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Banco Do Brasil S.A. x Ivo Moresco

ID: 329946902

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5040751-95.2023.8.24.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

IVO MORESCO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA RITTER WOELTJE

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PAULO CÉSAR FURLANETTO JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5040751-95.2023.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : IVO MORESCO ADVOGADO(A) : PAULO CÉSAR FURLANETTO JUNIOR (OAB SC034252) DESPACHO/DECISÃO BANCO DO BRA… Agravo de Instrumento Nº 5040751-95.2023.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : IVO MORESCO ADVOGADO(A) : PAULO CÉSAR FURLANETTO JUNIOR (OAB SC034252) DESPACHO/DECISÃO BANCO DO BRASIL S/A interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão proferida nos autos da liquidação de sentença por arbitramento nº 5002284-45.2022.8.24.0012, em trâmite no Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Caçador, na qual foram afastadas as preliminares arguidas pela instituição financeira liquidada e indeferido o requerimento de sobrestamento do processo até o julgamento definitivo da controvérsia repetitiva relativa ao Tema 1169 do Superior Tribunal de Justiça. Nas razões recursais, aduziu que o Banco Central do Brasil e a União devem ser chamados a integrar a lide e, por consequência, deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal para processar e julgar o processo. Que não são aplicáveis, no caso, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Disse ainda ser necessária a exibição da via original da documentação juntada com a inicial, que não foram apresentados documentos indispensáveis ao ajuizamento do processo, quais sejam, as cédulas de crédito rural nº 87/00077, 87/01150 e 88/00997 e que nenhum dos títulos de crédito indicados na exordial foram contratados por Ivo Moresco . Bradou, ao fecho, que a contagem dos juros de mora deve ocorrer a partir da citação na liquidação de sentença. Foi indeferida a carga almejada (Evento 14). Intimado, o agravado apresentou contrarrazões (Evento 19). 1. É assente na Corte da Cidadania o entendimento de que " não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Assim, reconhecida a solidariedade entre a União, o Banco Central e o Banco do Brasil , é possível direcionar o cumprimento provisório da sentença a qualquer um deles " (STJ – Recurso Especial nº 1.948.316/SP, Terceira Turma, unânime, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. em 25.11.2021). Assim, porque o chamamento ao processo é instituto típico da fase de cognição, que visa à formação de litisconsórcio passivo facultativo por vontade do réu a fim de facilitar a futura cobrança do que for pago ao credor em face dos codevedores solidários ou do devedor principal, por meio da utilização de sentença de procedência como título executivo (CPC, art. 132), não cabe a sua aplicação em fase de cumprimento de sentença, a qual se dá no interesse do credor, a quem é dada a faculdade de exigir, de um ou mais codevedores, parcial ou totalmente, a dívida comum (CC, art. 275) (STJ – Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.076.758/DF, Terceira Turma, unânime, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. em 3.4.2023). No mais, não se justifica o deslocamento da competência para processar e julgar o processo à Justiça Federal porque nenhum dos entes indicados no inciso I do artigo 109 da Constituição Federal integram a lide (STJ – Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.309.643/RS, Quarta Turma, unânime, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 29.4.2019). 2. No rumo do que dispõe a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, é sedimentado nesta Corte de Justiça o entendimento de que as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se à relação travada entre instituição financeira e tomador de empréstimo (a propósito: Apelação Cível nº 5001841-95.2020.8.24.0002, da Unidade Estadual de Direito Bancário, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, relatora Desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 9.2.2023). Indo mais ao miolo da quaestio , a utilização do crédito obtido pelo agravado para fomento da atividade rural não afasta a aplicabilidade da legislação consumerista. Isso porque, em relação à casa bancária, Ivo Moresco está em condição de hipossuficiência técnica e financeira porque o poder econômico do contratante é significativamente inferior ao do adverso. Acresça-se que o autor também não detém expertise nos assuntos que cingem contratos bancários. É cabível, portanto, a mitigação da teoria finalista para autorizar-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, no caso (veja-se, a propósito: TJSC – Apelação nº 0300335-70.2018.8.24.0001, de Aberlado Luz, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, unânime, rel. Des. Silvio José Franco, j. em 19.12.2024; Agravo de Instrumento nº 5006720-49.2023.8.24.0000, da Vara Estadual de Direito Bancário, Segunda Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. em 3.12.2024; Agravo de Instrumento nº 5051421-61.2024.8.24.0000, de Orleans, Sexta Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Rubens Schulz, j. em 26.9.2024; Apelação nº 5073640-28.2023.8.24.0930, da Vara Estadual de Direito Bancário, Terceira Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Jaime Machado Júnior, j. em 29.8.2024; Apelação nº 0004737-15.2010.8.24.0014, de Campos Novos, Quarta Câmara de Direito Comercial, unânime, relatora Desembargadora Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 2.8.2022). 3. Conforme orientação sufragada pelo Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento de Recurso Especial Repetitivo, representativo do Tema 411, " é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos " (Recurso Especial nº 1.133.872, Segunda Seção, unânime, relator Ministro Massami Uyeda, j. em 14.12.2011). Logo, não vinga a tese de que a cópia das cédulas de crédito rural e os extratos das contas vinculadas às operações seriam indispensáveis à propositura da actio . Aliás, após a interposição do instrumental, a própria instituição financeira agravante apresentou os extratos "SLIP/XER" vinculados às negociações – cédulas de crédito rural nº 87/00077, 87/01150 e 88/00997 contratadas por Ivo Moresco (Evento 140 dos autos de origem), os quais se revelam suficientes para a apuração de eventual crédito correspondente aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor (nesse sentido: Apelação nº 5009521-23.2023.8.24.0004, da Vara Estadual de Direito Bancário, Primeira Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. José Maurício Lisboa, j. em 14.11.2024; Apelação nº 5010495-31.2021.8.24.0004, de Araranguá, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Rocha Cardoso, j. em 19.10.2023; Apelação nº 0300130-93.2016.8.24.0071, de Tangará, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Jânio de Souza Machado, j. em 13.4.2023). 4. Finalmente, sabe-se que " os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora , salvo a configuração da mora em momento anterior " (STJ – Recurso Especial n° 1.370.899/SP, Segunda Seção, unânime, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 21.5.2014; no mesmo sentido: TJSC – Agravo de Instrumento nº 5007186-72.2025.8.24.0000, da Vara Estadual de Direito Bancário, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, relatora Desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 27.3.2025; Agravo de Instrumento nº 5046074-47.2024.8.24.0000, da Vara Estadual de Direito Bancário, Terceira Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 31.10.2024; Agravo de Instrumento nº 5004127-13.2024.8.24.0000, de Curitibanos, Quarta Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. em 9.4.2024). Assim, não há razão para que os juros moratórios incidam somente a partir da data de citação realizada nos autos da liquidação de sentença. Diante do exposto, conheço do recurso e, com fulcro no disposto no artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil c/c artigo 132, inciso XV, do RITJSC, nego-lhe provimento. Intimem-se.

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Ax Participacoes Ltda x Placido Antonio Dos Santos e outros

ID: 329971878

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5014694-72.2022.8.24.0033

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AX PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

PLACIDO ANTONIO DOS SANTOS SIMONE DOS SANTOS TEIXEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUY PEDRO SCHNEIDER

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JACSON ROBERTO

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MICHAEL ARAUJO MENDES

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IMISSÃO NA POSSE Nº 5014694-72.2022.8.24.0033/SC AUTOR : AX PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : RUY PEDRO SCHNEIDER (OAB SC016663) ADVOGADO(A) : JACSON ROBERTO (OAB SC017428) RÉU : SIMONE DOS SANTOS TE… IMISSÃO NA POSSE Nº 5014694-72.2022.8.24.0033/SC AUTOR : AX PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : RUY PEDRO SCHNEIDER (OAB SC016663) ADVOGADO(A) : JACSON ROBERTO (OAB SC017428) RÉU : SIMONE DOS SANTOS TEIXEIRA ADVOGADO(A) : MICHAEL ARAUJO MENDES (OAB SC031465) RÉU : PLACIDO ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MICHAEL ARAUJO MENDES (OAB SC031465) DESPACHO/DECISÃO Encerrada a etapa postulatória, e adotadas as providências preliminares, cumpre analisar se é caso de julgamento antecipado ou de encaminhar o feito à fase instrutória, resolvendo, antes, eventuais pendências (arts. 347 a 357 do CPC). Irregularidades ou vícios sanáveis Não se constata a presença de irregularidades ou vícios a serem sanados. Do pedido de concessão da justiça gratuita aos réus O art. 5º, LXXIV, da CRFB estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A respeito, anota Cassio Scarpinella Bueno: Do ponto de vista jurisdicional, o que quer o inciso LXXIV do art. 5º da CF é evitar que o custo inerente à prestação da atividade jurisdicional seja óbice para aqueles que não tenham condições de suportá-lo. Não se trata de tornar a prestação da atividade jurisdicional gratuita. Não é isso o que a CF estabelece. Trata-se, bem diferentemente, de evitar que a responsabilidade por esses custos obstaculize o exercício jurisdicional de direitos. É como se dissesse de forma bem direta, determinar que o próprio Estado assuma, para todos os fins, os custos inerentes ao exercício da função jurisdicional, de modo a permitir àquele que não teria condições de suportá-los atuar processualmente (BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil . 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 59). A insuficiência de recursos é, assim, pressuposto para desfrutar da benesse. Não se pode deferir o benefício indistintamente, sob pena de concessão de privilégio ilegal (ofensa ao princípio da isonomia), de quebra da paridade de armas no processo e de prejuízo aos cofres públicos. Para concessão do benefício da justiça gratuita considera-se a renda familiar (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011019-98.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2025). E os critérios utilizados são os mesmos empregados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, previstos na Resolução CSDPESC 15/2014 (TJSC, Apelação n. 5037556-28.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2025). Assim, considera-se necessitada a pessoa que, cumulativamente : a) aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; b) não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. c) não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. A renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se valores recebidos por programas oficiais de transferência de renda e benefícios assistenciais, bem como pagos a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda. Será de quatro salários mínimos o limite previsto no item "a" quando: i) a entidade familiar for composta por mais de 5 (cinco) membros; ii) houver gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; iii) a entidade familiar for composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; iv) a entidade familiar for composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. No caso, embora intimada, a parte não juntou os documentos necessários à comprovação de sua hipossuficiência econômica. Os extratos bancários juntados em sua maioria são antigos e de contas sem qualquer atividade financeira. Ademais, do extrato anexo ao ev. 60.12 consta a informação de transferência de valores oriundos de outra conta corrente de titularidade do réu cujo extrato não fora anexado aos autos em clara omissão ao comando judicial. Os réus também não trouxeram aos autos as certidões do DETRAN e do Registro de Imóveis para demonstrar que não são proprietários de patrimônio de valor considerável. Ou seja, embora fosse seu ônus, não demonstrou que se enquadra na situação merecedora da benesse legal. Não bastasse isso, os documentos e fotografias anexos à réplica reforçam que os réus não podem ser considerados pobres para fins de obtenção da benesse da justiça gratuita. Ante o exposto, indefere-se o benefício da justiça gratuita. Com relação à controvérsia quanto ao recolhimento das custas iniciais da reconvenção, destaca-se que estas são recolhidas ao final do processo em rubrica própria. Impugnação ao valor da causa A parte reconvinda impugnou o valor da causa atribuído à reconvenção (art. 293 do CPC). No caso, há disparidade entre o valor atribuído à causa e o proveito econômico perseguido com a demanda, de modo a ser necessária a correção. Na hipótese dos autos, o reconvinte atribuiu o valor de R$ 850.000,00 à reconvenção, entretanto, o valor atribuído à escritura pública que pretende ver anulada é R$ 400.000,00 (ev. 1.4 ), quantia que melhor reflete o benefício econômico da demanda e deve ser adotada como valor da causa na forma do art. 292, II do CPC. Destarte, com arrimo arts. 291 e 292 do CPC, corrige-se o valor da reconvenção para R$ 400.000,00. Preliminares processuais Não há questões dessa natureza a serem apreciadas no presente momento. Questões de fato e de direito As questões de fato controvertidas e as de direito relevantes ao julgamento da causa exsurgem delineadas pelas teses contrapostas apresentadas pelas partes na fase postulatória. Distribuição do ônus da prova O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu no tocante à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. Meios de prova A delimitação dos meios de prova a serem empregados neste processo deve ocorrer com a cooperação das partes (art. 6º do CPC), considerando a distribuição do ônus da prova (item anterior). Assim, para prevenir alegação de cerceamento do direito à prova, bem como evitar a realização de atos probatórios dispensáveis, prejudiciais à solução do mérito em prazo razoável (art. 4º do CPC), especifiquem as partes , em 15 dias, as provas que efetivamente queiram produzir. Frise-se que eventual requerimento probatório feito anteriormente não isenta a parte de se manifestar, de modo específico, nesta etapa processual, ciente que a ausência de especificação de provas poderá resultar no julgamento antecipado do mérito. Havendo interesse em prova testemunhal, deverá ser apresentado, também no prazo de 15 dias, o rol de testemunhas , contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o CPF, o endereço e, conforme o caso, o número de telefone (preferencialmente com aplicativo whatsapp ) e o endereço eletrônico ( e-mail ), observado o limite de 10 testemunhas, sendo o máximo de 3 para cada fato (art. 357, § 4º e 6º, do CPC). Anote-se que a apresentação do rol deve ser efetuada antes da definição da data, hora e duração da audiência porque a administração eficiente da pauta de audiências do juízo depende do prévio conhecimento da quantidade de pessoas a serem ouvidas em cada processo, conforme interpretação pragmática do art. 357, § 4º, do CPC. Esclarece-se que, havendo pedido de prova pericial e também de prova oral, a primeira será produzida antes da segunda, de modo que a audiência de instrução e julgamento será designada para depois da produção da prova técnica. Intimem-se.

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Processo nº 5005567-47.2025.4.04.7001

ID: 306393352

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005567-47.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA VICENTE MARTINS DOS REIS EVANDRO ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS MORBI DA SILVA

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HENRIQUE AFONSO PIPOLO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005567-47.2025.4.04.7001/PR AUTOR : BRUNA VICENTE MARTINS DOS REIS ADVOGADO(A) : Mateus Morbi da Silva (OAB PR057889) ADVOGADO(A) : HENRIQUE AFONSO PIPOLO (OAB PR025756) AUTOR… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005567-47.2025.4.04.7001/PR AUTOR : BRUNA VICENTE MARTINS DOS REIS ADVOGADO(A) : Mateus Morbi da Silva (OAB PR057889) ADVOGADO(A) : HENRIQUE AFONSO PIPOLO (OAB PR025756) AUTOR : EVANDRO ROSA ADVOGADO(A) : Mateus Morbi da Silva (OAB PR057889) ADVOGADO(A) : HENRIQUE AFONSO PIPOLO (OAB PR025756) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pelo rito comum por BRUNA VICENTE MARTINS DOS REIS e EVANDRO ROSA contra a CEF. Em retrospecto, a decisão do evento 9, DESPADEC1 , deferiu o pedido de emenda da petição inicial formulado pela parte autora e, diante das informações por ela apresentadas, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de tutela de urgência objetivando a liberação do valor de R$ 35.811,61, tendo em vista a perda superveniente do interesse processual em relação à referida pretensão, já obtida no âmbito administrativo. Por outro lado, a referida decisão determinou a intimação da parte autora para que retificasse o valor atribuído à causa e informasse o seu eventual interesse no exame do pedido de tutela de urgência objetivando " que os valores das parcelas sejam seja determinado que o valor das parcelas seja ajustado conforme os cálculos corretos indicados no laudo em anexo, de modo que as parcelas sejam ajustadas no valor de R$ 4.335,98" mesmo após a dedução dos citados R$ 35.811,61 do saldo devedor contratual. Em razão disso, a parte autora requereu no evento 15, PET1 : 1. O recebimento da presente emenda com os seguintes esclarecimentos: • O valor a ser considerado como excesso de cobrança é de R$ 68.125,37, já incluída a liberação da quantia de R$ 35.811,61, valores estes que foram contabilizados até a data do laudo e que devem ser objeto de revisão no curso da lide, nos termos do art. 323 do CPC, notadamente por se tratar de parcelas que vencem mensalmente, de modo que as quais apenas acrescem a cada mês com os excesso e a necessidade de ajuste; • O valor atualizado da causa é de R$ 88.125,37 (excesso de cobrança + danos morais); • O pedido de tutela de urgência permanece e deve ser examinado para determinação do valor correto das parcelas em R$ 4.335,98, conforme laudo técnico e legislação vigente; 2. O regular prosseguimento do feito, para apreciação dos pedidos de revisão contratual, compensação dos valores cobrados indevidamente, indenização por danos morais e tutela de urgência, nos termos ora atualizados. Os autos vieram conclusos. Valor da causa e rito processual De saída, defiro o pedido de emenda da petição inicial para alteração do valor da causa para R$ 88.125,37 , conforme requerido no evento 15, PET1 ). Considerando que o valor da causa é inferior ao teto de sessenta salários mínimos fixado pelo caput do art. 3º da Lei 10.259/2001, determino a retificação do rito processual para o procedimento dos juizados especiais federais , já que se trata de hipótese de competência absoluta (Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º). Corrija-se a autuação. Tutela de urgência Como visto, remanesce o exame do pedido de tutela de urgência objetivando a imediata retificação "do valor correto das parcelas em R$ 4.335,98, conforme laudo técnico e legislação vigente" . Nos termos do caput do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que inexista perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (Código de Processo Civil, art. 300, § 3º). Sob o rito dos juizados especiais federais, por sua vez, a concessão da medida é ainda mais restrita, pois seu deferimento somente será cabível para evitar dano de difícil reparação (Lei 10.259/2001, art. 4º). Não se observa, contudo, o atendimento de tais requisitos na situação em exame. Primeiramente, o contrato é manifestação da autonomia da vontade e, como regra, deve ser preservado, pois a sua força vinculante não pode ser simplesmente desconsiderada pelo Poder Judiciário. Por esse motivo, o Código Civil, após alterações promovidas pela Lei 13.874/2019, foi expresso quanto à intervenção mínima e excepcionalidade da revisão contratual, conforme parágrafo único de seu art. 421: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Consequência disso é que a simples propositura de ação judicial com o fito de revisar o valor das prestações contratuais não possui, por si só, o condão de suspender os efeitos do negócio jurídico, notadamente mediante análise superficial inerente às tutelas de urgência. Nesse sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS NEGATIVOS. [...] 3. A discussão acerca da validade dos encargos contratuais não retira a liquidez do débito, que poderá ser adequado aos limites do que for decidido. 4. Não basta o simples ajuizamento da ação; é necessária a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e que seja depositada a quantia controvertida, salvo prestação de caução suficiente para a garantia do débito. [...] (TRF4, AG 5051861-53.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 15/03/2022) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRADITÓRIO. COGNIÇÃO EXAURIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. VIABILIDADE. I. A situação fática - que envolve o direito à revisão de contrato de empréstimo consignado - é controvertida e reclama contraditório e cognição exauriente dos fatos, inviável em sede de agravo de instrumento. II. É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que a simples existência de demanda judicial, sem garantia idônea, não suspende a exigibilidade do crédito, nem impede a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Para tanto, é indispensável que a ação tenha por objetivo a discussão sobre a natureza da obrigação ou seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao juízo (STJ, 1ª Seção, REsp n.º 1.137.497/CE, Min. Luiz Fux, j.14/04/2010, por meio da sistemática do art. 543-C do CPC), e, no caso concreto, não há notícia de que o(a) agravante tenha efetuado depósito ou oferecido caução idônea para suspender a exigibilidade do débito. (TRF4, AG 5016137-17.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 18/07/2023) Além disso, observa-se que a alegação de urgência trazida na petição inicial é genérica, pois se limita ao seguinte (fl. 25 da petição inicial): O periculum in mora se demonstra pelo fato de que a manutenção da cobrança indevida e a não liberação dos valores retidos cria uma situação de instabilidade financeira para os Requerentes, que já enfrentam dificuldades em razão de sua incapacidade de gerar receita devido ao problema de saúde que o afastou do trabalho. A continuidade dos pagamentos de valores excessivos, sem a devida revisão, coloca em risco a efetividade da futura decisão judicial, pois não apenas perpetua uma dívida indevida, mas também compromete a capacidade de o Requerente cumprir com suas obrigações contratuais. À evidência, o fundamento do alegado perigo de dano seria meramente um prejuízo financeiro, o que não é hábil, por si só, para a concessão da tutela de urgência. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é pacífica a esse respeito, como adiante se observa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA. [...] 2. O risco de prejuízo financeiro, porque reversível, não é suficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada. (TRF4, AG 5038614-34.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 15/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. [...] 2. O risco de prejuízo financeiro não é suficiente, por si só, para configurar o perigo na demora exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil. 3. Hipótese na qual não se vislumbra a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação que torne dispensável a manifestação da parte contrária quanto à matéria de direito controvertida, podendo a agravante aguardar a instrução regular do processo, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. (TRF4, AG 5027820-51.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 30/11/2023) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CIRURGIÃO GERAL. TUTELA DE EVIDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 311, II E III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] 2. O posicionamento desta 12ª Turma é no sentido de que a simples alegação de prejuízo financeiro, por si só, desacompanhado de outros elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, é insuficiente para o deferimento da tutela provisória de urgência, sem a oitiva da parte contrária. Não há nenhuma comprovação nos autos de que a subsistência da agravante esteja comprometida. 3. Recurso improvido. (TRF4, AG 5018101-45.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 14/09/2023) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AUSÊNCIA DE RISCO. INDEFERIMENTO. 1. A mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada. [...] (TRF4, AG 5051330-30.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 18/04/2023) TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. [...] 3. Ademais, o risco de prejuízo econômico não é suficiente, por si só, para configurar o perigo na demora exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil. (TRF4, AG 5007461-80.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO BECKER PINTO, juntado aos autos em 10/04/2023) Desse modo, não há, no momento, demonstração de risco de irreversibilidade futura da medida, notadamente porque, em tutela final, a parte autora requer a repetição do indébito eventualmente apurado, panorama que, em caso de procedência dos pedidos, convergirá para a reparação dos eventuais danos materiais mencionados. Por tais fundamentos, indefiro o pedido de tutela de urgência . Intime-se a parte autora. Citação e audiência de conciliação Cite-se , competindo à parte ré a apresentação dos documentos de que eventualmente disponha para esclarecimento da causa (Lei 10.259/2001, art. 11). Após, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito da contestação e dos eventuais documentos juntados pela parte adversa , no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, intimem-se as partes para que especifiquem provas , de forma justificada, sob pena de preclusão. Não havendo requerimento de novas provas e inexistindo preliminares aventadas pelas partes, anote-se o processo, desde logo, para sentença (Código de Processo Civil, arts. 353 e 355, inciso I). Caso contrário, voltem-me conclusos para saneamento e organização do processo (Código de Processo Civil, art. 357). Por fim, deixo de determinar a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSCON para designação de audiência de conciliação, tendo em vista que a CEF comumente não oferece proposta de acordo em situações como a presente.

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Processo nº 5051330-92.2025.8.09.0051

ID: 306612770

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5051330-92.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO FERNANDES DE MOURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALISSON BORGES SOUSA

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DIOGENES AUGUSTO GONÇALVES SEVERO

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Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 5051330-92.2025.8.09.0051 A parte ré opôs Embargos de Declaração em face a sentença do evento nº 23, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência da relação contratual entre as partes, bem como condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. Alegou, em suma, que houve contradição no decisum, no que tange à fixação dos honorários advocatícios. Sustenta que, havendo condenação pecuniária, os honorários deveriam ser arbitrados sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa. Invoca o art. 85, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, destacando que os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico. Requer o conhecimento e provimento dos embargos para sanar a alegada contradição, pugnando pela fixação dos honorários sucumbenciais por equidade. Ao final, requereu o acolhimento dos referidos embargos para analisar tal feito.Decido:Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade e erro material eventualmente existentes no julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida.A obscuridade, doutrina Humberto Theodoro Júnior (…) caracteriza-se pela falta de clareza, pela confusão das ideias, pela dificuldade no entendimento de algo. Como registra Bondioli, para os fins dos embargos de declaração, "decisão obscura é aquela consubstanciada em texto de difícil compreensão e ininteligível na sua integralidade. É caracterizada, assim, pela impossibilidade de apreensão total de seu conteúdo, em razão de um defeito na fórmula empregada pelo juiz para a veiculação de seu raciocínio no deslinde das questões que lhe são submetidas".Distingue-se a contradição da obscuridade: aquela ocorre quanto são inconciliáveis duas ou mais proposições do decisório. A conclusão, por exemplo, não pode contradizer a fundamentação da sentença. Mas, se os fundamentos são imprecisos ou incompreensíveis, tornando difícil sua harmonização como dispositivo da sentença, o caso não é, propriamente, de julgamento contaminado por contradição, mas sim por obscuridade. (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, volume 3/ Humberto Theodoro Júnior. – 52. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019).Como é sabido, contradição é vício que se exterioriza no julgado, consistindo em incoerências patenteadas no seu texto, entre o que afirma e o que conclui. Contradições são afirmações que se rechaçam. No dizer de Sônia Márcia Hase de Almeida Batista, quando uma das proposições da sentença, que devem estar harmonizadas entre si, apresenta-se inconciliável com outra, ou outras, no todo ou em parte, haverá contradição (Dos Embs. de Dec.., ed., RT, 1991, pág. 118).A contradição que autoriza os embargos declaratórios é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte" (STJ, EDcl-REsp 218528-SP, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, DJe 22.4.2002).Na omissão, a lei quer expressar que deve recair sobre a conclusão da demanda e não sobre as suas razões. A omissão a que alude a regra legal é a lacuna condizente com a conclusão da lide. O ponto omisso a que se refere o artigo 1.022, II, do CPC é o que recai sobre o ponto que deveria ter sido decidido e não o foi. (Nesse sentido: Ac. unân. Da TJAM de 16.03.87, rel. Des. Paulo Jacobi, RF 289/250).Não se deslembre, contudo que não está o órgão julgador obrigado a responder porque considerou isto e desconsiderou aquilo, e muito menos adstrito a dar a este ou aquele fato, ou depoimento, o valor pretendido pela embargante. Não há, pois, omissão, quando o julgado deixa de responder exaustivamente a todos os argumentos invocados pela parte, certo que a falha deve ser aferida em função do pedido, e não das razões invocadas pelo litigante. Se o julgado contém suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada, na análise do ponto de litígio, então objeto da pretensão recursal, não cabe falar em omissão, posto que a decisão está completa, ainda que diversos os motivos acolhidos. (Nesse sentido: Ac. de 13--5-86, in A. de Paula, in O CPC à Luz da Jurisp., ed. Forense, 1990, vol. XIII, p. 189, nº 29.836).É dizer: não há omissão quando as questões não apreciadas não possuem importância; aptidão para influenciar no resultado da demanda, à luz dos pedidos formulados pelas partes. (Nesse sentido: STJ, 1a. T. REsp 690.919, Min. Teori Zavascki, j. 16.02.06, DJU 6.3.06).Quanto ao erro material, em comentários ao inciso III, do art. 1.022, do CPC, assevera Humberto Theodoro Júnior que a rigor, consiste na "dissonância flagrante entre a vontade do julgador e a sua exteriorização; num defeito mínimo de expressão, que não interfere no julgamento da causa e na ideia nele veiculada (por exemplo, 2 + 2 = 5)". Ocorre essa modalidade de erro quando a declaração, de fato, não corresponde à vontade real do declarante. Assim, e ainda a rigor, não se enquadram nessa categoria a inobservância de regras processuais e os erros de julgamento, vale dizer, o "error in procedendo" e o "error in iudicando". E desse modo, o NCPC, visto em sua literalidade, não teria chegado a incluir entre os casos de embargos de declaração, os chamados "erros evidentes", que acontecem quando o juiz, ao decidir, incorre em equívoco manifesto na análise dos fatos ou na aplicação do direito. (Curso de Direito Processual Civil, volume 3 / Humberto Theodoro Júnior. – 52. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019).Concluiu-se, portanto, que ainda que manejados para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar nas hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, não podendo ser desvirtuados da sua destinação e transmudados em instrumento para reexame das questões já resolvidas, sob o prisma do que a parte defende conforme com o enquadramento que lhes é conferido, sob pena de serem transformados numa nova via recursal.Na lição de Humberto Theodoro Junior, trata de recurso com fundamentação vinculada, vale dizer, somente pode ser oposto nas hipóteses restritas previstas em lei. Se a decisão embargada não contiver os vícios elencados no art. 1.022, a parte haverá de interpor outro recurso, mas não os embargos de declaração (obra citada).Seguramente, não se pode conhecer de recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos são apelos de integração – não de substituição. A mera insatisfação com a conclusão adotada pelo julgador não viabiliza a oposição de embargos declaratórios.É de bom alvitre salientar que somente em caráter excepcional admite-se aptidão infringente aos embargos declaratórios quando utilizados para: correção de erro material manifesto; suprimento de omissão, extirpação de contradição.O caráter infringente dos embargos declaratórios, por construção pretoriana, também é admitido para afastar decisões patentemente teratológicas.Não obstante, a infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos embargos declaratórios, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos embargos declaratórios.De se ver que as eivas a que fazem alusão o art. 1.022, do CPC devem ser objetivamente indicadas e demonstradas no texto do julgado profligado, não podendo residir apenas na mente do embargante.E em sede destes autos, a parte embargante não se desincumbiu de tal ônus. Ao expor suas insurgências, encobriu ela a sua real intenção, qual seja, o reexame de matéria já decida, o que não coaduna com a índole da via eleita.Não se verifica, na hipótese, a contradição apontada pelo embargante. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela existente entre os fundamentos do julgado ou entre estes e o dispositivo, isto é, uma incoerência interna na decisão. O que o embargante aponta como contradição, na verdade, constitui mero inconformismo com o critério adotado pelo juízo para a fixação dos honorários advocatícios. Ao contrário do que sustenta o embargante, a fixação dos honorários advocatícios na sentença observou os parâmetros legais previstos no art. 85 do Código de Processo Civil, que em seu § 2º estabelece:"§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço."Na hipótese dos autos, considerando que o valor da condenação foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a aplicação do percentual mínimo de 10% resultaria em honorários advocatícios no valor de apenas R$ 500,00 (quinhentos reais), montante manifestamente irrisório diante da complexidade da causa, da atuação do patrono da parte autora e do trabalho desenvolvido ao longo da tramitação processual.Deste modo, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como aos critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC, este juízo optou por fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa atualizado, o que se mostra adequado à justa remuneração do trabalho desenvolvido pelo advogado da parte autora.Vale ressaltar que o próprio art. 85, § 2º do CPC, ao estabelecer as bases de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios, apresenta uma ordem de preferência, mas não impõe uma hierarquia rígida que impossibilite ao magistrado adotar o critério mais adequado ao caso concreto. Tanto é assim que o dispositivo prevê expressamente a possibilidade de utilização do valor da causa como base de cálculo quando não for possível mensurar o proveito econômico obtido.Ademais, a utilização do valor da causa como base de cálculo para a fixação dos honorários não caracteriza aplicação por equidade, como pretende fazer crer o embargante. A fixação por equidade, prevista no § 8º do art. 85 do CPC, somente é cabível quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, hipótese em que o juiz fixará o valor absoluto dos honorários, sem vinculação a percentuais sobre qualquer base de cálculo.No caso em tela, ao fixar os honorários em 10% sobre o valor da causa atualizado, este juízo não aplicou o critério da equidade, mas sim um dos parâmetros expressamente previstos no § 2º do art. 85 do CPC, ante a inadequação do valor da condenação como base de cálculo para a justa remuneração do trabalho advocatício desenvolvido.Por fim, cumpre salientar que a pretensão do embargante de revisão do critério adotado para a fixação dos honorários advocatícios extrapola os limites cognitivos dos embargos de declaração, configurando nítida tentativa de rediscussão do mérito da decisão, o que deve ser buscado pela via recursal própria.Destarte, rejeito os embargos de evento retro, vez que não se conformam com as regras do art. 1.022, do CPC.Cumpra-se a decisão do evento nº 23.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaLZM

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Processo nº 5051330-92.2025.8.09.0051

ID: 306612772

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5051330-92.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 5051330-92.2025.8.09.0051 A parte ré opôs Embargos de Declaração em face a sentença do evento nº 23, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência da relação contratual entre as partes, bem como condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. Alegou, em suma, que houve contradição no decisum, no que tange à fixação dos honorários advocatícios. Sustenta que, havendo condenação pecuniária, os honorários deveriam ser arbitrados sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa. Invoca o art. 85, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, destacando que os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico. Requer o conhecimento e provimento dos embargos para sanar a alegada contradição, pugnando pela fixação dos honorários sucumbenciais por equidade. Ao final, requereu o acolhimento dos referidos embargos para analisar tal feito.Decido:Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade e erro material eventualmente existentes no julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida.A obscuridade, doutrina Humberto Theodoro Júnior (…) caracteriza-se pela falta de clareza, pela confusão das ideias, pela dificuldade no entendimento de algo. Como registra Bondioli, para os fins dos embargos de declaração, "decisão obscura é aquela consubstanciada em texto de difícil compreensão e ininteligível na sua integralidade. É caracterizada, assim, pela impossibilidade de apreensão total de seu conteúdo, em razão de um defeito na fórmula empregada pelo juiz para a veiculação de seu raciocínio no deslinde das questões que lhe são submetidas".Distingue-se a contradição da obscuridade: aquela ocorre quanto são inconciliáveis duas ou mais proposições do decisório. A conclusão, por exemplo, não pode contradizer a fundamentação da sentença. Mas, se os fundamentos são imprecisos ou incompreensíveis, tornando difícil sua harmonização como dispositivo da sentença, o caso não é, propriamente, de julgamento contaminado por contradição, mas sim por obscuridade. (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, volume 3/ Humberto Theodoro Júnior. – 52. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019).Como é sabido, contradição é vício que se exterioriza no julgado, consistindo em incoerências patenteadas no seu texto, entre o que afirma e o que conclui. Contradições são afirmações que se rechaçam. No dizer de Sônia Márcia Hase de Almeida Batista, quando uma das proposições da sentença, que devem estar harmonizadas entre si, apresenta-se inconciliável com outra, ou outras, no todo ou em parte, haverá contradição (Dos Embs. de Dec.., ed., RT, 1991, pág. 118).A contradição que autoriza os embargos declaratórios é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte" (STJ, EDcl-REsp 218528-SP, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, DJe 22.4.2002).Na omissão, a lei quer expressar que deve recair sobre a conclusão da demanda e não sobre as suas razões. A omissão a que alude a regra legal é a lacuna condizente com a conclusão da lide. O ponto omisso a que se refere o artigo 1.022, II, do CPC é o que recai sobre o ponto que deveria ter sido decidido e não o foi. (Nesse sentido: Ac. unân. Da TJAM de 16.03.87, rel. Des. Paulo Jacobi, RF 289/250).Não se deslembre, contudo que não está o órgão julgador obrigado a responder porque considerou isto e desconsiderou aquilo, e muito menos adstrito a dar a este ou aquele fato, ou depoimento, o valor pretendido pela embargante. Não há, pois, omissão, quando o julgado deixa de responder exaustivamente a todos os argumentos invocados pela parte, certo que a falha deve ser aferida em função do pedido, e não das razões invocadas pelo litigante. Se o julgado contém suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada, na análise do ponto de litígio, então objeto da pretensão recursal, não cabe falar em omissão, posto que a decisão está completa, ainda que diversos os motivos acolhidos. (Nesse sentido: Ac. de 13--5-86, in A. de Paula, in O CPC à Luz da Jurisp., ed. Forense, 1990, vol. XIII, p. 189, nº 29.836).É dizer: não há omissão quando as questões não apreciadas não possuem importância; aptidão para influenciar no resultado da demanda, à luz dos pedidos formulados pelas partes. (Nesse sentido: STJ, 1a. T. REsp 690.919, Min. Teori Zavascki, j. 16.02.06, DJU 6.3.06).Quanto ao erro material, em comentários ao inciso III, do art. 1.022, do CPC, assevera Humberto Theodoro Júnior que a rigor, consiste na "dissonância flagrante entre a vontade do julgador e a sua exteriorização; num defeito mínimo de expressão, que não interfere no julgamento da causa e na ideia nele veiculada (por exemplo, 2 + 2 = 5)". Ocorre essa modalidade de erro quando a declaração, de fato, não corresponde à vontade real do declarante. Assim, e ainda a rigor, não se enquadram nessa categoria a inobservância de regras processuais e os erros de julgamento, vale dizer, o "error in procedendo" e o "error in iudicando". E desse modo, o NCPC, visto em sua literalidade, não teria chegado a incluir entre os casos de embargos de declaração, os chamados "erros evidentes", que acontecem quando o juiz, ao decidir, incorre em equívoco manifesto na análise dos fatos ou na aplicação do direito. (Curso de Direito Processual Civil, volume 3 / Humberto Theodoro Júnior. – 52. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019).Concluiu-se, portanto, que ainda que manejados para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar nas hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, não podendo ser desvirtuados da sua destinação e transmudados em instrumento para reexame das questões já resolvidas, sob o prisma do que a parte defende conforme com o enquadramento que lhes é conferido, sob pena de serem transformados numa nova via recursal.Na lição de Humberto Theodoro Junior, trata de recurso com fundamentação vinculada, vale dizer, somente pode ser oposto nas hipóteses restritas previstas em lei. Se a decisão embargada não contiver os vícios elencados no art. 1.022, a parte haverá de interpor outro recurso, mas não os embargos de declaração (obra citada).Seguramente, não se pode conhecer de recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos são apelos de integração – não de substituição. A mera insatisfação com a conclusão adotada pelo julgador não viabiliza a oposição de embargos declaratórios.É de bom alvitre salientar que somente em caráter excepcional admite-se aptidão infringente aos embargos declaratórios quando utilizados para: correção de erro material manifesto; suprimento de omissão, extirpação de contradição.O caráter infringente dos embargos declaratórios, por construção pretoriana, também é admitido para afastar decisões patentemente teratológicas.Não obstante, a infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos embargos declaratórios, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos embargos declaratórios.De se ver que as eivas a que fazem alusão o art. 1.022, do CPC devem ser objetivamente indicadas e demonstradas no texto do julgado profligado, não podendo residir apenas na mente do embargante.E em sede destes autos, a parte embargante não se desincumbiu de tal ônus. Ao expor suas insurgências, encobriu ela a sua real intenção, qual seja, o reexame de matéria já decida, o que não coaduna com a índole da via eleita.Não se verifica, na hipótese, a contradição apontada pelo embargante. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela existente entre os fundamentos do julgado ou entre estes e o dispositivo, isto é, uma incoerência interna na decisão. O que o embargante aponta como contradição, na verdade, constitui mero inconformismo com o critério adotado pelo juízo para a fixação dos honorários advocatícios. Ao contrário do que sustenta o embargante, a fixação dos honorários advocatícios na sentença observou os parâmetros legais previstos no art. 85 do Código de Processo Civil, que em seu § 2º estabelece:"§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço."Na hipótese dos autos, considerando que o valor da condenação foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a aplicação do percentual mínimo de 10% resultaria em honorários advocatícios no valor de apenas R$ 500,00 (quinhentos reais), montante manifestamente irrisório diante da complexidade da causa, da atuação do patrono da parte autora e do trabalho desenvolvido ao longo da tramitação processual.Deste modo, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como aos critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC, este juízo optou por fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa atualizado, o que se mostra adequado à justa remuneração do trabalho desenvolvido pelo advogado da parte autora.Vale ressaltar que o próprio art. 85, § 2º do CPC, ao estabelecer as bases de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios, apresenta uma ordem de preferência, mas não impõe uma hierarquia rígida que impossibilite ao magistrado adotar o critério mais adequado ao caso concreto. Tanto é assim que o dispositivo prevê expressamente a possibilidade de utilização do valor da causa como base de cálculo quando não for possível mensurar o proveito econômico obtido.Ademais, a utilização do valor da causa como base de cálculo para a fixação dos honorários não caracteriza aplicação por equidade, como pretende fazer crer o embargante. A fixação por equidade, prevista no § 8º do art. 85 do CPC, somente é cabível quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, hipótese em que o juiz fixará o valor absoluto dos honorários, sem vinculação a percentuais sobre qualquer base de cálculo.No caso em tela, ao fixar os honorários em 10% sobre o valor da causa atualizado, este juízo não aplicou o critério da equidade, mas sim um dos parâmetros expressamente previstos no § 2º do art. 85 do CPC, ante a inadequação do valor da condenação como base de cálculo para a justa remuneração do trabalho advocatício desenvolvido.Por fim, cumpre salientar que a pretensão do embargante de revisão do critério adotado para a fixação dos honorários advocatícios extrapola os limites cognitivos dos embargos de declaração, configurando nítida tentativa de rediscussão do mérito da decisão, o que deve ser buscado pela via recursal própria.Destarte, rejeito os embargos de evento retro, vez que não se conformam com as regras do art. 1.022, do CPC.Cumpra-se a decisão do evento nº 23.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaLZM

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Processo nº 5001024-08.2025.4.04.7031

ID: 291629692

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001024-08.2025.4.04.7031

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDMILSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001024-08.2025.4.04.7031/PR AUTOR : PEDRO HENRIQUE RODRIGUES ADVOGADO(A) : EDMILSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB MG156425) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de açã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001024-08.2025.4.04.7031/PR AUTOR : PEDRO HENRIQUE RODRIGUES ADVOGADO(A) : EDMILSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB MG156425) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pelo rito dos juizados especiais federais por PEDRO HENRIQUE RODRIGUES contra UNIÃO, FNDE e BANCO DO BRASIL, na qual objetiva: a) Declarar reconhecidas as condições hábeis ao abatimento, enquanto profissional da saúde(médico) que trabalhe no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, na proporção de 1% por mês efetivamente trabalhado a contar desde março de 2020 (cf. Decreto Legislativo nº 6, de 2020), até o mês em que se encerrar o estado de calamidade em virtude da referida pandemia no Estado, e enquanto o médico se mantiver na mesma função, e, passo contínuo, deferir a tutela provisória de urgência, inaudita altera pars, a fim de se conceder o imediato recalculo das cobranças das parcelas do FIES, uma vez que a Parte Autora reúne todos os requisitos necessários ao beneplácito (Art. 6-B, III da Lei 10260/01), além de se conceder tutela inibitória consistente na abstenção de que as Requeridas incluam o nome da Parte Autora ou dos fiadores em cadastros de restrição ao crédito, até o julgamento de mérito da presente ação; b) Ad argumentandum tantum, caso não se convença dos argumentos erigidos para a concessão da tutela provisória de urgência, REQUER seja concedida a tutela provisória de evidência, em resultado hábil semelhante ao presente na alínea “a” supracitada; Os autos vieram conclusos. Tutelas de urgência e da evidência Nos termos do caput do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que inexista perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (Código de Processo Civil, art. 300, § 3º). Sob o rito dos juizados especiais federais, por sua vez, a concessão da medida é ainda mais restrita, pois seu deferimento somente será cabível para evitar dano de difícil reparação (Lei 10.259/2001, art. 4º). Diante da sua excepcionalidade, convém também ressaltar que a aferição dos requisitos necessários à concessão de tutela de urgência pressupõe a apresentação de documentos que, desde logo, comprovem as alegações de fato trazidas na petição inicial, seja em relação à probabilidade do direito, seja no que concerne à urgência da medida, tendo em vista a incompatibilidade da medida com a necessidade de dilação probatória. No caso, o suposto perigo de dano mencionado pela parte autora se fundamentaria no seguinte, conforme fl. 19 da petição inicial: 67. O periculum in mora decorre do fato de que a Parte Autora, profissional da saúde, já se encontra pagando as parcelas de seu contrato, atualmente na fase de amortização, em valor que certamente impacta sobre o orçamento familiar, de sorte que a perpetuação da omissão administrativa importará em prejuízo financeiro suportado pelo Autor. Não se fala em perigo de dano, mas evidente dano concreto, colocando o seu sustento (e o de sua família) em risco. Ocorre que não houve demonstração concreta de risco de prejuízo caso a medida pretendida não seja, desde logo, deferida. À evidência, o fundamento do alegado perigo de dano seria meramente um prejuízo financeiro, o que não é hábil, por si só, para a concessão da tutela de urgência. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é pacífica a esse respeito, como adiante se observa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA. [...] 2. O risco de prejuízo financeiro, porque reversível, não é suficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada. (TRF4, AG 5038614-34.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 15/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. [...] 2. O risco de prejuízo financeiro não é suficiente, por si só, para configurar o perigo na demora exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil. 3. Hipótese na qual não se vislumbra a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação que torne dispensável a manifestação da parte contrária quanto à matéria de direito controvertida, podendo a agravante aguardar a instrução regular do processo, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. (TRF4, AG 5027820-51.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 30/11/2023) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CIRURGIÃO GERAL. TUTELA DE EVIDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 311, II E III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] 2. O posicionamento desta 12ª Turma é no sentido de que a simples alegação de prejuízo financeiro, por si só, desacompanhado de outros elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, é insuficiente para o deferimento da tutela provisória de urgência, sem a oitiva da parte contrária. Não há nenhuma comprovação nos autos de que a subsistência da agravante esteja comprometida. 3. Recurso improvido. (TRF4, AG 5018101-45.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 14/09/2023) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AUSÊNCIA DE RISCO. INDEFERIMENTO. 1. A mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada. [...] (TRF4, AG 5051330-30.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 18/04/2023) TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. [...] 3. Ademais, o risco de prejuízo econômico não é suficiente, por si só, para configurar o perigo na demora exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil. (TRF4, AG 5007461-80.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO BECKER PINTO, juntado aos autos em 10/04/2023) Além disso, inexiste demonstração de drástico impacto econômico caso a tutela não seja imediatamente concedida. Pelo que se depreende dos autos, é possível a observância do regular trâmite processual sem o risco de posterior ineficácia do direito. Aliás, a parte autora pugnou, ao final, pela "condenação das Partes Requeridas na obrigação de restituir os valores pagos a mais pela Parte Autora, a título de prestação do financiamento, desde 23/08/2023" (fl. 24 da petição inicial), de modo que, em caso de procedência dos pedidos, os montantes discutidos lhe serão integralmente restituídos de forma atualizada. A parte autora formulou também pedido de tutela da evidência nos seguintes termos, conforme fls. 21/22 da petição inicial: 77. Neste sentido, o Art. 311, de forma exemplificativa, cita algumas situações em que é possível a concessão da tutela de evidência, a fim de se garantir uma decisão liminar que garanta o direito da Parte Autora. Art. 311 – A tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (...) II – as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. (...) IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do Autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. 78. Observa-se, pois, a Autora formalizou contrato de financiamento estudantil (contrato em anexo), enquadra-se nas condições previstas para a concessão de abatimento (declarações em anexo), e teve requerimento administrativo protocolado em 23/08/2023, sob o Processo NUP 25000.126401/2023-14, de forma há prova suficiente das alegações da Parte Autora no que tange ao seu direito líquido e certo e não há, por parte das Requeridas, prova capaz de desvirtuar aquelas já trazidas aos presentes autos. 79. Salienta-se que a Lei do Procedimento Administrativo (LPA), Lei nº 9784/99, em seu artigo 49, impõe prazo para o encerramento/conclusão dos requerimentos no âmbito da Administração Pública Federal: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 80. Desta forma, dever-se-á aplicar o parágrafo único do Art. 311 do CPC/15, que autoriza ao juízo decidir liminarmente a questão, ao passo que o que se requer do juízo é a condenação das Requeridas na obrigação de fazer concernente em conceder à Parte Autora o abatimento de 1% (um por cento) por mês trabalhado, nas condições supracitadas, do saldo devedor consolidado do FIES. Ocorre que a situação do inciso IV do art. 311 do Código de Processo Civil não é passível de decisão liminar (Código de Processo Civil, art. 311, parágrafo único), pois pressupõe a prévia manifestação da parte adversa. Ademais, o panorama dos autos não é também compatível com a hipótese do inciso II do art. 311 do Código de Processo Civil, que pressupõe a existência de tese firmada em casos repetitivos ou em súmula vinculante, o que inexiste em relação à matéria em exame. Por tais fundamentos, indefiro os pedidos de tutelas de urgência e da evidência . Intime-se a parte autora. Gratuidade da justiça A parte autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade e a procuração anexada detém poderes específicos para a declaração de hipossuficiência financeira ( evento 1, PROC6 ). Ocorre que, embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural (Código de Processo Civil, art. 99, § 3º), o contexto dos autos exige a efetiva comprovação da alegada hipossuficiência financeira, já que não há comprovação de que a renda mensal da parte autora, que atua como médica, seria inferior ao teto fixado fixado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no IRDR 25 (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000, Corte Especial, Relator Desembargador Federal Leandro Paulsen, juntado aos autos em 07.01.2022), de observância obrigatória, conforme inciso V do art. 927 do Código de Processo Civil. É comum o desempenho de atividades diversas pelos profissionais da área, tais como plantões e atendimentos médicos diversos, cujos valores recebidos devem ser considerados para a finalidade pretendida. Assim, na forma do § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, caso subsista o interesse da parte autora na concessão dos benefícios da gratuidade , deverá comprovar a sua renda mensal mediante juntada de documentos hábeis , tais como anotações profissionais, declaração anual de rendimento do último exercício e extratos bancários dos últimos três meses, além de outros que reputar pertinentes. De qualquer modo, ainda que não sejam apresentados tais documentos, não há óbice à continuidade do trâmite processual , já que se cuida de ação sujeita ao rito dos juizados especiais federais e não há necessidade de recolhimento de custas neste momento processual. Citação Cite-se , competindo à parte ré a apresentação dos documentos de que eventualmente disponha para esclarecimento da causa (Lei 10.259/2001, art. 11). Com a juntada das contestações, intime-se a parte autora para que se manifeste a seu respeito e acerca dos eventuais documentos juntados pela parte adversa, no prazo de 15 dias. Em seguida, considerando que se trata de matéria eminentemente jurídica e, portanto, é desnecessária maior dilação probatória, anotem-se, desde logo, para sentença (Código de Processo Civil, art. 355, inciso I).

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Bruna Vicente Martins Dos Reis e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 325659901

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005567-47.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA VICENTE MARTINS DOS REIS EVANDRO ROSA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS MORBI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE AFONSO PIPOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA BERTONCINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA BERTONCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005567-47.2025.4.04.7001/PR AUTOR : BRUNA VICENTE MARTINS DOS REIS ADVOGADO(A) : Mateus Morbi da Silva (OAB PR057889) ADVOGADO(A) : HENRIQUE AFONSO PIPOLO (OAB PR025756) AUTOR… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005567-47.2025.4.04.7001/PR AUTOR : BRUNA VICENTE MARTINS DOS REIS ADVOGADO(A) : Mateus Morbi da Silva (OAB PR057889) ADVOGADO(A) : HENRIQUE AFONSO PIPOLO (OAB PR025756) AUTOR : EVANDRO ROSA ADVOGADO(A) : Mateus Morbi da Silva (OAB PR057889) ADVOGADO(A) : HENRIQUE AFONSO PIPOLO (OAB PR025756) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pelo rito comum por BRUNA VICENTE MARTINS DOS REIS e EVANDRO ROSA contra a CEF. Em retrospecto, a decisão do evento 9, DESPADEC1 , deferiu o pedido de emenda da petição inicial formulado pela parte autora e, diante das informações por ela apresentadas, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de tutela de urgência objetivando a liberação do valor de R$ 35.811,61, tendo em vista a perda superveniente do interesse processual em relação à referida pretensão, já obtida no âmbito administrativo. Por outro lado, a referida decisão determinou a intimação da parte autora para que retificasse o valor atribuído à causa e informasse o seu eventual interesse no exame do pedido de tutela de urgência objetivando " que os valores das parcelas sejam seja determinado que o valor das parcelas seja ajustado conforme os cálculos corretos indicados no laudo em anexo, de modo que as parcelas sejam ajustadas no valor de R$ 4.335,98" mesmo após a dedução dos citados R$ 35.811,61 do saldo devedor contratual. Em razão disso, a parte autora requereu no evento 15, PET1 : 1. O recebimento da presente emenda com os seguintes esclarecimentos: • O valor a ser considerado como excesso de cobrança é de R$ 68.125,37, já incluída a liberação da quantia de R$ 35.811,61, valores estes que foram contabilizados até a data do laudo e que devem ser objeto de revisão no curso da lide, nos termos do art. 323 do CPC, notadamente por se tratar de parcelas que vencem mensalmente, de modo que as quais apenas acrescem a cada mês com os excesso e a necessidade de ajuste; • O valor atualizado da causa é de R$ 88.125,37 (excesso de cobrança + danos morais); • O pedido de tutela de urgência permanece e deve ser examinado para determinação do valor correto das parcelas em R$ 4.335,98, conforme laudo técnico e legislação vigente; 2. O regular prosseguimento do feito, para apreciação dos pedidos de revisão contratual, compensação dos valores cobrados indevidamente, indenização por danos morais e tutela de urgência, nos termos ora atualizados. Os autos vieram conclusos. Valor da causa e rito processual De saída, defiro o pedido de emenda da petição inicial para alteração do valor da causa para R$ 88.125,37 , conforme requerido no evento 15, PET1 ). Considerando que o valor da causa é inferior ao teto de sessenta salários mínimos fixado pelo caput do art. 3º da Lei 10.259/2001, determino a retificação do rito processual para o procedimento dos juizados especiais federais , já que se trata de hipótese de competência absoluta (Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º). Corrija-se a autuação. Tutela de urgência Como visto, remanesce o exame do pedido de tutela de urgência objetivando a imediata retificação "do valor correto das parcelas em R$ 4.335,98, conforme laudo técnico e legislação vigente" . Nos termos do caput do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que inexista perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (Código de Processo Civil, art. 300, § 3º). Sob o rito dos juizados especiais federais, por sua vez, a concessão da medida é ainda mais restrita, pois seu deferimento somente será cabível para evitar dano de difícil reparação (Lei 10.259/2001, art. 4º). Não se observa, contudo, o atendimento de tais requisitos na situação em exame. Primeiramente, o contrato é manifestação da autonomia da vontade e, como regra, deve ser preservado, pois a sua força vinculante não pode ser simplesmente desconsiderada pelo Poder Judiciário. Por esse motivo, o Código Civil, após alterações promovidas pela Lei 13.874/2019, foi expresso quanto à intervenção mínima e excepcionalidade da revisão contratual, conforme parágrafo único de seu art. 421: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Consequência disso é que a simples propositura de ação judicial com o fito de revisar o valor das prestações contratuais não possui, por si só, o condão de suspender os efeitos do negócio jurídico, notadamente mediante análise superficial inerente às tutelas de urgência. Nesse sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS NEGATIVOS. [...] 3. A discussão acerca da validade dos encargos contratuais não retira a liquidez do débito, que poderá ser adequado aos limites do que for decidido. 4. Não basta o simples ajuizamento da ação; é necessária a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e que seja depositada a quantia controvertida, salvo prestação de caução suficiente para a garantia do débito. [...] (TRF4, AG 5051861-53.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 15/03/2022) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRADITÓRIO. COGNIÇÃO EXAURIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. VIABILIDADE. I. A situação fática - que envolve o direito à revisão de contrato de empréstimo consignado - é controvertida e reclama contraditório e cognição exauriente dos fatos, inviável em sede de agravo de instrumento. II. É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que a simples existência de demanda judicial, sem garantia idônea, não suspende a exigibilidade do crédito, nem impede a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Para tanto, é indispensável que a ação tenha por objetivo a discussão sobre a natureza da obrigação ou seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao juízo (STJ, 1ª Seção, REsp n.º 1.137.497/CE, Min. Luiz Fux, j.14/04/2010, por meio da sistemática do art. 543-C do CPC), e, no caso concreto, não há notícia de que o(a) agravante tenha efetuado depósito ou oferecido caução idônea para suspender a exigibilidade do débito. (TRF4, AG 5016137-17.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 18/07/2023) Além disso, observa-se que a alegação de urgência trazida na petição inicial é genérica, pois se limita ao seguinte (fl. 25 da petição inicial): O periculum in mora se demonstra pelo fato de que a manutenção da cobrança indevida e a não liberação dos valores retidos cria uma situação de instabilidade financeira para os Requerentes, que já enfrentam dificuldades em razão de sua incapacidade de gerar receita devido ao problema de saúde que o afastou do trabalho. A continuidade dos pagamentos de valores excessivos, sem a devida revisão, coloca em risco a efetividade da futura decisão judicial, pois não apenas perpetua uma dívida indevida, mas também compromete a capacidade de o Requerente cumprir com suas obrigações contratuais. À evidência, o fundamento do alegado perigo de dano seria meramente um prejuízo financeiro, o que não é hábil, por si só, para a concessão da tutela de urgência. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é pacífica a esse respeito, como adiante se observa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA. [...] 2. O risco de prejuízo financeiro, porque reversível, não é suficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada. (TRF4, AG 5038614-34.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 15/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. [...] 2. O risco de prejuízo financeiro não é suficiente, por si só, para configurar o perigo na demora exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil. 3. Hipótese na qual não se vislumbra a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação que torne dispensável a manifestação da parte contrária quanto à matéria de direito controvertida, podendo a agravante aguardar a instrução regular do processo, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. (TRF4, AG 5027820-51.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 30/11/2023) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CIRURGIÃO GERAL. TUTELA DE EVIDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 311, II E III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] 2. O posicionamento desta 12ª Turma é no sentido de que a simples alegação de prejuízo financeiro, por si só, desacompanhado de outros elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, é insuficiente para o deferimento da tutela provisória de urgência, sem a oitiva da parte contrária. Não há nenhuma comprovação nos autos de que a subsistência da agravante esteja comprometida. 3. Recurso improvido. (TRF4, AG 5018101-45.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 14/09/2023) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AUSÊNCIA DE RISCO. INDEFERIMENTO. 1. A mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada. [...] (TRF4, AG 5051330-30.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 18/04/2023) TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. [...] 3. Ademais, o risco de prejuízo econômico não é suficiente, por si só, para configurar o perigo na demora exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil. (TRF4, AG 5007461-80.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO BECKER PINTO, juntado aos autos em 10/04/2023) Desse modo, não há, no momento, demonstração de risco de irreversibilidade futura da medida, notadamente porque, em tutela final, a parte autora requer a repetição do indébito eventualmente apurado, panorama que, em caso de procedência dos pedidos, convergirá para a reparação dos eventuais danos materiais mencionados. Por tais fundamentos, indefiro o pedido de tutela de urgência . Intime-se a parte autora. Citação e audiência de conciliação Cite-se , competindo à parte ré a apresentação dos documentos de que eventualmente disponha para esclarecimento da causa (Lei 10.259/2001, art. 11). Após, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito da contestação e dos eventuais documentos juntados pela parte adversa , no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, intimem-se as partes para que especifiquem provas , de forma justificada, sob pena de preclusão. Não havendo requerimento de novas provas e inexistindo preliminares aventadas pelas partes, anote-se o processo, desde logo, para sentença (Código de Processo Civil, arts. 353 e 355, inciso I). Caso contrário, voltem-me conclusos para saneamento e organização do processo (Código de Processo Civil, art. 357). Por fim, deixo de determinar a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSCON para designação de audiência de conciliação, tendo em vista que a CEF comumente não oferece proposta de acordo em situações como a presente.

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Rbs Administradora De Bens S/S Ltda x Maria Evany Serpa e outros

ID: 301232855

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5029039-43.2022.8.24.0033

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RBS ADMINISTRADORA DE BENS S/S LTDA

Polo Passivo:

MARIA EVANY SERPA OSNILDO ANTONIO SERPA RENATA SARMENTO DE OLIVEIRA SERPA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELSO ALMEIDA DA SILVA

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MARCEL BRUNO GASPARIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5029039-43.2022.8.24.0033/SC AUTOR : RBS ADMINISTRADORA DE BENS S/S LTDA ADVOGADO(A) : CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) RÉU : RENATA SARM… Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5029039-43.2022.8.24.0033/SC AUTOR : RBS ADMINISTRADORA DE BENS S/S LTDA ADVOGADO(A) : CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) RÉU : RENATA SARMENTO DE OLIVEIRA SERPA ADVOGADO(A) : MARCEL BRUNO GASPARIN (OAB SC020837) RÉU : OSNILDO ANTONIO SERPA ADVOGADO(A) : MARCEL BRUNO GASPARIN (OAB SC020837) RÉU : MARIA EVANY SERPA ADVOGADO(A) : MARCEL BRUNO GASPARIN (OAB SC020837) DESPACHO/DECISÃO I. O art. 5º, LXXIV, da CRFB estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A respeito, anota Cassio Scarpinella Bueno: Do ponto de vista jurisdicional, o que quer o inciso LXXIV do art. 5º da CF é evitar que o custo inerente à prestação da atividade jurisdicional seja óbice para aqueles que não tenham condições de suportá-lo. Não se trata de tornar a prestação da atividade jurisdicional gratuita. Não é isso o que a CF estabelece. Trata-se, bem diferentemente, de evitar que a responsabilidade por esses custos obstaculize o exercício jurisdicional de direitos. É como se dissesse de forma bem direta, determinar que o próprio Estado assuma, para todos os fins, os custos inerentes ao exercício da função jurisdicional, de modo a permitir àquele que não teria condições de suportá-los atuar processualmente (BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil . 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 59). A insuficiência de recursos é, assim, pressuposto para desfrutar da benesse. Não se pode deferir o benefício indistintamente, sob pena de concessão de privilégio ilegal (ofensa ao princípio da isonomia), de quebra da paridade de armas no processo e de prejuízo aos cofres públicos. Para concessão do benefício da justiça gratuita considera-se a renda familiar (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011019-98.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2025). E os critérios utilizados são os mesmos empregados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, previstos na Resolução CSDPESC 15/2014 (TJSC, Apelação n. 5037556-28.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2025). Assim, considera-se necessitada a pessoa que, cumulativamente : a) aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; b) não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. c) não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. A renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se valores recebidos por programas oficiais de transferência de renda e benefícios assistenciais, bem como pagos a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda. Será de quatro salários mínimos o limite previsto no item "a" quando: i) a entidade familiar for composta por mais de 5 (cinco) membros; ii) houver gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; iii) a entidade familiar for composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; iv) a entidade familiar for composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. No caso, embora intimada, a parte ré não juntou os documentos necessários à comprovação de sua hipossuficiência econômica, eis que deixou de apresentar todos os documentos indicados na decisão de ev. 73. Ou seja, embora fosse seu ônus, não demonstrou que se enquadra na situação merecedora da benesse legal. Ante o exposto, indefere-se o benefício da justiça gratuita. II. Trata-se de embargos declaratórios opostos contra a decisão do evento 82. São admissíveis embargos declaratórios para corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). É obscura a decisão quando as assertivas não são de clara compreensão. É contraditória quando contém asserções díspares. Finalmente, é omissa quando deixa de analisar ponto sobre o qual deveria haver pronunciamento judicial. Registre-se que a decisão não precisa enfrentar assertivas incapazes de infirmar, em tese, a solução adotada pelo julgador. Destarte, " os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. Eles não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo " (STJ, EDcl no REsp n. 1.116.792/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 9/5/2012, DJe de 17/5/2012). Logo, não cabem embargos declaratórios para corrigir eventual equívoco na análise da prova e na aplicação do direito, ou para manifestar inconformismo com o que foi decidido, almejando sua modificação. Ou seja, " os embargos de declaração têm (ou devem ter) alcance limitado. São recurso de cognição vinculada. Apenas vícios formais, que implicarem uma má elaboração da deliberação, podem ser expostos. Não se reveem critérios de julgamento, o desacerto da decisão. O objetivo é o aperfeiçoamento formal (ainda que eventualmente, por força da superação desses pecados, se possa até chegar à modificação do julgado - os efeitos infringentes excepcionalmente admitidos) " (TJSC, Apelação n. 5000008-08.2019.8.24.0057, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2023). Anote-se que argumentos e questões implicitamente refutados ou que nem mesmo em tese são capazes de infirmar a conclusão do ato decisório não precisam ser esmiuçados. Ante o exposto, rejeitam-se os embargos declaratórios. III. Como a petição de ev. 87 é cópia da de ev. 86, exclua-se a referida petição. IV. Defere-se a produção da prova oral requerida (evento 92), especificamente: depoimento pessoal da parte ativa oitiva de testemunha(s) Designa-se audiência de instrução e julgamento para o dia 09/10/2025 às 16h. A participação presencial (sala de audiências da 1ª Vara Cível) é conveniente e recomendada para conferir maior eficiência e segurança ao ato. Contudo, nos termos do art. 1º, § 3º, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10 de 17 de maio de 2022, do art. 7º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29 de 11 de dezembro de 2020 e do art. 5º da Resolução CNJ n. 345 de 9 de outubro de 2020, referentes ao "Juízo 100% Digital", adotado por esta unidade, faculta-se a participação por videoconferência, via sistema Microsoft Teams, por conta e risco do participante , já que disponibilizado o ambiente presencial. Para participação por videoconferência, atente-se ao seguinte: a) o participante deverá ingressar na sala virtual da audiência na data e horário aprazados; b) é recomendável a utilização de fone de ouvido; c) é necessário estar em local silencioso, sem a presença e interferência de outras pessoas; d) o ato não será adiado por inaptidão ou deficiência de recursos tecnológicos para a videoconferência. O link para acesso à sala de videoconferência consta do processo. No caso de prova testemunhal deferida, a testemunha deve ser informada ou intimada da data, horário e local da audiência pelo advogado da parte que a arrolou , via carta com aviso de recebimento, com a respectiva comprovação nos autos até 3 dias antes do dia agendado (art. 455, § 1º do CPC), ciente de que a inércia na realização dessa intimação importará desistência da prova (art. 455, § 3º, do CPC). É dispensável a intimação se a parte se comprometer a trazer a testemunha independentemente de intimação, presumindo-se, em caso de não comparecimento, a desistência da oitiva (art. 455, § 2º, do CPC). A intimação pelo cartório somente será efetuada nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC: i) quando frustrada a intimação promovida pelo advogado; ii) se ficar demonstrada a necessidade; iii) se a testemunha for agente público; iv) se a testemunha tiver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; v) se a testemunha for uma das indicadas no art. 454 do CPC. A testemunha residente fora da comarca será ouvida, preferencialmente, por videoconferência, se necessário em sala passiva (o que deverá ser prontamente informado para que se faça a reserva), nos termos do art. 453, § 1º e § 2º, do CPC. Na hipótese de depoimento pessoal deferido, a parte deve ser intimada pessoalmente para esse fim e cientificada de que a ausência ou a recusa imotivada a depor poderá ensejar a aplicação de pena de confesso, conforme art. 385, § 1º, do CPC. Destarte, cabe à parte que requereu a produção da prova recolher as despesas postais ou custas da diligência para intimação, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se.

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Moiseis Pereira Camara x Drielle Regina Batista e outros

ID: 282331762

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013115-21.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MOISEIS PEREIRA CAMARA

Polo Passivo:

DRIELLE REGINA BATISTA VINIELCIO CECILIO CORREIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARINE APARECIDA RIBEIRO

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EDUARDO STABILE

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ROSANI DE FATIMA MOLARES

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SILVANO ANDRE LAPUINKA DOS SANTOS

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Procedimento Comum Cível Nº 5013115-21.2024.8.24.0033/SC AUTOR : MOISEIS PEREIRA CAMARA ADVOGADO(A) : CARINE APARECIDA RIBEIRO (OAB SC063171) RÉU : DRIELLE REGINA BATISTA ADVOGADO(A) : ROSANI DE FAT… Procedimento Comum Cível Nº 5013115-21.2024.8.24.0033/SC AUTOR : MOISEIS PEREIRA CAMARA ADVOGADO(A) : CARINE APARECIDA RIBEIRO (OAB SC063171) RÉU : DRIELLE REGINA BATISTA ADVOGADO(A) : ROSANI DE FATIMA MOLARES (OAB PR100468) ADVOGADO(A) : SILVANO ANDRE LAPUINKA DOS SANTOS (OAB PR100467) RÉU : VINIELCIO CECILIO CORREIA ADVOGADO(A) : EDUARDO STABILE (OAB PR050621) DESPACHO/DECISÃO Encerrada a etapa postulatória, e adotadas as providências preliminares, cumpre analisar se é caso de julgamento antecipado ou de encaminhar o feito à fase instrutória, resolvendo, antes, eventuais pendências (arts. 347 a 357 do CPC). Irregularidades ou vícios sanáveis Não se constata a presença de irregularidades ou vícios a serem sanados. Justiça gratuita requerida pelo réu Vinielcio O art. 5º, LXXIV, da CRFB estabelece que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". O escopo dessa garantia constitucional " é evitar que o custo inerente à prestação da atividade jurisdicional seja óbice para aqueles que não tenham condições de suportá-lo. Não se trata de tornar a prestação da atividade jurisdicional gratuita. Não é isso o que a CF estabelece. Trata-se, bem diferentemente, de evitar que a responsabilidade por esses custos obstaculize o exercício jurisdicional de direitos. É como se dissesse de forma bem direta, determinar que o próprio Estado assuma, para todos os fins, os custos inerentes ao exercício da função jurisdicional, de modo a permitir àquele que não teria condições de suportá-los atuar processualmente " (BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil . 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 59). A Resolução CM n. 1/2018 recomenda: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea “c” deste inciso. Na perspectiva constitucional da gratuidade como instrumento de acesso à justiça, e considerando que a simples declaração de pobreza encerra uma presunção relativa de insuficiência de recursos (art. 99, § 2º, do CPC), é cabível a intimação da parte que comprove ser merecedora da benesse. Ante o exposto, assinala-se o prazo de 15 dias para que a parte postulante da justiça gratuita apresente, salvo documento já juntado: documentação comprobatória de sua renda mensal; extratos bancários dos últimos três meses, se for titular de conta corrente ou poupança; documentação referente à titularidade ou não de automóvel ou bem imóvel, com a devida especificação, conforme o caso; última declaração do imposto de renda ou prova da dispensa; comprovante de eventual pagamento de aluguel ou financiamento da casa própria; documentação de dependentes, se houver; outros documentos que entender relevantes para comprovação da renda e hipossuficiência econômica. documentação análoga referente ao cônjuge ou companheiro, se houver, e ao responsável legal, se dependente, a fim de demonstrar a renda do núcleo familiar; Registre-se que para concessão do benefício da justiça gratuita considera-se a renda familiar (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011019-98.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2025). E os critérios utilizados são os mesmos empregados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, previstos na Resolução CSDPESC 15/2014 (TJSC, Apelação n. 5037556-28.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2025). Assim, considera-se necessitada a pessoa que, cumulativamente : a) aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; b) não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. c) não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. A renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se valores recebidos por programas oficiais de transferência de renda e benefícios assistenciais, bem como pagos a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda. Será de quatro salários mínimos o limite previsto no item "a" quando: i) a entidade familiar for composta por mais de 5 (cinco) membros; ii) houver gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; iii) a entidade familiar for composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; iv) a entidade familiar for composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. Caso necessária e requerida , desde já fica deferida a dilação de prazo, por mais 15 dias, para juntada de todos documentos. A ausência de comprovação da insuficiência de recursos resultará no indeferimento da benesse. Preliminares processuais Não há questões dessa natureza a serem apreciadas no presente momento. Prejudiciais ao mérito Não foram alegadas questões prejudiciais ao mérito. Questões de fato e de direito As questões de fato controvertidas e as de direito relevantes ao julgamento da causa exsurgem delineadas pelas teses contrapostas apresentadas pelas partes na fase postulatória. Distribuição do ônus da prova O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu no tocante à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. Meios de prova A delimitação dos meios de prova a serem empregados neste processo deve ocorrer com a cooperação das partes (art. 6º do CPC), considerando a distribuição do ônus da prova (item anterior). Assim, para prevenir alegação de cerceamento do direito à prova, bem como evitar a realização de atos probatórios dispensáveis, prejudiciais à solução do mérito em prazo razoável (art. 4º do CPC), especifiquem as partes , em 15 dias, as provas que efetivamente queiram produzir. Frise-se que eventual requerimento probatório feito anteriormente não isenta a parte de se manifestar, de modo específico, nesta etapa processual, ciente que a ausência de especificação de provas poderá resultar no julgamento antecipado do mérito. Havendo interesse em prova testemunhal, deverá ser apresentado, também no prazo de 15 dias, o rol de testemunhas , contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o CPF, o endereço e, conforme o caso, o número de telefone (preferencialmente com aplicativo whatsapp ) e o endereço eletrônico ( e-mail ), observado o limite de 10 testemunhas, sendo o máximo de 3 para cada fato (art. 357, § 4º e 6º, do CPC). Anote-se que a apresentação do rol deve ser efetuada antes da definição da data, hora e duração da audiência porque a administração eficiente da pauta de audiências do juízo depende do prévio conhecimento da quantidade de pessoas a serem ouvidas em cada processo, conforme interpretação pragmática do art. 357, § 4º, do CPC. Esclarece-se que, havendo pedido de prova pericial e também de prova oral, a primeira será produzida antes da segunda, de modo que a audiência de instrução e julgamento será designada para depois da produção da prova técnica. Intimem-se.

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Transal Transportadora Salvan Ltda x Pedro Dos Santos

ID: 318060125

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011703-55.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TRANSAL TRANSPORTADORA SALVAN LTDA

Polo Passivo:

PEDRO DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRO LUIGI LICKS BERTOLLO

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SIDINEI JOÃO STRAUS

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VLADIMIR DE MARCK

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JOSE PAULO DE FREITAS JUNIOR

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GEIZE QUERINO DE SOUZA E SILVA BASEGIO

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JANAINA SILVEIRA FRANÇA GUIZONI

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Procedimento Comum Cível Nº 5011703-55.2024.8.24.0033/SC AUTOR : TRANSAL TRANSPORTADORA SALVAN LTDA ADVOGADO(A) : JOSE PAULO DE FREITAS JUNIOR (OAB SC027774) ADVOGADO(A) : VLADIMIR DE MARCK (OAB SC0… Procedimento Comum Cível Nº 5011703-55.2024.8.24.0033/SC AUTOR : TRANSAL TRANSPORTADORA SALVAN LTDA ADVOGADO(A) : JOSE PAULO DE FREITAS JUNIOR (OAB SC027774) ADVOGADO(A) : VLADIMIR DE MARCK (OAB SC008746) ADVOGADO(A) : SIDINEI JOÃO STRAUS (OAB SC017112) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO LUIGI LICKS BERTOLLO (OAB SC027756) RÉU : PEDRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GEIZE QUERINO DE SOUZA E SILVA BASEGIO (OAB SC062863) ADVOGADO(A) : JANAINA SILVEIRA FRANÇA GUIZONI (OAB SC072033) DESPACHO/DECISÃO Encerrada a etapa postulatória, e adotadas as providências preliminares, cumpre analisar se é caso de julgamento antecipado ou de encaminhar o feito à fase instrutória, resolvendo, antes, eventuais pendências (arts. 347 a 357 do CPC). Irregularidades ou vícios sanáveis Não se constata a presença de irregularidades ou vícios a serem sanados. Pedido de justiça gratuita formulado pelo réu O art. 5º, LXXIV, da CRFB estabelece que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". O escopo dessa garantia constitucional " é evitar que o custo inerente à prestação da atividade jurisdicional seja óbice para aqueles que não tenham condições de suportá-lo. Não se trata de tornar a prestação da atividade jurisdicional gratuita. Não é isso o que a CF estabelece. Trata-se, bem diferentemente, de evitar que a responsabilidade por esses custos obstaculize o exercício jurisdicional de direitos. É como se dissesse de forma bem direta, determinar que o próprio Estado assuma, para todos os fins, os custos inerentes ao exercício da função jurisdicional, de modo a permitir àquele que não teria condições de suportá-los atuar processualmente " (BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil . 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 59). A Resolução CM n. 1/2018 recomenda: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea “c” deste inciso. Na perspectiva constitucional da gratuidade como instrumento de acesso à justiça, e considerando que a simples declaração de pobreza encerra uma presunção relativa de insuficiência de recursos (art. 99, § 2º, do CPC), é cabível a intimação da parte que comprove ser merecedora da benesse. Ante o exposto, assinala-se o prazo de 15 dias para que a parte postulante da justiça gratuita apresente, salvo documento já juntado: documentação comprobatória de sua renda mensal; extratos bancários dos últimos três meses, se for titular de conta corrente ou poupança; documentação referente à titularidade ou não de automóvel ou bem imóvel, com a devida especificação, conforme o caso; última declaração do imposto de renda ou prova da dispensa; comprovante de eventual pagamento de aluguel ou financiamento da casa própria; documentação de dependentes, se houver; outros documentos que entender relevantes para comprovação da renda e hipossuficiência econômica. documentação análoga referente ao cônjuge ou companheiro, se houver, e ao responsável legal, se dependente, a fim de demonstrar a renda do núcleo familiar; Registre-se que para concessão do benefício da justiça gratuita considera-se a renda familiar (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011019-98.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2025). E os critérios utilizados são os mesmos empregados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, previstos na Resolução CSDPESC 15/2014 (TJSC, Apelação n. 5037556-28.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2025). Assim, considera-se necessitada a pessoa que, cumulativamente : a) aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; b) não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. c) não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. A renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se valores recebidos por programas oficiais de transferência de renda e benefícios assistenciais, bem como pagos a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda. Será de quatro salários mínimos o limite previsto no item "a" quando: i) a entidade familiar for composta por mais de 5 (cinco) membros; ii) houver gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; iii) a entidade familiar for composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; iv) a entidade familiar for composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. Caso necessária e requerida , desde já fica deferida a dilação de prazo, por mais 15 dias, para juntada de todos documentos. A ausência de comprovação da insuficiência de recursos resultará no indeferimento da benesse. Intime(m)-se. Preliminares processuais Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. Com base na teoria da asserção, a presença das condições da ação (interesse e legitimidade) deve ser avaliada de acordo com a argumentação tecida na petição inicial e em torno da possibilidade de existência de um vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, sem qualquer inferência sobre a veracidade das respectivas alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida. A matéria atinente à existência de responsabilidade por parte do réu deve ser analisada no mérito. Prejudiciais ao mérito Não foram alegadas questões prejudiciais ao mérito. Questões de fato e de direito As questões de fato controvertidas e as de direito relevantes ao julgamento da causa exsurgem delineadas pelas teses contrapostas apresentadas pelas partes na fase postulatória. Distribuição do ônus da prova O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu no tocante à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. Meios de prova A delimitação dos meios de prova a serem empregados neste processo deve ocorrer com a cooperação das partes (art. 6º do CPC), considerando a distribuição do ônus da prova (item anterior). Assim, para prevenir alegação de cerceamento do direito à prova, bem como evitar a realização de atos probatórios dispensáveis, prejudiciais à solução do mérito em prazo razoável (art. 4º do CPC), especifiquem as partes , em 15 dias, as provas que efetivamente queiram produzir. Frise-se que eventual requerimento probatório feito anteriormente não isenta a parte de se manifestar, de modo específico, nesta etapa processual, ciente que a ausência de especificação de provas poderá resultar no julgamento antecipado do mérito. Havendo interesse em prova testemunhal, deverá ser apresentado, também no prazo de 15 dias, o rol de testemunhas , contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o CPF, o endereço e, conforme o caso, o número de telefone (preferencialmente com aplicativo whatsapp ) e o endereço eletrônico ( e-mail ), observado o limite de 10 testemunhas, sendo o máximo de 3 para cada fato (art. 357, § 4º e 6º, do CPC). Anote-se que a apresentação do rol deve ser efetuada antes da definição da data, hora e duração da audiência porque a administração eficiente da pauta de audiências do juízo depende do prévio conhecimento da quantidade de pessoas a serem ouvidas em cada processo, conforme interpretação pragmática do art. 357, § 4º, do CPC. Esclarece-se que, havendo pedido de prova pericial e também de prova oral, a primeira será produzida antes da segunda, de modo que a audiência de instrução e julgamento será designada para depois da produção da prova técnica. Intimem-se.

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