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Flavio Fernandes De Castro Teixeira e outros x Tupy Minas Gerais Ltda

ID: 318607324

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011247-62.2024.5.03.0087

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FERNANDES DE CASTRO TEIXEIRA GEOVANA SUZART SIMOES FERREIRA THALES BITTENCOURT DE BARCELOS

Polo Passivo:

TUPY MINAS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINA DA FONSECA CAMISASCA

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OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

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BRENO HENRIQUE ALVES DE ABREU PEREIRA

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ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO

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JOSIEL VACISKI BARBOSA

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MANOEL FERREIRA ROSA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011247-62.2024.5.03.0087 AUTOR: FLAVIO FERNANDES DE CASTRO TEIXEIRA RÉU: TUPY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011247-62.2024.5.03.0087 AUTOR: FLAVIO FERNANDES DE CASTRO TEIXEIRA RÉU: TUPY MINAS GERAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f0bda03 proferida nos autos. Aos 6 (seis) dias do mês de julho de 2025, às 19h12, na sede da 4ª Vara do Trabalho de Betim - MG, sob o exercício jurisdicional do Juiz do Trabalho FERNANDO ROTONDO ROCHA, realizou-se a audiência para JULGAMENTO da Ação Trabalhista ajuizada por FLÁVIO FERNANDES DE CASTRO TEIXEIRA em face de TUPY MINAS GERAIS LTDA. Aberta a audiência, foram, por ordem do Juiz do Trabalho, apregoadas as partes. Ausentes. A seguir, proferiu-se a seguinte Sentença: I - Relatório FLÁVIO FERNANDES DE CASTRO TEIXEIRA, devidamente qualificado na inicial, ajuizou, em 27/09/2024, a presente ação trabalhista em face de TUPY MINAS GERAIS LTDA, igualmente qualificadas, alegando fatos e direitos, com base nos quais formulou pedidos ao final de sua inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 185.793,70 (cento e oitenta e cinco mil, setecentos e noventa e três reais e setenta centavos). Em seguida, a reclamada apresentou defesa escrita (fls. 193/253), oportunidade em que contestaram todos os pedidos formulados pelo autor, pugnando, ao final, pela improcedência das pretensões deduzidas. Juntaram-se, no momento oportuno, os documentos. Réplica do reclamante às fls. 752/795. Laudo pericial e esclarecimentos complementares colacionados às fls. 895/914, 932/946. Laudo médico colacionado às fls. 848/868 e 882/884. Na audiência de instrução (ata, fls. 1080/1082), foi colhido o depoimento pessoal do preposto da reclamada. Após, sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução. As propostas conciliatórias restaram infrutíferas. Tudo visto e examinado. Decido. II - Fundamentos 1 - Da questão de ordem. Aplicação da Lei nº 13.467/17. Inicialmente, assinalo que os fatos discutidos nestes autos eletrônicos remontam a contrato iniciado em 18/04/2018, razão pela qual as normas de direito material, bem como aquelas classificadas como híbridas, seguirão a sistematização do novo texto da CLT, sofrendo a incidência das alterações trazidas pela lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), em vigor desde 11/11/2017, tudo em conformidade com o princípio "tempus regit actum”. Distribuída a demanda em 27/09/2024, as normas de direito processual observarão o novo regramento trazido, considerando-se, contudo, a existência de requerimento expresso das partes, bem como eventuais peculiaridades de cada instituto. 2 - Da impugnação de documentos. Impugnaram os litigantes os documentos juntados aos autos pela parte contrária quanto ao seu conteúdo e forma, sustentando que os mesmos revelam-se imprestáveis aos fins colimados. Registre-se que a impugnação referente ao “conteúdo” dos documentos colacionados aos autos será oportunamente examinada pelo Juízo, eis tratar-se de questão afeta ao mérito. Nada a prover. 3 - Da impugnação de valores. Não se verificou a ocorrência de inovação ou modificação dos pedidos, causas de pedir ou alteração dos limites da lide, pelo que resta prejudicada a questão erigida. Quanto à limitação da execução à liquidação trazida no exórdio, calha dizer que é assente neste Regional o entendimento de que a indicação na peça preambular representa apenas uma estimativa do valor a ser apurado, não significando, contudo, qualquer restrição na fase de liquidação. Ademais, não pode prosperar a impugnação ofertada na contestação, porquanto os valores atribuídos na inicial são compatíveis com os pedidos formulados e não influenciam na liquidação daqueles porventura deferidos. Aliás, a impugnação é genérica e a reclamada sequer apontou os valores que entendia coerentes com os pedidos deduzidos, bem como especificação objetiva dos supostos erros e indicação dos parâmetros que deveriam ser utilizados. Rejeito. 4 - Dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Tendo sido arguido pela parte autora o trabalho em condições insalubres e perigosas, a propiciar-lhe a percepção dos adicionais respectivos, mostrou-se indispensável a realização de prova técnica pericial, considerando-se que a periculosidade e a insalubridade não podem ser medidas, verificadas ou sequer deferidas por dedução ou presunção, nos exatos termos do disposto no parágrafo 2º do art. 195 da CLT. Determinada, pois, a produção de prova técnica, foi colacionado laudo pericial (fls. 895/914) no qual, após análise das condições de trabalho do autor, o perito concluiu que: “VIII - CONCLUSÃO: Pelo que ficou evidenciado no presente Laudo, conclui o Perito: QUANTO A INSALUBRIDADE: Com base na inspeção e avaliações realizadas no local de trabalho do Reclamante, não foi caracterizada insalubridade, de acordo com a NR-15 da Portaria 3.214/78, durante todo o período avaliado. QUANTO A PERICULOSIDADE: Com base na inspeção e avaliações realizadas no local de trabalho do Reclamante, não foi caracterizada periculosidade, de acordo com a NR-16 da Portaria 3.214/78, durante todo o período avaliado". Na manifestação de fls. 932/946, a expert ratificou suas conclusões. Com efeito, embora não esteja o juízo adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados no processo, consoante artigo 479 do Código de Processo Civil, tal deve ser feito de forma parcimoniosa e desde que haja indícios suficientes a desconstituir o valor probante do documento pericial. E, no caso em tela, nenhum elemento capaz de infirmar o presente laudo, muito menos, equívocos na metodologia utilizada pelo expert, motivo pelo qual acolho as conclusões periciais. Nesse contexto, indefiro os pedidos de pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, bem como os reflexos. 5 - Das diferenças salariais. Desvio/Acúmulo de função. Equiparação salarial. Sustenta o reclamante que foi admitido para exercera função de auxiliar industrial, contudo, passou a laborar como operador industrial, sem a devida contraprestação. Acrescenta que exercia as mesmas atribuições que Danilo Martins dos Santos, contudo, injustificadamente, recebia remuneração inferior. Diante dos fatos, busca o pagamento de diferenças salariais. A reclamada, por sua vez, rejeita a afirmação operária e afirma que o reclamante realizou apenas as atividades inerentes à sua função. Pois bem. Como se sabe, a caracterização do acúmulo de função, "...hábil a ensejar reparação salarial, depende da demonstração cabal do exercício de função superior à contratual, com atribuições novas e carga ocupacional qualitativa e quantitativamente superior à do cargo primitivo, em caráter permanente...", de modo que configura acúmulo de função, portanto, "...a determinação do empregador, no exercício do seu poder diretivo ('jus variandi'), de que o empregado realize, além das atividades originariamente atribuídas contratualmente, outras que desnaturem a essência do cargo para o qual foi contratado." (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001984-77.2014.5.03.0015 RO; Data de Publicação: 01/04/2016; Disponibilização: 31/03/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 292; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Cristiana M.Valadares Fenelon; Revisor: Convocado Cleber Lucio de Almeida). Já o desvio diz respeito ao exercício de novas atividades, diversas das originalmente pactuadas, em grau mais elevado de conhecimento técnico e patamar salarial superior. Com efeito, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Por sua vez, para configurar-se o direito à equiparação salarial, necessário que o labor do paragonado tenha se dado em identidade de funções e de empregador, numa mesma localidade, simultaneamente e com pagamento de salário maior para o paradigma. Por serem fatos constitutivos do seu direito, é do autor o encargo de provar os referidos elementos constitutivos do seu pleito, na forma do art. 818, I, da CLT. Noutro passo, na forma do item VIII da súmula nº 6 do C. TST, é do empregador o ônus de provar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, tais como a diferença de produtividade e de perfeição técnica entre os empregados, tempo de serviço na função superior a dois anos pelo paradigma, existência de quadro de carreira devidamente homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. No caso, a reclamada demonstrou, por meio da prova documental, que, diversamente da versão inicial, o reclamante trabalhou como "ferramenteiro trainee" no período em que o paradigma já desempenhava o cargo de "ferramenteiro I", vide cotejo entre as fichas de fl. 256/258 e 500/501. O autor, por sua vez, não comprovou suas alegações, notadamente porque sequer produziu prova oral sobre a matéria. Isso assentado, não há elementos que indiquem a existência da quebra do sinalagma contratual, na medida em que as atividades eram exercidas de forma não ocasional, não demandando um grau de responsabilidade e conhecimento acima daqueles que se espera da função exercida pelo obreiro. Portanto, entendo que não houve, durante o contrato de trabalho, acréscimo de função ou desequilíbrio qualitativo/quantitativo como alegado na inicial, sendo oportuno consignar também que a prova documental não comprova o acúmulo funcional. Nesse contexto, não sendo constatado o acúmulo ou o desvio de função, muito menos situação que enseje equiparação salarial, na forma relatada pela parte autora, não há falar em pagamento de adicional salarial. Rejeito o pedido, portanto. 6 - Da jornada de trabalho. Minutos residuais. Horas extras. Semana Espanhola. Alega o autor que os minutos despendidos com deslocamento, troca de uniforme e colocação de EPI’s, no início e fim da jornada, não eram considerados pela ré. O reclamante pretende também a nulidade do sistema de compensação de jornada utilizado pela reclamada, ao argumento de que trabalhou em "semana espanhola" sem que houvesse norma coletiva autorizando a compensação nesse sistema ou em regime de banco de horas. A reclamada, em síntese, argumentou que: o regime de compensação “semana espanhola” foi expressamente previsto em norma coletiva; não havia banco de horas; há ajuste individual para compensação de jornada, sendo desnecessária a negociação coletiva; toda a jornada foi devidamente registrada e paga. Pois bem. A distribuição do ônus da prova em demandas relativas à prestação de trabalho extraordinário não reconhecido pela empresa é idêntica às demais situações ordinariamente verificadas no processo trabalhista: a prova dos fatos constitutivos incumbe ao empregado, reclamante; a demonstração dos impeditivos, modificativos e extintivos compete à empresa reclamada (artigo 818, I e II, da CLT). De início, não houve prova de que o reclamante trabalhou em regime de compensação denominado banco de horas. Assim sendo, inexistem horas extras a serem deferidas por esta vertente. Noutro passo, no caso dos autos, a reclamada trouxe os cartões de ponto do autor e os recibos salariais, se desincumbindo em seu ônus de prova. O reclamante, por sua vez, não infirmou os registros de jornada, portanto, reputo válidos os horários consignados nos registros colacionados pela ré. Com base na prova documental produzida nos autos, constata-se que, de fato, o autor laborou em sistema de compensação de jornada na modalidade conhecida como "semana espanhola" (revezamento semanal entre jornadas de 40 horas e 48 horas). No caso, em obediência ao posicionamento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho, a reclamada demonstrou que há norma coletiva autorizando a compensação de jornada pelo sistema de "semana espanhola" (Orientação Jurisprudencial nº. 323, da SDI-1 do TST), conforme se depreende, por exemplo, da cláusula 5ª, § 8º, do ACT 2023/2024. Nesse contexto, não havendo indícios de fraudes, tenho por válido o regime de compensação de jornada registrado nos cartões de ponto do reclamante, sendo indevido o pagamento das horas excedentes. Assim sendo, rejeito o pedido de pagamento de horas extras decorrente da nulidade da jornada, com reflexos. Ademais, em relação aos minutos residuais não registrados, não há provas de que o tempo despendido com deslocamento interno demandava mais que 10 minutos diários. Nesse diapasão, haja vista a nova redação da CLT, promovida pela Reforma Trabalhista, tenho que não preenchidos os requisitos essenciais para deferimento do pleito após 11/11/2017. Assim sendo, rejeito o pedido de pagamento dos minutos residuais não anotados. Isso assentado, observo que o reclamante, em sede de impugnação à defesa, apontou período em que ausentes os registros de ponto, atraindo a aplicação da Súmula 338, I, do TST. Nesse contexto, fixo a jornada de trabalho da parte autora como sendo em escala 6x1, das 15h às 00h, nos períodos em que ausentes os cartões de ponto, com 1 hora de intervalo intrajornada. Por conseguinte, condeno a parte reclamada ao pagamento de: a) horas extras excedentes da 8ª hora diária e/ou 44ª hora semanal, não acumuláveis, acrescidas de 50%, com reflexos em RSR, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS+40%. Fica autorizada a dedução das horas extras já pagas pela ré e devidamente comprovadas nos autos. Para apuração das horas extras deferidas deverão ser criteriosamente observados: a jornada fixada para os períodos sem efetivo registro de jornada; o divisor 220; o adicional legal; e a remuneração do autor, computando-se todas as parcelas de natureza salarial (súmula 264 do C.TST) e observando-se a evolução salarial. 7 - Das férias. Fracionamento. Pugna o reclamante pelo pagamento das férias, argumentando que foram fracionadas, em desacordo com a legislação vigente. Pois bem. Em relação ao fracionamento, insta destacar que não é vedado pelo ordenamento jurídico, sendo autorizado, após 11/11/2017, até mesmo, que sejam divididas em 3 períodos, respeitado o tempo mínimo de 5 dias de folga, a teor do art. 134, §1º, da CLT. Assim sendo, rejeito o pedido de pagamento das férias acrescida do terço constitucional. 8 - Da doença ocupacional. Danos morais. O reclamante alega que foi submetido a cirurgia no dedo, em razão de uma verruga, e que, ao retornar ao trabalho, o uso obrigatório da luva - que continha óleo na parte interna - agravou seu pós-operatório e a recuperação de seu membro. Diante disso, postula o pagamento de indenização por danos morais com fundamento no acometimento de doença ocupacional. Analiso. A doutrina aponta, em síntese, que da doençaocupacional /acidente do trabalho podem ocorrer, v.g.: a) danos patrimoniais: despesas com tratamento médico, redução da capacidade laboral, com prejuízos ao valor do seu trabalho e à possibilidade de recolocação no mercado de trabalho, e perda da capacidade para o trabalho, afetando o crescimento profissional e social do trabalhador; b) danos morais: dor e sofrimento interior, angústia, baixa autoestima, sentimento de improdutividade e inutilidade nas relações sociais e familiares, em especial quando ocorre incapacidade laborativa para as funções antes exercidas, perda substancial da capacidade de trabalhar em outras funções, as dificuldades inerentes ao processo de readaptação profissional e de ingresso em nova função no mercado de trabalho, ou ainda quando se verifica precoce aposentadoria por invalidez, entre outros; c) danos físicos: perda de um membro do corpo ou sua laceração; e) danos estéticos: aleijões, deformidades, deformações e marcas (cicatrizes), dentre outras. O dano que decorre de um ato ilícito provoca, contra quem o praticou, a obrigação de repará-lo, fundando-se o princípio geral da responsabilidade civil, no direito brasileiro, nos arts. 186 e 927, do atual Código Civil, segundo o qual aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano, material ou moral, encontrando-se este último previsto no art. 5º, X, da CF/1988 e no art. 12, do Código Civil. A responsabilidade civil do empregador, em casos tais, não escapa dos pressupostos/requisitos inerentes à responsabilidade subjetiva (salvo as exceções legais), a saber: (i) o dano, (ii) a ação ou omissão dolosa, ou culposa, (iii) o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor e (iv) a inexistência de causa excludente da responsabilidade. Desta forma, ausente um dos requisitos ou pressupostos legais, não há que se falar em reparação. Pois bem. Produzida a prova pericial médica, após detalhada análise do histórico de vida, saúde e ocupacional do reclamante, o perito esclareceu que (848/868): "CONCLUSÃO A análise dos dados técnicos do reclamante evidencia que não há nexo causal ou concausal entre suas atividades ocupacionais e a patologia congênita que apresenta nos pés. A condição clínica está dentro do esperado para o curso natural da doença, e o reclamante encontra-se apto para o trabalho, conforme demonstrado por sua reinserção no mercado laboral. Não há comprovação de acidente de trabalho relacionado aos pés. Houve alegado acidente de trabalho com traumatismo da mão esquerda, sem sequelas". Com efeito, embora não esteja o Juízo adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, consoante art. 479 do CPC, tal deve ser feito de forma parcimoniosa e desde que haja indícios suficientes a desconstituir o valor probante do documento pericial. E, no caso, o perito destacou de forma clara as suas conclusões, o que ficou delineado de forma minuciosa no corpo do laudo pericial, bem como nos esclarecimentos prestados. O teor do depoimento da testemunha do reclamante não altera a conclusão do juízo. Neste diapasão, indefiro os pedidos de indenização por danos morais e decorrentes de doença ocupacional. 9 - Do pedido de Justiça Gratuita. Acolho o pedido de Justiça Gratuita do reclamante, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, vez que não há prova de que este aufira, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Logo, é suficiente a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para este fim, conforme preceitua o art. 99, caput e º 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC/15. Nesse sentido, a súmula 463 do C. TST. 10 - Dos Honorários advocatícios. Na forma do art. 791-A da CLT, e considerando-se a procedência parcial dos pedidos veiculados nesta ação, condeno: a) a reclamada a pagar honorários advocatícios aos patronos da parte contrária, fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença ou do proveito econômico obtido (sucessivamente); b) o reclamante a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, fixados em 5%, incidentes sobre o valor atualizado dos pedidos julgados totalmente improcedentes (item a item do rol vindicatório – interpretação analógica da súmula 326 do E. STJ). Diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, este Juízo adotava anteriormente o entendimento de que a parte autora estaria isenta do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Contudo, em sede de embargos declaratórios, no julgamento da ADI 5766, o entendimento exposado pelo STF é de que não cabe a isenção do pagamento de honorários de sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT. Com efeito, tem-se que, conforme decisão proferida pelo STF, os arts. 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da CLT foram declarados inconstitucionais. Todavia, não se trata de declaração de inconstitucionalidade integral do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas da expressão: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, o que restou esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração, em 21/06/2022, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade diz respeito tão somente a trecho do aludido artigo. Nesse contexto, considerando que o pronunciamento da Corte possui eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, sendo de imediata aplicação, revejo posicionamento anterior, declarando que as obrigações decorrentes da sucumbência do(a) reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o(a) credor(a) demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, tudo nos termos do art. 98, parágrafos 2º e 3º do CPC c/c artigo 11-A da CLT. Noutro passo, a correção monetária dos honorários advocatícios devidos pela reclamada incidirá a partir da publicação da sentença, considerando-se o entendimento do E. STJ de que a referida despesa processual surge contemporaneamente à sentença, e não preexiste à propositura da demanda (v. REsp 1.647.246-PE da 1ª Turma e REsp 1.636.124-AL da 2ª Turma). Para que não paire nenhuma dúvida, entendo que, “data maxima venia”, a aplicação do verbete sumular nº 14 do STJ poderia levar a decisões anti-isonômicas, considerando-se que a correção monetária incidiria a partir de termos diferentes, a depender da base aplicada (valor da causa ou da condenação). Os juros de mora, devidos desde o trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC), observarão o índice fixado no item a seguir, sem capitalização, calculados sobre o principal corrigido (Súmula nº 200 do TST). 11 - Dos honorários periciais. Arbitro honorários periciais, no valor de R$1.000,00 (mil reais), em favor do perito Dr. Thales Bittencourt de Barcelos, considerando-se a complexidade do trabalho técnico elaborado. Igualmente, são devidos honorários periciais, no valor de R$1.000,00 (mil reais), em favor da perita Geovana Suzart Simões Ferreira, considerando-se a complexidade do trabalho técnico elaborado. Todavia, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, conforme recentíssimo julgamento da ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, isento-a do pagamento de honorários periciais. Assim sendo, os tais honorários periciais serão custeados pela União, nos moldes da Resolução n. 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Súmula n. 457 do C. TST). À Secretaria da Vara para as devidas providências. Ressalte-se, por oportuno, que o referido valor será corrigido a partir da data desta sentença, nos moldes da OJ n. 198, da SDI-I, do C. TST. 12 - Da liquidação de sentença. Correção monetária e juros de mora. Tratando-se de sentença determinável (art. 491 c/c art. 509, §2º, ambos do CPC), a apuração dos valores processar-se-á sob a forma de cálculos, ficando autorizada, contudo, a liquidação propriamente dita (arbitramento ou pelo procedimento comum), caso esta se revele necessário. Em relação à correção monetária e aos juros de mora, após amadurecimento da jurisprudência nas ADC's nº 58 e 59 e ADI's nº 5.867 e 6.021, o Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação do art. 879, § 7º, da CLT, e determinou a adoção, no âmbito trabalhista, dos critérios aplicáveis às condenações cíveis, nos termos do art. 406 do Código Civil. O referido artigo, por força da Lei nº 14.905/2024, passou a dispor que “quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal." Dispôs, também, em seu parágrafo primeiro, que: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código." Em resumo, diante da jurisprudência consolidada e as modificações trazidas pela Lei nº 14.905/2024, bem como nos termos da decisão exarada pelo c. TST, no bojo do RR 0000713-03.2010.5.04.0029, determino que as partes deverão apresentar a conta de liquidação utilizando os seguintes critérios: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); d) os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406; e) a correção monetária incidirá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme a Súmula 381 do TST. 13 - Da contribuição fiscal. IRRF. Quanto aos recolhimentos fiscais, a cargo da reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela MP 497/2010) e da IN 1.127/2011 da SRF/MF, bem como reiterados posicionamentos do STJ nesse sentido (REsp 505081/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª T., j. em 06/04/2004, DJ 31/05/2004 p. 185; REsp 1075700/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª T., j. em 05/11/2008, DJe 17/12/2008; AgRg no REsp 641.531/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Vasques, 2ª T., j. em 21/10/2008, DJe 21/11/2008; REsp 901.945/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª T., j. em 02/08/2007, DJ 16/08/2007 p. 300), não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST) e nem tampouco do terço de férias (Súmula 386 do STJ). 14 - Das contribuições previdenciárias. Para fins de suprir as exigências do art. 832 da CLT, declaro que haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre a parcela deferida que integra o salário-contribuição, nos termos do art. 876, § único da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), salvo aviso prévio, férias+1/3, FGTS, multas e danos morais. Os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte demandada, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas tão somente pelo recolhimento. 15 - Da compensação. Autorizo a dedução de todos os valores pagos pela reclamada sob os mesmos títulos, de forma a evitar 'bis in idem' e injustificável enriquecimento sem causa. III - Conclusão Ante o exposto, nos autos da Ação Trabalhista que FLÁVIO FERNANDES DE CASTRO TEIXEIRA ajuizou em face de TUPY MINAS GERAIS LTDA.: 1 - Rejeitar as preliminares arguidas pelas partes; 2 - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal e nos exatos liames dos fundamentos retro expendidos, parte integrante deste dispositivo: A) horas extras excedentes da 8ª hora diária e/ou 44ª hora semanal, não acumuláveis, acrescidas de 50%, com reflexos em RSR, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS+40%. Para apuração das horas extras deferidas deverão ser criteriosamente observados: a jornada fixada para os períodos sem efetivo registro de jornada; o divisor 220; o adicional legal; e a remuneração do autor, computando-se todas as parcelas de natureza salarial (súmula 264 do C.TST) e observando-se a evolução salarial. Fica autorizada a dedução das horas extras já pagas pela ré e devidamente comprovadas nos autos. Tudo em conformidade com os fundamentos supra que passam a integrar o presente 'decisum'. Defiro ao reclamante o pálio da justiça gratuita. A apuração dos valores processar-se-á sob a forma de cálculos, ficando autorizada, contudo, a liquidação propriamente dita, caso esta se revele necessária. Juros de mora e correção monetária nos termos da fundamentação (Selic), conforme fixado na fundamentação. Autorizados os recolhimentos previdenciários e fiscais, onde cabíveis, observados os tópicos próprios da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais, conforme Fundamentação. Arbitro honorários periciais, no valor de R$1.000,00 (mil reais), em favor do perito Dr. Thales Bittencourt de Barcelos, considerando-se a complexidade do trabalho técnico elaborado. Igualmente, são devidos honorários periciais, no valor de R$1.000,00 (mil reais), em favor da perita Geovana Suzart Simões Ferreira, considerando-se a complexidade do trabalho técnico elaborado. Todavia, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, conforme recentíssimo julgamento da ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, isento-a do pagamento de honorários periciais. Assim sendo, os tais honorários periciais serão custeados pela União, nos moldes da Resolução n. 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Súmula n. 457 do C. TST). À Secretaria da Vara para as devidas providências. Custas pela reclamada, no valor de R$200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$10.000,00 (dez mil reais), valor arbitrado à condenação. Considerando-se o valor da condenação, deverá, no momento da liquidação da sentença, ser observado o limite da apuração do crédito, para efeito de intimação da União/Receita Federal do Brasil, nos termos da lei 11.457/10, c/c a Portaria AGU/PGF nº 47, de 07 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Encerro. BETIM/MG, 06 de julho de 2025. FERNANDO ROTONDO ROCHA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO FERNANDES DE CASTRO TEIXEIRA

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Silvio Barbosa Do Nascimento x Asa Branca Seguranca Privada Ltda - Epp e outros

ID: 318773373

Tribunal: TRT6 Órgão: 5ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001257-18.2024.5.06.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO BARBOSA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ASA BRANCA SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Notificação

Advogados:

CASSIUS GUERRA VAREJAO DE ALCANTARA

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JULIANA ERBS

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JOSE VOLEMBERG FERREIRA LINS FILHO

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CACILDA MATIAS DE ARAUJO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001257-18.2024.5.06.0005 RECLAMANTE: SILVIO BARBOSA DO NASCIMENTO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001257-18.2024.5.06.0005 RECLAMANTE: SILVIO BARBOSA DO NASCIMENTO RECLAMADO: ASA BRANCA SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cece082 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I. RELATÓRIO SILVIO BARBOSA DO NASCIMENTO, qualificado na inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista em face da ASA BRANCA SEGURANÇA PRIVADA LTDA – EPP e TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, também qualificadas, pleiteando os títulos mencionados na petição inicial de ID 56a255c, com pedido de urgência. A pretensão de urgência foi analisada, conforme fundamentos da decisão de ID cb0dfdb. Regularmente citadas, compareceram as reclamadas à sessão inaugural de audiência, sendo frustrada a primeira tentativa de conciliação. Defesas apresentadas, respectivamente, sob os ID’s 18997f8 e 4d50cdc. Valor de alçada fixado conforme a inicial. A pretensão liminar foi reapreciada, conforme fundamentos da Decisão de ID fd19fc6. As partes acostaram documentos, tendo o autor apresentado impugnação de ID 377591d e as reclamadas na defesa. Dispensados os depoimentos das partes. O reclamante apresentou uma testemunha. As reclamadas não apresentaram prova testemunhal. Razões finais remissivas. Recusada a 2ª tentativa de conciliação. Encerrou-se a instrução. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Questões Preliminares 1.1. Das Considerações iniciais Registra-se que, tendo o processo sido ajuizado em 26.11.2024, devem ser aplicadas as novas regras processuais da CLT, lançadas pela Lei nº 13.467/2017. No tocante às previsões de Direito Material, este juízo sempre entendeu pelo fracionamento de períodos, com incidência das normas anteriores à Lei 13.467/17 quanto ao lapso temporal finalizado em 10.11.2017, entendimento que prevalece na atualidade e que foi confirmado em precedente vinculante do TST, na fixação da Tese 23 de sua jurisprudência uniforme, nos termos a seguir: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Logo, as alterações materiais consagradas pela edição e vigência da Lei nº 13.467/17, devem ser aplicadas no caso concreto, no tocante aos efeitos contratuais do período iniciado após 10.11.2017. 1.2. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Suscita a segunda reclamada preliminar de ilegitimidade passiva “ad causam”, vez que o reclamante jamais foi seu empregado. Tendo em vista as alegações contidas na exordial e na defesa, vislumbra-se a ocorrência das condições da ação. Afinal, o autor pretende a condenação subsidiária da segunda reclamada, não pleiteando, portanto, o reconhecimento de vínculo de emprego com a segunda ré. Os fatos alegados, pela demandada, como fundamentos justificadores para a ausência de legitimidade passiva, são questões meritórias, que serão tratadas em momento próprio e não em sede de preliminar. Rejeita-se, portanto, a preliminar em tela. 1.3. Da Estimativa da Liquidação O reclamante requer que os valores apontados, na inicial, não sejam considerados exatos, não ocorrendo a limitação do valor da liquidação/execução à quantificação dos pedidos formulados na exordial. Embora a Lei nº 13.467/17 tenha alterado a redação do art. 840, §1º, da CLT, a norma consolidada exige, tão somente, a indicação estimada dos valores atribuídos a cada uma das pretensões condenatórias, sem estabelecer a necessária vinculação entre o valor líquido da exordial e o montante resultante da liquidação do julgado. Ademais, essa estimativa feita ab initio litis, no mais das vezes, passa por uma análise sumária pela parte que, in casu, não detêm elementos suficientes para alcançar valores exatos aos cálculos formulados. Atribuir tal responsabilidade à parte, no momento do ajuizamento da ação, redundaria, invariavelmente, na possibilidade de equívocos e prejuízos ao autor. Logo, em caso de acolhimento das pretensões condenatórias, não haverá limitação da liquidação e da execução, pelos valores dispostos na inicial. 1.4. Da Recuperação Judicial Muito embora a primeira reclamada encontre-se em Recuperação Judicial, remanesce competência à Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, até que se apure o crédito exequendo, nos termos do art. 6º, §2º da lei 11.101/2005. Assim, nada a obstar o andamento do processo. 2. Da Prescrição Quinquenal Nesta oportunidade, acolhe-se a prescrição suscitada pelas rés, para a luz do art. 7º, XXIX, da Carta Magna, declarar prescrito o direito de agir do reclamante, no tocante aos créditos trabalhistas prescritíveis e exigíveis por via acionária, anteriores a 26.11.2019, uma vez que a ação foi ajuizada em 26.11.2024. Decreta-se, desse modo, a extinção do processo com resolução do mérito, no tocante à parte da postulação alcançada. 3. Do Mérito 3.1. Das Verbas Rescisórias O reclamante alega que foi contratado, pela primeira ré, entre 11.05.2015 e 15.09.2024, como “Vigilante”, com prestação de serviços em favor da segunda reclamada. Sustenta que foi dispensado, sem justa causa e não houve pagamento das verbas rescisórias. A primeira reclamada reconhece o período contratual do reclamante, não negando a dispensa imotivada do autor. Aduz que as verbas rescisórias serão inscritas para pagamento no juízo da Recuperação Judicial. Diante da defesa da primeira reclamada, incontroverso o inadimplemento das verbas devidas pela rescisão contratual imotivada. Logo, procedem os pedidos de: a) Saldo de 15 dias de Salários de Setembro de 2024; b) Proporcionalidade do Aviso Prévio Indenizado (27 dias); c) Férias Simples + 1/3 (2023/2024); d) Férias Proporcionais + 1/3(5/12); e) Multa dos 40% do FGTS; f) Multa do art. 477 da CLT; g) Multa do art. 467 da CLT, incidente sobre a proporcionalidade do aviso prévio, férias simples e proporcionais + 1/3 e multa dos 40% do FGTS. Registre-se que a Súmula nº 388 do TST refere-se, expressamente, à não sujeição da massa falida às multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, não se aplicando às empresas que se encontram em processo de Recuperação Judicial. Extingue-se, com resolução de mérito, a postulação referente à habilitação no Seguro Desemprego (itens “b” e “r” do rol inicial), vez que a providência foi cumprida nos autos (Decisão de ID fd19fc6). 3.2. Do FGTS O reclamante afirma que o FGTS não foi integralmente depositado em sua conta vinculada, durante o período contratual, postulando o pagamento das competências faltantes, nos meses de “agosto/2023, setembro/2023, outubro/2023, fevereiro/2024, março/2024, abril/2024, junho/2024, julho/2024, agosto/2024 e setembro/2024”. Alegado o direito a diferenças do FGTS, o ônus probatório da regularidade dos depósitos competiu à empregadora, nos termos da Súmula nº 461 do TST. In casu, com a juntada dos extratos de ID’s 9e6c41b e 9c9d9e3, comprova-se o inadimplemento dos valores devidos, descritos na petição inicial. Pelo exposto, procede o pedido de pagamento das diferenças do FGTS, a ser apurado com base no documento em referência, de forma limitada aos meses descritos no item “o” do rol inicial. Por força do Precedente Vinculante firmado pelo TST, no julgamento do IRR (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), os valores, a título de FGTS, deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador e, somente após, liberados em favor do reclamante, por alvará judicial. 3.3. Do Piso Normativo Aduz o obreiro que a primeira reclamada não observou o reajuste do piso normativo, a partir de janeiro de 2021, postulando o pagamento das diferenças. Na defesa, a primeira ré afirma que os valores eram pagos corretamente. Analisando as fichas financeiras e as Convenções Coletivas de Trabalho, observa-se que a primeira reclamada inadimpliu parcialmente os valores devidos, vez que os valores foram reajustados a destempo. Logo, procede o pedido de pagamento das diferenças do piso normativo, considerando o valor descrito nas CCT’s e o importe descrito nas fichas financeiras, limitada aos meses descritos no item “k” do rol inicial, com repercussões no adicional de periculosidade, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%. Improcedem os reflexos nos RSR, diante do pagamento mensal da parcela, nela já estando incluída o repouso semanal remunerado. 3.4. Do Prêmio Assiduidade Sustenta o autor que não recebeu o “prêmio assiduidade”, previsto nas normas coletivas, no importe de R$ 80,00/mês, a partir de maio de 2024. Não houve defesa específica, da primeira reclamada, operando-se a confissão, em tal particular. Por outro lado, a CCT de ID 10e3a7a confirma a previsão de pagamento da parcela. Diante do exposto, procede o pedido de pagamento do prêmio assiduidade, no importe mensal de R$ 80,00 por cada mês trabalhado, a partir de maio de 2024. 3.5. Dos Pedidos Relacionados à Jornada de Trabalho 3.5.1. Dos Plantões Extras O reclamante narra que trabalhava em escala 12x36, das 18h00 às 6h00, sem intervalo intrajornada. Acrescenta que laborava em dois plantões extras, por mês, no mesmo horário, postulando o respectivo pagamento. A primeira reclamada reconhece a adoção da escala 12x36, com registro de ponto realizado corretamente. Afirma que os plantões extras eram pagos, bem como havia a concessão de uma hora de intervalo intrajornada. A primeira ré acostou os registros de ponto do reclamante, impugnados quanto à ausência de apontamentos dos plantões extras. Em tal particular, a testemunha ressaltou: “Que trabalhou para a 1ª reclamada, como vigilante, entre 11/05/2015 até outubro ou novembro de 2024; que trabalhou diretamente com o reclamante durante todo o período contratual, com exceção do ano de 2024; que realizavam a vigilância de dois imóveis desocupados, localizados no bairro de Caetés 3, Abreu e Lima; que tanto o depoente quanto o reclamante trabalhavam em escala 12x36, das 19:00 às 07:00h, sem intervalo; que uma ou duas vezes por mês havia a realização de um plantão extra, que tanto poderia ser das 19:00 às 07:00 h, como das 07:00 às 19:00h; que esses plantões extraordinários não eram indicados nas folhas de ponto; que não havia pagamento do plantão extra; que, corrigindo o que falou anteriormente, na verdade trabalhavam das 18:00 às 06:00 , sem intervalo, na escala 12x36; (...)”. (grifo nosso) Diante da prova testemunhal, tem-se comprovada a prestação de um plantão extra, por mês e tal jornada extraordinária, não era apontada nas folhas de ponto. Logo, procede o pedido de pagamento de um plantão extra mensal, das 18h00 às 6h00, sem intervalo, com o adicional de 50%, divisor de 220h/m e base de cálculo pelas parcelas de natureza salarial, com repercussões na proporcionalidade do aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, RSR’s, adicional noturno. Improcedem os reflexos no adicional de periculosidade, vez que a parcela integra a própria base de cálculo da sobrejornada. 3.5.2 Da Hora Extra Noturna Sustenta o reclamante que laborava, na escala 12x36, das 18h00 às 6h00, totalizando o labor de 13 horas, em razão da jornada noturna, fazendo jus ao recebimento de 1 horas extra diária. A adoção da escala 12x36 exclui a redução da hora noturna (hora ficta), tratando-se de regime especial, com compensação legal nos termos do art. 59-A, Parágrafo único, da CLT, de modo que inadmite-se a contagem de 13 horas de serviço. Neste sentido, trilha a jurisprudência pátria, conforme ementa a seguir: “JORNADA 12 X 36. HORA NOTURNA FICTA. REFORMA TRABALHISTA. Após a reforma trabalhista, na jornada 12x36, as horas extras decorrentes da redução da hora noturna reduzida, quanto às horas em prorrogação à jornada noturna (das 5 às 7h), serão consideradas compensadas, nos termos do artigo 59-A, parágrafo único , da CLT . (TRT18, RORSum - 0010449 - 49 .2020.5.18.0241, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 01/10/2021)” Sendo assim, improcede o pedido. 3.5.3. Do Intervalo Intrajornada Comprovado que o autor não dispunha de intervalo mínimo de 1 hora, considerando que a seu labor ultrapassava 6 horas diárias. Logo, defere-se o pagamento de 1 hora diária, com adicional de 50%, divisor 220h/m, observando-se os dias de efetivo labor, inclusive quanto aos plantões extras realizados, sem reflexos, diante da vigência da Lei nº 13.467/17, que atribuiu natureza indenizatória ao intervalo. Autoriza-se a dedução dos valores pagos a título de “INTRAJORNADA", comprovados nos contracheques. 3.5.4. Do Adicional Noturno Afirma o autor que o adicional noturno foi pago a menor, postulando o pagamento das diferenças. As fichas financeiras apontam pagamentos a tal título, sem impugnação autoral específica no particular. Entretanto, as folhas de ponto não abrangem, os plantões extras, razão pela qual procede, apenas o pagamento do adicional noturno, em 20% do valor da hora normal de trabalho, de forma limitada aos plantões extras, com repercussões na proporcionalidade do aviso indenizado, férias + 1/3, 13º, FGTS + 40% e RSR. 3.6. Do Vale Alimentação O reclamante sustenta o inadimplemento do vale-alimentação dos plantões extras, bem como, dos plantões ordinários a partir de janeiro de 2024. A primeira reclamada afirma o adimplemento regular do vale-alimentação, porém não comprova os fatos alegados, registrando-se que o ID e58579f não é prova robusta, hábil a fundamentar a rejeição dos pedidos. Sendo assim, procede o pedido de pagamento do vale alimentação, no valor indicado nas CCT’s, pertinente aos plantões ordinários, a partir de janeiro de 2024 e dos plantões extraordinários, referentes a todo o período contratual não prescrito. 3.7. Dos Danos Morais O obreiro indica que realizava a vigilância de imóveis abandonados, com péssimas condições de higiene, sem guarita e água potável. Afirma que, no local de prestação de serviços, a partir de meados de 2022, não havia energia elétrica. Diante das condições de trabalho, requer o pagamento de indenização por danos morais. A primeira ré sustenta que os locais de trabalho eram seguros e limpos, com ambientes reservados e disponibilização de água potável. Com a vigência da Lei 13.467/17, a disciplina do dano extrapatrimonial trabalhista passou a constar expressamente da norma consolidada, v. arts. 223-A a 223-G da CLT. Em que pese a mudança legislativa, não houve alteração no espírito das normas que consagram a responsabilização civil no direito brasileiro, exigindo-se o preenchimento cumulativo dos requisitos do dano, da conduta antijurídica e do nexo causal entre tais elementos. Na hipótese, a única prova apresentada foi o depoimento da testemunha DINIZ PINHEIRO TORRES que, quanto ao local de trabalho, assim, se manifestou: “(...) que os imóveis eram fechados de modo que improvisavam quando precisavam ir ao banheiro e não havia fornecimento de água; que a primeira reclamada não fornecia alimentação ou água, sendo esses itens levados pelo próprio vigilante (...)” O depoimento revela que, no local de trabalho, não havia fornecimento de água potável e disponibilização de banheiro adequado para uso dos vigilantes. A ausência de banheiro no local de trabalho configura violação à dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais do trabalhador, especialmente no que tange às condições mínimas de trabalho. A falta de acesso a instalações sanitárias adequadas expõe o empregado a constrangimento, além de comprometer sua saúde e bem-estar físico e mental. Já o fornecimento de água deve ser feito por meio de bebedouros na proporção de, no mínimo, 1 (um) para cada grupo de 50 (cinquenta) trabalhadores ou fração, ou outro sistema que ofereça as mesmas condições e, não sendo possível obter água potável corrente, esta deverá ser fornecida em recipientes portáteis próprios e hermeticamente fechados. Não há dúvidas de que a atitude da primeira reclamada, em não cumprir com o disposto na legislação trabalhista, colocou em risco a integridade física do reclamante. O direito fundamental à vida, consagrado no art. 5º, caput, da CF/88, também se expressa com o respeito à integridade física. Em sendo assim, presentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil, procede o pedido de pagamento de indenização por danos morais ao reclamante, arbitrada em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Fica esclarecido que, para a quantificação do dano, além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, foram levados em conta os seguintes parâmetros, na forma do art. 223-G da CLT: a natureza do bem jurídico tutelado; os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; a extensão e a duração dos efeitos da ofensa e a situação social e econômica das partes envolvidas. 3.8. Da Responsabilidade da TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS O reclamante requer a condenação da segunda reclamada, de forma subsidiária, em face da prestação terceirizada de serviços, o que foi comprovado no depoimento da testemunha. Por tais fatos, o caso se resolve na forma da Súmula nº 331 do TST, que consagra a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, pelos direitos dos empregados da prestadora. Sendo assim, reconhece-se a responsabilidade subsidiária da reclamada TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, pelo cumprimento das obrigações previstas neste julgado. 3.9. Da Litigância de Má Fé Quanto ao requerimento da segunda reclamada, acerca da aplicação das penas decorrentes da litigância de má fé, resta sem respaldo a respectiva pretensão. No presente caso concreto, inexistem nos autos elementos capazes de evidenciar de forma categórica a deslealdade processual, apontada na peça contestatória. Impossível, pois, acolher a respectiva tese. Repele-se o pedido da parte ré. 4. Da Justiça Gratuita Defere-se a gratuidade judiciária ao reclamante, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, considerando que não há nos autos elementos que comprovem a percepção atual de salários, pelo autor, em patamar superior a 40% do maior benefício do RGPS. 5. Dos Honorários Sucumbenciais Com base na atual legislação trabalhista, condenam-se as reclamadas ao pagamento de honorários sucumbenciais, cujo montante, com base no grau de zelo profissional, no trabalho desenvolvido, na natureza e na importância da causa e no local da prestação de serviços, fixa-se no importe de 10%, sobre o valor da condenação, sem os descontos, acrescido de juros de mora e correção monetária, conforme apuração em liquidação de sentença, a teor do art. 791-A, “caput”, §2º c/c OJ 348, da SDI-1 do TST. Quando do pagamento ao reclamante, observe-se o contrato de honorários de ID f69c949, cujo percentual deve ser calculado sobre o crédito recebido pelo autor. Ante a sucumbência parcial do reclamante, é devida a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos das demandadas. A respeito do tema, no dia 03.05.2022 foi publicado Acórdão referente à ADI 5766, assim ementado: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente.” Extrai-se da decisão em tela, o reconhecimento da inconstitucionalidade, com efeito vinculante, no que concerne ao trecho adiante transcrito e que consta no artigo 791, § 4º, da CLT: “§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Logo, o beneficiário da Justiça Gratuita não é isento do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, devendo ser observada a condição suspensiva acima transcrita, quando deferida a gratuidade da justiça, o que se verifica no caso em análise. Sendo assim, condena-se a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados das reclamadas, cujo montante, com base no grau de zelo profissional, no trabalho desenvolvido, na natureza e na importância da causa e no local da prestação de serviços, fixa-se no importe de 10%, sobre o valor da condenação, em favor de cada uma das rés, ficando suspensa a sua exigibilidade judicial, pelo prazo de dois anos, após o trânsito em julgado da decisão, sendo ônus da parte ré a apresentação de provas da capacidade econômico-financeira do autor para arcar com a verba honorária neste período. 6. Dos Juros e da Correção Monetária Sobre os débitos trabalhistas incidem juros e correção monetária. Este juízo sempre perfilhou o entendimento no sentido de que a correção monetária dos créditos trabalhistas deveria observar a TR até 25.03.2015 e, após essa data, o IPCA-E, conforme modulação de efeitos determinada pelo TST, ao julgar os Embargos de Declaração opostos na ArgInc nº 0000479-60.2011.5.04.0231, em 20/03/2017. Neste, foi atribuído efeito modificativo ao julgado, para aplicar o IPCA-e aos débitos trabalhistas a partir de 25/03/2015, mesma data estabelecida pelo STF ao julgar conjuntamente os ADI's 4.357 e 4.425, adotando-se a TRD no período anterior. Contudo, a posição da Suprema Corte foi alterada no julgamento das ADI’s 5.867/DF e ADI 6.021/DF, e ADC’s 58/DF, ADC 59/DF, nas quais , em prevalência do voto do Relator Ministro Gilmar Mendes, conferiu-se interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, parágrafo 7º e 899, parágrafo 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, a fim de estabelecer que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais, na Justiça do Trabalho, devem ser aplicados, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, com incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil), ao menos até que sobrevenha solução legislativa (STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 18.12.2020). Pontua-se que a interpretação conforme é o método pelo qual o STF deixa expresso o entendimento normativo compatível com o teor da Norma Ápice, com a consequente exclusão de interpretações em sentido diverso. Entretanto, em 01.07.2024, foi publicada a Lei 14.905, que estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, o TST, por meio da SDI-1, assim decidiu, quando do julgamento do processo 0000713-03.2010.5.04.0029, in verbis: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Assim sendo, na liquidação, determina-se a observância dos parâmetros acima delineados. 7. Dos Recolhimentos Fiscais e Previdenciários A legislação previdenciária impõe ao magistrado, sob pena de responsabilidade, determinar o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social sempre que, nas ações trabalhistas, resulte o pagamento de direitos sujeitos a essa incidência. Ademais, nos termos do art. 114, § 3º da CF/88 e da Lei 10.035/00, no tocante aos recolhimentos previdenciários, é da competência da Justiça do Trabalho a execução das parcelas previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas em suas decisões. Desta forma, os recolhimentos serão calculados sobre as parcelas que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 28, IV, §7º/9º da Lei 8212/91. Quanto à responsabilidade das partes, devem ser observadas as alíquotas constantes dos arts. 20, 21 e 22 da Lei 8212/91, incidentes sobre tais parcelas. A competência e responsabilidade pelos descontos fiscais e previdenciários deve seguir o disposto na Súmula nº 368 do TST: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. A responsabilidade pelo recolhimento é da reclamada e, somente após a comprovação nos autos é que se autoriza a dedução do crédito do autor da parcela de sua responsabilidade. 8. Da Base de Cálculo Para a liquidação, observe-se a remuneração constante das fichas financeiras, acrescida das diferenças salariais deferidas. 9. Da Compensação No Processo do Trabalho, a compensação exige demonstração inequívoca da identidade de créditos e débitos líquidos, certos e exigíveis, o que não restou comprovado nos autos. Ademais, as reclamadas não apresentaram documentos ou fundamentos que sustentem adequadamente a alegada compensação. Ressalte-se que o artigo 767 da CLT veda a compensação de créditos trabalhistas com valores de natureza diversa, preservando a integralidade das verbas devidas ao trabalhador. Logo, nada a compensar. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, decide a 5ª Vara do Trabalho do Recife: 1. Rejeitar a Preliminar de Ilegitimidade Passiva, suscitada pela segunda reclamada. 2. Pronunciar a Prescrição Quinquenal das Pretensões Condenatórias, extinguindo-as, com resolução de mérito, na forma do item 2 da Fundamentação. 3. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista ajuizada por SILVIO BARBOSA DO NASCIMENTO, em face de ASA BRANCA SEGURANCA PRIVADA LTDA – EPP e TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, para condenar a rés a pagarem ao reclamante, sendo a segunda ré de forma subsidiária, no prazo de 48 horas após a liquidação do julgado, as verbas trabalhistas descritas na Fundamentação. Por força do Precedente Vinculante firmado pelo TST, no julgamento do IRR (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), os valores, a título de FGTS, deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador e, somente após, liberados em favor do reclamante, por alvará judicial. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. QUANTUM DEBEATUR, com incidência de juros e correção monetária, na forma da lei e com base na Súmula nº 381 do TST. Observe-se que os índices de correção monetária devem ser aplicados no mês posterior ao vencimento da obrigação. A faculdade disposta no art. 459, § único da CLT não tem o condão de deslocar a data em que deve ser adimplida a obrigação. Honorários sucumbenciais na forma da Fundamentação. Custas processuais, pelas reclamadas, no montante de R$ 240,00 calculadas sobre R$ 60.000,00, valor arbitrado à condenação. Ante o estabelecido no art. 832, § 3º, da CLT (acrescentado pela Lei nº 10.035/2000), determina-se que a natureza jurídica das parcelas decorrentes da presente condenação sigam o disposto na Lei 8212/91 e no Dec. 612/92. Sendo assim, o INSS incide sobre: saldo de salário, diferenças do piso normativo, horas extras, adicional noturno e reflexos no 13º salário. férias usufruídas e RSR. Quanto aos recolhimentos tributários porventura incidentes sobre o objeto da condenação, observe-se a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 29 de outubro de 2014. Intimem-se as partes. MARILIA GABRIELA MENDES LEITE DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO BARBOSA DO NASCIMENTO

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Silvio Barbosa Do Nascimento x Asa Branca Seguranca Privada Ltda - Epp e outros

ID: 318773409

Tribunal: TRT6 Órgão: 5ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001257-18.2024.5.06.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO BARBOSA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ASA BRANCA SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Notificação

Advogados:

CASSIUS GUERRA VAREJAO DE ALCANTARA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE VOLEMBERG FERREIRA LINS FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CACILDA MATIAS DE ARAUJO SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001257-18.2024.5.06.0005 RECLAMANTE: SILVIO BARBOSA DO NASCIMENTO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001257-18.2024.5.06.0005 RECLAMANTE: SILVIO BARBOSA DO NASCIMENTO RECLAMADO: ASA BRANCA SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cece082 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I. RELATÓRIO SILVIO BARBOSA DO NASCIMENTO, qualificado na inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista em face da ASA BRANCA SEGURANÇA PRIVADA LTDA – EPP e TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, também qualificadas, pleiteando os títulos mencionados na petição inicial de ID 56a255c, com pedido de urgência. A pretensão de urgência foi analisada, conforme fundamentos da decisão de ID cb0dfdb. Regularmente citadas, compareceram as reclamadas à sessão inaugural de audiência, sendo frustrada a primeira tentativa de conciliação. Defesas apresentadas, respectivamente, sob os ID’s 18997f8 e 4d50cdc. Valor de alçada fixado conforme a inicial. A pretensão liminar foi reapreciada, conforme fundamentos da Decisão de ID fd19fc6. As partes acostaram documentos, tendo o autor apresentado impugnação de ID 377591d e as reclamadas na defesa. Dispensados os depoimentos das partes. O reclamante apresentou uma testemunha. As reclamadas não apresentaram prova testemunhal. Razões finais remissivas. Recusada a 2ª tentativa de conciliação. Encerrou-se a instrução. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Questões Preliminares 1.1. Das Considerações iniciais Registra-se que, tendo o processo sido ajuizado em 26.11.2024, devem ser aplicadas as novas regras processuais da CLT, lançadas pela Lei nº 13.467/2017. No tocante às previsões de Direito Material, este juízo sempre entendeu pelo fracionamento de períodos, com incidência das normas anteriores à Lei 13.467/17 quanto ao lapso temporal finalizado em 10.11.2017, entendimento que prevalece na atualidade e que foi confirmado em precedente vinculante do TST, na fixação da Tese 23 de sua jurisprudência uniforme, nos termos a seguir: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Logo, as alterações materiais consagradas pela edição e vigência da Lei nº 13.467/17, devem ser aplicadas no caso concreto, no tocante aos efeitos contratuais do período iniciado após 10.11.2017. 1.2. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Suscita a segunda reclamada preliminar de ilegitimidade passiva “ad causam”, vez que o reclamante jamais foi seu empregado. Tendo em vista as alegações contidas na exordial e na defesa, vislumbra-se a ocorrência das condições da ação. Afinal, o autor pretende a condenação subsidiária da segunda reclamada, não pleiteando, portanto, o reconhecimento de vínculo de emprego com a segunda ré. Os fatos alegados, pela demandada, como fundamentos justificadores para a ausência de legitimidade passiva, são questões meritórias, que serão tratadas em momento próprio e não em sede de preliminar. Rejeita-se, portanto, a preliminar em tela. 1.3. Da Estimativa da Liquidação O reclamante requer que os valores apontados, na inicial, não sejam considerados exatos, não ocorrendo a limitação do valor da liquidação/execução à quantificação dos pedidos formulados na exordial. Embora a Lei nº 13.467/17 tenha alterado a redação do art. 840, §1º, da CLT, a norma consolidada exige, tão somente, a indicação estimada dos valores atribuídos a cada uma das pretensões condenatórias, sem estabelecer a necessária vinculação entre o valor líquido da exordial e o montante resultante da liquidação do julgado. Ademais, essa estimativa feita ab initio litis, no mais das vezes, passa por uma análise sumária pela parte que, in casu, não detêm elementos suficientes para alcançar valores exatos aos cálculos formulados. Atribuir tal responsabilidade à parte, no momento do ajuizamento da ação, redundaria, invariavelmente, na possibilidade de equívocos e prejuízos ao autor. Logo, em caso de acolhimento das pretensões condenatórias, não haverá limitação da liquidação e da execução, pelos valores dispostos na inicial. 1.4. Da Recuperação Judicial Muito embora a primeira reclamada encontre-se em Recuperação Judicial, remanesce competência à Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, até que se apure o crédito exequendo, nos termos do art. 6º, §2º da lei 11.101/2005. Assim, nada a obstar o andamento do processo. 2. Da Prescrição Quinquenal Nesta oportunidade, acolhe-se a prescrição suscitada pelas rés, para a luz do art. 7º, XXIX, da Carta Magna, declarar prescrito o direito de agir do reclamante, no tocante aos créditos trabalhistas prescritíveis e exigíveis por via acionária, anteriores a 26.11.2019, uma vez que a ação foi ajuizada em 26.11.2024. Decreta-se, desse modo, a extinção do processo com resolução do mérito, no tocante à parte da postulação alcançada. 3. Do Mérito 3.1. Das Verbas Rescisórias O reclamante alega que foi contratado, pela primeira ré, entre 11.05.2015 e 15.09.2024, como “Vigilante”, com prestação de serviços em favor da segunda reclamada. Sustenta que foi dispensado, sem justa causa e não houve pagamento das verbas rescisórias. A primeira reclamada reconhece o período contratual do reclamante, não negando a dispensa imotivada do autor. Aduz que as verbas rescisórias serão inscritas para pagamento no juízo da Recuperação Judicial. Diante da defesa da primeira reclamada, incontroverso o inadimplemento das verbas devidas pela rescisão contratual imotivada. Logo, procedem os pedidos de: a) Saldo de 15 dias de Salários de Setembro de 2024; b) Proporcionalidade do Aviso Prévio Indenizado (27 dias); c) Férias Simples + 1/3 (2023/2024); d) Férias Proporcionais + 1/3(5/12); e) Multa dos 40% do FGTS; f) Multa do art. 477 da CLT; g) Multa do art. 467 da CLT, incidente sobre a proporcionalidade do aviso prévio, férias simples e proporcionais + 1/3 e multa dos 40% do FGTS. Registre-se que a Súmula nº 388 do TST refere-se, expressamente, à não sujeição da massa falida às multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, não se aplicando às empresas que se encontram em processo de Recuperação Judicial. Extingue-se, com resolução de mérito, a postulação referente à habilitação no Seguro Desemprego (itens “b” e “r” do rol inicial), vez que a providência foi cumprida nos autos (Decisão de ID fd19fc6). 3.2. Do FGTS O reclamante afirma que o FGTS não foi integralmente depositado em sua conta vinculada, durante o período contratual, postulando o pagamento das competências faltantes, nos meses de “agosto/2023, setembro/2023, outubro/2023, fevereiro/2024, março/2024, abril/2024, junho/2024, julho/2024, agosto/2024 e setembro/2024”. Alegado o direito a diferenças do FGTS, o ônus probatório da regularidade dos depósitos competiu à empregadora, nos termos da Súmula nº 461 do TST. In casu, com a juntada dos extratos de ID’s 9e6c41b e 9c9d9e3, comprova-se o inadimplemento dos valores devidos, descritos na petição inicial. Pelo exposto, procede o pedido de pagamento das diferenças do FGTS, a ser apurado com base no documento em referência, de forma limitada aos meses descritos no item “o” do rol inicial. Por força do Precedente Vinculante firmado pelo TST, no julgamento do IRR (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), os valores, a título de FGTS, deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador e, somente após, liberados em favor do reclamante, por alvará judicial. 3.3. Do Piso Normativo Aduz o obreiro que a primeira reclamada não observou o reajuste do piso normativo, a partir de janeiro de 2021, postulando o pagamento das diferenças. Na defesa, a primeira ré afirma que os valores eram pagos corretamente. Analisando as fichas financeiras e as Convenções Coletivas de Trabalho, observa-se que a primeira reclamada inadimpliu parcialmente os valores devidos, vez que os valores foram reajustados a destempo. Logo, procede o pedido de pagamento das diferenças do piso normativo, considerando o valor descrito nas CCT’s e o importe descrito nas fichas financeiras, limitada aos meses descritos no item “k” do rol inicial, com repercussões no adicional de periculosidade, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%. Improcedem os reflexos nos RSR, diante do pagamento mensal da parcela, nela já estando incluída o repouso semanal remunerado. 3.4. Do Prêmio Assiduidade Sustenta o autor que não recebeu o “prêmio assiduidade”, previsto nas normas coletivas, no importe de R$ 80,00/mês, a partir de maio de 2024. Não houve defesa específica, da primeira reclamada, operando-se a confissão, em tal particular. Por outro lado, a CCT de ID 10e3a7a confirma a previsão de pagamento da parcela. Diante do exposto, procede o pedido de pagamento do prêmio assiduidade, no importe mensal de R$ 80,00 por cada mês trabalhado, a partir de maio de 2024. 3.5. Dos Pedidos Relacionados à Jornada de Trabalho 3.5.1. Dos Plantões Extras O reclamante narra que trabalhava em escala 12x36, das 18h00 às 6h00, sem intervalo intrajornada. Acrescenta que laborava em dois plantões extras, por mês, no mesmo horário, postulando o respectivo pagamento. A primeira reclamada reconhece a adoção da escala 12x36, com registro de ponto realizado corretamente. Afirma que os plantões extras eram pagos, bem como havia a concessão de uma hora de intervalo intrajornada. A primeira ré acostou os registros de ponto do reclamante, impugnados quanto à ausência de apontamentos dos plantões extras. Em tal particular, a testemunha ressaltou: “Que trabalhou para a 1ª reclamada, como vigilante, entre 11/05/2015 até outubro ou novembro de 2024; que trabalhou diretamente com o reclamante durante todo o período contratual, com exceção do ano de 2024; que realizavam a vigilância de dois imóveis desocupados, localizados no bairro de Caetés 3, Abreu e Lima; que tanto o depoente quanto o reclamante trabalhavam em escala 12x36, das 19:00 às 07:00h, sem intervalo; que uma ou duas vezes por mês havia a realização de um plantão extra, que tanto poderia ser das 19:00 às 07:00 h, como das 07:00 às 19:00h; que esses plantões extraordinários não eram indicados nas folhas de ponto; que não havia pagamento do plantão extra; que, corrigindo o que falou anteriormente, na verdade trabalhavam das 18:00 às 06:00 , sem intervalo, na escala 12x36; (...)”. (grifo nosso) Diante da prova testemunhal, tem-se comprovada a prestação de um plantão extra, por mês e tal jornada extraordinária, não era apontada nas folhas de ponto. Logo, procede o pedido de pagamento de um plantão extra mensal, das 18h00 às 6h00, sem intervalo, com o adicional de 50%, divisor de 220h/m e base de cálculo pelas parcelas de natureza salarial, com repercussões na proporcionalidade do aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, RSR’s, adicional noturno. Improcedem os reflexos no adicional de periculosidade, vez que a parcela integra a própria base de cálculo da sobrejornada. 3.5.2 Da Hora Extra Noturna Sustenta o reclamante que laborava, na escala 12x36, das 18h00 às 6h00, totalizando o labor de 13 horas, em razão da jornada noturna, fazendo jus ao recebimento de 1 horas extra diária. A adoção da escala 12x36 exclui a redução da hora noturna (hora ficta), tratando-se de regime especial, com compensação legal nos termos do art. 59-A, Parágrafo único, da CLT, de modo que inadmite-se a contagem de 13 horas de serviço. Neste sentido, trilha a jurisprudência pátria, conforme ementa a seguir: “JORNADA 12 X 36. HORA NOTURNA FICTA. REFORMA TRABALHISTA. Após a reforma trabalhista, na jornada 12x36, as horas extras decorrentes da redução da hora noturna reduzida, quanto às horas em prorrogação à jornada noturna (das 5 às 7h), serão consideradas compensadas, nos termos do artigo 59-A, parágrafo único , da CLT . (TRT18, RORSum - 0010449 - 49 .2020.5.18.0241, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 01/10/2021)” Sendo assim, improcede o pedido. 3.5.3. Do Intervalo Intrajornada Comprovado que o autor não dispunha de intervalo mínimo de 1 hora, considerando que a seu labor ultrapassava 6 horas diárias. Logo, defere-se o pagamento de 1 hora diária, com adicional de 50%, divisor 220h/m, observando-se os dias de efetivo labor, inclusive quanto aos plantões extras realizados, sem reflexos, diante da vigência da Lei nº 13.467/17, que atribuiu natureza indenizatória ao intervalo. Autoriza-se a dedução dos valores pagos a título de “INTRAJORNADA", comprovados nos contracheques. 3.5.4. Do Adicional Noturno Afirma o autor que o adicional noturno foi pago a menor, postulando o pagamento das diferenças. As fichas financeiras apontam pagamentos a tal título, sem impugnação autoral específica no particular. Entretanto, as folhas de ponto não abrangem, os plantões extras, razão pela qual procede, apenas o pagamento do adicional noturno, em 20% do valor da hora normal de trabalho, de forma limitada aos plantões extras, com repercussões na proporcionalidade do aviso indenizado, férias + 1/3, 13º, FGTS + 40% e RSR. 3.6. Do Vale Alimentação O reclamante sustenta o inadimplemento do vale-alimentação dos plantões extras, bem como, dos plantões ordinários a partir de janeiro de 2024. A primeira reclamada afirma o adimplemento regular do vale-alimentação, porém não comprova os fatos alegados, registrando-se que o ID e58579f não é prova robusta, hábil a fundamentar a rejeição dos pedidos. Sendo assim, procede o pedido de pagamento do vale alimentação, no valor indicado nas CCT’s, pertinente aos plantões ordinários, a partir de janeiro de 2024 e dos plantões extraordinários, referentes a todo o período contratual não prescrito. 3.7. Dos Danos Morais O obreiro indica que realizava a vigilância de imóveis abandonados, com péssimas condições de higiene, sem guarita e água potável. Afirma que, no local de prestação de serviços, a partir de meados de 2022, não havia energia elétrica. Diante das condições de trabalho, requer o pagamento de indenização por danos morais. A primeira ré sustenta que os locais de trabalho eram seguros e limpos, com ambientes reservados e disponibilização de água potável. Com a vigência da Lei 13.467/17, a disciplina do dano extrapatrimonial trabalhista passou a constar expressamente da norma consolidada, v. arts. 223-A a 223-G da CLT. Em que pese a mudança legislativa, não houve alteração no espírito das normas que consagram a responsabilização civil no direito brasileiro, exigindo-se o preenchimento cumulativo dos requisitos do dano, da conduta antijurídica e do nexo causal entre tais elementos. Na hipótese, a única prova apresentada foi o depoimento da testemunha DINIZ PINHEIRO TORRES que, quanto ao local de trabalho, assim, se manifestou: “(...) que os imóveis eram fechados de modo que improvisavam quando precisavam ir ao banheiro e não havia fornecimento de água; que a primeira reclamada não fornecia alimentação ou água, sendo esses itens levados pelo próprio vigilante (...)” O depoimento revela que, no local de trabalho, não havia fornecimento de água potável e disponibilização de banheiro adequado para uso dos vigilantes. A ausência de banheiro no local de trabalho configura violação à dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais do trabalhador, especialmente no que tange às condições mínimas de trabalho. A falta de acesso a instalações sanitárias adequadas expõe o empregado a constrangimento, além de comprometer sua saúde e bem-estar físico e mental. Já o fornecimento de água deve ser feito por meio de bebedouros na proporção de, no mínimo, 1 (um) para cada grupo de 50 (cinquenta) trabalhadores ou fração, ou outro sistema que ofereça as mesmas condições e, não sendo possível obter água potável corrente, esta deverá ser fornecida em recipientes portáteis próprios e hermeticamente fechados. Não há dúvidas de que a atitude da primeira reclamada, em não cumprir com o disposto na legislação trabalhista, colocou em risco a integridade física do reclamante. O direito fundamental à vida, consagrado no art. 5º, caput, da CF/88, também se expressa com o respeito à integridade física. Em sendo assim, presentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil, procede o pedido de pagamento de indenização por danos morais ao reclamante, arbitrada em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Fica esclarecido que, para a quantificação do dano, além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, foram levados em conta os seguintes parâmetros, na forma do art. 223-G da CLT: a natureza do bem jurídico tutelado; os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; a extensão e a duração dos efeitos da ofensa e a situação social e econômica das partes envolvidas. 3.8. Da Responsabilidade da TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS O reclamante requer a condenação da segunda reclamada, de forma subsidiária, em face da prestação terceirizada de serviços, o que foi comprovado no depoimento da testemunha. Por tais fatos, o caso se resolve na forma da Súmula nº 331 do TST, que consagra a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, pelos direitos dos empregados da prestadora. Sendo assim, reconhece-se a responsabilidade subsidiária da reclamada TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, pelo cumprimento das obrigações previstas neste julgado. 3.9. Da Litigância de Má Fé Quanto ao requerimento da segunda reclamada, acerca da aplicação das penas decorrentes da litigância de má fé, resta sem respaldo a respectiva pretensão. No presente caso concreto, inexistem nos autos elementos capazes de evidenciar de forma categórica a deslealdade processual, apontada na peça contestatória. Impossível, pois, acolher a respectiva tese. Repele-se o pedido da parte ré. 4. Da Justiça Gratuita Defere-se a gratuidade judiciária ao reclamante, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, considerando que não há nos autos elementos que comprovem a percepção atual de salários, pelo autor, em patamar superior a 40% do maior benefício do RGPS. 5. Dos Honorários Sucumbenciais Com base na atual legislação trabalhista, condenam-se as reclamadas ao pagamento de honorários sucumbenciais, cujo montante, com base no grau de zelo profissional, no trabalho desenvolvido, na natureza e na importância da causa e no local da prestação de serviços, fixa-se no importe de 10%, sobre o valor da condenação, sem os descontos, acrescido de juros de mora e correção monetária, conforme apuração em liquidação de sentença, a teor do art. 791-A, “caput”, §2º c/c OJ 348, da SDI-1 do TST. Quando do pagamento ao reclamante, observe-se o contrato de honorários de ID f69c949, cujo percentual deve ser calculado sobre o crédito recebido pelo autor. Ante a sucumbência parcial do reclamante, é devida a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos das demandadas. A respeito do tema, no dia 03.05.2022 foi publicado Acórdão referente à ADI 5766, assim ementado: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente.” Extrai-se da decisão em tela, o reconhecimento da inconstitucionalidade, com efeito vinculante, no que concerne ao trecho adiante transcrito e que consta no artigo 791, § 4º, da CLT: “§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Logo, o beneficiário da Justiça Gratuita não é isento do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, devendo ser observada a condição suspensiva acima transcrita, quando deferida a gratuidade da justiça, o que se verifica no caso em análise. Sendo assim, condena-se a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados das reclamadas, cujo montante, com base no grau de zelo profissional, no trabalho desenvolvido, na natureza e na importância da causa e no local da prestação de serviços, fixa-se no importe de 10%, sobre o valor da condenação, em favor de cada uma das rés, ficando suspensa a sua exigibilidade judicial, pelo prazo de dois anos, após o trânsito em julgado da decisão, sendo ônus da parte ré a apresentação de provas da capacidade econômico-financeira do autor para arcar com a verba honorária neste período. 6. Dos Juros e da Correção Monetária Sobre os débitos trabalhistas incidem juros e correção monetária. Este juízo sempre perfilhou o entendimento no sentido de que a correção monetária dos créditos trabalhistas deveria observar a TR até 25.03.2015 e, após essa data, o IPCA-E, conforme modulação de efeitos determinada pelo TST, ao julgar os Embargos de Declaração opostos na ArgInc nº 0000479-60.2011.5.04.0231, em 20/03/2017. Neste, foi atribuído efeito modificativo ao julgado, para aplicar o IPCA-e aos débitos trabalhistas a partir de 25/03/2015, mesma data estabelecida pelo STF ao julgar conjuntamente os ADI's 4.357 e 4.425, adotando-se a TRD no período anterior. Contudo, a posição da Suprema Corte foi alterada no julgamento das ADI’s 5.867/DF e ADI 6.021/DF, e ADC’s 58/DF, ADC 59/DF, nas quais , em prevalência do voto do Relator Ministro Gilmar Mendes, conferiu-se interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, parágrafo 7º e 899, parágrafo 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, a fim de estabelecer que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais, na Justiça do Trabalho, devem ser aplicados, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, com incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil), ao menos até que sobrevenha solução legislativa (STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 18.12.2020). Pontua-se que a interpretação conforme é o método pelo qual o STF deixa expresso o entendimento normativo compatível com o teor da Norma Ápice, com a consequente exclusão de interpretações em sentido diverso. Entretanto, em 01.07.2024, foi publicada a Lei 14.905, que estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, o TST, por meio da SDI-1, assim decidiu, quando do julgamento do processo 0000713-03.2010.5.04.0029, in verbis: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Assim sendo, na liquidação, determina-se a observância dos parâmetros acima delineados. 7. Dos Recolhimentos Fiscais e Previdenciários A legislação previdenciária impõe ao magistrado, sob pena de responsabilidade, determinar o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social sempre que, nas ações trabalhistas, resulte o pagamento de direitos sujeitos a essa incidência. Ademais, nos termos do art. 114, § 3º da CF/88 e da Lei 10.035/00, no tocante aos recolhimentos previdenciários, é da competência da Justiça do Trabalho a execução das parcelas previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas em suas decisões. Desta forma, os recolhimentos serão calculados sobre as parcelas que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 28, IV, §7º/9º da Lei 8212/91. Quanto à responsabilidade das partes, devem ser observadas as alíquotas constantes dos arts. 20, 21 e 22 da Lei 8212/91, incidentes sobre tais parcelas. A competência e responsabilidade pelos descontos fiscais e previdenciários deve seguir o disposto na Súmula nº 368 do TST: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. A responsabilidade pelo recolhimento é da reclamada e, somente após a comprovação nos autos é que se autoriza a dedução do crédito do autor da parcela de sua responsabilidade. 8. Da Base de Cálculo Para a liquidação, observe-se a remuneração constante das fichas financeiras, acrescida das diferenças salariais deferidas. 9. Da Compensação No Processo do Trabalho, a compensação exige demonstração inequívoca da identidade de créditos e débitos líquidos, certos e exigíveis, o que não restou comprovado nos autos. Ademais, as reclamadas não apresentaram documentos ou fundamentos que sustentem adequadamente a alegada compensação. Ressalte-se que o artigo 767 da CLT veda a compensação de créditos trabalhistas com valores de natureza diversa, preservando a integralidade das verbas devidas ao trabalhador. Logo, nada a compensar. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, decide a 5ª Vara do Trabalho do Recife: 1. Rejeitar a Preliminar de Ilegitimidade Passiva, suscitada pela segunda reclamada. 2. Pronunciar a Prescrição Quinquenal das Pretensões Condenatórias, extinguindo-as, com resolução de mérito, na forma do item 2 da Fundamentação. 3. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista ajuizada por SILVIO BARBOSA DO NASCIMENTO, em face de ASA BRANCA SEGURANCA PRIVADA LTDA – EPP e TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, para condenar a rés a pagarem ao reclamante, sendo a segunda ré de forma subsidiária, no prazo de 48 horas após a liquidação do julgado, as verbas trabalhistas descritas na Fundamentação. Por força do Precedente Vinculante firmado pelo TST, no julgamento do IRR (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), os valores, a título de FGTS, deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador e, somente após, liberados em favor do reclamante, por alvará judicial. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. QUANTUM DEBEATUR, com incidência de juros e correção monetária, na forma da lei e com base na Súmula nº 381 do TST. Observe-se que os índices de correção monetária devem ser aplicados no mês posterior ao vencimento da obrigação. A faculdade disposta no art. 459, § único da CLT não tem o condão de deslocar a data em que deve ser adimplida a obrigação. Honorários sucumbenciais na forma da Fundamentação. Custas processuais, pelas reclamadas, no montante de R$ 240,00 calculadas sobre R$ 60.000,00, valor arbitrado à condenação. Ante o estabelecido no art. 832, § 3º, da CLT (acrescentado pela Lei nº 10.035/2000), determina-se que a natureza jurídica das parcelas decorrentes da presente condenação sigam o disposto na Lei 8212/91 e no Dec. 612/92. Sendo assim, o INSS incide sobre: saldo de salário, diferenças do piso normativo, horas extras, adicional noturno e reflexos no 13º salário. férias usufruídas e RSR. Quanto aos recolhimentos tributários porventura incidentes sobre o objeto da condenação, observe-se a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 29 de outubro de 2014. Intimem-se as partes. MARILIA GABRIELA MENDES LEITE DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASA BRANCA SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP - TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

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Eduarda Marques Queiroz e outros x Santa Casa De Misericordia De Oliveira Dos Campinhos - Insv - Instituto De Saude Nossa Senhora Da Vitoria

ID: 319463018

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010495-22.2025.5.03.0163

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA MARQUES QUEIROZ RUDA SILVA DE BARROS

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

Notificação

Advogados:

INGRID MACEDO DE OLIVEIRA

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MATHEUS DE BARROS RODRIGUES SALES BESSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO GROSSI ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010495-22.2025.5.03.0163 AUTOR: EDUARDA MARQUES QUEIROZ RÉU: SANTA CASA DE MI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010495-22.2025.5.03.0163 AUTOR: EDUARDA MARQUES QUEIROZ RÉU: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 62ab08a proferida nos autos. 0010495-22.2025.5.03.0163 SENTENÇA I- RELATÓRIO Dispensado o relatório por se tratar de demanda submetida ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 852-I, da CLT. II- FUNDAMENTAÇÃO CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS. Os advogados possuem o dever processual de efetuar o respectivo credenciamento e habilitação nos autos para que sejam destinatários das intimações/publicações a serem realizadas em demandas judiciais que tramitam sob a forma eletrônica (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT), carecendo-lhes interesse na arguição de eventual nulidade em decorrência da própria desídia e descumprimento da citada diretriz normativa (S. 427, do TST e art. 796, "b", da CLT). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS As Verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf.852-B,I, da CLT, e 141/CPC), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção e monetária. Acerca da limitação da condenação ao valor dos pedidos, partilha este Juízo do entendimento consolidado perante o Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que condenação deve ficar limitada aos valores indicados na inicial, por se tratar de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, pois a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado: “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. Limitação da condenação aos Valores Indicados na Petição Inicial. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, atendidos. O Regional decidiu que a condenação deve ficar limitada aos valores indicados na inicial, por se tratar de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, não se aplicando a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, o TST editou a IN nº 41/2018, que dispõe no seu art. 12, §2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No caso sob análise, contudo, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões. Recurso de revista não conhecido”(TST.6ª Turma. Rrag-20417-98.2020.5.04.0304, Rel.:Ministro Augusto César de Carvalho, DEJT 14 out 2022). Recurso de Revista. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Ação ajuizada na vigência da lei nº13.467/2017.Procedimento sumaríssimo. (...)6-Assim, em atenção à alteração promovida pela Lei nº13.467/2017 no art. 840§1º, da CLT, para os processos submetidos ao rito ordinário não há mais que se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma ilíquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. 7- Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma que o art.852-B, I da CLT não foi alterado pela Lei nº13.467/2017, de modo em que relação a ela não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. 8- Nesse contexto, viola o devido processo legal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal) a decisão do TRT que entende não haver limitação dos valores indicados na petição inicial em processo submetido ao rito sumaríssimo.9-Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST. 6ª Turma. Rrag-101043-51.2019.5.01.0263, rel.: Ministra Kátia Magalhães Arruda , DEJ 11/11/2022). Portanto, os valores indicados na inicial, para cada pedido, vinculam o deferimento dos pleitos em processos submetidos ao rito sumaríssimo. INÉPCIA DA INICIAL O Processo do Trabalho é regido pelo princípio da simplicidade, de forma que o art. 840, §1º, da CLT estabelece requisitos menos rígidos para a aptidão da petição inicial quando comparado ao processo comum. Assim, é considerada apta a petição que apresenta breve exposição dos fatos e pedido, tal como procedeu a autora. Pontua-se, ainda, que de acordo com a nova matriz principiológica adotada pelo atual sistema processual brasileiro, evidenciada no art. 322, §2º, do CPC, a interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Há de se ressaltar, ainda, que a reclamada contestou devidamente os pedidos formulados pela reclamante, o que demonstra que houve condições de exercer a ampla defesa e o contraditório, não se vislumbrando prejuízo pela suposta inépcia alegada. DENUNCIAÇÃO À LIDE Apesar do cancelamento da OJ 227 da SDI-I do TST, este Juízo compartilha do entendimento de que, via de regra, a denunciação da lide não é compatível com o processo do trabalho em razão da necessária celeridade que esta Especializada necessita prezar. Registra-se que a reclamada pode se valer da ação de regresso, em face do Município de Betim, para reaver eventuais valores repassados. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E VALORES Revela-se inócua a impugnação quanto aos documentos carreados aos autos pela parte adversa, porquanto não foram apontados vícios reais destes, capazes de invalidá-los como meio de prova, sendo certo que o valor da prova documental será analisado em cotejo com as demais provas produzidas quando da análise do mérito, conferindo o Juízo a interpretação jurídica adequada, segundo o seu livre convencimento motivado. Ademais, os valores fixados pela parte reclamante me parecem compatíveis com os pedidos. Rejeito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte ré, em sede de preliminar, insurgiu-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares, no direito processual, correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. A alegação apresentada pela demandada em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. PARCELAS RESCISÓRIAS. Alega a reclamante que foi dispensada e não recebeu nenhum valor a título de verbas rescisórias. Postula o pagamento das verbas rescisórias, entrega de guias e baixa na CTPS. A reclamada se defende argumentando que já foram quitadas as verbas rescisórias. Para comprovar o pagamento, a reclamada acostou aos autos os documentos de Id 23a79fd e seguintes. A reclamante não impugnou a alegação da reclamada de que o pagamento já foi efetuado nem apontou diferenças devidas a seu favor. Diante desse contexto, julgo improcedente os pedidos. DIFERENÇAS SALARIAIS – PISO SALARIAL ENFERMAGEM – LEI 14.434/2022. Afirma a reclamante que o piso salarial dos técnicos de enfermagem é de R$ 3.325,00, no entanto recebia salário de R$ 1.722,00. Requer a reclamante o pagamento das diferenças salariais correspondentes ao piso salarial de enfermagem, conforme previsto na Lei 14.434/2022, com reflexos. Em defesa, a reclamada afirma que já efetuou o pagamento devido em razão do piso salarial do técnico de enfermagem. Assevera que a reclamante laborava em jornada 12X36, sendo aplicado o divisor 180, eis que os valores são devidos proporcionalmente à carga horária de trabalho. Requer a improcedência do pedido. Pois bem. A Lei 14.434/2022 estabelece o piso nacional dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliar de enfermagem e da parteira. Sobre a matéria, o Pleno do STF, em decisão liminar proferida na ADI 7222, em 03/07/2023, decidiu que o pagamento das diferenças salariais decorrentes da implementação do piso nacional da enfermagem estabelecido na Lei 14.432/2022 a ser pago pelas entidades privadas que atendam pelo menos 60% de pacientes no Sistema Único de Saúde – SUS, como é o caso da reclamada, deve ser implementado mediante repasses de assistência financeira pela União. Ante os termos da defesa, é incontroverso que a reclamada já recebeu valores de repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional. É incontroverso, ainda, que a reclamada já efetuou o pagamento do montante que entende devido. Ocorre que, ao contrário do alegado em defesa, a reclamante não está sujeita ao divisor 180 horas/mês. No caso, a reclamante laborava em escala 12x36 e, considerando o cancelamento da OJ 23, do TRT3, estava, portanto, submetida ao divisor 220. Nesse contexto, é devido à reclamante o piso salarial de técnico de enfermagem no montante de R$3.325,00 mensais, estabelecido na Lei nº 14.434 de 2022. Assim, diante dos próprios termos da defesa e documentos acostados aos autos pela reclamada, ficou comprovado que a reclamada efetuou pagamento menor que o devido à reclamante, eis que considerou labor por 180 horas/mês. Ante o que consta nos autos, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar à reclamante diferenças salariais mensais entre o salário recebido pela reclamante e o piso salarial da função de técnico de enfermagem desempenhada pela autora (R$3.325,00) durante todo o contrato de trabalho, conforme se apurar em liquidação. Diante da natureza salarial da parcela, são devidos reflexos em aviso prévio, férias+1/3, 13º salários, FGTS + 40%, horas extras. Incabíveis reflexos em RSR, uma vez que a parcela já se encontra inserida no pagamento mensal devido à reclamante. Observe-se que a reclamada já efetuou parte do pagamento decorrente das diferenças com o piso nacional da enfermagem, devendo os valores já quitados pela ré serem deduzidos do pagamento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. Assevera a reclamante sempre ter laborado em contato com agentes insalubres. Afirma que faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, no entanto a reclamada quitava tão somente o adicional em grau médio. Postula o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. A reclamada, em defesa, nega as condições insalubres ensejadoras de adicional em grau máximo, afirmando que a autora se ativou em condições consideradas como insalubres para percebimento do adicional em grau médio, relatando que a reclamante já recebeu o adicional em grau médio durante o contrato de trabalho. O adicional de insalubridade é devido quando o trabalhador se encontra exposto aos agentes nocivos acima dos limites de tolerância legalmente previstos, nos termos do art. 192 da CLT. Atendendo aos preceitos legais, foi realizada perícia técnica para fins de apurar a suscitada insalubridade, conforme laudo de id e5ca714. Na oportunidade, o i. expert concluiu pela existência de trabalho em condições insalubres em grau máximo, apresentando a seguinte conclusão: “conclui-se que a Reclamante esteve exposta aos agentes insalubres biológicos exercendo a função de Técnica de Enfermagem: Ficou, assim, caracterizada a insalubridade em grau máximo 40%, por todo o período contratual.” (destaquei). Ao descrever as atividades da reclamante, o perito assim se manifestou: “- Nos leitos de isolamento, o(a) reclamante atuava diretamente com pacientes sob precaução de contato e de gotículas, em casos suspeitos ou confirmados de doenças infectocontagiosas, como infecções causadas por bactérias multirresistentes — incluindo Klebsiella (CPC), Pseudomonas e Estafilococos, entre outras. Os pacienovos pacientes com a mesma doença eles são trazidos para esse leito já destinado para aquela patologia.” (destaquei). “TÉCNICA DE ENFERMAGEM Requisição de materiais de farmácia, distribuição dos materiais nas enfermarias, dentro do pronto socorro, sala vermelha, enfermaria clínica, ortopédica, sala de acolhimento, sala de gesso, unidade de decisão clínica. Responsável pela higienização dos materiais usados pelos pacientes como, marreco/cumadre (coletar urina dos pacientes), bacia de curativo (usada para limpeza e despejo de curativos dos pacientes), balde usado para banho dos pacientes. Relata que esses materiais higienizados pela reclamante contêm material biológico por se tratar de expurgo. • Laborou nesse setor por aproximadamente quatro meses. ASSISTÊNCIA No exercício da função de assistente, atuava conforme escala de atendimento aos diversos setores da unidade, com maior frequência na Enfermaria Clínica e na Urgência Pediátrica. Também prestou atendimento na Enfermaria III, setor destinado a pacientes em isolamento, além de atuar no acolhimento após o recebimento de resultados. Como Técnica de Enfermagem, desempenhava atividades de suporte à equipe médica, realizando a verificação dos sinais vitais, administração de medicamentos por via oral e venosa, transporte de pacientes em maca para a realização de exames, bem como cuidados com a higiene dos mesmos, incluindo banho de leito com toalhas umedecidas e, quando possível, banho no chuveiro. A Sra. Samanta Braga Teixeira – Coordenadora de Enfermagem – esclarece que, por se tratar de um hospital de portas abertas, não é realizada triagem prévia dos pacientes no momento da admissão. Dessa forma, somente após a internação e a liberação dos resultados dos exames é possível identificar casos de pacientes com patologias infectocontagiosas, os quais são então transferidos para a unidade de isolamento, com acompanhamento contínuo dos Técnicos de Enfermagem. Ressalta-se que os resultados dos exames podem ser disponibilizados no mesmo dia ou levar vários dias, a depender do tipo e da complexidade do exame solicitado. Em razão disso, os Técnicos de Enfermagem, assim como os demais profissionais da equipe, podem ter contato com pacientes infectocontagiosos antes mesmo da confirmação diagnóstica. A Sra. Débora Cristina de Souza Faustino – Técnica em Enfermagem – confirma e concorda com o relato feito pela Sra. Samanta Braga Teixeira – Coordenadora de Enfermagem • Laborou nesse setor por aproximadamente três meses. OPME – (preparo dos materiais cirúrgicos) Nesse setor laborou separando os materiais para as cirurgias, montando os kits e levando para a sala de cirurgia. • Laborou nesse setor por aproximadamente um mês.” Aqui, cumpre salientar que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do art. 436 do CPC. Todavia, não se pode perder de vista que além dos conhecimentos técnicos, o perito é profissional da confiança do juízo, motivo pelo qual, somente em casos em que forem trazidos subsídios seguros é que se poderá deixar de lado suas conclusões, o que não se verifica no presente caso. E à míngua de qualquer elemento de prova capaz de retirar a credibilidade do laudo pericial, tendo sido respondidos todos os quesitos apresentados pelas partes, resta concluir que a reclamante esteve sujeita a condições insalubres, em grau máximo, por exposição a agentes biológicos, por todo o contrato de trabalho. Dessa forma, adotando o laudo pericial e tendo em vista inexistirem nos autos elementos suficientes para contrariá-lo, constatado que a reclamante esteve exposta a agentes biológicos em grau máximo, reconheço caracterizado o labor exposta à insalubridade e o direito da reclamante à percepção de adicional de 40%, por exposição a agentes biológicos, por todo o contrato de trabalho. Em relação à base de cálculo, por ocasião da Rcl 6.266-0, o STF esclareceu que, após a edição da Súmula Vinculante nº 4, a base de cálculo do adicional de insalubridade permanece sendo o salário-mínimo, até que lei venha fixar outra base de cálculo, sendo vedada a superação da inconstitucionalidade por interpretação jurisprudencial. Em vista disso, a Súmula 228 do C. TST foi suspensa. Esse é o entendimento contido na Súmula 46 deste E. TRT, que inclusive reconhece a possibilidade de a base de cálculo ser majorada por norma coletiva caso haja previsão específica neste aspecto. Dessa forma, considerando que a reclamante já recebeu o adicional de insalubridade em grau médio (20%), julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento à reclamante da diferença do adicional de insalubridade, grau máximo (40%), durante todo o contrato de trabalho, calculados sobre o salário mínimo, com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias +1/3 e FGTS + 40%, esses incidentes, inclusive, sobre os reflexos deferidos, exceto férias indenizadas com 1/3, a teor do que dispõe a Lei 8.036/90, art. 15, § 6º. Comprovada a efetiva exposição da reclamante a agentes nocivos, deverá a reclamada fornecer PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, observando-se as conclusões do laudo pericial, no prazo de cinco dias da intimação em específico, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00, a ser revertida em benefício da reclamante, sem prejuízo da expedição de ofício para assegurar o resultado prático equivalente ao do adimplemento. Reconhecida a insalubridade, deverá a Secretaria, após o trânsito em julgado, encaminhar cópias desta decisão aos endereços eletrônicos sentenças.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br, contendo no corpo do e-mail: identificação do número do processo; identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF; endereço do estabelecimento, com código postal (CEP); indicação do agente insalubre constatado. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8o DA CLT. A reclamante pugna pelo pagamento das multas dos artigos 467 e 477, §8o da CLT sob o argumento de que não foi efetuado o pagamento das verbas rescisórias. Pois bem. Pontua-se que a multa prevista no art. 477, §8º da CLT é destinada para as hipóteses nas quais o empregador, injustificadamente, não paga, nos prazos estipulados no §6º do dispositivo, as parcelas constantes do instrumento de rescisão contratual e não entrega os documentos devidos. O artigo 477, §8º do texto consolidado assim dispõe: “Art. 477.Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (...) § 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.” (destaquei). Conforme se observa do documento TRCT de Id 23a79fd, o término do contrato de trabalho da autora ocorreu em 07/03/2025 e como se vê do comprovante de quitação de Id 02dba1a o pagamento das parcelas rescisórias foi efetuado tão somente em 28/03/2025, não tendo sido observado o prazo legal para a quitação das verbas rescisórias. Assim, comprovada a mora no pagamento do acerto rescisório e entrega dos documentos rescisórios, e considerando que a multa do artigo 477 deve ser quitada quando a empresa não cumpre o dispositivo legal, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º da CLT. Considerando que já foi efetuado o pagamento das verbas rescisórias, julgo improcedente o pagamento da multa do art. 467 da CLT. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Conforme dispõe o art. 368 do Código Civil, a compensação ocorre somente no caso de as partes serem, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra, até que o valor se compensa. No caso dos autos, não se encontram atendidos os pressupostos que autorizam a compensação, especialmente a existência de dívida exigível da reclamante. De outra parte, fica, desde já, autorizada a dedução de parcelas comprovadamente quitadas sob o mesmo título. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, considerando os valores arbitrados, o período laborado e a forma e vigência das normas coletivas eventualmente juntadas aos autos. A liquidação será feita por cálculos. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial as parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias as constantes do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Em 18/12/2020, o STF julgou parcialmente procedente a ADC n. 58 e conferiu interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/17, no sentido de considerar que, à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam: a incidência do IPCA-E e juros de 1% na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil, que já compreende juros e correção monetária). Restou consignado na decisão que os processos em curso (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC). Por se tratar de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante, passo, doravante, a adotar esses critérios, para a definição da correção monetária e juros incidentes sobre a condenação. Considerando a superveniência da Lei 14.905/2024 e as alterações promovidas no Código Civil e, ainda, considerando o julgamento proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho no E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, a partir de 30/08/2024, a partir do ajuizamento da ação, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do CC/02) e os juros de mora serão aqueles obtidos a partir da subtração SELIC-IPCA (art. 406, §1º, CC/02). Na fase pré-judicial permanece a incidência do IPCA-E e juros de 1%. A reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais eventualmente devidos, na forma da legislação pertinente, trazendo aos autos a devida comprovação, sob pena de execução das contribuições previdenciárias e de expedição de ofício à Receita Federal do tocante ao imposto de renda. Descontos fiscais e previdenciários conforme regime de competência (salvo quanto ao período trabalhado até 04/03/2009 - Súmula 45 do TRT da 3ª Região) e art. 12-A da Lei 7.713/88, art. 43 e ss. da Lei 8.213/91, bem como Súmula 368, e OJ 400 da SDI, autorizada a retenção da cota-parte do autor (OJ 363). Rejeito as alegações que sejam incompatíveis com os parâmetros ora fixados. Demais critérios serão decididos pelo Juízo da execução. JUSTIÇA GRATUITA. Defiro o benefício da justiça gratuita, pois não há nos autos notícias de que a reclamante esteja percebendo salário em valor superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º, CLT). JUSTIÇA GRATUITA RECLAMADA Nos termos do atual parágrafo 3º do art. 790 da CLT: §3º: É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A despeito de a norma trazer o verbo “facultar”, entendo que a concessão da justiça gratuita para aqueles que percebam salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é automática, porquanto a lei, ao assim dispor, cria um direito subjetivo à parte que postula em juízo e que atende aos requisitos estabelecidos na legislação. A Lei 13.467/17 não possibilitou a concessão da gratuidade de justiça apenas àqueles que percebem salários em montante inferior a 40% do teto de benefícios da Previdência Social. O art. 790, §4º da CLT cria direito subjetivo à concessão da justiça gratuita à parte que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. No caso dos autos, a condição de entidade filantrópica, sem fins lucrativos e de utilidade pública, não retira da reclamada a natureza de pessoa jurídica e empregadora, para todos os efeitos legais. Ocorre que, na situação específica da reclamada, é público e notório as dificuldades que tem enfrentado no combate pela saúde pública. Tais fatos, em conjunto, demonstram a insuficiência de recursos para efetuar o pagamento das custas devidas neste feito, de modo que defiro também à reclamada os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS INSALUBRIDADE Considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais, arbitro os honorários periciais de insalubridade em R$1.000,00 (um mil reais), a serem custeados pela reclamada, sucumbente no objeto da perícia. Considerando o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, não deverá a reclamada arcar com os honorários periciais por ser detentora dos benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Tribunal Regional do Trabalho para os fins da Resolução 66/2010 do CSJT, para pagamento dos honorários devidos ao perito, atualizáveis a partir desta data nos termos da OJ 198 da SBDI-1 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A sucumbência quanto aos pedidos que tenham sido providos, ainda que em parte mínima, cabe à reclamada, pois o critério de aferição é a unidade do pedido (qualidade) e não aos respectivos valores (quantidade). Sem embargo, vale ressaltar que o art. 791-A, da CLT, não estabeleceu sucumbência sobre "procedência parcial de pedidos", o que atrai a regra do art. 789, §1º, da CLT, por analogia. Diante da sucumbência recíproca, observados os art. 791-A, §2º e 3º, da CLT, arbitro honorários advocatícios em 5% para o advogado da reclamante, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e em 5% para o advogado da reclamada, sobre o valor atribuído na inicial aos pedidos que foram julgados totalmente improcedentes. A apuração deverá observar o disposto na OJ 348, da SDI-I, do C. TST, e na Tese Prevalecente nº 4, do TRT da 3ª Região. Considerando o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, os valores devidos pela reclamante e pela reclamada ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar ter deixado de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça. Caso a insuficiência de recursos persista após o prazo de dois anos, extingue-se a obrigação, a teor do art. 791-A, §4º, da CLT. ADVERTÊNCIA Embargos declaratórios que não comportem uma das hipóteses expressamente previstas no art. 897-A da CLT não serão conhecidos, não interrompendo o prazo recursal. Embargos declaratórios não se prestam para prequestionar matérias, as quais são integralmente devolvidas à instância recursal. Também não se prestam para revolver fatos ou provas. Saliento que o juízo não está obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes, desde que um deles seja suficiente para fundamentar sua decisão. Aqueles embargos que forem tidos por protelatórios e infundados atrairão a aplicação das multas previstas no parágrafo segundo e terceiro do art. 1026 e art. 81 do CPC/2015, sem prejuízo de eventual enquadramento na hipótese descrita no art. 77 do CPC/2015. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo: - rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por EDUARDA MARQUES QUEIROZ em face de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA, para, nos exatos termos da fundamentação, que integra esse dispositivo, condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal e conforme apurado em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: - diferenças salariais mensais entre o salário recebido pela reclamante e o piso salarial da função de técnico de enfermagem (R$3.325,00) durante todo o contrato de trabalho, com reflexos em aviso prévio, férias+1/3, 13º salários, FGTS + 40%, horas extras; - diferença do adicional de insalubridade, grau máximo (40%), com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias +1/3 e FGTS + 40%; - multa prevista no artigo 477, §8º da CLT. Comprovada a efetiva exposição da reclamante a agentes nocivos, deverá a reclamada fornecer PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, observando-se as conclusões do laudo pericial, no prazo de cinco dias da intimação em específico, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00, a ser revertida em benefício da reclamante, sem prejuízo da expedição de ofício para assegurar o resultado prático equivalente ao do adimplemento. Reconhecida a insalubridade, deverá a Secretaria, após o trânsito em julgado, encaminhar cópias desta decisão aos endereços eletrônicos sentenças.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br, contendo no corpo do e-mail: identificação do número do processo; identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF; endereço do estabelecimento, com código postal (CEP); indicação do agente insalubre constatado. Descontos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária na forma da fundamentação. Concedo à reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários periciais, advocatícios e parâmetros da liquidação, na forma da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 160,00, calculadas sobre R$ 8.000,00, valor que se atribui à condenação, isenta. Intimem-se as partes. Intime-se a União apenas na hipótese de se verificarem contribuições previdenciárias em valor igual ou superior ao indicado na Portaria AGU/PGF nº 839, de 13 de dezembro de 2013. Nada mais. BETIM/MG, 07 de julho de 2025. CAROLINA SILVA SILVINO ASSUNCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

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Eduarda Marques Queiroz e outros x Santa Casa De Misericordia De Oliveira Dos Campinhos - Insv - Instituto De Saude Nossa Senhora Da Vitoria

ID: 319463027

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010495-22.2025.5.03.0163

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA MARQUES QUEIROZ RUDA SILVA DE BARROS

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

Notificação

Advogados:

INGRID MACEDO DE OLIVEIRA

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MATHEUS DE BARROS RODRIGUES SALES BESSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO GROSSI ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010495-22.2025.5.03.0163 AUTOR: EDUARDA MARQUES QUEIROZ RÉU: SANTA CASA DE MI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010495-22.2025.5.03.0163 AUTOR: EDUARDA MARQUES QUEIROZ RÉU: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 62ab08a proferida nos autos. 0010495-22.2025.5.03.0163 SENTENÇA I- RELATÓRIO Dispensado o relatório por se tratar de demanda submetida ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 852-I, da CLT. II- FUNDAMENTAÇÃO CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS. Os advogados possuem o dever processual de efetuar o respectivo credenciamento e habilitação nos autos para que sejam destinatários das intimações/publicações a serem realizadas em demandas judiciais que tramitam sob a forma eletrônica (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT), carecendo-lhes interesse na arguição de eventual nulidade em decorrência da própria desídia e descumprimento da citada diretriz normativa (S. 427, do TST e art. 796, "b", da CLT). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS As Verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf.852-B,I, da CLT, e 141/CPC), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção e monetária. Acerca da limitação da condenação ao valor dos pedidos, partilha este Juízo do entendimento consolidado perante o Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que condenação deve ficar limitada aos valores indicados na inicial, por se tratar de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, pois a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado: “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. Limitação da condenação aos Valores Indicados na Petição Inicial. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, atendidos. O Regional decidiu que a condenação deve ficar limitada aos valores indicados na inicial, por se tratar de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, não se aplicando a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, o TST editou a IN nº 41/2018, que dispõe no seu art. 12, §2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No caso sob análise, contudo, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões. Recurso de revista não conhecido”(TST.6ª Turma. Rrag-20417-98.2020.5.04.0304, Rel.:Ministro Augusto César de Carvalho, DEJT 14 out 2022). Recurso de Revista. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Ação ajuizada na vigência da lei nº13.467/2017.Procedimento sumaríssimo. (...)6-Assim, em atenção à alteração promovida pela Lei nº13.467/2017 no art. 840§1º, da CLT, para os processos submetidos ao rito ordinário não há mais que se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma ilíquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. 7- Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma que o art.852-B, I da CLT não foi alterado pela Lei nº13.467/2017, de modo em que relação a ela não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. 8- Nesse contexto, viola o devido processo legal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal) a decisão do TRT que entende não haver limitação dos valores indicados na petição inicial em processo submetido ao rito sumaríssimo.9-Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST. 6ª Turma. Rrag-101043-51.2019.5.01.0263, rel.: Ministra Kátia Magalhães Arruda , DEJ 11/11/2022). Portanto, os valores indicados na inicial, para cada pedido, vinculam o deferimento dos pleitos em processos submetidos ao rito sumaríssimo. INÉPCIA DA INICIAL O Processo do Trabalho é regido pelo princípio da simplicidade, de forma que o art. 840, §1º, da CLT estabelece requisitos menos rígidos para a aptidão da petição inicial quando comparado ao processo comum. Assim, é considerada apta a petição que apresenta breve exposição dos fatos e pedido, tal como procedeu a autora. Pontua-se, ainda, que de acordo com a nova matriz principiológica adotada pelo atual sistema processual brasileiro, evidenciada no art. 322, §2º, do CPC, a interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Há de se ressaltar, ainda, que a reclamada contestou devidamente os pedidos formulados pela reclamante, o que demonstra que houve condições de exercer a ampla defesa e o contraditório, não se vislumbrando prejuízo pela suposta inépcia alegada. DENUNCIAÇÃO À LIDE Apesar do cancelamento da OJ 227 da SDI-I do TST, este Juízo compartilha do entendimento de que, via de regra, a denunciação da lide não é compatível com o processo do trabalho em razão da necessária celeridade que esta Especializada necessita prezar. Registra-se que a reclamada pode se valer da ação de regresso, em face do Município de Betim, para reaver eventuais valores repassados. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E VALORES Revela-se inócua a impugnação quanto aos documentos carreados aos autos pela parte adversa, porquanto não foram apontados vícios reais destes, capazes de invalidá-los como meio de prova, sendo certo que o valor da prova documental será analisado em cotejo com as demais provas produzidas quando da análise do mérito, conferindo o Juízo a interpretação jurídica adequada, segundo o seu livre convencimento motivado. Ademais, os valores fixados pela parte reclamante me parecem compatíveis com os pedidos. Rejeito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte ré, em sede de preliminar, insurgiu-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares, no direito processual, correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. A alegação apresentada pela demandada em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. PARCELAS RESCISÓRIAS. Alega a reclamante que foi dispensada e não recebeu nenhum valor a título de verbas rescisórias. Postula o pagamento das verbas rescisórias, entrega de guias e baixa na CTPS. A reclamada se defende argumentando que já foram quitadas as verbas rescisórias. Para comprovar o pagamento, a reclamada acostou aos autos os documentos de Id 23a79fd e seguintes. A reclamante não impugnou a alegação da reclamada de que o pagamento já foi efetuado nem apontou diferenças devidas a seu favor. Diante desse contexto, julgo improcedente os pedidos. DIFERENÇAS SALARIAIS – PISO SALARIAL ENFERMAGEM – LEI 14.434/2022. Afirma a reclamante que o piso salarial dos técnicos de enfermagem é de R$ 3.325,00, no entanto recebia salário de R$ 1.722,00. Requer a reclamante o pagamento das diferenças salariais correspondentes ao piso salarial de enfermagem, conforme previsto na Lei 14.434/2022, com reflexos. Em defesa, a reclamada afirma que já efetuou o pagamento devido em razão do piso salarial do técnico de enfermagem. Assevera que a reclamante laborava em jornada 12X36, sendo aplicado o divisor 180, eis que os valores são devidos proporcionalmente à carga horária de trabalho. Requer a improcedência do pedido. Pois bem. A Lei 14.434/2022 estabelece o piso nacional dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliar de enfermagem e da parteira. Sobre a matéria, o Pleno do STF, em decisão liminar proferida na ADI 7222, em 03/07/2023, decidiu que o pagamento das diferenças salariais decorrentes da implementação do piso nacional da enfermagem estabelecido na Lei 14.432/2022 a ser pago pelas entidades privadas que atendam pelo menos 60% de pacientes no Sistema Único de Saúde – SUS, como é o caso da reclamada, deve ser implementado mediante repasses de assistência financeira pela União. Ante os termos da defesa, é incontroverso que a reclamada já recebeu valores de repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional. É incontroverso, ainda, que a reclamada já efetuou o pagamento do montante que entende devido. Ocorre que, ao contrário do alegado em defesa, a reclamante não está sujeita ao divisor 180 horas/mês. No caso, a reclamante laborava em escala 12x36 e, considerando o cancelamento da OJ 23, do TRT3, estava, portanto, submetida ao divisor 220. Nesse contexto, é devido à reclamante o piso salarial de técnico de enfermagem no montante de R$3.325,00 mensais, estabelecido na Lei nº 14.434 de 2022. Assim, diante dos próprios termos da defesa e documentos acostados aos autos pela reclamada, ficou comprovado que a reclamada efetuou pagamento menor que o devido à reclamante, eis que considerou labor por 180 horas/mês. Ante o que consta nos autos, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar à reclamante diferenças salariais mensais entre o salário recebido pela reclamante e o piso salarial da função de técnico de enfermagem desempenhada pela autora (R$3.325,00) durante todo o contrato de trabalho, conforme se apurar em liquidação. Diante da natureza salarial da parcela, são devidos reflexos em aviso prévio, férias+1/3, 13º salários, FGTS + 40%, horas extras. Incabíveis reflexos em RSR, uma vez que a parcela já se encontra inserida no pagamento mensal devido à reclamante. Observe-se que a reclamada já efetuou parte do pagamento decorrente das diferenças com o piso nacional da enfermagem, devendo os valores já quitados pela ré serem deduzidos do pagamento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. Assevera a reclamante sempre ter laborado em contato com agentes insalubres. Afirma que faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, no entanto a reclamada quitava tão somente o adicional em grau médio. Postula o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. A reclamada, em defesa, nega as condições insalubres ensejadoras de adicional em grau máximo, afirmando que a autora se ativou em condições consideradas como insalubres para percebimento do adicional em grau médio, relatando que a reclamante já recebeu o adicional em grau médio durante o contrato de trabalho. O adicional de insalubridade é devido quando o trabalhador se encontra exposto aos agentes nocivos acima dos limites de tolerância legalmente previstos, nos termos do art. 192 da CLT. Atendendo aos preceitos legais, foi realizada perícia técnica para fins de apurar a suscitada insalubridade, conforme laudo de id e5ca714. Na oportunidade, o i. expert concluiu pela existência de trabalho em condições insalubres em grau máximo, apresentando a seguinte conclusão: “conclui-se que a Reclamante esteve exposta aos agentes insalubres biológicos exercendo a função de Técnica de Enfermagem: Ficou, assim, caracterizada a insalubridade em grau máximo 40%, por todo o período contratual.” (destaquei). Ao descrever as atividades da reclamante, o perito assim se manifestou: “- Nos leitos de isolamento, o(a) reclamante atuava diretamente com pacientes sob precaução de contato e de gotículas, em casos suspeitos ou confirmados de doenças infectocontagiosas, como infecções causadas por bactérias multirresistentes — incluindo Klebsiella (CPC), Pseudomonas e Estafilococos, entre outras. Os pacienovos pacientes com a mesma doença eles são trazidos para esse leito já destinado para aquela patologia.” (destaquei). “TÉCNICA DE ENFERMAGEM Requisição de materiais de farmácia, distribuição dos materiais nas enfermarias, dentro do pronto socorro, sala vermelha, enfermaria clínica, ortopédica, sala de acolhimento, sala de gesso, unidade de decisão clínica. Responsável pela higienização dos materiais usados pelos pacientes como, marreco/cumadre (coletar urina dos pacientes), bacia de curativo (usada para limpeza e despejo de curativos dos pacientes), balde usado para banho dos pacientes. Relata que esses materiais higienizados pela reclamante contêm material biológico por se tratar de expurgo. • Laborou nesse setor por aproximadamente quatro meses. ASSISTÊNCIA No exercício da função de assistente, atuava conforme escala de atendimento aos diversos setores da unidade, com maior frequência na Enfermaria Clínica e na Urgência Pediátrica. Também prestou atendimento na Enfermaria III, setor destinado a pacientes em isolamento, além de atuar no acolhimento após o recebimento de resultados. Como Técnica de Enfermagem, desempenhava atividades de suporte à equipe médica, realizando a verificação dos sinais vitais, administração de medicamentos por via oral e venosa, transporte de pacientes em maca para a realização de exames, bem como cuidados com a higiene dos mesmos, incluindo banho de leito com toalhas umedecidas e, quando possível, banho no chuveiro. A Sra. Samanta Braga Teixeira – Coordenadora de Enfermagem – esclarece que, por se tratar de um hospital de portas abertas, não é realizada triagem prévia dos pacientes no momento da admissão. Dessa forma, somente após a internação e a liberação dos resultados dos exames é possível identificar casos de pacientes com patologias infectocontagiosas, os quais são então transferidos para a unidade de isolamento, com acompanhamento contínuo dos Técnicos de Enfermagem. Ressalta-se que os resultados dos exames podem ser disponibilizados no mesmo dia ou levar vários dias, a depender do tipo e da complexidade do exame solicitado. Em razão disso, os Técnicos de Enfermagem, assim como os demais profissionais da equipe, podem ter contato com pacientes infectocontagiosos antes mesmo da confirmação diagnóstica. A Sra. Débora Cristina de Souza Faustino – Técnica em Enfermagem – confirma e concorda com o relato feito pela Sra. Samanta Braga Teixeira – Coordenadora de Enfermagem • Laborou nesse setor por aproximadamente três meses. OPME – (preparo dos materiais cirúrgicos) Nesse setor laborou separando os materiais para as cirurgias, montando os kits e levando para a sala de cirurgia. • Laborou nesse setor por aproximadamente um mês.” Aqui, cumpre salientar que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do art. 436 do CPC. Todavia, não se pode perder de vista que além dos conhecimentos técnicos, o perito é profissional da confiança do juízo, motivo pelo qual, somente em casos em que forem trazidos subsídios seguros é que se poderá deixar de lado suas conclusões, o que não se verifica no presente caso. E à míngua de qualquer elemento de prova capaz de retirar a credibilidade do laudo pericial, tendo sido respondidos todos os quesitos apresentados pelas partes, resta concluir que a reclamante esteve sujeita a condições insalubres, em grau máximo, por exposição a agentes biológicos, por todo o contrato de trabalho. Dessa forma, adotando o laudo pericial e tendo em vista inexistirem nos autos elementos suficientes para contrariá-lo, constatado que a reclamante esteve exposta a agentes biológicos em grau máximo, reconheço caracterizado o labor exposta à insalubridade e o direito da reclamante à percepção de adicional de 40%, por exposição a agentes biológicos, por todo o contrato de trabalho. Em relação à base de cálculo, por ocasião da Rcl 6.266-0, o STF esclareceu que, após a edição da Súmula Vinculante nº 4, a base de cálculo do adicional de insalubridade permanece sendo o salário-mínimo, até que lei venha fixar outra base de cálculo, sendo vedada a superação da inconstitucionalidade por interpretação jurisprudencial. Em vista disso, a Súmula 228 do C. TST foi suspensa. Esse é o entendimento contido na Súmula 46 deste E. TRT, que inclusive reconhece a possibilidade de a base de cálculo ser majorada por norma coletiva caso haja previsão específica neste aspecto. Dessa forma, considerando que a reclamante já recebeu o adicional de insalubridade em grau médio (20%), julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento à reclamante da diferença do adicional de insalubridade, grau máximo (40%), durante todo o contrato de trabalho, calculados sobre o salário mínimo, com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias +1/3 e FGTS + 40%, esses incidentes, inclusive, sobre os reflexos deferidos, exceto férias indenizadas com 1/3, a teor do que dispõe a Lei 8.036/90, art. 15, § 6º. Comprovada a efetiva exposição da reclamante a agentes nocivos, deverá a reclamada fornecer PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, observando-se as conclusões do laudo pericial, no prazo de cinco dias da intimação em específico, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00, a ser revertida em benefício da reclamante, sem prejuízo da expedição de ofício para assegurar o resultado prático equivalente ao do adimplemento. Reconhecida a insalubridade, deverá a Secretaria, após o trânsito em julgado, encaminhar cópias desta decisão aos endereços eletrônicos sentenças.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br, contendo no corpo do e-mail: identificação do número do processo; identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF; endereço do estabelecimento, com código postal (CEP); indicação do agente insalubre constatado. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8o DA CLT. A reclamante pugna pelo pagamento das multas dos artigos 467 e 477, §8o da CLT sob o argumento de que não foi efetuado o pagamento das verbas rescisórias. Pois bem. Pontua-se que a multa prevista no art. 477, §8º da CLT é destinada para as hipóteses nas quais o empregador, injustificadamente, não paga, nos prazos estipulados no §6º do dispositivo, as parcelas constantes do instrumento de rescisão contratual e não entrega os documentos devidos. O artigo 477, §8º do texto consolidado assim dispõe: “Art. 477.Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (...) § 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.” (destaquei). Conforme se observa do documento TRCT de Id 23a79fd, o término do contrato de trabalho da autora ocorreu em 07/03/2025 e como se vê do comprovante de quitação de Id 02dba1a o pagamento das parcelas rescisórias foi efetuado tão somente em 28/03/2025, não tendo sido observado o prazo legal para a quitação das verbas rescisórias. Assim, comprovada a mora no pagamento do acerto rescisório e entrega dos documentos rescisórios, e considerando que a multa do artigo 477 deve ser quitada quando a empresa não cumpre o dispositivo legal, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º da CLT. Considerando que já foi efetuado o pagamento das verbas rescisórias, julgo improcedente o pagamento da multa do art. 467 da CLT. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Conforme dispõe o art. 368 do Código Civil, a compensação ocorre somente no caso de as partes serem, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra, até que o valor se compensa. No caso dos autos, não se encontram atendidos os pressupostos que autorizam a compensação, especialmente a existência de dívida exigível da reclamante. De outra parte, fica, desde já, autorizada a dedução de parcelas comprovadamente quitadas sob o mesmo título. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, considerando os valores arbitrados, o período laborado e a forma e vigência das normas coletivas eventualmente juntadas aos autos. A liquidação será feita por cálculos. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial as parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias as constantes do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Em 18/12/2020, o STF julgou parcialmente procedente a ADC n. 58 e conferiu interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/17, no sentido de considerar que, à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam: a incidência do IPCA-E e juros de 1% na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil, que já compreende juros e correção monetária). Restou consignado na decisão que os processos em curso (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC). Por se tratar de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante, passo, doravante, a adotar esses critérios, para a definição da correção monetária e juros incidentes sobre a condenação. Considerando a superveniência da Lei 14.905/2024 e as alterações promovidas no Código Civil e, ainda, considerando o julgamento proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho no E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, a partir de 30/08/2024, a partir do ajuizamento da ação, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do CC/02) e os juros de mora serão aqueles obtidos a partir da subtração SELIC-IPCA (art. 406, §1º, CC/02). Na fase pré-judicial permanece a incidência do IPCA-E e juros de 1%. A reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais eventualmente devidos, na forma da legislação pertinente, trazendo aos autos a devida comprovação, sob pena de execução das contribuições previdenciárias e de expedição de ofício à Receita Federal do tocante ao imposto de renda. Descontos fiscais e previdenciários conforme regime de competência (salvo quanto ao período trabalhado até 04/03/2009 - Súmula 45 do TRT da 3ª Região) e art. 12-A da Lei 7.713/88, art. 43 e ss. da Lei 8.213/91, bem como Súmula 368, e OJ 400 da SDI, autorizada a retenção da cota-parte do autor (OJ 363). Rejeito as alegações que sejam incompatíveis com os parâmetros ora fixados. Demais critérios serão decididos pelo Juízo da execução. JUSTIÇA GRATUITA. Defiro o benefício da justiça gratuita, pois não há nos autos notícias de que a reclamante esteja percebendo salário em valor superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º, CLT). JUSTIÇA GRATUITA RECLAMADA Nos termos do atual parágrafo 3º do art. 790 da CLT: §3º: É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A despeito de a norma trazer o verbo “facultar”, entendo que a concessão da justiça gratuita para aqueles que percebam salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é automática, porquanto a lei, ao assim dispor, cria um direito subjetivo à parte que postula em juízo e que atende aos requisitos estabelecidos na legislação. A Lei 13.467/17 não possibilitou a concessão da gratuidade de justiça apenas àqueles que percebem salários em montante inferior a 40% do teto de benefícios da Previdência Social. O art. 790, §4º da CLT cria direito subjetivo à concessão da justiça gratuita à parte que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. No caso dos autos, a condição de entidade filantrópica, sem fins lucrativos e de utilidade pública, não retira da reclamada a natureza de pessoa jurídica e empregadora, para todos os efeitos legais. Ocorre que, na situação específica da reclamada, é público e notório as dificuldades que tem enfrentado no combate pela saúde pública. Tais fatos, em conjunto, demonstram a insuficiência de recursos para efetuar o pagamento das custas devidas neste feito, de modo que defiro também à reclamada os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS INSALUBRIDADE Considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais, arbitro os honorários periciais de insalubridade em R$1.000,00 (um mil reais), a serem custeados pela reclamada, sucumbente no objeto da perícia. Considerando o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, não deverá a reclamada arcar com os honorários periciais por ser detentora dos benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Tribunal Regional do Trabalho para os fins da Resolução 66/2010 do CSJT, para pagamento dos honorários devidos ao perito, atualizáveis a partir desta data nos termos da OJ 198 da SBDI-1 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A sucumbência quanto aos pedidos que tenham sido providos, ainda que em parte mínima, cabe à reclamada, pois o critério de aferição é a unidade do pedido (qualidade) e não aos respectivos valores (quantidade). Sem embargo, vale ressaltar que o art. 791-A, da CLT, não estabeleceu sucumbência sobre "procedência parcial de pedidos", o que atrai a regra do art. 789, §1º, da CLT, por analogia. Diante da sucumbência recíproca, observados os art. 791-A, §2º e 3º, da CLT, arbitro honorários advocatícios em 5% para o advogado da reclamante, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e em 5% para o advogado da reclamada, sobre o valor atribuído na inicial aos pedidos que foram julgados totalmente improcedentes. A apuração deverá observar o disposto na OJ 348, da SDI-I, do C. TST, e na Tese Prevalecente nº 4, do TRT da 3ª Região. Considerando o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, os valores devidos pela reclamante e pela reclamada ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar ter deixado de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça. Caso a insuficiência de recursos persista após o prazo de dois anos, extingue-se a obrigação, a teor do art. 791-A, §4º, da CLT. ADVERTÊNCIA Embargos declaratórios que não comportem uma das hipóteses expressamente previstas no art. 897-A da CLT não serão conhecidos, não interrompendo o prazo recursal. Embargos declaratórios não se prestam para prequestionar matérias, as quais são integralmente devolvidas à instância recursal. Também não se prestam para revolver fatos ou provas. Saliento que o juízo não está obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes, desde que um deles seja suficiente para fundamentar sua decisão. Aqueles embargos que forem tidos por protelatórios e infundados atrairão a aplicação das multas previstas no parágrafo segundo e terceiro do art. 1026 e art. 81 do CPC/2015, sem prejuízo de eventual enquadramento na hipótese descrita no art. 77 do CPC/2015. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo: - rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por EDUARDA MARQUES QUEIROZ em face de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA, para, nos exatos termos da fundamentação, que integra esse dispositivo, condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal e conforme apurado em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: - diferenças salariais mensais entre o salário recebido pela reclamante e o piso salarial da função de técnico de enfermagem (R$3.325,00) durante todo o contrato de trabalho, com reflexos em aviso prévio, férias+1/3, 13º salários, FGTS + 40%, horas extras; - diferença do adicional de insalubridade, grau máximo (40%), com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias +1/3 e FGTS + 40%; - multa prevista no artigo 477, §8º da CLT. Comprovada a efetiva exposição da reclamante a agentes nocivos, deverá a reclamada fornecer PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, observando-se as conclusões do laudo pericial, no prazo de cinco dias da intimação em específico, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00, a ser revertida em benefício da reclamante, sem prejuízo da expedição de ofício para assegurar o resultado prático equivalente ao do adimplemento. Reconhecida a insalubridade, deverá a Secretaria, após o trânsito em julgado, encaminhar cópias desta decisão aos endereços eletrônicos sentenças.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br, contendo no corpo do e-mail: identificação do número do processo; identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF; endereço do estabelecimento, com código postal (CEP); indicação do agente insalubre constatado. Descontos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária na forma da fundamentação. Concedo à reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários periciais, advocatícios e parâmetros da liquidação, na forma da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 160,00, calculadas sobre R$ 8.000,00, valor que se atribui à condenação, isenta. Intimem-se as partes. Intime-se a União apenas na hipótese de se verificarem contribuições previdenciárias em valor igual ou superior ao indicado na Portaria AGU/PGF nº 839, de 13 de dezembro de 2013. Nada mais. BETIM/MG, 07 de julho de 2025. CAROLINA SILVA SILVINO ASSUNCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDA MARQUES QUEIROZ

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Newton Carlos Andrade

ID: 276677821

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000078-62.2017.8.16.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

NEWTON CARLOS ANDRADE

Conclusão

Advogados:

WISLEY RODRIGO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados os presentes autos de Ação Penal Pública Incondicionada, registrada sob n. 0000078- 62.2017.8.16.0006, proposta pelo Ministério Público em face de Newton Carlos Andrade. 1 - RELAT… Vistos e examinados os presentes autos de Ação Penal Pública Incondicionada, registrada sob n. 0000078- 62.2017.8.16.0006, proposta pelo Ministério Público em face de Newton Carlos Andrade. 1 - RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Newton Carlos Andrade, brasileiro, portador do R.G. n. 4.094.618-7/PR e CPF 672.104.309-20, natural de Guaíra/PR, nascido em 13.12.1966, com 47 (quarenta e sete) anos de idade na data dos fatos, filho de Aureliana Gomes Andrade e Nouvino Andrade, residente à Travessa Afonso Leonardo Gondro, n. 68, casa, Bom Jesus, São José dos Pinhais/PR, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 121, caput, (homicídio simples), do Código Penal (mov. 22.2). “ Consta no incluso Inquérito Policial que, em data de 27 de junho de 2014, por volta das 21h30min, na Rua Santo André, n° 152, num comércio de distribuidora de bebidas localizado no bairro Cajuru, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado NEWTON CARLOS ANDRADE, com vontade livre e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, imbuídos de inequívoco animus necandi, de posse de uma arma defogo (não apreendida), efetuou disparos na direção da vítima Claudio Marques Junior, causando os ferimentos descritos no laudo de exame de necropsia n. 1437/2014 de mov. 20.6, p. 21-23, que, por sua natureza e sede, foram a causa eficiente da morte da vítima”. Recebida a denúncia em 21 de abril de 2024 (mov. 32.1), determinou-se a citação do acusado. Após contato com este Juízo para informar o endereço atualizado (mov. 101.1), o acusado foi devidamente citado (mov. 106.2) e apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública, oportunidade em que se reservou ao direito de apresentar as teses defensivas em audiência de instrução. Ao final, arrolou testemunhas/ informantes (mov.113.1). Saneado o feito (mov. 115.1), este Juízo designou audiência de instrução para o dia 08 de abril de 2025, às 15h30min, na forma do artigo 410 e seguintes do Código de Processo Penal. Realizado o ato, foram ouvidas as testemunhas/informantes: Caroline de Fátima Nogosecki e Paulo Sergio Morais Kippel. Ao final, o acusado Newton Carlos Andrade exerceu seu direito constitucional ao silêncio (mov. 141.4). Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou suas alegações finais (mov. 140.4), quando pugnou pela pronúncia ante à existência de indícios suficientes de autoria e materialidade. Por sua vez, a Defensoria Pública em favor de Newton Carlos Andrade (mov. 140.4), pugnou pela “impronúncia do acusado pelo reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa”. Vieram-me os autos conclusos. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃO O rito do Tribunal do Júri estabelece a adoção de um procedimento bifásico, de modo que na primeira fase ocorre o juízo da formação de culpa (judicium accusatione) e, na segunda, o julgamento da causa pelo Conselho de Sentença (judicium causae). Em relação à primeira fase, imperioso destacar que tem início com o recebimento da denúncia e se encerra com a preclusão da decisão de pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação do crime. Tal etapa traduz atividade processual voltada para formação de juízo de admissibilidade da acusação. Nas palavras de Gustavo Badaró: “ O procedimento no juízo de acusação, modificado pela reforma do CPP, está definido nos arts. 406 a 419: inicia-se com o oferecimento da denúncia e termina com a decisão de pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação do crime 1 ” . Sendo assim, a decisão do sumário da culpa demanda, primordialmente, a análise dos indícios da autoria do crime e da prova da materialidade delitiva, requisitos exigidos pelo artigo 413 do Código de Processo Penal, para que o acusado seja submetido a júri popular. Ausentes estes elementos mínimos, impronuncia-se o acusado (art. 414 do CPP). De outro lado, absolve-se sumariamente o acusado se comprovada: a incidência de causa excludente do crime, a sua inexistência, não ter o réu praticado ou concorrido para o fato, ou, ainda, ante a inimputabilidade mental (sendo esta a única tese defensiva - art. 415, CPP). 1 BADARÓ, Gustavo Henrique Rigui Ivahy. Processo Penal [recurso eletrônico]. Rio de Janeiro: Campus: Elsevier, 2012. p. 468.Demonstrada a ausência de animus necandi, procede- se à desclassificação do crime (art. 419 do CPP). Em referência, Eugênio Pacelli de Oliveira 2 leciona que: “ Na decisão de pronúncia, o que o juiz afirma, com efeito, é a existência de provas no sentido da materialidade e da autoria. Em relação à materialidade, a prova há de ser segura quanto ao fato. Já em relação à autoria, bastará a presença de elementos indicativos, devendo o juiz, tanto quanto possível, abster-se de revelar um convencimento absoluto quanto a ela. É preciso considerar que a decisão de pronúncia somente deve revelar um juízo de probabilidade e não de certeza”. A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não de condenação, logo, não se exige prova plena, cabal ou robusta, a respeito da participação delitiva, apenas a presença de indícios, porquanto o Júri é o Tribunal constitucionalmente competente para dirimir a questão. Para suplementar, enfatiza-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. EMPATE NA VOTAÇÃO. ART. 615, § 1º, DO CPP. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM OS ARTS. 2 OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. São Paulo: Atlas, 2015, p. 731.74, § 1º, E 413, AMBOS DO CPP. JUDICIUM ACCUSATIONIS. PRONÚNCIA LASTREADA EM ELEMENTOS EXCLUSIVOS DO INQUÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MANTIDA A IMPRONÚNCIA DO RÉU, POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Em julgamento dos embargos infringentes e de nulidade, opostos após recurso em sentido estrito no qual houve voto favorável ao réu, o empate na votação não autoriza a aplicação do disposto no art. 615, § 1º, do CPP, favorável aos acusados, sem que se efetue a interpretação sistemática com os arts. 74, § 1º, e 413, ambos do mesmo diploma legal, e sem que se afastem, analiticamente, as conclusões diversas a que chegaram os julgamentos anteriores, quanto à materialidade dos fatos e à existência de indícios suficientes de autoria. Precedente. 2. A decisão de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não sendo exigida, nesse momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. 3. A compreensão de ambas as Turmas criminais do STJ tem se alinhado ao ponto de vista do STF, externado, especialmente, no julgamento do HC n. 180.144/GO, de que a pronúncia do réu estácondicionada a prova mínima, judicializada, na qual haja sido garantido o devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa que lhe são inerentes. 4. Muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir a pronúncia do réu, dada a sua carga decisória, sem qualquer lastro probatório colhido em juízo, fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial. 5. Tendo em vista que os votos exarados no julgamento do recurso em sentido estrito e dos embargos não se desincumbiram de apresentar prova mínima judicializada - na qual se haja garantido o devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa, que lhe são inerentes - para submeter o acusado a julgamento pelos seus pares, outra alternativa não há senão a concessão de habeas corpus de ofício, a fim de se manter a impronúncia do réu, ainda que sob outra motivação. 6. Recurso especial não provido. Concedido habeas corpus de ofício, para manter a decisão de impronúncia, pelos fundamentos expostos no voto. (REsp n. 1.863.839/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.) – grifei e sublinheiTambém, é o entendimento da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PRONÚNCIA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – INVIABILIDADE – INDÍCIOS DE ANIMUS NECANDI – APRECIAÇÃO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. Comprovada a materialidade do delito imputado e presentes indícios suficientes de autoria, impõe-se a pronúncia do acusado, competindo ao Tribunal do Júri valorar o elemento subjetivo norteador da conduta do agente e solver os conflitos probatórios. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003138-98.2023.8.16.0146 [0000713- 35.2022.8.16.0146/0] - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 02.09.2023) – grifei e sublinhei PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS II E IV, CP). RECURSO DA DEFESA. NEGATIVA DE AUTORIA PAUTADA NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESACOLHIMENTO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR, COM RAZOABILIDADE, A PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE ENVOLVIMENTO DO ACUSADO NO DELITO DESCRITO NA DENÚNCIA. RECURSODESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0021275-88.2023.8.16.0030 [0002206- 70.2023.8.16.0030/0] - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 02.09.2023) – grifei e sublinhei. Desta forma, sob pena de invadir a matéria tocante ao mérito, faz-se uma análise restrita aos mencionados requisitos, de modo breve, sintético e objetivo. 3. MATERIALIDADE FÁTICA A prova da materialidade do fato pode ser aferida pelo do Boletim de Ocorrência n. 2014/605641 (mov. 20.6, p. 7-11), pelo Laudo de Exame de Local de Morte n. 25.742/2014 (mov. 20.6, p. 12-19), pelo Laudo de Necropsia n. 1437/2014 (mov. 20.6, p. 21-23) e pelo Auto de Exibição e Apreensão (mov. 20.6, p. 24-25). 4. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA Os indícios suficientes de autoria podem ser extraídos dos depoimentos prestados em Juízo, corroborados por elementos colhidos ao longo da investigação policial a serem posteriormente cotejados, senão vejamos: A informante Caroline de Fátima Nogosecki, companheira do acusado e proprietária do local onde os fatos ocorreram, perante Autoridade Policial declarou que: “[...] tinha uma distribuidora de bebidas, que por volta das 20:00h, na hora de fechar, o marido da declarante qualificado como Newton, ao chegar no local dos fatos este foi rendido por um indivíduo armado (Cláudio), quando este avistou a declarante no caixa, largou de seu marido e foi até a declarante para render a mesma, quando o marido da declaranteempunhou a arma e efetuou mais de um disparo contra a vítima, sendo que no primeiro o mesmo ainda teria tentado reagir pegando a arma novamente, momento em que Newton teria efetuado outro disparo. Informou que não se recorda se a procedência do armamento utilizado era de uso pessoal, ou da instituição, visto que Newton era investigador da Policia Civil. Acredita que no momento dos fatos, teria sido a tentativa de um assalto no estabelecimento, e que a vítima teria sido baleada por esse motivo, tempos depois a mesma veio a ser assaltada, onde a agrediram e levaram o dinheiro que estaria no caixa, além disso acredita que tenha sido os companheiros da vítima que acabou falecendo que teriam voltado para assaltar o local. Sobre a possível existência de câmeras de monitoramento no local dos fatos, informou que não tinha, e também que teria fechado o estabelecimento por conta dos ocorridos. Por fim, relatou nunca ter visto a vítima na região e que seu marido apenas reagiu ao assalto” (mov. 20.3). Rosemar Marques Costa, genitora da vítima, em sede policial informou que: “[...]os comentários eram de que a pessoa de Cláudio teria sido assassinada por um policial em um assalto que estaria cometendo em uma distribuidora de bebidas no bairro Cajuru. Declarou que a vítima já havia sido presa por duas vezes, ambas por conta de assaltos. Relatou que a vítima nunca havia comentado sobre ameaças, tampouco sobre dívidas ou desavenças e que a vítima fazia o consumo esporádico de substâncias entorpecentes, porém não estaria devendo nada a ninguém, que o mesmo trabalharia na empresa "Oi" no setor administrativo. Acredita que teria sido uma emboscada visto que a vítima era uma pessoa de bem e que sempre estaria com bom convívio. Informou que a vítima deixou dois filhos, que na data do depoimento estavam respectivamente com 13 (treze) e 10 (dez) anos” (mov. 20.4). Interrogado na fase extrajudicial, Newton Carlos Andrade disse que: “[...]por volta de 20:30h estava no interior da distribuidora de bebidas de propriedade de sua esposa, quando uma pessoa adentrou ao local, sem que o interrogado percebesse, com uma arma em punho dizendo que setratava de um assalto. Em seguida o autor da tentativa de roubo percebeu que tinha uma mulher no caixa (esposa do interrogado) e se dirigiu até a mesma, chamando-a de vagabunda e mandando que ela não se mexesse, pois ele queria o dinheiro. O interrogado esperou o melhor momento de agir, aproveitando-se da distração do agressor e nesse momento que sacou sua arma e desferiu tiros no agressor. Informa que atirou no agressor primeiramente com sua arma particular, sendo que o agressor caiu e a arma que ele estava em punho também caiu. Mesmo o agressor caído esse ainda tentou pegar a arma que havia caído, um revólver calibre 38. Nesse momento então, o interrogado sacou de sua arma da instituição e disparou outro tiro. Declarou que as únicas pessoas que presenciaram os fatos foram o interrogado e sua esposa Caroline. Logo em seguida o interrogado entrou em contato com o Cope e com a Delegacia de Furtos e Roubos, sendo que em seguida comparecerem as equipes de plantão. Disse que não havia câmeras de segurança no estabelecimento e que aconteceram outras tentativas de roubo naquele estabelecimento, inclusive no mesmo ano, porém o interrogado não estava presente. Relatou também que no momento em que reagiu a tentativa de roubo, outro indivíduo que estava do lado de fora da distribuidora munido de um revólver correu e entrou em veículo, empreendendo fuga. Disse que o agressor, ora vítima era uma pessoa completamente desconhecida. O interrogado informa que não havia recebido intimação para comparecer na Delegacia, pois caso tivesse recebido já teria ido esclarecer o ocorrido” (mov. 20.5). Em Juízo (mov. 140.1), Caroline de Fátima Nogosecki respondeu que era proprietária da distribuidora de bebidas que ocorreram os fatos, entre os anos de 2014 e 2015, e teria sido a primeira vez que sofreu um assalto. Não se recorda onde seu marido (Newton) estava lotado, mas que na presente data está afastado por motivos de saúde, pois sofre depressão e faz acompanhamento psiquiátrico. Sobre o dia do crime, estava quase fechando, em torno de 18h ou 19h, quando viu um rapaz com uma arma na cabeça de Newton.Quando o rapaz viu a depoente, foi em sua direção proferindo palavra de baixo calão “sua vagabunda, me dá o dinheiro” e, quando ele se aproximou, ouviu os disparos que Newton efetuou. Não sabe quantos foram, porém, mesmo com os tiros o rapaz não caiu e continuou em sua direção. O rapaz escorregou no líquido dos vidros e caiu, quando tentou pegar uma arma de fogo. Gritou para Newton, que se aproximou e desferiu mais um tiro na vítima. Ouviu alguém dizendo “ ferrou” e seu medo foi de que tivesse mais pessoas envolvidas. Achava que a situação já estava resolvida e não sabe a razão pela qual foi ouvida somente anos após. Pensou que a vítima poderia matar seu marido, caso soubesse que se tratava de um policial. A vítima rendeu seu marido com uma arma na cabeça. Temeu pela sua vida e do denunciado. Depois de atingido, a vítima mesmo assim se arrastou e pegou uma arma de fogo (mov. 140.1). Paulo Sergio Morais Klippel, Policial Civil, em Audiência de Instrução e Julgamento, expôs que o policial Newton tinha uma distribuidora de bebidas próximo à Delegacia de Furtos e Roubos, onde o depoente trabalhava. No final da tarde, o policial “Nilson”, irmão do Newton, ligou avisando que a distribuidora de seu irmão havia sido assaltada, quando se deslocaram para o local e registrou o boletim de ocorrência (mov. 140.2). Por sim, Newton Carlos Andrade exerceu seu direito constitucional e se manteve em silêncio (mov. 140.3). Portanto, da análise do arcabouço probatório, extrai-se que existem indícios suficientes de autoria que pesam em desfavor do acusado. 5. ABSOLVIÇÃO SÚMARIA Sobre a decisão de pronúncia, o Código de Processo Penal dispõe: Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: I – provada a inexistência do fato;II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato; III – o fato não constituir infração penal; IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva. Ao abordar as hipóteses de absolvição sumária, Guilherme de Souza Nucci leciona que: “ A possibilidade de o magistrado togado evitar que o processo seja remetido e julgado pelo Tribunal Popular está de acordo com o espírito da Constituição. A função dos jurados é a análise de crimes dolosos contra a vida. Portanto, a inexistência de delito ou a alteração da tipicidade, passando a infração penal para a competência de juiz singular, faz cessar, incontinenti, a competência do júri. Estando o juiz convencido, com segurança, desde logo, da licitude da conduta do réu, da falta de culpabilidade, da inexistência do fato, da sua atipicidade ou da inocência do réu, não há razão para determinar que o julgamento seja realizado pelo Tribunal Popular. Não fosse assim, a instrução realizada em juízo seria totalmente despicienda. Se existe, é para ser aprove itada, cabendo, pois, ao magistrado togado aplicar o filtro que falta ao juiz leigo, remetendo aojúri apenas o que for, por dúvida intransponível, um crime doloso contra a vida”. O que se verifica é que, nesta etapa processual, cabe ao magistrado fazer um juízo sobre a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes da autoria delitiva do crime doloso contra a vida. As causas excludentes de ilicitude ou de exclusão do crime, por sua vez, devem restar demonstradas sem sombra de dúvidas, para que possam em resultar em absolvição sumária. Em outras palavras, a análise das razões e fundamentos apresentados pelo acusado não podem conduzir a um excesso de julgamento por parte do magistrado, que deve restringir o conteúdo da decisão ao texto da lei, sob pena de esvaziamento da competência do Tribunal do Júri, de matriz constitucional. Sobre o tema, a doutrina explicita: “Como toda decisão judicial, deve ser fundamentada. Contudo, por se tratar de uma decisão provisória, em atípico procedimento bifásico, no qual o órgão competente para o julgamento é o Tribunal do Júri (e não o juiz presidente, que profere a pronúncia), a decisão é bastante peculiar. Não pode o juiz condenar previamente o réu, pois não é ele o competente para o julgamento. Por outro lado, especial cuidado deve ter o julgador na fundamentação, para não contaminar os jurados, que são facilmente influenciáveis pelas decisões proferidas por um juiz profissional e, mais ainda, por aquelas proferidas pelos tribunais. Deve o juiz, como determina o § 1.º do artigo anteriormente transcrito, limitar-se a indicar a existência do delito (materialidade) e a existência de“indícios suficientes” de autoria ou de participação. Não pode o juiz afirmar a autoria ou a materialidade (especialmente quando ela é negada pelo réu), sob pena de induzir ao prejulgamento por parte dos jurados. Deve restringir-se a fazer um juízo de vero ssimilhança. Não é a pronúncia o momento para realização de juízos de certeza ou pleno convencimento. Nem deve o juiz externar suas “certezas”, pois isso irá negativamente influenciar os jurados, afetando a necessária independência que devem ter para julgar o processo”. 3 Em via contrária aos argumentos tecidos pelo órgão ministerial, conforme sustentou a Defesa em suas alegações finais e a partir do que fo i exposto no item anterior, conclui-se que o acusado Newton Carlos Andrade agiu amparado pela excludente da legítima defesa, a ensejar absolvição sumária na forma do artigo 415, inciso IV, do Código de Processo Penal, vejamos: Da prova oral produzida na fase extrajudicial, a informante Caroline de Fátima Nogosecki esclareceu que tinha uma distribuidora de bebidas quando, por volta das 20h, seu marido foi rendido por um indivíduo armado, o qual em seguida se direcionou contra a depoente exigindo dinheiro. Nisso, Newton, que é investigador da Polícia Civil, empunhou a arma e efetuou mais de um disparo contra a vítima. Relatou que Claudio teria tentado reagir e pegou a arma de fogo que portava novamente, momento em que Newton teria 3 LOPES JUNIOR, Aury, Direito processual penal, 17ª edição, São Paulo: Saraiva, 2020.efetuado outro disparo. Ainda, ressaltou que nunca viu a vítima na região e que seu marido apenas reagiu ao assalto (mov. 20.3). Em Juízo, Caroline de Fátima Nogosecki confirmou o depoimento prestado durante a fase de inquérito e descreveu que foi proprietária da distribuidora de bebidas entre 2014 e 2015, sendo que essa teria sido a primeira vez que sofreu um assalto. Sobre o dia do crime, declarou que estava quase fechando sua loja, por volta das 18h ou 19h, quando viu um rapaz com uma arma na cabeça de Newton. Em seguida, o ofendido foi em sua direção e pediu dinheiro do caixa, momento em que o denunciado efetuou os disparos e Claudio caiu no chão devido ao líquido dos vidros sendo que, mesmo atingido, tentou pegar sua arma de fogo, ao passo que a depoente gritou por socorro e Newton efetuou novo disparo. Acrescentou que viu Newton rendido com uma arma na cabeça e que temeu por sua vida, além da vida do seu marido, caso o ofendido soubesse previamente que se tratava de um Policial Civil armado (mov. 140.1). Também, embora tenha permanecido em silêncio em audiência de instrução e julgamento, na fase extrajudicial o acusado confessou a prática delitiva, contudo, alegou que assim o fez para se defender da vítima que estava com a arma em punho, assim como defender sua esposa, Sra. Caroline de Fátima. Elencou que efetuou disparo contra o agressor em um primeiro momento com sua arma particular e, após ele ter caído, ainda tentou pegar o armamento que também havia caído, um revólver calibre 38, ocasião em que sacou sua arma institucional e disparou. Logo em seguida, o próprio acusado entrou em contato com o Cope e com a Delegacia de Furtos e Roubos (movs. 20.5 e 21.11). Paulo Sergio Morais Klippel, Policial Civil, não soube responder alguns dos questionamentos apresentados pelo órgão ministerial, todavia, indicou que o policial Newton tinha uma distribuidora de bebidas próximo à Delegacia de Furtos e Roubos e, no final da tarde, o policial “Nilson”, irmão do Newton, ligou avisando que a distribuidora de seu irmão havia sido assaltada,quando se deslocaram para o local e registrou o Boletim de Ocorrência (mov. 140.2). Ouvida, a genitora da vítima, Rosemar Marques Costa, contou que Cláudio já havia sido preso por conta de assaltos (mov. 20.4). Já o Laudo de Exame de Local de Morte n. 25.742/2014 (movs. 20.6, p. 12-19 e 60.3) e o Laudo de Necropsia n. 1437/2014 (mov. 20.6, p. 21-23) demonstram que o corpo estava bem em frente ao caixa do estabelecimento e que havia uma arma de fogo próxima da mão da vítima, cenário compatível ao exposto nos depoimentos. Outrossim, além do lapso temporal transcorrido, inexistem outros elementos capazes de comprovar versão alheia à motivação dos disparos contra o ofendido, uma vez que não foi possível identificar outra testemunha ocular dos fatos, tampouco câmeras que possam ter gravado as imagens do estabelecimento, o qual foi fechado no mesmo ano (mov. 20.2). Ao revés, o procedimento conta, somente, com dois depoimentos a respeito dos fatos: da esposa do acusado – a qual descreve a ocorrência de um assalto e reação por parte de Newton; do próprio acusado – quedescreve a ocorrência de um assalto e legítima defesa. Portanto, os depoimentos prestados, tanto em sede extrajudicial quanto na fase judicial, convergem para um cenário em que houve injusta agressão por parte da vítima, seguida da intervenção do acusado, razão pela qual utilizou do único meio que tinha ao seu alcance para resguardar sua vida e de terceiro. A respeito, nos termos do artigo 25 do Código Penal: “entende -se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”. No caso em análise, os requisitos para a configuração da referida excludente se encontram presentes. Sobre a excludente de ilicitude da legítima defesa leciona Paulo Cesar Busato: “ A legítima defesa ou defesa necessária constitui uma situação excepcional e específica de necessidade individual, na qual, a salvaguarda do interesse ameaçado, pode o sujeito ameaçado ou seu auxiliar, intervir na esfera dos bens jurídicos tutelados do agressor. O pressuposto conceitual básico da situação de defesa é a da agressão ilegítima. Apesar de a agressão ilegítima ser o fundamento princípio da legítima defesa, esse não é o seu único requisito. Assim, independentemente de cada específica regulamentação legal, a maioria dos sistemas legais ocidentais atuais, condicionam a sua aplicação a outros requisitos igualmente imprescindíveis: que a defesa seja necessária e proporcional para evitar a agressão; que o sujeito atue com intenção de repelir a agressão (elemento subjetivo da justificação) e que asituação de defesa não tenha sido originada por provocação suficiente do defensor (BALDÓ LAVILLA)’’. Com efeito, quando se fala de defesa é logicamente inevitável pressupor um ataque: somente se defende quem é atacado. Conceitualmente não existe defesa sem ataque prévio. A noção de defesa sempre é reativa: se desencadeia como consequência de uma ação antecedente e próxima. Por isso, intimamente ligado a esse pressuposto conceitual e lógico, aparece a exigência da iminência. Ou seja, deve existir um tempo para defender-se, precisamente aquele lapso em que se realiza a agressão, de modo que ficam excluídas as reações preventivas (anteriores ao ataque e geradas em um prognóstico de futuro) e as reações demasiadamente tardias, posteriores à consumação da agressão, que comumente se chamam de vingança ou represália. Em ambos os casos, nunca existe defesa”. (CUSSAC, José L. González; BUSATO, Paulo Cesar; CABRAL, Rodrigo Leite Ferreira, Compêndio de Direito Penal Brasileiro, Parte Geral, Tirant Lo Blanch, Valencia, 2017, p. 359). Nessa linha, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA.RECONHECIMENTO NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 413 E 415, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a absolvição sumária por legítima defesa, somente há de ter lugar, quando houver prova inequívoca da excludente, a demonstrá- la de forma peremptória. 2. No caso em apreço, a Corte de origem, soberana na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, reformou a sentença de primeiro grau e, de forma fundamentada, absolveu sumariamente o agravado diante da comprovação estreme de dúvidas de que ele agiu em legítima defesa. 3. Assim, tendo o Tribunal de origem concluído que o agravado reagiu, dentro dos limites juridicamente admitidos, à iminente e injusta agressão, está configurada a legítima defesa, de modo que o exame da tese em sentido contrário, nesta instância especial, demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg no AREsp 1441680/GO, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 04/04/2019, DJe 09/04/2019) – grifei e sublinhei“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO E FRAUDE PROCESSUAL (ART. 121, §2º, INCISO IV E ART. 347 AMBOS DO CÓDIGO PENAL) – PRONUNCIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU BENITO ALEGANDO QUE O RÉU AGIU AMPARADO PELA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA – POSSIBILIDADE – EXCLUDENTE DE ILICITUDE DEMONSTRADA – ACUSAÇÃO QUE NÃO FOI CAPAZ DE DEMONSTRAR DE FORMA CABAL A OCORRÊNCIA DO ANIMUS NECANDI – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A SUBMETER O RÉU AO TRIBUNAL DO JÚRI – PLEITO DOS DEMAIS RECORRENTES PELA ABSOLVIÇÃO POIS AGIRAM NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL – POSSIBILIDADE –INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA DEMONSTRADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0011842-97.2015.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JJuiz Benjamim Acácio de Moura e Costa - J. 15.04.2021). Assim, diante dos documentos probatórios, não se vislumbra no agir do acusado elementos aptos a descaracterizar a ocorrência da excludente, até porque não existe uma precisão aritmética para configuração dos requisitos da legítima defesa, mormente quando se trata da moderação do emprego dos meios necessários para fazer cessar a agressão, que somente pode ser aferida com o exame individual do caso concreto, com todas as suas peculiaridades,circunstâncias fáticas e até mesmo os elementos anímicos que impulsionaram a conduta da agente. Sabe-se, ainda, que em casos dessa natureza não se pode fazer uma apuração milimétrica ou matemática da reação para se aferir a “utilização moderada dos meios necessários”, como se fosse possível agir de forma calma, pensada ou premeditada. Pelo contrário, as reações são tomadas em frações de segundo, sob o domínio de estresse absoluto e, assim, é necessário que se faça uma análise pormenorizada das circunstâncias do caso concreto, do conjunto probatório, levando-se em conta a intensidade da injusta agressão, o perfil do agressor, os meios disponíveis para repulsa no exato momento da agressão, ainda, a utilização de tais meios, para, enfim, chegar-se a uma conclusão segura. Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci afirma: “Não há cálculo preciso no uso dos meios necessários, sendo indiscutivelmente fora de propósito pretender construir uma relação perfeita entre ataque e defesa […]. Utilizam-se as armas da razão. O agressor pode estar, por exemplo, desarmado e, mesmo assim, a defesa ser realizada com emprego de arma de fogo, se esta for o único meio que o agredido tem ao seu alcance. O ponto alto é singelo: o direito não deve ceder ao injusto, seja a que pretexto for”. 4 Por conseguinte, deve o acusado Newton Carlos Andrade ser absolvido, ante o reconhecimento da excludente de ilicitude da 4 NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal: parte geral: arts. 1° a 120 do Código Penal. – 3 ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 471.legítima defesa, com fundamento no artigo 415, inciso IV do Código de Processo Penal. 6. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva para o fim de absolver sumariamente o acusado Newton Carlos Andrade, já qualificado, com fundamento no artigo 415, inciso IV do Código de Processo Penal. 7 . DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Comuniquem-se os familiares da vítima a respeito da presente decisão, nos termos do disposto no artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. 2. Transitada em julgado a sentença, procedam-se às comunicações necessárias e arquivem-se os autos. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Fundacao Educacional Alto Medio Sao Francisco e outros

ID: 277505037

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Alfenas Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0010882-11.2024.5.03.0086

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO FUNDACAO EDUCACIONAL DE MACHADO

Notificação

Advogados:

LUCIANA ROCHA GONCALVES

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GERALDO HERMOGENES DE FARIA NETO

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OTAVIO MOREIRA DIAS

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CANDIDO ANTONIO DE SOUZA FILHO

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SANNY CARLA SIMOES

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THOBIAS CARVALHO DA SILVA

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BERNARDO ANDRADE ALCANTARA

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ELNA FIDELLIS DE SOUZA WIRZ LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS 0010882-11.2024.5.03.0086 : SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS 0010882-11.2024.5.03.0086 : SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS : FUNDACAO EDUCACIONAL DE MACHADO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4b91ad4 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ajuizou Ação Civil Coletiva em desfavor de FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MACHADO e de FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ALTO MÉDIO SÃO FRANCISCO, afirmando, em síntese, que: ambas as rés atuam de forma conjunta no curso de pedagogia em Machado/MG, configurando grupo econômico; nos últimos cinco anos, os professores vinculados à instituição (em especial ao curso de pedagogia) vêm tendo o fundo de garantia recolhido de forma irregular ou incompleta, com omissões ou atrasos nos depósitos; por esse motivo, busca a regularização integral dos valores de fundo de garantia, com aplicação da multa prevista nas convenções coletivas firmadas com o SINPRO/MG, correspondente a seis por cento sobre cada parcela não recolhida ou recolhida fora do prazo, entre os períodos de 2018/2019 e 2023/2024. Atribuiu à causa o valor de R$ 60.000,00. Juntou documentos. A primeira reclamada apresentou defesa (Id d556145), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial. Contestou os pedidos formulados na inicial, pugnando pela sua improcedência. Asseverou, em síntese, que: não possui empregados desde 2021, quando cedeu suas instalações e atividades à FUNAM por meio de contrato autorizado por lei municipal; nega responsabilidade por qualquer inadimplemento trabalhista e requer a improcedência dos pedidos ou a extinção do feito sem resolução de mérito. A segunda reclamada também apresentou defesa (Id 9add5cb), arguindo preliminar de inépcia da petição inicial, inadequação da via eleita e prejudicial ao mérito. Contestou os pedidos formulados na inicial, pugnando pela sua improcedência. Asseverou, em síntese, que: não descumpriu obrigações relativas ao FGTS; não houve qualquer prova de irregularidade nos depósitos de fundo de garantia, tampouco identificação de beneficiários ou períodos inadimplidos; não possui acesso a documentos dos professores contratados anteriormente pela FEM em razão de Lei Municipal que determinou a separação administrativa entre as fundações; impugna o pedido de incidência de multa normativa, por ausência de fato gerador específico, delimitação ou valor. Manifestou-se o autor quanto aos termos da defesa (Id 428a78c). Na audiência objeto da ata de Id 69a92dd, presentes as partes e procuradores. Encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Infrutíferas as tentativas de conciliação. O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer (Id 42aafde). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Ilegitimidade passiva da primeira ré Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da primeira ré, porque, pela teoria da asserção, a legitimidade é aferida no plano hipotético, a partir da descrição dos fatos apresentados na inicial (artigo 17, CPC). Além do mais, a existência ou não de responsabilidade trabalhista, em virtude de formação de grupo econômico, é matéria afeta ao mérito. Inépcia da petição inicial. Ausência de interesse processual As reclamadas entendem que a parte autora não logrou demonstrar interesse de agir, motivo pelo qual compreendem ser inepta a petição inicial. Sem razão. A suposta ausência de recolhimento a tempo e modo do fundo de garantia é, por si só, elemento que consubstancia o interesse da parte, sendo desnecessário qualquer outro ato para justificar o ajuizamento da ação, como, por exemplo, eventual negativa formal. Ademais, o ônus quanto à prova dos recolhimentos ao fundo de garantia é do empregador, conforme a Súmula n. 461 do Tribunal Superior do Trabalho. Afasto. Inépcia da petição inicial. Pedido de responsabilidade solidária A primeira ré argui a inexistência de pedido de condenação solidária, motivo pelo qual compreende inepta a exordial. Embora a redação pouco contributiva da petição inicial, o contexto permite concluir que o sindicato autor postula o reconhecimento da solidariedade das rés, no momento em que aduz o seguinte: "TRATA-SE DE UM VERDADEIRO GRUPO ECONOMICO, ou em outra hipótese de estabelecimento de empresa interposta de forma a ferir os regramentos constantes dos artigos 2° e 9º da CLT, para caracterização da SOLIDARIEDADE DAS REQUERIDAS EM RELAÇÃO AO PRESENTE FEITO, o que justifica a inclusão da segunda ré no polo passivo do feito" (inicial, Id 4c1a0cb, página 3). Logo, rejeito a preliminar aventada pela primeira reclamada. Inépcia da petição inicial. Ausência de rol de substituídos. Legitimidade ativa Nos seguintes termos, a segunda ré argui inépcia da inicial considerada a ausência de rol de substituídos e de causa de pedir: "o pedido não fora instruído com o necessário rol de substituídos a fim de se promover minimamente a formação do limite objetivo da lide; tampouco houve indicação mínima em caráter documental que dê ensejo ao acatamento da veracidade desta alegação" (contestação, Id 9add5cb, páginas 1.126-1.127). Continua, ao mencionar que "além disso, há pedido de imposição de multa convencional, sem a indicação de qual teria sido o seu fato gerador efetivamente ocorrido, mas apenas com base na alegação de que cada competência ensejaria uma multa no valor de 6% sobre ela, sem nenhuma limitação" (contestação, Id 9add5cb, páginas 1.126-1.127). Analiso. Quanto à suposta falta de elaboração, à inicial, de causa de pedir, relativa à multa convencional de seis por cento, esta advém do suposto descumprimento de convenção coletiva, o que, no mérito, será analisado, conforme o ônus da prova ou, a partir da juntada dos documentos, as cláusulas mencionadas e sua aplicabilidade ao caso concreto. Afasto, quanto ao ponto, a preliminar. No que concerne à ausência de indicação de rol de substituídos, assinalo que uma das características das ações coletivas, que envolvem direitos de substitutos processuais, é que nelas residem, não apenas na inicial, mas também na defesa e na própria sentença, viés genérico, invariavelmente. Na sentença, assim como ocorre com as demais peças constantes dos autos, são abordadas situações fáticas e enquadramentos jurídicos gerais aplicáveis à situação, cabendo, contudo, a identificação de quem efetivamente será alcançado em liquidação de sentença, a partir de outros elementos probatórios documentais específicos. Na liquidação, serão resolvidos eventuais casos de repetição indevida de demandas, prescrições bienal ou quinquenal e todo o resto que dependa de análise de situações individualmente identificáveis. Por outro lado, consigno que a decisão ora proferida não beneficiará nenhum substituído que tenha em curso demanda com o mesmo objeto, se não comprovada a desistência da ação devidamente homologada antes, evidentemente, de proferida a sentença (regra constante do artigo 104 do CDC quando faz referência inclusive ao item III do artigo 103, que trata de hipótese de direito individual homogêneo). Contudo, aplicável ao caso o entendimento da Súmula n. 32 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, no sentido de que a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, especialmente pelo que se pontuou acima, questão que está vinculada, a rigor, a questionamentos possíveis quando houver ação individual em curso (e não nesta demanda que é coletiva). O que se pressupõe é que a preferência do titular efetivo do direito pela ação individual deve ser respeitada, mas, para ficar claro, assim agindo não poderá, depois, beneficiar-se do título executivo coletivo. Em resumo, a ação coletiva não prejudica a individual, mas o prosseguimento da individual não permite que o demandante se beneficie da ação coletiva, o que deve ser apurado em liquidação. A mesma lógica se aplica à coisa julgada, agora com mais razão, já que ela somente pode ser invocada, em relação à ação individual, se favorável ao substituído (artigo 103, III, CDC), ressaltando que os recolhimentos ao fundo de garantia se amoldam às hipóteses de direitos individuais homogêneos previstos no artigo 81, III, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO DE CUMPRIMENTO . PRETENSÃO REFERENTE AO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ORIGEM COMUM. No caso, infere-se do assentado pelo acórdão regional que a presente demanda é originada de direito de natureza individual homogênea, definido no art . 81, parágrafo único, III, do CDC (Lei nº 8.078/90)- direitos referentes aos depósitos de FGTS -, pois decorrentes de origem comum, hipótese em que é autorizada a defesa coletiva em Juízo. A Constituição Federal, ao estabelecer a ampla legitimação do sindicato de classe, em seu art. 8º, III, não excepcionou qualquer restrição a essa substituição processual . Portanto, ao contrário do que considerou o Tribunal de origem, os direitos referentes aos depósitos do FGTS têm origem comum e afetam vários indivíduos da categoria, não podendo ser considerados direitos individuais heterogêneos. A par disso, a necessidade de individualização para apuração do valor devido a cada empregado não descaracteriza a sua homogeneidade, conforme o entendimento exposto nos precedentes colacionados. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 10001375820165020022, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/03/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/03/2018). Todavia, preferindo o substituído prosseguir com a ação individual, igualmente não se beneficia da ação coletiva. Outrossim, o tratamento genérico do tema é um dos motivos pelos quais se releva a aplicação com rigor do artigo 840, § 1º, ou do artigo 852-B, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, ao passo que, no caso dos autos, não há prejuízo à defesa no que toca à especificação do valor do pedido a este tipo de demanda. Embora desejável que se houvesse especificação do valor, a omissão do sindicato autor não autoriza, na situação específica, a extinção prematura do processo. Diante do que acima foi exposto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, destacando-se, no mais, a forma como se avaliará, por ocasião da individualização dos substituídos, em liquidação, os casos de repetição de demandas (litispendência ou coisa julgada), tomando-se como marco a distribuição desta ação coletiva. De mais a mais, somente os trabalhadores vinculados à categoria profissional e à base territorial sindical do autor serão contemplados. Inadequação da via eleita. Ação Civil Coletiva A segunda ré também sustenta que não se pode perseguir o recolhimento ao fundo de garantia por meio da ação civil coletiva proposta pelo sindicato autor, ante a previsão constante do parágrafo único do artigo 1º da Lei n. 7.347 de 1985, que trata da Ação Civil Pública. Não lhe assiste maior sorte do que nos casos acima, contudo. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, há muito, consubstancia a legitimidade ativa do ente sindical, inclusive para que este busque, mediante ação coletiva, a preservação de direitos de envergadura individual homogênea. Sob esse ponto, aliás: "(...) 3. No caso dos autos, o Sindicato pretendeu compelir a empresa Ré a depositar os valores relativos ao FGTS na conta de seus empregados, restando evidenciado, portanto, que a entidade sindical buscou a defesa de direitos individuais homogêneos ( CDC, art . 81, parágrafo único, III) de integrantes da categoria profissional que representa. Prevalece no âmbito desta Corte a compreensão de que os sindicatos possuem legitimidade para atuar amplamente na defesa dos direitos coletivos ou individuais da categoria, seja por meio de reclamações trabalhistas, seja por meio de ações civis públicas ou ações coletivas. Nesse contexto, vislumbra-se possível violação do artigo 8º, III, da Constituição Federal em face da conclusão alcançada pelo Tribunal Regional, no sentido de que se configurou carência de ação na hipótese, extinguindo processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC/73. 4. Cumpre salientar ainda que esta Corte Superior, conferindo interpretação ao parágrafo único do art. 1º da Lei 7.347/85 à luz da Constituição Federal (artigos 7º, I e III, e 10, I, do ADCT), já sedimentou o entendimento no sentido de que é cabível o ajuizamento de ação civil pública para postular o pagamento de valores relativos ao FGTS de trabalhadores. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 1181409520045020058, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 23/08/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017) (Grifou-se). Logo, adequado o meio de ação adotado, rejeito a preliminar. Prescrição parcial e bienal Ajuizada esta ação em 26/12/2024, pronuncio a prescrição quinquenal (artigo 7º, XXIX, Constituição; artigo 11, caput, CLT, e Súmula n. 308, I, TST) e, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, julgo extintas as pretensões condenatórias anteriores a 7/8/2019, cinco anos do ajuizamento, já acrescidos do prazo de 141 dias de suspensão prescricional imposto pelo artigo 3º da Lei n. 14.010, de 2020, observada a actio nata do mês em que for fixado o marco prescricional (artigo 189, CC). Ressalvo deste pronunciamento as pretensões meramente declaratórias, como anotação de carteira de trabalho (artigo 11, § 1º, CLT). Outrossim, esclareço que as pretensões relativas ao fundo de garantia encontram-se incluídas na prescrição (Súmula n. 362, I, TST). Julgo extintas, igualmente, as pretensões condenatórias relativas a contratos de trabalho encerrados antes de 26/12/2022. Fundo de garantia do tempo de serviço. Ausência de comprovação De acordo com a Súmula n. 461 do Tribunal Superior do Trabalho (TST): "É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)." As reclamadas não se desoneraram desse encargo processual, deixando de juntar os demonstrativos quanto aos recolhimentos. Assim, condeno a parte ré a: (1) recolher ao fundo de garantia do tempo de serviço as competências mensais não recolhidas, inclusive se já extintos os contratos de trabalho (observada a prescrição) e sobre o saldo de salário, o aviso prévio indenizado (Súmula n. 305, TST) e o décimo terceiro, de natureza indenizatória (artigo 7º, III, CRFB), observada a modalidade de rescisão. O recolhimento deverá ser efetuado em conta vinculada (artigo 26-A, Lei n. 8.036, de 1990) dos empregados em exercício (parcelas vencidas e vincendas) e ex-empregados (parcelas vencidas) das rés, que tenham laborado como docentes, no período imprescrito, a teor dos registros em suas carteiras de trabalho; e (2) recolher a indenização de quarenta por cento do fundo de garantia do tempo de serviço, de natureza indenizatória (artigo 18, § 1º, Lei n. 8.036, de 1990) daqueles que tenham sido dispensados pelas rés, inclusive em casos de rescisão indireta, ressalvados, sempre, os casos em que a modalidade de extinção não prevê o pagamento da indenização em questão. O recolhimento deverá ser efetuado em conta vinculada (artigo 26-A, Lei n. 8.036, de 1990). Os pedidos sucessivos ou subsidiários do sindicato autor ficam prejudicados. Multas convencionais O sindicato autor sustenta a existência, em convenção coletiva de trabalho, de cláusulas prevendo multa de seis por cento da obrigação principal (valor global devido em razão dos trabalhadores, individualmente), revertida a cada empregado prejudicado assistido pelo sindicato. Trouxe, à inicial, as convenções coletivas atinentes aos biênios 2018-2019 (Id a72995c, páginas 255-283), 2019-2020 (Id 180b785, páginas 225-254), 2020-2021 (Id 7a0d3e8, páginas 284-315), 2021-2022 (Id 51ee6d6, páginas 189-224), 2022-2023 (Id d4271bd, páginas 338-366) e 2023-2024 (Id 2d41eb6, páginas 316-337). A primeira ré não contestou expressamente o pedido; a segunda, por sua vez, repisa sua tese de ser indevida a multa em razão da ausência de juntada de discriminação de todos os valores que o sindicato autor compreende devidos. Ademais, acaso condenada, o autor deveria ter oferecido parâmetros de limitação, de modo a se observar a aplicação do artigo 412 do Código Civil. O Ministério Público do Trabalho opinou pela aplicação das multas, como consequência natural da mora verificada quanto aos recolhimentos ao fundo de garantia (parecer, Id 42aafde, página 1.333). As convenções coletivas de 2018-2019 (página 280), 2019-2020 (página 251), 2020-2021 (página 309), 2021-2022 (página 215), 2022-2023 (página 363) preveem a aplicação de multa por qualquer descumprimento de obrigação legal ou do disposto no instrumento coletivo. Quanto à convenção de 2023-2024, esta não diz respeito ao sindicato autor, tampouco à categoria por ele representada, conforme se vê do seu preâmbulo, à página 316 (Id 2d41eb6). As rés não indicaram qualquer fato extintivo do direito do reclamante, de modo que o acolhimento parcial da sua pretensão é imperiosa. Diante disso, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a parte ré a pagar multa de seis por cento sobre o valor principal dos recolhimentos ao fundo de garantia devido a cada trabalhador, a ser apurado em liquidação de sentença, devidos de 1º/8/2019 ("actio nata") a 31/3/2023, fim da vigência da última convenção coletiva juntada aplicável aos trabalhadores substituídos pelo sindicato autor (Id d4271bd, página 338). Natureza jurídica: indenizatória. Responsabilidade trabalhista solidária. Composição de interesses empresariais. Interdependência e propósitos comuns O sindicato autor, doravante denominado reclamante/autor, aduziu que as reclamadas, ao agirem em comunhão de interesses, embora com personalidades jurídicas distintas, atuaram em composição de grupo econômico, de modo a ensejar sua responsabilização de forma solidária quanto aos recolhimentos devidos ao fundo de garantia e das multas normativas incidentes. As rés, por sua vez, defendem-se como ilegítimas, concomitantemente. A primeira reclamada (FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MACHADO) aduz que a responsabilidade é integralmente da segunda, ao passo que é esta que detém as obrigações trabalhistas, porque é quem emprega os trabalhadores. Afirma que a cessão do espaço físico e das atividades fins implicam, à segunda reclamada, o dever de realizar os recolhimentos ao fundo de garantia. Outrossim, uma vez verificada uma série de descumprimentos contratuais, noticiou a revogação da Lei n. 3.422 de 2021, que autorizava a cessão à segunda reclamada, através da Lei revogadora n. 4.259 de 2024. A segunda reclamada (FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ALTO MÉDIO SÃO FRANCISCO), a seu turno, sustenta que o autor não logrou comprovar os supostos descumprimentos, requerendo, portanto, a improcedência dos pedidos. Em ação pretérita, como nos autos do processo ATOrd 0010884-78.2024.5.03.0086, decidi inexistirem elementos de prova a conformarem o entendimento de que as reclamadas compunham grupo econômico, porque, evidentemente, naqueles autos, não se verificaram os requisitos autorizadores. Nesse sentido, aliás, outros julgamentos nesta 1ª Vara do Trabalho de Alfenas, MG, em que outros magistrados igualmente não se convenceram da existência de comunhão de interesses, tal como no processo ATOrd 0010198-23.2023.5.03.0086. No caso sob análise, contudo, necessário o "distinguishing", porque, se naqueles autos acima referidos não se constatou a existência dos elementos necessários para a formação de grupo econômico empresarial para fins trabalhistas, neste feito impende se considerar que os negócios jurídicos firmados entre cedente e cessionária, ambas reclamadas, foram demasiadamente prejudiciais aos seus empregados. Mais do que isso, a despeito do que se verificou em ações individuais anteriores que tramitaram nesta Vara, a recente informação da revogação, pelo Poder Público, da cessão operada pelas rés, revelou não só a má gestão contratual, notadamente pela segunda reclamada, mas também a percepção pela Administração Pública, através de sua pessoa jurídica de direito privado, a Fundação Educacional de Machado, quanto aos descumprimentos dos direitos trabalhistas dos empregados. Importa ainda mais do que o acima narrado, porém, o fato de que, embora a cessão, ficou clara, agora, a coordenação e os objetivos empresariais comuns entre as reclamadas. Isso porque, neste passo processual, é possível constatar, estreme de dúvidas, que a primeira ré continuou se beneficiando da continuidade, pela segunda ré, das atividades no campus universitário, cujo não só o imóvel fora cedido, mas também todos os instrumentos necessários para o exercício da atividade econômica (contrato de cessão, Id 4718edd, páginas 490-514), o que torna despicienda a discussão de quem contratou e remunerou os empregados. Nesse sentido, inclusive, a fim de evitar fastidiosa tautologia, reporto-me ao parecer do Ministério Público do Trabalho, "in verbis": "Conforme verifica-se, a finalidade do acordo é assegurar a continuidade das atividades educacionais sob a estrutura da FEM, utilizando-se da “expertise” da FUNAM para gerir, administrativa e academicamente, os cursos por ela oferecidos. Diante disso, não há como afastar a constatação de que a FUNAM atua, no caso concreto, como gestora operacional da atividade educacional da FEM, sem que esta última tenha deixado de existir ou de se beneficiar da força de trabalho prestada. Os professores continuam exercendo suas funções no mesmo espaço físico, com a mesma finalidade institucional, e sob a lógica organizacional anteriormente estabelecida, denotando ausência de autonomia material ou funcional da suposta cessionária. O que se observa, portanto, é um repasse de encargos sem efetiva transferência de estrutura, revelando inequívoca subordinação estrutural e interdependência funcional entre as fundações" (Id 42aafde, página 1.331). Continua a douta procuradora do órgão ministerial: "Em casos como o presente, a jurisprudência trabalhista tem admitido a aplicação, por analogia, do art. 2º, §2º, da CLT, reconhecendo a responsabilidade solidária do cedente e do cessionário quando há cessão de empregados sem ruptura real do vínculo material. Conforme decidiu o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região: CESSÃO DE EMPREGADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ÓRGÃO CEDENTE E DO CESSIONÁRIO PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. Este Eg. Regional pacificou entendimento no sentido de forma do art. 2º, § 2º da CLT. Isso porque se beneficiam direta e indiretamente da força de trabalho do empregado, sem qualquer alteração do contrato laboral, mudando-se apenas o poder de direção dos serviços prestados. (TRT18, RO - 0010768-48.2017 .5.18.0006, Rel. ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA, TRIBUNAL PLENO, 07/05/2018) (grifo nosso) (TRT-18 - ROT: 0011478-22 .2018.5.18.0010, Relator.: WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA)'. Portanto, independentemente da configuração formal de grupo econômico, reconhece-se a responsabilidade solidária das rés pela inadimplência dos depósitos fundiários, uma vez que ambas participaram da relação de trabalho de maneira coordenada e extraíram benefícios diretos e indiretos da atuação dos professores substituídos". Como já referido, a primeira ré (Fundação Educacional de Machado) cedeu o imóvel onde está situado o campus universitário para a segunda reclamada, FUNAM, por meio de um contrato de cessão de uso. No que diz respeito à segunda ré, aliás, esta assume uma responsabilidade solidária, conforme estipulado no artigo 942 do Código Civil. Essa solidariedade se fundamenta no contrato de cessão de uso previamente mencionado, que engloba o campus universitário onde os substituídos da parte autora desempenhavam suas atividades laborais. Com efeito, a FUNAM participou de maneira ativa na rotina contratual desse contexto. Além disso, ao longo do período em que exerceu a administração da instituição, a FUNAM permitiu a continuidade da irregularidade relativa ao vínculo empregatício, mais precisamente, tanto a primeira quanto a segunda reclamadas negligenciariam a obrigação atinente aos recolhimentos das parcelas ao fundo de garantia. Revendo, portanto, meu posicionamento anterior, considerados os eventos acima delineados, declaro a existência de grupo econômico composto por todas as reclamadas, condenando-as, solidariamente, ao cumprimento das obrigações de pagar decorrentes desta sentença (artigo 2º, § 2º, CLT). As obrigações de fazer, se existentes, deverão ser cumpridas pela primeira reclamada, que é quem, em razão da Lei Municipal n. 4.259 de 2024, com vigência desde 17/10/2024, detém a administração sobre os bens e demais atividades no campus universitário outrora objeto de cessão de uso. Contribuições previdenciárias e imposto de renda Sobre as parcelas deferidas, não há incidência fiscal (contribuição social ou imposto de renda) a ser observada. Atualização monetária e juros de mora A atualização dos débitos trabalhistas será feita da seguinte forma, conforme decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST, E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, rel. min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024): (a) Na fase pré-judicial, será aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido de juros de mora (artigo 39, "caput", da Lei n. 8.177, de 1991); (b) Do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será aplicada a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), considerando os valores pagos, conforme a primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 58. Não será permitida a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e (c) A partir de 30/08/2024, a atualização monetária será calculada com base no IPCA, de acordo com artigo 389, parágrafo único, Código Civil (CC). Os juros de mora, contados a partir do ajuizamento da ação, corresponderão à diferença entre a taxa Selic e o IPCA (artigo 406, parágrafo único, Código Civil). É possível que não haja incidência de juros (taxa zero) quando a Selic for inferior ao IPCA, conforme o artigo 406, § 3º, do CC. Justiça gratuita Isenta a entidade autora das custas processuais (artigo 18, Lei n. 7.347 de 1985). Indefiro à segunda ré a concessão de justiça gratuita, uma vez que não comprovou sua hipossuficiência econômica, conforme preceitua a Súmula n. 463 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Honorários advocatícios Em se tratando de ação civil coletiva e não havendo registro de má-fé processual, não são devidos honorários advocatícios pelo sindicato aos procuradores da ré, conforme dispõe o artigo 18 da Lei n. 7.347, de 1985. Por outro lado, condeno a parte ré a pagar honorários advocatícios em favor dos procuradores do autor. Considerando que esta sentença coletiva é genérica e ilíquida (artigo 95, CDC), fixo os honorários em dez por cento sobre o valor da causa. Em decorrência da não concessão de justiça gratuita, deixo de suspender a exigibilidade dos honorários. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da Ação Civil Coletiva 0010882-11.2024.5.03.0086, proposta por SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face de FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MACHADO e de FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ALTO MÉDIO SÃO FRANCISCO, com base na fundamentação apresentada: (i) rejeito, na íntegra, todas as preliminares ao mérito aventadas pelas reclamadas; (ii) pronuncio a prescrição quinquenal (artigo 7º, XXIX, Constituição; artigo 11, caput, CLT, e Súmula n. 308, I, TST) e, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, julgo extintas as pretensões condenatórias anteriores a 7/8/2019, cinco anos do ajuizamento, já acrescidos do prazo de 141 dias de suspensão prescricional imposto pelo artigo 3º da Lei n. 14.010, de 2020, observada a actio nata do mês em que for fixado o marco prescricional (artigo 189, CC). Ressalvo deste pronunciamento as pretensões meramente declaratórias, como anotação de carteira de trabalho (artigo 11, § 1º, CLT). Outrossim, esclareço que as pretensões relativas ao fundo de garantia encontram-se incluídas na prescrição (Súmula n. 362, I, TST); (iii) pronuncio a prescrição bienal, e julgo extintas as pretensões condenatórias relativas a contratos de trabalho encerrados antes de 26/12/2022; (iv) julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora e condeno as rés, solidariamente, a: (1) recolher ao fundo de garantia do tempo de serviço as competências mensais não recolhidas, inclusive se já extintos os contratos de trabalho (observada a prescrição) e sobre o saldo de salário, o aviso prévio indenizado (Súmula n. 305, TST) e o décimo terceiro, de natureza indenizatória (artigo 7º, III, CRFB), observada a modalidade de rescisão. O recolhimento deverá ser efetuado em conta vinculada (artigo 26-A, Lei n. 8.036, de 1990) dos empregados em exercício (parcelas vencidas e vincendas) e ex-empregados (parcelas vencidas) das rés, que tenham laborado como docentes, no período imprescrito, a teor dos registros em suas carteiras de trabalho; (2) recolher a indenização de quarenta por cento do fundo de garantia do tempo de serviço, de natureza indenizatória (artigo 18, § 1º, Lei n. 8.036, de 1990) daqueles que tenham sido dispensados pelas rés, inclusive em casos de rescisão indireta, ressalvado, sempre, os casos em que a modalidade de extinção não prevê o pagamento da multa indenizatória em questão. O recolhimento deverá ser efetuado em conta vinculada (artigo 26-A, Lei n. 8.036, de 1990); e (3) pagar multa de seis por cento sobre o valor principal dos recolhimentos ao fundo de garantia devido a cada trabalhador, a ser apurado em liquidação de sentença, entre 1º/8/2019 ("actio nata") a 31/3/2023, fim da vigência da última convenção coletiva juntada aplicável aos trabalhadores substituídos pelo sindicato autor (Id d4271bd, página 338). Natureza jurídica: indenizatória. (v) julgo improcedentes os demais pedidos da parte autora. As obrigações de fazer, se existentes, deverão ser cumpridas pela primeira reclamada que é quem, em razão da Lei Municipal n. 4.259 de 2024, com vigência desde 17/10/2024, detém a administração sobre os bens e demais atividades no campus universitário outrora objeto de cessão de uso. A liquidação de sentença será por cálculos. Custas processuais fixadas em R$ 1.200,00, devidas pela parte ré, calculadas sobre o valor da causa de R$ 60.000,00, considerada a sentença de natureza genérica, a serem recolhidas por Guia de Recolhimento da União (GRU), unidade gestora 080008, gestão 00001, código 18740-2. Guia de custas processuais disponível em https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru e de depósito recursal em https://pje.trt3.jus.br/sif/boleto/novo (Caixa Econômica Federal) ou em https://siscondj.trt3.jus.br/portaltrtmg/pages/guia/publica/ (Banco do Brasil). Contribuições previdenciárias, imposto de renda, atualização monetária, juros de mora, justiça gratuita e honorários advocatícios na forma da fundamentação. Intimem-se as partes e o MPT. Prazo de oito dias. ALFENAS/MG, 22 de maio de 2025. MAILA VANESSA DE OLIVEIRA COSTA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Fundacao Educacional Alto Medio Sao Francisco e outros

ID: 277505054

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Alfenas Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0010882-11.2024.5.03.0086

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO FUNDACAO EDUCACIONAL DE MACHADO

Notificação

Advogados:

LUCIANA ROCHA GONCALVES

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GERALDO HERMOGENES DE FARIA NETO

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OTAVIO MOREIRA DIAS

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CANDIDO ANTONIO DE SOUZA FILHO

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SANNY CARLA SIMOES

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THOBIAS CARVALHO DA SILVA

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BERNARDO ANDRADE ALCANTARA

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ELNA FIDELLIS DE SOUZA WIRZ LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS 0010882-11.2024.5.03.0086 : SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS 0010882-11.2024.5.03.0086 : SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS : FUNDACAO EDUCACIONAL DE MACHADO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4b91ad4 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ajuizou Ação Civil Coletiva em desfavor de FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MACHADO e de FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ALTO MÉDIO SÃO FRANCISCO, afirmando, em síntese, que: ambas as rés atuam de forma conjunta no curso de pedagogia em Machado/MG, configurando grupo econômico; nos últimos cinco anos, os professores vinculados à instituição (em especial ao curso de pedagogia) vêm tendo o fundo de garantia recolhido de forma irregular ou incompleta, com omissões ou atrasos nos depósitos; por esse motivo, busca a regularização integral dos valores de fundo de garantia, com aplicação da multa prevista nas convenções coletivas firmadas com o SINPRO/MG, correspondente a seis por cento sobre cada parcela não recolhida ou recolhida fora do prazo, entre os períodos de 2018/2019 e 2023/2024. Atribuiu à causa o valor de R$ 60.000,00. Juntou documentos. A primeira reclamada apresentou defesa (Id d556145), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial. Contestou os pedidos formulados na inicial, pugnando pela sua improcedência. Asseverou, em síntese, que: não possui empregados desde 2021, quando cedeu suas instalações e atividades à FUNAM por meio de contrato autorizado por lei municipal; nega responsabilidade por qualquer inadimplemento trabalhista e requer a improcedência dos pedidos ou a extinção do feito sem resolução de mérito. A segunda reclamada também apresentou defesa (Id 9add5cb), arguindo preliminar de inépcia da petição inicial, inadequação da via eleita e prejudicial ao mérito. Contestou os pedidos formulados na inicial, pugnando pela sua improcedência. Asseverou, em síntese, que: não descumpriu obrigações relativas ao FGTS; não houve qualquer prova de irregularidade nos depósitos de fundo de garantia, tampouco identificação de beneficiários ou períodos inadimplidos; não possui acesso a documentos dos professores contratados anteriormente pela FEM em razão de Lei Municipal que determinou a separação administrativa entre as fundações; impugna o pedido de incidência de multa normativa, por ausência de fato gerador específico, delimitação ou valor. Manifestou-se o autor quanto aos termos da defesa (Id 428a78c). Na audiência objeto da ata de Id 69a92dd, presentes as partes e procuradores. Encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Infrutíferas as tentativas de conciliação. O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer (Id 42aafde). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Ilegitimidade passiva da primeira ré Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da primeira ré, porque, pela teoria da asserção, a legitimidade é aferida no plano hipotético, a partir da descrição dos fatos apresentados na inicial (artigo 17, CPC). Além do mais, a existência ou não de responsabilidade trabalhista, em virtude de formação de grupo econômico, é matéria afeta ao mérito. Inépcia da petição inicial. Ausência de interesse processual As reclamadas entendem que a parte autora não logrou demonstrar interesse de agir, motivo pelo qual compreendem ser inepta a petição inicial. Sem razão. A suposta ausência de recolhimento a tempo e modo do fundo de garantia é, por si só, elemento que consubstancia o interesse da parte, sendo desnecessário qualquer outro ato para justificar o ajuizamento da ação, como, por exemplo, eventual negativa formal. Ademais, o ônus quanto à prova dos recolhimentos ao fundo de garantia é do empregador, conforme a Súmula n. 461 do Tribunal Superior do Trabalho. Afasto. Inépcia da petição inicial. Pedido de responsabilidade solidária A primeira ré argui a inexistência de pedido de condenação solidária, motivo pelo qual compreende inepta a exordial. Embora a redação pouco contributiva da petição inicial, o contexto permite concluir que o sindicato autor postula o reconhecimento da solidariedade das rés, no momento em que aduz o seguinte: "TRATA-SE DE UM VERDADEIRO GRUPO ECONOMICO, ou em outra hipótese de estabelecimento de empresa interposta de forma a ferir os regramentos constantes dos artigos 2° e 9º da CLT, para caracterização da SOLIDARIEDADE DAS REQUERIDAS EM RELAÇÃO AO PRESENTE FEITO, o que justifica a inclusão da segunda ré no polo passivo do feito" (inicial, Id 4c1a0cb, página 3). Logo, rejeito a preliminar aventada pela primeira reclamada. Inépcia da petição inicial. Ausência de rol de substituídos. Legitimidade ativa Nos seguintes termos, a segunda ré argui inépcia da inicial considerada a ausência de rol de substituídos e de causa de pedir: "o pedido não fora instruído com o necessário rol de substituídos a fim de se promover minimamente a formação do limite objetivo da lide; tampouco houve indicação mínima em caráter documental que dê ensejo ao acatamento da veracidade desta alegação" (contestação, Id 9add5cb, páginas 1.126-1.127). Continua, ao mencionar que "além disso, há pedido de imposição de multa convencional, sem a indicação de qual teria sido o seu fato gerador efetivamente ocorrido, mas apenas com base na alegação de que cada competência ensejaria uma multa no valor de 6% sobre ela, sem nenhuma limitação" (contestação, Id 9add5cb, páginas 1.126-1.127). Analiso. Quanto à suposta falta de elaboração, à inicial, de causa de pedir, relativa à multa convencional de seis por cento, esta advém do suposto descumprimento de convenção coletiva, o que, no mérito, será analisado, conforme o ônus da prova ou, a partir da juntada dos documentos, as cláusulas mencionadas e sua aplicabilidade ao caso concreto. Afasto, quanto ao ponto, a preliminar. No que concerne à ausência de indicação de rol de substituídos, assinalo que uma das características das ações coletivas, que envolvem direitos de substitutos processuais, é que nelas residem, não apenas na inicial, mas também na defesa e na própria sentença, viés genérico, invariavelmente. Na sentença, assim como ocorre com as demais peças constantes dos autos, são abordadas situações fáticas e enquadramentos jurídicos gerais aplicáveis à situação, cabendo, contudo, a identificação de quem efetivamente será alcançado em liquidação de sentença, a partir de outros elementos probatórios documentais específicos. Na liquidação, serão resolvidos eventuais casos de repetição indevida de demandas, prescrições bienal ou quinquenal e todo o resto que dependa de análise de situações individualmente identificáveis. Por outro lado, consigno que a decisão ora proferida não beneficiará nenhum substituído que tenha em curso demanda com o mesmo objeto, se não comprovada a desistência da ação devidamente homologada antes, evidentemente, de proferida a sentença (regra constante do artigo 104 do CDC quando faz referência inclusive ao item III do artigo 103, que trata de hipótese de direito individual homogêneo). Contudo, aplicável ao caso o entendimento da Súmula n. 32 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, no sentido de que a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, especialmente pelo que se pontuou acima, questão que está vinculada, a rigor, a questionamentos possíveis quando houver ação individual em curso (e não nesta demanda que é coletiva). O que se pressupõe é que a preferência do titular efetivo do direito pela ação individual deve ser respeitada, mas, para ficar claro, assim agindo não poderá, depois, beneficiar-se do título executivo coletivo. Em resumo, a ação coletiva não prejudica a individual, mas o prosseguimento da individual não permite que o demandante se beneficie da ação coletiva, o que deve ser apurado em liquidação. A mesma lógica se aplica à coisa julgada, agora com mais razão, já que ela somente pode ser invocada, em relação à ação individual, se favorável ao substituído (artigo 103, III, CDC), ressaltando que os recolhimentos ao fundo de garantia se amoldam às hipóteses de direitos individuais homogêneos previstos no artigo 81, III, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO DE CUMPRIMENTO . PRETENSÃO REFERENTE AO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ORIGEM COMUM. No caso, infere-se do assentado pelo acórdão regional que a presente demanda é originada de direito de natureza individual homogênea, definido no art . 81, parágrafo único, III, do CDC (Lei nº 8.078/90)- direitos referentes aos depósitos de FGTS -, pois decorrentes de origem comum, hipótese em que é autorizada a defesa coletiva em Juízo. A Constituição Federal, ao estabelecer a ampla legitimação do sindicato de classe, em seu art. 8º, III, não excepcionou qualquer restrição a essa substituição processual . Portanto, ao contrário do que considerou o Tribunal de origem, os direitos referentes aos depósitos do FGTS têm origem comum e afetam vários indivíduos da categoria, não podendo ser considerados direitos individuais heterogêneos. A par disso, a necessidade de individualização para apuração do valor devido a cada empregado não descaracteriza a sua homogeneidade, conforme o entendimento exposto nos precedentes colacionados. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 10001375820165020022, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/03/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/03/2018). Todavia, preferindo o substituído prosseguir com a ação individual, igualmente não se beneficia da ação coletiva. Outrossim, o tratamento genérico do tema é um dos motivos pelos quais se releva a aplicação com rigor do artigo 840, § 1º, ou do artigo 852-B, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, ao passo que, no caso dos autos, não há prejuízo à defesa no que toca à especificação do valor do pedido a este tipo de demanda. Embora desejável que se houvesse especificação do valor, a omissão do sindicato autor não autoriza, na situação específica, a extinção prematura do processo. Diante do que acima foi exposto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, destacando-se, no mais, a forma como se avaliará, por ocasião da individualização dos substituídos, em liquidação, os casos de repetição de demandas (litispendência ou coisa julgada), tomando-se como marco a distribuição desta ação coletiva. De mais a mais, somente os trabalhadores vinculados à categoria profissional e à base territorial sindical do autor serão contemplados. Inadequação da via eleita. Ação Civil Coletiva A segunda ré também sustenta que não se pode perseguir o recolhimento ao fundo de garantia por meio da ação civil coletiva proposta pelo sindicato autor, ante a previsão constante do parágrafo único do artigo 1º da Lei n. 7.347 de 1985, que trata da Ação Civil Pública. Não lhe assiste maior sorte do que nos casos acima, contudo. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, há muito, consubstancia a legitimidade ativa do ente sindical, inclusive para que este busque, mediante ação coletiva, a preservação de direitos de envergadura individual homogênea. Sob esse ponto, aliás: "(...) 3. No caso dos autos, o Sindicato pretendeu compelir a empresa Ré a depositar os valores relativos ao FGTS na conta de seus empregados, restando evidenciado, portanto, que a entidade sindical buscou a defesa de direitos individuais homogêneos ( CDC, art . 81, parágrafo único, III) de integrantes da categoria profissional que representa. Prevalece no âmbito desta Corte a compreensão de que os sindicatos possuem legitimidade para atuar amplamente na defesa dos direitos coletivos ou individuais da categoria, seja por meio de reclamações trabalhistas, seja por meio de ações civis públicas ou ações coletivas. Nesse contexto, vislumbra-se possível violação do artigo 8º, III, da Constituição Federal em face da conclusão alcançada pelo Tribunal Regional, no sentido de que se configurou carência de ação na hipótese, extinguindo processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC/73. 4. Cumpre salientar ainda que esta Corte Superior, conferindo interpretação ao parágrafo único do art. 1º da Lei 7.347/85 à luz da Constituição Federal (artigos 7º, I e III, e 10, I, do ADCT), já sedimentou o entendimento no sentido de que é cabível o ajuizamento de ação civil pública para postular o pagamento de valores relativos ao FGTS de trabalhadores. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 1181409520045020058, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 23/08/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017) (Grifou-se). Logo, adequado o meio de ação adotado, rejeito a preliminar. Prescrição parcial e bienal Ajuizada esta ação em 26/12/2024, pronuncio a prescrição quinquenal (artigo 7º, XXIX, Constituição; artigo 11, caput, CLT, e Súmula n. 308, I, TST) e, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, julgo extintas as pretensões condenatórias anteriores a 7/8/2019, cinco anos do ajuizamento, já acrescidos do prazo de 141 dias de suspensão prescricional imposto pelo artigo 3º da Lei n. 14.010, de 2020, observada a actio nata do mês em que for fixado o marco prescricional (artigo 189, CC). Ressalvo deste pronunciamento as pretensões meramente declaratórias, como anotação de carteira de trabalho (artigo 11, § 1º, CLT). Outrossim, esclareço que as pretensões relativas ao fundo de garantia encontram-se incluídas na prescrição (Súmula n. 362, I, TST). Julgo extintas, igualmente, as pretensões condenatórias relativas a contratos de trabalho encerrados antes de 26/12/2022. Fundo de garantia do tempo de serviço. Ausência de comprovação De acordo com a Súmula n. 461 do Tribunal Superior do Trabalho (TST): "É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)." As reclamadas não se desoneraram desse encargo processual, deixando de juntar os demonstrativos quanto aos recolhimentos. Assim, condeno a parte ré a: (1) recolher ao fundo de garantia do tempo de serviço as competências mensais não recolhidas, inclusive se já extintos os contratos de trabalho (observada a prescrição) e sobre o saldo de salário, o aviso prévio indenizado (Súmula n. 305, TST) e o décimo terceiro, de natureza indenizatória (artigo 7º, III, CRFB), observada a modalidade de rescisão. O recolhimento deverá ser efetuado em conta vinculada (artigo 26-A, Lei n. 8.036, de 1990) dos empregados em exercício (parcelas vencidas e vincendas) e ex-empregados (parcelas vencidas) das rés, que tenham laborado como docentes, no período imprescrito, a teor dos registros em suas carteiras de trabalho; e (2) recolher a indenização de quarenta por cento do fundo de garantia do tempo de serviço, de natureza indenizatória (artigo 18, § 1º, Lei n. 8.036, de 1990) daqueles que tenham sido dispensados pelas rés, inclusive em casos de rescisão indireta, ressalvados, sempre, os casos em que a modalidade de extinção não prevê o pagamento da indenização em questão. O recolhimento deverá ser efetuado em conta vinculada (artigo 26-A, Lei n. 8.036, de 1990). Os pedidos sucessivos ou subsidiários do sindicato autor ficam prejudicados. Multas convencionais O sindicato autor sustenta a existência, em convenção coletiva de trabalho, de cláusulas prevendo multa de seis por cento da obrigação principal (valor global devido em razão dos trabalhadores, individualmente), revertida a cada empregado prejudicado assistido pelo sindicato. Trouxe, à inicial, as convenções coletivas atinentes aos biênios 2018-2019 (Id a72995c, páginas 255-283), 2019-2020 (Id 180b785, páginas 225-254), 2020-2021 (Id 7a0d3e8, páginas 284-315), 2021-2022 (Id 51ee6d6, páginas 189-224), 2022-2023 (Id d4271bd, páginas 338-366) e 2023-2024 (Id 2d41eb6, páginas 316-337). A primeira ré não contestou expressamente o pedido; a segunda, por sua vez, repisa sua tese de ser indevida a multa em razão da ausência de juntada de discriminação de todos os valores que o sindicato autor compreende devidos. Ademais, acaso condenada, o autor deveria ter oferecido parâmetros de limitação, de modo a se observar a aplicação do artigo 412 do Código Civil. O Ministério Público do Trabalho opinou pela aplicação das multas, como consequência natural da mora verificada quanto aos recolhimentos ao fundo de garantia (parecer, Id 42aafde, página 1.333). As convenções coletivas de 2018-2019 (página 280), 2019-2020 (página 251), 2020-2021 (página 309), 2021-2022 (página 215), 2022-2023 (página 363) preveem a aplicação de multa por qualquer descumprimento de obrigação legal ou do disposto no instrumento coletivo. Quanto à convenção de 2023-2024, esta não diz respeito ao sindicato autor, tampouco à categoria por ele representada, conforme se vê do seu preâmbulo, à página 316 (Id 2d41eb6). As rés não indicaram qualquer fato extintivo do direito do reclamante, de modo que o acolhimento parcial da sua pretensão é imperiosa. Diante disso, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a parte ré a pagar multa de seis por cento sobre o valor principal dos recolhimentos ao fundo de garantia devido a cada trabalhador, a ser apurado em liquidação de sentença, devidos de 1º/8/2019 ("actio nata") a 31/3/2023, fim da vigência da última convenção coletiva juntada aplicável aos trabalhadores substituídos pelo sindicato autor (Id d4271bd, página 338). Natureza jurídica: indenizatória. Responsabilidade trabalhista solidária. Composição de interesses empresariais. Interdependência e propósitos comuns O sindicato autor, doravante denominado reclamante/autor, aduziu que as reclamadas, ao agirem em comunhão de interesses, embora com personalidades jurídicas distintas, atuaram em composição de grupo econômico, de modo a ensejar sua responsabilização de forma solidária quanto aos recolhimentos devidos ao fundo de garantia e das multas normativas incidentes. As rés, por sua vez, defendem-se como ilegítimas, concomitantemente. A primeira reclamada (FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MACHADO) aduz que a responsabilidade é integralmente da segunda, ao passo que é esta que detém as obrigações trabalhistas, porque é quem emprega os trabalhadores. Afirma que a cessão do espaço físico e das atividades fins implicam, à segunda reclamada, o dever de realizar os recolhimentos ao fundo de garantia. Outrossim, uma vez verificada uma série de descumprimentos contratuais, noticiou a revogação da Lei n. 3.422 de 2021, que autorizava a cessão à segunda reclamada, através da Lei revogadora n. 4.259 de 2024. A segunda reclamada (FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ALTO MÉDIO SÃO FRANCISCO), a seu turno, sustenta que o autor não logrou comprovar os supostos descumprimentos, requerendo, portanto, a improcedência dos pedidos. Em ação pretérita, como nos autos do processo ATOrd 0010884-78.2024.5.03.0086, decidi inexistirem elementos de prova a conformarem o entendimento de que as reclamadas compunham grupo econômico, porque, evidentemente, naqueles autos, não se verificaram os requisitos autorizadores. Nesse sentido, aliás, outros julgamentos nesta 1ª Vara do Trabalho de Alfenas, MG, em que outros magistrados igualmente não se convenceram da existência de comunhão de interesses, tal como no processo ATOrd 0010198-23.2023.5.03.0086. No caso sob análise, contudo, necessário o "distinguishing", porque, se naqueles autos acima referidos não se constatou a existência dos elementos necessários para a formação de grupo econômico empresarial para fins trabalhistas, neste feito impende se considerar que os negócios jurídicos firmados entre cedente e cessionária, ambas reclamadas, foram demasiadamente prejudiciais aos seus empregados. Mais do que isso, a despeito do que se verificou em ações individuais anteriores que tramitaram nesta Vara, a recente informação da revogação, pelo Poder Público, da cessão operada pelas rés, revelou não só a má gestão contratual, notadamente pela segunda reclamada, mas também a percepção pela Administração Pública, através de sua pessoa jurídica de direito privado, a Fundação Educacional de Machado, quanto aos descumprimentos dos direitos trabalhistas dos empregados. Importa ainda mais do que o acima narrado, porém, o fato de que, embora a cessão, ficou clara, agora, a coordenação e os objetivos empresariais comuns entre as reclamadas. Isso porque, neste passo processual, é possível constatar, estreme de dúvidas, que a primeira ré continuou se beneficiando da continuidade, pela segunda ré, das atividades no campus universitário, cujo não só o imóvel fora cedido, mas também todos os instrumentos necessários para o exercício da atividade econômica (contrato de cessão, Id 4718edd, páginas 490-514), o que torna despicienda a discussão de quem contratou e remunerou os empregados. Nesse sentido, inclusive, a fim de evitar fastidiosa tautologia, reporto-me ao parecer do Ministério Público do Trabalho, "in verbis": "Conforme verifica-se, a finalidade do acordo é assegurar a continuidade das atividades educacionais sob a estrutura da FEM, utilizando-se da “expertise” da FUNAM para gerir, administrativa e academicamente, os cursos por ela oferecidos. Diante disso, não há como afastar a constatação de que a FUNAM atua, no caso concreto, como gestora operacional da atividade educacional da FEM, sem que esta última tenha deixado de existir ou de se beneficiar da força de trabalho prestada. Os professores continuam exercendo suas funções no mesmo espaço físico, com a mesma finalidade institucional, e sob a lógica organizacional anteriormente estabelecida, denotando ausência de autonomia material ou funcional da suposta cessionária. O que se observa, portanto, é um repasse de encargos sem efetiva transferência de estrutura, revelando inequívoca subordinação estrutural e interdependência funcional entre as fundações" (Id 42aafde, página 1.331). Continua a douta procuradora do órgão ministerial: "Em casos como o presente, a jurisprudência trabalhista tem admitido a aplicação, por analogia, do art. 2º, §2º, da CLT, reconhecendo a responsabilidade solidária do cedente e do cessionário quando há cessão de empregados sem ruptura real do vínculo material. Conforme decidiu o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região: CESSÃO DE EMPREGADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ÓRGÃO CEDENTE E DO CESSIONÁRIO PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. Este Eg. Regional pacificou entendimento no sentido de forma do art. 2º, § 2º da CLT. Isso porque se beneficiam direta e indiretamente da força de trabalho do empregado, sem qualquer alteração do contrato laboral, mudando-se apenas o poder de direção dos serviços prestados. (TRT18, RO - 0010768-48.2017 .5.18.0006, Rel. ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA, TRIBUNAL PLENO, 07/05/2018) (grifo nosso) (TRT-18 - ROT: 0011478-22 .2018.5.18.0010, Relator.: WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA)'. Portanto, independentemente da configuração formal de grupo econômico, reconhece-se a responsabilidade solidária das rés pela inadimplência dos depósitos fundiários, uma vez que ambas participaram da relação de trabalho de maneira coordenada e extraíram benefícios diretos e indiretos da atuação dos professores substituídos". Como já referido, a primeira ré (Fundação Educacional de Machado) cedeu o imóvel onde está situado o campus universitário para a segunda reclamada, FUNAM, por meio de um contrato de cessão de uso. No que diz respeito à segunda ré, aliás, esta assume uma responsabilidade solidária, conforme estipulado no artigo 942 do Código Civil. Essa solidariedade se fundamenta no contrato de cessão de uso previamente mencionado, que engloba o campus universitário onde os substituídos da parte autora desempenhavam suas atividades laborais. Com efeito, a FUNAM participou de maneira ativa na rotina contratual desse contexto. Além disso, ao longo do período em que exerceu a administração da instituição, a FUNAM permitiu a continuidade da irregularidade relativa ao vínculo empregatício, mais precisamente, tanto a primeira quanto a segunda reclamadas negligenciariam a obrigação atinente aos recolhimentos das parcelas ao fundo de garantia. Revendo, portanto, meu posicionamento anterior, considerados os eventos acima delineados, declaro a existência de grupo econômico composto por todas as reclamadas, condenando-as, solidariamente, ao cumprimento das obrigações de pagar decorrentes desta sentença (artigo 2º, § 2º, CLT). As obrigações de fazer, se existentes, deverão ser cumpridas pela primeira reclamada, que é quem, em razão da Lei Municipal n. 4.259 de 2024, com vigência desde 17/10/2024, detém a administração sobre os bens e demais atividades no campus universitário outrora objeto de cessão de uso. Contribuições previdenciárias e imposto de renda Sobre as parcelas deferidas, não há incidência fiscal (contribuição social ou imposto de renda) a ser observada. Atualização monetária e juros de mora A atualização dos débitos trabalhistas será feita da seguinte forma, conforme decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST, E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, rel. min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024): (a) Na fase pré-judicial, será aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido de juros de mora (artigo 39, "caput", da Lei n. 8.177, de 1991); (b) Do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será aplicada a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), considerando os valores pagos, conforme a primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 58. Não será permitida a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e (c) A partir de 30/08/2024, a atualização monetária será calculada com base no IPCA, de acordo com artigo 389, parágrafo único, Código Civil (CC). Os juros de mora, contados a partir do ajuizamento da ação, corresponderão à diferença entre a taxa Selic e o IPCA (artigo 406, parágrafo único, Código Civil). É possível que não haja incidência de juros (taxa zero) quando a Selic for inferior ao IPCA, conforme o artigo 406, § 3º, do CC. Justiça gratuita Isenta a entidade autora das custas processuais (artigo 18, Lei n. 7.347 de 1985). Indefiro à segunda ré a concessão de justiça gratuita, uma vez que não comprovou sua hipossuficiência econômica, conforme preceitua a Súmula n. 463 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Honorários advocatícios Em se tratando de ação civil coletiva e não havendo registro de má-fé processual, não são devidos honorários advocatícios pelo sindicato aos procuradores da ré, conforme dispõe o artigo 18 da Lei n. 7.347, de 1985. Por outro lado, condeno a parte ré a pagar honorários advocatícios em favor dos procuradores do autor. Considerando que esta sentença coletiva é genérica e ilíquida (artigo 95, CDC), fixo os honorários em dez por cento sobre o valor da causa. Em decorrência da não concessão de justiça gratuita, deixo de suspender a exigibilidade dos honorários. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da Ação Civil Coletiva 0010882-11.2024.5.03.0086, proposta por SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face de FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MACHADO e de FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ALTO MÉDIO SÃO FRANCISCO, com base na fundamentação apresentada: (i) rejeito, na íntegra, todas as preliminares ao mérito aventadas pelas reclamadas; (ii) pronuncio a prescrição quinquenal (artigo 7º, XXIX, Constituição; artigo 11, caput, CLT, e Súmula n. 308, I, TST) e, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, julgo extintas as pretensões condenatórias anteriores a 7/8/2019, cinco anos do ajuizamento, já acrescidos do prazo de 141 dias de suspensão prescricional imposto pelo artigo 3º da Lei n. 14.010, de 2020, observada a actio nata do mês em que for fixado o marco prescricional (artigo 189, CC). Ressalvo deste pronunciamento as pretensões meramente declaratórias, como anotação de carteira de trabalho (artigo 11, § 1º, CLT). Outrossim, esclareço que as pretensões relativas ao fundo de garantia encontram-se incluídas na prescrição (Súmula n. 362, I, TST); (iii) pronuncio a prescrição bienal, e julgo extintas as pretensões condenatórias relativas a contratos de trabalho encerrados antes de 26/12/2022; (iv) julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora e condeno as rés, solidariamente, a: (1) recolher ao fundo de garantia do tempo de serviço as competências mensais não recolhidas, inclusive se já extintos os contratos de trabalho (observada a prescrição) e sobre o saldo de salário, o aviso prévio indenizado (Súmula n. 305, TST) e o décimo terceiro, de natureza indenizatória (artigo 7º, III, CRFB), observada a modalidade de rescisão. O recolhimento deverá ser efetuado em conta vinculada (artigo 26-A, Lei n. 8.036, de 1990) dos empregados em exercício (parcelas vencidas e vincendas) e ex-empregados (parcelas vencidas) das rés, que tenham laborado como docentes, no período imprescrito, a teor dos registros em suas carteiras de trabalho; (2) recolher a indenização de quarenta por cento do fundo de garantia do tempo de serviço, de natureza indenizatória (artigo 18, § 1º, Lei n. 8.036, de 1990) daqueles que tenham sido dispensados pelas rés, inclusive em casos de rescisão indireta, ressalvado, sempre, os casos em que a modalidade de extinção não prevê o pagamento da multa indenizatória em questão. O recolhimento deverá ser efetuado em conta vinculada (artigo 26-A, Lei n. 8.036, de 1990); e (3) pagar multa de seis por cento sobre o valor principal dos recolhimentos ao fundo de garantia devido a cada trabalhador, a ser apurado em liquidação de sentença, entre 1º/8/2019 ("actio nata") a 31/3/2023, fim da vigência da última convenção coletiva juntada aplicável aos trabalhadores substituídos pelo sindicato autor (Id d4271bd, página 338). Natureza jurídica: indenizatória. (v) julgo improcedentes os demais pedidos da parte autora. As obrigações de fazer, se existentes, deverão ser cumpridas pela primeira reclamada que é quem, em razão da Lei Municipal n. 4.259 de 2024, com vigência desde 17/10/2024, detém a administração sobre os bens e demais atividades no campus universitário outrora objeto de cessão de uso. A liquidação de sentença será por cálculos. Custas processuais fixadas em R$ 1.200,00, devidas pela parte ré, calculadas sobre o valor da causa de R$ 60.000,00, considerada a sentença de natureza genérica, a serem recolhidas por Guia de Recolhimento da União (GRU), unidade gestora 080008, gestão 00001, código 18740-2. Guia de custas processuais disponível em https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru e de depósito recursal em https://pje.trt3.jus.br/sif/boleto/novo (Caixa Econômica Federal) ou em https://siscondj.trt3.jus.br/portaltrtmg/pages/guia/publica/ (Banco do Brasil). Contribuições previdenciárias, imposto de renda, atualização monetária, juros de mora, justiça gratuita e honorários advocatícios na forma da fundamentação. Intimem-se as partes e o MPT. Prazo de oito dias. ALFENAS/MG, 22 de maio de 2025. MAILA VANESSA DE OLIVEIRA COSTA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO - FUNDACAO EDUCACIONAL DE MACHADO

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Camila Israela Freire Silva Carvalho e outros x Estado De Pernambuco e outros

ID: 276722662

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Salgueiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000628-50.2024.5.06.0391

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA ISRAELA FREIRE SILVA CARVALHO IVONETE MARIA DA SILVA VALDELICE MIRANDA FAY

Polo Passivo:

ESTADO DE PERNAMBUCO RL SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JULIA STEFANI DA SILVA FREIRE

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RANIERE SOUZA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATOrd 0000628-50.2024.5.06.0391 RECLAMANTE: CAMILA ISRAELA FREIRE SILVA CARVAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATOrd 0000628-50.2024.5.06.0391 RECLAMANTE: CAMILA ISRAELA FREIRE SILVA CARVALHO RECLAMADO: RL SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 00470ec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ESCLARECIMENTOS INICIAIS A princípio, na análise do presente processo, registro que esta sentença se referirá aos atos e documentos que o compõem pelo respectivo identificador (ID.) ou pela numeração das páginas, em ordem crescente, obtida com a conversão dos autos ao formato PDF. Vistos etc. I RELATÓRIO CAMILA ISRAELA FREIRE SILVA CARVALHO, qualificada na petição inicial (ID 6217cdc, fls. 2-9 do PDF), ajuizou Reclamação Trabalhista em face de RL SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - ME (1ª Reclamada) e ESTADO DE PERNAMBUCO (2º Reclamado), também qualificados. Alegou a Reclamante que foi admitida pela primeira Reclamada em 03.02.2020, para exercer a função de Apoio Administrativo, prestando serviços em benefício do segundo Reclamado. Afirmou que foi dispensada sem justa causa em 07.12.2022. Sustentou o não pagamento de diversas verbas contratuais e rescisórias, como aviso prévio, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, saldo de salário, depósitos de FGTS e multa de 40%, tíquete-alimentação e horas extras. Aduziu ter sofrido danos morais em razão do inadimplemento e da conduta da empregadora. Postulou, em síntese: o reconhecimento dos seus direitos, o pagamento das verbas elencadas, indenização por danos morais, a responsabilidade subsidiária do segundo Reclamado, os benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios. Juntou documentos. Regularmente notificadas (IDs 0c0f499, ffa397d, 5c8e97f, 96558f7, 104b79e, e770cad, 98829fa, 9570351, e42ecd3, 1ecb935, 069ed55, ae0707c, 104b79e, e770cad, 98829fa), a primeira Reclamada (RL SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - ME) não compareceu à audiência inicial designada para 19.03.2025 (Ata ID 361cbc8, fls. 159-160 do PDF), nem apresentou defesa, sendo declarada revel e fictamente confessa quanto à matéria de fato. O segundo Reclamado (ESTADO DE PERNAMBUCO) apresentou contestação (ID 386f295, fls. 25-38 do PDF), arguindo, em suma, a ausência de culpa in eligendo ou in vigilando, a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços e a impossibilidade de responsabilização automática por débitos trabalhistas da empresa contratada. Requereu a improcedência do pedido de responsabilidade subsidiária e, sucessivamente, a limitação de eventual condenação. Juntou documentos (IDs dacf648, b83b5db, 7cd09cb). Na audiência de instrução (ID 361cbc8, fls. 159-160 do PDF), encerrada a instrução processual, ante a revelia da primeira Reclamada e a ausência de outras provas a serem produzidas. Razões finais remissivas pelas partes presentes. ] Propostas conciliatórias prejudicadas. É o relatório. Decide-se. II FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PRELIMINARES E INCIDENTAIS DAS NOTIFICAÇÕES/INTIMAÇÕES A Súmula nº 427 do Tribunal Superior do Trabalho diz o seguinte: “Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo”. Portanto, determino que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A parte Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, juntando declaração de hipossuficiência econômica e contracheque (ID. 1429aa9, fls. 10 do PDF) que comprova percepção de salário (RS 1.639,00 - um mil, seiscentos e trinta e nove reais) inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme exigência do artigo 790, § 3º, da CLT. A Reclamada impugnou o pedido, mas não produziu prova capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pela pessoa natural (Súmula 463, I, do TST). O artigo 790, §3º da CLT está assim transcrito: É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social” Preenchidos os requisitos legais, posto que incontroverso que a autora recebia salário inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, defere-se à parte Reclamante os benefícios da justiça gratuita (item 2 da inicial). MÉRITO De início, observa-se que a primeira Reclamada, RL SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - ME, embora regularmente notificada para comparecer à audiência e apresentar defesa, assim não procedeu, conforme se verifica na Ata de Audiência (ID 361cbc8, fls. 159-160 do PDF). Nos termos do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o não comparecimento da Reclamada à audiência importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. A Súmula nº 74, I, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) corrobora esse entendimento, ao dispor que aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. Assim, decreto a revelia da primeira Reclamada e aplico-lhe a pena de confissão ficta quanto aos fatos alegados na petição inicial, os quais se presumem verdadeiros. No caso em apreço, os fatos narrados na exordial mostram-se verossímeis e encontram, em parte, respaldo nos documentos juntados pela parte Autora, não havendo elementos nos autos capazes de infirmar a referida presunção. Assim, os fatos articulados na petição inicial serão tidos como verdadeiros, dentro dos limites da razoabilidade e da prova documental existente, e sobre eles recairá o julgamento. Presume-se verdadeira, portanto, toda a matéria fática declinada pelo reclamante na exordial, contanto que a comprovação do fato não dependa de tipo específico de prova (art. 341, do CPC) ou inexista nos autos comprovação em sentido contrário. Contrato de Trabalho Restou incontroversa a relação empregatícia entre a reclamante e a reclamada RL SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - ME, com início em 03.02.2020, exercendo a função inicial de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, e término por iniciativa do empregador e sem em justa causa, em 07.12.2022, conforme CTPS de Id. 5ce2413 e a confissão ficta da primeira reclamada. Em relação à remuneração, deve ser observada, para todos os fins, aquela que emerge demonstradas nos autos. Eventuais diferenças serão objeto de análise no curso da fundamentação do julgado. Feitas essas considerações, passo a apreciar a postulação formulada pelo demandante. Modalidade Rescisória e Verbas Decorrentes A Reclamante sustenta que foi dispensada sem justa causa e que não recebeu as verbas rescisórias devidas. A primeira Reclamada é revel, o que faz presumir a veracidade da modalidade rescisória alegada e o inadimplemento das parcelas. Em face da revelia da primeira Reclamada, presume-se verdadeira os fatos alegados. Assim, declaro que a extinção do contrato de trabalho ocorreu por dispensa sem justa causa, por iniciativa da empregadora. Superada a análise da natureza da extinção contratual, se mostram devidas as seguintes verbas rescisórias: 1. Aviso Prévio indenizado - 36 dias; 2. Férias Vencidas (Períodos 2020/2021 e 2021/2022) A Reclamante postula o pagamento em dobro das férias dos períodos aquisitivos 2020/2021 (vencido em 02/02/2021) e 2021/2022 (vencido em 02/02/2022), acrescidas do terço constitucional, alegando não fruição e não pagamento oportunos. Sempre que as férias forem concedidas após o termo do período concessivo, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. No caso, diante da revelia da primeira Reclamada, presume-se que as férias dos períodos aquisitivos 2020/2021 e 2021/2022 não foram concedidas dentro do período concessivo respectivo. Portanto, defere-se o pagamento em dobro das férias relativas ao período aquisitivo 2020/2021 e férias simples em relação ao período aquisitivo 2021/2022, ambas acrescidas do terço constitucional. Para fins de aplicação da penalidade de férias em dobro deve-se observar o escoamento do período concessivo e não do período aquisitivo. Por fim, são devidas ainda férias proporcionais, acrescida do 1/3 Constitucional - 11/12 avos. 3. Gratificação Natalina Proporcional - 11/12 avos; 4. Saldo de Salário A Reclamante postula o pagamento de saldo de salários, indicando na planilha de cálculos (ID 9e7b472, fls. 15 do PDF) o valor de RS 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais). Na petição inicial (fls. 6 do PDF), menciona que a empresa "ficou devendo as verbas rescisórias e alguns saldos salários". Ainda que se considerando a revelia da primeira Reclamada, é ônus da parte reclamante a formulação de pedidos certos e determinados ou determináveis. No caso dos autos a autora postula o pagamento de um suposto saldo de salário, contudo sem indicar na exposição fática quais os dias inadimplidos. Na planilha de cálculo coloca valores equivalentes a dois meses de sua remuneração. O saldo de salário é a remuneração referente a parte do mês que o empregado trabalhou antes da rescisão do contrato de trabalho. É uma quantia proporcional ao número de dias trabalhados no mês da rescisão. Uma vez que a reclamante alega ter sido dispensada em 07.12.2022, tem-se que o saldo de salário constante na planilha de cálculo se refere ao saldo de 7 dias de dezembro de 2022. Assim, defere-se o pagamento de saldo de salário de sete dias. 5. FGTS e Multa de 40% FGTS sobre as verbas rescisórias deferidas e Multa de 40% sobre o saldo total do FGTS devido durante todo o contrato, incluindo os depósitos não realizados (a serem apurados) e os incidentes sobre as verbas rescisórias de natureza salarial. Defiro também a expedição de alvará para levantamento do FGTS depositado e a entrega das guias para habilitação no programa do seguro-desemprego ou, na impossibilidade de entrega ou se frustrada a habilitação por culpa da Reclamada, o pagamento de indenização substitutiva correspondente (Súmula 389, II, TST). 6. Multa do Art. 467 da CLT Na primeira audiência deste caso (ID 361cbc8, fls. 159-160 do PDF), a primeira Reclamada, devidamente notificada, não compareceu, sendo declarada revel. Assim, as verbas rescisórias stricto sensu (saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3) tornaram-se incontroversas e deveriam ter sido pagas naquela oportunidade. Portanto, defiro o pedido e determino que a primeira Reclamada pague a multa prevista no artigo 467 da CLT, no percentual de 50% sobre o valor das verbas rescisórias incontroversas acima mencionadas. 7.Multa do Art. 477, § 8º, da CLT A multa prevista no artigo 477, § 8°, da CLT é aplicada quando há atraso no pagamento de verbas rescisórias que são devidas e não contestadas, conforme o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT). Mesmo nos casos em que o vínculo de emprego é reconhecido somente na Justiça a multa deve ser aplicada, pois a falta de reconhecimento do vínculo empregatício caracteriza fraude à legislação trabalhista. Isso significa que cobrar a multa do empregador é uma forma de puni-lo pela fraude cometida. A Súmula 462 do Tribunal Superior do Trabalho esclarece que o fato de o vínculo empregatício ser reconhecido apenas em juízo não impede a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. A multa só não é devida quando o empregado é responsável pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, sendo essa uma prova de responsabilidade do empregador. Como há evidência (presumida pela revelia) de que as verbas rescisórias não foram pagas no prazo legal (10 dias após a notificação da dispensa – art. 477, § 6º, CLT), defiro o pedido e determino o pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT pela primeira Reclamada, no valor equivalente a um salário base da Reclamante. 8. Expedição de Alvará para Saque do FGTS e Habilitação no Seguro-Desemprego Após o trânsito em julgado e a liquidação da sentença, expeça-se alvarás para levantamento dos depósitos de FGTS existentes na conta vinculada da Reclamante, acrescidos da multa de 40% e dos depósitos deferidos nesta decisão e para habilitação da Reclamante no programa do seguro-desemprego. DA JORNADA DE TRABALHO A Reclamante alega que cumpria jornada de segunda a sexta-feira, das 7Hh às 17H, com uma hora de intervalo, totalizando 9 horas diárias e 45 horas semanais. Ainda que a reclamante não tenha requerido a condenação em horas extras nos pedidos insertos na petição inicial, na planilha acostada ao Id. 9e7b472, pleiteia o pagamento do adicional de horas extras. Em face da revelia da Reclamada, presume-se verdadeira a jornada alegada, incluindo o sobrelabor. Defere-se, pois, dentro do limite postulado pela reclamante, o pagamento do adicional de 50% calculados em razão do labor de 1 hora extra por dia, durante todo o período contratual, a serem calculadas com base nos seguintes parâmetros: 1. Adicional de 50% sobre o valor da hora normal (art. 7º, XVI, CF), ante a ausência de norma coletiva válida juntada aos autos que preveja adicional diverso. 2. Divisor 220. 3. Base de cálculo composta por todas as parcelas de natureza salarial. 4. Observância dos dias efetivamente trabalhados. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO A Reclamante pleiteia o pagamento de tíquete alimentação, no valor total indicado na planilha de RS 1.508,33 (mil, quinhentos e oito reais e trinta e três centavos) (ID 9e7b472, fls. 15 do PDF), alegando que a empresa ficou devendo tais valores (ID 6217cdc, fls. 6 do PDF). Ainda que se considerando a revelia da primeira Reclamada, é ônus da parte reclamante a formulação de pedidos certos e determinados ou determináveis. No caso dos autos a autora postula o pagamento de um suposto tíquete alimentação, contudo sem indicar na exposição fática quais os dias inadimplidos. A referida parcela não possui previsão legal para o seu fornecimento obrigatório. Também não resta anexado aos autos os permissivos convencionais coletivos ou individuais prevendo a concessão da parcela. Deste modo, entende-se que o pedido depende de prova específica não presente nos autos. Assim, indefere-se o pedido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A parte Reclamante postula indenização por danos morais no valor de RS 10.000,00 (dez mil reais), alegando que o inadimplemento de salários, tíquetes e verbas rescisórias, aliado ao "abandono" pela empresa, que não deu mais satisfação, causou-lhe sofrimento e dificuldades. Preambularmente é necessário tecer alguns breves comentários a respeito do dano moral e sua caracterização. Vige no ordenamento jurídico pátrio a regra geral de que todo aquele que causar prejuízo a outrem fica com a obrigação de indenizar. Como regra, o direito à indenização nasce de um ato ilícito, entendido como tal o ato contrário à ordem jurídica e que viola direito subjetivo individual. Há casos, entretanto, é que a conduta é lícita, entretanto, há a obrigação de indenizar. Dano, no conceito de Arnaldo Süssekind, “é o resultado de uma ação ou omissão, não estribada em exercício regular de um direito, em que um agente causa prejuízo ou viola direito de outrem, por dolo ou culpa”. (in Instituições, vol. 1, p. 620, 16ª edição). O dano sofrido pela vítima pode ser de ordem moral ou patrimonial. O dano material é aquele que afeta exclusivamente os bens concretos que compõem o patrimônio do lesado. Quando se trata de dano material, a reparação tem como finalidade repor as coisas lesionadas ao seu statu quo ante ou possibilitar à vítima a aquisição de outro bem semelhante ao destruído. O dano moral, na definição de Maria Helena Diniz, vem a ser “a lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica”. (in Curso de Direito Civil Brasileiro, p. 55). É quando a lesão atinge direitos não suscetíveis de avaliação econômica e que compõem os direitos de personalidade. De acordo com o Professor Silvio Neves Baptista, “os direitos da personalidade compreendem todos os direitos essenciais, ou direitos que têm por objeto os aspectos físicos e morais da pessoa. São os direitos que devem ser reconhecidos por toda ordem jurídica para proteger a essência da personalidade dos indivíduos”. (in Teoria Geral do Dano, São Paulo, Atlas, 2003, p. 83). Compreendidos na definição de direitos de personalidade, portanto, a vida, a saúde, a integridade física, a honra, a reputação, a liberdade, à intimidade, etc. A lesão a qualquer desses direitos implica dano moral ao cidadão. Para João de Lima Teixeira Filho, “dano moral é o sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, os quais constituem o sustentáculo sobre o qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações em sociedade é erigida”. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. X prescreve que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Já o Código Civil, aplicado subsidiariamente, por força do art. 8º da CLT, em seu art. 186, assim estabelece: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Para a comprovação do dano não é necessária a comprovação do sofrimento da vítima, ou seja, para ensejar a obrigação de indenizar é suficiente que se configure a lesão ao direito da personalidade. O art. 1º da Lei Maior aponta como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana (inciso III). Para configuração do ato ilícito, é necessário que o fato lesivo seja imputável ao agente por ação ou omissão voluntária (dolo), negligência ou imprudência (culpa); a ocorrência de um dano e, finalmente, a relação de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, salvo no caso de responsabilidade objetiva. A culpa vem a ser a reprovabilidade ou censurabilidade da conduta do agente. Como ensina Maria Helena Diniz, “o comportamento do agente será reprovado ou censurado quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente. Portanto, o ato ilícito qualifica-se pela culpa. Não havendo culpa, não haverá, em regra, qualquer responsabilidade”. (In Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, 7º volume, 14ª edição, 2000, pág. 38). Na culpa não há deliberação de violar dever jurídico. Para efeito de indenização, entretanto, não importa se o fato danoso tenha sido querido pelo agente, já que não deixará de ser responsável se não se apercebeu da dimensão do seu ato ou mediu as consequências do seu comportamento. No caso dos autos, entendo que, a despeito de as verbas rescisórias não terem sido pagas, o aludido descumprimento não implica, por si só, a lesão aos direitos de personalidade do obreiro. Embora a postura da ré seja reprovável, não havendo que se falar em transferência dos riscos da atividade econômica ao trabalhador, a reparação pode se dar com a condenação da empresa no pagamento da referida parcela, com juros e correção monetária, inclusive com a penalidade prevista no art. 477 da CLT, como foi o caso dos autos. Assim, não sendo hipótese de dano in re ipsa, caberia à autora fazer prova efetiva do dano, encargo do qual não se desincumbiu. Nesse sentido, tem decidido reiteradamente o E. TRT: “DANO MORAL. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO DANO. O atraso no pagamento dos haveres rescisórios, por si só, não configura dano moral, fazendo-se necessário que se tragam aos autos elementos materiais indicativos de que a esfera íntima do trabalhador fora efetivamente atingida em decorrência da mora patronal. Recurso obreiro improvido, no aspecto. (Processo: RO - 0001585-31.2015.5.06.0144, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 04/10/2018, Quarta Turma, Data da assinatura: 04/10/2018)” “EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ATRASO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Assim como o atraso salarial não configura motivo suficiente, por si só, para configurar o dano à esfera imaterial do empregado, o atraso no pagamento das verbas rescisórias também não implica ofensa moral, a ensejar a reparação pecuniária. Mesmo que a mora salarial imponha danos materiais, não atinge a dignidade da pessoa humana do trabalhador, como requisito essencial para a postulação em epígrafe, pois, a rigor, o atraso no pagamento de salário e de outras verbas é dado circunstancial que, normalmente, não constitui causa suficiente para o reconhecimento de reparação moral, considerando que o próprio ordenamento jurídico prevê consequências específicas para coibir a quitação extemporânea das verbas trabalhistas, tais como, incidência de juros e multas. Recurso improvido, no particular. (Processo: RO - 0000675-23.2016.5.06.0191, Redator: Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 01/10/2018, Terceira Turma, Data da assinatura: 04/10/2018)”. “RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. A obrigação de indenizar exige inquestionável comprovação de ato ou omissão pelo agente causador, nexo causal e danos daí advindos, cuja prova deve ser sobejamente demonstrada pela parte, aplicando-se a regra do art. 818 consolidado. Portanto, a responsabilidade civil do empregador e o dever de indenizar decorrem da prática de ato ilícito, pressupondo a existência de conduta ao menos culposa do agente, da configuração do dano e do nexo de causalidade entre ambos. Com efeito, a ausência de recolhimentos do FGTS gera dano de ordem apenas material, não havendo que se falar em dano in re ipsa. Recurso do obreiro a que se nega provimento. (Processo: RO - 0000285-92.2017.5.06.0102, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 03/10/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 04/10/2018)” Por todo o exposto, o pleito de indenização por danos morais improcede. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (ESTADO DE PERNAMBUCO) A Reclamante postula a condenação subsidiária do Estado de Pernambuco, tomador dos serviços, pelas verbas trabalhistas não adimplidas pela empregadora principal (primeira Reclamada). No tangente à responsabilidade subsidiária do ESTADO DE PERNAMBUCO, o pedido é improcedente. Desde o julgamento da ação declaratória de constitucionalidade nº 16 pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, a condenação subsidiária dos entes públicos depende da comprovação da sua efetiva culpa in vigilando quanto ao descumprimento das obrigações por parte da empregadora terceirizada. O STF, no Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral, ratificou a tese de que não ocorre a responsabilização automática da administração pública no caso de inadimplemento de direito trabalhista por parte de empresa contratada, cabendo a condenação subsidiária apenas se houver prova inequívoca de conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Nestes autos não existe tal prova. Julgo improcedente o pleito para responsabilização subsidiária do ESTADO DE PERNAMBUCO. Prejudicados os requerimentos formulados pela aludida litigante em seu memorial de defesa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista a sucumbência parcial da parte autora nos pleitos formulados fixo honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes em favor do patrono da parte ré. Todavia, por força do julgamento dos ED’s interpostos na ADIN 5766, declaro que, enquanto a autora permanecer beneficiária da Justiça Gratuita, incide sobre o crédito condição suspensiva de exigibilidade, restando afastada a possibilidade de execução. Já a reclamada deverá arcar com 10% do valor da condenação (pedidos procedentes). Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo despendido nas suas atribuições, bem como o disposto na Súmula 326 do STJ. É o entendimento deste Juízo. DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DOS JUROS E DA REMUNERAÇÃO Para fins de liquidação, determino que seja considerada a remuneração apontada nos autos. Em caso de não fornecimento após ser a reclamada intimada para tal, deverá ser considerado o valor da última remuneração constante na CTPS sem prejuízo da aplicação de penalidade à reclamada. Autoriza-se a dedução dos pagamentos efetuados a título idêntico das parcelas ora deferidas, desde que comprovados pelos documentos já constantes dos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do Autor. Inexistem hipóteses de compensação, pois não comprovado que a parte demandada é credora de dívida líquida, vencida e de coisa fungível perante a parte autora desta ação (arts. 368 e 369 do CC). Quanto à correção monetária, deve ser observado o que dispõe a Súmula nº 381, do TST, segundo a qual o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Quando o débito trabalhista deixa de ser pago no curso do pacto laboral, já tem sido ultrapassada a data-limite para o pagamento do saldo salarial e, por esta razão, há a incidência do índice de correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços, tudo de conformidade com a súmula invocada. Quanto aos juros de mora e correção monetária, quando do julgamento da ADC 58, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da TR (Taxa Referencial) para fins de correção dos débitos trabalhistas e determinou a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e a Taxa Selic depois da citação, até que houvesse lei específica sobre o tema. Entretanto, em 01/07/2024 foi publicada a Lei 14.905 que estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, o TST, por meio da SDI-1, assim decidiu, quando do julgamento do processo 0000713-03.2010.5.04.0029, verbis: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item; da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Na indenização por danos morais, juros e correção monetária (taxa SELIC) a partir da data da publicação desta sentença (Súmulas 439, TST; e 362, STJ, adaptadas à decisão da ADC 58). Portanto, quando da liquidação dos títulos, determino a observância dos parâmetros acima delineados. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos fiscais (Imposto de Renda) e previdenciários (INSS) deverão ser calculados sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença, nos termos da Súmula 368 do TST e da legislação aplicável. Autoriza-se a dedução da cota-parte da Reclamante referente às contribuições previdenciárias e ao imposto de renda, que deverão ser calculados mês a mês, observando-se as alíquotas e limites legais. A primeira Reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos, sob pena de execução direta. Quanto à alegação de desoneração da folha de pagamento, a Reclamada deverá comprovar, na fase de liquidação, que se enquadrava no regime de tributação substitutiva (CPRB - Lei 12.546/2011) durante o período abrangido pela condenação, para fins de eventual exclusão da cota patronal do INSS sobre as verbas salariais deferidas. III DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decido: 1) Conceder à parte autora a gratuidade da justiça; 2) Determinar que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados; 3) No mérito, Julgo improcedente o pleito para responsabilização subsidiária do ESTADO DE PERNAMBUCO. 4) No mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por CAMILA ISRAELA FREIRE SILVA CARVALHO em face de RL SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - ME, a pagar à Reclamante, no prazo de 48 horas, após notificada para tal, os títulos descritos na fundamentação, observados os limites da fundamentação. Honorários de sucumbência arbitrados consoante os fundamentos desta sentença. Tudo em fiel observância à Fundamentação acima, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Liquidação por cálculos, nos termos do Art. 879 da CLT. Custas processuais, pelo empregador, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A parte reclamada é condenada a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre as parcelas cuja natureza salarial já foi reconhecida, nos termos do parágrafo único do art. 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007. No que concerne ao eventual enquadramento da parte demandada em regra de isenção, desoneração, redução ou qualquer outro benefício de natureza tributária, a situação deverá ser devidamente comprovada, conforme Leis 12.101/09 e 8.212/91, o que deverá ser submetido à apreciação apenas na fase de liquidação do julgado, momento processual adequado para tanto, descabendo a análise de tal circunstância específica neste decisum. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é da empregadora, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do empregado (artigo 43 da Lei 8.212/91). Quanto à execução das contribuições previdenciárias, adote-se a Súmula 40 do TRT. No tocante ao IR, se devido pelo empregado, a empregadora, como fonte pagadora, é responsável pelo respectivo recolhimento, sendo ressarcido posteriormente, após a comprovação nos autos (artigo 27 da Lei 8.218/91 e o art. 46 da Lei 8.541/92). No caso de omissão de comprovação do recolhimento, haverá a retenção diretamente por ordem do Juízo, na forma da Lei 10.833/2003. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Intimem-se as partes. JOSE AUGUSTO SEGUNDO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA ISRAELA FREIRE SILVA CARVALHO

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Daniela Barbosa Marques x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 320012795

Tribunal: TRT3 Órgão: 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010149-48.2024.5.03.0182

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA BARBOSA MARQUES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010149-48.2024.5.03.0182 AUTOR: DANIELA BARBOSA MARQUES RÉU: GRUPO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010149-48.2024.5.03.0182 AUTOR: DANIELA BARBOSA MARQUES RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6282a8c proferida nos autos. Reclamante: DANIELA BARBOSA MARQUES Reclamada: GRUPO CASAS BAHIA S.A. SENTENÇA A autora pede o pagamento de diferenças de comissões, incluindo seus reflexos em RSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS, além de horas extras (incluindo intervalos intrajornada e interjornada) com adicionais e reflexos, e diferenças de prêmio. A reclamada contesta todos os pedidos da reclamante, arguindo preliminares (limitação da condenação aos valores indicados na inicial, impugnação à justiça gratuita, impugnação ao valor da causa) e prejudicial de mérito (prescrição). No mérito, a reclamada nega as irregularidades alegadas pela reclamante e sustenta que todos os pagamentos foram feitos corretamente e de acordo com o contrato. Alega advocacia predatória e imputa litigância de má-fé à parte autora. DECIDE-SE Limitação aos Valores dos Pedidos. Pretende a reclamada que, em eventual condenação, seja determinado que os valores liquidados sejam limitados aos valores apontados no rol de pedidos. Todavia, o valor do pedido não corresponde à sua liquidação, mas sim a quantia aferida por estimativa, conforme a natureza e a perspectiva do que se pede, como se extrai das regras de valoração dos artigos 291 a 293 do CPC e art. 840 da CLT. Ante ao exposto, rejeito a preliminar. Do valor dado à causa. Mantenho o valor dado à causa: o valor dado é suficiente para instalar a alçada recursal e mantém pertinência com o conteúdo econômico que é postulado (art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil), dado a quantidade de pedidos e as diferenças pleiteadas em diversas rubricas, bem como contém indicação do valor dos pedidos (art. 840, § 1º, da CLT). Aplica-se a inteligência da IN nº. 41/TST, art. 12, §2º. Impugnação à Justiça Gratuita. O segundo reclamado, em sede de preliminar, insurgiu-se em face do pedido de justiça gratuita formulado pela autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no direito processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais, e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, a alegação apresentada pelo demandado em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. Judicialização Predatória A parte ré afirma que há uma advocacia predatória em desfavor da Via S.A., considerando o extraordinário contingente de ações por parte de um único escritório de advocacia, sob o comando do patrono Marcos Roberto Dias. No caso em tela, não se observa dolo ou abuso de direito por parte da reclamante que configure a “advocacia predatória” em desfavor da parte ré. Contudo, eventuais infrações éticas cometidas pelos procuradores da parte reclamante devem ser dirimidas na esfera competente, uma vez que não abarcadas pelos estreitos limites deste feito. Inclusive, ressalto que se encontra em processamento o Pedido de Providências número 0001019-74-2024-2-00-0503 (ofício circular N GCR/26/2025), junto a corregedoria regional. Assim, desnecessária, por enquanto, a suspensão do processo e ofícios para OAB. Prescrição. Considerando que a reclamante começou a trabalhar para a reclamada em 22/10/2020 e que a demanda foi ajuizada no dia 21/02/2024, não há prescrição a ser pronunciada. Diferenças de comissões. Vendas Canceladas. Vendas a prazo. A reclamante alega que recebeu, em média, 30% a menos do que o devido em comissões, sem que a reclamada tenha apresentado documentação que comprove vendas não faturadas, canceladas ou trocadas. Em relação às vendas parceladas, a reclamante argumenta que as comissões foram calculadas sobre o valor à vista, desconsiderando os juros e encargos. A reclamante alega que a reclamada não incluiu as comissões e prêmios nos cálculos do RSR, apesar de pagas habitualmente. Pede o pagamento de diferenças de comissões e reflexos em RSR e deste em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. A defesa argumenta que as comissões são devidas sobre o valor da nota fiscal, conforme contrato e política interna, excluindo vendas canceladas. Sustenta que não há previsão contratual para inclusão de encargos no cálculo das comissões e que os juros não integram a base de cálculo. Alega que a natureza dos prêmios é indenizatória e não integrativa, não incidindo em DSR. A esse respeito, o preposto da reclamada esclareceu que, quando uma venda é cancelada, é estornada a comissão do vendedor, existindo relatório de vendas cancelada e trocadas, de batimento de metas e de faturamento. Da mesma forma, a testemunha da reclamante disse que quando a venda é cancelada a comissão é estornada; que quem fazia troca fica com a comissão; que recebiam comissão apenas sobre o valor a vista; que a reclamada possui crediário próprio, havendo metas de vender; que o produto é faturado no momento da emissão da nota; que a reclamante costumava bater as metas e recebiam premiação; que as vendas canceladas impactavam na premiação; que tinha acesso somente ao montante de vendas; que era possível acompanhar o batimento das metas. A testemunha da reclamada disse que os vendedores são informados que as comissões são apenas sobre o valor à vista; que é possível acompanhar as vendas pelo lukebox e outros sistemas; que é possível saber se a venda foi cancelada ou trocada; que quem faz a troca de produto fica com a comissão; que não sabe se a reclamante batia metas; que o estorno de venda cancelada impacta também na premiação. Logo, restou apurado que havia o estorno das comissões relativas às vendas canceladas (inclusive em razão de troca realizada por outro vendedor) e que o cálculo das comissões incidia apenas sobre o valor à vista do produto, mesmo quando a venda era feita a prazo, com juros. A prática de estorno e cancelamento das comissões é vedada, pois transfere os riscos do negócio ao trabalhador (princípio da alteridade previsto no art. 2º da CLT). Ademais, o disposto no art. 466, §1º, da CLT, não legitima o estorno das comissões. O TST definiu recentemente duas teses vinculantes aplicáveis ao caso, as quais colaciono: As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. (Tema 57 – RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037) A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. (Tema 65 – RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027) Quanto às vendas parceladas, as partes pactuaram que “o valor das comissões tem como base de cálculo o valor da Nota Fiscal ou Cupom Fiscal da venda realizada” e que “não é paga comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio do crediário”, como se vê no contrato de experiência assinado pela reclamante (Id abca6ff). Assim, como há expressa pactuação de que a base de cálculo das comissões não inclui juros e encargos, não há que se falar em incorreções na forma de cálculo das comissões. Entretanto, a reclamada procedia de maneira incorreta ao estornar as comissões da reclamante quando havia cancelamento da compra pelo cliente ou troca, quando concluída por outro vendedor. Por não terem sido apresentados relatórios de vendas da reclamante, mas somente da funcionária Vanilda Pereira Falcao, impõe-se a incidência do disposto no art. 400 do CPC, a fim de que seja considerada verdadeira a alegação da reclamante de que sofria uma redução de 30% em razão do estorno das comissões das vendas objeto de trocas e cancelamentos. Portanto, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões estornadas de vendas canceladas, com base no percentual de 30% alegado pela reclamante, com reflexos em DSR e, com a soma desses às comissões, em 13ºs salários, férias + 1/3 e horas extras. Prêmio Estímulo. A reclamante alega que a reclamada não calculou corretamente o prêmio de estímulo, excluindo valores de vendas a prazo, canceladas, trocadas e não faturadas. Pede o pagamento de diferenças de prêmio de estímulo, com reflexos em RSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. A defesa alega que a reclamante recebeu corretamente o prêmio de estímulo, conforme demonstrativos de pagamento. Afirma que a exclusão de vendas canceladas e não faturadas é prevista em contrato e que o cálculo do prêmio é transparente. Assim, considerando que foram deferidas à reclamante as diferenças de comissões em virtude de vendas canceladas/estornadas, as quais não eram quitadas a ela, tem-se que estas também deixaram de compor a base de cálculo para a apuração do prêmio em epígrafe. Como a reclamante sofria uma redução de 30% da vendas efetuadas no mês, em razão do estorno das comissões das vendas canceladas, o prêmio estímulo deve ser recalculado. Portanto, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças de prêmio estímulo, incluindo na base de cálculo dos prêmios os valores das comissões estornadas por trocas e cancelamentos de compras do tópico anterior, com reflexos em DSR e, com a soma desses às comissões, em 13ºs salários, férias + 1/3, horas extras e FGTS. Natureza salarial dos Prêmios. Diferenças de reflexos das comissões e dos prêmios. A reclamante afirma que a Reclamada não incluiu as comissões e prêmios nos cálculos do RSR, apesar do pagamento habitual. A reclamada afirma que a remuneração era composta por comissão e DSR, conforme contrato de trabalho e política interna. A defesa alega que a natureza dos prêmios é indenizatória e não integrativa, não incidindo em DSR. O art. 457, §4º da CLT com redação dada pela lei 13.467/2017, diz que “consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades”. Ora, se a reclamante recebia prêmios mensalmente, conforme contracheques (Id 82fe0cd), não se trata de desempenho superior ao esperado, mas sim do desempenho normal da sua atividade. Não se trata de um prêmio esporádico, mas faz parte da remuneração regular do funcionário. Os pagamentos feitos pelo empregador, de maneira habitual, canalizam-se para a natureza salarial no contexto de uma relação de emprego, ainda que não fosse essa a ideia inicial ou que não tenha sido a vontade das partes. A natureza salarial possui como alicerce o caráter repetitivo e ser pagamento pelo trabalho prestado, constante dos pagamentos, que gera no empregado a expectativa de receber tais haveres. Assim, os valores pagos com habitualidade ao empregado presumem-se de natureza salarial, pela própria natureza de relação empregatícia. Incumbe ao réu o ônus da prova de que a parcela possuía natureza diversa, por força do disposto no art. 818, II, da CLT. Deste ônus a ré não se desincumbiu, pois não produziu nenhuma prova a respeito. No mais, vigora no Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade, pelo qual importa o que ocorre na prática mais do que o que as partes pactuaram em forma expressa, ou o que se insere em documentos e instrumentos de contrato. Portanto, é irrelevante a rubrica utilizada pela ré uma vez que ausente prova da natureza indenizatória da parcela. Entendimento diverso significaria uma carta branca as empresas para fraudarem a legislação social, atribuindo a rubrica que bem entendessem para qualquer parcela, em claro prejuízo não apenas dos trabalhadores, mas do Estado, que se veria tolhido da arrecadação das contribuições previdenciárias e demais tributos necessários para a consecução de suas atividades. No mesmo sentido, três julgados recentes deste Regional: PRÊMIO. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. Em se tratando de "prêmio-produção", é inegável seu caráter salarial, à medida que visa estimular o melhor rendimento do empregado em benefício do empreendimento, sendo concedida, inclusive, de modo habitual, pelo que deve integrar a remuneração para os efeitos legais. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010559-80.2022.5.03.0181 (ROT); Disponibilização: 04/10/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Otavio Linhares Renault) PRÊMIO - HIPÓTESE EM ADQUIRE NATUREZA SALARIAL - "E partindo de tal premissa, bem como dos fatos apontados pela Ré em sua defesa, impossível não reconhecer natureza contraprestativa às parcelas reconhecidamente pagas ao Reclamante. Isto porque as parcelas, a despeito da nomenclatura, não se revestiam de caráter premial propriamente dito, que pressupõe acontecimentos extraordinários para seu pagamento. O art. 457, §4º, da CLT, é claro no aspecto: "Art. 457. (...) § 4o Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades." (grifo acrescido) Em verdade, o pagamento de tais parcelas se dava em função do próprio trabalho ordinariamente realizado, chegando, por vezes, a corresponder à produtividade observada (pagamento por entrega, desde a primeira realizada), melhor se alinhando à noção de salário variável. Em sendo assim, não se há de falar em parcela propriamente premial, mas de cunho contraprestacional e, portanto, salarial." (Excerto da sentença da lavra da MM. Juíza Silvia Maria Mata Machado Baccarini). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010417-07.2023.5.03.0031 (ROT); Disponibilização: 04/09/2024, DJEN; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Otavio Linhares Renault) PRÊMIOS. NATUREZA JURÍDICA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.467/2017. REALIDADE DO CONTRATO. Se a prova dos autos revela que a parcela habitualmente paga ao empregado sob a alcunha "Prêmio Meta" não se revestia, na realidade, dessa natureza, não há como lhe negar caráter salarial em virtude de sua mera denominação formal. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010793-03.2022.5.03.0039 (ROT); Disponibilização: 23/07/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcus Moura Ferreira) Os próprios contracheques e ficha financeira apresentam uma rubrica de integração do prêmio no DSR, demonstrando que, em contradição à defesa, a reclamada reconhece a natureza salarial. No entanto, há meses em que o prêmio mensal não está acompanhado de integração ao DSR, como no contracheque de outubro de 2020. Outrossim, as comissões estão divididas em variadas rubricas, mas apenas uma rubrica “DSR (Comissão)”. Sendo assim, reconheço a natureza salarial dos prêmios pagos com habitualidade e determino a integração ao salário, condenando a reclamada ao pagamento das diferenças de reflexos das comissões e prêmios em DSRs, férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS, a serem calculadas em liquidação. Horas Extras. Inaplicabilidade do acordo de compensação de horas. Intervalo Intrajornada. Intervalo Interjornada. A reclamante alega jornada de trabalho além da contratada, com irregularidades nos espelhos de ponto. Afirma que o intervalo intrajornada usufruído era inferior ao contratual ou legal e que o intervalo interjornada também foi reduzido. A reclamante pede a declaração de nulidade de qualquer acordo de compensação de horas, caso os espelhos de ponto sejam considerados válidos, em razão da habitualidade na prestação de horas extras. Pede o pagamento de horas extras e reflexos. A defesa alega que não houve supressão dos intervalos e apresenta os cartões de ponto, alegando que as horas extras foram compensadas por folgas ou banco de horas, conforme acordo e convenção coletiva. A reclamada argumenta que o acordo de compensação é válido. Sobre isso, o preposto da reclamada reconheceu que o cartão trava após 07h20minutos de trabalho, sendo que, para registrar hora extra, é necessária autorização do gerente. A testemunha da reclamante disse que não registrava o ponto corretamente; que quando o ponto não estava funcionando a cal registrava e normalmente ela registrava o horário contratual; que é possível fazer vendas através do link com o ponto travado; que o ponto fica livre em datas comemorativas ou outros dias; que trabalhava das 07h30 às 18h/18h30, com 30 minutos de intervalo, de segunda a sexta; aos sábados das 07h às 17h30, com 30 minutos de intervalo; trabalhava em domingos em datas comemorativas no mesmo horário durante a semana; que havia um segundo turno, de fechamento; que já chegou a trabalhar no segundo turno das 09h30 às 20h/20h30; que a reclamante trabalhava nos mesmos horários; que em Black Friday trabalhavam das 05h às 22h/22h30, com 30 minutos de intervalo; que em inventário trabalhavam das 06h às 18h/18h30, com 30 minutos de intervalo; que participavam em média de 10 inventários por ano. A testemunha da reclamada confirmou que é necessária autorização do gerente da loja para registrar horas extras. Disse que não é comum o ponto dar problema; que quando isso acontece o próprio vendedor registra o horário pelo PECOM; que sem o ponto batido não é possível registrar a venda; que não é possível registrar venda durante o intervalo; que tem que fazer no mínimo 1h05 de intervalo. Entretanto, posteriormente, respondeu que havia possibilidade de fazer venda online, pelo link; e que já aconteceu de vendedor gerar link no intervalo para fazer venda. Em que pese os cartões de ponto apresentarem horários variáveis, a testemunha trazida pela reclamante comprovou que o efetivo labor não era correta e integralmente anotado neles. Destaco que a testemunha ouvida a rogo da reclamada nada disse sobre o correto registro do ponto pela reclamante e reconheceu que acontecia de vendedor realizar venda no horário do intervalo, demonstrando que a anotação não correspondia com a realidade. Assim, inválido o registro da jornada, não se pode conferir eficácia aos acordos de compensação de jornada e banco de horas. Portanto, considerando os horários postos na petição inicial e os horários apresentados pela prova testemunhal, com fulcro no princípio da razoabilidade, concluo que a reclamante cumpria a seguinte jornada: - De segunda a quinta-feira, das 07h30min às 18h, com 30 minutos de intervalo; - Sexta-feira das 09h30min às 20h, com 30 minutos de intervalo; - Aos sábados das 07h às 17h30min, com 30 minutos de intervalo; - Na Black Friday, na última quarta, quinta e sexta-feira do mês de novembro (3 dias de novembro): das 05h às 22h, com 30 minutos de intervalo; - Em inventários das 06h às 18h, com 30 minutos de intervalo, uma vez por mês, nos meses de janeiro a outubro, na última segunda-feira do mês (10 vezes por ano); - Na semana anterior ao dia dos pais, das mães, das criança, dos namorados e duas semanas antes do natal: 07h às 21h, com 30 minutos de intervalo. Por todo o exposto, tendo em vista a jornada ora fixada, deferem-se horas extras a serem apuradas em fase de liquidação a partir da jornada indicada acima, considerando como tais as que ultrapassarem 07h20min diários ou 44ª semanal, critério mais benéfico ao reclamante, aplicando-se o adicional normativo, conforme instrumentos acostados aos autos em seus respectivos prazos de vigência, com garantia de no mínimo 50%, consoante previsão constitucional, de 100% para os dias destinados a descanso (art. 7o, lei 605/41). As horas extras são compostas do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial. Adoto a súmula 264 do TST. O divisor a ser observado, em face da jornada contratada, é o 220. A habitualidade do sobretrabalho gera o direito a reflexos em DSRs, e, com a soma destes, em aviso prévio, férias +1/3, 13ºs salários e, de todos, em FGTS. Ante a jornada acima fixada, o intervalo de 11 horas previsto no art. 66 da CLT foi suprimido em algumas ocasiões. O pagamento de horas extras decorrentes de descumprimento do intervalo interjornada não implica em bis in idem, uma vez que as horas extras eventualmente laboradas em prorrogação da jornada anterior representam apenas a contraprestação pelo trabalho realizado, enquanto a condenação decorrente da supressão parcial do descanso remunerará o trabalhador pela inobservância do intervalo assegurado em Lei (art. 66 da CLT). Não há que se falar ainda em falta de amparo legal, porquanto a violação do comando contido no art. 66 da CLT gera o direito à remuneração correspondente, sendo inconcebível o reconhecimento de mera infração administrativa. A reclamante tem direito, portanto, de receber como extras (Súmula nº 110 do TST) as horas trabalhadas com prejuízo do intervalo mínimo de onze horas consecutivas para descanso entre jornadas previsto no art. 66 da CLT, aplicando-se os parâmetros e reflexos já estabelecidos. O intervalo intrajornada era parcialmente suprimido todos os dias. O art. 71, §4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, dispõe que: § 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Tal dispositivo, entretanto, é manifestamente inconstitucional, desconexo de uma leitura orgânica da CLT e dos princípios constitucionais e do direito do trabalho que garantem a proteção ao salário e o direito à saúde do trabalhador, o que impede sua aplicação, senão vejamos. Ao estabelecer que no caso de descumprimento do intervalo intrajornada deverá haver apenas o pagamento do período suprimido, ele se torna redundante com o art. 59 da CLT, pois se o empregado trabalha durante o intervalo, irá naturalmente exceder a jornada contratual prevista. Assim, a previsão de pagamento apenas do período suprimido, como se fosse uma hora extra comum, implica na negação do direito ao intervalo intrajornada, norma de segurança e medicina do trabalho. Ilustrando: se um empregado tem jornada contratual de 8 horas e um dia trabalha durante 9 horas, não fará nenhuma diferença se trabalhar 9 horas seguidas (sem nenhum intervalo) ou 9 horas com uma hora de intervalo. A consequência econômica para o empregador, a princípio, é a mesma: o pagamento de uma hora extra, o que equivale dizer que não houve nenhuma sanção pelo descumprimento da norma que estabelece o direito ao intervalo. Mas o dispositivo vai além: estabelece que o pagamento terá natureza indenizatória, o que apresenta dois problemas, um de ordem lógica e outro de ordem econômica. Do ponto de vista lógico, é certo que o salário é pago pela prestação de serviços, que é exatamente o que acontece quando o horário de intervalo é suprimido: o empregado trabalha durante o intervalo. Ora, se o empregado irá receber valor por trabalhar, esse valor necessariamente deve ter caráter salarial – ele não sofreu qualquer dano a ser indenizado. Do ponto de vista econômico, a estipulação de caráter indenizatório do pagamento configura verdadeiro incentivo para o empregador fraudar o direito ao intervalo. Voltando em nosso exemplo, se um trabalhador trabalhar durante 9 horas seguidas (com a supressão do intervalo intrajornada), nos termos do §4º do art. 71 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, ele terá direito a receber apenas a hora extra com caráter indenizatório, ou seja, sem reflexos nas demais verbas contratuais. Se o empregador respeitar o intervalo intrajornada, mas fizer o empregado trabalhar as mesmas 9 horas, terá que pagar a hora extra com caráter salarial e consequentes reflexos, ou seja, dada a mesma jornada de 9 horas, a concessão do intervalo lhe terá sido mais onerosa do que o trabalho em uma hora extra comum, neste último caso sem violação de nenhum direito do trabalhador! Imperioso, portanto, se reconhecer o caráter salarial do pagamento da hora extra pela supressão do intervalo intrajornada. Conclui-se, portanto, que o art. 71, §4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, é inconstitucional, violando diversos dispositivos constitucionais: a) o art. 196, pois prejudica o direito à saúde do trabalhador; b) o art. 200, VIII, porque prejudica a salubridade do meio ambiente de trabalho, ao promover jornadas sem o descanso necessário, c) o art. 7º, caput, uma vez que a edição de tal dispositivo constitui retrocesso social em relação à norma anteriormente vigente; d) o art. 7º, VI, eis que a atribuição de caráter indenizatório ao pagamento implica na diminuição do salário do trabalhador; e) o art. 7º, X, pois ao atribuir caráter indenizatório ao pagamento desprotege o salário; e f) o art. 7º, XXII, porque a norma promove insegurança no trabalho, na medida em que o trabalhador não tem sua fisiologia recomposta pelo descanso, com maior risco de acidentes do trabalho, e prejudica a saúde do trabalhador; g) o art. 113 do ADCT, o qual estipula que a proposição que enseje renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. Ora, ao alterar a natureza jurídica da parcela de salarial para indenizatória houve verdadeira renúncia de receita pelo Estado, uma vez que não mais serão recolhidos os tributos devidos nem sequer as contribuições previdenciárias, sendo notório que inexistiu prévio estudo de impacto orçamentário e financeiro, o que se faz imprescindível, notadamente em tempos em que tanto se discute o alegado déficit previdenciário. Assim, declaro incidentalmente inconstitucional o §4º do art. 71 da CLT. O art. 71, caput, da CLT determina que o intervalo mínimo para jornadas acima de 6:00 horas deve ser de 1:00 hora. Assim, pausas inferiores não configuram verdadeiro intervalo, posto que inaptas à consecução do escopo de recomposição física e mental do trabalhador, sem a qual o segundo turno transcorre com maior dificuldade, menor produtividade e agravamento do risco de acidentes. A ausência total do intervalo ou sua concessão inferior ao mínimo de lei constitui infração que torna o obreiro credor do pagamento integral do período como hora extraordinária, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Defere-se uma hora extra diária pela não fruição integral do intervalo para refeição e descanso, sem prejuízo do cômputo do período trabalhado no intervalo para cálculo das horas extras excedentes às 7h20min diários ou 44ª semanal, aplicando-se os parâmetros e reflexos já determinados. Justiça Gratuita. A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência financeira e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Consoante dispõe o artigo o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC, e o artigo 1º da Lei 7.115/83 - aplicáveis a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado (artigo 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), inclusive aos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), caso prevaleça entendimento diverso -, a declaração do obreiro é dotada de presunção de veracidade, que não foi rechaçada por evidência em sentido contrário. Defiro, pois, os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários Advocatícios. Na linha do que este magistrado já vinha decidindo desde o primeiro dia de vigência da Lei 13.467/17, no dia 20.10.2021 o Supremo Tribunal Federal, no âmbito do julgamento da Ação Direta Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.766, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, §§ 4º e 791-A, § 4º da CLT, incluídos pela Lei nº 13.467/2017. A Corte Suprema decidiu, destarte, pela inconstitucionalidade das normas que estipulavam o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo trabalhador beneficiário da Justiça Gratuita. Nesta toada, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade e considerando, ainda, que a Corte Suprema não modulou os efeitos da decisão, deixa de subsistir no ordenamento jurídico norma que autorize a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais em face do trabalhador beneficiário da Justiça Gratuita, como é o caso dos autos. Assim, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da reclamante em 10% do valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, com fundamento no art. 791-A da CLT, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SBDI I, do TST). Correção Monetária e Juros. Os juros e correção monetária deverão ser apurados na forma da decisão da SDI do TST (E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029): "... impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). (grifei) Litigância de má-fé. A reclamada pediu a condenação do reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. No presente caso, a autora apenas exerceu seu Direito Constitucional de acesso ao Judiciário, não havendo provas que tenha agido de má-fé. Por não estar presente nenhuma das hipóteses do art. 793-B da CLT, deixo de aplicar multa por litigância de má-fé. DISPOSITIVO DO EXPOSTO: REJEITO as preliminares arguidas; julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: condenar a reclamada a pagar à reclamante, observados os parâmetros da fundamentação e a evolução salarial da reclamante, com juros e correção monetária, descontados os valores pagos sob o mesmo título: - diferenças de comissões estornadas por vendas cancelada/trocadas e reflexos em DSR e, com a soma desses às comissões, em 13ºs salários, férias + 1/3, horas extras e FGTS; - diferenças de prêmio estímulo e reflexos em DSR e, com a soma desses às comissões, em 13ºs salários, férias + 1/3, horas extras e FGTS; - diferenças de reflexos das comissões e prêmios em DSRs, férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS; - horas extras (inclusive pela supressão de intervalos) e reflexos em DSRs, e, com a soma destes, em aviso prévio, férias +1/3, 13ºs salários e, de todos, em FGTS. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Possuem natureza indenizatória: juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST), honorários advocatícios, reflexos em férias +1/3 e FGTS+40%. Descontos previdenciários e fiscais conforme Súmulas 368 do c. TST e 45 deste TRT da 3ª Região. Custas pela reclamada no importe de R$3.000,00, calculadas pelo valor da condenação, ora fixado em R$150.000,00. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. VITOR MARTINS POMBO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA BARBOSA MARQUES

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