplica (evento 45 e 71). Instado, o Ministério Público apresentou parecer manifestou-se apenas formalmente (evento 31). Vieram-me os autos conclusos para saneamento e organização, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil 1 , o que passo a fazer a partir dos pontos controvertidos, por não haver matéria preliminar a ser analisada. A controvérsia dos autos decorre da divergência quanto à base de cálculo do ITBI incidente sobre a integralização de capital social realizada por meio da conferência do imóvel matriculado sob o nº 14.804 e RGI nº 200.292. Os Autores pleiteiam o reconhecimento do direito de recolher o tributo com base no valor do negócio jurídico formalizado na 1ª alteração do Contrato Social registrada na JUCESP, por entenderem que esse valor reflete a efetiva transação entre as partes. Alegam que a Prefeitura de Itajaí, ao emitir a “guia de recolhimento do ITBI urbano” em 06/12/2024, considerou como base de cálculo um valor superior ao constante do instrumento contratual, utilizando critério que consideram incorreto e ilegal, razão pela qual requerem a anulação da referida guia. Em contestação, o Município sustenta que a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor venal de mercado do imóvel e, em reconvenção, requer a produção de prova pericial para apurar o referido valor à época da transmissão. A controvérsia, portanto, reside na definição do valor que deve ser adotado como base de cálculo para o lançamento do ITBI na operação de integralização de capital. O Município requereu a realização de perícia para aferir o valor de mercado do imóvel, o que, na verdade, entendo desnecessário, haja vista a definição do Tema 1113 do STJ, em que se firmou a seguinte Tese: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Entretanto, para evitar futura nulidade por alegação de cerceamento de defesa, determino a realização da perícia pleiteada. A perícia deverá averiguar se o valor atribuído ao imóvel na operação de integralização encontra respaldo legal nos balanços contábeis e reflete o valor do bem para os fins a que se destinou, independentemente do valor de venda em negócio de compra e venda, pois não se trata deste tipo de operação. Ante o exposto: I - DOU O FEITO POR SANEADO, devendo as partes observar o disposto no § 1º do art. 357 do Código de Processo Civil. 2 II - Determino a produção de prova pericial, porquanto imprescindível para a elucidação dos fatos controvertidos da lide. III - Para a realização do encargo, nomeio a perita contadora, especialista em contabilidade societária, ADALGIZA BISCAIA DOS SANTOS SOSNOWSKI, CRCSC039529, devidamente cadastrada no Eproc. IV - Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestem eventual impedimento ou suspeição do(a) Perito(a), apresentem quesitos e indiquem assistente técnico, o qual deverá ser intimado pelas próprias partes acerca da data da realização da perícia (art. 465, § 1º, do CPC 3 ). V - Após, intime-se o(a) Perito(a), com cópias dos quesitos apresentados, para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se aceita a nomeação, cientificando-o(a) de que só poderá se escusar do encargo alegando motivo legítimo, de que o prazo para entrega do laudo é de 20 (vinte dias) úteis, e de que metade dos honorários periciais serão pagos antes do início dos trabalhos e o restante depois de entregue o laudo e prestado todos os esclarecimentos necessários. Sendo positiva a resposta, deverá, no mesmo prazo, acostar aos autos seu currículo, com comprovação de especialização, bem como apresentar proposta de honorários, desde logo esclarecendo: a) qual será a metodologia utilizada para a realização da perícia; b) se haverá a utilização de equipamentos especiais; c) qual será o tempo utilizado; d) no que se justifica o valor dos honorários requeridos (art. 465, § 2º, do CPC 4 ). VI - Aceito o encargo, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifestarem-se quanto à proposta de honorários apresentada (art. 465, § 3º, do CPC 5 ). Saliento que o pagamento dos honorários periciais deverá ser custeado pela Ré, já que requerida em pedido de reconvenção (art. 95, § 1º do CPC 6 ). VII - Havendo concordância quanto à proposta de honorários apresentada, intime-se a parte Ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, deposite em subconta judicial o valor dos honorários periciais integralmente, sob pena de desistência tácita da prova pericial. VIII - Efetuado o depósito, expeça-se alvará para levantamento de metade dos honorários periciais em favor do(a) Perito(a) (art. 465, § 4º, do CPC). Ressalto que o valor remanescente será liberado depois de entregue o laudo e prestado todos os esclarecimentos necessários (art. 465, § 4º, do CPC 7 ). IX - Após, proceda à intimação do(a) Perito(a) para que inicie os trabalhos, devendo dar ciência a este Juízo, às partes e aos respectivos assistentes técnicos, a respeito da data e local em que será realizada a prova pericial, com a antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis (art. 466, § 2º 8 e art. 474 9 , ambos do CPC). X - Enviado o laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestarem-se sobre as conclusões do(a) Perito(a), apresentarem o parecer do seu assistente técnico se for o caso, bem como informarem se possuem interesse na produção de outras provas, devendo especificar sua necessidade para solucionar a questão controversa dos autos (art. 477, § 1º, do CPC 10 ). XI - Por fim, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. 1. art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:I - resolver as questões processuais pendentes, se houver;II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 ;IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. 2. § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. 3. Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo.§ 1o Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. 4. § 2o Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 5. § 3o As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95. 6. Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. 7. § 4o O juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. 8. § 2o O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 9. Art. 474. As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova. 10. § 1o As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.

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Processo nº 5035570-26.2019.4.02.5101

ID: 329755481

Tribunal: TRF2 Órgão: 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035570-26.2019.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEILCO LOPES SANTOS RICARDO CELIO DO AMARAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO SOARES DE ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035570-26.2019.4.02.5101/RJ RÉU : LEILCO LOPES SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNO SOARES DE ALVARENGA (OAB SP222420) RÉU : RICARDO CELIO DO AMARAL ADVOGADO(A) : BRUNO SOARES DE ALVARE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035570-26.2019.4.02.5101/RJ RÉU : LEILCO LOPES SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNO SOARES DE ALVARENGA (OAB SP222420) RÉU : RICARDO CELIO DO AMARAL ADVOGADO(A) : BRUNO SOARES DE ALVARENGA (OAB SP222420) DESPACHO/DECISÃO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I. Trata-se de Embargos de Declaração opostos no evento 267, EMBDECL1 por RICARDO CELIO DO AMARAL e LEILCO LOPES SANTOS em face da decisão saneadora proferida por este Juízo no evento 258, DESPADEC1 , que, dentre outras providências, deferiu parcialmente a produção de prova documental suplementar requerida pela parte autora, CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB , e determinou a intimação dos ora embargantes para apresentação de documentos. A ação consiste em uma Ação de Cobrança por Serviço Prestado, na qual a autora, Casa da Moeda do Brasil, pleiteia a condenação da empresa ré, originariamente denominada ITABA INDÚSTRIA DE TABACO BRASILEIRA LTDA., ao pagamento da quantia histórica de R$ 868.397,50 (oitocentos e sessenta e oito mil, trezentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos). Tal valor seria decorrente do ressarcimento parcial pelos custos de instalação, integração e manutenção do Sistema de Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros (SCORPIOS), serviço este que a autora alega ter prestado de forma contínua e exclusiva à ré no período compreendido entre os anos de 2008 e 2011, com fundamento na Lei nº 11.488/2007 e em atos normativos da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O trâmite processual foi marcado por uma extensa e complexa fase citatória, na qual foram empreendidas múltiplas diligências infrutíferas para a localização da empresa ré e de seus sócios. Diante das dificuldades, a autora, no evento 145, PET1 , aditou a petição inicial para requerer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, com a consequente inclusão no polo passivo de seus sócios e administradores: LEILCO LOPES SANTOS , RELUPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e RICARDO CELIO DO AMARAL . Acolhido o pedido de aditamento no evento 147, DESPADEC1 , seguiram-se novas diligências citatórias. O réu RICARDO CELIO DO AMARAL foi citado por carta precatória, conforme certidão juntada no evento 174, PRECATORIA2 . O réu LEILCO LOPES SANTOS , após diversas tentativas, foi localizado e citado por mandado, conforme certidão do evento 211, CERT1 . As pessoas jurídicas ITABA SERVIÇOS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. e RELUPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, por sua vez, foram citadas por edital ( evento 225, EDITAL1 ), sendo-lhes nomeada a Defensoria Pública da União como curadora especial ( evento 236, DESPADEC1 ). No evento 212, CONT3 , os réus RICARDO CELIO DO AMARAL e LEILCO LOPES SANTOS apresentaram contestação conjunta, arguindo, em síntese, a natureza tributária da cobrança (taxa), a consequente prescrição quinquenal do crédito e a decadência do direito de exigir a guarda dos documentos fiscais relativos ao período da cobrança. A Defensoria Pública da União, no evento 241, CONT1 , apresentou contestação por negativa geral em favor das empresas citadas por edital. No despacho saneador do evento 258, DESPADEC1 , este Juízo manteve a distribuição ordinária do ônus da prova e, acolhendo em parte o requerimento da autora, determinou a intimação dos corréus LEILCO LOPES SANTOS e RICARDO CELIO DO AMARAL para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentarem os documentos e comprovantes das deduções de PIS/COFINS realizadas a título de crédito presumido, em decorrência do ressarcimento devido à CMB no período em cobrança. A decisão saneadora consignou, expressamente, que as questões de mérito estritamente de direito seriam objeto da futura sentença. Inconformados, os réus RICARDO CELIO DO AMARAL e LEILCO LOPES SANTOS opuseram os presentes Embargos de Declaração ( evento 267, EMBDECL1 ), alegando a existência de obscuridade na decisão. Sustentam que o pronunciamento judicial é obscuro por ter determinado a apresentação de documentos fiscais sem ter enfrentado, previamente, as teses de prescrição da ação e de decadência do prazo de guarda dos referidos documentos, as quais foram arguidas em contestação. Argumentam que a análise de tais questões prejudiciais é fundamental e antecede a ordem de exibição, pois, se acolhidas, tornariam a determinação inócua. Requerem, ao final, o provimento dos embargos para sanar o vício apontado, com a reforma da decisão embargada para que sejam reconhecidas a prescrição e a decadência. Intimada a se manifestar ( evento 271, ATOORD1 ), a Casa da Moeda do Brasil apresentou contrarrazões no evento 274, CONTRAZ1 , pugnando pela rejeição dos embargos. Alega a inexistência de qualquer vício na decisão saneadora, argumentando que os embargos possuem nítido caráter infringente e buscam a rediscussão do mérito, o que é vedado na via eleita. Sustenta que as questões de prescrição e decadência são de mérito e foram corretamente postergadas para a sentença. Reitera sua tese de que o prazo prescricional é decenal (art. 205 do Código Civil) e, subsidiariamente, defende a imprescritibilidade do dano ao erário. Pede, por fim, a aplicação de multa por embargos protelatórios. É o relatório. DECIDO. II. Os embargos de declaração são o recurso cabível para impugnar decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, os embargantes foram intimados da decisão saneadora do evento 258, DESPADEC1 e opuseram o presente recurso no evento 267, EMBDECL1 . Verificada a tempestividade e a adequação da via eleita, conheço dos embargos e passo à análise do seu mérito. O cerne da insurgência dos embargantes reside na alegação de que a decisão saneadora do evento 258, DESPADEC1 seria obscura. O vício, segundo aduzem, consistiria em ter este Juízo determinado a apresentação de documentos fiscais sem, antes, se pronunciar sobre as teses de prescrição e decadência, que poderiam, em tese, fulminar a pretensão autoral e, por conseguinte, tornar desnecessária a referida produção probatória. A obscuridade, como vício sanável pela via dos declaratórios, configura-se quando a redação da decisão judicial se mostra ambígua, de difícil compreensão ou ininteligível, gerando dúvida fundada sobre o alcance do comando judicial. Não é o que se verifica na hipótese dos autos. A decisão embargada, ao contrário do que sustentam os recorrentes, foi expressa, clara e inequívoca ao delimitar seu escopo e organizar a marcha processual. Ao proferir o despacho saneador, este Juízo consignou expressamente que "as questões de mérito estritamente de direito serão objeto da futura sentença" . Esta afirmação, por si só, afasta qualquer pecha de obscuridade. O comando judicial não deixou margem a dúvidas de que a análise aprofundada das teses de mérito, incluindo a natureza jurídica da cobrança e, por via de consequência, a incidência dos institutos da prescrição e da decadência, foi deliberadamente postergada para o momento do julgamento final da lide, após a devida instrução probatória. A função do saneamento do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, é precisamente a de organizar o feito, resolver questões processuais pendentes, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificar os meios de prova admitidos. A decisão sobre a produção de provas é um ato de instrução e não se confunde, nem implica, um pré-julgamento do mérito da causa. A determinação para que os embargantes juntassem os documentos relativos às deduções fiscais teve como único objetivo colher elementos que permitam a este Juízo formar seu convencimento de maneira completa e segura, possibilitando, no momento oportuno, a análise de todas as teses suscitadas pelas partes, inclusive as de prescrição e decadência. A discordância dos embargantes não se volta contra uma falta de clareza da decisão, mas sim contra a regra de condução do processo, qual seja, a de primeiro instruir para depois julgar. Tal inconformismo, contudo, não se amolda ao conceito técnico de obscuridade. O que se pretende, sob o manto de um suposto vício processual, é a reforma da decisão para que o mérito seja analisado de forma antecipada e fragmentada, o que desvirtua a finalidade dos embargos de declaração. Os embargos foram manejados como um sucedâneo recursal para atacar o mérito da organização processual definida pelo saneador, buscando uma inversão da ordem dos atos processuais e um pronunciamento antecipado sobre o mérito. A via processual adequada para impugnar decisões interlocutórias que versam sobre o mérito do processo é o agravo de instrumento, nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.015 do CPC, ou, não sendo o caso, a sua arguição em preliminar de apelação, conforme o §1º do artigo 1.009 do mesmo diploma legal. A utilização dos embargos de declaração para tal fim é tecnicamente inadequada. Por fim, assevero que a postergação da análise das teses de prescrição e decadência revela-se uma medida de prudência e boa técnica processual, dada a complexidade da matéria de fundo. A definição do prazo prescricional aplicável à cobrança em tela — se quinquenal, como defendem os réus sob a ótica do Direito Tributário, ou decenal, como sustenta a autora sob a égide do Direito Civil — depende, fundamentalmente, da fixação da natureza jurídica do "ressarcimento" previsto na Lei nº 11.488/2007. Em suma, a decisão saneadora não foi obscura, pois definiu claramente a postergação da análise do mérito para a sentença. Os embargos opostos não buscam sanar vício, mas sim rediscutir a ordem dos atos processuais e obter um julgamento antecipado, o que revela seu caráter infringente e a inadequação da via eleita. A complexidade da matéria de fundo justifica a prudência do Juízo em primeiro instruir o feito para, somente então, julgar o mérito em sua integralidade. III. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos no evento 267, EMBDECL1 , por serem tempestivos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO , por não vislumbrar a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão saneadora do evento 258, DESPADEC1 , que fica mantida em sua integralidade. Intimem-se as partes. Preclusa esta decisão, cumpra-se o restante do determinado no despacho saneador do evento 258, DESPADEC1 , certificando-se o decurso do prazo para os réus e, posteriormente, abrindo-se vista à parte autora para os fins de direito.

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Etiane Medeiros De Godoy x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 307442008

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007828-85.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ETIANE MEDEIROS DE GODOY

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR HUGO HANGAI

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SADI BONATTO

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SADI BONATTO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007828-85.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ETIANE MEDEIROS DE GODOY ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Conforme r… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007828-85.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ETIANE MEDEIROS DE GODOY ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Conforme relatado no evento 3.1 , trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Etiane Medeiros de Godoy em face da Caixa Econômica Federal - CEF , através da qual a parte autora pretende a anulação de procedimento de consolidação da propriedade da ré sobre imóvel, com a retomada de contrato bancário ou, subsidiariamente, o reconhecimento de seu direito à diferença entre o produto da arrematação do bem em leilão e o valor de sua dívida. Em síntese, a parte autora alega que: i) adquiriu imóvel mediante financiamento concedido pela CEF, tendo alienado fiduciariamente o bem em garantia da dívida; ii) em virtude de dificuldades financeiras que enfrentou, tornou-se inadimplente, o que levou a instituição financeira a consolidar sua propriedade sobre o imóvel e designar a realização de leilão para sua venda; iii) tem o direito de purgar a mora em que incorreu até a assinatura do auto de arrematação do bem em leilão, não se aplicando a seu contrato as disposições da Lei nº 13.465/17; iv) o contrato está sujeito ao regramento do Código de Defesa do Consumidor - CDC, devendo haver a inversão do ônus da prova; v) caso não seja anulado o procedimento de execução extrajudicial do contrato, tem o direito à restituição da quantia que sobejar o valor de sua dívida quando da venda em leilão. A título de tutela de urgência, pediu fosse determinada a suspensão da realização de leilão do imóvel, o que foi cautelarmente deferido ( 3.1 ). Contestação da CEF no evento 21.1 . Preliminarmente, apontou a falta de interesse de agir da parte autora. No mérito, em síntese, alegou que ante a inadimplência da parte autora deflagrou o procedimento de execução extrajudicial do contrato, tendo observado fielmente o procedimento da Lei nº 9.514/97. Aduziu que o contrato deveria ter sido cumprido, tal como pactuado. Em audiência conciliatória não houve acordo ( 23.1 ). A parte autora requereu a manutenção da suspensão do procedimento de execução do contrato ( 37.1 ). É o relatório. Decido. 2. Direito de purgar a mora A causa de pedir da anulação do procedimento de consolidação da propriedade da CEF gravita exclusivamente em torno do suposto direito da parte autora de purgar a mora em que incorreu. Ocorre que não há mais tal direito. Antes do advento da Lei nº 13.465/17, a Lei nº 9.514/97 (art. 39) previa a aplicação subsidiária de regras do Decreto-Lei nº 70/66 para financiamentos concedidos mediante alienação fiduciária do imóvel em garantia da dívida: "Art. 39. Às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere esta Lei: I - não se aplicam as disposições da Lei n. 4.380, de 21 de agosto de 1964, e as demais disposições legais referentes ao Sistema Financeiro de Habitação; II - aplicam-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-lei n. 70, de 21 de novembro de 1966 ." (destaquei) O DL 70/66 possibilita a purgação do débito até a assinatura do auto de arrematação: "Art. 34. É lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação , purgar o débito , totalizado de acordo com o artigo 33, e acrescido ainda dos seguintes encargos: I - se a purgação se efetuar conforme o parágrafo primeiro do artigo 31, o débito será acrescido das penalidades previstas no contrato de hipoteca, até 10% (dez por cento) do valor do mesmo débito, e da remuneração do agente fiduciário; II - daí em diante, o débito, para os efeitos de purgação, abrangerá ainda os juros de mora e a correção monetária incidente até o momento da purgação." (destaquei) Face a este contexto legislativo, o STJ, em inúmeros julgados, vinha garantindo a possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação também no caso de alienação fiduciária. Ocorre que em 11 de julho de 2017 foi publicada a Lei nº 13.465/17, que operou algumas alterações na Lei nº 9.514/97. Observe-se: "Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei n o 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 1 o A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1 o do art. 26 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2 o Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária , é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3 o do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)" (destaquei) Assim, o novo regramento da matéria permite ao devedor purgar a mora somente até a averbação da consolidação da propriedade na matrícula imobiliária, e não mais até a lavratura do auto de arrematação. A par disso, a aplicação do entendimento do STJ acerca da aplicação subsidiária do DL nº 70/66 à hipótese de alienação fiduciária acabou sendo inviabilizada, já que, também no ponto, o legislador promoveu sensíveis alterações. É que o art. 39 da Lei nº 9.514/97, cuja redação anterior foi acima transcrita - que previa a aplicação subsidiária do DL nº 70/66 à alienação fiduciária -, também foi alterado. Confira-se: "Art. 39. Às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário, a que se refere esta Lei: (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) I - não se aplicam as disposições da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e as demais disposições legais referentes ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH; II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca . (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)" (destaquei) Ou seja, restringiu-se a aplicação do DL nº 70/66, às operações de crédito compreendidas no SFI a que se refere a Lei nº 9.514/97, "aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca" , a reforçar a ideia de que o Legislativo optou por suprimir a possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação para os financiamentos com base na Lei nº 9.514/97. Como no caso em análise a parte autora não aponta qualquer irregularidade no procedimento de consolidação da propriedade da CEF, há que se reconhecer que já não tem mais o direito de purgar a mora, nos termos acima expostos. 3. Tempus regit actum - momento limite para a purga da mora A parte mutuária sustenta que as alterações promovidas pela Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, não se aplicam ao caso concreto porque o contrato foi assinado antes do advento desta Lei. Isso porque o STJ entendia que o artigo 39 da Lei 9.514/97 possibilitava a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, tendo em vista a aplicação subsidiária do Decreto-Lei 70/66. Contudo, tais entendimentos do STJ não encontram amparo legal, pois confundem os institutos da hipoteca com o da alienação fiduciária em garantia. A respeito: "Assim, a regra de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação é adequada para as execuções hipotecárias extrajudiciais, e, especificamente, para essas execuções, foi instituída pelo Decreto-lei 70/1966 (art. 34), mas é incompatível com o regime jurídico da garantia fiduciária; ademais, existindo na Lei 9.514/1997 regra e prazo para a purgação da mora (§1º do artigo 26 e §2º do art. 26-A), não há lacuna que pudesse justificar o recurso à analogia" (CHALUB, Melhim Namem. Alienação fiduciária: negócio fiduciário. 6a. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. Kindle). Filio-me ao entendimento de Mario Luiz Delgado que afirma: "a alteração legislativa não trouxe qualquer inovação em relação à aplicação do DL 70 exclusivamente às execuções hipotecárias; apenas fez inserir no texto legislativo, expressamente, o que já estava implícito na exegese sistemática da redação anterior do art. 39, II, ou seja, a referência a procedimentos compatíveis apenas com a execução hipotecária (arts. 29 a 41 do Decreto-Lei 70) so se aplicaria à execução hipotecária e conclui que (...) Pode-se colher, à guisa de síntese conclusiva, que o art. 39 da Lei 9.514/97, com a redacão que lhe atribuiu a Lei 13.465/2017, aplica-se a todos os contratos de alienação fiduciária de bens imóveis regidos pela Lei 9.514/97, ainda que pactuados antes da edição da Lei 13.465" (DELGADO, Mario Luiz. A purgação da mora nos contratos de alienação fiduciária de bem imóvel. Uma questão de direito intertemporal. Revista de Direito Imoibiliário, v. 84/2018, p.441/461). Muito embora não desconheça os julgados do TJSP, ressalto que diante dos estudos doutrinários acima apontados, entendo que o prazo para a purgação da mora é aquele disposto pelo artigo 26, §1º, da Lei 9.514/97, não havendo que se falar de purga da mora até o auto de arrematação. 4. Ante o exposto, revogo a decisão proferida no evento 3.1 e INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. Intimem-se , devendo a parte autora, em 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação da CEF. 5. Após, e considerando a regra do art. 355, inciso I do CPC, registre-se a conclusão para sentença.

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Processo nº 5022766-85.2025.4.04.7000

ID: 304825262

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5022766-85.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA GOBOR LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL MARCONDES KARAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5022766-85.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : TRANSPORTADORA GOBOR LTDA ADVOGADO(A) : RAPHAEL MARCONDES KARAN (OAB PR030375) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Mandado de Segurança,… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5022766-85.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : TRANSPORTADORA GOBOR LTDA ADVOGADO(A) : RAPHAEL MARCONDES KARAN (OAB PR030375) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por TRANSPORTADORA GOBOR LTDA. em face de ato do SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO. A impetrante alega que, no dia 27/04/2025, durante fiscalização na BR-364/MT, foi autuada pela Polícia Rodoviária Federal sob a alegação de utilização de "reservatório adicional de ARLA 32", o que configuraria infração ao art. 230, XXII, do Código de Trânsito Brasileiro, combinado com o art. 8°-A da Resolução CONTRAN n° 958/2022. Houve o recolhimento do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), impedindo a circulação do caminhão. Sustenta a impetrante que a maioria de seus veículos fabricados até 2022 possui um reservatório adicional de Arla 32, prática que era lícita e normal à época. Com a edição da Resolução CONTRAN n° 958, de 17 de maio de 2022, tal prática passou a ser proibida, nos termos de seu artigo 14, que veda a alteração do reservatório original e do sistema de injeção de Arla 32. Diante disso, requer, liminarmente, a restituição imediata do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e que a autoridade coatora se abstenha de multar, restringir, apreender o veículo da impetrante e praticar demais atos relacionados. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Em sede de medida liminar, a parte impetrante requer a restituição imediata do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e que a autoridade coatora se abstenha de praticar atos tendentes a penalização por uso do veículo. O mandado de segurança exige direito líquido e certo, consistente naquele que pode ser reconhecido apenas pela interpretação das normas jurídicas, ou pelo exame de provas documentais. Nos dizeres de Marçal Justen Filho 1 : "Em suma, a configuração do direito líquido e certo pode ocorrer em duas hipóteses diversas. Há a hipótese da controvérsia puramente jurídica, em que não há discussão quanto aos fatos, mas existe dúvida sobre a extensão dos efeitos jurídicos contidos nas normas. E há a situação da controvérsia fático-jurídica, em que a dúvida recai sobre a consumação de determinado fato jurídico, cujos aspectos fáticos possam ser apurados mediante o exame de documentos". Segundo o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, para a concessão de liminar em mandado de segurança é necessária a presença concomitante dos requisitos de relevância do direito (probabilidade de acolhimento do pedido pela sentença definitiva) e do risco de dano (urgência gerada pelo perigo de inviabilidade do direito caso a tutela seja concedida apenas na decisão final). Fixadas essas premissas, constato que na hipótese em análise não há probabilidade do direito líquido e certo do impetrante. Como se sabe, todo ato administrativo goza da presunção de legitimidade, conforme lição de Hely Lopes Meirelles 1 : Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração, que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Além disso, a presunção de legitimidade dos atos administrativo s responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução. (...) Outra conseqüência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Com efeito, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, pois se a Administração Pública se submete à lei, presume-se, até prova em contrário, que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes 2 . Em ações desta espécie, envolvendo exame de ato administrativo, a análise afeta ao Poder Judiciário limita-se, como regra geral, ao controle de legalidade do ato, sendo-lhe vedado analisar o mérito da decisão impugnada. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DETRAN/RS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. 1. Ao juiz é dado a todo momento deliberar sobre competência, ainda que não provocado, até porque não pode exercer jurisdição se não for competente. Constatada a incompetência absoluta da Justiça Federal, cabe ao julgador declará-la, até porque diz com pressuposto de validade de todo o processo, pelo que a sua caracterização macula por completo a atuação do juízo. 2. Há incompetência absoluta em razão da pessoa, da Justiça Estadual, para processar e julgar ação contra a União, e da Justiça Federal para julgar demanda em face do Detran, tudo nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, cumulado com o artigo 327, § 1º, do Código de Processo Civil, o que afasta a incidência da regra disposta no artigo 113, inciso II, do mesmo diploma legal. 3. Cumpre ao proprietário do veículo manter seu endereço atualizado junto ao órgão de trânsito, a teor do artigo 123, § 2º, CTB, sendo considerada válida a notificação encaminhada ao endereço constante do Departamento de Trânsito. 4. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo à parte interessada provar a alegação de ilegalidade do ato. 5. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5001851-66.2018.4.04.7127, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 10/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITO DO AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DETRAN. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, não restou abalada a presunção de legitimidade dos atos administrativos , inexistindo prova inequívoca nos autos de qualquer irregularidade na autuação do condutor . 2. A parte agravante aduziu, ainda, que a parte agravada reconheceu expressamente a nulidade na notificação de imposição de penalidade, tendo, inclusive, reaberto o prazo recursal, o que efetivamente fora verificado nos autos. Todavia, com relação a este ponto recursal, tenho que ocorreu a perda de objeto, uma vez que, o próprio autor relatou que a NIP encontra-se suspensa. 3. Por fim, quanto aos pedidos em relação ao DETRAN/RS, considerando que é incompetente a Justiça Federal para a análise do pedido de cancelamento dos pontos anotados na carteira de habilitação do autor e da penalidade de suspensão do direito de dirigir, tais insurgências devem ser resolvidas na via administrativa junto ao próprio órgão, ou judicialmente perante a Justiça Estadual . (TRF4, AG 5008442-17.2020.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 17/06/2020) Assim, para desconstituir um ato administrativo é necessário que se comprove inequivocadamente a sua ilegalidade e ilegitimidade, o que não foi feito no caso presente. Consignou-se no Recibo de Recolhimento Eletrônico de Documento acostado ao evento 1.3 , como irregularidade a ser sanada, " retirar o reservatório adicional ARLA 32, proibida pelo art. 14 da Res. 958/22 CONTRAN ". A Resolução nº 958/2022 do CONTRAN que regulamenta o assunto prevê o seguinte: Art. 14. É proibida a alteração do reservatório original e do sistema de injeção de Arla 32. Parágrafo único. A viabilidade de instalação de reservatório adicional de Arla 32 deverá ser objeto de estudo no âmbito da Câmara Temática de Assuntos Veiculares, Ambientais e Transporte Rodoviário (CTVAT). Em análise perfunctória, verifica-se que o ato praticado pela PRF (evento 1.3 ) mostra-se dentro dos parâmetros legais de sua atuação, sendo constituído por órgão competente, observada a forma e finalidade devidas, bem como foi motivado e teve o seu objeto definido. Ainda que se sustente a irretroatividade e o ato jurídico perfeito, sob o fundamento de que a adição do segundo reservatório ocorreu antes da citada regulamentação (Resolução 958/2022), cumpre considerar que o normativo não faz essa distinção, sendo certo que os veículos podem ser readaptados às características originais. Quanto ao fato de ter sido estabelecido que a viabilidade de instalação de reservatório adicional de Arla 32 deverá ser objeto de estudo no âmbito da Câmara Temática de Assuntos Veiculares, Ambientais e Transporte Rodoviário (CTVAT) , tal previsão apenas sinaliza a possibilidade futura de autorização do procedimento, de acordo com os resultados do citado estudo, dentro do contexto em que editada a Resolução nº 958, que dispõe sobre os limites de emissões de gases e partículas pelo escapamento de veículos automotores, sua fiscalização pelos agentes de trânsito, requisitos de controle de gases do cárter e sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos . Ademais, pelos elementos trazidos aos autos até o momento também não ficou demonstrada a urgência necessária a autorizar o deferimento da medida postulada sem a prévia manifestação da parte ré, sobremaneira considerando a celeridade do rito do mandado de segurança. A impetrante menciona em sua Inicial que o ato causa prejuízo diário para a Impetrante, pois enseja custos com paralisação, multas, adaptações, sofrendo restrições em seus equipamentos de trabalho, podendo até ter de arcar com os riscos de deterioração dos veículos nas condições de permanência destes no pátio da Autoridade Coatora . Contudo, o perigo de dano que justifica a concessão da tutela de urgência, que é excepcional, é somente aquele iminente, irremediável e devidamente comprovado, capaz de inviabilizar ou tornar inútil uma tutela posterior. Isso porque, o legislador previu a prevalência do princípio da efetividade da jurisdição sobre os princípios do contraditório e da segurança jurídica nos casos em que estiver comprovada a necessidade da medida como forma de assegurar a utilidade prática da futura sentença de procedência ou para evitar a ocorrência de dano concreto irreparável, o que não se verifica na hipótese em exame. Anote-se, por oportuno, que eventuais prejuízos financeiros não devem ser confundidos com o dano irreparável ou de difícil reparação previsto no instituto processual civil: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANçA. CONTRATO DE ENGENHARIA. AUTORIZAçÃO PARA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXIGÊNCIAS TÉCNICAS NÃO-prEENCHIDAS. VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. VALOR GLOBAL DO CONTRATO. PERICULUM IN MORa. AUSÊNCIA. O valor da causa deve ser fixado considerando o proveito econômico visado com a demanda. No caso concreto, a exigência imposta pela impetrada impede a execução do contrato, devendo o feito corresponder ao seu valor global. A Anotação de Responsabilidade Técnica deve ser exigida em face de contrato para a execução de obras ou prestação de serviços referentes aos profissionais de engenharia, arquitetura e agronomia. Outrossim, não restou demonstrado o perigo de dano irreparável a justificar a concessão da tutela antecipada. O requisito do periculum in mora pressupõe o efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação para autorizar a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o temor de lesão ao direito postulado ser evidente, concreto. A mera possibilidade de eventual prejuízo, futuro e incerto, como no caso concreto, não enseja a antecipação da tutela jurisdicional. (TRF4, AG 5040207-79.2015.4.04.0000, 4ª Turma, Relatora para Acórdão VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 14/12/2016) Assim, não havendo comprovação quanto à possibilidade de dano iminente ou de que aguardar a formação do contraditório possa acarretar a ineficácia da medida de urgência pleiteada, acaso posteriormente concedida, não vejo razões para, neste momento, privilegiar a urgência em prejuízo ao princípio do contraditório. Diante do exposto, indefiro o requerimento de liminar . Intime-se o impetrante a respeito. 4. Após, notifique-se o impetrado para que, no prazo de 10 dias , apresente informações (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009). 5. Dê-se ciência desta ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada , na forma do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. 6. Em seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal , para apresentação de parecer em 10 dias (art. 12, caput, da Lei nº 12.016/2009). 7. Por fim, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença. 1. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo Brasileiro. 23. ed., São Paulo: Malheiros, 1990, p. 139. 2. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 4. ed., São Paulo: Atlas, 1994, p. 65.

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Processo nº 5030332-85.2025.4.04.7000

ID: 294405142

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Recursal do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5030332-85.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDINEI DIAS ATHAYDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELLY DONAIRE DIAS MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5030332-85.2025.4.04.7000/PR INTERESSADO : SILAS GREGORIO DA SILVA ADVOGADO(A) : CLAUDINEI DIAS ATHAYDE ADVOGADO(A) : GABRIELLY DONAIRE DIAS MARTINS DESPACHO/DECISÃO 1. Tr… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5030332-85.2025.4.04.7000/PR INTERESSADO : SILAS GREGORIO DA SILVA ADVOGADO(A) : CLAUDINEI DIAS ATHAYDE ADVOGADO(A) : GABRIELLY DONAIRE DIAS MARTINS DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo INSS contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara Federal de Londrina/PR nos autos nº 5021515-97.2023.4.04.7001, de seguinte teor (evento 91.1 ): O INSS interpôs Embargos de Declaração ( evento 89, EMBDECL1 ), visando afastar a omissão/contradição constante na decisão do evento 83, DESPADEC1 . Os Embargos merecem ser conhecidos, eis que tempestivos. O INSS alega omissão/contradição na decisão embargada por não aplicar a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo 692. O Tema 692 do STJ, em sua redação complementada, estabelece que "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos..." O STJ revisou e complementou o tema para esclarecer que essa devolução "pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73). Segundo o INSS, a decisão embargada teria deixado de observar essa tese vinculante, utilizando um ato administrativo revogado (Orientação Judicial Conjunta N. 08/2019) para afastar a devolução, ato esse que, mesmo vigente, aplicava-se apenas a benefício assistencial, e não previdenciário. O INSS busca, com os embargos, a aplicação do Tema 692/STJ para determinar a restituição dos valores recebidos por decisão precária posteriormente revogada, seja pelo desconto de até 30% ou pela liquidação nos mesmos autos. Visando, então, a sanar a obscuridade, decido. Os embargos de declaração consubstanciam recurso de fundamentação vinculada, por meio dos quais o embargante deve sustentar a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou algum erro material, consoante se infere da redação do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sob tais balizas, tenho que, no mérito, assiste razão à parte embargante, vez que a obscuridade deve ser eliminada. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos, e, no mérito, dou provimento , para afirmar que a decisão vedou totalmente a cobrança dos valores recebidos, de boa-fé, em sede de antecipação da tutela. Intimem-se . Preclusa esta decisão, arquive-se . A decisão cuja obscuridade foi sanada por meio da decisão ora impetrada possui o seguinte teor ( processo 5021515-97.2023.4.04.7001/PR, evento 83, DESPADEC1 ): Indefiro o pedido do INSS evento 81, PET1 . É inadmissível a promoção de ato executório pela autarquia previdenciária em sede de juizado especial federal, ainda que decorrente de crédito oriundo de medida liminar revogada nos próprios autos do processo. A ré detém autorização legislativa apenas para figurar no polo passivo de processo desta jaez, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.259/01. Em sede de cumprimento de sentença, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, não há previsão legal de meios persecutórios para obter a satisfação forçada do crédito do INSS, pois os artigos 16 e 17 da Lei n. 10.259/2001 regulam apenas a hipótese em que a Fazenda Pública é parte vencida na demanda. Isso pelo simples fato de que, nos Juizados Especiais Federais Cíveis, "a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais" somente podem ser rés e, consequentemente, executadas (art. 6º, II). Por outro lado, a legitimidade ativa cabe apenas às pessoas físicas e às microempresas e empresas de pequeno porte. A este respeito, oportuna a citação da decisão proferida pela 1ª Turma Recursal do Paraná, ao julgar o Mandado de Segurança nº 5006218-68.2014.404.7000/PR: A questão discutida no presente mandado de segurança já foi apreciada por esta Turma no julgamento do MS 5041040-20.2013.404.7000, na sessão de 07/05/2014, ocasião em que prevaleceu o seguinte entendimento, retratado no voto divergente da lavra do Juiz Federal Gerson Luiz Rocha: Não obstante compactue do entendimento manifestado pelo i. Relator sobre a possibilidade de ressarcimento da autarquia previdenciária nos casos em que o pagamento indevido deu-se em razão de decisão judicial de caráter precário, o que faço premido pelo novo entendimento dado à matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, que reviu seu posicionamento anterior acerca dessa questão, penso que a forma pela qual deve dar-se a cobrança merece algumas considerações. Em primeiro lugar, é absolutamente necessário observar que aqui se está no âmbito do microssistema processual dos Juizados Especiais Federais, cujo rito especial e sumaríssimo, a meu ver, não admite que a cobrança se faça diretamente nos autos do processo de conhecimento onde foi deferida a medida antecipatória posteriormente revogada. O primeiro óbice a esse procedimento encontra-se na incompetência absoluta dos Juizados Especiais para o processamento de tal pretensão. É que o pedido de devolução nos próprios autos implica em transformar a ação de conhecimento em ação de cobrança, com a inversão dos pólos da demanda inicial. Ou seja, a ação que tinha originariamente no pólo ativo a pessoa natural e no pólo passivo o inss, sofrerá verdadeira transformação, passando o inss para a situação de parte ativa e a pessoa natural para o pólo passivo, e essa nova demanda deixará de revestir-se de ação de conhecimento para transforma-se em verdadeira execução. Ocorre que no âmbitos dos Juizados Especiais, os entes públicos somente podem figurar no pólo passivo da demanda, como prescreve o art. 6º, da Lei nº 10.259/2010, in verbis: Art. 6º. Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II - como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais. O segundo óbice ao processamento da pretensão executiva do INSS nos próprios autos do processo de conhecimento reside na evidente incompatibilidade entre o rito executivo necessário ao processamento dessa pretensão e o rito dos Juizados Especiais. Como se sabe, nos Juizados Especiais Federais não há previsão para execução do julgado mas apenas para o cumprimento do julgado pelo ente público vencido, conforme se extrai dos artigos 16 e 17, da Lei nº 10.259/2001, in verbis: Art. 16. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do Juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo. Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. Com essas considerações, penso que embora se mostre, em princípio, viável a pretensão do INSS de reaver o que pagou em razão de decisão judicial precária posteriormente revogada, tal pretensão, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, não pode ser veiculada diretamente nos próprios autos do respetivo processo de conhecimento. Assim para ressarcir-se, deve o inss adotar um dos seguintes procedimentos: (a) quando a parte que foi beneficiada com a decisão judicial precária revogada ainda for beneficiária do inss, a autarquia poderá ressarcir-se administrativamente, sem a necessidade de intervenção judicial (auto-executoriedade dos atos administrativos), mediante o desconto mensal de até 10% do respectivo benefício; (b) quando não se verificar a situação supra, deverá o inss promover a competente ação de cobrança, perante a Justiça Federal comum. No mesmo sentido, a orientação da 4ª Turma Recursal do Paraná, nos termos da decisão proferida no Mandado de Segurança n.º 5029499-14.2018.4.04.7000: Não há ilegalidade na decisão impugnada, porque o INSS não deve cobrar os valores nos próprios autos, pois não pode figurar como autor nos JEF's, sistema que atribuiu legitimidade ativa apenas às pessoas físicas e às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 6º, I, da Lei 10.259/01. O que poderia propor o INSS nos autos seria pedido condicionado aos limites fáticos em que o autor dispôs a lide, que não é o caso do pedido de devolução de valores recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada. O sistema não admite a reconvenção (art. 31 da Lei 9.099/1995). Igualmente, por esse motivo, não cabe o pedido contraposto no Juizado Especial Federal, como expressamente consigna o Enunciado nº 12 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): "No Juizado Especial Federal, não é cabível o pedido contraposto formulado pela União Federal, autarquia, fundação ou empresa pública federal". Como se vê, diante da limitação legal do INSS em executar, em sede de Juizado Especial, os valores do benefício recebidos pela parte autora, é de se reconhecer a impossibilidade de o INSS postular a execução, nos autos originários, segundo as normas do CPC. Porém, ressalto que nada impede que a pretensão seja veiculada mediante o instrumento processual adequado previsto no ordenamento jurídico. De fato, as ações nos Juizados Especiais Federais possuem rito próprio, regulado pelas Leis nº 10.259/2001 e 9.099/1995, sendo o Código de Processo Civil aplicado apenas quando não conflite com a normatização específica do referido microssistema. Neste trajeto, nos termos da jurisprudência citada, reiterada em inúmeros julgados nas Turmas Recursais da Justiça Federal da Quarta Região, cumpre reconhecer a inviabilidade de cobrança dos valores recebidos por força de tutela antecipada nos presentes autos, afastando-se a aplicação do art. 302, parágrafo único, e do art. 520, II, do CPC ao caso, por ser incompatível com o disposto nos artigos 6º, I e II, 16 e 17 da Lei nº 10.259/2001 e nos artigos 31 e 52, IV, da Lei nº 9.099/1995. Entendo, portanto, que a decisão proferida na ACP 0005906-07.2012.403.6183, pelo TRF da 3ª Região, tem aplicação restrita aos processos do rito ordinário, nos quais há previsão de rotina processual para execução forçada por parte de pessoa jurídica de direito público. Na decisão da Ação Civil Pública nº 0005906- 07.2012.403.6183/SP, com aplicação em todo território nacional, não foi analisada a questão referente à cobrança por ente público em sede de procedimento dos juizados especiais, sendo questão a ser combatida naqueles autos e, de outra parte, não vinculativa deste juízo, nos termos em que prolatada a referida decisão. Por essa mesma razão, a solução da mencionada questão de ordem pelo Superior Tribunal de Justiça não trará efeitos práticos nestes autos, já que mesmo uma eventual decisão no sentido de que é devida a indenização por via diversa da prevista no art. 115 da LBPS, traria por consequência a necessidade de nova ação e não procedimento expropriatório com inversão de polo vedada pela Lei nº 10.259/2001. Ocorreu fato relevante para mudança de nosso entendimento anterior, este Juízo teve ciência da nova ORIENTAÇÃO JUDICIAL CONJUNTA n. 00008/2019/DEPCONT/PFE-INSS/CGCOB/PGF/AGU, a qual determina que não será cobrado o valor do benefício pago em antecipação da tutela por decisão judicial posteriormente revogada, desde exista boa-fé do segurado. O caso concreto se encaixa nesse critério: a parte requerente estava de boa-fé. Intimadas as partes e, decorrido o prazo, arquivem-se os autos. Prazo de 05 dias. Sustenta, em síntese, que houve violação a direito líquido e certo do INSS ao se afastar a possibilidade de cobrança nos próprios autos de valores recebidos em razão de tutela provisória posteriormente revogada. Alega haver violação ao disposto no art. 520, I e II, e § 5º, do CPC e o art. 115, II, da Lei nº 8.213/91, aduzindo que essa " responsabilização ocorre de modo objetivo e decorre da reforma em si do julgado provisório, de maneira automática, restando desnecessária a produção de título executivo nesse sentido ", e à tese fixada no Tema Repetitivo 692 do STJ, notadamente pelo delineamento conferido pela decisão proferida na ACP nº 0005906-07.2012.4.03.6183/SP. Não foi requerida liminar. 2. Apesar do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias vigente no sistema dos Juizados Especiais e de apenas excepcionalmente se admitir a impetração do mandado de segurança, o caso em debate permite que se analisem os argumentos da impetrante. Isso porque a decisão foi prolatada em momento no qual já não mais se admitia a interposição de qualquer outro recurso. 3. Dispensadas as informações da autoridade impetrada. O processo originário tramitou por meio eletrônico, o que possibilita o acesso a todos os seus termos, tornando desnecessária a requisição de informações. Intime-se o autor do processo originário para que tome conhecimento do feito e, se entender pertinente, manifeste-se no prazo de 10 dias. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, voltando-se na sequência para julgamento.

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Processo nº 5028877-85.2025.4.04.7000

ID: 298020332

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028877-85.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CRIS BETINA SCHLEMMER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LISSA CARLINE SCHLEMMER LEONARDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028877-85.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CRIS BETINA SCHLEMMER ADVOGADO(A) : LISSA CARLINE SCHLEMMER LEONARDI (OAB PR063721) DESPACHO/DECISÃO 1. Pleiteia a part… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028877-85.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CRIS BETINA SCHLEMMER ADVOGADO(A) : LISSA CARLINE SCHLEMMER LEONARDI (OAB PR063721) DESPACHO/DECISÃO 1. Pleiteia a parte autora CRIS BETINA SCHLEMMER , representante da menor M. S. B. S., inclusive liminarmente, a liberação do saldo total vinculado ao seu FGTS em virtude de sua filha ser portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível 2 de suporte (CID 11 - 6A02.2), com comorbidades como Deficiência Intelectual Leve (CID 10 – F70.0), TDAH (CID 10 – F90.0) e TOD (CID 10 – F91.3) ( evento 1, LAUDO9 ). Alega que procurou a CEF e solicitou o levantamento do saldo vinculado à sua conta de FGTS, mas tal providência teria sido indeferida, sob argumento de que apenas casos de autismo classificado como “grau severo – Nível 3” dariam ensejo à liberação do saldo. Defende, contudo, que a interpretação do artigo 20 da Lei 8.036/90 não pode ser feita de modo taxativo e que o autismo se equipara às moléstias graves, pois exige acompanhamento multiprofissional. Alega ainda que a Lei 12.764/2012 reconhece o Transtorno do Espectro Autista como deficiência e garante a pessoas autistas o direito ao tratamento multidisciplinar, afastando qualquer limitação baseada em grau de suporte. Sustenta, ainda, que deve ser observado o preceito maior insculpido na Constituição Federal garantidor do direito à saúde e à dignidade humana. Decido. 2. D e firo a prioridade na tramitação , com base no art. 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146/2015, porquanto os documentos constantes no evento 1, LAUDO9 e comprovam que a menor interessada é portadora de transtorno do espectro autista, sendo considerado pessoa com deficiência, nos termos do art. 1, § 2º, da Lei 12.764/2012. Anote-se . 3. Intime-se a parte autora para instruir a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita , com comprovante de rendimentos atualizados (contracheque, holerites ou declaração de imposto de renda), os quais demonstrem que a renda mensal não é superior ao valor do teto de benefícios previdenciários do INSS (R$8.157,41). Observação: cabe à parte atribuir a condição de sigiloso/segredo de justiça aos documentos protegidos por sigilo legal (fiscais e bancários), sob pena de, em não o fazendo, tornar pública as informações neles contidas (artigo 8º da Portaria 2570/2014). 4. O indeferimento administrativo foi baseado no fato de que "A documentação encaminhada não atende às regras para o motivo de saque solicitado. SAQUE POR TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) é permitido somente quando seu dependente comprovadamente apresentar Transtorno do Espectro Autista - TEA, de grau severo (nível 3)" ( evento 1, INDEFERIMENTO13 ), entendo assim caracterizado o interesse processual necessário ao prosseguimento da demanda. Como regra, a liberação de saldo de FGTS em caráter liminar ou antecipatório esbarra na vedação trazida pelo art. 300, parágrafo terceiro, do CPC, em vista do perigo de irreversibilidade. É no mesmo sentido o art. 29-B da Lei n. 8.036/90: "Art. 29-B. Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS." Ao julgar as ADIs n. 2382, n. 2425 e n. 2479, o STF reconheceu a constitucionalidade da norma acima transcrita: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA. REQUISITOS DA RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. DIREITO À REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CONTAS VINCULADAS AO FGTS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A averiguação da presença dos requisitos da relevância e urgência para edição de medidas provisórias, não obstante possível como atividade jurisdicional desta Corte, não encontra, no presente caso, a excepcionalidade necessária para seu exercício. 2. Se ao tempo da edição da medida provisória, as suas disposições normativas obedeceram aos parâmetros constitucionais estabelecidos, não há inconstitucionalidade formal a ser declarada. 3. A exigência de comparecimento pessoal, vinculação dos depósitos referentes à correção dos saldos das contas respectivas e proibição de concessão de medidas judiciais para saque ou movimentação das contas referentes ao FGTS constituem restrições constitucionais que não atingem o núcleo essencial do direito à representação sindical e da Advocacia como função essencial à Justiça. 4. A garantia fundamental da inafastabilidade de jurisdição não é afrontada pela vedação de medidas judiciais autorizadoras da movimentação das contas vinculadas do FGTS. 5. Pedido da ação direta de inconstitucionalidade julgado improcedente ." (destaquei) (ADI 2425, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 09-10-2018 PUBLIC 10-10-2018) Entretanto, há casos em que o indeferimento da medida é capaz de acarretar danos igualmente irreversíveis à parte requerente, o que demanda do Magistrado uma ponderação de qual é o interesse preponderante no caso concreto. Destarte, revela-se possível, de forma excepcional, a liberação de valor constante em conta vinculada em caráter de tutela de urgência. O TRF da 4a. Região posicionou-se nesse sentido em 21/07/2015, ao julgar o AI nº 5018659-95.2015.404.0000, que tratou da liberação antecipada de saldo de FGTS por motivo de doença (Quarta Turma, Rel. Desembargadora Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha). Para que essa exceção seja possível, contudo, faz-se necessária a incontroversa demonstração de que o levantamento dos recursos fundiários é imprescindível à subsistência ou à própria sobrevivência, com dignidade, do trabalhador ou de dependente seu. Outrossim, é relevante mencionar que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015) acrescentou o inciso XVIII ao art. 20 da Lei n. 8.036/90, com o seguinte teor: "XVIII - quando o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade e de inclusão social." Parece-me, aqui, que a inclusão de hipótese que contempla deficiência não pode se resumir ao seu aspecto físico, sob pena de afrontar a própria finalidade do Estatuto em questão. Isso porque, de acordo com o art. 2º, caput , de tal normativo, "Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial , o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." (grifou-se). Além disso, a Lei n. 12.764/2012 prevê, em seu art. 1º, parágrafo segundo, que "A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais." Merecem prevalência os objetivos sociais do FGTS, quais sejam o de atender às necessidades básicas do trabalhador nas ocasiões em que, por si só, não poderia arcar com essas despesas, sem prejuízo da sua estabilidade financeira. A esse respeito, aliás, cabe lembrar que o direito à saúde, à vida e à dignidade humana são garantidos pela Constituição da República. É possível concluir, portanto, que, embora o transtorno que acomete a filha menor da autora não esteja elencado pela Lei n. 8.036/90 e pela Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/01 entre as doenças que autorizam o saque do FGTS, a jurisprudência já pacificou o entendimento de que as listagens em questão são meramente exemplificativas, admitindo, assim, outras hipóteses autorizadoras do levantamento fundiário. Na situação dos autos, o laudo médico constante no evento 1, LAUDO9 , menciona que a menor dependente da autora é portadora do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível 2 de suporte (CID 11 - 6A02.2), com comorbidades como Deficiência Intelectual Leve (CID 10 – F70.0), TDAH (CID 10 – F90.0) e TOD (CID 10 – F91.3). Por conta disso necessita, para um melhor desenvolvimento, de tratamento multidisciplinar (psicoterapia, fonoterapia, psicopedagogia, terapia ocupacional e psicomotricidade relacional), como se pode ver nos documentos juntados. Assim, considero que a realidade vivenciada pela demandante constitui situação excepcional hábil a justificar o levantamento do saldo vinculado ao seu FGTS, diante da interpretação extensiva do art. 20, XVIII, da Lei n. 8.036/90. De fato, reputo que os autos se encontram instruídos com provas suficientes de que a filha menor da autora demanda cuidados especiais, bem como que a utilização dos depósitos fundiários do titular proporcionará a ela tratamento de saúde adequado, apto a melhorar seu desenvolvimento e sua qualidade de vida. Em casos semelhantes, também relacionado ao saque do FGTS para tratamento de dependente com transtorno do espectro autista, o TRF da 4ª Região assim vem decidindo: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. FGTS. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DO FGTS. SAQUE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AUTISMO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal firmou-se no sentido de que a lista constante do artigo 20 da Lei 8.036/90 não é taxativa, sendo possível a movimentação da conta vinculada em situações de doença grave do trabalhador ou de seus dependentes, mesmo que não haja previsão legal específica, v.g. o transtorno do espectro autista. 2. Remessa Necessária desprovida. (TRF4 5010536-55.2023.4.04.7202, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 20/03/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DO FGTS. SAQUE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AUTISMO. 1. Está consolidado o entendimento no sentido de permitir o saque do FGTS mesmo em situações não contempladas pelo art. 20 da Lei 8.036/90, inclusive no caso de doença grave do titular ou de seus dependentes, tendo em vista a finalidade social da norma. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 2. Embora o transtorno do espectro autista não esteja dentre as doenças elencadas na Lei n.º 8.036/90, equipara-se, igualmente, às moléstias graves, por exigir acompanhamento multiprofissional constante, o que autoriza a liberação do saldo do FGTS . 3. Reexame necessário desprovido. (TRF4 5008836-56.2023.4.04.7004, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 13/03/2024) - destaquei ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO FGTS. DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. FAMILIAR DO IMPETRANTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência tem se inclinado no sentido de que o rol que prevê as hipóteses de levantamento do FGTS em caso de doença não é taxativo, sendo possível o saque dos valores respectivos em caso de enfermidade grave do correntista ou de seus familiares, sendo necessário apenas que se faça o devido abatimento de eventuais valores cedidos/alienados às instituições financeiras, com os encargos devidos. 2. Remessa necessária desprovida. (TRF4 5006163-57.2023.4.04.7209, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 23/04/2024) Pelo exposto, defiro o pedido de liminar para determinar à Caixa Econômica Federal que, no prazo de 10 (dez) dias , autorize o levantamento do saldo da conta fundiária de titularidade da autora ( evento 1, COMP6 - R$ 23.902,62). Intimem-se as partes, sendo a CEF com urgência (p. ex: mensagem via e-mail , acompanhado da correspondente confirmação de recebimento), a fim de dar cumprimento à presente determinação, devendo comprovar essa situação nos autos. 5. Cumprido item supra, cite-se a parte ré para que, caso possua interesse e no prazo de 15 dias , conteste o feito, advertida sobre os efeitos da revelia. Nessa mesma oportunidade, a parte ré deverá apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, indicar as provas que pretenda produzir (especificando as respectivas finalidades) e informar expressamente se possui ou não interesse em transigir no caso dos autos. Mais especificamente, deverá instruir sua contestação com toda a documentação necessária à demonstração dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da parte autora, em especial as informações referentes às operações impugnadas nos autos, bem como eventual processo de contestação administrativa. Cuide-se para que os documentos bancários sejam anexados aos autos com o devido sigilo. Ressalto que eventual omissão na juntada dos documentos ora requisitados poderá ser interpretada em seu desfavor no momento da sentença. Caso a parte ré tenha interesse na realização de audiência de conciliação, com proposta concreta de acordo, deverá requerer na contestação a remessa do processo ao Cejuscon, ciente de que: a) a omissão será interpretada como desinteresse na realização de acordo; b) a designação de audiência de conciliação em fase posterior dependerá de pedido fundamentado, a ser formalizado no processo, a respeito do qual será ouvida a parte autora; tudo sem prejuízo de que o acordo seja entabulado fora dos autos, diretamente com a parte contrária, para que seja objeto de homologação por parte do Juízo. 6. Demonstrado interesse em realizar acordo, encaminhem-se os autos ao Cejuscon. 7. Inexistindo interesse na conciliação, ou na hipótese de a audiência conciliatória não resultar em acordo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a contestação e indique as provas que pretende produzir , especificando as respectivas finalidades. 8. Havendo pedido de dilação probatória, retornem-me os autos conclusos para despacho. 9. Ausente requerimento de produção de provas diversas, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença.

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Processo nº 5018112-06.2025.4.04.0000

ID: 304801909

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018112-06.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRECIOUS GROUP BUSINESS LTDA PRECIOUS GROUP CATALISADORES AUTOMOTIVOS E PLACAS ELETRONICAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAHIMA PERON COELHO RAZUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5018112-06.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : PRECIOUS GROUP CATALISADORES AUTOMOTIVOS E PLACAS ELETRONICAS LTDA ADVOGADO(A) : NAHIMA PERON COELHO RAZUK (OAB PR039669) AGRAVADO : … Agravo de Instrumento Nº 5018112-06.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : PRECIOUS GROUP CATALISADORES AUTOMOTIVOS E PLACAS ELETRONICAS LTDA ADVOGADO(A) : NAHIMA PERON COELHO RAZUK (OAB PR039669) AGRAVADO : PRECIOUS GROUP BUSINESS LTDA ADVOGADO(A) : NAHIMA PERON COELHO RAZUK (OAB PR039669) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA contra decisão proferida em Procedimento Comum que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos do Termo de Embargo nº 01Q2FBSF, permitindo o exercício das atividades da agravada nos termos das suas licenças ambientais vigentes ( evento 17, DESPADEC1 ). Diz o IBAMA que a Licença de Operação (Ampliação) nº 295549, apresentada pela autuada em sua defesa, difere da Licença de Operação nº 295549. Informa que ambas possuem a mesma numeração e a mesma data de validade (17.05.2027), mas foram expedidas pelo IAT em datas diferentes, a partir de protocolos diferentes: a) LO nº 295549 (protocolo nº 20.430.130-1) expedida em 25.07.2023; e b) LO nº 295549 (protocolo nº 21.197.906-2) expedida em 17.06.2024 (Ampliação). Afirma que n enhuma das duas licenças contempla qualquer manipulação com resíduos perigosos e/ou nocivos ao meio ambiente ou à saúde humana, como é o caso das placas eletrônicas. Relata que, no endereço licenciado, Rua Bolívia, n. 1061, em Fazenda Rio Grande/PR, a autuada realiza o processamento de outro tipo de resíduo: catalisadores automotivos, " que nada tem a ver com as placas eletrônicas, conforme exposto no Relatório de Fiscalização ". Argumenta que não é verídica a afirmação da agravada de que no local ocorria o mero armazenamento de resíduos eletrônicos, pois, além de " receber e armazenar os resíduos no local, a autora realizava o processamento do resíduo (tratamento das placas eletrônicas), que consiste na triagem por tipologia de placas, desmontagem, separação e segregação das partes e peças que não interessam ao processo produtivo da empresa ". Esclarece que a atividade embargada ocorria no barracão do Bairro Eucaliptos (Av. Francisco Ferreira da Cruz, n. 4035), e o endereço referente à Licença de Operação n. 295549 corresponde ao Bairro Nações - Rua Bolívia, n. 1061, ou seja, em local não autorizado pelo órgão ambiental competente, e que no processo administrativo que resultou na pena de embargo foram feitos ensaios laboratoriais dos resíduos (massa bruta, extrato lixiviado e extrato solubilizado) que constataram tratarem-se de resíduos perigosos ao meio ambiente e à saúde humana, devido à alta concentração de chumbo. Requer seja concedida tutela de urgência recursal. Ao final, requer que o recurso seja provido de modo a reformar a decisão de primeiro grau do evento 17. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada, no que interessa, foi proferida nos seguintes termos ( processo 5011029-85.2025.4.04.7000/PR, evento 17, DESPADEC1 ): " 3. Tutela Provisória de Urgência Para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, necessária a existência de elementos que evidenciem a) a probabilidade do direito e b) o perigo de dano (na tutela provisória de urgência antecipada) ou o risco ao resultado útil do processo (na tutela provisória de urgência cautelar). A tutela provisória tem por objetivo "suspender imediatamente os efeitos do Termo de Embargo nº 01Q2FBSF, permitindo o exercício das atividades das autoras, nos termos das suas licenças ambientais vigentes." O embargo de obra ou atividade, embora seja uma modalidade de sanção administrativa, é também medida administrativa acautelatória e protetiva do meio ambiente, que pode - e em alguns casos deve - ser adotada pela fiscalização ao se deparar com infração ambiental, com o objetivo de controlar e coibir desmatamento ilegal, impedir novas infrações, assegurar a recuperação da área degradada e impedir a continuidade de danos ao meio ambiente. A solução do caso perpassa pela análise de duas questões: a) determinar se houve erro na lavratura do Auto de Infração nº E7CN81IY e Termo de Embargo nº 01Q2FBSF, uma vez que, embora a autuação tenha se dirigido em face da PRECIOUS GROUP CATALISADORES AUTOMOTIVOS E PLACAS ELETRÔNICAS LTDA, CNPJ 49.979.527/0001-07, com endereço à Av. Francisco Ferreira da Cruz 4035, bairro Eucaliptos, Fazenda Rio Grande/PR, as informações do auto de infração e termo de embargo referem-se ao CNPJ e ao endereço da outra autora - PRECIOUS GROUP BUSINESS LTDA. b) aferir se a autora PRECIOUS GROUP CATALISADORES AUTOMOTIVOS E PLACAS ELETRÔNICAS LTDA tinha licença de operação adequada para as atividades de processamento de resíduos eletrônicos contaminados com chumbo (resíduo perigoso Classe I) no momento da vistoria e expedição do auto de infração e termo de embargo e se a Licença de Operação nº 334066 obtida na data de 22/10/2024, ou seja, após a lavratura do Auto de Infração nº E7CN81IY e Termo de Embargo nº 01Q2FBSF engloba as atividades de processamento de resíduos sólidos perigosos classe I (resíduos eletrônicos contaminados com chumbo). 3.1 Erro na lavratura do auto de infração e termo de embargo Em 25/06/2024, o IBAMA realizou vistoria perante a autora PRECIOUS GROUP CATALISADORES AUTOMOTIVOS E PLACAS ELETRÔNICAS LTDA, CNPJ 49.979.527/0001-07 na avenida Francisco Ferreira da Cruz 4035, bairro Eucaliptos, Fazenda Rio Grande/PR (evento 1.6 ). Na vistoria realizada, o IBAMA concluiu que a autora estava realizando atividades de processamento de resíduos sólidos perigosos classe I (resíduos eletrônicos contaminados com chumbo) sem licença de operação. Em virtude da ausência de licença de operação, o IBAMA lavrou o Auto de Infração nº E7CN81IY e o Termo de Embargo nº 01Q2FBSF (evento 1.5 p.2). Ocorre que houve erro na expedição do auto de infração e termo de embargo, uma vez que, não obstante o embargo tenha se dado em face da PRECIOUS GROUP CATALISADORES AUTOMOTIVOS E PLACAS ELETRÔNICAS LTDA, CNPJ 49.979.527/0001-07 com endereço na av. Francisco Ferreira da Cruz 4035, bairro Eucaliptos, Fazenda Rio Grande/PR, as informações cadastrais (CNPJ e endereço) incluídas nos documentos referem-se à outra autora, qual seja, PRECIOUS GROUP BUSINESS LTDA, CNPJ 40.416.890/0001-31 e endereço na Rua Bolívia, nº 1061, Quadra G, Lote 04, bairro Nações, Fazenda Rio Grande/PR. O Analista Ambiental responsável pela fiscalização assentiu que "embora as coordenadas geográficas (25º 38' 22,644" - 49º 16' 21,46") do Termo de nº O1Q2FBSF estejam corretas", o local do embargo de atividades indicado no Termo de Embargo nº O1Q2FBSF acabou sendo impresso como "Nações", sendo que o correto seria o endereço "Av. Francisco Ferreira da Cruz, nº 4035 - Barracão 03 - Bairro Eucaliptos" - evento 1.11 . O erro material no preenchimento do termo de embargo não é motivo suficiente para suspender sua exigibilidade porque ele pode ser sanado a qualquer momento. 3.2 Licença de operação para as atividades de processamento de resíduos sólidos perigosos classe I (resíduos eletrônicos contaminados com chumbo) Na data da vistoria (25/06/2024) e lavratura do Termo de Embargo nº 01Q2FBSF (29/08/2024), a parte autora não tinha licença de operação para as atividades de processamento de resíduos sólidos perigosos classe I (resíduos eletrônicos contaminados com chumbo). A fim de regularizar sua situação ambiental, a autora obteve a Licença de Operação nº 334066 para as seguintes atividades (evento 1.10 ): Atividade Específica Unidade de recebimento, triagem, segregação, e acondicionamento de resíduos sólidos não perigosos para fins de tratamento in loco e envio para destinação final, Armazenamento temporário de resíduos perigosos , Armazenamento temporário de resíduos não perigosos, Unidade de recebimento, triagem, segregação, e acondicionamento de resíduos sólidos perigosos para fins de tratamento in loco e envio para destinação final , Unidade de desmontagem de eletroeletrônicos e eletrodomésticos pós-consumo , Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio. O IBAMA analisou essa licença de operação e apontou (evento 1.11 ): A Licença de Operação nº 334066 (SEI nº 21122512) foi expedida em face de outra empresa (CNPJ nº 49.979.527/0001-07) e não diz respeito à empresa autuada em questão (CNPJ nº 40.416.890/0001-31). No tópico anterior desta decisão, consta que o IBAMA anotou no Termo de Embargo a razão social (PRECIOUS GROUP BUSINESS LTDA) e o CNPJ (CNPJ 40.416.890/0001-31) de pessoa jurídica distinta da fiscalizada. A atividade embargada era desenvolvida pela pessoa jurídica PRECIOUS GROUP CATALISADORES AUTOMOTIVOS E PLACAS ELETRÔNICAS LTDA, CNPJ 49.979.527/0001-07, em favor de quem foi expedida a Licença de Operação nº 334066. Ou seja, a pessoa jurídica PRECIOUS GROUP CATALISADORES AUTOMOTIVOS E PLACAS ELETRÔNICAS LTDA, CNPJ 49.979.527/0001-07 obteve a licença de operação depois da fiscalização. Diante deste cenário, a pessoa jurídica PRECIOUS GROUP CATALISADORES AUTOMOTIVOS E PLACAS ELETRÔNICAS LTDA, CNPJ 49.979.527/0001-07 está autorizada a fazer funcionar atividade de processamento de resíduos eletroeletrônicos. Assim, não mais subsiste o motivo que ensejou a lavratura do Termo de Embargo nº 01Q2FBSF. 4. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos do Termo de Embargo nº 01Q2FBSF. (...)" Não está presente a aparência do bom direito. Extrai-se dos autos a existência de duas empresas com nomes similares, atuantes no setor de logística reversa de resíduos sólidos pós-consumo (reciclagem). A empresa PRECIOUS GROUP BUSINESS LTDA (1) , CNPJ 40.416.890/0001-31, possui endereço social na Rua Bolívia, nº 1061, Quadra G, Lote 04, bairro Nações, em Fazenda Rio Grande/PR, e a PRECIOUS GROUP CATALISADORES AUTOMOTIVOS E PLACAS ELETRÔNICAS LTDA (2), CNPJ 49.979.527/0001-07, tem como endereço a Av. Francisco Ferreira da Cruz 4035, bairro Eucaliptos, Fazenda Rio Grande/PR. Em 25/06/2024, o IBAMA realizou vistoria perante a autora PRECIOUS GROUP CATALISADORES AUTOMOTIVOS E PLACAS ELETRÔNICAS LTDA (2), CNPJ 49.979.527/0001-07, no endereço da Av. Francisco Ferreira da Cruz 4035 , bairro Eucaliptos, Fazenda Rio Grande/PR, e entendeu que a autora estaria realizando atividade de processamento de resíduos sólidos eletrônicos contaminados com chumbo (resíduo perigoso Classe I) - placas eletrônicas de circuito impresso - em desacordo com a licença de operação n. 2955491. Contudo, por um equívoco do Analista Ambiental responsável pela fiscalização, conforme por ele reconhecido no documento do evento 1, ANEXOSPET11 , foi autuada a empresa correta, PRECIOUS GROUP CATALISADORES AUTOMOTIVOS E PLACAS ELETRÔNICAS LTDA (2), porém constou no Termo de Embargo 01Q2FBSF ( evento 1, ANEXOSPET14 , fl. 2) o endereço e o CNPJ da pessoa jurídica PRECIOUS GROUP BUSINESS LTDA (1), CNPJ 40.416.890/0001-31, tendo sido determinada a paralisação das atividades até a decisão da autoridade ambiental competente: Anoto que, corretamente, a decisão recorrida consignou que o erro material no preenchimento do termo de embargo não é motivo suficiente para suspender sua exigibilidade, porque ele pode ser sanado a qualquer momento. Nesse contexto, subsistiria a presunção de legitimidade da decisão que impôs o embargo referente ao Termo de Embargo discutido. Porém, sobreveio nos autos informação de que a agravada PRECIOUS GROUP CATALISADORES AUTOMOTIVOS E PLACAS ELETRÔNICAS LTDA (2), CNPJ 49.979.527/0001-07, a fim de regularizar a sua situação ambiental, obteve a Licença de Operação nº 334066 para as seguintes atividades: " Unidade de recebimento, triagem, segregação, e acondicionamento de resíduos sólidos não perigosos para fins de tratamento in loco e envio para destinação final, Armazenamento temporário de resíduos perigosos, Armazenamento temporário de resíduos não perigosos, Unidade de recebimento, triagem, segregação, e acondicionamento de resíduos sólidos perigosos para fins de tratamento in loco e envio para destinação final, Unidade de desmontagem de eletroeletrônicos e eletrodomésticos pós-consumo, Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio " ( evento 1, ANEXOSPET11 ). Assim, diante do equívoco no preenchimento do auto de infração e do Termo de Embargo 01Q2FBSF, relativamente ao endereço e indicação do CNPJ de empresa distinta, e a posterior concessão pelo IAT da Licença de Operação - LO à PRECIOUS GROUP CATALISADORES AUTOMOTIVOS E PLACAS ELETRÔNICAS LTDA (2), CNPJ 49.979.527/0001-07, não procede o argumento de que a LO foi expedida " em face de outra empresa (CNPJ nº 49.979.527/0001-07) e não diz respeito à empresa autuada em questão (CNPJ nº 40.416.890/0001-31) " ( evento 1, ANEXOSPET11 ), não subsistindo motivos para que seja mantido o embargo da atividade da agravada PRECIOUS GROUP CATALISADORES AUTOMOTIVOS E PLACAS ELETRÔNICAS LTDA (2) relativamente à atividade de tratamento e/ou disposição final de resíduos sólidos. A decisão agravada está bem fundamentada, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, não havendo razão para sua alteração. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela recursal . À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

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