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Daniela Barbosa Marques x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 320012804

Tribunal: TRT3 Órgão: 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010149-48.2024.5.03.0182

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA BARBOSA MARQUES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010149-48.2024.5.03.0182 AUTOR: DANIELA BARBOSA MARQUES RÉU: GRUPO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010149-48.2024.5.03.0182 AUTOR: DANIELA BARBOSA MARQUES RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6282a8c proferida nos autos. Reclamante: DANIELA BARBOSA MARQUES Reclamada: GRUPO CASAS BAHIA S.A. SENTENÇA A autora pede o pagamento de diferenças de comissões, incluindo seus reflexos em RSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS, além de horas extras (incluindo intervalos intrajornada e interjornada) com adicionais e reflexos, e diferenças de prêmio. A reclamada contesta todos os pedidos da reclamante, arguindo preliminares (limitação da condenação aos valores indicados na inicial, impugnação à justiça gratuita, impugnação ao valor da causa) e prejudicial de mérito (prescrição). No mérito, a reclamada nega as irregularidades alegadas pela reclamante e sustenta que todos os pagamentos foram feitos corretamente e de acordo com o contrato. Alega advocacia predatória e imputa litigância de má-fé à parte autora. DECIDE-SE Limitação aos Valores dos Pedidos. Pretende a reclamada que, em eventual condenação, seja determinado que os valores liquidados sejam limitados aos valores apontados no rol de pedidos. Todavia, o valor do pedido não corresponde à sua liquidação, mas sim a quantia aferida por estimativa, conforme a natureza e a perspectiva do que se pede, como se extrai das regras de valoração dos artigos 291 a 293 do CPC e art. 840 da CLT. Ante ao exposto, rejeito a preliminar. Do valor dado à causa. Mantenho o valor dado à causa: o valor dado é suficiente para instalar a alçada recursal e mantém pertinência com o conteúdo econômico que é postulado (art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil), dado a quantidade de pedidos e as diferenças pleiteadas em diversas rubricas, bem como contém indicação do valor dos pedidos (art. 840, § 1º, da CLT). Aplica-se a inteligência da IN nº. 41/TST, art. 12, §2º. Impugnação à Justiça Gratuita. O segundo reclamado, em sede de preliminar, insurgiu-se em face do pedido de justiça gratuita formulado pela autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no direito processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais, e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, a alegação apresentada pelo demandado em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. Judicialização Predatória A parte ré afirma que há uma advocacia predatória em desfavor da Via S.A., considerando o extraordinário contingente de ações por parte de um único escritório de advocacia, sob o comando do patrono Marcos Roberto Dias. No caso em tela, não se observa dolo ou abuso de direito por parte da reclamante que configure a “advocacia predatória” em desfavor da parte ré. Contudo, eventuais infrações éticas cometidas pelos procuradores da parte reclamante devem ser dirimidas na esfera competente, uma vez que não abarcadas pelos estreitos limites deste feito. Inclusive, ressalto que se encontra em processamento o Pedido de Providências número 0001019-74-2024-2-00-0503 (ofício circular N GCR/26/2025), junto a corregedoria regional. Assim, desnecessária, por enquanto, a suspensão do processo e ofícios para OAB. Prescrição. Considerando que a reclamante começou a trabalhar para a reclamada em 22/10/2020 e que a demanda foi ajuizada no dia 21/02/2024, não há prescrição a ser pronunciada. Diferenças de comissões. Vendas Canceladas. Vendas a prazo. A reclamante alega que recebeu, em média, 30% a menos do que o devido em comissões, sem que a reclamada tenha apresentado documentação que comprove vendas não faturadas, canceladas ou trocadas. Em relação às vendas parceladas, a reclamante argumenta que as comissões foram calculadas sobre o valor à vista, desconsiderando os juros e encargos. A reclamante alega que a reclamada não incluiu as comissões e prêmios nos cálculos do RSR, apesar de pagas habitualmente. Pede o pagamento de diferenças de comissões e reflexos em RSR e deste em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. A defesa argumenta que as comissões são devidas sobre o valor da nota fiscal, conforme contrato e política interna, excluindo vendas canceladas. Sustenta que não há previsão contratual para inclusão de encargos no cálculo das comissões e que os juros não integram a base de cálculo. Alega que a natureza dos prêmios é indenizatória e não integrativa, não incidindo em DSR. A esse respeito, o preposto da reclamada esclareceu que, quando uma venda é cancelada, é estornada a comissão do vendedor, existindo relatório de vendas cancelada e trocadas, de batimento de metas e de faturamento. Da mesma forma, a testemunha da reclamante disse que quando a venda é cancelada a comissão é estornada; que quem fazia troca fica com a comissão; que recebiam comissão apenas sobre o valor a vista; que a reclamada possui crediário próprio, havendo metas de vender; que o produto é faturado no momento da emissão da nota; que a reclamante costumava bater as metas e recebiam premiação; que as vendas canceladas impactavam na premiação; que tinha acesso somente ao montante de vendas; que era possível acompanhar o batimento das metas. A testemunha da reclamada disse que os vendedores são informados que as comissões são apenas sobre o valor à vista; que é possível acompanhar as vendas pelo lukebox e outros sistemas; que é possível saber se a venda foi cancelada ou trocada; que quem faz a troca de produto fica com a comissão; que não sabe se a reclamante batia metas; que o estorno de venda cancelada impacta também na premiação. Logo, restou apurado que havia o estorno das comissões relativas às vendas canceladas (inclusive em razão de troca realizada por outro vendedor) e que o cálculo das comissões incidia apenas sobre o valor à vista do produto, mesmo quando a venda era feita a prazo, com juros. A prática de estorno e cancelamento das comissões é vedada, pois transfere os riscos do negócio ao trabalhador (princípio da alteridade previsto no art. 2º da CLT). Ademais, o disposto no art. 466, §1º, da CLT, não legitima o estorno das comissões. O TST definiu recentemente duas teses vinculantes aplicáveis ao caso, as quais colaciono: As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. (Tema 57 – RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037) A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. (Tema 65 – RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027) Quanto às vendas parceladas, as partes pactuaram que “o valor das comissões tem como base de cálculo o valor da Nota Fiscal ou Cupom Fiscal da venda realizada” e que “não é paga comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio do crediário”, como se vê no contrato de experiência assinado pela reclamante (Id abca6ff). Assim, como há expressa pactuação de que a base de cálculo das comissões não inclui juros e encargos, não há que se falar em incorreções na forma de cálculo das comissões. Entretanto, a reclamada procedia de maneira incorreta ao estornar as comissões da reclamante quando havia cancelamento da compra pelo cliente ou troca, quando concluída por outro vendedor. Por não terem sido apresentados relatórios de vendas da reclamante, mas somente da funcionária Vanilda Pereira Falcao, impõe-se a incidência do disposto no art. 400 do CPC, a fim de que seja considerada verdadeira a alegação da reclamante de que sofria uma redução de 30% em razão do estorno das comissões das vendas objeto de trocas e cancelamentos. Portanto, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões estornadas de vendas canceladas, com base no percentual de 30% alegado pela reclamante, com reflexos em DSR e, com a soma desses às comissões, em 13ºs salários, férias + 1/3 e horas extras. Prêmio Estímulo. A reclamante alega que a reclamada não calculou corretamente o prêmio de estímulo, excluindo valores de vendas a prazo, canceladas, trocadas e não faturadas. Pede o pagamento de diferenças de prêmio de estímulo, com reflexos em RSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. A defesa alega que a reclamante recebeu corretamente o prêmio de estímulo, conforme demonstrativos de pagamento. Afirma que a exclusão de vendas canceladas e não faturadas é prevista em contrato e que o cálculo do prêmio é transparente. Assim, considerando que foram deferidas à reclamante as diferenças de comissões em virtude de vendas canceladas/estornadas, as quais não eram quitadas a ela, tem-se que estas também deixaram de compor a base de cálculo para a apuração do prêmio em epígrafe. Como a reclamante sofria uma redução de 30% da vendas efetuadas no mês, em razão do estorno das comissões das vendas canceladas, o prêmio estímulo deve ser recalculado. Portanto, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças de prêmio estímulo, incluindo na base de cálculo dos prêmios os valores das comissões estornadas por trocas e cancelamentos de compras do tópico anterior, com reflexos em DSR e, com a soma desses às comissões, em 13ºs salários, férias + 1/3, horas extras e FGTS. Natureza salarial dos Prêmios. Diferenças de reflexos das comissões e dos prêmios. A reclamante afirma que a Reclamada não incluiu as comissões e prêmios nos cálculos do RSR, apesar do pagamento habitual. A reclamada afirma que a remuneração era composta por comissão e DSR, conforme contrato de trabalho e política interna. A defesa alega que a natureza dos prêmios é indenizatória e não integrativa, não incidindo em DSR. O art. 457, §4º da CLT com redação dada pela lei 13.467/2017, diz que “consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades”. Ora, se a reclamante recebia prêmios mensalmente, conforme contracheques (Id 82fe0cd), não se trata de desempenho superior ao esperado, mas sim do desempenho normal da sua atividade. Não se trata de um prêmio esporádico, mas faz parte da remuneração regular do funcionário. Os pagamentos feitos pelo empregador, de maneira habitual, canalizam-se para a natureza salarial no contexto de uma relação de emprego, ainda que não fosse essa a ideia inicial ou que não tenha sido a vontade das partes. A natureza salarial possui como alicerce o caráter repetitivo e ser pagamento pelo trabalho prestado, constante dos pagamentos, que gera no empregado a expectativa de receber tais haveres. Assim, os valores pagos com habitualidade ao empregado presumem-se de natureza salarial, pela própria natureza de relação empregatícia. Incumbe ao réu o ônus da prova de que a parcela possuía natureza diversa, por força do disposto no art. 818, II, da CLT. Deste ônus a ré não se desincumbiu, pois não produziu nenhuma prova a respeito. No mais, vigora no Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade, pelo qual importa o que ocorre na prática mais do que o que as partes pactuaram em forma expressa, ou o que se insere em documentos e instrumentos de contrato. Portanto, é irrelevante a rubrica utilizada pela ré uma vez que ausente prova da natureza indenizatória da parcela. Entendimento diverso significaria uma carta branca as empresas para fraudarem a legislação social, atribuindo a rubrica que bem entendessem para qualquer parcela, em claro prejuízo não apenas dos trabalhadores, mas do Estado, que se veria tolhido da arrecadação das contribuições previdenciárias e demais tributos necessários para a consecução de suas atividades. No mesmo sentido, três julgados recentes deste Regional: PRÊMIO. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. Em se tratando de "prêmio-produção", é inegável seu caráter salarial, à medida que visa estimular o melhor rendimento do empregado em benefício do empreendimento, sendo concedida, inclusive, de modo habitual, pelo que deve integrar a remuneração para os efeitos legais. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010559-80.2022.5.03.0181 (ROT); Disponibilização: 04/10/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Otavio Linhares Renault) PRÊMIO - HIPÓTESE EM ADQUIRE NATUREZA SALARIAL - "E partindo de tal premissa, bem como dos fatos apontados pela Ré em sua defesa, impossível não reconhecer natureza contraprestativa às parcelas reconhecidamente pagas ao Reclamante. Isto porque as parcelas, a despeito da nomenclatura, não se revestiam de caráter premial propriamente dito, que pressupõe acontecimentos extraordinários para seu pagamento. O art. 457, §4º, da CLT, é claro no aspecto: "Art. 457. (...) § 4o Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades." (grifo acrescido) Em verdade, o pagamento de tais parcelas se dava em função do próprio trabalho ordinariamente realizado, chegando, por vezes, a corresponder à produtividade observada (pagamento por entrega, desde a primeira realizada), melhor se alinhando à noção de salário variável. Em sendo assim, não se há de falar em parcela propriamente premial, mas de cunho contraprestacional e, portanto, salarial." (Excerto da sentença da lavra da MM. Juíza Silvia Maria Mata Machado Baccarini). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010417-07.2023.5.03.0031 (ROT); Disponibilização: 04/09/2024, DJEN; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Otavio Linhares Renault) PRÊMIOS. NATUREZA JURÍDICA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.467/2017. REALIDADE DO CONTRATO. Se a prova dos autos revela que a parcela habitualmente paga ao empregado sob a alcunha "Prêmio Meta" não se revestia, na realidade, dessa natureza, não há como lhe negar caráter salarial em virtude de sua mera denominação formal. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010793-03.2022.5.03.0039 (ROT); Disponibilização: 23/07/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcus Moura Ferreira) Os próprios contracheques e ficha financeira apresentam uma rubrica de integração do prêmio no DSR, demonstrando que, em contradição à defesa, a reclamada reconhece a natureza salarial. No entanto, há meses em que o prêmio mensal não está acompanhado de integração ao DSR, como no contracheque de outubro de 2020. Outrossim, as comissões estão divididas em variadas rubricas, mas apenas uma rubrica “DSR (Comissão)”. Sendo assim, reconheço a natureza salarial dos prêmios pagos com habitualidade e determino a integração ao salário, condenando a reclamada ao pagamento das diferenças de reflexos das comissões e prêmios em DSRs, férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS, a serem calculadas em liquidação. Horas Extras. Inaplicabilidade do acordo de compensação de horas. Intervalo Intrajornada. Intervalo Interjornada. A reclamante alega jornada de trabalho além da contratada, com irregularidades nos espelhos de ponto. Afirma que o intervalo intrajornada usufruído era inferior ao contratual ou legal e que o intervalo interjornada também foi reduzido. A reclamante pede a declaração de nulidade de qualquer acordo de compensação de horas, caso os espelhos de ponto sejam considerados válidos, em razão da habitualidade na prestação de horas extras. Pede o pagamento de horas extras e reflexos. A defesa alega que não houve supressão dos intervalos e apresenta os cartões de ponto, alegando que as horas extras foram compensadas por folgas ou banco de horas, conforme acordo e convenção coletiva. A reclamada argumenta que o acordo de compensação é válido. Sobre isso, o preposto da reclamada reconheceu que o cartão trava após 07h20minutos de trabalho, sendo que, para registrar hora extra, é necessária autorização do gerente. A testemunha da reclamante disse que não registrava o ponto corretamente; que quando o ponto não estava funcionando a cal registrava e normalmente ela registrava o horário contratual; que é possível fazer vendas através do link com o ponto travado; que o ponto fica livre em datas comemorativas ou outros dias; que trabalhava das 07h30 às 18h/18h30, com 30 minutos de intervalo, de segunda a sexta; aos sábados das 07h às 17h30, com 30 minutos de intervalo; trabalhava em domingos em datas comemorativas no mesmo horário durante a semana; que havia um segundo turno, de fechamento; que já chegou a trabalhar no segundo turno das 09h30 às 20h/20h30; que a reclamante trabalhava nos mesmos horários; que em Black Friday trabalhavam das 05h às 22h/22h30, com 30 minutos de intervalo; que em inventário trabalhavam das 06h às 18h/18h30, com 30 minutos de intervalo; que participavam em média de 10 inventários por ano. A testemunha da reclamada confirmou que é necessária autorização do gerente da loja para registrar horas extras. Disse que não é comum o ponto dar problema; que quando isso acontece o próprio vendedor registra o horário pelo PECOM; que sem o ponto batido não é possível registrar a venda; que não é possível registrar venda durante o intervalo; que tem que fazer no mínimo 1h05 de intervalo. Entretanto, posteriormente, respondeu que havia possibilidade de fazer venda online, pelo link; e que já aconteceu de vendedor gerar link no intervalo para fazer venda. Em que pese os cartões de ponto apresentarem horários variáveis, a testemunha trazida pela reclamante comprovou que o efetivo labor não era correta e integralmente anotado neles. Destaco que a testemunha ouvida a rogo da reclamada nada disse sobre o correto registro do ponto pela reclamante e reconheceu que acontecia de vendedor realizar venda no horário do intervalo, demonstrando que a anotação não correspondia com a realidade. Assim, inválido o registro da jornada, não se pode conferir eficácia aos acordos de compensação de jornada e banco de horas. Portanto, considerando os horários postos na petição inicial e os horários apresentados pela prova testemunhal, com fulcro no princípio da razoabilidade, concluo que a reclamante cumpria a seguinte jornada: - De segunda a quinta-feira, das 07h30min às 18h, com 30 minutos de intervalo; - Sexta-feira das 09h30min às 20h, com 30 minutos de intervalo; - Aos sábados das 07h às 17h30min, com 30 minutos de intervalo; - Na Black Friday, na última quarta, quinta e sexta-feira do mês de novembro (3 dias de novembro): das 05h às 22h, com 30 minutos de intervalo; - Em inventários das 06h às 18h, com 30 minutos de intervalo, uma vez por mês, nos meses de janeiro a outubro, na última segunda-feira do mês (10 vezes por ano); - Na semana anterior ao dia dos pais, das mães, das criança, dos namorados e duas semanas antes do natal: 07h às 21h, com 30 minutos de intervalo. Por todo o exposto, tendo em vista a jornada ora fixada, deferem-se horas extras a serem apuradas em fase de liquidação a partir da jornada indicada acima, considerando como tais as que ultrapassarem 07h20min diários ou 44ª semanal, critério mais benéfico ao reclamante, aplicando-se o adicional normativo, conforme instrumentos acostados aos autos em seus respectivos prazos de vigência, com garantia de no mínimo 50%, consoante previsão constitucional, de 100% para os dias destinados a descanso (art. 7o, lei 605/41). As horas extras são compostas do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial. Adoto a súmula 264 do TST. O divisor a ser observado, em face da jornada contratada, é o 220. A habitualidade do sobretrabalho gera o direito a reflexos em DSRs, e, com a soma destes, em aviso prévio, férias +1/3, 13ºs salários e, de todos, em FGTS. Ante a jornada acima fixada, o intervalo de 11 horas previsto no art. 66 da CLT foi suprimido em algumas ocasiões. O pagamento de horas extras decorrentes de descumprimento do intervalo interjornada não implica em bis in idem, uma vez que as horas extras eventualmente laboradas em prorrogação da jornada anterior representam apenas a contraprestação pelo trabalho realizado, enquanto a condenação decorrente da supressão parcial do descanso remunerará o trabalhador pela inobservância do intervalo assegurado em Lei (art. 66 da CLT). Não há que se falar ainda em falta de amparo legal, porquanto a violação do comando contido no art. 66 da CLT gera o direito à remuneração correspondente, sendo inconcebível o reconhecimento de mera infração administrativa. A reclamante tem direito, portanto, de receber como extras (Súmula nº 110 do TST) as horas trabalhadas com prejuízo do intervalo mínimo de onze horas consecutivas para descanso entre jornadas previsto no art. 66 da CLT, aplicando-se os parâmetros e reflexos já estabelecidos. O intervalo intrajornada era parcialmente suprimido todos os dias. O art. 71, §4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, dispõe que: § 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Tal dispositivo, entretanto, é manifestamente inconstitucional, desconexo de uma leitura orgânica da CLT e dos princípios constitucionais e do direito do trabalho que garantem a proteção ao salário e o direito à saúde do trabalhador, o que impede sua aplicação, senão vejamos. Ao estabelecer que no caso de descumprimento do intervalo intrajornada deverá haver apenas o pagamento do período suprimido, ele se torna redundante com o art. 59 da CLT, pois se o empregado trabalha durante o intervalo, irá naturalmente exceder a jornada contratual prevista. Assim, a previsão de pagamento apenas do período suprimido, como se fosse uma hora extra comum, implica na negação do direito ao intervalo intrajornada, norma de segurança e medicina do trabalho. Ilustrando: se um empregado tem jornada contratual de 8 horas e um dia trabalha durante 9 horas, não fará nenhuma diferença se trabalhar 9 horas seguidas (sem nenhum intervalo) ou 9 horas com uma hora de intervalo. A consequência econômica para o empregador, a princípio, é a mesma: o pagamento de uma hora extra, o que equivale dizer que não houve nenhuma sanção pelo descumprimento da norma que estabelece o direito ao intervalo. Mas o dispositivo vai além: estabelece que o pagamento terá natureza indenizatória, o que apresenta dois problemas, um de ordem lógica e outro de ordem econômica. Do ponto de vista lógico, é certo que o salário é pago pela prestação de serviços, que é exatamente o que acontece quando o horário de intervalo é suprimido: o empregado trabalha durante o intervalo. Ora, se o empregado irá receber valor por trabalhar, esse valor necessariamente deve ter caráter salarial – ele não sofreu qualquer dano a ser indenizado. Do ponto de vista econômico, a estipulação de caráter indenizatório do pagamento configura verdadeiro incentivo para o empregador fraudar o direito ao intervalo. Voltando em nosso exemplo, se um trabalhador trabalhar durante 9 horas seguidas (com a supressão do intervalo intrajornada), nos termos do §4º do art. 71 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, ele terá direito a receber apenas a hora extra com caráter indenizatório, ou seja, sem reflexos nas demais verbas contratuais. Se o empregador respeitar o intervalo intrajornada, mas fizer o empregado trabalhar as mesmas 9 horas, terá que pagar a hora extra com caráter salarial e consequentes reflexos, ou seja, dada a mesma jornada de 9 horas, a concessão do intervalo lhe terá sido mais onerosa do que o trabalho em uma hora extra comum, neste último caso sem violação de nenhum direito do trabalhador! Imperioso, portanto, se reconhecer o caráter salarial do pagamento da hora extra pela supressão do intervalo intrajornada. Conclui-se, portanto, que o art. 71, §4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, é inconstitucional, violando diversos dispositivos constitucionais: a) o art. 196, pois prejudica o direito à saúde do trabalhador; b) o art. 200, VIII, porque prejudica a salubridade do meio ambiente de trabalho, ao promover jornadas sem o descanso necessário, c) o art. 7º, caput, uma vez que a edição de tal dispositivo constitui retrocesso social em relação à norma anteriormente vigente; d) o art. 7º, VI, eis que a atribuição de caráter indenizatório ao pagamento implica na diminuição do salário do trabalhador; e) o art. 7º, X, pois ao atribuir caráter indenizatório ao pagamento desprotege o salário; e f) o art. 7º, XXII, porque a norma promove insegurança no trabalho, na medida em que o trabalhador não tem sua fisiologia recomposta pelo descanso, com maior risco de acidentes do trabalho, e prejudica a saúde do trabalhador; g) o art. 113 do ADCT, o qual estipula que a proposição que enseje renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. Ora, ao alterar a natureza jurídica da parcela de salarial para indenizatória houve verdadeira renúncia de receita pelo Estado, uma vez que não mais serão recolhidos os tributos devidos nem sequer as contribuições previdenciárias, sendo notório que inexistiu prévio estudo de impacto orçamentário e financeiro, o que se faz imprescindível, notadamente em tempos em que tanto se discute o alegado déficit previdenciário. Assim, declaro incidentalmente inconstitucional o §4º do art. 71 da CLT. O art. 71, caput, da CLT determina que o intervalo mínimo para jornadas acima de 6:00 horas deve ser de 1:00 hora. Assim, pausas inferiores não configuram verdadeiro intervalo, posto que inaptas à consecução do escopo de recomposição física e mental do trabalhador, sem a qual o segundo turno transcorre com maior dificuldade, menor produtividade e agravamento do risco de acidentes. A ausência total do intervalo ou sua concessão inferior ao mínimo de lei constitui infração que torna o obreiro credor do pagamento integral do período como hora extraordinária, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Defere-se uma hora extra diária pela não fruição integral do intervalo para refeição e descanso, sem prejuízo do cômputo do período trabalhado no intervalo para cálculo das horas extras excedentes às 7h20min diários ou 44ª semanal, aplicando-se os parâmetros e reflexos já determinados. Justiça Gratuita. A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência financeira e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Consoante dispõe o artigo o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC, e o artigo 1º da Lei 7.115/83 - aplicáveis a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado (artigo 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), inclusive aos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), caso prevaleça entendimento diverso -, a declaração do obreiro é dotada de presunção de veracidade, que não foi rechaçada por evidência em sentido contrário. Defiro, pois, os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários Advocatícios. Na linha do que este magistrado já vinha decidindo desde o primeiro dia de vigência da Lei 13.467/17, no dia 20.10.2021 o Supremo Tribunal Federal, no âmbito do julgamento da Ação Direta Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.766, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, §§ 4º e 791-A, § 4º da CLT, incluídos pela Lei nº 13.467/2017. A Corte Suprema decidiu, destarte, pela inconstitucionalidade das normas que estipulavam o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo trabalhador beneficiário da Justiça Gratuita. Nesta toada, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade e considerando, ainda, que a Corte Suprema não modulou os efeitos da decisão, deixa de subsistir no ordenamento jurídico norma que autorize a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais em face do trabalhador beneficiário da Justiça Gratuita, como é o caso dos autos. Assim, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da reclamante em 10% do valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, com fundamento no art. 791-A da CLT, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SBDI I, do TST). Correção Monetária e Juros. Os juros e correção monetária deverão ser apurados na forma da decisão da SDI do TST (E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029): "... impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). (grifei) Litigância de má-fé. A reclamada pediu a condenação do reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. No presente caso, a autora apenas exerceu seu Direito Constitucional de acesso ao Judiciário, não havendo provas que tenha agido de má-fé. Por não estar presente nenhuma das hipóteses do art. 793-B da CLT, deixo de aplicar multa por litigância de má-fé. DISPOSITIVO DO EXPOSTO: REJEITO as preliminares arguidas; julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: condenar a reclamada a pagar à reclamante, observados os parâmetros da fundamentação e a evolução salarial da reclamante, com juros e correção monetária, descontados os valores pagos sob o mesmo título: - diferenças de comissões estornadas por vendas cancelada/trocadas e reflexos em DSR e, com a soma desses às comissões, em 13ºs salários, férias + 1/3, horas extras e FGTS; - diferenças de prêmio estímulo e reflexos em DSR e, com a soma desses às comissões, em 13ºs salários, férias + 1/3, horas extras e FGTS; - diferenças de reflexos das comissões e prêmios em DSRs, férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS; - horas extras (inclusive pela supressão de intervalos) e reflexos em DSRs, e, com a soma destes, em aviso prévio, férias +1/3, 13ºs salários e, de todos, em FGTS. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Possuem natureza indenizatória: juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST), honorários advocatícios, reflexos em férias +1/3 e FGTS+40%. Descontos previdenciários e fiscais conforme Súmulas 368 do c. TST e 45 deste TRT da 3ª Região. Custas pela reclamada no importe de R$3.000,00, calculadas pelo valor da condenação, ora fixado em R$150.000,00. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. VITOR MARTINS POMBO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Edima Nunes Pereira e outros x Gestho - Gestao Hospitalar S.A

ID: 274919414

Tribunal: TRT3 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010926-65.2024.5.03.0139

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDIMA NUNES PEREIRA RODRIGO FERNANDES DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

GESTHO - GESTAO HOSPITALAR S.A

Notificação

Advogados:

JOSE SALVADOR TORRES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE CARVALHO CHALUP

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010926-65.2024.5.03.0139 : EDIMA NUNES PEREIRA : GESTHO - GESTAO HOSPITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010926-65.2024.5.03.0139 : EDIMA NUNES PEREIRA : GESTHO - GESTAO HOSPITALAR S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2673ada proferida nos autos. SENTENÇA Obs.: As folhas mencionadas nesta decisão se referem ao número de páginas do PDF baixado em ordem crescente. RELATÓRIO EDIMA NUNES PEREIRA ajuizou reclamação trabalhista contra GESTHO - GESTÃO HOSPITALAR S/A (em Recuperação Judicial), postulando pagamento diferenças de adicional de insalubridade e, pela descaracterização da escala 12x36, o pagamento de diferença de horas extras. Deu a causa o valor de R$154.228,05. A reclamada apresentou defesa escrita (ID. 10a7205) arguindo a prescrição quinquenal e, no mérito, contestou todos os pedidos formulados na inicial. Com a inicial e defesa foram anexados documentos. Partes inconciliáveis. Impugnação à defesa e aos documentos apresentada no ID. 10a7205. Laudo pericial técnico (ID. 3713e3f), com esclarecimentos (ID. a99b4a3). Na audiência de instrução não foram produzidas outras provas (ID. 53000f2). Razões finais remissivas. Infrutífera a última tentativa conciliatória. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Limitação da condenação Quaisquer verbas porventura deferidas à parte autora serão arbitradas ou apuradas em regular liquidação de sentença, não havendo que se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. A lei exige apenas uma estimativa aproximada, não uma liquidação pronta e acabada, algo possível somente com a juntada de todos os documentos, principalmente daqueles em posse do empregador. Prescrição No Direito do Trabalho a prescrição observa o prazo de dois anos após o fim do contrato, retroagindo cinco anos do ajuizamento da ação (art. 7, XXIX, CF e S. 308, I, TST), salvo quanto aos pedidos declaratórios, gravados pela imprescritibilidade nos termos do art. 11, §1º da CLT. Por sua vez, a Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais em curso no interregno entre 12.06.2020 e 30.10.2020 dispondo, em seu art. 3° que "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Sendo assim, considera-se suspensa a prescrição de todos os direitos, desde o dia 12 de junho de 2020 até o dia 30 de outubro de 2020. O contrato de trabalho da parte autora foi firmado em 18.02.2019 e a presente ação foi ajuizada em 02.10.2024. Dessa forma, reconheço a prescrição quinquenal para extinguir o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões exordiais anteriores à 02.10.2019, acrescidos dos 141 dias de suspensão, isto é: 14.05.2019, prevista na Lei 14.010/2020, com fulcro no artigo 487, II do CPC, ressalvadas as férias, que seguem o previsto no art. 149 da CLT e os pedidos de natureza declaratória, gravados de imprescritibilidade (art. 11, §1º, da CLT). Diferenças de adicional de insalubridade A reclamante alega que, durante a vigência do contrato de trabalho, laborou exposta a agentes insalubres, porque atendia pacientes potencialmente portadores de doenças infectocontagiosas e mantinha contato com objetos de seu uso (documentos) não previamente esterilizados. Postula o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, pago em grau médio, quando deveria ter sido pago em grau máximo, com reflexos. A reclamada impugnou o pedido. Sustenta que na atividade de técnica de enfermagem, laborando em CTI geral, a reclamante não manteve contado com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Decido. O adicional de insalubridade é salário condição (art. 194 da CLT) cujo pagamento faz parte da responsabilidade do empregador de manter um ambiente saudável pela redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XXII, da CR). Uma vez que o direito de receber o adicional cessa com a demonstração de que o risco à saúde ou à integridade física do empregado foi afastado (art. 194 da CLT) e que cabe às empresas cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (art. 157, I, da CLT), o ônus de provar que as normas foram cumpridas e o ambiente é salubre e livre de periculosidade pertence ao empregador. Considerando-se que a matéria tratada nos autos requer conhecimentos técnicos e diante da solicitação das partes, foi determinada a realização de perícia técnica. O perito oficial apurou que, originalmente, a autora laborava em ala denominada “CTI Adulto”, que era um setor geral, com 20 leitos. Contudo, a partir de 26.03.2020, no auge da pandemia da COVID-9, o “CTI Adulto” passou acolher pacientes agravados com a referida patologia. No período de 18.06.2020 a 16.01.2023, o hospital transformou o “CTI Adulto” em ala para acolher exclusivamente pacientes com COVID, que passou a ser chamado na organização de “CTI A”. A autora laborou nesse setor de sua contratação até 30.09.2020. Paralelamente, no mencionado período de 18.06.2020 a 16.01.2023, o hospital separou outra ala de CTI para acolher público geral, que chamou de “CTI B”. A autora trabalhou no “CTI B” no período de 01.10.2020 a 16.01.2023. O CTI “A” foi desmobilizado após janeiro de 2023, e o hospital voltou a contar, novamente com o “CTI Adulto” geral, setor no qual a autora laborou até a rescisão. Em resumo, assim foi distribuída a lotação da autora ao longo do contrato, no período não prescrito: 14.05.2019 a 25.03.2020 = “CTI Adulto” geral antes da COVID; 26.03.2020 a 17.06.2020 = “CTI Adulto” geral durante a COVID 18.06.2020 a 30.09.2020 = “CTI A” exclusivo para COVID 01.10.2020 a 16.01.2023 = “CTI B” para público geral, exceto COVID 17.01.2023 a 12.08.2024 – “CTI Adulto geral. Portanto, concluiu o i. perito que, no período de 26.03.2020 a 30.09.2020, a reclamante atuou em setor que acolhia pacientes em isolamento em razão da COVID 19 e, nos demais períodos, atendeu púbico geral. Veja-se: “Especificamente no período compreendido entre 26 de março de 2020 e 30 de setembro de 2020, período em que, como Técnica em Enfermagem, realizou a Autora suas habituais atividades na assistência aos pacientes do denominado CTI Adulto e CTI A, neste período destinados ao tratamento de pacientes com COVID-19, e a partir de 18 de junho de 2020, exclusivamente aos pacientes com COVID-19, constatou-se que a Reclamante, durante o referido período, atuou habitualmente em áreas de isolamento por precaução respiratória/gotículas, dedicadas ao tratamento de pacientes com COVID-19. Dessa forma, manteve contato habitual e intermitente com pacientes em isolamento devido a doenças infectocontagiosas, bem como com objetos de uso desses pacientes, sem a prévia esterilização. Assim, especificamente no período de 26 de março de 2020 a 30 de setembro de 2020, caracterizou-se o labor da Autora em condições de insalubridade em grau máximo, por agentes biológicos, conforme os critérios legalmente estabelecidos pela Portaria 3.214/78, em sua NR-15, Anexo 14. Quanto aos períodos restantes da vigência do contrato de trabalho da Autora, ou seja, aqueles anteriores a 26 de março de 2020, que antecederam a pandemia de COVID-19, e posteriores a 30 de setembro de 2020, quando a Autora passou a prestar suas atividades na área do denominado CTI B, que se tratava de um CTI Geral, e posteriormente no CTI Adulto, que retornou aos seus atendimentos habituais, constatou-se que, durante esses períodos, considerando a natureza dos atendimentos realizados nesses setores, que eram Centros de Tratamento Intensivo (CTI) destinados ao atendimento de pacientes gerais, e registros consultados, não foi constatado o habitual contato da Autora com pacientes em isolamento ou objeto de utilização destes pacientes sem a prévia esterilização, contato este que, se ocorreu, se eu de forma meramente fortuita, restando, todavia, constatado o contato habitual da autora com pacientes gerais e objeto de uso destes pacientes sem a prévia esterilização, se caracterizando, desta forma, nos citados períodos, o labor em condições de insalubridade em grau médio, conforme os critérios legalmente estabelecidos pela Portaria 3.214/78 em sua NR-15, Anexo 14, que trata dos trabalhos e operações em condições de insalubridade por agentes biológicos, na forma da lei” (ID. 3713e3f – FLS.542/543). Embora o Juízo não esteja vinculado às conclusões do perito, a reclamada não apresentou fundamentos capazes de afastar o laudo pericial elaborado pelo expert qualificado e de confiança do Juízo, a teor do art. 479 do CPC. Nesse aspecto, destaco que, sobre a impugnação ao laudo pericial apresentada pela reclamada (ID. 71cedef), o perito respondeu, de forma satisfatória, os quesitos complementares e prestou os esclarecimentos necessários, ratificando as suas conclusões. Observo que o i. perito, em sede de esclarecimentos, observou que: “Quanto à questão apontada, esclarece este Perito que a caracterização de insalubridade em grau máximo, no período compreendido entre 26 de março e 30 de setembro de 2020, foi fundamentada na atuação da Reclamante em áreas de isolamento por precaução respiratória/gotículas, destinadas, inclusive, ao atendimento de pacientes com COVID-19. Essas áreas, com o advento da pandemia de COVID-19, foram direcionadas especificamente também para atendimentos dessa natureza” (ID. a99b4a3 – FL.548). Acolho as conclusões periciais, não infirmadas por prova em sentido contrário, julgo procedente, em parte o pedido, e condeno a reclamada, no período de 26.03.2020 a 30.09.2020, ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos em aviso prévio; 13º salários; férias + 1/3 e com esses (exceto férias indenizadas e terços de férias) em FGTS + 40%, nos termos dos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/199, e observando-se o que estabelecem a Súmula 63 e 305 do TST, bem como a OJ 42 da SBDI-I/TST. O adicional de insalubridade deverá ser calculado sobre o valor do salário mínimo, nos termos do entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, serão deduzidos, no mesmo período, os valores de adicional de insalubridade em grau médio, comprovadamente pagos. A reclamada deverá, ainda, providenciar a retificação/confecção e entrega de PPP à reclamante, observada a insalubridade constatada nos termos do que constou em laudo pericial. Horas extras. Descaracterização da escala 12x36 A autora argumenta que foi contratada para laborar das 06h30min às 18h30min, com 01 hora de intervalo, em escala 12x36. Sustenta que, habitualmente prorrogava a jornada diária do plantão em 15 a 30 minutos, razão pela qual deve ser descaracterizada a jornada em escala 12x36. Logo, inicialmente, faz-se necessário analisar se, de fato, há prova de prestação habitual de horas extras excedentes da 12ª hora diária, o limite do plantão. Pois bem. Na impugnação à defesa, a parte autora realiza apontamento de horas extras, por amostragem (ID. 3c9a77c). Inicialmente, observo que, no apontamento, foram observadas as disposições do §1º do artigo 58 da CLT, determinando que: “não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários”. Portanto, já consideradas as disposições do §1º do artigo 58 da CLT, ainda assim, na maioria dos plantões, há minutos que sucedem a jornada diária máxima. São diversos os apontamentos de plantões iniciados entre 06h20min/06h25min e encerrados entre 18h40min/19h (ID. 3c9a77c – FL.431). Logo, concluo que, de fato, há prestação habitual de horas extras excedentes da 12ª hora por plantão. Na sequência, observo que é imperioso esclarecer que a escala 12x36, de fato, não constitui sistema de compensação propriamente dito, sendo-lhe inaplicável, pois, o entendimento consubstanciado no item IV da Súmula n.º 85 do c. TST, in verbis: "Súmula n.º 85. (...) IV - A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nessa hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias, e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário". Ocorre, no entanto, que a excepcionalidade do regime 12x36, por superar até o limite previsto no artigo 59 da CLT, não comporta a prestação habitual de horas extras, sob pena de implicar a descaracterização do regime especial, conforme entendimento do E. TRT MG. "ESCALA 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. NULIDADE RECONHECIDA. Demonstrada nos autos a habitualidade na prestação de horas extras, descaracteriza-se o regime especial de trabalho 12x36, ainda que autorizado por norma coletiva, sendo devido o pagamento, como extraordinárias, das horas trabalhadas além de 8 diárias e 44 semanais. Ainda que o contrato de trabalho seja posterior à edição da Lei 13.467/17, a inovação trazida pelo parágrafo único do art. 59-B, da CLT não se aplica essa espécie de escala, a qual não consiste em regime de compensação. Recurso da parte autora provido quanto ao tema" (destaquei - TRT da 3.ª Região; 11ª Turma; PJe: 0011186-09.2023.5.03.0033 (ROT); Disponibilização: 12.08.2024; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marcio Toledo Gonçalves). [...] Ocorre que, é pertinente ressaltar que o regime de jornada 12x36 não se confunde com o sistema de compensação de jornada, tratando-se, em verdade, de regime especial de jornada, em que a majoração do módulo diário dá-se pela concessão de intervalo de um dia e meio entre as jornadas, havendo, ainda, uma regulação pela extrapolação do módulo semanal entre uma semana e outra, visto que em uma trabalha-se 48 horas e na seguinte 36, totalizando a média de 42 horas, em um período de 15 dias. De toda forma, a adoção do regime 12x36, impõe maior gravame à saúde do trabalhador do que a jornada padrão (8 horas, com duração de 44 semanais). Trata-se, pois, de regime de jornada excepcional, conforme o disposto nos art. 59-A e B, da CLT: Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Ainda, segundo entendimento do C. TST, o art. 59-B/CLT, que trata de acordo de compensação de jornada, não alcança o regime 12x36, que não constitui sistema de compensação, mas escala de serviço admitida em caráter excepcional. Nesse sentido, o RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021. Dispõe o artigo: Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Dessa forma, como o regime 12x36 não é um sistema de compensação propriamente dito, mas sim escala de trabalho de caráter excepcional, não se aplica o art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Além disso, o art. 59-B é uma exceção à regra geral do art. 59 da CLT e não se permite a cumulação das exceções previstas nos artigos 59-A (jornada 12X36) e 59-B (relativa à prestação habitual de horas extras). Assim, havendo prestação de horas extras de forma habitual, o regime 12x36 (exceção à regra legal do artigo 59 da CLT) fica descaracterizado [...]” (destaquei - TRT da 3ª Região; 1ª Turma; PJe: 0010188-48.2024.5.03.0084 (ROT); Disponibilização: 04.11.2024; Relatora Maria Cecilia Alves Pinto). Ainda, trago à colação recentes julgados do C. Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca de descaracterização do regime 12x36 em razão da prestação de horas extras de forma habitual detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Levando-se em consideração as premissas fáticas delineadas pelo Regional, tem-se que, apesar de atendido o requisito formal para a validade do regime de 12x36 - previsão em norma coletiva -, a reclamada deixou de observar o requisito material para a validade do referido regime, porquanto ficou comprovado o labor extraordinário além dessa previsão, em caráter habitual. Ademais, a jurisprudência desta Corte entende inaplicável a Súmula 85, III e IV, do TST ao regime 12x36, por não se tratar de um típico regime de compensação e, por consequência, reconhece devidas as horas extras correspondentes a todo o tempo excedente da oitava hora diária e quadragésima quarta semanal. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (destaquei – TST; RR-1000309-65.2016.5.02.0065, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17.05.2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. 2. REGIME DE COMPENSAÇÃO 12X36. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 85, IV/TST. INAPLICABILIDADE. O TRT, amparado no conjunto fático-probatório produzido nos autos, constatou que o regime de escala 12x36 foi instituído por norma coletiva, porém havia a prestação de horas extras habituais pela Reclamante. Por essa razão, o TRT invalidou o regime 12x36 e condenou a Reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras. Extrai-se do acórdão recorrido que, apesar da previsão em norma coletiva estipulando o regime de trabalho em turnos de 12 x 36, a sobrejornada com possíveis compensações e/ou pagamentos era habitual - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST - , fato que possui o condão de descaracterizar o regime de compensação, pois em dissonância com o previsto na própria norma coletiva invocada pela Reclamada. De outra face, decidida a matéria com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista fica obstado, por depender do reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST). Além do mais, a teor do item IV da Súmula 85 do TST, " a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário ". Vale dizer, na hipótese prevista na primeira parte do citado verbete de súmula, nos casos em que houver descaracterização do acordo de compensação decorrente da prestação de horas extras habituais e/ou pelo labor nos dias destinados à compensação, as horas que ultrapassarem a carga semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias. De outro modo, nos moldes da parte final do referido item IV, se não for ultrapassada a duração semanal normal, em relação às horas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário (não havendo, nessa hipótese, pagamento como horas extras). Em síntese: somente no caso de não observância de requisito formal, e desde que não dilatada a carga máxima semanal, será aplicado o entendimento contido na parte final do item IV da Súmula 85/TST, de modo a limitar a condenação ao pagamento apenas do adicional de horas extras com relação àquelas horas destinadas à compensação. Inaplicável esse entendimento, no entanto, nos casos em que, além da prestação habitual de horas extras, haja descumprimento dos requisitos materiais, a saber: extrapolação da carga semanal de 44 horas, labor nos dias destinados à compensação ou cumulação de compensação com o trabalho extraordinário. No caso dos autos, o TRT, com amparo no conjunto fático probatório produzido nos autos, considerou descaracterizado o regime 12x36, previsto em norma coletiva, em razão da prestação de horas extras habituais pela Reclamante. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior, por entender que a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso não é propriamente um regime de compensação, tem concluído pela inaplicabilidade da Súmula 85, IV, do TST, quando reconhecida a invalidade dessa jornada, o que ocorre nos casos de prestação habitual de horas extras/inobservância das folgas para descanso, de ausência de autorização na norma coletiva ou descumprimento dos pressupostos normativos estabelecidos para a adoção desse tipo de escala. Harmonizando-se, pois, o acórdão recorrido com a jurisprudência do TST, torna-se despicienda a análise das alegadas violações constitucionais, bem como afasta-se contrariedade à Súmula do TST, nos termos da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (TST; 3ª Turma; Ag-RRAg-295-49.2018.5.09.0513, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26.04.2024). No caso concreto, como supramencionado, está comprovada a prestação habitual de horas extras na escala 12x36. Imperioso reconhecer, portanto, a prestação habitual de horas extras, a ensejar a nulidade da escala de trabalho 12X36. Ante a essa premissa, a partir dos horários registrados nos controles de jornada, a autora faz jus às horas extras excedentes da 08ª hora diária ou 44ª hora semanal (o que for mais benéfico e de forma não cumulativa), conforme se apurar em liquidação. As horas extras pela prorrogação da jornada, do período de 14.05.2019 a 19.03.2023, aplicado o item II da nova redação da OJ 394 da SDI-1/TST, reformulado após o julgamento do incidente de recurso de revista repetitivo - IRR-10169-57.2013.5.05.0024, são devidas com reflexos em DSRs (domingos e feriados na forma da Súmula 172/TST); aviso prévio; 13º salários; férias + 1/3 e em FGTS +40%, nos termos dos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/199, e observando-se o que estabelecem a Súmula 63 e 305 do TST, bem como a OJ 42 da SBDI-I/TST. Já as horas extras do período de 20.03.2023 a 12.08.2024, são devidas com reflexos em DSRs (domingos e feriados na forma da Súmula 172/TST); aviso prévio; 13º salários; férias + 1/3 e com essas (exceto férias indenizadas e terços dessas férias indenizadas) em FGTS+ 40%, nos termos dos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/199, e observando-se o que estabelecem a Súmula 63 e 305 do TST, bem como a OJ 42 da SBDI-I/TST. Para fins de cálculo das horas extras observar-se-á: - o horário e frequência registrados nos controles de jornada; - o adicional convencional, e na ausência, o adicional legal de 50%; - o divisor 220, considerando a descaracterização da escala 12x36; - a base de cálculo como sendo a evolução salarial da reclamante, acrescida das demais verbas de natureza salarial (Súmula 264 do TST), tais como adicional noturno e adicional de insalubridade quando pagos/deferidos; - a fim de evitar o enriquecimento sem causa da autora serão compensados valores pagos a idêntico título, de forma global, conforme OJ 415 da SDI-1/TST. Prejudicada a análise do pedido sucessivo de pagamento de horas extras excedentes da 12ª hora por plantão. Assistência judiciária gratuita Declarada pela parte autora (declaração de hipossuficiência ID. abc1b11), e/ou por seu patrono com poderes específicos, a pobreza, no sentido legal, e não havendo nos autos prova de que a parte interessada receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, concedo o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT e Súmula 463, do TST. Honorários sucumbenciais Considera-se, para fins de honorários, sucumbência apenas aquela que decorre das pretensões que tenham sido julgadas totalmente improcedentes. Mostram-se devidos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte autora sobre os pedidos julgados procedentes, fixados à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT, e observados os parâmetros do §2º, do mesmo dispositivo legal. Dedução Autoriza-se a dedução quanto aos créditos pagos a idêntico título daqueles objetos da condenação. Juros e correção monetária Juros e correção monetária na forma da decisão da SDI-1 do TST (E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029): “ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.” (Ministro Relator Alexandre Agra Belmonte, publicação 25/10/2024) Encargos previdenciários e fiscais Cabe à parte reclamada proceder aos recolhimentos previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, na forma do art. 28, I, da Lei 8.212/1991, salvo art. 214, §9º, do Decreto 3048/1999, e também fiscais, ficando autorizada a reter, no valor da condenação, as contribuições devidas pelo autor, observando-se a Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-1 do TST. Eventual imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível para a parte autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas. Sobre a eventual oposição de embargos de declaração Os embargos de declaração apresentam-se como modalidade recursal que somente pode ser interposta quando a sentença prolatada pelo julgador trouxer em seu bojo obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz. Em nosso sistema processual, é faculdade das partes aceitarem o pronunciamento jurisdicional de 1º grau, já que podem provocar a manifestação de instância superior. Questões que envolvam, segundo as partes, má apreciação da prova ou dos elementos dos autos ou qualquer outra questão diversa das hipóteses legais (omissão, contradição e/ou obscuridade) desafiam recurso próprio, sendo incabível sua veiculação em sede de Embargos Declaratórios. Advirto, pois, que o abuso do direito de recorrer encontra óbice na legislação processual. Nos termos do parágrafo segundo do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, a parte que interpõe embargos protelatórios deve ser apenada com multa não excedente a 2% (dois por cento) do valor da causa. Na reiteração dos embargos, a multa será elevada a 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da importância respectiva. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, na ação trabalhista ajuizada por EDIMA NUNES PEREIRA contra GESTHO - GESTÃO HOSPITALAR S/A (em Recuperação Judicial), resolvo rejeitar a preliminar e pronunciar a prescrição para julgar EXTINTAS, com resolução do mérito, as pretensões anteriores a 14.05.2019(Lei 14.010/2020 e artigo 487, II do CPC), e, no mérito julgar PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a reclamada conforme se apurar em liquidação de sentença por simples cálculos, observados os parâmetros traçados na fundamentação, que integram o presente decisum, além do pagamento das parcelas atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento, conforme se apurar após liquidação: a) no período de 26.03.2020 a 30.09.2020, diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos em aviso prévio; 13º salários; férias + 1/3 e com esses (exceto férias indenizadas e terços de férias) em FGTS + 40%; b) ante a descaracterização da escala 12x36, horas extras excedentes da 08ª hora diária ou 44ª hora semanal (o que for mais benéfico e de forma não cumulativa); b.1) reflexos das horas extras elencadas no item “b” do dispositivo, no período de 14.05.2019 a 19.03.2023, em DSRs (domingos e feriados na forma da Súmula 172/TST); aviso prévio; 13º salários; férias + 1/3 e em FGTS +40%; b.2) reflexos das horas extras elencadas no item “b” do dispositivo, no período de 20.03.2023 a 12.08.2024, em DSRs (domingos e feriados na forma da Súmula 172/TST); aviso prévio; 13º salários; férias + 1/3 e com essas (exceto férias indenizadas e terços dessas férias indenizadas) em FGTS+ 40%. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, serão deduzidas parcelas comprovadamente pagas a idêntico título. A reclamada deverá, ainda, providenciar a retificação/confecção e entrega de PPP à reclamante, observada a insalubridade constatada nos termos do que constou em laudo pericial. Os valores serão acrescidos de juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Defere-se à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$3.080,00, fixadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$154.000,00. Intime-se a União, oportunamente (cf. art. 832, § 5º, da .CLT), caso o valor das contribuições previdenciárias apurado em liquidação ultrapasse a alçada definida pelo Ministério da Fazenda. Intimem-se as partes. Nada mais. m BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. LUISA AZEVEDO BRUGNOLI RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GESTHO - GESTAO HOSPITALAR S.A

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Edima Nunes Pereira e outros x Gestho - Gestao Hospitalar S.A

ID: 274919420

Tribunal: TRT3 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010926-65.2024.5.03.0139

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDIMA NUNES PEREIRA RODRIGO FERNANDES DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

GESTHO - GESTAO HOSPITALAR S.A

Notificação

Advogados:

JOSE SALVADOR TORRES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE CARVALHO CHALUP

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010926-65.2024.5.03.0139 : EDIMA NUNES PEREIRA : GESTHO - GESTAO HOSPITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010926-65.2024.5.03.0139 : EDIMA NUNES PEREIRA : GESTHO - GESTAO HOSPITALAR S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2673ada proferida nos autos. SENTENÇA Obs.: As folhas mencionadas nesta decisão se referem ao número de páginas do PDF baixado em ordem crescente. RELATÓRIO EDIMA NUNES PEREIRA ajuizou reclamação trabalhista contra GESTHO - GESTÃO HOSPITALAR S/A (em Recuperação Judicial), postulando pagamento diferenças de adicional de insalubridade e, pela descaracterização da escala 12x36, o pagamento de diferença de horas extras. Deu a causa o valor de R$154.228,05. A reclamada apresentou defesa escrita (ID. 10a7205) arguindo a prescrição quinquenal e, no mérito, contestou todos os pedidos formulados na inicial. Com a inicial e defesa foram anexados documentos. Partes inconciliáveis. Impugnação à defesa e aos documentos apresentada no ID. 10a7205. Laudo pericial técnico (ID. 3713e3f), com esclarecimentos (ID. a99b4a3). Na audiência de instrução não foram produzidas outras provas (ID. 53000f2). Razões finais remissivas. Infrutífera a última tentativa conciliatória. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Limitação da condenação Quaisquer verbas porventura deferidas à parte autora serão arbitradas ou apuradas em regular liquidação de sentença, não havendo que se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. A lei exige apenas uma estimativa aproximada, não uma liquidação pronta e acabada, algo possível somente com a juntada de todos os documentos, principalmente daqueles em posse do empregador. Prescrição No Direito do Trabalho a prescrição observa o prazo de dois anos após o fim do contrato, retroagindo cinco anos do ajuizamento da ação (art. 7, XXIX, CF e S. 308, I, TST), salvo quanto aos pedidos declaratórios, gravados pela imprescritibilidade nos termos do art. 11, §1º da CLT. Por sua vez, a Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais em curso no interregno entre 12.06.2020 e 30.10.2020 dispondo, em seu art. 3° que "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Sendo assim, considera-se suspensa a prescrição de todos os direitos, desde o dia 12 de junho de 2020 até o dia 30 de outubro de 2020. O contrato de trabalho da parte autora foi firmado em 18.02.2019 e a presente ação foi ajuizada em 02.10.2024. Dessa forma, reconheço a prescrição quinquenal para extinguir o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões exordiais anteriores à 02.10.2019, acrescidos dos 141 dias de suspensão, isto é: 14.05.2019, prevista na Lei 14.010/2020, com fulcro no artigo 487, II do CPC, ressalvadas as férias, que seguem o previsto no art. 149 da CLT e os pedidos de natureza declaratória, gravados de imprescritibilidade (art. 11, §1º, da CLT). Diferenças de adicional de insalubridade A reclamante alega que, durante a vigência do contrato de trabalho, laborou exposta a agentes insalubres, porque atendia pacientes potencialmente portadores de doenças infectocontagiosas e mantinha contato com objetos de seu uso (documentos) não previamente esterilizados. Postula o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, pago em grau médio, quando deveria ter sido pago em grau máximo, com reflexos. A reclamada impugnou o pedido. Sustenta que na atividade de técnica de enfermagem, laborando em CTI geral, a reclamante não manteve contado com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Decido. O adicional de insalubridade é salário condição (art. 194 da CLT) cujo pagamento faz parte da responsabilidade do empregador de manter um ambiente saudável pela redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XXII, da CR). Uma vez que o direito de receber o adicional cessa com a demonstração de que o risco à saúde ou à integridade física do empregado foi afastado (art. 194 da CLT) e que cabe às empresas cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (art. 157, I, da CLT), o ônus de provar que as normas foram cumpridas e o ambiente é salubre e livre de periculosidade pertence ao empregador. Considerando-se que a matéria tratada nos autos requer conhecimentos técnicos e diante da solicitação das partes, foi determinada a realização de perícia técnica. O perito oficial apurou que, originalmente, a autora laborava em ala denominada “CTI Adulto”, que era um setor geral, com 20 leitos. Contudo, a partir de 26.03.2020, no auge da pandemia da COVID-9, o “CTI Adulto” passou acolher pacientes agravados com a referida patologia. No período de 18.06.2020 a 16.01.2023, o hospital transformou o “CTI Adulto” em ala para acolher exclusivamente pacientes com COVID, que passou a ser chamado na organização de “CTI A”. A autora laborou nesse setor de sua contratação até 30.09.2020. Paralelamente, no mencionado período de 18.06.2020 a 16.01.2023, o hospital separou outra ala de CTI para acolher público geral, que chamou de “CTI B”. A autora trabalhou no “CTI B” no período de 01.10.2020 a 16.01.2023. O CTI “A” foi desmobilizado após janeiro de 2023, e o hospital voltou a contar, novamente com o “CTI Adulto” geral, setor no qual a autora laborou até a rescisão. Em resumo, assim foi distribuída a lotação da autora ao longo do contrato, no período não prescrito: 14.05.2019 a 25.03.2020 = “CTI Adulto” geral antes da COVID; 26.03.2020 a 17.06.2020 = “CTI Adulto” geral durante a COVID 18.06.2020 a 30.09.2020 = “CTI A” exclusivo para COVID 01.10.2020 a 16.01.2023 = “CTI B” para público geral, exceto COVID 17.01.2023 a 12.08.2024 – “CTI Adulto geral. Portanto, concluiu o i. perito que, no período de 26.03.2020 a 30.09.2020, a reclamante atuou em setor que acolhia pacientes em isolamento em razão da COVID 19 e, nos demais períodos, atendeu púbico geral. Veja-se: “Especificamente no período compreendido entre 26 de março de 2020 e 30 de setembro de 2020, período em que, como Técnica em Enfermagem, realizou a Autora suas habituais atividades na assistência aos pacientes do denominado CTI Adulto e CTI A, neste período destinados ao tratamento de pacientes com COVID-19, e a partir de 18 de junho de 2020, exclusivamente aos pacientes com COVID-19, constatou-se que a Reclamante, durante o referido período, atuou habitualmente em áreas de isolamento por precaução respiratória/gotículas, dedicadas ao tratamento de pacientes com COVID-19. Dessa forma, manteve contato habitual e intermitente com pacientes em isolamento devido a doenças infectocontagiosas, bem como com objetos de uso desses pacientes, sem a prévia esterilização. Assim, especificamente no período de 26 de março de 2020 a 30 de setembro de 2020, caracterizou-se o labor da Autora em condições de insalubridade em grau máximo, por agentes biológicos, conforme os critérios legalmente estabelecidos pela Portaria 3.214/78, em sua NR-15, Anexo 14. Quanto aos períodos restantes da vigência do contrato de trabalho da Autora, ou seja, aqueles anteriores a 26 de março de 2020, que antecederam a pandemia de COVID-19, e posteriores a 30 de setembro de 2020, quando a Autora passou a prestar suas atividades na área do denominado CTI B, que se tratava de um CTI Geral, e posteriormente no CTI Adulto, que retornou aos seus atendimentos habituais, constatou-se que, durante esses períodos, considerando a natureza dos atendimentos realizados nesses setores, que eram Centros de Tratamento Intensivo (CTI) destinados ao atendimento de pacientes gerais, e registros consultados, não foi constatado o habitual contato da Autora com pacientes em isolamento ou objeto de utilização destes pacientes sem a prévia esterilização, contato este que, se ocorreu, se eu de forma meramente fortuita, restando, todavia, constatado o contato habitual da autora com pacientes gerais e objeto de uso destes pacientes sem a prévia esterilização, se caracterizando, desta forma, nos citados períodos, o labor em condições de insalubridade em grau médio, conforme os critérios legalmente estabelecidos pela Portaria 3.214/78 em sua NR-15, Anexo 14, que trata dos trabalhos e operações em condições de insalubridade por agentes biológicos, na forma da lei” (ID. 3713e3f – FLS.542/543). Embora o Juízo não esteja vinculado às conclusões do perito, a reclamada não apresentou fundamentos capazes de afastar o laudo pericial elaborado pelo expert qualificado e de confiança do Juízo, a teor do art. 479 do CPC. Nesse aspecto, destaco que, sobre a impugnação ao laudo pericial apresentada pela reclamada (ID. 71cedef), o perito respondeu, de forma satisfatória, os quesitos complementares e prestou os esclarecimentos necessários, ratificando as suas conclusões. Observo que o i. perito, em sede de esclarecimentos, observou que: “Quanto à questão apontada, esclarece este Perito que a caracterização de insalubridade em grau máximo, no período compreendido entre 26 de março e 30 de setembro de 2020, foi fundamentada na atuação da Reclamante em áreas de isolamento por precaução respiratória/gotículas, destinadas, inclusive, ao atendimento de pacientes com COVID-19. Essas áreas, com o advento da pandemia de COVID-19, foram direcionadas especificamente também para atendimentos dessa natureza” (ID. a99b4a3 – FL.548). Acolho as conclusões periciais, não infirmadas por prova em sentido contrário, julgo procedente, em parte o pedido, e condeno a reclamada, no período de 26.03.2020 a 30.09.2020, ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos em aviso prévio; 13º salários; férias + 1/3 e com esses (exceto férias indenizadas e terços de férias) em FGTS + 40%, nos termos dos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/199, e observando-se o que estabelecem a Súmula 63 e 305 do TST, bem como a OJ 42 da SBDI-I/TST. O adicional de insalubridade deverá ser calculado sobre o valor do salário mínimo, nos termos do entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, serão deduzidos, no mesmo período, os valores de adicional de insalubridade em grau médio, comprovadamente pagos. A reclamada deverá, ainda, providenciar a retificação/confecção e entrega de PPP à reclamante, observada a insalubridade constatada nos termos do que constou em laudo pericial. Horas extras. Descaracterização da escala 12x36 A autora argumenta que foi contratada para laborar das 06h30min às 18h30min, com 01 hora de intervalo, em escala 12x36. Sustenta que, habitualmente prorrogava a jornada diária do plantão em 15 a 30 minutos, razão pela qual deve ser descaracterizada a jornada em escala 12x36. Logo, inicialmente, faz-se necessário analisar se, de fato, há prova de prestação habitual de horas extras excedentes da 12ª hora diária, o limite do plantão. Pois bem. Na impugnação à defesa, a parte autora realiza apontamento de horas extras, por amostragem (ID. 3c9a77c). Inicialmente, observo que, no apontamento, foram observadas as disposições do §1º do artigo 58 da CLT, determinando que: “não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários”. Portanto, já consideradas as disposições do §1º do artigo 58 da CLT, ainda assim, na maioria dos plantões, há minutos que sucedem a jornada diária máxima. São diversos os apontamentos de plantões iniciados entre 06h20min/06h25min e encerrados entre 18h40min/19h (ID. 3c9a77c – FL.431). Logo, concluo que, de fato, há prestação habitual de horas extras excedentes da 12ª hora por plantão. Na sequência, observo que é imperioso esclarecer que a escala 12x36, de fato, não constitui sistema de compensação propriamente dito, sendo-lhe inaplicável, pois, o entendimento consubstanciado no item IV da Súmula n.º 85 do c. TST, in verbis: "Súmula n.º 85. (...) IV - A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nessa hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias, e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário". Ocorre, no entanto, que a excepcionalidade do regime 12x36, por superar até o limite previsto no artigo 59 da CLT, não comporta a prestação habitual de horas extras, sob pena de implicar a descaracterização do regime especial, conforme entendimento do E. TRT MG. "ESCALA 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. NULIDADE RECONHECIDA. Demonstrada nos autos a habitualidade na prestação de horas extras, descaracteriza-se o regime especial de trabalho 12x36, ainda que autorizado por norma coletiva, sendo devido o pagamento, como extraordinárias, das horas trabalhadas além de 8 diárias e 44 semanais. Ainda que o contrato de trabalho seja posterior à edição da Lei 13.467/17, a inovação trazida pelo parágrafo único do art. 59-B, da CLT não se aplica essa espécie de escala, a qual não consiste em regime de compensação. Recurso da parte autora provido quanto ao tema" (destaquei - TRT da 3.ª Região; 11ª Turma; PJe: 0011186-09.2023.5.03.0033 (ROT); Disponibilização: 12.08.2024; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marcio Toledo Gonçalves). [...] Ocorre que, é pertinente ressaltar que o regime de jornada 12x36 não se confunde com o sistema de compensação de jornada, tratando-se, em verdade, de regime especial de jornada, em que a majoração do módulo diário dá-se pela concessão de intervalo de um dia e meio entre as jornadas, havendo, ainda, uma regulação pela extrapolação do módulo semanal entre uma semana e outra, visto que em uma trabalha-se 48 horas e na seguinte 36, totalizando a média de 42 horas, em um período de 15 dias. De toda forma, a adoção do regime 12x36, impõe maior gravame à saúde do trabalhador do que a jornada padrão (8 horas, com duração de 44 semanais). Trata-se, pois, de regime de jornada excepcional, conforme o disposto nos art. 59-A e B, da CLT: Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Ainda, segundo entendimento do C. TST, o art. 59-B/CLT, que trata de acordo de compensação de jornada, não alcança o regime 12x36, que não constitui sistema de compensação, mas escala de serviço admitida em caráter excepcional. Nesse sentido, o RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021. Dispõe o artigo: Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Dessa forma, como o regime 12x36 não é um sistema de compensação propriamente dito, mas sim escala de trabalho de caráter excepcional, não se aplica o art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Além disso, o art. 59-B é uma exceção à regra geral do art. 59 da CLT e não se permite a cumulação das exceções previstas nos artigos 59-A (jornada 12X36) e 59-B (relativa à prestação habitual de horas extras). Assim, havendo prestação de horas extras de forma habitual, o regime 12x36 (exceção à regra legal do artigo 59 da CLT) fica descaracterizado [...]” (destaquei - TRT da 3ª Região; 1ª Turma; PJe: 0010188-48.2024.5.03.0084 (ROT); Disponibilização: 04.11.2024; Relatora Maria Cecilia Alves Pinto). Ainda, trago à colação recentes julgados do C. Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca de descaracterização do regime 12x36 em razão da prestação de horas extras de forma habitual detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Levando-se em consideração as premissas fáticas delineadas pelo Regional, tem-se que, apesar de atendido o requisito formal para a validade do regime de 12x36 - previsão em norma coletiva -, a reclamada deixou de observar o requisito material para a validade do referido regime, porquanto ficou comprovado o labor extraordinário além dessa previsão, em caráter habitual. Ademais, a jurisprudência desta Corte entende inaplicável a Súmula 85, III e IV, do TST ao regime 12x36, por não se tratar de um típico regime de compensação e, por consequência, reconhece devidas as horas extras correspondentes a todo o tempo excedente da oitava hora diária e quadragésima quarta semanal. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (destaquei – TST; RR-1000309-65.2016.5.02.0065, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17.05.2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. 2. REGIME DE COMPENSAÇÃO 12X36. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 85, IV/TST. INAPLICABILIDADE. O TRT, amparado no conjunto fático-probatório produzido nos autos, constatou que o regime de escala 12x36 foi instituído por norma coletiva, porém havia a prestação de horas extras habituais pela Reclamante. Por essa razão, o TRT invalidou o regime 12x36 e condenou a Reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras. Extrai-se do acórdão recorrido que, apesar da previsão em norma coletiva estipulando o regime de trabalho em turnos de 12 x 36, a sobrejornada com possíveis compensações e/ou pagamentos era habitual - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST - , fato que possui o condão de descaracterizar o regime de compensação, pois em dissonância com o previsto na própria norma coletiva invocada pela Reclamada. De outra face, decidida a matéria com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista fica obstado, por depender do reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST). Além do mais, a teor do item IV da Súmula 85 do TST, " a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário ". Vale dizer, na hipótese prevista na primeira parte do citado verbete de súmula, nos casos em que houver descaracterização do acordo de compensação decorrente da prestação de horas extras habituais e/ou pelo labor nos dias destinados à compensação, as horas que ultrapassarem a carga semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias. De outro modo, nos moldes da parte final do referido item IV, se não for ultrapassada a duração semanal normal, em relação às horas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário (não havendo, nessa hipótese, pagamento como horas extras). Em síntese: somente no caso de não observância de requisito formal, e desde que não dilatada a carga máxima semanal, será aplicado o entendimento contido na parte final do item IV da Súmula 85/TST, de modo a limitar a condenação ao pagamento apenas do adicional de horas extras com relação àquelas horas destinadas à compensação. Inaplicável esse entendimento, no entanto, nos casos em que, além da prestação habitual de horas extras, haja descumprimento dos requisitos materiais, a saber: extrapolação da carga semanal de 44 horas, labor nos dias destinados à compensação ou cumulação de compensação com o trabalho extraordinário. No caso dos autos, o TRT, com amparo no conjunto fático probatório produzido nos autos, considerou descaracterizado o regime 12x36, previsto em norma coletiva, em razão da prestação de horas extras habituais pela Reclamante. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior, por entender que a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso não é propriamente um regime de compensação, tem concluído pela inaplicabilidade da Súmula 85, IV, do TST, quando reconhecida a invalidade dessa jornada, o que ocorre nos casos de prestação habitual de horas extras/inobservância das folgas para descanso, de ausência de autorização na norma coletiva ou descumprimento dos pressupostos normativos estabelecidos para a adoção desse tipo de escala. Harmonizando-se, pois, o acórdão recorrido com a jurisprudência do TST, torna-se despicienda a análise das alegadas violações constitucionais, bem como afasta-se contrariedade à Súmula do TST, nos termos da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (TST; 3ª Turma; Ag-RRAg-295-49.2018.5.09.0513, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26.04.2024). No caso concreto, como supramencionado, está comprovada a prestação habitual de horas extras na escala 12x36. Imperioso reconhecer, portanto, a prestação habitual de horas extras, a ensejar a nulidade da escala de trabalho 12X36. Ante a essa premissa, a partir dos horários registrados nos controles de jornada, a autora faz jus às horas extras excedentes da 08ª hora diária ou 44ª hora semanal (o que for mais benéfico e de forma não cumulativa), conforme se apurar em liquidação. As horas extras pela prorrogação da jornada, do período de 14.05.2019 a 19.03.2023, aplicado o item II da nova redação da OJ 394 da SDI-1/TST, reformulado após o julgamento do incidente de recurso de revista repetitivo - IRR-10169-57.2013.5.05.0024, são devidas com reflexos em DSRs (domingos e feriados na forma da Súmula 172/TST); aviso prévio; 13º salários; férias + 1/3 e em FGTS +40%, nos termos dos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/199, e observando-se o que estabelecem a Súmula 63 e 305 do TST, bem como a OJ 42 da SBDI-I/TST. Já as horas extras do período de 20.03.2023 a 12.08.2024, são devidas com reflexos em DSRs (domingos e feriados na forma da Súmula 172/TST); aviso prévio; 13º salários; férias + 1/3 e com essas (exceto férias indenizadas e terços dessas férias indenizadas) em FGTS+ 40%, nos termos dos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/199, e observando-se o que estabelecem a Súmula 63 e 305 do TST, bem como a OJ 42 da SBDI-I/TST. Para fins de cálculo das horas extras observar-se-á: - o horário e frequência registrados nos controles de jornada; - o adicional convencional, e na ausência, o adicional legal de 50%; - o divisor 220, considerando a descaracterização da escala 12x36; - a base de cálculo como sendo a evolução salarial da reclamante, acrescida das demais verbas de natureza salarial (Súmula 264 do TST), tais como adicional noturno e adicional de insalubridade quando pagos/deferidos; - a fim de evitar o enriquecimento sem causa da autora serão compensados valores pagos a idêntico título, de forma global, conforme OJ 415 da SDI-1/TST. Prejudicada a análise do pedido sucessivo de pagamento de horas extras excedentes da 12ª hora por plantão. Assistência judiciária gratuita Declarada pela parte autora (declaração de hipossuficiência ID. abc1b11), e/ou por seu patrono com poderes específicos, a pobreza, no sentido legal, e não havendo nos autos prova de que a parte interessada receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, concedo o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT e Súmula 463, do TST. Honorários sucumbenciais Considera-se, para fins de honorários, sucumbência apenas aquela que decorre das pretensões que tenham sido julgadas totalmente improcedentes. Mostram-se devidos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte autora sobre os pedidos julgados procedentes, fixados à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT, e observados os parâmetros do §2º, do mesmo dispositivo legal. Dedução Autoriza-se a dedução quanto aos créditos pagos a idêntico título daqueles objetos da condenação. Juros e correção monetária Juros e correção monetária na forma da decisão da SDI-1 do TST (E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029): “ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.” (Ministro Relator Alexandre Agra Belmonte, publicação 25/10/2024) Encargos previdenciários e fiscais Cabe à parte reclamada proceder aos recolhimentos previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, na forma do art. 28, I, da Lei 8.212/1991, salvo art. 214, §9º, do Decreto 3048/1999, e também fiscais, ficando autorizada a reter, no valor da condenação, as contribuições devidas pelo autor, observando-se a Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-1 do TST. Eventual imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível para a parte autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas. Sobre a eventual oposição de embargos de declaração Os embargos de declaração apresentam-se como modalidade recursal que somente pode ser interposta quando a sentença prolatada pelo julgador trouxer em seu bojo obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz. Em nosso sistema processual, é faculdade das partes aceitarem o pronunciamento jurisdicional de 1º grau, já que podem provocar a manifestação de instância superior. Questões que envolvam, segundo as partes, má apreciação da prova ou dos elementos dos autos ou qualquer outra questão diversa das hipóteses legais (omissão, contradição e/ou obscuridade) desafiam recurso próprio, sendo incabível sua veiculação em sede de Embargos Declaratórios. Advirto, pois, que o abuso do direito de recorrer encontra óbice na legislação processual. Nos termos do parágrafo segundo do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, a parte que interpõe embargos protelatórios deve ser apenada com multa não excedente a 2% (dois por cento) do valor da causa. Na reiteração dos embargos, a multa será elevada a 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da importância respectiva. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, na ação trabalhista ajuizada por EDIMA NUNES PEREIRA contra GESTHO - GESTÃO HOSPITALAR S/A (em Recuperação Judicial), resolvo rejeitar a preliminar e pronunciar a prescrição para julgar EXTINTAS, com resolução do mérito, as pretensões anteriores a 14.05.2019(Lei 14.010/2020 e artigo 487, II do CPC), e, no mérito julgar PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a reclamada conforme se apurar em liquidação de sentença por simples cálculos, observados os parâmetros traçados na fundamentação, que integram o presente decisum, além do pagamento das parcelas atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento, conforme se apurar após liquidação: a) no período de 26.03.2020 a 30.09.2020, diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos em aviso prévio; 13º salários; férias + 1/3 e com esses (exceto férias indenizadas e terços de férias) em FGTS + 40%; b) ante a descaracterização da escala 12x36, horas extras excedentes da 08ª hora diária ou 44ª hora semanal (o que for mais benéfico e de forma não cumulativa); b.1) reflexos das horas extras elencadas no item “b” do dispositivo, no período de 14.05.2019 a 19.03.2023, em DSRs (domingos e feriados na forma da Súmula 172/TST); aviso prévio; 13º salários; férias + 1/3 e em FGTS +40%; b.2) reflexos das horas extras elencadas no item “b” do dispositivo, no período de 20.03.2023 a 12.08.2024, em DSRs (domingos e feriados na forma da Súmula 172/TST); aviso prévio; 13º salários; férias + 1/3 e com essas (exceto férias indenizadas e terços dessas férias indenizadas) em FGTS+ 40%. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, serão deduzidas parcelas comprovadamente pagas a idêntico título. A reclamada deverá, ainda, providenciar a retificação/confecção e entrega de PPP à reclamante, observada a insalubridade constatada nos termos do que constou em laudo pericial. Os valores serão acrescidos de juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Defere-se à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$3.080,00, fixadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$154.000,00. Intime-se a União, oportunamente (cf. art. 832, § 5º, da .CLT), caso o valor das contribuições previdenciárias apurado em liquidação ultrapasse a alçada definida pelo Ministério da Fazenda. Intimem-se as partes. Nada mais. m BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. LUISA AZEVEDO BRUGNOLI RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDIMA NUNES PEREIRA

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Lisandra Iole Dos Santos Mourao e outros x Rhs Gestao E Servicos Ltda

ID: 274917468

Tribunal: TRT3 Órgão: 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011019-31.2024.5.03.0138

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LISANDRA IOLE DOS SANTOS MOURAO VAGNER MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

RHS GESTAO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS LELIS LEAL DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DOCH JANUARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011019-31.2024.5.03.0138 : VAGNER MARQUES DOS SANTOS : RHS GESTAO E SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011019-31.2024.5.03.0138 : VAGNER MARQUES DOS SANTOS : RHS GESTAO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b7c03fb proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO VAGNER MARQUES DOS SANTOS propôs reclamação trabalhista em face de RHS GESTÃO E SERVIÇOS LTDA., em 21/10/2024, da qual constam, em síntese, os seguintes pedidos: adicional de insalubridade; multa do art. 477 da CLT; horas extras; intervalo térmico do art. 253 da CLT e honorários advocatícios. Juntou documentos e procuração. Requereu, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça. Atribuiu à causa o valor de R$746.785,90. Realizada audiência em 11/12/2024 (ID 85d4c91), a reclamada apresentou defesa escrita (ID 6288753) e juntou documentos. Impugnação à contestação (ID 37bc4ce). Laudo do assistente técnico da recamada (ID 8c11420). Laudo pericial de insalubridade no ID c6ca8fa e esclarecimentos complementares nos ID’s 82bee87 e 32bddf9. Em nova sessão, realizada em 06/05/2025 (ID 0d1edc2), foi colhido o depoimento pessoal da preposta da reclamada e de três testemunhas, uma arrolada pelo reclamante e duas ouvidas a convite da reclamada. As partes declararam não ter outras provas a produzir. Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Rejeitada a proposta final de conciliação. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Irrelevante a impugnação de documentos apresentada pelas partes, uma vez que não cuidaram de demonstrar qualquer vício real de conteúdo na documentação carreada aos autos. Assim, a aplicabilidade e habilidade dos documentos à prova, serão questões de análise específica, no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Nada a acolher. PROTESTOS – INDEFERIMENTO PERÍCIA CONTÁBIL O reclamante registrou protestos em face da decisão de ID 64832af, que indeferiu o requerimento de perícia contábil para apuração de horas extras não pagas antes da sentença. Mantenho a decisão proferida, pelas razões já expostas. PROTESTOS - CONTRADITA DE TESTEMUNHA Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que indeferiu a contradita da testemunha Mauro Lúcio Gomes da Costa (ata de ID 0d1edc2). PROTESTOS – DEFERIMENTO DE PERGUNTAS As partes protestaram em audiência pelo deferimento de perguntas que dizem respeito apenas à necessidade de adentrar ou não em câmera fria. Mantenho, pelas razões já expostas. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente arguida, pronuncio a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, CR/88) das pretensões anteriores a 21/10/2019, considerando o ajuizamento da ação ocorrido em 21/10/2024 (Súmula nº 308, do C. TST). O processo fica extinto, com resolução do mérito, no tocante a tais verbas, na forma do artigo 487, II, do CPC, excepcionando-se o que a seguir se destaca. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante narra que foi admitido para a função de motorista de caminhão em 22/08/2019, tendo se exposto ao longo de todo o período contratual a agentes físicos e biológicos nocivos à saúde, destes, principalmente o frio, adentrando na câmara fria e congelada nas unidades da ré, bem como em ambientes de descarte (lixões), não recebendo todos os EPI´s necessários para eliminar ou neutralizar as condições insalubres de trabalho. Pleiteia, assim, adicional de insalubridade, com reflexos. A reclamada, por sua vez, afirma que o autor não era obrigado a adentrar em câmaras frias, tampouco a ter contato direto com lixões, a ponto de ensejar o recebimento de adicional de insalubridade. O adicional de insalubridade é devido quando o trabalhador se encontra exposto a agentes nocivos acima dos limites de tolerância legalmente previstos, nos termos do art. 192 da CLT. Atendendo aos preceitos legais, foi realizada perícia técnica para fins de apurar a alegada insalubridade, tendo sido efetuadas pela perita do Juízo diligências nas dependências da empresa reclamada. A perita do Juízo averiguou o seguinte no laudo oficial de ID c6ca8fa: “Análise das Condições de Trabalho O Reclamante exercia a função de motorista de caminhão, realizando o carregamento do veículo em câmara fria para coleta e organização de produtos hortifrúti. Segundo seu relato, ele acessava a câmara fria aproximadamente 10 vezes ao dia, permanecendo em média 5 minutos por acesso. Os funcionários Rodrigo Soares Pinto (Conferente) e Gilmar Rodrigues Salomão (Carregador) confirmaram que o Reclamante acessava a câmara fria diariamente. No momento da perícia, a temperatura aferida foi de 7°C, dentro da faixa operacional do equipamento, que varia entre 5°C e 10°C. Critérios Normativos: A avaliação é qualitativa e não impõe limite de tolerância, cuja exposição comprovada através de laudo de inspeção do local de trabalhos caracteriza a insalubridade em grau médio. De acordo com o Anexo 9 da NR-15, atividades desenvolvidas em ambientes artificialmente frios, como câmaras frigoríficas, são consideradas insalubres quando não há medidas eficazes de proteção térmica. (...) Condições Observadas e Medidas de Controle - Ausência de EPIs adequados: Não foi apresentada comprovação do fornecimento de vestimentas térmicas, luvas isolantes e calçados apropriados. - Exposição habitual ao frio: A permanência na câmara fria ocorria de forma intermitente, mas diária, totalizando aproximadamente uma hora por dia. - Falta de medidas preventivas: A empresa não apresentou registros de treinamentos ou orientações sobre proteção contra o frio. Conclusão Diante dos fatos analisados e com base nos critérios estabelecidos pela NR-15, Anexo 9, conclui-se que o Reclamante esteve exposto ao agente físico frio de forma habitual e intermitente, sem a devida proteção térmica. Portanto, a atividade desempenhada pelo Reclamante se caracteriza como insalubre em grau médio (20%), nos termos da NR-15, uma vez que a exposição ao frio foi comprovada e não houve medidas eficazes de neutralização do risco.” (grifo nosso) Acerca dos mencionados agentes biológicos, constatou: “- O Reclamante era responsável pelo recolhimento de sacos de lixo das lojas atendidas e pela organização desses resíduos no caminhão. - O transporte dos resíduos era realizado até os locais designados para descarte final. Exposição a Agentes Biológicos O Anexo 14 da NR-15 prevê que a insalubridade de grau máximo se aplica a trabalhadores em contato permanente com lixo urbano, definido como resíduo de origem indeterminada e potencialmente contaminado. O assistente técnico da Reclamada informou que os resíduos manuseados pelo Reclamante eram exclusivamente de origem empresarial (hortifrúti) e que a empresa mantém contrato com um prestador de serviços responsável pela coleta regular desses materiais. O lixo urbano é caracterizado pela presença de materiais de origem desconhecida, em diferentes estados de decomposição, podendo conter agentes biológicos infecciosos, além de itens perfurocortantes embutidos em sacos plásticos, o que aumenta o risco de exposição. O fator determinante para a insalubridade de grau máximo é a impossibilidade de identificação e controle eficaz dos agentes contaminantes. Diante disso, considerando que os resíduos manuseados pelo Reclamante eram de origem específica e sujeitos a um sistema organizado de coleta, não se configura a insalubridade de grau máximo por agentes biológicos, conforme os critérios do Anexo 14 da NR-15.” Após responder aos quesitos formulados pelas partes, concluiu: “Após análise detalhada das condições de trabalho do Reclamante, conclui-se pela caracterização de insalubridade em grau médio (20%) devido à exposição habitual e contínua ao agente físico frio, sem a devida proteção térmica adequada, conforme os critérios estabelecidos pela NR-15, Anexo 9, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho”. Outros fatores de risco previstos na NR 15 não foram identificados pela perita. Na resposta aos esclarecimentos solicitados, a perita manteve integralmente suas conclusões. Inobstante ambas as testemunhas patronais tenham dito que os motoristas não eram obrigados a entrar em câmara fria, sendo tal tarefa realizada pelos funcionários Rodrigo e Gilmar, constou no laudo pericial referência justamente a tais funcionários, que confirmaram, durante a diligência, que o autor acessava a câmara fria diariamente, conforme supratranscrito. Assim, tratando-se de análise qualitativa da prova, entendo que a prova oral, controversa uma vez que a testemunha indicada pelo autor confirmou a entrada em câmara fria, não logrou êxito em desconstituir a conclusão pericial. Aqui, cumpre salientar que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do art. 479 do CPC. Contudo, não se pode perder de vista que, além dos conhecimentos técnicos, o perito é profissional da confiança do Juízo, motivo pelo qual, somente em casos em que forem trazidos subsídios seguros em sentido contrário é que se poderá deixar de lado seu parecer, o que não se verifica no presente caso. E à míngua de qualquer elemento de prova capaz de retirar a credibilidade do laudo pericial, tendo sido respondidos todos os quesitos apresentados pelas partes, resta concluir que o reclamante esteve sujeito a condições insalubres, em grau médio, por exposição ao agente biológico, durante todo o pacto laboral. Dessa forma, adotando o laudo pericial e tendo em vista inexistirem nos autos elementos suficientes para contrariá-lo, reconheço caracterizado o labor exposto à insalubridade e o direito do autor à percepção de adicional de 20%, no período contratual imprescrito compreendido entre 21/10/2019 a 18/01/2024. Em relação à base de cálculo, por ocasião da Rcl 6.266-0, o STF esclareceu que, após a edição da Súmula Vinculante nº 4, a base de cálculo do adicional de insalubridade permanece sendo o salário-mínimo, até que lei venha fixar outra base de cálculo, sendo vedada a superação da inconstitucionalidade por interpretação jurisprudencial. Em vista disso, a Súmula 228 do C. TST foi suspensa. Esse é o entendimento contido na Súmula 46 deste E. TRT, que inclusive reconhece a possibilidade de a base de cálculo ser majorada por norma coletiva caso haja previsão específica neste aspecto. Dessa forma, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), no período compreendido entre 21/10/2019 a 18/01/2024, calculados sobre o salário mínimo, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º Salários e FGTS + 40%, esses incidentes, inclusive, sobre os reflexos deferidos, exceto férias indenizadas com 1/3, a teor do que dispõe a Lei 8.036/90, art. 15, § 6º. Reconhecida a insalubridade, deverá a Secretaria, após o trânsito em julgado, encaminhar cópias desta decisão aos endereços eletrônicos sentenças.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br, contendo no corpo do e-mail: identificação do número do processo; identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF; endereço do estabelecimento, com código postal (CEP); indicação do agente insalubre constatado. INTERVALO TÉRMICO – ART. 253 DA CLT Alega o reclamante que a reclamada jamais observou o intervalo térmico previsto no artigo 253 da CLT. Pretende, assim, o pagamento do referido intervalo como extra, com reflexos. A reclamada negou que o reclamante tenha adentrado em câmaras frias. Analiso. Inobstante a prova pericial supra analisada tenha demonstrado que o obreiro entrava diariamente em câmara fria (conforme relatado por 02 funcionários da reclamada que acompanharam a diligência pericial), o autor afirmou que o acesso se dava 10 vezes ao dia, permanecendo 05 minutos em cada. Nesse contexto, o art. 253 da CLT estabelece que para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. A questão relacionada a tal intervalo restou pacificada pela Súmula 438 do TST, que reconheceu o direito ao intervalo mesmo para os empregados que, embora não trabalhem em câmaras frigoríficas, permaneçam em ambiente artificialmente frio, de forma contínua. O intervalo é devido não apenas para os empregados que permaneçam, de modo ininterrupto, por 1 hora e 40 minutos no interior da câmara frigorífica, mas também para aqueles que transitam de modo intermitente do ambiente normal para o frio durante esse período. A prova dos autos deixou clara a ausência do labor do autor sob tais condições. Destarte, julgo improcedente o pedido e seus consectários. HORAS EXTRAS Alega o reclamante que cumpria jornada média das 04h30 às 22h00, com intervalo para repouso e alimentação que não ultrapassava 20 minutos diários. Informa que os registros de ponto não refletem a realidade laboral, uma vez que são preenchidos conforme determinação empresária. Argumenta que não recebeu a totalidade das horas extras laboradas; que o labor prestado de forma extraordinária se deu de maneira habitual, o que invalida suposto acordo de compensação de jornada; que o labor sujeito à condições insalubres também invalida suposto acordo de compensação de jornada. Pretende a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras laboradas além da 8ª diária e/ou 44ª semanal, bem como pela inobservância do intervalo intrajornada. A reclamada afirmou que o autor não extrapolou a jornada de 44 horas semanais. Juntou aos autos os controles de jornada e contracheques. Pois bem. Desincumbindo-se do ônus probatório que lhe tocava, por força do disposto no art. 74, §2º da CLT, a reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto relativos ao contrato de trabalho do autor, como se infere dos documentos de ID 697ad73, com registro dos horários variáveis e verossímeis de entrada e de saída, bem assim com registro de trabalho extraordinário e de intervalo intrajornada. Trouxe, ademais, a ré, os contracheques de ID b317ab9. Analisando a prova oral produzida, constato que o autor não conseguiu infirmar a presunção de veracidade dos cartões de ponto juntados aos autos, ônus que lhe incumbia nos termos da Súmula 338 do TST, por ausência de prova nesse sentido. Acerca dos fatos narrados, a prova oral comprovou que os registros nos cartões de ponto de entrada e saída estão corretos. A testemunha ouvida a rogo do autor declarou que “fazia registro de ponto manual, mas escreviam conforme a empresa pedia; registrava o ponto todos os dias, e colocava a hora de almoço apesar de não fazer; registrava no ponto o horário que a empresa pedia para colocar” (ID 0d1edc2). Lado contrário, a testemunha patronal Gilmar Luiz Ferreira declarou a respeito: “o depoente assina folha de ponto; os demais motoristas assinam folha de ponto; o registro corresponde ao momento que realmente chegam ao trabalho; o registro de saída corresponde ao horário em que deixam o trabalho ( “passa apenas alguns minutinhos”); a reclamada não obriga a registrarem o ponto de forma diversa do horário efetivamente trabalhado; nunca presenciou o reclamante ou outro empregado ser obrigado a registrar o ponto de forma diversa” (ID 0d1edc2). Considerando que as duas testemunhas fizeram declarações distintas em relação à correspondência da anotação dos horários de trabalho com a realidade contratual, havendo contradição nos depoimentos destacados, o reclamante não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus de comprovar irregularidade nos registros. Neste contexto, diante da prova controversa, considerando que a análise da prova é qualitativa, nesse aspecto o reclamante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito de forma satisfatória quanto à irregularidade dos registros de ponto. Dessa forma, diante da validade dos cartões de ponto, não há falar em pagamento de horas extras para além daquelas já apontadas nos documentos. Por sua vez, em impugnação, diante dos documentos acostados aos autos pela reclamada, a parte autora apontou horas extras não compensadas e não quitadas pela empregadora (ID 56639bd). Analisando os cartões de ponto colacionados, verifico que não havia compensação de jornada, o que sequer foi alegado pela reclamada, ficando superada a alegação de invalidade do sistema de compensação. Da análise dos cartões de ponto em cotejo com os demonstrativos de pagamento, verifico labor extraordinário sem o correspondente pagamento. Cite-se, por amostragem, o mês de dezembro/2021, em que houve registro de labor das 05h00 às 16h00 e das 04h59 às 16h00 em vários dias, sem o correspondente pagamento de horas extras, o que se depreende do demonstrativo de pagamento de ID 3db112b. Por conseguinte, condeno a reclamada a pagar ao reclamante horas extras além da 8a diária e 44a semanal, por todo o contrato de trabalho, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico ao reclamante, como se apurar nos cartões de ponto, com reflexos, nos limites do pedido em aviso prévio, férias +1/3, 13º salário, FGTS + 40%, esses incidentes, inclusive, sobre os reflexos deferidos, exceto férias indenizadas com 1/3, a teor do que dispõe a Lei 8.036/90, art. 15, § 6º. Autorizo a dedução de eventuais parcelas já quitadas sob o mesmo título. Para fins de cálculos das horas extras devem-se observar: a evolução salarial do autor; Súmula 264 do TST; o adicional legal (visto que não comprovada a existência de adicional convencional); o divisor 220; a jornada de trabalho registrada nos cartões de ponto. INTERVALO INTRAJORNADA Incontroverso nos autos que o reclamante desempenhava trabalho externo. Acerca do ônus da prova quanto ao controle da fruição do intervalo intrajornada do trabalhador externo, partilha este Juízo do entendimento consolidado perante o Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que cabe ao trabalhador comprovar que o empregador procedia ao controle do intervalo de descanso: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DO RECLAMANTE. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, ainda que seja possível o controle do início e do fim da jornada de trabalho do empregado que labora externamente, a fiscalização do gozo de intervalo intrajornada não é, em princípio, viável ao empregador, incumbindo ao empregado que labora nessas condições provar a supressão total ou parcial do tempo devido. (…). Agravo desprovido" (Ag-AIRR-2507-41.2013.5.02.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/07/2021). No caso dos autos, considerando que o reclamante enquadrava-se como trabalhador externo e, considerando ainda o entendimento consolidado perante o Tribunal Superior do Trabalho, é ônus do reclamante provar a supressão total ou parcial do tempo devido, ônus do qual não se desvencilhou. A testemunha ouvida a rogo do reclamante, sr. Mauro Lúcio Gomes da Costa, declarou em audiência que: “registrava o ponto todos os dias, e colocava a hora de almoço apesar de não fazer” (ID0d1edc2). Por sua vez, a testemunha ouvida a rogo da reclamada, sr. Gilmar Luiz Ferreira, disse que: “tem um hora de intrajornada, que pode ser feito no Ceasa ou na loja em que está fazendo entrega” (ID 0d1edc2). Considerando que as duas testemunhas fizeram declarações distintas em relação à fruição do intervalo intrajornada, havendo contradição nos depoimentos destacados, o reclamante não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus de comprovar que não usufruía o intervalo intrajornada regularmente. Neste contexto, diante da prova controversa, considerando que a análise da prova é qualitativa, nesse aspecto o reclamante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito de forma satisfatória quanto à fruição irregular do intervalo intrajornada. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O reclamante pugna pelo pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT sob o argumento de que não foi observado o prazo legal para o pagamento/cumprimento das obrigações rescisórias. Pois bem. Pontua-se que a multa prevista no art. 477, §8º da CLT é destinada para as hipóteses nas quais o empregador, injustificadamente, não paga, nos prazos estipulados no §6º do dispositivo, as parcelas constantes do instrumento de rescisão contratual e não entrega os documentos devidos. O artigo 477, §8º do texto consolidado assim dispõe: “Art. 477.Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (…) § 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.” (destaquei). Ao contrário do alegado pelo reclamante, os documentos colacionados aos autos demonstram que o pagamento das verbas rescisórias foi realizado de forma tempestiva, observando-se o prazo legal estipulado no artigo 477, §6º, da CLT. Compulsando os autos, verifico que o término do contrato de trabalho do autor ocorreu em 18/01/2024, e as verbas rescisórias foram quitadas tempestivamente em 24/01/2024, conforme se verifica do TRCT devidamente assinado pelo autor (ID 0df35aa). Entretanto, em relação aos documentos rescisórios, verifico que embora a reclamada tenha colacionado aos autos recibo de devolução da CTPS anotada, com assinatura do autor na data de 26/01/2024, ou seja, dentro do prazo legal, não comprovou a entrega da chave de conectividade para saque do FGTS, bem como juntou comprovante de entrega da guia CD/SD assinada pelo autor (ID c7c92db), sem data, deixando de comprovar que tais obrigações foram cumpridas tempestivamente, ônus que lhe competia (art. 818, II, da CLT). Destarte, é cabível a multa requerida. Julgo procedente o pedido, condenando a reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, no valor de um salário-base do autor. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Conforme dispõe o art. 368 do Código Civil, a compensação ocorre somente no caso de as partes serem, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma das outras, até que o valor se compense. No caso dos autos, não se encontram atendidos os pressupostos que autorizam a compensação. De outra parte, fica, desde já, autorizada a dedução de parcelas comprovadamente quitadas sob o mesmo título. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita ao reclamante, pois não há nos autos notícias de que esteja trabalhando ou percebendo salário em valor superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º, CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A sucumbência quanto aos pedidos que tenham sido providos, ainda que em parte mínima, cabe à reclamada, pois o critério de aferição é a unidade do pedido (qualidade) e não aos respectivos valores (quantidade). Sem embargo, vale ressaltar que o art. 791-A, da CLT, não estabeleceu sucumbência sobre "procedência parcial de pedidos", o que atrai a regra do art. 789, §1º, da CLT, por analogia. Diante da sucumbência recíproca, observados os art. 791-A, §2º e 3º, da CLT, arbitro honorários advocatícios em 5% para o advogado do reclamante, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e em 5% para o advogado da reclamada, sobre o valor atribuído na inicial aos pedidos que foram julgados totalmente improcedentes. A apuração deverá observar o disposto na OJ 348, da SDI-I, do C. TST, e na Tese Prevalecente nº 4, do TRT da 3ª Região. Considerando o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, o valor devido pelo reclamante ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar ter deixado de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça. Caso a insuficiência de recursos persista após o prazo de dois anos, extingue-se a obrigação, a teor do art. 791-A, §4º, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais, arbitro os honorários periciais em R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais), a serem custeados pela reclamada, sucumbente no objeto da perícia. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, considerando os valores arbitrados, o período laborado e a forma e vigência das normas coletivas eventualmente juntadas aos autos. A liquidação será feita por cálculos. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial as parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias as constantes do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Em 18/12/2020, o STF julgou parcialmente procedente a ADC n. 58 e conferiu interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/17, no sentido de considerar que, à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam: a incidência do IPCA-E e juros de 1% na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil, que já compreende juros e correção monetária). Restou consignado na decisão que os processos em curso (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC). Por se tratar de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante, passo, doravante, a adotar esses critérios, para a definição da correção monetária e juros incidentes sobre a condenação. Considerando a superveniência da Lei 14.905/2024 e as alterações promovidas no Código Civil e, ainda, considerando o julgamento proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho no E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, a partir de 30/08/2024, a partir do ajuizamento da ação, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do CC/02) e os juros de mora serão aqueles obtidos a partir da subtração SELIC-IPCA (art. 406, §1º, CC/02). Na fase pré-judicial permanece a incidência do IPCA-E e juros de 1%. A reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais eventualmente devidos, na forma da legislação pertinente, trazendo aos autos a devida comprovação, sob pena de execução das contribuições previdenciárias e de expedição de ofício à Receita Federal do tocante ao imposto de renda. Descontos fiscais e previdenciários conforme regime de competência (salvo quanto ao período trabalhado até 04/03/2009 – Súmula 45 do TRT da 3ª Região) e art. 12-A da Lei 7.713/88, art. 43 e ss. Da Lei 8.213/91, bem como Súmula 368, e OJ 400 da SDI, autorizada a retenção da cota-parte do autor (OJ 363). Rejeito as alegações que sejam incompatíveis com os parâmetros ora fixados. Demais critérios serão decididos pelo Juízo da execução. ADVERTÊNCIA Embargos declaratórios que não comportem uma das hipóteses expressamente previstas no art. 897-A da CLT não serão conhecidos, não interrompendo o prazo recursal. Embargos declaratórios não se prestam para prequestionar matérias, as quais são integralmente devolvidas à instância recursal. Também não se presta para revolver fatos ou provas. Saliento que o juízo não está obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes, desde que um deles seja suficiente para fundamentar sua decisão. Aqueles embargos que forem tidos por protelatórios e infundados atrairão a aplicação das multas previstas nos §§2º e 3º do art. 1026 e art. 81 do CPC, sem prejuízo de eventual enquadramento na hipótese descrita no art. 77 do CPC. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo: - rejeitar a impugnação arguida; - acolher a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal para declarar extinto o processo, com resolução do mérito, no tocante às parcelas anteriores a 21/10/2019, na forma do artigo 487, II, do CPC; No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VAGNER MARQUES DOS SANTOS em face de RHS GESTÃO E SERVIÇOS LTDA. para, nos exatos termos da fundamentação, que integra esse dispositivo, condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal e conforme apurado em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: - adicional de insalubridade em grau médio (20%), no período compreendido entre 21/10/2019 a 18/01/2024, calculados sobre o salário mínimo, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º Salários e FGTS + 40%, esses incidentes, inclusive, sobre os reflexos deferidos, exceto férias indenizadas com 1/3, a teor do que dispõe a Lei 8.036/90, art. 15, § 6º; - horas extras além da 8a diária e 44a semanal, por todo o contrato de trabalho, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico ao reclamante, como se apurar nos cartões de ponto, com reflexos, nos limites do pedido em aviso prévio, férias +1/3, 13º salário, FGTS + 40%, esses incidentes, inclusive, sobre os reflexos deferidos, exceto férias indenizadas com 1/3, a teor do que dispõe a Lei 8.036/90, art. 15, § 6º; - multa do art. 477 da CLT, no valor de um salário-base do autor. Para fins de cálculos das horas extras devem-se observar: a evolução salarial do autor; Súmula 264 do TST; o adicional legal (visto que não comprovada a existência de adicional convencional); o divisor 220; a jornada de trabalho registrada nos cartões de ponto. Reconhecida a insalubridade, deverá a Secretaria, após o trânsito em julgado, encaminhar cópias desta decisão aos endereços eletrônicos sentenças.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br, contendo no corpo do e-mail: identificação do número do processo; identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF; endereço do estabelecimento, com código postal (CEP); indicação do agente insalubre constatado. Fica autorizada a dedução de parcelas comprovadamente quitadas sob o mesmo título. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios, periciais e parâmetros da liquidação, na forma da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$700,00, calculadas sobre R$35.000,00, valor que se atribui à condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União apenas na hipótese de se verificarem contribuições previdenciárias em valor igual ou superior ao indicado na Portaria AGU /PGF nº 839, de 13 de dezembro de 2013. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. CAROLINA SILVA SILVINO ASSUNCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RHS GESTAO E SERVICOS LTDA

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Lisandra Iole Dos Santos Mourao e outros x Rhs Gestao E Servicos Ltda

ID: 274917480

Tribunal: TRT3 Órgão: 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011019-31.2024.5.03.0138

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LISANDRA IOLE DOS SANTOS MOURAO VAGNER MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

RHS GESTAO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS LELIS LEAL DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DOCH JANUARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011019-31.2024.5.03.0138 : VAGNER MARQUES DOS SANTOS : RHS GESTAO E SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011019-31.2024.5.03.0138 : VAGNER MARQUES DOS SANTOS : RHS GESTAO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b7c03fb proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO VAGNER MARQUES DOS SANTOS propôs reclamação trabalhista em face de RHS GESTÃO E SERVIÇOS LTDA., em 21/10/2024, da qual constam, em síntese, os seguintes pedidos: adicional de insalubridade; multa do art. 477 da CLT; horas extras; intervalo térmico do art. 253 da CLT e honorários advocatícios. Juntou documentos e procuração. Requereu, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça. Atribuiu à causa o valor de R$746.785,90. Realizada audiência em 11/12/2024 (ID 85d4c91), a reclamada apresentou defesa escrita (ID 6288753) e juntou documentos. Impugnação à contestação (ID 37bc4ce). Laudo do assistente técnico da recamada (ID 8c11420). Laudo pericial de insalubridade no ID c6ca8fa e esclarecimentos complementares nos ID’s 82bee87 e 32bddf9. Em nova sessão, realizada em 06/05/2025 (ID 0d1edc2), foi colhido o depoimento pessoal da preposta da reclamada e de três testemunhas, uma arrolada pelo reclamante e duas ouvidas a convite da reclamada. As partes declararam não ter outras provas a produzir. Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Rejeitada a proposta final de conciliação. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Irrelevante a impugnação de documentos apresentada pelas partes, uma vez que não cuidaram de demonstrar qualquer vício real de conteúdo na documentação carreada aos autos. Assim, a aplicabilidade e habilidade dos documentos à prova, serão questões de análise específica, no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Nada a acolher. PROTESTOS – INDEFERIMENTO PERÍCIA CONTÁBIL O reclamante registrou protestos em face da decisão de ID 64832af, que indeferiu o requerimento de perícia contábil para apuração de horas extras não pagas antes da sentença. Mantenho a decisão proferida, pelas razões já expostas. PROTESTOS - CONTRADITA DE TESTEMUNHA Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que indeferiu a contradita da testemunha Mauro Lúcio Gomes da Costa (ata de ID 0d1edc2). PROTESTOS – DEFERIMENTO DE PERGUNTAS As partes protestaram em audiência pelo deferimento de perguntas que dizem respeito apenas à necessidade de adentrar ou não em câmera fria. Mantenho, pelas razões já expostas. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente arguida, pronuncio a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, CR/88) das pretensões anteriores a 21/10/2019, considerando o ajuizamento da ação ocorrido em 21/10/2024 (Súmula nº 308, do C. TST). O processo fica extinto, com resolução do mérito, no tocante a tais verbas, na forma do artigo 487, II, do CPC, excepcionando-se o que a seguir se destaca. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante narra que foi admitido para a função de motorista de caminhão em 22/08/2019, tendo se exposto ao longo de todo o período contratual a agentes físicos e biológicos nocivos à saúde, destes, principalmente o frio, adentrando na câmara fria e congelada nas unidades da ré, bem como em ambientes de descarte (lixões), não recebendo todos os EPI´s necessários para eliminar ou neutralizar as condições insalubres de trabalho. Pleiteia, assim, adicional de insalubridade, com reflexos. A reclamada, por sua vez, afirma que o autor não era obrigado a adentrar em câmaras frias, tampouco a ter contato direto com lixões, a ponto de ensejar o recebimento de adicional de insalubridade. O adicional de insalubridade é devido quando o trabalhador se encontra exposto a agentes nocivos acima dos limites de tolerância legalmente previstos, nos termos do art. 192 da CLT. Atendendo aos preceitos legais, foi realizada perícia técnica para fins de apurar a alegada insalubridade, tendo sido efetuadas pela perita do Juízo diligências nas dependências da empresa reclamada. A perita do Juízo averiguou o seguinte no laudo oficial de ID c6ca8fa: “Análise das Condições de Trabalho O Reclamante exercia a função de motorista de caminhão, realizando o carregamento do veículo em câmara fria para coleta e organização de produtos hortifrúti. Segundo seu relato, ele acessava a câmara fria aproximadamente 10 vezes ao dia, permanecendo em média 5 minutos por acesso. Os funcionários Rodrigo Soares Pinto (Conferente) e Gilmar Rodrigues Salomão (Carregador) confirmaram que o Reclamante acessava a câmara fria diariamente. No momento da perícia, a temperatura aferida foi de 7°C, dentro da faixa operacional do equipamento, que varia entre 5°C e 10°C. Critérios Normativos: A avaliação é qualitativa e não impõe limite de tolerância, cuja exposição comprovada através de laudo de inspeção do local de trabalhos caracteriza a insalubridade em grau médio. De acordo com o Anexo 9 da NR-15, atividades desenvolvidas em ambientes artificialmente frios, como câmaras frigoríficas, são consideradas insalubres quando não há medidas eficazes de proteção térmica. (...) Condições Observadas e Medidas de Controle - Ausência de EPIs adequados: Não foi apresentada comprovação do fornecimento de vestimentas térmicas, luvas isolantes e calçados apropriados. - Exposição habitual ao frio: A permanência na câmara fria ocorria de forma intermitente, mas diária, totalizando aproximadamente uma hora por dia. - Falta de medidas preventivas: A empresa não apresentou registros de treinamentos ou orientações sobre proteção contra o frio. Conclusão Diante dos fatos analisados e com base nos critérios estabelecidos pela NR-15, Anexo 9, conclui-se que o Reclamante esteve exposto ao agente físico frio de forma habitual e intermitente, sem a devida proteção térmica. Portanto, a atividade desempenhada pelo Reclamante se caracteriza como insalubre em grau médio (20%), nos termos da NR-15, uma vez que a exposição ao frio foi comprovada e não houve medidas eficazes de neutralização do risco.” (grifo nosso) Acerca dos mencionados agentes biológicos, constatou: “- O Reclamante era responsável pelo recolhimento de sacos de lixo das lojas atendidas e pela organização desses resíduos no caminhão. - O transporte dos resíduos era realizado até os locais designados para descarte final. Exposição a Agentes Biológicos O Anexo 14 da NR-15 prevê que a insalubridade de grau máximo se aplica a trabalhadores em contato permanente com lixo urbano, definido como resíduo de origem indeterminada e potencialmente contaminado. O assistente técnico da Reclamada informou que os resíduos manuseados pelo Reclamante eram exclusivamente de origem empresarial (hortifrúti) e que a empresa mantém contrato com um prestador de serviços responsável pela coleta regular desses materiais. O lixo urbano é caracterizado pela presença de materiais de origem desconhecida, em diferentes estados de decomposição, podendo conter agentes biológicos infecciosos, além de itens perfurocortantes embutidos em sacos plásticos, o que aumenta o risco de exposição. O fator determinante para a insalubridade de grau máximo é a impossibilidade de identificação e controle eficaz dos agentes contaminantes. Diante disso, considerando que os resíduos manuseados pelo Reclamante eram de origem específica e sujeitos a um sistema organizado de coleta, não se configura a insalubridade de grau máximo por agentes biológicos, conforme os critérios do Anexo 14 da NR-15.” Após responder aos quesitos formulados pelas partes, concluiu: “Após análise detalhada das condições de trabalho do Reclamante, conclui-se pela caracterização de insalubridade em grau médio (20%) devido à exposição habitual e contínua ao agente físico frio, sem a devida proteção térmica adequada, conforme os critérios estabelecidos pela NR-15, Anexo 9, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho”. Outros fatores de risco previstos na NR 15 não foram identificados pela perita. Na resposta aos esclarecimentos solicitados, a perita manteve integralmente suas conclusões. Inobstante ambas as testemunhas patronais tenham dito que os motoristas não eram obrigados a entrar em câmara fria, sendo tal tarefa realizada pelos funcionários Rodrigo e Gilmar, constou no laudo pericial referência justamente a tais funcionários, que confirmaram, durante a diligência, que o autor acessava a câmara fria diariamente, conforme supratranscrito. Assim, tratando-se de análise qualitativa da prova, entendo que a prova oral, controversa uma vez que a testemunha indicada pelo autor confirmou a entrada em câmara fria, não logrou êxito em desconstituir a conclusão pericial. Aqui, cumpre salientar que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do art. 479 do CPC. Contudo, não se pode perder de vista que, além dos conhecimentos técnicos, o perito é profissional da confiança do Juízo, motivo pelo qual, somente em casos em que forem trazidos subsídios seguros em sentido contrário é que se poderá deixar de lado seu parecer, o que não se verifica no presente caso. E à míngua de qualquer elemento de prova capaz de retirar a credibilidade do laudo pericial, tendo sido respondidos todos os quesitos apresentados pelas partes, resta concluir que o reclamante esteve sujeito a condições insalubres, em grau médio, por exposição ao agente biológico, durante todo o pacto laboral. Dessa forma, adotando o laudo pericial e tendo em vista inexistirem nos autos elementos suficientes para contrariá-lo, reconheço caracterizado o labor exposto à insalubridade e o direito do autor à percepção de adicional de 20%, no período contratual imprescrito compreendido entre 21/10/2019 a 18/01/2024. Em relação à base de cálculo, por ocasião da Rcl 6.266-0, o STF esclareceu que, após a edição da Súmula Vinculante nº 4, a base de cálculo do adicional de insalubridade permanece sendo o salário-mínimo, até que lei venha fixar outra base de cálculo, sendo vedada a superação da inconstitucionalidade por interpretação jurisprudencial. Em vista disso, a Súmula 228 do C. TST foi suspensa. Esse é o entendimento contido na Súmula 46 deste E. TRT, que inclusive reconhece a possibilidade de a base de cálculo ser majorada por norma coletiva caso haja previsão específica neste aspecto. Dessa forma, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), no período compreendido entre 21/10/2019 a 18/01/2024, calculados sobre o salário mínimo, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º Salários e FGTS + 40%, esses incidentes, inclusive, sobre os reflexos deferidos, exceto férias indenizadas com 1/3, a teor do que dispõe a Lei 8.036/90, art. 15, § 6º. Reconhecida a insalubridade, deverá a Secretaria, após o trânsito em julgado, encaminhar cópias desta decisão aos endereços eletrônicos sentenças.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br, contendo no corpo do e-mail: identificação do número do processo; identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF; endereço do estabelecimento, com código postal (CEP); indicação do agente insalubre constatado. INTERVALO TÉRMICO – ART. 253 DA CLT Alega o reclamante que a reclamada jamais observou o intervalo térmico previsto no artigo 253 da CLT. Pretende, assim, o pagamento do referido intervalo como extra, com reflexos. A reclamada negou que o reclamante tenha adentrado em câmaras frias. Analiso. Inobstante a prova pericial supra analisada tenha demonstrado que o obreiro entrava diariamente em câmara fria (conforme relatado por 02 funcionários da reclamada que acompanharam a diligência pericial), o autor afirmou que o acesso se dava 10 vezes ao dia, permanecendo 05 minutos em cada. Nesse contexto, o art. 253 da CLT estabelece que para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. A questão relacionada a tal intervalo restou pacificada pela Súmula 438 do TST, que reconheceu o direito ao intervalo mesmo para os empregados que, embora não trabalhem em câmaras frigoríficas, permaneçam em ambiente artificialmente frio, de forma contínua. O intervalo é devido não apenas para os empregados que permaneçam, de modo ininterrupto, por 1 hora e 40 minutos no interior da câmara frigorífica, mas também para aqueles que transitam de modo intermitente do ambiente normal para o frio durante esse período. A prova dos autos deixou clara a ausência do labor do autor sob tais condições. Destarte, julgo improcedente o pedido e seus consectários. HORAS EXTRAS Alega o reclamante que cumpria jornada média das 04h30 às 22h00, com intervalo para repouso e alimentação que não ultrapassava 20 minutos diários. Informa que os registros de ponto não refletem a realidade laboral, uma vez que são preenchidos conforme determinação empresária. Argumenta que não recebeu a totalidade das horas extras laboradas; que o labor prestado de forma extraordinária se deu de maneira habitual, o que invalida suposto acordo de compensação de jornada; que o labor sujeito à condições insalubres também invalida suposto acordo de compensação de jornada. Pretende a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras laboradas além da 8ª diária e/ou 44ª semanal, bem como pela inobservância do intervalo intrajornada. A reclamada afirmou que o autor não extrapolou a jornada de 44 horas semanais. Juntou aos autos os controles de jornada e contracheques. Pois bem. Desincumbindo-se do ônus probatório que lhe tocava, por força do disposto no art. 74, §2º da CLT, a reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto relativos ao contrato de trabalho do autor, como se infere dos documentos de ID 697ad73, com registro dos horários variáveis e verossímeis de entrada e de saída, bem assim com registro de trabalho extraordinário e de intervalo intrajornada. Trouxe, ademais, a ré, os contracheques de ID b317ab9. Analisando a prova oral produzida, constato que o autor não conseguiu infirmar a presunção de veracidade dos cartões de ponto juntados aos autos, ônus que lhe incumbia nos termos da Súmula 338 do TST, por ausência de prova nesse sentido. Acerca dos fatos narrados, a prova oral comprovou que os registros nos cartões de ponto de entrada e saída estão corretos. A testemunha ouvida a rogo do autor declarou que “fazia registro de ponto manual, mas escreviam conforme a empresa pedia; registrava o ponto todos os dias, e colocava a hora de almoço apesar de não fazer; registrava no ponto o horário que a empresa pedia para colocar” (ID 0d1edc2). Lado contrário, a testemunha patronal Gilmar Luiz Ferreira declarou a respeito: “o depoente assina folha de ponto; os demais motoristas assinam folha de ponto; o registro corresponde ao momento que realmente chegam ao trabalho; o registro de saída corresponde ao horário em que deixam o trabalho ( “passa apenas alguns minutinhos”); a reclamada não obriga a registrarem o ponto de forma diversa do horário efetivamente trabalhado; nunca presenciou o reclamante ou outro empregado ser obrigado a registrar o ponto de forma diversa” (ID 0d1edc2). Considerando que as duas testemunhas fizeram declarações distintas em relação à correspondência da anotação dos horários de trabalho com a realidade contratual, havendo contradição nos depoimentos destacados, o reclamante não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus de comprovar irregularidade nos registros. Neste contexto, diante da prova controversa, considerando que a análise da prova é qualitativa, nesse aspecto o reclamante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito de forma satisfatória quanto à irregularidade dos registros de ponto. Dessa forma, diante da validade dos cartões de ponto, não há falar em pagamento de horas extras para além daquelas já apontadas nos documentos. Por sua vez, em impugnação, diante dos documentos acostados aos autos pela reclamada, a parte autora apontou horas extras não compensadas e não quitadas pela empregadora (ID 56639bd). Analisando os cartões de ponto colacionados, verifico que não havia compensação de jornada, o que sequer foi alegado pela reclamada, ficando superada a alegação de invalidade do sistema de compensação. Da análise dos cartões de ponto em cotejo com os demonstrativos de pagamento, verifico labor extraordinário sem o correspondente pagamento. Cite-se, por amostragem, o mês de dezembro/2021, em que houve registro de labor das 05h00 às 16h00 e das 04h59 às 16h00 em vários dias, sem o correspondente pagamento de horas extras, o que se depreende do demonstrativo de pagamento de ID 3db112b. Por conseguinte, condeno a reclamada a pagar ao reclamante horas extras além da 8a diária e 44a semanal, por todo o contrato de trabalho, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico ao reclamante, como se apurar nos cartões de ponto, com reflexos, nos limites do pedido em aviso prévio, férias +1/3, 13º salário, FGTS + 40%, esses incidentes, inclusive, sobre os reflexos deferidos, exceto férias indenizadas com 1/3, a teor do que dispõe a Lei 8.036/90, art. 15, § 6º. Autorizo a dedução de eventuais parcelas já quitadas sob o mesmo título. Para fins de cálculos das horas extras devem-se observar: a evolução salarial do autor; Súmula 264 do TST; o adicional legal (visto que não comprovada a existência de adicional convencional); o divisor 220; a jornada de trabalho registrada nos cartões de ponto. INTERVALO INTRAJORNADA Incontroverso nos autos que o reclamante desempenhava trabalho externo. Acerca do ônus da prova quanto ao controle da fruição do intervalo intrajornada do trabalhador externo, partilha este Juízo do entendimento consolidado perante o Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que cabe ao trabalhador comprovar que o empregador procedia ao controle do intervalo de descanso: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DO RECLAMANTE. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, ainda que seja possível o controle do início e do fim da jornada de trabalho do empregado que labora externamente, a fiscalização do gozo de intervalo intrajornada não é, em princípio, viável ao empregador, incumbindo ao empregado que labora nessas condições provar a supressão total ou parcial do tempo devido. (…). Agravo desprovido" (Ag-AIRR-2507-41.2013.5.02.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/07/2021). No caso dos autos, considerando que o reclamante enquadrava-se como trabalhador externo e, considerando ainda o entendimento consolidado perante o Tribunal Superior do Trabalho, é ônus do reclamante provar a supressão total ou parcial do tempo devido, ônus do qual não se desvencilhou. A testemunha ouvida a rogo do reclamante, sr. Mauro Lúcio Gomes da Costa, declarou em audiência que: “registrava o ponto todos os dias, e colocava a hora de almoço apesar de não fazer” (ID0d1edc2). Por sua vez, a testemunha ouvida a rogo da reclamada, sr. Gilmar Luiz Ferreira, disse que: “tem um hora de intrajornada, que pode ser feito no Ceasa ou na loja em que está fazendo entrega” (ID 0d1edc2). Considerando que as duas testemunhas fizeram declarações distintas em relação à fruição do intervalo intrajornada, havendo contradição nos depoimentos destacados, o reclamante não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus de comprovar que não usufruía o intervalo intrajornada regularmente. Neste contexto, diante da prova controversa, considerando que a análise da prova é qualitativa, nesse aspecto o reclamante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito de forma satisfatória quanto à fruição irregular do intervalo intrajornada. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O reclamante pugna pelo pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT sob o argumento de que não foi observado o prazo legal para o pagamento/cumprimento das obrigações rescisórias. Pois bem. Pontua-se que a multa prevista no art. 477, §8º da CLT é destinada para as hipóteses nas quais o empregador, injustificadamente, não paga, nos prazos estipulados no §6º do dispositivo, as parcelas constantes do instrumento de rescisão contratual e não entrega os documentos devidos. O artigo 477, §8º do texto consolidado assim dispõe: “Art. 477.Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (…) § 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.” (destaquei). Ao contrário do alegado pelo reclamante, os documentos colacionados aos autos demonstram que o pagamento das verbas rescisórias foi realizado de forma tempestiva, observando-se o prazo legal estipulado no artigo 477, §6º, da CLT. Compulsando os autos, verifico que o término do contrato de trabalho do autor ocorreu em 18/01/2024, e as verbas rescisórias foram quitadas tempestivamente em 24/01/2024, conforme se verifica do TRCT devidamente assinado pelo autor (ID 0df35aa). Entretanto, em relação aos documentos rescisórios, verifico que embora a reclamada tenha colacionado aos autos recibo de devolução da CTPS anotada, com assinatura do autor na data de 26/01/2024, ou seja, dentro do prazo legal, não comprovou a entrega da chave de conectividade para saque do FGTS, bem como juntou comprovante de entrega da guia CD/SD assinada pelo autor (ID c7c92db), sem data, deixando de comprovar que tais obrigações foram cumpridas tempestivamente, ônus que lhe competia (art. 818, II, da CLT). Destarte, é cabível a multa requerida. Julgo procedente o pedido, condenando a reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, no valor de um salário-base do autor. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Conforme dispõe o art. 368 do Código Civil, a compensação ocorre somente no caso de as partes serem, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma das outras, até que o valor se compense. No caso dos autos, não se encontram atendidos os pressupostos que autorizam a compensação. De outra parte, fica, desde já, autorizada a dedução de parcelas comprovadamente quitadas sob o mesmo título. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita ao reclamante, pois não há nos autos notícias de que esteja trabalhando ou percebendo salário em valor superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º, CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A sucumbência quanto aos pedidos que tenham sido providos, ainda que em parte mínima, cabe à reclamada, pois o critério de aferição é a unidade do pedido (qualidade) e não aos respectivos valores (quantidade). Sem embargo, vale ressaltar que o art. 791-A, da CLT, não estabeleceu sucumbência sobre "procedência parcial de pedidos", o que atrai a regra do art. 789, §1º, da CLT, por analogia. Diante da sucumbência recíproca, observados os art. 791-A, §2º e 3º, da CLT, arbitro honorários advocatícios em 5% para o advogado do reclamante, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e em 5% para o advogado da reclamada, sobre o valor atribuído na inicial aos pedidos que foram julgados totalmente improcedentes. A apuração deverá observar o disposto na OJ 348, da SDI-I, do C. TST, e na Tese Prevalecente nº 4, do TRT da 3ª Região. Considerando o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, o valor devido pelo reclamante ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar ter deixado de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça. Caso a insuficiência de recursos persista após o prazo de dois anos, extingue-se a obrigação, a teor do art. 791-A, §4º, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais, arbitro os honorários periciais em R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais), a serem custeados pela reclamada, sucumbente no objeto da perícia. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, considerando os valores arbitrados, o período laborado e a forma e vigência das normas coletivas eventualmente juntadas aos autos. A liquidação será feita por cálculos. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial as parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias as constantes do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Em 18/12/2020, o STF julgou parcialmente procedente a ADC n. 58 e conferiu interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/17, no sentido de considerar que, à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam: a incidência do IPCA-E e juros de 1% na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil, que já compreende juros e correção monetária). Restou consignado na decisão que os processos em curso (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC). Por se tratar de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante, passo, doravante, a adotar esses critérios, para a definição da correção monetária e juros incidentes sobre a condenação. Considerando a superveniência da Lei 14.905/2024 e as alterações promovidas no Código Civil e, ainda, considerando o julgamento proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho no E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, a partir de 30/08/2024, a partir do ajuizamento da ação, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do CC/02) e os juros de mora serão aqueles obtidos a partir da subtração SELIC-IPCA (art. 406, §1º, CC/02). Na fase pré-judicial permanece a incidência do IPCA-E e juros de 1%. A reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais eventualmente devidos, na forma da legislação pertinente, trazendo aos autos a devida comprovação, sob pena de execução das contribuições previdenciárias e de expedição de ofício à Receita Federal do tocante ao imposto de renda. Descontos fiscais e previdenciários conforme regime de competência (salvo quanto ao período trabalhado até 04/03/2009 – Súmula 45 do TRT da 3ª Região) e art. 12-A da Lei 7.713/88, art. 43 e ss. Da Lei 8.213/91, bem como Súmula 368, e OJ 400 da SDI, autorizada a retenção da cota-parte do autor (OJ 363). Rejeito as alegações que sejam incompatíveis com os parâmetros ora fixados. Demais critérios serão decididos pelo Juízo da execução. ADVERTÊNCIA Embargos declaratórios que não comportem uma das hipóteses expressamente previstas no art. 897-A da CLT não serão conhecidos, não interrompendo o prazo recursal. Embargos declaratórios não se prestam para prequestionar matérias, as quais são integralmente devolvidas à instância recursal. Também não se presta para revolver fatos ou provas. Saliento que o juízo não está obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes, desde que um deles seja suficiente para fundamentar sua decisão. Aqueles embargos que forem tidos por protelatórios e infundados atrairão a aplicação das multas previstas nos §§2º e 3º do art. 1026 e art. 81 do CPC, sem prejuízo de eventual enquadramento na hipótese descrita no art. 77 do CPC. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo: - rejeitar a impugnação arguida; - acolher a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal para declarar extinto o processo, com resolução do mérito, no tocante às parcelas anteriores a 21/10/2019, na forma do artigo 487, II, do CPC; No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VAGNER MARQUES DOS SANTOS em face de RHS GESTÃO E SERVIÇOS LTDA. para, nos exatos termos da fundamentação, que integra esse dispositivo, condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal e conforme apurado em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: - adicional de insalubridade em grau médio (20%), no período compreendido entre 21/10/2019 a 18/01/2024, calculados sobre o salário mínimo, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º Salários e FGTS + 40%, esses incidentes, inclusive, sobre os reflexos deferidos, exceto férias indenizadas com 1/3, a teor do que dispõe a Lei 8.036/90, art. 15, § 6º; - horas extras além da 8a diária e 44a semanal, por todo o contrato de trabalho, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico ao reclamante, como se apurar nos cartões de ponto, com reflexos, nos limites do pedido em aviso prévio, férias +1/3, 13º salário, FGTS + 40%, esses incidentes, inclusive, sobre os reflexos deferidos, exceto férias indenizadas com 1/3, a teor do que dispõe a Lei 8.036/90, art. 15, § 6º; - multa do art. 477 da CLT, no valor de um salário-base do autor. Para fins de cálculos das horas extras devem-se observar: a evolução salarial do autor; Súmula 264 do TST; o adicional legal (visto que não comprovada a existência de adicional convencional); o divisor 220; a jornada de trabalho registrada nos cartões de ponto. Reconhecida a insalubridade, deverá a Secretaria, após o trânsito em julgado, encaminhar cópias desta decisão aos endereços eletrônicos sentenças.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br, contendo no corpo do e-mail: identificação do número do processo; identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF; endereço do estabelecimento, com código postal (CEP); indicação do agente insalubre constatado. Fica autorizada a dedução de parcelas comprovadamente quitadas sob o mesmo título. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios, periciais e parâmetros da liquidação, na forma da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$700,00, calculadas sobre R$35.000,00, valor que se atribui à condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União apenas na hipótese de se verificarem contribuições previdenciárias em valor igual ou superior ao indicado na Portaria AGU /PGF nº 839, de 13 de dezembro de 2013. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. CAROLINA SILVA SILVINO ASSUNCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER MARQUES DOS SANTOS

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Companhia Brasileira De Distribuicao e outros x Alexandre Olimpio Siqueira Da Silva

ID: 321397685

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000514-17.2024.5.06.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALEXANDRE OLIMPIO SIQUEIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

DANIEL DE CASTRO MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA ROT 0000514-17.2024.5.06.0002 RECORRENTE: COMPANHIA BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA ROT 0000514-17.2024.5.06.0002 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RECORRIDO: ALEXANDRE OLIMPIO SIQUEIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d5d66d proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000514-17.2024.5.06.0002 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO DANIEL DE CASTRO MAGALHAES (MG83473) DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (PE0000815-A) JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (SP163613) Recorrido: Advogado(s): ALEXANDRE OLIMPIO SIQUEIRA DA SILVA EDUARDO DA SILVA GOMES (RJ146846) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.000 (Ofício Circular Conjunto TST.CSJT.GP. N.º 56-2024), bem como no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 277- 83.2020.5.09.0084 (Tema 21- Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id e9fef63; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 11fe516). Representação processual regular (Id 3cf8291,5e9f511). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome do advogado Dr. JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 47add0: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 47add0: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8c9607b : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 088d4c3,a9954ad ; Depósito recursal recolhido no RR, id 04113d7: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Assim, para que o empregado não tenha direito às horas extras, é imprescindível que os requisitos elencados na citada norma estejam presentes concomitantemente; além, claro, de inexistir fiscalização sobre seu trabalho, pois, se mesmo exercendo cargo de gestão, o empregado tem fiscalizada sua jornada, afasta-se a incidência da excludente legal. Cumpre destacar que a confiança preconizada é aquela depositada no empregado que exerce, por delegação, algum poder típico do empregador, se confundindo com ele em alguns atos. O empregado que tem como função a de gerir a empresa, o setor ou a filial, com total autonomia, é um alto empregado, sendo, portanto, excluído da proteção do limite da jornada de trabalho fixado por lei ou contratualmente. Não há como deduzir a presença da condição de função de confiança estando ausentes os poderes de mando e gestão, determinantes de atribuições que influem na direção da empresa. A ausência de exercício de cargo de gestão ou de acréscimo salarial correspondente a, no mínimo, 40% desconfigura a exceção prevista no artigo 62, inciso II, da CLT. No caso concreto, competia, à ré, comprovar que o autor estava, de fato, inserido na exceção prevista no artigo supracitado, a teor dos artigos 373, II, do CPC e 818 da CLT. E, da análise dos presentes autos, conforme destacado pelo juízo de origem, a própria narrativa trazida em seu bojo atesta que o reclamante, no desempenho do cargo de GESTOR DE LOJA não detinha poderes para admitir e demitir empregados, nem exercia com liberdade de atuação o poder disciplinar para com os seus subordinados, pois tal desiderato era destinado tão somente às atribuições descritas para função de Gerente Geral de Loja. A reclamada não comprovou, pois, que, quando do desempenho do cargo de GESTOR DE LOJA, existia aquela confiança excepcional ou especial da empregadora em relação ao empregado. Em relação ao período em que o reclamante passou a laborar como Gerente Geral de Loja, destaque-se que a base de cálculo para se aferir o percentual indicado no parágrafo único do art. 62 da CLT é o salário-base do trabalhador imediatamente inferior na hierarquia empresarial, no caso gestor de loja. E, da análise dos elementos trazidos aos autos, conforme destacado pelo juízo de origem, verifica-se que, quando promovido a Gerente Geral de Loja em 01/07/2021 (vide fl. 248), seu salário passou de R$ 4.771,08 para R$ 5.964,00, representando aumento de apenas 25%, percentual muito inferior ao mínimo legal de 40%. Ressalte-se que, apesar de o reclamante ter recebidos outros reajustes salariais, chegando, de fato, a perceber salário no valor de R$ 8.900,33, estes decorreram de acordo ou convenção coletiva, diferença de dissídio e/ou mérito. Por certo, nesse período, o salário das demais funções também foram reajustados por acordo, convenção coletiva e diferença de dissídio. Não há, no entanto, qualquer elemento que indique qual salário passou a ser pago ao novo gestor de loja (ou outra função imediatamente inferior à do reclamante) após os reajustes. Não demonstrado, portanto, que o reclamante percebia salário 40% superior ao pago ao gestor de loja (ou outra função imediatamente inferior à sua). Destaque-se que os documentos trazidos às fls. 306ss descrevem os salários e funções de funcionários que trabalham no estado de São Paulo, de maneira que não servem à pretensão da demandada. (...) Mantém-se, portanto, a condenação da demandada ao pagamento das horas extras, intervalos e reflexos, conforme parâmetros já definidos na sentença recorrida. Nego provimento ao apelo." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 944 do Código Civil; artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) No caso presente, conforme destacado pelo juízo de origem, os depoimentos demonstraram, de forma inequívoca, o tratamento inadequado dispensado pelo superior hierárquico em questão aos subordinados, incluindo o autor da demanda. Elas afirmaram que todos os funcionários ficavam tensos quando o citado gerente regional chegava na loja, demonstrando o clima de medo e insegurança instaurado. Não há, portanto, o que reformar na sentença que, considerando o grau de culpa do infrator; o bem jurídico lesado (dignidade da pessoa humana); a extensão do dano; o poder econômico do ofensor, bem o caráter pedagógico-social da pena, fixou indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nego provimento ao apelo." Acerca do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST consolidou a orientação no sentido de que a revisão do valor da compensação somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica, na espécie, consideradas as premissas fáticas constantes do acórdão regional, cujo reexame não é admitido na via recursal de natureza extraordinária (súmula 126 do C. TST). Nesse sentido: "EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. SÚMULA 296, I, DO TST. INESPECIFICIDADES DOS ARESTOS. No caso em tela, a Eg. 3ª Turma condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo em R$100.000,00, ante a constatada inexistência de condições sanitárias adequadas para utilização pelos trabalhadores no decorrer da jornada de trabalho. A decisão Colegiada consignou que se observou, para o arbitramento do valor, o princípio da restauração justa e proporcional, considerando a extensão do dano sofrido e o grau de culpa da Ré. Indeferiu o pleito Autoral relativo à majoração do montante em razão da adequação à gravidade do dano, à capacidade econômica da Empresa e o caráter pedagógico da medida. Com efeito, esta SBDI-1 já pacificou entendimento no sentido de que somente cabe revisão dos valores indenizatórios nas situações em que se vislumbra montantes exorbitantes ou irrisórios, haja vista a função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência desta Corte. Na situação vertente não se divisa a existência de condenação em valor irrisório, mas ao contrário, note-se que o acórdão embargado registrou expressamente a observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com base nas premissas noticiadas pela decisão Regional. Ademais, ressalte-se que para a fixação do quantum indenizatório deve-se levar em conta as particularidades fáticas de cada situação, e, por conseguinte, dependem do caso concreto. De forma que inviável a existência de acórdãos que possibilitem a aferição de identidade fática que preconiza a Súmula 296, I, do TST. Assinala-se que a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa torna inespecífico o julgado, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Recurso de embargos não conhecido. (...) (E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR ARBITRADO. NÃO CONHECIMENTO. I. Trata-se de pedido de majoração de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de doença ocupacional, com alegação de violação dos arts. 5º, V e X, 7º, XXII e XXVIII, da CF/88, e arts. 186, 927, 944 e 950 do Código Civil. II. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente cabe revisão dos valores indenizatórios nas situações em que se vislumbram montantes exorbitantes ou irrisórios, haja vista a função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência desta Corte. III. Aplicação do óbice da Súmula 126 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-976-29.2017.5.11.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/05/2021). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Dessa forma, a declaração de pobreza, ainda que o autor aufira remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, nos termos do artigo 790, §4º, da CLT, leva à conclusão da sua hipossuficiência econômica, o que autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC e do artigo 5º, LXXIV, da CF. (...) No caso concreto, a parte autora, apresentou, com a inicial, declaração firmada de próprio punho (fl. 16 - ID. 57db4a5), declarando ser pobre na forma da Lei. Não existem, nos autos, elementos suficientes a afastar a veracidade de tal declaração. Não há, portanto, o que reformar na sentença quanto ao ponto. Nego provimento ao apelo." Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão hostilizado, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu a questão pertinente ao benefício da justiça gratuita com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie e em conformidade com a tese firmada pelo C.TST em reafirmação de jurisprudência nos autos do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 0000277- 83.2020.5.09.0084 (Tema 21), que segue transcrita: “I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” Assim, denego seguimento ao recurso nos termos do artigo 896-C, §11, inciso I, da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 97 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 2, 141, 322 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Quanto ao ponto, este Tribunal Regional, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0000792-58.2023.5.06.0000, consolidou o entendimento de que "os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao artigo 840, §1º, da CLT, não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". Assim, considerando que a petição inicial, à fl. 10 (ID. a30b62f), expressamente declara que os valores indicados são apenas estimativos, conclui-se que tais valores não devem ser utilizados como limite na fase de liquidação do julgado. Nego provimento ao apelo." Inicialmente, esclareço que, quanto ao tema recorrido, o Tribunal Pleno deste Regional, em sessão realizada no dia 11/3/2024 (acórdão publicado em 18/3/2024), deliberou sobre o IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000, fixando a seguinte tese jurídica: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. Dessa forma, verifica-se que o acórdão impugnado, além de estar em sintonia com a decisão proferida em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas deste Tribunal, também se encontra em consonância com o posicionamento firmado pelo TST, através de sua SBDI-1, no exercício da função de uniformizar o entendimento divergente das suas Turmas sobre a matéria, conforme se infere no seguinte precedente: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (…) 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Assim sendo, com suporte na Súmula nº 333 do TST, reputo inviável o processamento do recurso de revista com relação ao tema em apreço. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação a ADC 58. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Conforme destacado pelo juízo de origem, devem ser aplicados o IPCA-E e os juros legais previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91, para o período pré-judicial. A partir do ajuizamento da ação, adota-se a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária. Observe-se que, a partir de 30/08/2024, a atualização monetária será calculada com base no IPCA (conforme o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), enquanto os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, podendo, inclusive, resultar em taxa zero, conforme previsto no §3º do artigo 406 do Código Civil (SBDI-1 RR 0000713-03.2010.5.04.0029)." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro a violação apontada, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo de acordo com a mais recente legislação pertinente à espécie (Lei nº 14.905/2024, arts. 389 e 406 do CCB, ADCs 58 e 59 do Eg. STF e art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO SUPERVENIENTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AGRAVO. Em face da superveniente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no tocante ao índice aplicável à correção monetária, no julgamento conjunto das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5857 e 6021, com reafirmação de sua jurisprudência no julgamento do leading case ARE 1269353 RG/DF (TEMA 1.191), impõe-se o provimento do agravo, procedendo-se ao exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO SUPERVENIENTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. A tese contida na decisão recorrida não se coaduna com o posicionamento superveniente firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca do índice aplicável à correção monetária, impondo-se o provimento do agravo de instrumento, de forma que o recurso de revista seja regularmente processado, por possível violação do art. 5º, II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO SUPERVENIENTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Corte Regional determinou a utilização da TR até 24/3/2015 e, após essa data, do IPCA-E, como índices de correção monetária aplicáveis aos créditos trabalhistas. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs nºs 58 e 59 e das ADIs nºs 5857 e 6021, cuja jurisprudência foi reafirmada no leading case ARE 1269353 RG/DF (TEMA 1.191), determinou - até que sobreviesse solução legislativa sobre a matéria -, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que engloba a correção monetária e os juros de mora, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Contudo, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, para dispor sobre a atualização monetária e os juros de mora. Assim, a partir da vigência da referida lei, e diante da decisão com efeito vinculante e eficácia erga omnes proferida pela Suprema Corte, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024, a taxa SELIC; a partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração da taxa SELIC com o IPCA, na forma definida no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos moldes do § 3º do artigo 406 do Código Civil. No caso, estando a decisão regional dissonante à superveniente decisão de efeito vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o recurso de revista merece conhecimento, por violação do art. 5º, II, da CF. Recurso de revista conhecido, por violação do art. 5º, II, da CF e provido" (RR-1001995-39.2014.5.02.0461, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/01/2025). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, destacando que, em relação ao tópico justiça gratuita, a decisão regional está em harmonia com o entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 277- 83.2020.5.09.0084 (Tema 21). Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. lmmt/al RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Companhia Brasileira De Distribuicao e outros x Alexandre Olimpio Siqueira Da Silva

ID: 321397729

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000514-17.2024.5.06.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALEXANDRE OLIMPIO SIQUEIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

DANIEL DE CASTRO MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA ROT 0000514-17.2024.5.06.0002 RECORRENTE: COMPANHIA BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA ROT 0000514-17.2024.5.06.0002 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RECORRIDO: ALEXANDRE OLIMPIO SIQUEIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d5d66d proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000514-17.2024.5.06.0002 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO DANIEL DE CASTRO MAGALHAES (MG83473) DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (PE0000815-A) JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (SP163613) Recorrido: Advogado(s): ALEXANDRE OLIMPIO SIQUEIRA DA SILVA EDUARDO DA SILVA GOMES (RJ146846) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.000 (Ofício Circular Conjunto TST.CSJT.GP. N.º 56-2024), bem como no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 277- 83.2020.5.09.0084 (Tema 21- Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id e9fef63; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 11fe516). Representação processual regular (Id 3cf8291,5e9f511). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome do advogado Dr. JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 47add0: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 47add0: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8c9607b : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 088d4c3,a9954ad ; Depósito recursal recolhido no RR, id 04113d7: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Assim, para que o empregado não tenha direito às horas extras, é imprescindível que os requisitos elencados na citada norma estejam presentes concomitantemente; além, claro, de inexistir fiscalização sobre seu trabalho, pois, se mesmo exercendo cargo de gestão, o empregado tem fiscalizada sua jornada, afasta-se a incidência da excludente legal. Cumpre destacar que a confiança preconizada é aquela depositada no empregado que exerce, por delegação, algum poder típico do empregador, se confundindo com ele em alguns atos. O empregado que tem como função a de gerir a empresa, o setor ou a filial, com total autonomia, é um alto empregado, sendo, portanto, excluído da proteção do limite da jornada de trabalho fixado por lei ou contratualmente. Não há como deduzir a presença da condição de função de confiança estando ausentes os poderes de mando e gestão, determinantes de atribuições que influem na direção da empresa. A ausência de exercício de cargo de gestão ou de acréscimo salarial correspondente a, no mínimo, 40% desconfigura a exceção prevista no artigo 62, inciso II, da CLT. No caso concreto, competia, à ré, comprovar que o autor estava, de fato, inserido na exceção prevista no artigo supracitado, a teor dos artigos 373, II, do CPC e 818 da CLT. E, da análise dos presentes autos, conforme destacado pelo juízo de origem, a própria narrativa trazida em seu bojo atesta que o reclamante, no desempenho do cargo de GESTOR DE LOJA não detinha poderes para admitir e demitir empregados, nem exercia com liberdade de atuação o poder disciplinar para com os seus subordinados, pois tal desiderato era destinado tão somente às atribuições descritas para função de Gerente Geral de Loja. A reclamada não comprovou, pois, que, quando do desempenho do cargo de GESTOR DE LOJA, existia aquela confiança excepcional ou especial da empregadora em relação ao empregado. Em relação ao período em que o reclamante passou a laborar como Gerente Geral de Loja, destaque-se que a base de cálculo para se aferir o percentual indicado no parágrafo único do art. 62 da CLT é o salário-base do trabalhador imediatamente inferior na hierarquia empresarial, no caso gestor de loja. E, da análise dos elementos trazidos aos autos, conforme destacado pelo juízo de origem, verifica-se que, quando promovido a Gerente Geral de Loja em 01/07/2021 (vide fl. 248), seu salário passou de R$ 4.771,08 para R$ 5.964,00, representando aumento de apenas 25%, percentual muito inferior ao mínimo legal de 40%. Ressalte-se que, apesar de o reclamante ter recebidos outros reajustes salariais, chegando, de fato, a perceber salário no valor de R$ 8.900,33, estes decorreram de acordo ou convenção coletiva, diferença de dissídio e/ou mérito. Por certo, nesse período, o salário das demais funções também foram reajustados por acordo, convenção coletiva e diferença de dissídio. Não há, no entanto, qualquer elemento que indique qual salário passou a ser pago ao novo gestor de loja (ou outra função imediatamente inferior à do reclamante) após os reajustes. Não demonstrado, portanto, que o reclamante percebia salário 40% superior ao pago ao gestor de loja (ou outra função imediatamente inferior à sua). Destaque-se que os documentos trazidos às fls. 306ss descrevem os salários e funções de funcionários que trabalham no estado de São Paulo, de maneira que não servem à pretensão da demandada. (...) Mantém-se, portanto, a condenação da demandada ao pagamento das horas extras, intervalos e reflexos, conforme parâmetros já definidos na sentença recorrida. Nego provimento ao apelo." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 944 do Código Civil; artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) No caso presente, conforme destacado pelo juízo de origem, os depoimentos demonstraram, de forma inequívoca, o tratamento inadequado dispensado pelo superior hierárquico em questão aos subordinados, incluindo o autor da demanda. Elas afirmaram que todos os funcionários ficavam tensos quando o citado gerente regional chegava na loja, demonstrando o clima de medo e insegurança instaurado. Não há, portanto, o que reformar na sentença que, considerando o grau de culpa do infrator; o bem jurídico lesado (dignidade da pessoa humana); a extensão do dano; o poder econômico do ofensor, bem o caráter pedagógico-social da pena, fixou indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nego provimento ao apelo." Acerca do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST consolidou a orientação no sentido de que a revisão do valor da compensação somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica, na espécie, consideradas as premissas fáticas constantes do acórdão regional, cujo reexame não é admitido na via recursal de natureza extraordinária (súmula 126 do C. TST). Nesse sentido: "EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. SÚMULA 296, I, DO TST. INESPECIFICIDADES DOS ARESTOS. No caso em tela, a Eg. 3ª Turma condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo em R$100.000,00, ante a constatada inexistência de condições sanitárias adequadas para utilização pelos trabalhadores no decorrer da jornada de trabalho. A decisão Colegiada consignou que se observou, para o arbitramento do valor, o princípio da restauração justa e proporcional, considerando a extensão do dano sofrido e o grau de culpa da Ré. Indeferiu o pleito Autoral relativo à majoração do montante em razão da adequação à gravidade do dano, à capacidade econômica da Empresa e o caráter pedagógico da medida. Com efeito, esta SBDI-1 já pacificou entendimento no sentido de que somente cabe revisão dos valores indenizatórios nas situações em que se vislumbra montantes exorbitantes ou irrisórios, haja vista a função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência desta Corte. Na situação vertente não se divisa a existência de condenação em valor irrisório, mas ao contrário, note-se que o acórdão embargado registrou expressamente a observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com base nas premissas noticiadas pela decisão Regional. Ademais, ressalte-se que para a fixação do quantum indenizatório deve-se levar em conta as particularidades fáticas de cada situação, e, por conseguinte, dependem do caso concreto. De forma que inviável a existência de acórdãos que possibilitem a aferição de identidade fática que preconiza a Súmula 296, I, do TST. Assinala-se que a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa torna inespecífico o julgado, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Recurso de embargos não conhecido. (...) (E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR ARBITRADO. NÃO CONHECIMENTO. I. Trata-se de pedido de majoração de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de doença ocupacional, com alegação de violação dos arts. 5º, V e X, 7º, XXII e XXVIII, da CF/88, e arts. 186, 927, 944 e 950 do Código Civil. II. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente cabe revisão dos valores indenizatórios nas situações em que se vislumbram montantes exorbitantes ou irrisórios, haja vista a função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência desta Corte. III. Aplicação do óbice da Súmula 126 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-976-29.2017.5.11.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/05/2021). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Dessa forma, a declaração de pobreza, ainda que o autor aufira remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, nos termos do artigo 790, §4º, da CLT, leva à conclusão da sua hipossuficiência econômica, o que autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC e do artigo 5º, LXXIV, da CF. (...) No caso concreto, a parte autora, apresentou, com a inicial, declaração firmada de próprio punho (fl. 16 - ID. 57db4a5), declarando ser pobre na forma da Lei. Não existem, nos autos, elementos suficientes a afastar a veracidade de tal declaração. Não há, portanto, o que reformar na sentença quanto ao ponto. Nego provimento ao apelo." Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão hostilizado, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu a questão pertinente ao benefício da justiça gratuita com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie e em conformidade com a tese firmada pelo C.TST em reafirmação de jurisprudência nos autos do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 0000277- 83.2020.5.09.0084 (Tema 21), que segue transcrita: “I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” Assim, denego seguimento ao recurso nos termos do artigo 896-C, §11, inciso I, da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 97 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 2, 141, 322 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Quanto ao ponto, este Tribunal Regional, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0000792-58.2023.5.06.0000, consolidou o entendimento de que "os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao artigo 840, §1º, da CLT, não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". Assim, considerando que a petição inicial, à fl. 10 (ID. a30b62f), expressamente declara que os valores indicados são apenas estimativos, conclui-se que tais valores não devem ser utilizados como limite na fase de liquidação do julgado. Nego provimento ao apelo." Inicialmente, esclareço que, quanto ao tema recorrido, o Tribunal Pleno deste Regional, em sessão realizada no dia 11/3/2024 (acórdão publicado em 18/3/2024), deliberou sobre o IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000, fixando a seguinte tese jurídica: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. Dessa forma, verifica-se que o acórdão impugnado, além de estar em sintonia com a decisão proferida em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas deste Tribunal, também se encontra em consonância com o posicionamento firmado pelo TST, através de sua SBDI-1, no exercício da função de uniformizar o entendimento divergente das suas Turmas sobre a matéria, conforme se infere no seguinte precedente: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (…) 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Assim sendo, com suporte na Súmula nº 333 do TST, reputo inviável o processamento do recurso de revista com relação ao tema em apreço. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação a ADC 58. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Conforme destacado pelo juízo de origem, devem ser aplicados o IPCA-E e os juros legais previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91, para o período pré-judicial. A partir do ajuizamento da ação, adota-se a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária. Observe-se que, a partir de 30/08/2024, a atualização monetária será calculada com base no IPCA (conforme o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), enquanto os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, podendo, inclusive, resultar em taxa zero, conforme previsto no §3º do artigo 406 do Código Civil (SBDI-1 RR 0000713-03.2010.5.04.0029)." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro a violação apontada, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo de acordo com a mais recente legislação pertinente à espécie (Lei nº 14.905/2024, arts. 389 e 406 do CCB, ADCs 58 e 59 do Eg. STF e art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO SUPERVENIENTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AGRAVO. Em face da superveniente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no tocante ao índice aplicável à correção monetária, no julgamento conjunto das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5857 e 6021, com reafirmação de sua jurisprudência no julgamento do leading case ARE 1269353 RG/DF (TEMA 1.191), impõe-se o provimento do agravo, procedendo-se ao exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO SUPERVENIENTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. A tese contida na decisão recorrida não se coaduna com o posicionamento superveniente firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca do índice aplicável à correção monetária, impondo-se o provimento do agravo de instrumento, de forma que o recurso de revista seja regularmente processado, por possível violação do art. 5º, II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO SUPERVENIENTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Corte Regional determinou a utilização da TR até 24/3/2015 e, após essa data, do IPCA-E, como índices de correção monetária aplicáveis aos créditos trabalhistas. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs nºs 58 e 59 e das ADIs nºs 5857 e 6021, cuja jurisprudência foi reafirmada no leading case ARE 1269353 RG/DF (TEMA 1.191), determinou - até que sobreviesse solução legislativa sobre a matéria -, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que engloba a correção monetária e os juros de mora, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Contudo, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, para dispor sobre a atualização monetária e os juros de mora. Assim, a partir da vigência da referida lei, e diante da decisão com efeito vinculante e eficácia erga omnes proferida pela Suprema Corte, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024, a taxa SELIC; a partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração da taxa SELIC com o IPCA, na forma definida no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos moldes do § 3º do artigo 406 do Código Civil. No caso, estando a decisão regional dissonante à superveniente decisão de efeito vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o recurso de revista merece conhecimento, por violação do art. 5º, II, da CF. Recurso de revista conhecido, por violação do art. 5º, II, da CF e provido" (RR-1001995-39.2014.5.02.0461, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/01/2025). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, destacando que, em relação ao tópico justiça gratuita, a decisão regional está em harmonia com o entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 277- 83.2020.5.09.0084 (Tema 21). Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. lmmt/al RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE OLIMPIO SIQUEIRA DA SILVA

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Carlos Eduardo Bonazio x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 324703739

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000165-71.2025.5.06.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO BONAZIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE AURELIO SILVA JUNIOR

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VICTOR COELHO BARBOSA

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WILSON BELCHIOR

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RONALDO MARCIO SOARES BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000165-71.2025.5.06.0004 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO BONAZIO RECLAMADO: BANCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000165-71.2025.5.06.0004 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO BONAZIO RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 43c9bc9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO Nº 0000165-71.2025.5.06.0004 CARLOS EDUARDO BONAZIO reclamante BANCO BRADESCO S.A E BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Reclamadas SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO CARLOS EDUARDO BONAZIO, devidamente qualificado nestes autos, ajuizou reclamação trabalhista, em face de BANCO BRADESCO S.A E BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, também qualificados nos autos, com base nos pedidos discriminados na petição inicial id 83c5b95. Conciliação recusada. Resistindo à pretensão, apresentaram, os reclamados, defesa escrita, sob a forma de contestação. Alçada fixada na exordial. Produzida prova documental. As partes se manifestaram sobre os documentos juntados pela parte adversa. Na sessão de audiência seguinte, foi dispensado o depoimento das partes. Apenas a reclamada produziu prova oral. Instrução encerrada. Razões finais remissivas pelas partes. É o relatório. DECIDE-SE. II – FUNDAMENTOS II.1. PRELIMINARMENTE DO DIREITO INTERTEMPORAL Registra-se que, tendo o processo sido ajuizado em 19.2.2025, devem ser aplicadas as novas regras processuais da CLT, lançadas pela Lei nº 13.467/2017. Por outro lado, também importante esclarecer que, as normas de direito material não geram efeitos retroativos para prejudicar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (Art.5º, XXXVI da CF e o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Sendo assim, não se aplicam aqueles atos já consumados na vigência da legislação anterior e nem tampouco atingem direitos que poderiam ser exercidos. Ademais, deve-se observar que há uma aderência contratual absoluta de cláusulas obrigacionais, a exemplo das contratuais (art. 468 da CLT) ou regulamentares (Súmula nº 51 do TST), sendo meramente relativa quanto às normas legais ou coletivamente negociadas. Portanto, com tais ressalvas, a Lei nº 13.467/2017 possui efeito imediato, apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de 11 de novembro de 2017. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Informou a parte autora ser pobre na forma da lei e se encontrar em situação econômica que não lhe permite demandar em juízo, pagando as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Em vista disso, pede o deferimento da justiça gratuita. O artigo 790, §§3º e 4º da CLT está assim transcrito: “§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social” § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” No caso dos autos, o próprio autor noticia que percebia remuneração superior ao valor correspondente a 40% do teto do RGPS. Afastada, por conseguinte, a presunção de hipossuficiência, cabe à parte requerente fazer prova nos autos da insuficiência de recursos para pagar as custas do processo, conforme impõe o art. 790, do §4º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/17. Neste caso, o juízo entende que a mera declaração é suficiente, na forma do art.98,§1º do CPC. A parte autora declarou não ter condição de demandar sem prejuízo próprio ou de sua família, declaração que é prova bastante da insuficiência de recursos, consoante o citado art. 99, § 3º, do CPC, não tendo sido desconstituída por contraprova. Procede, pois, o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. DAS NOTIFICAÇÕES/INTIMAÇÕES A Súmula nº. 427 do Tribunal Superior do Trabalho diz o seguinte: “Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo. ” Portanto, determino que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Diante da controvérsia, o TST firmou entendimento no sentido de ser possível que a indicação dos valores constantes na petição inicial reflitam uma mera estimativa. A parte reclamante formulou pedidos com valores líquidos na petição inicial, com valores e menção de que seriam meras estimativas, portanto, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Neste sentido, cito recente e importante decisão do TST: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE DE ALÇADA. (...) A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC do CPC/73. Todavia, no caso, a Reclamante, em sua petição inicial, atribuiu valores aos pedidos, ressalvando expressamente ao final, que tal estimativa era meramente para efeito de alçada. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos aos pedidos para efeito meramente de alçada, a condenação, por essa razão, não fica limitada ao quantum estimado. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RR-10727-89.2019.5.03.0051, 5a Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2022). No mesmo sentido foi a decisão proferida no Processo TST- RR1000904-59.2018.5.02.0432, DEJT 11/03/2022. Ressalto, por fim, que esse entendimento resta pacificado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (Processo E-ARR: 104726120155180211). Logo, declara-se que os valores apontados na Inicial são meramente estimativos. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. DA PRESCRIÇÃO TOTAL A reclamada requereu, em sua peça de defesa, a aplicação da prescrição total, nos termos do item II da súmula 275 do TST. Aduz que, em se tratando de pedido de diferenças salariais decorrentes de enquadramento em PCS, a prescrição aplicada é a total. Não lhe assiste razão. Havendo continuada infração a direito assegurado por lei ou pelo contrato de trabalho que implique afronta ao disposto no art. 468 da CLT a lesão decorrente se renova no vencimento de cada parcela, sendo parcial a prescrição e atingidas apenas as prestações vencidas e exigíveis há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. E referida posição não contraria o teor da Súm. n.º 294 do C. TST conforme explicação de Isis de Almeida para o verbete sumular: (...) diante do ato considerado nulo, a prescrição trabalhista é parciário, porque o direito que o ato violou, em si, não sofre ação da prescrição, mas sim a ação que pretende a reparação do dano causado, e, como o direito a essa ação se renova a cada momento em que o titular é prejudicado, a prescrição só alcança a parcela reparador, devida há mais de dois anos (cinco, pela nova Constituição). Não se trata, portanto, propriamente, de invocar a imprescritibilidade do ato nulo, teoria hoje abandonada pela maioria dos juristas. O que se afirma é que o efeito prejudicial no trabalhador, causado pelo ato nulo, repetindo-se em cada momento em que se efetiva o pagamento, gera o direito de ação também repetidamente. Não importa o conteúdo do ato; não há que perquerir sobre a nulidade ou anulabilidade dele, em face da espécie de condição contratual que violou; o que interessa é se dele resultou prejuízo, - direta ou indiretamente, nos termos do art. 468 da CLT, - ao trabalhador. E acrescente-se: basta que resulte dele o prejuízo. Aliás, o vocábulo - indiretamente, do dispositivo tutelar, casa-se com o vocábulo resultar, no sentido de ser irrelevante buscar a natureza do ato. E essa nossa observação está em consonância com o dispositivo no artigo 9.o, da CLT, quando inquina de nulidade o ato até mesmo praticado com o simples objetivo de desvirtuar a aplicação de preceito legal, nem se precisa verificar, a rigor, se fraudou ou impediu aquela aplicação. Assim, a meu sentir, a Súm. n.o 294 do TST não exige que se preocupe o intérprete com a expressa disposição em lei do direito à parcela que se pretende esteja prescrita, afinal de contas, o art. 468 da CLT é o preceito legal que serve de suporte geral - digamos assim - para a proteção, para o respaldo de qualquer parcela oriunda do contrato de trabalho, vigente ou extinto. Não há, portanto, prescrição total a ser declarada. Entretanto, acolho a prejudicial de mérito da prescrição parcial. Em se tratando de direito de natureza trabalhista, o prazo é de 5 anos até o limite de 2 anos, a contar do término do contrato de trabalho (CF, art. 7.º, XXIX). Observa-se que a presente ação foi proposta em 19.2.2025. Nos termos do art. 7º XXIX da Constituição de 1988, estão prescritas as pretensões do autor anteriores a 19.2.2020. Indefere-se a aplicação do artigo 3º da Lei 14.010/20, porquanto o período de suspensão da prescrição é posterior ao supra declarado. II.2. MÉRITO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. É fato incontroverso que o autor foi contratado em 06/03/2002 e dispensado sem justa causa em 26/02/2024, inicialmente pelo Banco Losango S.A., sucedido pelo HSBC, e posteriormente pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS Postula o acionante o pagamento de diferenças salariais decorrentes de erroneo enquadramento feito pela reclamada quando da fusão com o HSBC. O autor teria sido incialmente empregado pelo banco Losango, incorporado pelo HSBC e, após, contratado pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A, em razão da união entre as duas empresas. Nesta época aduz que não foi feito qualquer enquadramento da função desempenhada e declara que inexistiram quaisquer progressões. Postula o pagamento das diferenças com base no enquadramento no nível 28 do PCS. O reclamado sustenta que quando da fusão não adotou PCS para fins de remuneração dos empregados, mas aderiu a política econômica de aumento remuneratório sem qualquer relação com plano de cargos e salários. Passo a analisar. O assunto já tem sido fartamente decidido pelo E. TRT da 6ª região filio-me a corrente que entende pela procedência das alegações autorais, posto que quando da fusão empresarial a reclamada não poderia ter adotado regra salarial que implicasse prejuízo ao autor, sob pena de ofensa aos princípios da irredutibilidade e intangibilidade salariais. Deveria ter observado a remuneração praticada para cada nível e ter aplicado corretamente à respectiva função. Por questão de celeridade, peço vênia ao Desembargador relator do processo nº 0000046-40.2021.5.06.0008, o Exmo. Dr. Eduardo Pugliesi para adotar as razões apresentadas no referido acórdão: “(...)Registro, de logo, com relação à validade do PCS, instituído em 1998 pelo antigo HSBC BANK, que, na sessão do dia 04.08.15, julgando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência de n. 0000109-02.2015.5.06.0000, suscitado nos autos do Processo n. 0000229-83.2013.5.06.0010, resolveu o Plenário desta Corte, por maioria, pela prevalência da tese jurídica no sentido de considerar válido o Plano de Cargos e Salários do HSBC Bank, independentemente de homologação pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Observem o que restou decidido naquele julgado: "PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INCREMENTO EXTRA. VALIDADE INDEPENDENTE DE HOMOLOGAÇÃO. Existindo disposição expressa e objetiva de previsão de promoção do empregado, por antiguidade, em Plano de Cargos e Salários, e atingida a condição exigida - decurso do lapso temporal -, impõe-se à Administração a realização do ato. Não é lícito ao administrador apreciar a oportunidade e conveniência de sua prática, porquanto vinculado ao dispositivo legal que prevê o instituto, em obediência aos princípios norteadores insculpidos no artigo 37, caput, da Constituição da República. Ressalte-se que a ausência de homologação do Plano de Cargos e Salários da Empresa não consiste óbice às promoções por merecimento ou antiguidade dos Empregados. A homologação administrativa para a validade do plano de carreira de Empresa da Administração Pública Indireta deve ser interpretada como elemento que objetiva a aplicação do princípio da isonomia previsto na Constituição da República. Como leciona Maurício Godinho Delgado, esse requisito meramente formal é anacrônico, pois o que a lei exige é que o quadro de carreira adote uma sistemática de promoções alternadas por merecimento e antiguidade, conforme previsto no Artigo 461, § 3º da CLT. Válido, portanto, o Plano de Cargos e Salários da Compesa, independentemente de homologação, servindo de óbice para a equiparação salarial prevista nos §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT. (Processo: IUJ - 0000109-02.2015.5.06.0000, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 04/08/2015, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 19/08/2015)" Seguindo o precedente supracitado, conclui-se pela desnecessidade de homologação, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, do PCS/1998, para que o plano tenha sua validade reconhecida. Sobre o tema, cito, na oportunidade, julgamentos proferidos pelo TRT6, em processo envolvendo a mesma matéria e o mesmo reclamado: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCS 1998. PROVA DA EXISTENCIA. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO E REGISTRO PERANTE MINISTERIO DO TRABALHO. Trata-se a controvérsia acerca de pleito de diferenças salariais decorrentes do posicionamento incorreto no PCS 1998 criado pela empresa sucedida. Além de a parte autora ter anexado com a inicial prova documental suficiente acerca da existência de Plano de Cargos instituído pela então empregadora, assim como apresentado prova testemunhal emprestada em idêntico sentido, cumpre o destaque para a indispensabilidade da exigência de homologação pelo Ministério do Trabalho somente para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, isto é, pedido de equiparação salarial, hipótese que não é a dos autos. Impertinente, portanto, invocar afronta a Súmula n° 6 do C. TST. Recurso desprovido. (Processo: ROT - 0000979-93.2019.5.06.0101, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 12/08/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 14/08/2020) Da análise dos autos, verifica-se que, embora o banco reclamado tenha negado a implementação do PCS/1998, em virtude da ausência de homologação do plano no órgão competente, admitiu, em sede de contestação, que, naquele ano, houve "a alteração da denominação dos cargos e estrutura organizacional, com a implantação de faixas remuneratórias criadas internamente". Demais disso, cumpre destacar que, nos termos de comunicado emitido pela diretoria de Recursos Humanos do antigo banco, com data de maio de 1999, foi informada a implementação de Plano de Cargos e Salários, com indicação do número de empregados já enquadrados no plano, os quais teriam recebido reajustes salarial. Observe o que diz o referido comunicado juntado sob ID 3f9e6a4 (Fls. 734 do PDF): "Plano de Cargos e Salários. Foram estabelecidos os mecanismos para uma política salarial justa e competitiva, assim como para o reconhecimento de desempenho individual. Em 1998, 4.632 funcionários foram enquadrados no plano, recebendo reajustes salariais, e até abril deste ano, foram beneficiados outros 1.534 funcionários, sendo que, desses, 622 funcionários foram promovidos de cargo e função. Vale lembrar que, em muitos casos, enquadramento não se traduz em aumentos salariais, porque os funcionários já têm salários adequados dentro das suas respectivas escalas salariais." Observando os documentos juntados pelo reclamante, o qual foi admitido no ano de 1993, e, portanto, antes da implementação do referido plano, observa-se que, de fato, o empregado foi enquadrado no nível 20, no mês de outubro de 1998. Observe que todos os contracheques referentes ao período anterior não continham qualquer informação sobre o nível ou faixa salarial a que o reclamante estaria enquadrado, informação esta constante, expressamente, no holerite de outubro de 1998, em que consta o cargo do reclamante (Gerente Adj. Anted.), e, ao lado, o campo "Nível Cargo - 20". Ocorre que, apreciando o valor do salário percebido pelo reclamante naquele mês (R$ 643,08), percebe-se que foi inferior àquele constante na Tabela Salarial juntada às Fls. 748, referente aos empregados com jornada de 8h diárias, o que era o caso do autor, em que é apontado como salário mínimo o equivalente a R$ 1.812,17 para empregados do "Nível 20". Sendo assim, correta a decisão do Juiz Danilo Cavalcanti de Oliveira ao fundamentar que o conjunto probatório dos autos "demonstra que o reclamante não recebeu o salário correspondente na grade remuneratória, a partir do nível 20 a época da instituição do regramento do PCS/98, corroborando com a tese da exordial". No mesmo sentido, cito as seguintes decisões do C. TST e deste TRT, envolvendo o mesmo banco reclamado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se condenou o reclamado ao pagamento de diferenças salariais em face da inobservância dos critérios estabelecidos no PCCS. Afirmou o Regional que a reclamante logrou demonstrar a existência do Plano de Cargos e Salários. J á o reclamado, por outro lado, não comprovou " os critérios e a sistemática estabelecidos para fins de definição de cargos e respectivas faixas salariais ". Fundamentou, ainda, que " a aprovação pelo órgão competente do quadro de carreira constitui condição obstativa apenas para a equiparação salarial, não podendo ser utilizada como impedimento ao direito da reclamante de receber diferenças salariais decorrentes da não adoção de critérios claros e igualitários para todos os empregados do Banco " . Assim, comprovada a assertiva da reclamante de existência do plano, cabia ao reclamado a juntada dos normativos referentes ao regramento mencionado, em razão do princípio da aptidão da prova, o que, no entanto, não ocorreu, razão pela qual não se constata violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/2015. Ademais, não subsiste a alegação do reclamado de que o PCS é inexistente , uma vez não foi homologado pelo MTE, na medida em que a discussão dos autos, como salientado pela Corte de origem, não é sobre equiparação salarial, mas sim sobre diferenças salariais decorrentes da inobservância pelo reclamado de critérios claros e igualitários para todos os empregados do banco, motivo pelo qual não cabe falar em contrariedade à Sumula nº 6, item I, do TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-10014-29.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/04/2018). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. O Regional, com base nos elementos instrutórios dos autos, notadamente as provas documentais, concluiu pela existência de quadro de carreira no banco reclamado, destacando que "o então Banco HSBC, sucessor, passou a implementar uma nova sistemática e reorganização funcional de cargos e respectivos salários, em conformidade com o nível e complexidade das funções, como demonstram os documentos de f. 33/38" e que "o Grupo HSBC instituiu sistema de "política de remuneração baseado em ' Cultura Organizacional' e ' Desenvolvimento' , tendo estabelecido escalas salariais, como se verifica dos documentos de f. 41/49". Diante das premissas fixadas no acórdão regional, não se observa contrariedade à Súmula 6, I, desta Corte, porquanto o seu entendimento constitui exceção ao direito à equiparação salarial prevista no art. 461 da CLT, situação na qual não se enquadra a presente hipótese, em que se pretende a aplicação de tabela salarial confirmada pelo conjunto probatório e que, de fato, aderiu ao contrato de trabalho do empregado. Verifica-se que a decisão proferida pela Corte local partiu do conjunto probatório efetivamente produzido nos autos, mormente a prova documental. Nesse contexto, para dissentir da tese consignada no acórdão recorrido, seria necessária nova incursão no conjunto probatório dos autos, a fim de concluir que a análise das provas e as impressões obtidas pelo julgador ao instruir a causa não deveriam prevalecer. Tal procedimento, contudo, é vedado nessa esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) " (AIRR-2395-07.2014.5.03.0182, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/08/2017). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A não concessão de promoções estabelecidas em plano de cargos e salários não configura alteração do pactuado, mas sim descumprimento da norma interna da empresa. Incide no caso, pois, a prescrição parcial, nos termos da Súmula nº 452 desta Corte Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS.O Regional consignou que o reclamante logrou demonstrar a existência de um Plano de Cargos e Salários, tendo em vista os documentos elaborados pelo banco "que atestam de forma clara a existência do plano de cargos e salários, instituído a partir do ano de 1998, com adoção do "sistema HAY" de reajustes e promoções, com ascensão na carreira". Acrescentou que "Tais documentos demonstram de forma clara a razoável que o reclamado instituiu o PCS, durante a vigência do contrato de trabalho mantido com o autor, porém não seguiu a evolução salarial ali prevista". Desse modo, comprovada a assertiva do reclamante, cabia ao reclamado a juntada dos normativos referentes ao plano mencionado, em razão do princípio da aptidão da prova, o que, no entanto, não ocorreu. Nesse contexto, não se constata a alegada violação dos arts. 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC/73 . Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-55300-06.2009.5.09.0664, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/11/2016)." "RECURSO ORDINÁRIO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO NÃO OBSERVADOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. Evidenciada a existência de plano de cargos e salários, ainda que não demonstrada sua homologação pelo Ministério do Trabalho - requisito de ordem formal não oponível à empregada quando o intuito é o de se eximir da observância das regras mais favoráveis previstas no regulamento da empresa, que adere ao contrato de trabalho, por força dos arts. 444 e 468, da CLT, e obriga seu cumprimento -, ao réu competia a juntada do documento, contendo os respectivos critérios de enquadramento. Não o tendo feito, nem mesmo infirmado os valores apontados pela autora para cada cargo, devidas são as diferenças salariais postulas e respectivas repercussões legais. Recurso Ordinário desprovido, no particular. (Processo: ROT - 0001170-51.2018.5.06.0012, Redator: Milton Gouveia, Data de julgamento: 17/06/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 17/06/2021)" Essa também foi a decisão da 1ª Turma Recursal, no julgamento proferido nos autos de n. 0000979-93.2019.5.06.0101, de relatoria do Des. Sérgio Torres Teixeira, julgado em 12.08.2020. Ante a comprovada aplicação de regras lesivas no que concerne à remuneração autoral quando da fusão do HSBC com o reclamado, bem como o descumprimento do PCS que regia a questão salarial autoral, condena-se o réu ao pagamento de diferenças salariais entre a remuneração efetivamente percebida pelo autor e a devida, considerando-se que o nível ocupado pelo autor. As diferenças salariais incorporam-se à remuneração do autor sendo devidos os reflexos no aviso prévio, gratificação de função mensal, RSR, 13º, férias+1/3, e FGTS+40%, observada a prescrição já declarada. Considerando que a reclamada não impugnou os valores remuneratórios constantes no PCS e tabelas salariais determino que a liquidação seja feita com base nos documentos de fls. 239 a 256. O juízo intimou as reclamadas para apresentação das fichas financeiras e a mesma restou silente. Dessa maneira, determino que na liquidação seja considerada a remuneração apontada pelo autor na exordial. VÍNCULO EMPREGATÍCIO/RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DAS RECLAMADAS É fato incontroverso que as reclamadas fazem parte de um mesmo grupo econômico. Logo, na forma do art. 2º, §2º da CLT, são responsáveis solidariamente pelas verbas decorrentes da demanda. DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DOS JUROS DE MORA E DA REMUNERAÇÃO Utilize-se a remuneração indicada nos contracheques. Na ausência, considere-se a evolução salarial. Autoriza-se a dedução dos pagamentos efetuados a título idêntico das parcelas ora deferidas, desde que comprovados pelos documentos já constantes dos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do Autor. Inexistem hipóteses de compensação, pois não comprovado que a parte demandada é credora de dívida líquida, vencida e de coisa fungível perante a parte autora desta ação (arts. 368 e 369 do CC). Quanto à correção monetária, deve ser observado o que dispõe a Súmula nº 381, do TST, segundo a qual o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Quando o débito trabalhista deixa de ser pago no curso do pacto laboral, já tem sido ultrapassada a data-limite para o pagamento do saldo salarial e, por esta razão, há a incidência do índice de correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços, tudo de conformidade com a súmula invocada. Quanto aos juros de mora e correção monetária, quando do julgamento da ADC 58, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da TR (Taxa Referencial) para fins de correção dos débitos trabalhistas e determinou a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e a Taxa Selic depois da citação, até que houvesse lei específica sobre o tema. Entretanto, em 01/07/2024 foi publicada a Lei 14.905 que estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, o TST, por meio da SDI-1, assim decidiu, quando do julgamento do processo 0000713-03.2010.5.04.0029, verbis: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Portanto, quando da liquidação dos títulos, determino a observância dos parâmetros acima delineados. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Diante da procedência total dos pleitos formulados, arbitro honorários sucumbência de 10% do valor da condenação, a serem custeados pela reclamada. Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo despendido nas suas atribuições, bem como o disposto na Súmula 326 do STJ. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decido: 1 - rejeitar as preliminares, nos termos da fundamentação; 2 - deferir à parte autora a gratuidade da justiça; 3 – Acolher a prejudicial de mérito para declarar prescritas as pretensões autorais anteriores a 19.2.2020; 4- julgar PROCEDENTE a postulação de CARLOS EDUARDO BONAZIO, em face de BANCO BRADESCO S.A E BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, para condenar estas solidariamente a pagarem àquele, em 48 horas, após a notificação para tal, os valores correspondentes aos títulos elencados na Fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos e cuja comprovação já tenha sido acostada aos autos. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Quantum debeatur, a ser apurado por cálculos da Secretaria, observando-se o limite do que foi pedido em relação a cada um dos pleitos. Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$1.000,00 calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$50.000,00. Juros de mora e correção monetária na forma definida na fundamentação . Haverá incidência de contribuição previdenciária sobre os seguintes títulos (CLT, art. 832, § 2º): diferenças salariais e repercussões sobre os títulos passíveis de incidência. A parte reclamada é condenada a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre as parcelas cuja natureza salarial já foi reconhecida, nos termos do parágrafo único do art. 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do empregado (artigo 43 da Lei 8.212/91). Quanto à execução das contribuições previdenciárias, adote-se a Súmula 40 do TRT. No tocante ao IR devido pelo empregado, o empregador, como fonte pagadora, é responsável pelo respectivo recolhimento, sendo ressarcido posteriormente, após a comprovação nos autos (artigo 27 da Lei 8.218/91 e o art. 46 da Lei 8.541/92). No caso de omissão de comprovação do recolhimento, haverá a retenção diretamente por ordem do Juízo, na forma da Lei 10.833/2003. Intimem-se as partes. MARIANA DE CARVALHO MILET Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

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Carlos Eduardo Bonazio x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 324703763

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000165-71.2025.5.06.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO BONAZIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE AURELIO SILVA JUNIOR

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VICTOR COELHO BARBOSA

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WILSON BELCHIOR

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RONALDO MARCIO SOARES BRITO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000165-71.2025.5.06.0004 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO BONAZIO RECLAMADO: BANCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000165-71.2025.5.06.0004 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO BONAZIO RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 43c9bc9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO Nº 0000165-71.2025.5.06.0004 CARLOS EDUARDO BONAZIO reclamante BANCO BRADESCO S.A E BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Reclamadas SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO CARLOS EDUARDO BONAZIO, devidamente qualificado nestes autos, ajuizou reclamação trabalhista, em face de BANCO BRADESCO S.A E BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, também qualificados nos autos, com base nos pedidos discriminados na petição inicial id 83c5b95. Conciliação recusada. Resistindo à pretensão, apresentaram, os reclamados, defesa escrita, sob a forma de contestação. Alçada fixada na exordial. Produzida prova documental. As partes se manifestaram sobre os documentos juntados pela parte adversa. Na sessão de audiência seguinte, foi dispensado o depoimento das partes. Apenas a reclamada produziu prova oral. Instrução encerrada. Razões finais remissivas pelas partes. É o relatório. DECIDE-SE. II – FUNDAMENTOS II.1. PRELIMINARMENTE DO DIREITO INTERTEMPORAL Registra-se que, tendo o processo sido ajuizado em 19.2.2025, devem ser aplicadas as novas regras processuais da CLT, lançadas pela Lei nº 13.467/2017. Por outro lado, também importante esclarecer que, as normas de direito material não geram efeitos retroativos para prejudicar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (Art.5º, XXXVI da CF e o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Sendo assim, não se aplicam aqueles atos já consumados na vigência da legislação anterior e nem tampouco atingem direitos que poderiam ser exercidos. Ademais, deve-se observar que há uma aderência contratual absoluta de cláusulas obrigacionais, a exemplo das contratuais (art. 468 da CLT) ou regulamentares (Súmula nº 51 do TST), sendo meramente relativa quanto às normas legais ou coletivamente negociadas. Portanto, com tais ressalvas, a Lei nº 13.467/2017 possui efeito imediato, apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de 11 de novembro de 2017. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Informou a parte autora ser pobre na forma da lei e se encontrar em situação econômica que não lhe permite demandar em juízo, pagando as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Em vista disso, pede o deferimento da justiça gratuita. O artigo 790, §§3º e 4º da CLT está assim transcrito: “§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social” § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” No caso dos autos, o próprio autor noticia que percebia remuneração superior ao valor correspondente a 40% do teto do RGPS. Afastada, por conseguinte, a presunção de hipossuficiência, cabe à parte requerente fazer prova nos autos da insuficiência de recursos para pagar as custas do processo, conforme impõe o art. 790, do §4º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/17. Neste caso, o juízo entende que a mera declaração é suficiente, na forma do art.98,§1º do CPC. A parte autora declarou não ter condição de demandar sem prejuízo próprio ou de sua família, declaração que é prova bastante da insuficiência de recursos, consoante o citado art. 99, § 3º, do CPC, não tendo sido desconstituída por contraprova. Procede, pois, o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. DAS NOTIFICAÇÕES/INTIMAÇÕES A Súmula nº. 427 do Tribunal Superior do Trabalho diz o seguinte: “Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo. ” Portanto, determino que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Diante da controvérsia, o TST firmou entendimento no sentido de ser possível que a indicação dos valores constantes na petição inicial reflitam uma mera estimativa. A parte reclamante formulou pedidos com valores líquidos na petição inicial, com valores e menção de que seriam meras estimativas, portanto, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Neste sentido, cito recente e importante decisão do TST: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE DE ALÇADA. (...) A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC do CPC/73. Todavia, no caso, a Reclamante, em sua petição inicial, atribuiu valores aos pedidos, ressalvando expressamente ao final, que tal estimativa era meramente para efeito de alçada. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos aos pedidos para efeito meramente de alçada, a condenação, por essa razão, não fica limitada ao quantum estimado. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RR-10727-89.2019.5.03.0051, 5a Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2022). No mesmo sentido foi a decisão proferida no Processo TST- RR1000904-59.2018.5.02.0432, DEJT 11/03/2022. Ressalto, por fim, que esse entendimento resta pacificado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (Processo E-ARR: 104726120155180211). Logo, declara-se que os valores apontados na Inicial são meramente estimativos. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. DA PRESCRIÇÃO TOTAL A reclamada requereu, em sua peça de defesa, a aplicação da prescrição total, nos termos do item II da súmula 275 do TST. Aduz que, em se tratando de pedido de diferenças salariais decorrentes de enquadramento em PCS, a prescrição aplicada é a total. Não lhe assiste razão. Havendo continuada infração a direito assegurado por lei ou pelo contrato de trabalho que implique afronta ao disposto no art. 468 da CLT a lesão decorrente se renova no vencimento de cada parcela, sendo parcial a prescrição e atingidas apenas as prestações vencidas e exigíveis há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. E referida posição não contraria o teor da Súm. n.º 294 do C. TST conforme explicação de Isis de Almeida para o verbete sumular: (...) diante do ato considerado nulo, a prescrição trabalhista é parciário, porque o direito que o ato violou, em si, não sofre ação da prescrição, mas sim a ação que pretende a reparação do dano causado, e, como o direito a essa ação se renova a cada momento em que o titular é prejudicado, a prescrição só alcança a parcela reparador, devida há mais de dois anos (cinco, pela nova Constituição). Não se trata, portanto, propriamente, de invocar a imprescritibilidade do ato nulo, teoria hoje abandonada pela maioria dos juristas. O que se afirma é que o efeito prejudicial no trabalhador, causado pelo ato nulo, repetindo-se em cada momento em que se efetiva o pagamento, gera o direito de ação também repetidamente. Não importa o conteúdo do ato; não há que perquerir sobre a nulidade ou anulabilidade dele, em face da espécie de condição contratual que violou; o que interessa é se dele resultou prejuízo, - direta ou indiretamente, nos termos do art. 468 da CLT, - ao trabalhador. E acrescente-se: basta que resulte dele o prejuízo. Aliás, o vocábulo - indiretamente, do dispositivo tutelar, casa-se com o vocábulo resultar, no sentido de ser irrelevante buscar a natureza do ato. E essa nossa observação está em consonância com o dispositivo no artigo 9.o, da CLT, quando inquina de nulidade o ato até mesmo praticado com o simples objetivo de desvirtuar a aplicação de preceito legal, nem se precisa verificar, a rigor, se fraudou ou impediu aquela aplicação. Assim, a meu sentir, a Súm. n.o 294 do TST não exige que se preocupe o intérprete com a expressa disposição em lei do direito à parcela que se pretende esteja prescrita, afinal de contas, o art. 468 da CLT é o preceito legal que serve de suporte geral - digamos assim - para a proteção, para o respaldo de qualquer parcela oriunda do contrato de trabalho, vigente ou extinto. Não há, portanto, prescrição total a ser declarada. Entretanto, acolho a prejudicial de mérito da prescrição parcial. Em se tratando de direito de natureza trabalhista, o prazo é de 5 anos até o limite de 2 anos, a contar do término do contrato de trabalho (CF, art. 7.º, XXIX). Observa-se que a presente ação foi proposta em 19.2.2025. Nos termos do art. 7º XXIX da Constituição de 1988, estão prescritas as pretensões do autor anteriores a 19.2.2020. Indefere-se a aplicação do artigo 3º da Lei 14.010/20, porquanto o período de suspensão da prescrição é posterior ao supra declarado. II.2. MÉRITO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. É fato incontroverso que o autor foi contratado em 06/03/2002 e dispensado sem justa causa em 26/02/2024, inicialmente pelo Banco Losango S.A., sucedido pelo HSBC, e posteriormente pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS Postula o acionante o pagamento de diferenças salariais decorrentes de erroneo enquadramento feito pela reclamada quando da fusão com o HSBC. O autor teria sido incialmente empregado pelo banco Losango, incorporado pelo HSBC e, após, contratado pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A, em razão da união entre as duas empresas. Nesta época aduz que não foi feito qualquer enquadramento da função desempenhada e declara que inexistiram quaisquer progressões. Postula o pagamento das diferenças com base no enquadramento no nível 28 do PCS. O reclamado sustenta que quando da fusão não adotou PCS para fins de remuneração dos empregados, mas aderiu a política econômica de aumento remuneratório sem qualquer relação com plano de cargos e salários. Passo a analisar. O assunto já tem sido fartamente decidido pelo E. TRT da 6ª região filio-me a corrente que entende pela procedência das alegações autorais, posto que quando da fusão empresarial a reclamada não poderia ter adotado regra salarial que implicasse prejuízo ao autor, sob pena de ofensa aos princípios da irredutibilidade e intangibilidade salariais. Deveria ter observado a remuneração praticada para cada nível e ter aplicado corretamente à respectiva função. Por questão de celeridade, peço vênia ao Desembargador relator do processo nº 0000046-40.2021.5.06.0008, o Exmo. Dr. Eduardo Pugliesi para adotar as razões apresentadas no referido acórdão: “(...)Registro, de logo, com relação à validade do PCS, instituído em 1998 pelo antigo HSBC BANK, que, na sessão do dia 04.08.15, julgando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência de n. 0000109-02.2015.5.06.0000, suscitado nos autos do Processo n. 0000229-83.2013.5.06.0010, resolveu o Plenário desta Corte, por maioria, pela prevalência da tese jurídica no sentido de considerar válido o Plano de Cargos e Salários do HSBC Bank, independentemente de homologação pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Observem o que restou decidido naquele julgado: "PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INCREMENTO EXTRA. VALIDADE INDEPENDENTE DE HOMOLOGAÇÃO. Existindo disposição expressa e objetiva de previsão de promoção do empregado, por antiguidade, em Plano de Cargos e Salários, e atingida a condição exigida - decurso do lapso temporal -, impõe-se à Administração a realização do ato. Não é lícito ao administrador apreciar a oportunidade e conveniência de sua prática, porquanto vinculado ao dispositivo legal que prevê o instituto, em obediência aos princípios norteadores insculpidos no artigo 37, caput, da Constituição da República. Ressalte-se que a ausência de homologação do Plano de Cargos e Salários da Empresa não consiste óbice às promoções por merecimento ou antiguidade dos Empregados. A homologação administrativa para a validade do plano de carreira de Empresa da Administração Pública Indireta deve ser interpretada como elemento que objetiva a aplicação do princípio da isonomia previsto na Constituição da República. Como leciona Maurício Godinho Delgado, esse requisito meramente formal é anacrônico, pois o que a lei exige é que o quadro de carreira adote uma sistemática de promoções alternadas por merecimento e antiguidade, conforme previsto no Artigo 461, § 3º da CLT. Válido, portanto, o Plano de Cargos e Salários da Compesa, independentemente de homologação, servindo de óbice para a equiparação salarial prevista nos §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT. (Processo: IUJ - 0000109-02.2015.5.06.0000, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 04/08/2015, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 19/08/2015)" Seguindo o precedente supracitado, conclui-se pela desnecessidade de homologação, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, do PCS/1998, para que o plano tenha sua validade reconhecida. Sobre o tema, cito, na oportunidade, julgamentos proferidos pelo TRT6, em processo envolvendo a mesma matéria e o mesmo reclamado: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCS 1998. PROVA DA EXISTENCIA. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO E REGISTRO PERANTE MINISTERIO DO TRABALHO. Trata-se a controvérsia acerca de pleito de diferenças salariais decorrentes do posicionamento incorreto no PCS 1998 criado pela empresa sucedida. Além de a parte autora ter anexado com a inicial prova documental suficiente acerca da existência de Plano de Cargos instituído pela então empregadora, assim como apresentado prova testemunhal emprestada em idêntico sentido, cumpre o destaque para a indispensabilidade da exigência de homologação pelo Ministério do Trabalho somente para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, isto é, pedido de equiparação salarial, hipótese que não é a dos autos. Impertinente, portanto, invocar afronta a Súmula n° 6 do C. TST. Recurso desprovido. (Processo: ROT - 0000979-93.2019.5.06.0101, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 12/08/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 14/08/2020) Da análise dos autos, verifica-se que, embora o banco reclamado tenha negado a implementação do PCS/1998, em virtude da ausência de homologação do plano no órgão competente, admitiu, em sede de contestação, que, naquele ano, houve "a alteração da denominação dos cargos e estrutura organizacional, com a implantação de faixas remuneratórias criadas internamente". Demais disso, cumpre destacar que, nos termos de comunicado emitido pela diretoria de Recursos Humanos do antigo banco, com data de maio de 1999, foi informada a implementação de Plano de Cargos e Salários, com indicação do número de empregados já enquadrados no plano, os quais teriam recebido reajustes salarial. Observe o que diz o referido comunicado juntado sob ID 3f9e6a4 (Fls. 734 do PDF): "Plano de Cargos e Salários. Foram estabelecidos os mecanismos para uma política salarial justa e competitiva, assim como para o reconhecimento de desempenho individual. Em 1998, 4.632 funcionários foram enquadrados no plano, recebendo reajustes salariais, e até abril deste ano, foram beneficiados outros 1.534 funcionários, sendo que, desses, 622 funcionários foram promovidos de cargo e função. Vale lembrar que, em muitos casos, enquadramento não se traduz em aumentos salariais, porque os funcionários já têm salários adequados dentro das suas respectivas escalas salariais." Observando os documentos juntados pelo reclamante, o qual foi admitido no ano de 1993, e, portanto, antes da implementação do referido plano, observa-se que, de fato, o empregado foi enquadrado no nível 20, no mês de outubro de 1998. Observe que todos os contracheques referentes ao período anterior não continham qualquer informação sobre o nível ou faixa salarial a que o reclamante estaria enquadrado, informação esta constante, expressamente, no holerite de outubro de 1998, em que consta o cargo do reclamante (Gerente Adj. Anted.), e, ao lado, o campo "Nível Cargo - 20". Ocorre que, apreciando o valor do salário percebido pelo reclamante naquele mês (R$ 643,08), percebe-se que foi inferior àquele constante na Tabela Salarial juntada às Fls. 748, referente aos empregados com jornada de 8h diárias, o que era o caso do autor, em que é apontado como salário mínimo o equivalente a R$ 1.812,17 para empregados do "Nível 20". Sendo assim, correta a decisão do Juiz Danilo Cavalcanti de Oliveira ao fundamentar que o conjunto probatório dos autos "demonstra que o reclamante não recebeu o salário correspondente na grade remuneratória, a partir do nível 20 a época da instituição do regramento do PCS/98, corroborando com a tese da exordial". No mesmo sentido, cito as seguintes decisões do C. TST e deste TRT, envolvendo o mesmo banco reclamado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se condenou o reclamado ao pagamento de diferenças salariais em face da inobservância dos critérios estabelecidos no PCCS. Afirmou o Regional que a reclamante logrou demonstrar a existência do Plano de Cargos e Salários. J á o reclamado, por outro lado, não comprovou " os critérios e a sistemática estabelecidos para fins de definição de cargos e respectivas faixas salariais ". Fundamentou, ainda, que " a aprovação pelo órgão competente do quadro de carreira constitui condição obstativa apenas para a equiparação salarial, não podendo ser utilizada como impedimento ao direito da reclamante de receber diferenças salariais decorrentes da não adoção de critérios claros e igualitários para todos os empregados do Banco " . Assim, comprovada a assertiva da reclamante de existência do plano, cabia ao reclamado a juntada dos normativos referentes ao regramento mencionado, em razão do princípio da aptidão da prova, o que, no entanto, não ocorreu, razão pela qual não se constata violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/2015. Ademais, não subsiste a alegação do reclamado de que o PCS é inexistente , uma vez não foi homologado pelo MTE, na medida em que a discussão dos autos, como salientado pela Corte de origem, não é sobre equiparação salarial, mas sim sobre diferenças salariais decorrentes da inobservância pelo reclamado de critérios claros e igualitários para todos os empregados do banco, motivo pelo qual não cabe falar em contrariedade à Sumula nº 6, item I, do TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-10014-29.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/04/2018). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. O Regional, com base nos elementos instrutórios dos autos, notadamente as provas documentais, concluiu pela existência de quadro de carreira no banco reclamado, destacando que "o então Banco HSBC, sucessor, passou a implementar uma nova sistemática e reorganização funcional de cargos e respectivos salários, em conformidade com o nível e complexidade das funções, como demonstram os documentos de f. 33/38" e que "o Grupo HSBC instituiu sistema de "política de remuneração baseado em ' Cultura Organizacional' e ' Desenvolvimento' , tendo estabelecido escalas salariais, como se verifica dos documentos de f. 41/49". Diante das premissas fixadas no acórdão regional, não se observa contrariedade à Súmula 6, I, desta Corte, porquanto o seu entendimento constitui exceção ao direito à equiparação salarial prevista no art. 461 da CLT, situação na qual não se enquadra a presente hipótese, em que se pretende a aplicação de tabela salarial confirmada pelo conjunto probatório e que, de fato, aderiu ao contrato de trabalho do empregado. Verifica-se que a decisão proferida pela Corte local partiu do conjunto probatório efetivamente produzido nos autos, mormente a prova documental. Nesse contexto, para dissentir da tese consignada no acórdão recorrido, seria necessária nova incursão no conjunto probatório dos autos, a fim de concluir que a análise das provas e as impressões obtidas pelo julgador ao instruir a causa não deveriam prevalecer. Tal procedimento, contudo, é vedado nessa esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) " (AIRR-2395-07.2014.5.03.0182, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/08/2017). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A não concessão de promoções estabelecidas em plano de cargos e salários não configura alteração do pactuado, mas sim descumprimento da norma interna da empresa. Incide no caso, pois, a prescrição parcial, nos termos da Súmula nº 452 desta Corte Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS.O Regional consignou que o reclamante logrou demonstrar a existência de um Plano de Cargos e Salários, tendo em vista os documentos elaborados pelo banco "que atestam de forma clara a existência do plano de cargos e salários, instituído a partir do ano de 1998, com adoção do "sistema HAY" de reajustes e promoções, com ascensão na carreira". Acrescentou que "Tais documentos demonstram de forma clara a razoável que o reclamado instituiu o PCS, durante a vigência do contrato de trabalho mantido com o autor, porém não seguiu a evolução salarial ali prevista". Desse modo, comprovada a assertiva do reclamante, cabia ao reclamado a juntada dos normativos referentes ao plano mencionado, em razão do princípio da aptidão da prova, o que, no entanto, não ocorreu. Nesse contexto, não se constata a alegada violação dos arts. 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC/73 . Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-55300-06.2009.5.09.0664, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/11/2016)." "RECURSO ORDINÁRIO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO NÃO OBSERVADOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. Evidenciada a existência de plano de cargos e salários, ainda que não demonstrada sua homologação pelo Ministério do Trabalho - requisito de ordem formal não oponível à empregada quando o intuito é o de se eximir da observância das regras mais favoráveis previstas no regulamento da empresa, que adere ao contrato de trabalho, por força dos arts. 444 e 468, da CLT, e obriga seu cumprimento -, ao réu competia a juntada do documento, contendo os respectivos critérios de enquadramento. Não o tendo feito, nem mesmo infirmado os valores apontados pela autora para cada cargo, devidas são as diferenças salariais postulas e respectivas repercussões legais. Recurso Ordinário desprovido, no particular. (Processo: ROT - 0001170-51.2018.5.06.0012, Redator: Milton Gouveia, Data de julgamento: 17/06/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 17/06/2021)" Essa também foi a decisão da 1ª Turma Recursal, no julgamento proferido nos autos de n. 0000979-93.2019.5.06.0101, de relatoria do Des. Sérgio Torres Teixeira, julgado em 12.08.2020. Ante a comprovada aplicação de regras lesivas no que concerne à remuneração autoral quando da fusão do HSBC com o reclamado, bem como o descumprimento do PCS que regia a questão salarial autoral, condena-se o réu ao pagamento de diferenças salariais entre a remuneração efetivamente percebida pelo autor e a devida, considerando-se que o nível ocupado pelo autor. As diferenças salariais incorporam-se à remuneração do autor sendo devidos os reflexos no aviso prévio, gratificação de função mensal, RSR, 13º, férias+1/3, e FGTS+40%, observada a prescrição já declarada. Considerando que a reclamada não impugnou os valores remuneratórios constantes no PCS e tabelas salariais determino que a liquidação seja feita com base nos documentos de fls. 239 a 256. O juízo intimou as reclamadas para apresentação das fichas financeiras e a mesma restou silente. Dessa maneira, determino que na liquidação seja considerada a remuneração apontada pelo autor na exordial. VÍNCULO EMPREGATÍCIO/RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DAS RECLAMADAS É fato incontroverso que as reclamadas fazem parte de um mesmo grupo econômico. Logo, na forma do art. 2º, §2º da CLT, são responsáveis solidariamente pelas verbas decorrentes da demanda. DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DOS JUROS DE MORA E DA REMUNERAÇÃO Utilize-se a remuneração indicada nos contracheques. Na ausência, considere-se a evolução salarial. Autoriza-se a dedução dos pagamentos efetuados a título idêntico das parcelas ora deferidas, desde que comprovados pelos documentos já constantes dos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do Autor. Inexistem hipóteses de compensação, pois não comprovado que a parte demandada é credora de dívida líquida, vencida e de coisa fungível perante a parte autora desta ação (arts. 368 e 369 do CC). Quanto à correção monetária, deve ser observado o que dispõe a Súmula nº 381, do TST, segundo a qual o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Quando o débito trabalhista deixa de ser pago no curso do pacto laboral, já tem sido ultrapassada a data-limite para o pagamento do saldo salarial e, por esta razão, há a incidência do índice de correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços, tudo de conformidade com a súmula invocada. Quanto aos juros de mora e correção monetária, quando do julgamento da ADC 58, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da TR (Taxa Referencial) para fins de correção dos débitos trabalhistas e determinou a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e a Taxa Selic depois da citação, até que houvesse lei específica sobre o tema. Entretanto, em 01/07/2024 foi publicada a Lei 14.905 que estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, o TST, por meio da SDI-1, assim decidiu, quando do julgamento do processo 0000713-03.2010.5.04.0029, verbis: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Portanto, quando da liquidação dos títulos, determino a observância dos parâmetros acima delineados. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Diante da procedência total dos pleitos formulados, arbitro honorários sucumbência de 10% do valor da condenação, a serem custeados pela reclamada. Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo despendido nas suas atribuições, bem como o disposto na Súmula 326 do STJ. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decido: 1 - rejeitar as preliminares, nos termos da fundamentação; 2 - deferir à parte autora a gratuidade da justiça; 3 – Acolher a prejudicial de mérito para declarar prescritas as pretensões autorais anteriores a 19.2.2020; 4- julgar PROCEDENTE a postulação de CARLOS EDUARDO BONAZIO, em face de BANCO BRADESCO S.A E BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, para condenar estas solidariamente a pagarem àquele, em 48 horas, após a notificação para tal, os valores correspondentes aos títulos elencados na Fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos e cuja comprovação já tenha sido acostada aos autos. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Quantum debeatur, a ser apurado por cálculos da Secretaria, observando-se o limite do que foi pedido em relação a cada um dos pleitos. Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$1.000,00 calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$50.000,00. Juros de mora e correção monetária na forma definida na fundamentação . Haverá incidência de contribuição previdenciária sobre os seguintes títulos (CLT, art. 832, § 2º): diferenças salariais e repercussões sobre os títulos passíveis de incidência. A parte reclamada é condenada a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre as parcelas cuja natureza salarial já foi reconhecida, nos termos do parágrafo único do art. 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do empregado (artigo 43 da Lei 8.212/91). Quanto à execução das contribuições previdenciárias, adote-se a Súmula 40 do TRT. No tocante ao IR devido pelo empregado, o empregador, como fonte pagadora, é responsável pelo respectivo recolhimento, sendo ressarcido posteriormente, após a comprovação nos autos (artigo 27 da Lei 8.218/91 e o art. 46 da Lei 8.541/92). No caso de omissão de comprovação do recolhimento, haverá a retenção diretamente por ordem do Juízo, na forma da Lei 10.833/2003. Intimem-se as partes. MARIANA DE CARVALHO MILET Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO BONAZIO

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Thiago Henrique Pinheiro De Torres Soares x Companhia Brasileira De Trens Urbanos

ID: 324448870

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000308-60.2025.5.06.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE PINHEIRO DE TORRES SOARES

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Notificação

Advogados:

THIAGO CYSNEIROS PESSOA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000308-60.2025.5.06.0004 RECLAMANTE: THIAGO HENRIQUE PINHEIRO DE TORRES SOARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000308-60.2025.5.06.0004 RECLAMANTE: THIAGO HENRIQUE PINHEIRO DE TORRES SOARES RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e464d4d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO THIAGO HENRIQUE PINHEIRO DE TORRES SOARES ajuizou, em 26.03.2025, reclamação trabalhista em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, formulando os pedidos constantes na petição inicial de id e64fbd5 A reclamada apresentou contestação escrita, id b358256. Valor da causa: R$ 69.000,00. As partes se manifestaram acerca da documentação anexada pelo adverso. À sessão de instrução, foram dispensados os depoimentos pessoais, sob protestos, e deferida a juntada de prova emprestada. Razões finais remissivas, com renovação de protestos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 1.1 DA INÉPCIA DA EXORDIAL – MEMORIAL DE CÁLCULOS Aduz a primeira ré que o demandante se limitou a indicar o valor dos pedidos sem, contudo, apresentar os cálculos demonstrativos. Entende que a conduta autoral viola o disposto no artigo 840, § 1º consolidado. Razão não assiste à contestante. O artigo 840, § 1º da CLT, estabelece que “o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ”. Percebe-se, assim, que a norma não faz exigência de memorial descritivo, mas apenas de indicação do valor das pretensões. E, da análise da peça atrial, constato que o autor atendeu ao comando legal, quantificando os títulos mencionados na peça defensiva. 1.2 DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CAUSA POSTULADO Postula a reclamada, na hipótese de condenação, que os valores correspondentes aos títulos eventualmente deferidos fiquem limitados àqueles indicados na peça de ingresso. No julgamento do IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000, acerca do tema, o E. TRT6 pacificou entendimento, fixando a seguinte tese de efeito vinculante: “Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. Assim sendo, tem-se por estimativa a indicação dos valores apontados como de liquidação dos títulos postulados na peça de ingresso. Em consequência do acima decidido, rejeita-se a preliminar de inépcia. 1.3 DO DIREITO INTERTEMPORAL Registra-se que, tendo o processo sido ajuizado em 26.03.2025, devem ser aplicadas as novas regras processuais da CLT, lançadas pela Lei nº 13.467/2017. Por outro lado, também importante esclarecer que, as normas de direito material não geram efeitos retroativos para prejudicar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (Art.5º, XXXVI da CF e o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Sendo assim, não se aplicam aqueles atos já consumados na vigência da legislação anterior e nem tampouco atingem direitos que poderiam ser exercidos. Ademais, deve-se observar que há uma aderência contratual absoluta de cláusulas obrigacionais, a exemplo das contratuais (art. 468 da CLT) ou regulamentares (Súmula nº 51 do TST), sendo meramente relativa quanto às normas legais ou coletivamente negociadas. Portanto, com tais ressalvas, a Lei nº 13.467/2017 possui efeito imediato, apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de 11 de novembro de 2017. 1.4 DAS INTIMAÇÕES Observe-se a notificação exclusiva em nome do Advogado que a requereu, desde que o Patrono tenha providenciado sua habilitação no feito perante o sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJ-e/JT). Ressalto, a propósito, o quanto estabelecido pelo art. 16 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST: "Art. 16. Para efeito de aplicação do § 5º do art. 272 do CPC, não é causa de nulidade processual a intimação realizada na pessoa de advogado regularmente habilitado nos autos, ainda que conste pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de outro advogado, se o profissional indicado não se encontra previamente cadastrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico, impedindo a serventia judicial de atender ao requerimento de envio da intimação direcionada. A decretação de nulidade não pode ser acolhida em favor da parte que lhe deu causa (CPC, art. 276)". 2. DA PRESCRIÇÃO Ajuizada a reclamação em 26.03.2025, encontram-se fulminados pelos efeitos da prescrição quinquenal as pretensões exigíveis via acionária em período anterior a 26.03.2020. Extingo o feito, com resolução de mérito, no aspecto. 3. DAS QUESTÕES MERITÓRIAS 3.1 DO CONGELAMENTO DOS ANUÊNIOS, QUINQUÊNIOS - LC 173/2020 - PANDEMIA É incontroverso que a reclamante foi contratado pela reclamada em 15.10.2018, na função de analista técnico - arquiteto urbanista. O contrato de trabalho permanece vigente. Requer a parte autora que a reclamada seja condenada a restabelecer a contagem do tempo de serviço: VPNI-ATS, a implantação e pagamento dos Anuênios/Quinquênios do reclamante, adquiridos ao ano de 2020 e reflexos, bem como o pagamento das diferenças salariais vencidas e vincendas e suas repercussões sobre as gratificações natalinas, férias acrescida do terço legal, FGTS, horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, anuênios, quinquênios, gratificação anual, VPNI Passivo, VPNI ATS. Argumenta que a reclamada durante a pandemia de COVID-19, ré suprimiu a contagem de tempo de serviço para anuênios/quinquênios e suspendeu a concessão do adicional a todos os empregados, em razão do disposto no artigo 8º inciso IX da Lei Complementar 173/2020, sob a alegação de cumprimento das normas da administração direta no tocante às despesas com pessoal, inclusive publicando a Resolução Interna nº 082/2021. A reclamada reconhece que os adicionais por tempo de serviço (ATS), sob as formas de anuênios e quinquênios, são pagos conforme normativas internas. Destaca que a Gratificação Anual - ATS, também identificada como VPNI-ATS, é devida apenas aos empregados admitidos até 31/12/1996. Alega que o autor aderiu ao PES/2010, o que teria transformado os anuênios em verba fixa, excluindo a progressividade futura. Sustenta que que suspendeu a contagem de tempo de serviço entre 27/05/2020 e 31/12/2021, com base na Lei Complementar 173/2020, por meio da Resolução 082/2021. Argumenta que a medida está amparada no art. 8º da LC 173, que foi considerado constitucional pelo STF (Tema 1137). Pois bem. A controvérsia cinge-se à possibilidade ou não da reclamada invocar a precisão do art.8°, IX da Lei Complementar 173/2020, abaixo transcrito: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. O STF já firmou tese no entendimento da constitucionalidade do referido preceito legal, ao se manifestar sobre o tema 1137: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19). SERVIDOR PÚBLICO. CONTENÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL. ARTIGO 8º, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. CONSTITUCIONALIDADE. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO (STF, RE 1311742 RG, DJE 26/05/2021) Resta dirimir se tal dispositivo legal é aplicável à reclamada, posto que ente da administração pública indireta. Entende este juízo que sim. É de conhecimento notório que o poder público pode repassar seus serviços a outras pessoas jurídicas, sejam elas de direito público (sujeitas às regras do direito público) ou de direito privado (sujeitas às regras do direito privado, em especial direito civil e comercial). A reclamada está vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional. No entanto, a regra em comento prevista na LC 173/2020 (art. 8º, IX) não se aplica à ré e a seus empregados porquanto se dirige expressamente à administração direta (e não à indireta), não se referindo à gestão fiscal de empresas estatais dependentes (artigo 2º, III, LC 101/2000), deixando de aplicar ao caso o conceito estendido previsto no § 3º, I, b da LC 101/00 (para abranger as estatais dependentes), conforme redação adotada no"caput"do artigo 8º, acima transcrita. Nesse sentido, recente aresto: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHO REMOTO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. RESOLUÇÃO Nº 209/2020 DA CBTU. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CONGELAMENTO. 1. A Resolução nº 209/2020 da CBTU, que regulamentou o trabalho remoto durante a pandemia de COVID-19, restringiu-se a suspender o pagamento de parcelas remuneratórias vinculadas a condições específicas de trabalho presencial (adicional noturno, risco de vida, insalubridade e periculosidade), não havendo qualquer previsão acerca do congelamento do adicional por tempo de serviço, verba que possui natureza jurídica distinta e tem como fato gerador a simples persistência do vínculo empregatício. 2. Inviável a análise de causa de pedir diversa trazida apenas em sede recursal, referente a suposto congelamento do adicional decorrente do PES/2010. Recurso ordinário não provido. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Quarta Turma). Acórdão: 0000334-89.2024.5.06.0005. Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA. Data de julgamento: 27/02/2025. Juntado aos autos em 27/02/2025. Disponível em: Ante o exposto, julgo procedente o pedido. Condeno a reclamada ao pagamento das diferenças de quinquenios decorrentes da suspensão de contagem invalidada, em parcelas vencidas e vincendas, nos termos da inicial. As parcelas deferidas integram-se à remuneração da parte autora para todos os fins. Logo, são devidas as repercussões em férias + 1/3, 13º salário, FGTS, horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade e quinquênios. Indeferem-se os reflexos nos anuênios, quinquênios, gratificação anual, VPNI Passivo, VPNI ATS, porquanto em razão da data de admissão (após 31.12.1996) o autor não é elegível à percepção de tais títulos. Igualmente improcedente o pedido de repercussão sobre o repouso semanal remunerado, uma vez que o título é calculado sobre o salário mensal, logo, sendo o autor mensalista, já inclusa a parcela do repouso. Os valores das repercussões do FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante, conforme previsões do art. 18, caput e parágrafo 1o, art. 26, parágrafo único e art. 26-A, caput, da Lei n. 8.036/1990. Nesse sentido a tese vinculante do TST: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador.(RRAg 3-65.2023.5.05.0201) 3.2 DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA Sustenta a demandada que “o Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido que são dirigidas as prerrogativas da Fazenda Pública às empresas estatais prestadoras de serviços públicos, que não praticam atividade econômica, de natureza não concorrencial, o que é o caso da CBTU, conforme decidido nas ADPFs 387/PI, 437/CE e 275/PB”. Requer que lhe sejam estendidos os privilégios inerentes à Fazenda Pública, sob pena de restar configurada a afronta ao art. 173,§ 1°, inciso II e § 2°, da Constituição Federal. Indefiro a extensão suscitada, uma vez que a parte não demonstra explorar o serviço em caráter de privilégio, que é o pressuposto para a extensão das prerrogativas da Fazenda Pública às empresas públicas prestadoras de serviço público. Com a devida vênia e por refletir meu posicionamento acerca do tema, adiro aos argumentos exposados pelo excelentíssimo desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO no julgamento dos embargos de declaração na Reclamação Trabalhista 0000802-84.2023.5.06.0006: A teor do art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição da República, as empresas públicas ou as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Esse é o caso da demandada que, conforme previsto no seu Estatuto Social, trata-se de empresa pública sob a forma de sociedade anônima, de capital fechado, controlada pela União (art. 1º); que, dentre outros, tem por objeto social a "operação e a exploração comercial dos serviços de transporte de passageiros sobre trilhos" (art. 4º, inc. III); e acumula e distribui lucros (art. 114). A reclamada, portanto, não se beneficia do tratamento diferenciado conferido à Fazenda Pública, tendo, inclusive, nesse sentido, restado assentado nos fundamentos do acórdão que julgou a Arguição de Descumprimento Fundamental nº 387/PI, suscitada pela embargante transitado em julgado em 07.11.2017: "Não estão sujeitas ao regime de precatório entidades jurídicas que atuam em mercado sujeito à concorrência, permitem a acumulação ou a distribuição de lucros. Essas estão submetidas ao regime de execução comum das empresas controladas pelo setor privado, matéria já decidida por este Tribunal em sede de repercussão geral (RE-RG 599.628, Rel. Min. Ayres Britto, DJe. 25.5.2011)." Na mesma direção as decisões proferidas nas Arguições de Descumprimento Fundamental nº 437/CE e 275/PB, transitadas em julgado, respectivamente, em 07.11.2017, 23.10.2020 e 07.08.2019, também invocadas pela parte ré nas razões dos presentes embargos de declaração, como fundamento de sua tese, textual: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 437 "EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE. REFERENDO. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO DO CEARÁ (EMATERCE). ENTIDADE ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, EM CARÁTER EXCLUSIVO E SEM INTUITO DE LUCRO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL. INSTRUMENTOS DA POLÍTICA AGRÍCOLA. ART. 187, IV, DA CF. ATIVIDADES ESTATAIS TÍPICAS. EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. ARTS. 2º, 84, II, 167, VI E X, E 100 DA CF. CONVERSÃO DO REFERENDO À LIMINAR EM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA. 1. É firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que somente as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos moldes do art. 173, § 1º, II, da Lei Maior. Precedentes. 2. As atividades de assistência técnica e extensão rural, positivadas no art. 187, IV, da Constituição da República como instrumentos de realização da política agrícola do Estado, traduzem atividades estatais típicas. 3. Embora constituída sob a forma de empresa pública, a EMATERCE desempenha atividade de Estado, em regime de exclusividade e sem finalidade de lucro, sendo inteiramente dependente do repasse de recursos públicos. Por não explorar atividade econômica em sentido estrito, sujeita-se, a cobrança dos débitos por ela devidos em virtude de condenação judicial, ao regime de precatórios (art. 100 da Constituição da República). 4. A expropriação de numerário em contas do Estado do Ceará para satisfazer execuções de débitos trabalhistas da EMATERCE traduz indevida interferência do Poder Judiciário na administração do orçamento e na definição das prioridades na execução de políticas públicas, em afronta aos arts. 2º e 84, II, 167, VI e X, da CF. Precedentes. 5. Conversão do referendo à liminar em julgamento definitivo de mérito. 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente. (original sem os destaques) ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 275/PB "EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADPF. BLOQUEIO DE RECEITAS PÚBLICAS POR DECISÕES JUDICIAIS. CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS POR ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES E LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. ARGUIÇÃO PROCEDENTE. 1. Decisões judiciais que determinam o bloqueio, penhora ou liberação de receitas públicas, sob a disponibilidade financeira de entes da Administração Pública, para satisfação de créditos trabalhistas, violam o princípio da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), o preceito da separação funcional de poderes (art. 2º c/c art. 60, § 4º, III, da CF), o princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput, da CF) e o princípio da continuidade dos serviços públicos (art. 175, da CF). Precedente firmado no julgamento da ADPF 387 (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/3/2017). 2. Arguição conhecida e julgada procedente. (original sem os destaques). Indefiro o pleito. 3.3DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, entendo que a declaração de insuficiência de recursos firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade. Argúcia da Súmula 463, I do C. TST c/c 99, § 3º do NCPC. Destaco, ainda, que, em recente decisão, o C. TST, no julgamento do RR – 1002229-50.2017.5.02.0385, entendeu em idêntico sentido. Vejamos: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. A demanda oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política e social , qual seja, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE . Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50 , que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas." Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência . A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) , que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori , para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando , assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula , junto a esta Especializada , uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Além disso, considerando que o Tribunal Regional registrou que "o autor percebia salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (último salário indicado: R$ 3.400,00, id 5a9a516, p. 8)", e sendo incontroverso que ele exercia a profissão de encarregado de obras e que as custas foram fixadas em R$ 4.361,73, associados à existência de declaração de hipossuficiência, tais elementos, por si só, denotam que o reclamante não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família . Não conceder ao autor, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput , da CF). Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, XXXV da CF e contrariedade à Súmula 463, I do TST e provido" (RR-1002229-50.2017.5.02.0385, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2019). Assim, diante do teor da declaração id 6fb5fbb, e considerando a ausência de elementos que apontem para hipótese distinta, defiro à suplicante os benefícios da gratuidade de justiça. 3.4 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com fulcro no art. 791-A da CLT, CONDENO a parte reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado do autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação, ex vi do art. 791-A, § 2º do mesmo dispositivo legal, considerando, sobretudo, a complexidade da demanda. No mesmo caminho (art. 791-A, §3º da CLT), CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da ré, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, sendo esse considerado o valor dos títulos integralmente indeferidos ou extintos sem apreciação meritória. No entanto, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, bem como diante do teor da ADI 5766, os honorários ora fixados ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 anos, conforme previsão contida no § 4º do artigo 791-A consolidado. Dentro do prazo bienal acima mencionado o credor deve demonstrar a cessação da condição de hipossuficiência financeira da autora, sob pena de extinção da obrigação. 3.5 DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA Recolhimentos de índole previdenciária decorrem de expressa disposição legal. Aplique-se, no tocante à contribuição previdenciária, o disposto na Súmula 40 deste Egrégio. SÚMULA Nº 40 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIOS DETERMINANTES DO FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MULTA. I. Em relação à prestação de serviços ocorrida até 04/03/2009, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias, decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, observando-se o regime de caixa. II. Quanto ao trabalho prestado a partir de 05/03/2009, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias, decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, a data da efetiva prestação dos serviços - regime de competência -, incidindo, desde então, os juros de mora. A multa moratória, por sua vez, somente tem aplicação depois do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto na citação para o pagamento do tributo, limitada a 20% (vinte por cento). O imposto de renda deve ser pago sobre as parcelas que não gozem de isenção fiscal, tudo em conformidade com o art. 28 da Lei nº 10.833, de 29.12.2003. 3.6 DA LIQUIDAÇÃO – Juros e Correção Monetária Para fins de liquidação, determino que seja considerada a remuneração apontada nos contracheques e fichas financeiras. Autoriza-se a dedução dos pagamentos efetuados a título idêntico das parcelas ora deferidas, desde que comprovados pelos documentos já constantes dos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do Autor. Inexistem hipóteses de compensação, pois não comprovado que a parte demandada é credora de dívida líquida, vencida e de coisa fungível perante a parte autora desta ação (arts. 368 e 369 do CC). Quanto à correção monetária, deve ser observado o que dispõe a Súmula nº 381, do TST, segundo a qual o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Quando o débito trabalhista deixa de ser pago no curso do pacto laboral, já tem sido ultrapassada a data-limite para o pagamento do saldo salarial e, por esta razão, há a incidência do índice de correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços, tudo de conformidade com a súmula invocada. Quanto aos juros de mora e correção monetária, quando do julgamento da ADC 58, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da TR (Taxa Referencial) para fins de correção dos débitos trabalhistas e determinou a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e a Taxa Selic depois da citação, até que houvesse lei específica sobre o tema. Entretanto, em 01/07/2024 foi publicada a Lei 14.905 que estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, o TST, por meio da SDI-1, assim decidiu, quando do julgamento do processo 0000713-03.2010.5.04.0029, verbis: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Portanto, quando da liquidação dos títulos, determino a observância dos parâmetros acima delineados. III - DISPOSITIVO Isto posto, e considerando o que mais dos autos consta: 1- REJEITO as preliminares suscitadas; 2- REPUTO fulminadas pelos efeitos da prescrição quinquenal as pretensões exigíveis via acionária em período anterior a 26.03.2020, extinguindo o feito, com resolução de mérito, no aspecto; e, no remanescente; 4- JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes na postulação de THIAGO HENRIQUE PINHEIRO DE TORRES SOARES em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS para condenar a ré a, no prazo de 48 horas da citação, pagar à reclamante os valores correspondentes aos títulos deferidos na fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Quantum debeatur a ser apurado em fase de liquidação de sentença, passível da incidência de juros e correção monetária, nos moldes acima estabelecidos. Honorários advocatícios, conforme limites da fundamentação. A parte reclamada é condenada a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre as parcelas cuja natureza salarial já foi reconhecida, nos termos do parágrafo único do art. 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do empregado (artigo 43 da Lei 8.212/91). Quanto à execução das contribuições previdenciárias, adote-se a Súmula 40 do TRT. No tocante ao IR devido pelo empregado, o empregador, como fonte pagadora, é responsável pelo respectivo recolhimento, sendo ressarcido posteriormente, após a comprovação nos autos (artigo 27 da Lei 8.218/91 e o art. 46 da Lei 8.541/92). No caso de omissão de comprovação do recolhimento, haverá a retenção diretamente por ordem do Juízo, na forma da Lei 10.833/2003. Haverá incidência de contribuição previdenciária sobre os seguintes títulos (CLT, art. 832, § 2º): diferenças salariais (e repercussões sobre os títulos passíveis de incidência). Custas processuais, pelo empregador, no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitrado em R$ 30.000,00 Intimem-se as partes. ADRIANA SATOU LESSA FERREIRA PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

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