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Thiago Henrique Pinheiro De Torres Soares x Companhia Brasileira De Trens Urbanos

ID: 324448893

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000308-60.2025.5.06.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE PINHEIRO DE TORRES SOARES

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Notificação

Advogados:

THIAGO CYSNEIROS PESSOA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000308-60.2025.5.06.0004 RECLAMANTE: THIAGO HENRIQUE PINHEIRO DE TORRES SOARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000308-60.2025.5.06.0004 RECLAMANTE: THIAGO HENRIQUE PINHEIRO DE TORRES SOARES RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e464d4d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO THIAGO HENRIQUE PINHEIRO DE TORRES SOARES ajuizou, em 26.03.2025, reclamação trabalhista em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, formulando os pedidos constantes na petição inicial de id e64fbd5 A reclamada apresentou contestação escrita, id b358256. Valor da causa: R$ 69.000,00. As partes se manifestaram acerca da documentação anexada pelo adverso. À sessão de instrução, foram dispensados os depoimentos pessoais, sob protestos, e deferida a juntada de prova emprestada. Razões finais remissivas, com renovação de protestos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 1.1 DA INÉPCIA DA EXORDIAL – MEMORIAL DE CÁLCULOS Aduz a primeira ré que o demandante se limitou a indicar o valor dos pedidos sem, contudo, apresentar os cálculos demonstrativos. Entende que a conduta autoral viola o disposto no artigo 840, § 1º consolidado. Razão não assiste à contestante. O artigo 840, § 1º da CLT, estabelece que “o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ”. Percebe-se, assim, que a norma não faz exigência de memorial descritivo, mas apenas de indicação do valor das pretensões. E, da análise da peça atrial, constato que o autor atendeu ao comando legal, quantificando os títulos mencionados na peça defensiva. 1.2 DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CAUSA POSTULADO Postula a reclamada, na hipótese de condenação, que os valores correspondentes aos títulos eventualmente deferidos fiquem limitados àqueles indicados na peça de ingresso. No julgamento do IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000, acerca do tema, o E. TRT6 pacificou entendimento, fixando a seguinte tese de efeito vinculante: “Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. Assim sendo, tem-se por estimativa a indicação dos valores apontados como de liquidação dos títulos postulados na peça de ingresso. Em consequência do acima decidido, rejeita-se a preliminar de inépcia. 1.3 DO DIREITO INTERTEMPORAL Registra-se que, tendo o processo sido ajuizado em 26.03.2025, devem ser aplicadas as novas regras processuais da CLT, lançadas pela Lei nº 13.467/2017. Por outro lado, também importante esclarecer que, as normas de direito material não geram efeitos retroativos para prejudicar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (Art.5º, XXXVI da CF e o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Sendo assim, não se aplicam aqueles atos já consumados na vigência da legislação anterior e nem tampouco atingem direitos que poderiam ser exercidos. Ademais, deve-se observar que há uma aderência contratual absoluta de cláusulas obrigacionais, a exemplo das contratuais (art. 468 da CLT) ou regulamentares (Súmula nº 51 do TST), sendo meramente relativa quanto às normas legais ou coletivamente negociadas. Portanto, com tais ressalvas, a Lei nº 13.467/2017 possui efeito imediato, apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de 11 de novembro de 2017. 1.4 DAS INTIMAÇÕES Observe-se a notificação exclusiva em nome do Advogado que a requereu, desde que o Patrono tenha providenciado sua habilitação no feito perante o sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJ-e/JT). Ressalto, a propósito, o quanto estabelecido pelo art. 16 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST: "Art. 16. Para efeito de aplicação do § 5º do art. 272 do CPC, não é causa de nulidade processual a intimação realizada na pessoa de advogado regularmente habilitado nos autos, ainda que conste pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de outro advogado, se o profissional indicado não se encontra previamente cadastrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico, impedindo a serventia judicial de atender ao requerimento de envio da intimação direcionada. A decretação de nulidade não pode ser acolhida em favor da parte que lhe deu causa (CPC, art. 276)". 2. DA PRESCRIÇÃO Ajuizada a reclamação em 26.03.2025, encontram-se fulminados pelos efeitos da prescrição quinquenal as pretensões exigíveis via acionária em período anterior a 26.03.2020. Extingo o feito, com resolução de mérito, no aspecto. 3. DAS QUESTÕES MERITÓRIAS 3.1 DO CONGELAMENTO DOS ANUÊNIOS, QUINQUÊNIOS - LC 173/2020 - PANDEMIA É incontroverso que a reclamante foi contratado pela reclamada em 15.10.2018, na função de analista técnico - arquiteto urbanista. O contrato de trabalho permanece vigente. Requer a parte autora que a reclamada seja condenada a restabelecer a contagem do tempo de serviço: VPNI-ATS, a implantação e pagamento dos Anuênios/Quinquênios do reclamante, adquiridos ao ano de 2020 e reflexos, bem como o pagamento das diferenças salariais vencidas e vincendas e suas repercussões sobre as gratificações natalinas, férias acrescida do terço legal, FGTS, horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, anuênios, quinquênios, gratificação anual, VPNI Passivo, VPNI ATS. Argumenta que a reclamada durante a pandemia de COVID-19, ré suprimiu a contagem de tempo de serviço para anuênios/quinquênios e suspendeu a concessão do adicional a todos os empregados, em razão do disposto no artigo 8º inciso IX da Lei Complementar 173/2020, sob a alegação de cumprimento das normas da administração direta no tocante às despesas com pessoal, inclusive publicando a Resolução Interna nº 082/2021. A reclamada reconhece que os adicionais por tempo de serviço (ATS), sob as formas de anuênios e quinquênios, são pagos conforme normativas internas. Destaca que a Gratificação Anual - ATS, também identificada como VPNI-ATS, é devida apenas aos empregados admitidos até 31/12/1996. Alega que o autor aderiu ao PES/2010, o que teria transformado os anuênios em verba fixa, excluindo a progressividade futura. Sustenta que que suspendeu a contagem de tempo de serviço entre 27/05/2020 e 31/12/2021, com base na Lei Complementar 173/2020, por meio da Resolução 082/2021. Argumenta que a medida está amparada no art. 8º da LC 173, que foi considerado constitucional pelo STF (Tema 1137). Pois bem. A controvérsia cinge-se à possibilidade ou não da reclamada invocar a precisão do art.8°, IX da Lei Complementar 173/2020, abaixo transcrito: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. O STF já firmou tese no entendimento da constitucionalidade do referido preceito legal, ao se manifestar sobre o tema 1137: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19). SERVIDOR PÚBLICO. CONTENÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL. ARTIGO 8º, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. CONSTITUCIONALIDADE. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO (STF, RE 1311742 RG, DJE 26/05/2021) Resta dirimir se tal dispositivo legal é aplicável à reclamada, posto que ente da administração pública indireta. Entende este juízo que sim. É de conhecimento notório que o poder público pode repassar seus serviços a outras pessoas jurídicas, sejam elas de direito público (sujeitas às regras do direito público) ou de direito privado (sujeitas às regras do direito privado, em especial direito civil e comercial). A reclamada está vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional. No entanto, a regra em comento prevista na LC 173/2020 (art. 8º, IX) não se aplica à ré e a seus empregados porquanto se dirige expressamente à administração direta (e não à indireta), não se referindo à gestão fiscal de empresas estatais dependentes (artigo 2º, III, LC 101/2000), deixando de aplicar ao caso o conceito estendido previsto no § 3º, I, b da LC 101/00 (para abranger as estatais dependentes), conforme redação adotada no"caput"do artigo 8º, acima transcrita. Nesse sentido, recente aresto: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHO REMOTO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. RESOLUÇÃO Nº 209/2020 DA CBTU. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CONGELAMENTO. 1. A Resolução nº 209/2020 da CBTU, que regulamentou o trabalho remoto durante a pandemia de COVID-19, restringiu-se a suspender o pagamento de parcelas remuneratórias vinculadas a condições específicas de trabalho presencial (adicional noturno, risco de vida, insalubridade e periculosidade), não havendo qualquer previsão acerca do congelamento do adicional por tempo de serviço, verba que possui natureza jurídica distinta e tem como fato gerador a simples persistência do vínculo empregatício. 2. Inviável a análise de causa de pedir diversa trazida apenas em sede recursal, referente a suposto congelamento do adicional decorrente do PES/2010. Recurso ordinário não provido. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Quarta Turma). Acórdão: 0000334-89.2024.5.06.0005. Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA. Data de julgamento: 27/02/2025. Juntado aos autos em 27/02/2025. Disponível em: Ante o exposto, julgo procedente o pedido. Condeno a reclamada ao pagamento das diferenças de quinquenios decorrentes da suspensão de contagem invalidada, em parcelas vencidas e vincendas, nos termos da inicial. As parcelas deferidas integram-se à remuneração da parte autora para todos os fins. Logo, são devidas as repercussões em férias + 1/3, 13º salário, FGTS, horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade e quinquênios. Indeferem-se os reflexos nos anuênios, quinquênios, gratificação anual, VPNI Passivo, VPNI ATS, porquanto em razão da data de admissão (após 31.12.1996) o autor não é elegível à percepção de tais títulos. Igualmente improcedente o pedido de repercussão sobre o repouso semanal remunerado, uma vez que o título é calculado sobre o salário mensal, logo, sendo o autor mensalista, já inclusa a parcela do repouso. Os valores das repercussões do FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante, conforme previsões do art. 18, caput e parágrafo 1o, art. 26, parágrafo único e art. 26-A, caput, da Lei n. 8.036/1990. Nesse sentido a tese vinculante do TST: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador.(RRAg 3-65.2023.5.05.0201) 3.2 DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA Sustenta a demandada que “o Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido que são dirigidas as prerrogativas da Fazenda Pública às empresas estatais prestadoras de serviços públicos, que não praticam atividade econômica, de natureza não concorrencial, o que é o caso da CBTU, conforme decidido nas ADPFs 387/PI, 437/CE e 275/PB”. Requer que lhe sejam estendidos os privilégios inerentes à Fazenda Pública, sob pena de restar configurada a afronta ao art. 173,§ 1°, inciso II e § 2°, da Constituição Federal. Indefiro a extensão suscitada, uma vez que a parte não demonstra explorar o serviço em caráter de privilégio, que é o pressuposto para a extensão das prerrogativas da Fazenda Pública às empresas públicas prestadoras de serviço público. Com a devida vênia e por refletir meu posicionamento acerca do tema, adiro aos argumentos exposados pelo excelentíssimo desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO no julgamento dos embargos de declaração na Reclamação Trabalhista 0000802-84.2023.5.06.0006: A teor do art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição da República, as empresas públicas ou as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Esse é o caso da demandada que, conforme previsto no seu Estatuto Social, trata-se de empresa pública sob a forma de sociedade anônima, de capital fechado, controlada pela União (art. 1º); que, dentre outros, tem por objeto social a "operação e a exploração comercial dos serviços de transporte de passageiros sobre trilhos" (art. 4º, inc. III); e acumula e distribui lucros (art. 114). A reclamada, portanto, não se beneficia do tratamento diferenciado conferido à Fazenda Pública, tendo, inclusive, nesse sentido, restado assentado nos fundamentos do acórdão que julgou a Arguição de Descumprimento Fundamental nº 387/PI, suscitada pela embargante transitado em julgado em 07.11.2017: "Não estão sujeitas ao regime de precatório entidades jurídicas que atuam em mercado sujeito à concorrência, permitem a acumulação ou a distribuição de lucros. Essas estão submetidas ao regime de execução comum das empresas controladas pelo setor privado, matéria já decidida por este Tribunal em sede de repercussão geral (RE-RG 599.628, Rel. Min. Ayres Britto, DJe. 25.5.2011)." Na mesma direção as decisões proferidas nas Arguições de Descumprimento Fundamental nº 437/CE e 275/PB, transitadas em julgado, respectivamente, em 07.11.2017, 23.10.2020 e 07.08.2019, também invocadas pela parte ré nas razões dos presentes embargos de declaração, como fundamento de sua tese, textual: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 437 "EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE. REFERENDO. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO DO CEARÁ (EMATERCE). ENTIDADE ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, EM CARÁTER EXCLUSIVO E SEM INTUITO DE LUCRO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL. INSTRUMENTOS DA POLÍTICA AGRÍCOLA. ART. 187, IV, DA CF. ATIVIDADES ESTATAIS TÍPICAS. EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. ARTS. 2º, 84, II, 167, VI E X, E 100 DA CF. CONVERSÃO DO REFERENDO À LIMINAR EM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA. 1. É firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que somente as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos moldes do art. 173, § 1º, II, da Lei Maior. Precedentes. 2. As atividades de assistência técnica e extensão rural, positivadas no art. 187, IV, da Constituição da República como instrumentos de realização da política agrícola do Estado, traduzem atividades estatais típicas. 3. Embora constituída sob a forma de empresa pública, a EMATERCE desempenha atividade de Estado, em regime de exclusividade e sem finalidade de lucro, sendo inteiramente dependente do repasse de recursos públicos. Por não explorar atividade econômica em sentido estrito, sujeita-se, a cobrança dos débitos por ela devidos em virtude de condenação judicial, ao regime de precatórios (art. 100 da Constituição da República). 4. A expropriação de numerário em contas do Estado do Ceará para satisfazer execuções de débitos trabalhistas da EMATERCE traduz indevida interferência do Poder Judiciário na administração do orçamento e na definição das prioridades na execução de políticas públicas, em afronta aos arts. 2º e 84, II, 167, VI e X, da CF. Precedentes. 5. Conversão do referendo à liminar em julgamento definitivo de mérito. 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente. (original sem os destaques) ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 275/PB "EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADPF. BLOQUEIO DE RECEITAS PÚBLICAS POR DECISÕES JUDICIAIS. CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS POR ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES E LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. ARGUIÇÃO PROCEDENTE. 1. Decisões judiciais que determinam o bloqueio, penhora ou liberação de receitas públicas, sob a disponibilidade financeira de entes da Administração Pública, para satisfação de créditos trabalhistas, violam o princípio da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), o preceito da separação funcional de poderes (art. 2º c/c art. 60, § 4º, III, da CF), o princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput, da CF) e o princípio da continuidade dos serviços públicos (art. 175, da CF). Precedente firmado no julgamento da ADPF 387 (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/3/2017). 2. Arguição conhecida e julgada procedente. (original sem os destaques). Indefiro o pleito. 3.3DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, entendo que a declaração de insuficiência de recursos firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade. Argúcia da Súmula 463, I do C. TST c/c 99, § 3º do NCPC. Destaco, ainda, que, em recente decisão, o C. TST, no julgamento do RR – 1002229-50.2017.5.02.0385, entendeu em idêntico sentido. Vejamos: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. A demanda oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política e social , qual seja, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE . Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50 , que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas." Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência . A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) , que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori , para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando , assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula , junto a esta Especializada , uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Além disso, considerando que o Tribunal Regional registrou que "o autor percebia salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (último salário indicado: R$ 3.400,00, id 5a9a516, p. 8)", e sendo incontroverso que ele exercia a profissão de encarregado de obras e que as custas foram fixadas em R$ 4.361,73, associados à existência de declaração de hipossuficiência, tais elementos, por si só, denotam que o reclamante não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família . Não conceder ao autor, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput , da CF). Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, XXXV da CF e contrariedade à Súmula 463, I do TST e provido" (RR-1002229-50.2017.5.02.0385, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2019). Assim, diante do teor da declaração id 6fb5fbb, e considerando a ausência de elementos que apontem para hipótese distinta, defiro à suplicante os benefícios da gratuidade de justiça. 3.4 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com fulcro no art. 791-A da CLT, CONDENO a parte reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado do autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação, ex vi do art. 791-A, § 2º do mesmo dispositivo legal, considerando, sobretudo, a complexidade da demanda. No mesmo caminho (art. 791-A, §3º da CLT), CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da ré, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, sendo esse considerado o valor dos títulos integralmente indeferidos ou extintos sem apreciação meritória. No entanto, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, bem como diante do teor da ADI 5766, os honorários ora fixados ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 anos, conforme previsão contida no § 4º do artigo 791-A consolidado. Dentro do prazo bienal acima mencionado o credor deve demonstrar a cessação da condição de hipossuficiência financeira da autora, sob pena de extinção da obrigação. 3.5 DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA Recolhimentos de índole previdenciária decorrem de expressa disposição legal. Aplique-se, no tocante à contribuição previdenciária, o disposto na Súmula 40 deste Egrégio. SÚMULA Nº 40 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIOS DETERMINANTES DO FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MULTA. I. Em relação à prestação de serviços ocorrida até 04/03/2009, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias, decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, observando-se o regime de caixa. II. Quanto ao trabalho prestado a partir de 05/03/2009, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias, decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, a data da efetiva prestação dos serviços - regime de competência -, incidindo, desde então, os juros de mora. A multa moratória, por sua vez, somente tem aplicação depois do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto na citação para o pagamento do tributo, limitada a 20% (vinte por cento). O imposto de renda deve ser pago sobre as parcelas que não gozem de isenção fiscal, tudo em conformidade com o art. 28 da Lei nº 10.833, de 29.12.2003. 3.6 DA LIQUIDAÇÃO – Juros e Correção Monetária Para fins de liquidação, determino que seja considerada a remuneração apontada nos contracheques e fichas financeiras. Autoriza-se a dedução dos pagamentos efetuados a título idêntico das parcelas ora deferidas, desde que comprovados pelos documentos já constantes dos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do Autor. Inexistem hipóteses de compensação, pois não comprovado que a parte demandada é credora de dívida líquida, vencida e de coisa fungível perante a parte autora desta ação (arts. 368 e 369 do CC). Quanto à correção monetária, deve ser observado o que dispõe a Súmula nº 381, do TST, segundo a qual o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Quando o débito trabalhista deixa de ser pago no curso do pacto laboral, já tem sido ultrapassada a data-limite para o pagamento do saldo salarial e, por esta razão, há a incidência do índice de correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços, tudo de conformidade com a súmula invocada. Quanto aos juros de mora e correção monetária, quando do julgamento da ADC 58, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da TR (Taxa Referencial) para fins de correção dos débitos trabalhistas e determinou a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e a Taxa Selic depois da citação, até que houvesse lei específica sobre o tema. Entretanto, em 01/07/2024 foi publicada a Lei 14.905 que estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, o TST, por meio da SDI-1, assim decidiu, quando do julgamento do processo 0000713-03.2010.5.04.0029, verbis: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Portanto, quando da liquidação dos títulos, determino a observância dos parâmetros acima delineados. III - DISPOSITIVO Isto posto, e considerando o que mais dos autos consta: 1- REJEITO as preliminares suscitadas; 2- REPUTO fulminadas pelos efeitos da prescrição quinquenal as pretensões exigíveis via acionária em período anterior a 26.03.2020, extinguindo o feito, com resolução de mérito, no aspecto; e, no remanescente; 4- JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes na postulação de THIAGO HENRIQUE PINHEIRO DE TORRES SOARES em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS para condenar a ré a, no prazo de 48 horas da citação, pagar à reclamante os valores correspondentes aos títulos deferidos na fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Quantum debeatur a ser apurado em fase de liquidação de sentença, passível da incidência de juros e correção monetária, nos moldes acima estabelecidos. Honorários advocatícios, conforme limites da fundamentação. A parte reclamada é condenada a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre as parcelas cuja natureza salarial já foi reconhecida, nos termos do parágrafo único do art. 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do empregado (artigo 43 da Lei 8.212/91). Quanto à execução das contribuições previdenciárias, adote-se a Súmula 40 do TRT. No tocante ao IR devido pelo empregado, o empregador, como fonte pagadora, é responsável pelo respectivo recolhimento, sendo ressarcido posteriormente, após a comprovação nos autos (artigo 27 da Lei 8.218/91 e o art. 46 da Lei 8.541/92). No caso de omissão de comprovação do recolhimento, haverá a retenção diretamente por ordem do Juízo, na forma da Lei 10.833/2003. Haverá incidência de contribuição previdenciária sobre os seguintes títulos (CLT, art. 832, § 2º): diferenças salariais (e repercussões sobre os títulos passíveis de incidência). Custas processuais, pelo empregador, no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitrado em R$ 30.000,00 Intimem-se as partes. ADRIANA SATOU LESSA FERREIRA PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO HENRIQUE PINHEIRO DE TORRES SOARES

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Gebson Felix Da Silva x Aguia Servicos De Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 324660638

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000226-32.2025.5.06.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GEBSON FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

AGUIA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MUNICIPIO DO RECIFE PERNOD RICARD BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

WILSON PINHO PIRES FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE SANTANA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000226-32.2025.5.06.0003 RECLAMANTE: GEBSON FELIX DA SILVA RECLAMADO: AGUIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000226-32.2025.5.06.0003 RECLAMANTE: GEBSON FELIX DA SILVA RECLAMADO: AGUIA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c032ca3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: GEBSON FELIX DA SILVA RECLAMANTE AGUIA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, PERNOD RICARD BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E MUNICÍPIO DO RECIFE RECLAMADA Vistos, etc. I - RELATÓRIO GEBSON FELIX DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, assistido por advogado particular, ajuizou a presente reclamação em face de AGUIA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, PERNOD RICARD BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E MUNICÍPIO DO RECIFE, igualmente qualificada, postulando a condenação desta nos títulos elencados e pelos fundamentos expendidos na exordial (ID. 6f6dd03), acompanhada de documentos. Regularmente notificadas, as rés compareceram à sessão inaugural de audiência, após ser recusada a primeira tentativa de conciliação, apresentou contestação escrita, acompanhada de procuração, substabelecimento, credencial e documentos. Alçada fixada na exordial. O autor impugnou a prova documental. Na audiência designada para instrução, o reclamante não compareceu. Foi dispensado o depoimento dos prepostos. As reclamadas não apresentaram testemunhas. Razões finais remissivas pelos presentes. É o relatório. DECIDE-SE. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Informou a parte autora ser pobre na forma da lei e se encontrar em situação econômica que não lhe permite demandar em juízo, pagando as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Em vista disso, pede o deferimento da justiça gratuita. O artigo 790, §§3º e 4º da CLT está assim transcrito: “§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social” § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” Preenchidos os requisitos legais, posto que incontroverso que a parte autora recebia salário inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, procede o pedido de gratuidade da justiça. DAS NOTIFICAÇÕES/INTIMAÇÕES A Súmula nº. 427 do Tribunal Superior do Trabalho diz o seguinte: “Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo.” Portanto, determino que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA Rejeita-se a preliminar de inépcia suscitada pelo reclamado em relação ao pedido de acumulo de função e multa de 10% pelo pagamento de salários em atraso. Inexiste o vício apontado na contestação, preenchendo a exordial os requisitos exigidos pelo artigo 840, § 2º, da CLT, que disciplina matéria. In casu, a peça vestibular se revela absolutamente regular, não havendo qualquer prejuízo ao direito de defesa do demandado. Completamente sem respaldo, pois, a respectiva tese contida na peça contestatória. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Diante da controvérsia, o TST firmou entendimento no sentido de ser possível que a indicação dos valores constantes na petição inicial reflitam uma mera estimativa. A parte reclamante formulou pedidos com valores líquidos na petição inicial, com valores e menção de que seriam meras estimativas, portanto, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Neste sentido, cito recente e importante decisão do TST: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE DE ALÇADA. (...) A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC do CPC/73. Todavia, no caso, a Reclamante, em sua petição inicial, atribuiu valores aos pedidos, ressalvando expressamente ao final, que tal estimativa era meramente para efeito de alçada. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos aos pedidos para efeito meramente de alçada, a condenação, por essa razão, não fica limitada ao quantum estimado. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RR-10727-89.2019.5.03.0051, 5a Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2022). No mesmo sentido foi a decisão proferida no Processo TST- RR1000904-59.2018.5.02.0432, DEJT 11/03/2022. Ressalto, por fim, que esse entendimento resta pacificado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (Processo E-ARR: 104726120155180211). Logo, declara-se que os valores apontados na Inicial são meramente estimativos. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Indefiro a impugnação ao valor atribuído à causa, pois a estimativa da exordial corresponde ao somatório dos pedidos, ou seja, é a representação monetária da postulação, pelo que está correta, sendo que a procedência ou não dos pleitos é polêmica inerente ao mérito da causa. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Alega a reclamada que apresentou pedido de recuperação extrajudicial no foro da sede da reclamada. Postula a suspensão da ação. Consta nos autos o processamento do pedido, com o deferimento da recuperação judicial pleiteada pela reclamada. Adoto o entendimento de que não deve ser praticado qualquer ato expropriatório neste momento. Entretanto, o processo deve seguir o trâmite normal até a liquidação do julgado. Após o término da fase de conhecimento e do início da execução até antes da prática de qualquer ato expropriatório, o feito deve seguir o curso normal. Quando se chegar a um valor exato da condenação, o juízo deverá expedir ofício ao juízo da recuperação judicial a fim de que reserve o crédito referente ao processo. Tudo isso conforme disciplina dos arts. 6º, 47 e 54 da Lei 11.101 de 9 de fevereiro de 2005. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA Alega a 2.ª ré que é parte passiva ilegítima para esta causa, porque não contratou com o reclamante nem manteve com ele qualquer vínculo jurídico. Sem razão. Nosso sistema processual, adotando a concepção liebaminiana do direito de ação, estatui que as condições da ação devem ser aferidas “in statu assertionis”. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão; a passiva, ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. Desse modo, tem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação aquele que é apontado como obrigado na relação jurídica material. A mera alegação de que a 2.ª ré é responsável pela indenização pleiteada é suficiente para conferir-lhe legitimidade passiva para esta causa, de modo que rejeito a preliminar. DA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA A competência desta Justiça Especializada, no que toca às contribuições previdenciárias, está limitada àquelas decorrentes das sentenças que proferir, na forma do art. 114, inc. VIII, da Constituição Federal. Nesse sentido foi o julgamento do Recurso Extraordinário nº. 569.056-3 – Pará pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, quando foi reconhecida a repercussão geral e fixado entendimento no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho restringe-se à execução das contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças condenatórias, não alcançando aquela relativa ao vínculo empregatício reconhecido na sentença, mas sem condenação ou acordo sobre o pagamento das verbas trabalhistas que possam servir como base de cálculo. Em vista do respeito que merecem as decisões do Excelso Pretório, curvo-me ao referido entendimento e determino que a base de cálculo para as contribuições previdenciárias considere apenas a condenação em pecúnia decorrente desta sentença. Desta feita, não sendo todas as contribuições previdenciárias requeridas pela parte autora decorrentes de títulos deferidos nesta ação, é incompetente a Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a ação no que toca ao pedido em questão. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO A prescrição é instituto de ordem pública e visa fixar o prazo para que o titular de direito subjetivo, ameaçado de lesão ou lesionado, exija a devida reparação, evitando-se a perpetuação dos conflitos, assegurando-se a garantia das relações jurídicas. Em se tratando de direito de natureza trabalhista, o prazo é de 5 anos até o limite de 2 anos, a contar do término do contrato de trabalho (CF, art. 7.º, XXIX). Observa-se que a presente ação foi proposta em 09/03/2025. Nos termos do art. 7º XXIX da Constituição de 1988, estão prescritas as pretensões do autor anteriores a 09/03/2020. Assim, restam as mesmas extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. DA CONFISSÃO DO RECLAMANTE Em virtude da ausência injustificada do reclamante à audiência designada para a produção de prova oral, foi ao autor aplicada a conseqüência processual da confissão quanto à matéria fática, nos termos da Súmula 74 do C. TST c/c art. 844 da CLT. Ressalte-se que a confissão representa mera presunção de veracidade quanto aos fatos alegados pela parte contrária, podendo ser elidida pela prova existente nos autos (OJ n° 184 da SDI-1). MÉRITO DO CONTRATO DE TRABALHO É fato incontroverso que o autor laborou para a 1ª ré, tendo sido admitido em 11.2.2019, e dispensado sem justo motivo em 7.6.2024. Percebia a remuneração indicada nos contracheques. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Diz o reclamante que, embora tivesse sido contratado para a função de vigilante, diariamente acumulava as atividades de socorrista. Pugna, pois, pelo pagamento de um acréscimo salarial. Já a reclamada alega que todas as funções exercidas pelo reclamante eram compatíveis com a sua condição pessoal e todas as atividades informadas na inicial trazem verossimilihanças umas com as outras, inexistindo diferenciação para a caracterização de acumulo e suscetível de remuneração diferenciada. Era incumbência da reclamante demonstrar o acúmulo de função e ainda que tal acréscimo não guardasse relação com aquela para qual fora contratada (CLT, art. 818 c/c 373,I do CPC). Do ônus não se desincumbiu. Na análise do acumulo de função, é de ser visto se as demais atribuições guardam relação com à principal desempenhada pelo obreiro; ocorreram durante o horário de trabalho; foram imputadas desde a admissão; eram realizadas de forma habitual; se em vista delas, houve prejuízo financeiro para o trabalhador. Deve ainda ser aferido se o labor é ou não regulamentado por regra específica, seja por lei ou norma coletiva, que impeça o exercício de tais atribuições. Inexistindo qualquer impedimento, deve ser aplicada a regra celetista segundo a qual, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (art. 456, parágrafo único). Ao não comparecer injustificadamente à audiência e nem apresentar qualquer documento, o autor não se desvencilhou do encargo que lhe pertencia. Enfim, ante as provas dos autos, não se encontram presentes os requisitos necessários para a configuração do acúmulo de função postulado. Em função do exposto julgo improcedente o presente pedido e as repercussões dele decorrente. DA JORNADA DE TRABALHO/ DAS HORAS EXTRAS Aduz o reclamante que em todo o contrato de trabalho laborou em sobrejornada, nunca sendo remunerado corretamente, nos seguintes horários: das das 6h às 18h ou das 18h às 06h (12x36), não gozando integralmente de uma hora para descanso e refeição. Dessa forma requer a condenação da reclamada no pagamento de horas extras, intrajornada e horas extras a partir da 8ª diária. A empresa reclamada, a seu turno, afirma que improcedem os pedidos autorais, pois a jornada de trabalho do reclamante está embasada em norma coletiva plenamente válida sendo devidos apenas as horas de sobrejornada que ultrapassar 191ª hora mensal. Ademais, afirma que a jornada praticada era a registrada nos controles de ponto. Passo à análise. A jornada de 12x36 horas é incontroversa. Com relação às CCT’s no período do contrato laboral, a reclamada colacionou aos autos àqueles vigentes abrangendo todo o contrato da parte reclamante, os quais autorizam a jornada de trabalho em regime de 12x36. Assim, em todo o liame empregatício é válida a escala de 12x36 horas, pois atendidos os requisitos esposados na Súmula nº. 444 do TST, verbis: "É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas." No que tange a jornada de trabalho, ao impugnar os cartões de ponto, o autor atraiu para si o encargo de comprovar a jornada apontada na exordial. Entretanto, não produziu qualquer prova em tal sentido. Logo, declaro a validade da jornada apontada nos controles de ponto. Não havendo labor sem a devida anotação. Ao cotejar tais documentos e contrapô-los aos contracheques constata-se que eventuais horas extras foram devidamente remuneradas. Logo, inexistem horas extras a serem pagas ou quando estas foram prestadas houve o devido pagamento, conforme se denota das fichas financeiras acostadas. Logo, improcedente o pedido de horas extras acrescidas do adicional coletivo e reflexos. No que tange ao intervalo intrajornada, nos moldes do artigo 71 da CLT, “Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou convenção coletiva em contrário, não poderá exceder de duas horas”. O § 4º do mesmo artigo indica que “a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho”. Demonstrado que o reclamante gozava do intervalo mínimo, conforme cartões de ponto, na forma da art.71, §4º da CLT, indefere-se o pedido. Indeferem-se os reflexos das horas extras decorrentes da não concessão de intervalo em razão da natureza indenizatória do título. DA MULTA DE 10% PELO PAGAMENTO DE SALÁRIOS EM ATRASO Também resta improcedente o pedido, vez que inexiste na legislação trabalhista ou nas convenções coletivas respaldo legal para a aplicação da multa pertinente. DAS VERBAS RESCISÓRIAS Ante a ausência de documentos que comprovem o pagamento das verbas rescisórias e ressalva constante no TRCT de fls. 834-835 , tenho que não foram quitadas quando do término do contrato de trabalho, portanto, julgo procedentes os seguintes títulos: 1) Aviso prévio indenizado (15 dias); 2) diferenças de FGTS, conforme id. 57613d6; 3) Multa de 40% do FGTS; 4) Férias integrais do período de 2023/2024 acrescidas de 1/3; 5) Férias proporcionais acrescidas de 1/3 6) 13º salário proporcional; 7) Multa do art. 477 da CLT; 8) saldo de salário (7 dias) Quanto ao aviso prévio e projeção no contrato de trabalho, indefiro o pleito, porquanto, conforme se infere do TRCT, o aviso prévio foi trabalhado, cabendo apenas a indenização dos dias que ultrapassam o 30º. Os valores do FGTS e da indenização de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante, conforme previsões do art. 18, caput e parágrafo 1o, art. 26, parágrafo único e art. 26-A, caput, da Lei n. 8.036/1990. Nesse sentido a tese vinculante do TST: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador.(RRAg 3-65.2023.5.05.0201) Em caso de não realização do depósito no prazo de 15 dias após a notificação para tal, a obrigação de fazer converte-se em obrigação de pagar o equivalente ao saldo que deveria ser depositado, acrescido de multa de R$2.000.00, a ser revertida em favor do reclamante. Por ocasião da sessão de audiência inaugural também não houve pagamento das parcelas incontroversas. Nos moldes do art. 467, da CLT, em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. São verbas rescisórias as parcelas a que o empregado teria direito quando da extinção do liame. Procede, portanto, o pedido de aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT, que terá como base de cálculo as seguintes parcelas: saldo de salário, férias proporcionais, acrescidas de 1/3; 13º salário; aviso prévio, além da multa de 40% do FGTS. No que tange às multas dos arts. 467 e 477 da CLT, defere-se o pedido tendo em vista o disposto no precedente vinculante abaixo transcrito: “139-MULTAS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEVIDAS A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.” DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA No tangente à responsabilidade subsidiária do MUNICIPIO DO RECIFE, ressalvando entendimento particular em sentido oposto, o pedido é improcedente. Desde o julgamento da ação declaratória de constitucionalidade nº 16 pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, a condenação subsidiária dos entes públicos depende da comprovação da sua efetiva culpa in vigilando quanto ao descumprimento das obrigações por parte da empregadora terceirizada. O STF, no Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral, ratificou a tese de que não ocorre a responsabilização automática da administração pública no caso de inadimplemento de direito trabalhista por parte de empresa contratada, cabendo a condenação subsidiária apenas se houver prova inequívoca de conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Nestes autos não existe tal prova. Julgo improcedente o pleito para responsabilização subsidiária do MUNICIPIO DO RECIFE. Prejudicados os requerimentos formulados pela aludida litigante em seu memorial de defesa. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA No que tange à responsabilização subsidiária, incide na espécie a jurisprudência reiterada do C. Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada no item IV da Súm. n.º 331, que dispõe: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo. Segundo essa orientação jurisprudencial, o beneficiário da força despendida pelo trabalhador é responsável subsidiário pelo adimplemento das verbas trabalhistas de sua contratada, pois, se não fosse sua atividade empresarial, o empregado não haveria prestado os serviços respectivos. Entretanto, conforme informado na própria exordial a prestação de serviços para a segunda reclamada ocorreu até dezembro de 2021 e a condenação nesta decisão refere-se apenas ao pagamento de verbas rescisórias, referentes a período em que a segunda reclamada não foi beneficiária da força de trabalho do autor. Logo, julgo improcedentes os pedidos formulados em face da 2ª reclamada, ante a ausência de responsabilidade da mesma. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Tendo em vista a sucumbência parcial do autor nos pleitos formulados fixo honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes em favor do patrono da parte ré. Todavia, por força do julgamento dos ED’s interpostos na ADIN 5766, declaro que, enquanto o autor permanecer beneficiário da Justiça Gratuita, incide sobre o crédito condição suspensiva de exigibilidade, restando afastada a possibilidade de execução. Já a reclamada principal deverá arcar com 10% do valor da condenação (pedidos procedentes). Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo despendido nas suas atribuições, bem como o disposto na Súmula 326 do STJ. No mais, quanto aos honorários contatuais, serão retidos no momento oportuno da liberação de valores, caso exista contrato de honorários particulares com tal previsão. É o entendimento deste Juízo. DAS DETERMINAÇÕES GERAIS Para fins de liquidação deve ser considerada a remuneração apontada nos contracheques, em caso de ausência, no TRCT. Deve, ainda, ser procedida à exclusão dos dias não laborados, desde que assim apontado nos autos. Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título de todas as parcelas deferidas nesta sentença, evitando-se o enriquecimento sem causa da parte demandante. Porém, não há compensação a determinar, pois não comprovado que a parte demandada é credora de dívida líquida, vencida e de coisa fungível perante a parte autora (arts. 368 e 369 do Código Civil). Quanto à correção monetária, deve ser observado o que dispõe a Súmula nº 381, do TST, segundo a qual o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Quando o débito trabalhista deixa de ser pago no curso do pacto laboral, já tem sido ultrapassada a data-limite para o pagamento do saldo salarial e, por esta razão, há a incidência do índice de correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços, tudo de conformidade com a súmula invocada. Quanto aos juros de mora e correção monetária, o artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 prevê o procedimento a ser adotado quando da habilitação dos créditos perante o Juízo da Recuperação Judicial, não afastando a incidência dos juros de mora e atualização monetária sobre os débitos de natureza trabalhista. Ademais, o art. 124 da referida lei limita a incidência de juros à massa falida, após a decretação da falência, e apenas se o ativo apurado não bastar para o pagamento da dívida, o que não se estende às empresas em recuperação judicial. Eis a jurisprudência deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA ATUALIZAÇÃO. O artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005 estabelece que apenas a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, contudo, não há qualquer limitação quanto à incidência de juros e correção monetária no curso da recuperação judicial. Ademais, a limitação legal quanto ao cômputo dos juros aplica-se somente à massa falida e nos casos em que o ativo apurado é insuficiente para a satisfação integral de seus débitos, conforme diretriz do artigo 124 da supracitada lei. Agravo de Petição a que se dá provimento.” (TRT-6 - AP: 00008648420205060312, Relator: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO, Primeira Turma - Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. NÃO CABIMENTO. A vedação contida no artigo 124 da Lei nº 11.101/2005, quanto a incidência de juros moratórios sobre o crédito habilitado, aplica-se somente quando já decretada a falência da devedora, excluindo-se, portanto, os casos de recuperação judicial, razão pela qual não há que se falar em limitação dos juros de mora à data em que foi requerida a recuperação judicial. O artigo 9º, inciso II, da citada Lei nº 11.101/2005, não autoriza concluir que o acatamento do pedido de recuperação judicial afastaria a incidência de atualização da moeda e juros de mora sobre os débitos de natureza trabalhista. O referido dispositivo legal limita-se a estabelecer o procedimento a ser adotado quando da habilitação dos créditos perante o juízo onde tramita a recuperação judicial, inexistindo qualquer restrição quanto à futura atualização dos valores devidos. Agravo de petição desprovido. (Processo: AP - 0000077-43.2019.5.06.0004, Redator: Valdir Jose Silva de Carvalho, Data de julgamento: 01/07/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 01/07/2021) (TRT-6 - AP: 00000774320195060004, Data de Julgamento: 01/07/2021, Terceira Turma, Data de Publicação: 01/07/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A Lei no 11.101/2005 não prevê a não incidência ou a suspensão da incidência de juros de mora sobre os débitos decorrentes de execuções judiciais movidas contra o devedor em processo de recuperação judicial. Somado a isso, o art. 9o, inciso II, da Lei no 11.101/2005, apenas estabelece que a habilitação de crédito deverá conter "o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação", fornecendo, portanto, os parâmetros a serem adotados pelo credor, para que este promova a habilitação do seu crédito, devidamente atualizado. Assim, não há que se falar em limitação dos juros de mora. Agravo de petição desprovido. (Processo: AP - 0001180- 09.2015.5.06.0010, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 04/05/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 04/05/2023) E do C. TST: “AGRAVO EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO PROVIMENTO . A decisão do egrégio Tribunal Regional está em sintonia com a jurisprudência atual do TST, segundo a qual, o artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não estabelece restrição à aplicação de juros e correção monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial. Precedentes . Incidência do óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT . Agravo a que se nega provimento.” (TST - Ag-AIRR: 00012539820145080126, Relator: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 16/10/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 21/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. DESCABIMENTO (ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia em torno da limitação da incidência dos juros de mora e correção monetária dos débitos trabalhistas à data do ingresso do pedido de recuperação judicial foi recentemente julgada por esta 8.ª Turma, nos autos do RRAg-10363-11.2017.5.03.0109, DEJT 28/05/2021, prevalecendo, por maioria, o entendimento de que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não afasta a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Precedente da 8ª Turma. Agravo de instrumento não provido, por ausência de transcendência. (TST - AIRR-RR: 00112867220155030023, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 31/05/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 05/06/2023) Assim, modificando entendimento anterior, não há falar em limitação da incidência de juros e correção monetária até a data do pedido da recuperação judicial. Em consequência, quanto aos juros de mora e correção monetária, quando do julgamento da ADC 58, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da TR (Taxa Referencial) para fins de correção dos débitos trabalhistas e determinou a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e a Taxa Selic depois da citação, até que houvesse lei específica sobre o tema. Entretanto, em 01/07/2024 foi publicada a Lei 14.905 que estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, o TST, por meio da SDI-1, assim decidiu, quando do julgamento do processo 0000713-03.2010.5.04.0029, verbis: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Portanto, quando da liquidação dos títulos, determino a observância dos parâmetros acima delineados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decido: 1) Conceder à parte autora a gratuidade da justiça; 2) Determinar que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados; 3) Rejeitar a preliminar de inépcia, arguida pela ré; 4) Acolher a prejudicial de mérito para declarar prescritas as pretensões autorais anteriores a 9.3.2020; 5) No mérito, julgar PROCEDENTE EM PARTE a postulação de GEBSON FELIX DA SILVA em face de AGUIA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. 6) Julgar IMPROCEDENTE a postulação em face do Município do Recife e da PERNOD RICARD BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Honorários de sucumbência arbitrados consoante os Fundamentos desta sentença. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos e cuja comprovação já tenha sido acostada aos autos. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Custas processuais pela parte ré, fixadas em R$ 200,00, calculadas sobre R$10.000,00 valor provisoriamente arbitrado à causa. Haverá incidência de contribuição previdenciária sobre os seguintes títulos (CLT, art. 832, § 2º): 13º salário e saldo de salário. A parte reclamada é condenada a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre as parcelas cuja natureza salarial já foi reconhecida, nos termos do parágrafo único do art. 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do empregado (artigo 43 da Lei 8.212/91). Quanto à execução das contribuições previdenciárias, adote-se a Súmula 40 do TRT. No tocante ao IR devido pelo empregado, o empregador, como fonte pagadora, é responsável pelo respectivo recolhimento, sendo ressarcido posteriormente, após a comprovação nos autos (artigo 27 da Lei 8.218/91 e o art. 46 da Lei 8.541/92). No caso de omissão de comprovação do recolhimento, haverá a retenção diretamente por ordem do Juízo, na forma da Lei 10.833/2003. Intimem-se as partes. MARIANA DE CARVALHO MILET Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GEBSON FELIX DA SILVA

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Gebson Felix Da Silva x Aguia Servicos De Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 324660644

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000226-32.2025.5.06.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GEBSON FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

AGUIA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MUNICIPIO DO RECIFE PERNOD RICARD BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

WILSON PINHO PIRES FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE SANTANA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000226-32.2025.5.06.0003 RECLAMANTE: GEBSON FELIX DA SILVA RECLAMADO: AGUIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000226-32.2025.5.06.0003 RECLAMANTE: GEBSON FELIX DA SILVA RECLAMADO: AGUIA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c032ca3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: GEBSON FELIX DA SILVA RECLAMANTE AGUIA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, PERNOD RICARD BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E MUNICÍPIO DO RECIFE RECLAMADA Vistos, etc. I - RELATÓRIO GEBSON FELIX DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, assistido por advogado particular, ajuizou a presente reclamação em face de AGUIA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, PERNOD RICARD BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E MUNICÍPIO DO RECIFE, igualmente qualificada, postulando a condenação desta nos títulos elencados e pelos fundamentos expendidos na exordial (ID. 6f6dd03), acompanhada de documentos. Regularmente notificadas, as rés compareceram à sessão inaugural de audiência, após ser recusada a primeira tentativa de conciliação, apresentou contestação escrita, acompanhada de procuração, substabelecimento, credencial e documentos. Alçada fixada na exordial. O autor impugnou a prova documental. Na audiência designada para instrução, o reclamante não compareceu. Foi dispensado o depoimento dos prepostos. As reclamadas não apresentaram testemunhas. Razões finais remissivas pelos presentes. É o relatório. DECIDE-SE. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Informou a parte autora ser pobre na forma da lei e se encontrar em situação econômica que não lhe permite demandar em juízo, pagando as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Em vista disso, pede o deferimento da justiça gratuita. O artigo 790, §§3º e 4º da CLT está assim transcrito: “§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social” § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” Preenchidos os requisitos legais, posto que incontroverso que a parte autora recebia salário inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, procede o pedido de gratuidade da justiça. DAS NOTIFICAÇÕES/INTIMAÇÕES A Súmula nº. 427 do Tribunal Superior do Trabalho diz o seguinte: “Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo.” Portanto, determino que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA Rejeita-se a preliminar de inépcia suscitada pelo reclamado em relação ao pedido de acumulo de função e multa de 10% pelo pagamento de salários em atraso. Inexiste o vício apontado na contestação, preenchendo a exordial os requisitos exigidos pelo artigo 840, § 2º, da CLT, que disciplina matéria. In casu, a peça vestibular se revela absolutamente regular, não havendo qualquer prejuízo ao direito de defesa do demandado. Completamente sem respaldo, pois, a respectiva tese contida na peça contestatória. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Diante da controvérsia, o TST firmou entendimento no sentido de ser possível que a indicação dos valores constantes na petição inicial reflitam uma mera estimativa. A parte reclamante formulou pedidos com valores líquidos na petição inicial, com valores e menção de que seriam meras estimativas, portanto, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Neste sentido, cito recente e importante decisão do TST: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE DE ALÇADA. (...) A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC do CPC/73. Todavia, no caso, a Reclamante, em sua petição inicial, atribuiu valores aos pedidos, ressalvando expressamente ao final, que tal estimativa era meramente para efeito de alçada. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos aos pedidos para efeito meramente de alçada, a condenação, por essa razão, não fica limitada ao quantum estimado. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RR-10727-89.2019.5.03.0051, 5a Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2022). No mesmo sentido foi a decisão proferida no Processo TST- RR1000904-59.2018.5.02.0432, DEJT 11/03/2022. Ressalto, por fim, que esse entendimento resta pacificado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (Processo E-ARR: 104726120155180211). Logo, declara-se que os valores apontados na Inicial são meramente estimativos. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Indefiro a impugnação ao valor atribuído à causa, pois a estimativa da exordial corresponde ao somatório dos pedidos, ou seja, é a representação monetária da postulação, pelo que está correta, sendo que a procedência ou não dos pleitos é polêmica inerente ao mérito da causa. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Alega a reclamada que apresentou pedido de recuperação extrajudicial no foro da sede da reclamada. Postula a suspensão da ação. Consta nos autos o processamento do pedido, com o deferimento da recuperação judicial pleiteada pela reclamada. Adoto o entendimento de que não deve ser praticado qualquer ato expropriatório neste momento. Entretanto, o processo deve seguir o trâmite normal até a liquidação do julgado. Após o término da fase de conhecimento e do início da execução até antes da prática de qualquer ato expropriatório, o feito deve seguir o curso normal. Quando se chegar a um valor exato da condenação, o juízo deverá expedir ofício ao juízo da recuperação judicial a fim de que reserve o crédito referente ao processo. Tudo isso conforme disciplina dos arts. 6º, 47 e 54 da Lei 11.101 de 9 de fevereiro de 2005. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA Alega a 2.ª ré que é parte passiva ilegítima para esta causa, porque não contratou com o reclamante nem manteve com ele qualquer vínculo jurídico. Sem razão. Nosso sistema processual, adotando a concepção liebaminiana do direito de ação, estatui que as condições da ação devem ser aferidas “in statu assertionis”. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão; a passiva, ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. Desse modo, tem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação aquele que é apontado como obrigado na relação jurídica material. A mera alegação de que a 2.ª ré é responsável pela indenização pleiteada é suficiente para conferir-lhe legitimidade passiva para esta causa, de modo que rejeito a preliminar. DA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA A competência desta Justiça Especializada, no que toca às contribuições previdenciárias, está limitada àquelas decorrentes das sentenças que proferir, na forma do art. 114, inc. VIII, da Constituição Federal. Nesse sentido foi o julgamento do Recurso Extraordinário nº. 569.056-3 – Pará pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, quando foi reconhecida a repercussão geral e fixado entendimento no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho restringe-se à execução das contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças condenatórias, não alcançando aquela relativa ao vínculo empregatício reconhecido na sentença, mas sem condenação ou acordo sobre o pagamento das verbas trabalhistas que possam servir como base de cálculo. Em vista do respeito que merecem as decisões do Excelso Pretório, curvo-me ao referido entendimento e determino que a base de cálculo para as contribuições previdenciárias considere apenas a condenação em pecúnia decorrente desta sentença. Desta feita, não sendo todas as contribuições previdenciárias requeridas pela parte autora decorrentes de títulos deferidos nesta ação, é incompetente a Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a ação no que toca ao pedido em questão. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO A prescrição é instituto de ordem pública e visa fixar o prazo para que o titular de direito subjetivo, ameaçado de lesão ou lesionado, exija a devida reparação, evitando-se a perpetuação dos conflitos, assegurando-se a garantia das relações jurídicas. Em se tratando de direito de natureza trabalhista, o prazo é de 5 anos até o limite de 2 anos, a contar do término do contrato de trabalho (CF, art. 7.º, XXIX). Observa-se que a presente ação foi proposta em 09/03/2025. Nos termos do art. 7º XXIX da Constituição de 1988, estão prescritas as pretensões do autor anteriores a 09/03/2020. Assim, restam as mesmas extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. DA CONFISSÃO DO RECLAMANTE Em virtude da ausência injustificada do reclamante à audiência designada para a produção de prova oral, foi ao autor aplicada a conseqüência processual da confissão quanto à matéria fática, nos termos da Súmula 74 do C. TST c/c art. 844 da CLT. Ressalte-se que a confissão representa mera presunção de veracidade quanto aos fatos alegados pela parte contrária, podendo ser elidida pela prova existente nos autos (OJ n° 184 da SDI-1). MÉRITO DO CONTRATO DE TRABALHO É fato incontroverso que o autor laborou para a 1ª ré, tendo sido admitido em 11.2.2019, e dispensado sem justo motivo em 7.6.2024. Percebia a remuneração indicada nos contracheques. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Diz o reclamante que, embora tivesse sido contratado para a função de vigilante, diariamente acumulava as atividades de socorrista. Pugna, pois, pelo pagamento de um acréscimo salarial. Já a reclamada alega que todas as funções exercidas pelo reclamante eram compatíveis com a sua condição pessoal e todas as atividades informadas na inicial trazem verossimilihanças umas com as outras, inexistindo diferenciação para a caracterização de acumulo e suscetível de remuneração diferenciada. Era incumbência da reclamante demonstrar o acúmulo de função e ainda que tal acréscimo não guardasse relação com aquela para qual fora contratada (CLT, art. 818 c/c 373,I do CPC). Do ônus não se desincumbiu. Na análise do acumulo de função, é de ser visto se as demais atribuições guardam relação com à principal desempenhada pelo obreiro; ocorreram durante o horário de trabalho; foram imputadas desde a admissão; eram realizadas de forma habitual; se em vista delas, houve prejuízo financeiro para o trabalhador. Deve ainda ser aferido se o labor é ou não regulamentado por regra específica, seja por lei ou norma coletiva, que impeça o exercício de tais atribuições. Inexistindo qualquer impedimento, deve ser aplicada a regra celetista segundo a qual, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (art. 456, parágrafo único). Ao não comparecer injustificadamente à audiência e nem apresentar qualquer documento, o autor não se desvencilhou do encargo que lhe pertencia. Enfim, ante as provas dos autos, não se encontram presentes os requisitos necessários para a configuração do acúmulo de função postulado. Em função do exposto julgo improcedente o presente pedido e as repercussões dele decorrente. DA JORNADA DE TRABALHO/ DAS HORAS EXTRAS Aduz o reclamante que em todo o contrato de trabalho laborou em sobrejornada, nunca sendo remunerado corretamente, nos seguintes horários: das das 6h às 18h ou das 18h às 06h (12x36), não gozando integralmente de uma hora para descanso e refeição. Dessa forma requer a condenação da reclamada no pagamento de horas extras, intrajornada e horas extras a partir da 8ª diária. A empresa reclamada, a seu turno, afirma que improcedem os pedidos autorais, pois a jornada de trabalho do reclamante está embasada em norma coletiva plenamente válida sendo devidos apenas as horas de sobrejornada que ultrapassar 191ª hora mensal. Ademais, afirma que a jornada praticada era a registrada nos controles de ponto. Passo à análise. A jornada de 12x36 horas é incontroversa. Com relação às CCT’s no período do contrato laboral, a reclamada colacionou aos autos àqueles vigentes abrangendo todo o contrato da parte reclamante, os quais autorizam a jornada de trabalho em regime de 12x36. Assim, em todo o liame empregatício é válida a escala de 12x36 horas, pois atendidos os requisitos esposados na Súmula nº. 444 do TST, verbis: "É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas." No que tange a jornada de trabalho, ao impugnar os cartões de ponto, o autor atraiu para si o encargo de comprovar a jornada apontada na exordial. Entretanto, não produziu qualquer prova em tal sentido. Logo, declaro a validade da jornada apontada nos controles de ponto. Não havendo labor sem a devida anotação. Ao cotejar tais documentos e contrapô-los aos contracheques constata-se que eventuais horas extras foram devidamente remuneradas. Logo, inexistem horas extras a serem pagas ou quando estas foram prestadas houve o devido pagamento, conforme se denota das fichas financeiras acostadas. Logo, improcedente o pedido de horas extras acrescidas do adicional coletivo e reflexos. No que tange ao intervalo intrajornada, nos moldes do artigo 71 da CLT, “Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou convenção coletiva em contrário, não poderá exceder de duas horas”. O § 4º do mesmo artigo indica que “a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho”. Demonstrado que o reclamante gozava do intervalo mínimo, conforme cartões de ponto, na forma da art.71, §4º da CLT, indefere-se o pedido. Indeferem-se os reflexos das horas extras decorrentes da não concessão de intervalo em razão da natureza indenizatória do título. DA MULTA DE 10% PELO PAGAMENTO DE SALÁRIOS EM ATRASO Também resta improcedente o pedido, vez que inexiste na legislação trabalhista ou nas convenções coletivas respaldo legal para a aplicação da multa pertinente. DAS VERBAS RESCISÓRIAS Ante a ausência de documentos que comprovem o pagamento das verbas rescisórias e ressalva constante no TRCT de fls. 834-835 , tenho que não foram quitadas quando do término do contrato de trabalho, portanto, julgo procedentes os seguintes títulos: 1) Aviso prévio indenizado (15 dias); 2) diferenças de FGTS, conforme id. 57613d6; 3) Multa de 40% do FGTS; 4) Férias integrais do período de 2023/2024 acrescidas de 1/3; 5) Férias proporcionais acrescidas de 1/3 6) 13º salário proporcional; 7) Multa do art. 477 da CLT; 8) saldo de salário (7 dias) Quanto ao aviso prévio e projeção no contrato de trabalho, indefiro o pleito, porquanto, conforme se infere do TRCT, o aviso prévio foi trabalhado, cabendo apenas a indenização dos dias que ultrapassam o 30º. Os valores do FGTS e da indenização de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante, conforme previsões do art. 18, caput e parágrafo 1o, art. 26, parágrafo único e art. 26-A, caput, da Lei n. 8.036/1990. Nesse sentido a tese vinculante do TST: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador.(RRAg 3-65.2023.5.05.0201) Em caso de não realização do depósito no prazo de 15 dias após a notificação para tal, a obrigação de fazer converte-se em obrigação de pagar o equivalente ao saldo que deveria ser depositado, acrescido de multa de R$2.000.00, a ser revertida em favor do reclamante. Por ocasião da sessão de audiência inaugural também não houve pagamento das parcelas incontroversas. Nos moldes do art. 467, da CLT, em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. São verbas rescisórias as parcelas a que o empregado teria direito quando da extinção do liame. Procede, portanto, o pedido de aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT, que terá como base de cálculo as seguintes parcelas: saldo de salário, férias proporcionais, acrescidas de 1/3; 13º salário; aviso prévio, além da multa de 40% do FGTS. No que tange às multas dos arts. 467 e 477 da CLT, defere-se o pedido tendo em vista o disposto no precedente vinculante abaixo transcrito: “139-MULTAS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEVIDAS A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.” DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA No tangente à responsabilidade subsidiária do MUNICIPIO DO RECIFE, ressalvando entendimento particular em sentido oposto, o pedido é improcedente. Desde o julgamento da ação declaratória de constitucionalidade nº 16 pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, a condenação subsidiária dos entes públicos depende da comprovação da sua efetiva culpa in vigilando quanto ao descumprimento das obrigações por parte da empregadora terceirizada. O STF, no Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral, ratificou a tese de que não ocorre a responsabilização automática da administração pública no caso de inadimplemento de direito trabalhista por parte de empresa contratada, cabendo a condenação subsidiária apenas se houver prova inequívoca de conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Nestes autos não existe tal prova. Julgo improcedente o pleito para responsabilização subsidiária do MUNICIPIO DO RECIFE. Prejudicados os requerimentos formulados pela aludida litigante em seu memorial de defesa. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA No que tange à responsabilização subsidiária, incide na espécie a jurisprudência reiterada do C. Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada no item IV da Súm. n.º 331, que dispõe: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo. Segundo essa orientação jurisprudencial, o beneficiário da força despendida pelo trabalhador é responsável subsidiário pelo adimplemento das verbas trabalhistas de sua contratada, pois, se não fosse sua atividade empresarial, o empregado não haveria prestado os serviços respectivos. Entretanto, conforme informado na própria exordial a prestação de serviços para a segunda reclamada ocorreu até dezembro de 2021 e a condenação nesta decisão refere-se apenas ao pagamento de verbas rescisórias, referentes a período em que a segunda reclamada não foi beneficiária da força de trabalho do autor. Logo, julgo improcedentes os pedidos formulados em face da 2ª reclamada, ante a ausência de responsabilidade da mesma. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Tendo em vista a sucumbência parcial do autor nos pleitos formulados fixo honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes em favor do patrono da parte ré. Todavia, por força do julgamento dos ED’s interpostos na ADIN 5766, declaro que, enquanto o autor permanecer beneficiário da Justiça Gratuita, incide sobre o crédito condição suspensiva de exigibilidade, restando afastada a possibilidade de execução. Já a reclamada principal deverá arcar com 10% do valor da condenação (pedidos procedentes). Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo despendido nas suas atribuições, bem como o disposto na Súmula 326 do STJ. No mais, quanto aos honorários contatuais, serão retidos no momento oportuno da liberação de valores, caso exista contrato de honorários particulares com tal previsão. É o entendimento deste Juízo. DAS DETERMINAÇÕES GERAIS Para fins de liquidação deve ser considerada a remuneração apontada nos contracheques, em caso de ausência, no TRCT. Deve, ainda, ser procedida à exclusão dos dias não laborados, desde que assim apontado nos autos. Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título de todas as parcelas deferidas nesta sentença, evitando-se o enriquecimento sem causa da parte demandante. Porém, não há compensação a determinar, pois não comprovado que a parte demandada é credora de dívida líquida, vencida e de coisa fungível perante a parte autora (arts. 368 e 369 do Código Civil). Quanto à correção monetária, deve ser observado o que dispõe a Súmula nº 381, do TST, segundo a qual o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Quando o débito trabalhista deixa de ser pago no curso do pacto laboral, já tem sido ultrapassada a data-limite para o pagamento do saldo salarial e, por esta razão, há a incidência do índice de correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços, tudo de conformidade com a súmula invocada. Quanto aos juros de mora e correção monetária, o artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 prevê o procedimento a ser adotado quando da habilitação dos créditos perante o Juízo da Recuperação Judicial, não afastando a incidência dos juros de mora e atualização monetária sobre os débitos de natureza trabalhista. Ademais, o art. 124 da referida lei limita a incidência de juros à massa falida, após a decretação da falência, e apenas se o ativo apurado não bastar para o pagamento da dívida, o que não se estende às empresas em recuperação judicial. Eis a jurisprudência deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA ATUALIZAÇÃO. O artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005 estabelece que apenas a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, contudo, não há qualquer limitação quanto à incidência de juros e correção monetária no curso da recuperação judicial. Ademais, a limitação legal quanto ao cômputo dos juros aplica-se somente à massa falida e nos casos em que o ativo apurado é insuficiente para a satisfação integral de seus débitos, conforme diretriz do artigo 124 da supracitada lei. Agravo de Petição a que se dá provimento.” (TRT-6 - AP: 00008648420205060312, Relator: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO, Primeira Turma - Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. NÃO CABIMENTO. A vedação contida no artigo 124 da Lei nº 11.101/2005, quanto a incidência de juros moratórios sobre o crédito habilitado, aplica-se somente quando já decretada a falência da devedora, excluindo-se, portanto, os casos de recuperação judicial, razão pela qual não há que se falar em limitação dos juros de mora à data em que foi requerida a recuperação judicial. O artigo 9º, inciso II, da citada Lei nº 11.101/2005, não autoriza concluir que o acatamento do pedido de recuperação judicial afastaria a incidência de atualização da moeda e juros de mora sobre os débitos de natureza trabalhista. O referido dispositivo legal limita-se a estabelecer o procedimento a ser adotado quando da habilitação dos créditos perante o juízo onde tramita a recuperação judicial, inexistindo qualquer restrição quanto à futura atualização dos valores devidos. Agravo de petição desprovido. (Processo: AP - 0000077-43.2019.5.06.0004, Redator: Valdir Jose Silva de Carvalho, Data de julgamento: 01/07/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 01/07/2021) (TRT-6 - AP: 00000774320195060004, Data de Julgamento: 01/07/2021, Terceira Turma, Data de Publicação: 01/07/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A Lei no 11.101/2005 não prevê a não incidência ou a suspensão da incidência de juros de mora sobre os débitos decorrentes de execuções judiciais movidas contra o devedor em processo de recuperação judicial. Somado a isso, o art. 9o, inciso II, da Lei no 11.101/2005, apenas estabelece que a habilitação de crédito deverá conter "o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação", fornecendo, portanto, os parâmetros a serem adotados pelo credor, para que este promova a habilitação do seu crédito, devidamente atualizado. Assim, não há que se falar em limitação dos juros de mora. Agravo de petição desprovido. (Processo: AP - 0001180- 09.2015.5.06.0010, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 04/05/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 04/05/2023) E do C. TST: “AGRAVO EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO PROVIMENTO . A decisão do egrégio Tribunal Regional está em sintonia com a jurisprudência atual do TST, segundo a qual, o artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não estabelece restrição à aplicação de juros e correção monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial. Precedentes . Incidência do óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT . Agravo a que se nega provimento.” (TST - Ag-AIRR: 00012539820145080126, Relator: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 16/10/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 21/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. DESCABIMENTO (ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia em torno da limitação da incidência dos juros de mora e correção monetária dos débitos trabalhistas à data do ingresso do pedido de recuperação judicial foi recentemente julgada por esta 8.ª Turma, nos autos do RRAg-10363-11.2017.5.03.0109, DEJT 28/05/2021, prevalecendo, por maioria, o entendimento de que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não afasta a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Precedente da 8ª Turma. Agravo de instrumento não provido, por ausência de transcendência. (TST - AIRR-RR: 00112867220155030023, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 31/05/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 05/06/2023) Assim, modificando entendimento anterior, não há falar em limitação da incidência de juros e correção monetária até a data do pedido da recuperação judicial. Em consequência, quanto aos juros de mora e correção monetária, quando do julgamento da ADC 58, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da TR (Taxa Referencial) para fins de correção dos débitos trabalhistas e determinou a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e a Taxa Selic depois da citação, até que houvesse lei específica sobre o tema. Entretanto, em 01/07/2024 foi publicada a Lei 14.905 que estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, o TST, por meio da SDI-1, assim decidiu, quando do julgamento do processo 0000713-03.2010.5.04.0029, verbis: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Portanto, quando da liquidação dos títulos, determino a observância dos parâmetros acima delineados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decido: 1) Conceder à parte autora a gratuidade da justiça; 2) Determinar que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados; 3) Rejeitar a preliminar de inépcia, arguida pela ré; 4) Acolher a prejudicial de mérito para declarar prescritas as pretensões autorais anteriores a 9.3.2020; 5) No mérito, julgar PROCEDENTE EM PARTE a postulação de GEBSON FELIX DA SILVA em face de AGUIA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. 6) Julgar IMPROCEDENTE a postulação em face do Município do Recife e da PERNOD RICARD BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Honorários de sucumbência arbitrados consoante os Fundamentos desta sentença. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos e cuja comprovação já tenha sido acostada aos autos. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Custas processuais pela parte ré, fixadas em R$ 200,00, calculadas sobre R$10.000,00 valor provisoriamente arbitrado à causa. Haverá incidência de contribuição previdenciária sobre os seguintes títulos (CLT, art. 832, § 2º): 13º salário e saldo de salário. A parte reclamada é condenada a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre as parcelas cuja natureza salarial já foi reconhecida, nos termos do parágrafo único do art. 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do empregado (artigo 43 da Lei 8.212/91). Quanto à execução das contribuições previdenciárias, adote-se a Súmula 40 do TRT. No tocante ao IR devido pelo empregado, o empregador, como fonte pagadora, é responsável pelo respectivo recolhimento, sendo ressarcido posteriormente, após a comprovação nos autos (artigo 27 da Lei 8.218/91 e o art. 46 da Lei 8.541/92). No caso de omissão de comprovação do recolhimento, haverá a retenção diretamente por ordem do Juízo, na forma da Lei 10.833/2003. Intimem-se as partes. MARIANA DE CARVALHO MILET Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AGUIA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - PERNOD RICARD BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Bruno Dobbin De Azevedo e outros x Bompreco Supermercados Do Nordeste Ltda

ID: 324314085

Tribunal: TRT6 Órgão: 5ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000691-69.2024.5.06.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DOBBIN DE AZEVEDO FLAVIA MARIA DE FREITAS

Polo Passivo:

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CASTELO BET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000691-69.2024.5.06.0005 RECLAMANTE: FLAVIA MARIA DE FREITAS RECLAMADO: BOMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000691-69.2024.5.06.0005 RECLAMANTE: FLAVIA MARIA DE FREITAS RECLAMADO: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e0d0ad9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I. RELATÓRIO FLÁVIA MARIA DE FREITAS, qualificada na inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista em face do BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA, também qualificado, pleiteando os títulos mencionados na petição inicial de ID ce1f0d9. Regularmente citado, compareceu o reclamado à sessão inaugural de audiência, sendo frustrada a primeira tentativa de conciliação. Defesa apresentada sob o ID 1cef2da. Valor de alçada fixado conforme a inicial. As partes acostaram documentos, tendo a autora apresentado impugnação de ID d83df93 e o reclamado, em sua defesa. Dispensados os depoimentos das partes, que não apresentaram testemunhas. Diante do pedido de pagamento do adicional de insalubridade, foi determinada a realização de perícia, com laudo apresentado, sob o ID 2ecf197, com manifestações das partes nos ID’s 71a7d6d (reclamante) e c35d7a9 (reclamado). Razões finais prejudicadas, assim como a 2ª tentativa de conciliação. Encerrou-se a instrução. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Questões Preliminares 1.1. Das Considerações iniciais Registra-se que, tendo o processo sido ajuizado em 10.07.2024, devem ser aplicadas as novas regras processuais da CLT, lançadas pela Lei nº 13.467/2017. No tocante às previsões de Direito Material, este juízo sempre entendeu pelo fracionamento de períodos, com incidência das normas anteriores à Lei 13.467/17, quanto ao lapso temporal finalizado em 10.11.2017, entendimento que prevalece na atualidade e que foi confirmado em precedente vinculante do TST, na fixação da Tese 23 de sua jurisprudência uniforme, nos termos a seguir: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Logo, as alterações materiais consagradas pela edição e vigência da Lei nº 13.467/17, devem ser aplicadas no caso concreto, no tocante aos efeitos contratuais do período iniciado após 10.11.2017. 1.2. Da Arguição de Inconstitucionalidade das Previsões da Lei nº 13.467/17 Requer a reclamante a declaração incidental de inconstitucionalidade dos arts. 791-A, §4º, 790-B, caput, §4º e 844, §2º, todos da CLT. O controle incidental de constitucionalidade pode ser exercido por qualquer juiz, afastando-se, de forma episódica, a aplicação da norma declarada inconstitucional, apenas no caso concreto. Sua eficácia, contudo, se restringe às partes daquele processo e à decisão onde foi exercido o controle incidental. A decretação de inconstitucionalidade é utilizada apenas como fundamento para o afastamento da norma, e não de forma principal. Neste particular, pede-se venia para transcrever os fundamentos da decisão proferida pelo TRT da 6ª Região, em sua composição plena, ao julgar o MS nº 0000090-88.2018.5.06.000, in verbis: “E, aqui, de nada importa, com a devida vênia dos que pensam contrariamente a isso, que a aplicação destes institutos de direito material, trazidos pela reforma trabalhista ocorrida com a edição da referida Lei 13.467/2017, ainda sejam objeto de intensa discussão, tanto doutrinária, quanto jurisprudencial. Do mesmo modo, a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores de Segurança Privada, perante o Supremo Tribunal Federal (ADIN 5806/DF), que se insurgiu, dentre outras matérias, contra o disposto no art. 443, §3º, da CLT (fl. 137) e a ADI 5826, ajuizada pela Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo - Fenepospetro, ainda pendentes de julgamento, não se prestam a legitimar a determinação de conduta, emanado do Ministério Público, visivelmente contrária ao novo ordenamento em vigor. Também se diga o mesmo em relação à arguição, pelo MPT, de inconstitucionalidade dos dispositivos celetistas que discorrem acerca do trabalho intermitente (arts. 452-A e 443, §3º, da CLT), argumentando que iriam de encontro a "princípios basilares da Carta Magna de 1988, inscritos entre os fundamentos da República Federativa do Brasil, consistentes na dignidade da pessoa humana (artigo 1°, III); na valorização social do trabalho (artigo 1°, IV, e artigo 170, caput); e na função social da propriedade (artigo 170, inciso III)." e que o art. 452-A violaria o art. 7º, IV, da CF/88 (fl. 144), porque, igualmente, não legitimam a determinação contido no já menciona TAC. A questão é que, até que venham a ser declarados inconstitucionais em controle concentrado ou difuso (evento que não se tem a mínima certeza), os dispositivos em questão são dotados de plena valia, porque gozam de presunção de constitucionalidade, devendo ser, portanto, observados por todos, indistintamente.” In casu, entende-se, em compasso com a jurisprudência majoritária do TRT da 6ª Região, que os dispositivos da Lei nº 13.467/17 são válidos e permanecem vigentes até a definitiva deliberação da Suprema Corte. Gozam, pois, de plena aplicabilidade, aos processos ajuizados, após 11.11.2017. Ocorre que, desnecessária a declaração incidental de inconstitucionalidade dos artigos 791-A, § 4º e 790-B, parte final e caput, vez que, no julgamento da ADI nº 5567, ocorrido em 20.10.2021, o STF entendeu, por maioria, pela inconstitucionalidade dos dispositivos, sobrestando o pagamento de honorários, pela parte autora, desde que comprove se tratar de beneficiário da Justiça Gratuita. O mesmo, entretanto, não ocorreu com o art. 844, §§ 2º e 3º da CLT, expressamente declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 1.3. Da Preliminar de Indeferimento da Inicial O reclamado requer o indeferimento da petição inicial, em virtude da indicação estimada de valores aos pedidos. Sem razão. A reclamante formulou seus pedidos de forma líquida, com indicação da estimativa dos valores de suas pretensões, com observância dos termos do art. 840, §1º, da CLT. Sendo assim, rejeita-se a preliminar. 1.4. Da Preliminar de Incompetência Material Suscita o réu a incompetência material da Justiça do Trabalho para processamento e julgamento do pleito referente à realização dos recolhimentos em favor de terceiros. Sem razão, novamente. A reclamante não postula a realização de recolhimentos do Sistema “S”, mas a execução de prestações previdenciárias incidentes sobre as verbas deferidas, o que integra a competência deste juízo, conforme Súmula Vinculante 53 do STF e Súmula nº 368 do TST. Rejeita-se a preliminar. 1.5. Da Preliminar de Estimativa da Liquidação A reclamante requer que os valores apontados, na inicial, não sejam considerados exatos, não ocorrendo limitação do valor da liquidação/execução à quantificação dos pedidos formulados na exordial. Embora a Lei nº 13.467/17 tenha alterado a redação do art. 840, §1º, da CLT, a norma consolidada exige, tão somente, a indicação estimada dos valores atribuídos a cada uma das pretensões condenatórias, sem estabelecer a necessária vinculação entre o valor líquido da exordial e o montante resultante da liquidação do julgado. Ademais, essa estimativa feita ab initio litis, no mais das vezes, passa por uma análise sumária pela parte que, in casu, não detêm elementos suficientes para alcançar valores exatos aos cálculos formulados. Atribuir tal responsabilidade à parte, no momento do ajuizamento da ação, redundaria, invariavelmente, na possibilidade de equívocos e prejuízos ao autor. Logo, em caso de acolhimento das pretensões condenatórias, não haverá limitação da liquidação e da execução, pelos valores dispostos na inicial. 2. Da Prescrição Quinquenal Nesta oportunidade, acolhe-se a prescrição suscitada pelo réu, para a luz do art. 7º, XXIX, da Carta Magna, declarar prescrito o direito de agir da reclamante, no tocante aos créditos trabalhistas prescritíveis e exigíveis por via acionária, anteriores a 10.07.2019, uma vez que a ação foi ajuizada em 10.07.2024. Decreta-se, desse modo, a extinção do processo com resolução do mérito, no tocante à parte da postulação alcançada. 3. Do Mérito 3.1. Do Acúmulo de Função A reclamante aduz que foi contratada, em 01.07.2013, como “Auxiliar de Limpeza”, com dispensa imotivada em 02.03.2024. Indica que executava, de forma cumulativa, atividades de reposição de mercadoria e operador de caixa, postulando o pagamento de acréscimo salarial, além de uma indenização pelos prejuízos suportados, pelo acúmulo de função. O reclamado reconhece o período e a função, descritos na inicial, porém nega o acúmulo funcional. Diante da defesa apresentada, a prova das atividades desempenhadas, recaiu sobre a reclamante, a qual não apresentou qualquer prova do alegado. Improcedente o pedido. 3.2. Do Adicional de Insalubridade Afirma a autora que trabalhava em contato permanente com câmaras frigoríficas e gelo, sem os EPI’s adequados, postulando o pagamento do adicional de insalubridade. O reclamado nega que a reclamante foi exposta a condições nocivas à saúde e a riscos ocupacionais. Não houve prova de atividades diversas da função de “Auxiliar de Limpeza”, sendo registrado, pelo perito, que o local indicado na Ata de Audiência de ID c127db3 está desativado. No laudo pericial, apresentado pelo ID 2ecf197, o expert destaca que realizou a análise dos documentos e das informações prestadas pelas partes, concluindo que a autora trabalhava em condições salubres. A reclamante alegou que o laudo foi inconclusivo, vez que o perito não considerou todos os riscos laborativos. Pois bem. Tratando-se de perícia indireta, o expert analisou os documentos acostados pelos próprios litigantes. Ademais, a parte autora não trouxe prova do contato com agentes nocivos, previstos nas normas técnicas do Ministério do Trabalho e Emprego, encargo processual que lhe competia. Assim sendo, entende-se pela validade da prova técnica, registrando-se que não há o mínimo lastro probatório dos fatos constitutivos da pretensão autoral. Improcedente a postulação. 3.3. Da Contribuição Assistencial A reclamante sustenta que houve descontos não autorizados, em seus contracheques, referentes a contribuições assistencial, postulando o respectivo ressarcimento. O reclamado reconhece a realização de descontos assistenciais e afirma a regularidade do procedimento adotado, ante as previsões coletivas. Conforme jurisprudência consagrada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o desconto de contribuições assistenciais demanda a autorização formal expressa prévia do trabalhador. Logo, inadmite-se o desconto respectivo, sem a anuência explícita da reclamante. Contudo, in casu, os contracheques não indicam descontos a tal título. Improcedente o pedido 20.14 da exordial. 3.4. Da PLR Alega a obreira o inadimplemento da PLR proporcional ao ano de 2024, requerendo o pagamento respectivo. O reclamado aduz que os valores da PLR são apurados após o fechamento do ano, no mês de janeiro do ano subsequente, desde que haja lucro. Nos termos da Súmula 451 do TST, “fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros”. Ainda segundo a Súmula, é devido o pagamento proporcional ao tempo de serviço, mesmo em caso de rescisão contratual anterior à data de pagamento, pois o trabalhador contribuiu para os resultados da empresa. Dessa forma, procedente o pedido de pagamento da PLR, de forma proporcional ao período laborado em 2024 (2/12). 3.5. Dos Pedidos Relacionados à Jornada de Trabalho 3.5.1. Das Horas Extras A reclamante narra que trabalhava das 11h00 às 20h20, com 1 hora de intervalo, em escala 6x1, inclusive em domingos e feriados, sem anotação correta dos horários e nem pagamento pela sobrejornada. Acrescenta que a empresa adotava sistema de banco de horas, sem previsão coletiva e o labor extraordinário também justifica a nulidade do acordo de compensação de jornada. Postula, assim, o pagamento das horas extras laboradas. O réu aduz que os horários de trabalho da autora eram anotados corretamente, de forma eletrônica, com jornadas variáveis e sem restrição no apontamento do sobrelabor. Indica, ainda, que a reclamante anuiu, tacitamente, com o regime de compensação de jornada, sendo as horas de sobrelabor pagas de forma regular. O reclamado acostou os registros de ponto da reclamante, impugnados diante da ausência de assinatura e, desde a inicial, quanto à incorreção das marcações. Em relação aos controles de ponto apócrifos, a ausência de assinatura, por si só, não acarreta o reconhecimento da invalidade da documentação, conforme precedente vinculante firmado pelo TST, quando do Julgamento do Tema 136 de IRR, in verbis: “A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário. RR - 0000425-05.2023.5.05.0342” No tocante à incorreção das marcações, o ônus probatório recaiu sobre a demandante, porém não houve dilação probatória no aspecto. Sendo assim, acolhe-se como válida a documentação acostada aos autos pelo reclamado. Pela análise dos registros acostados, observa-se que há referência expressa à atuação da reclamante em sobrejornada, em valores incompatíveis com os pagamentos constantes dos contracheques da autora. Ademais, o reclamado não comprovou a adoção de regime compensatório, mesmo que na modalidade tácita. Por todo o exposto, entende-se que a reclamante faz jus ao pagamento das horas extras, a partir da 8ª diária e da 44ª semanal, com o adicional de 50%, base de cálculo pelas parcelas de natureza e divisor de 220h/m, com repercussões nos RSR, férias + 1/3, FGTS + 40%, 13º salário e aviso prévio indenizado. Autoriza-se a dedução dos valores pagos a idêntico título, na forma da OJ nº 415 do TST: “HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012) A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho.” 3.5.2. Dos Domingos e Feriados Pela análise dos documentos coligidos, constata-se que a reclamante dispunha de uma folga semanal e não trabalhava habitualmente nos feriados, havendo pagamento de tal titulo nos contracheques. Em acréscimo, a parte autora não indicou diferenças devidas, limitando-se a impugnar os registros de forma genérica. Logo, improcede a postulação. 3.5.3. Do Intervalo do Art. 253 da CLT In casu, não foi comprovado que a reclamante trabalhava, habitualmente, exposta a ambientes refrigerados (câmaras frias). Improcede a postulação. 3.4 Da Indenização por Danos Morais Sustenta a autora que, em razão de exercer a função de “Auxiliar de Limpeza”, realizava movimentos repetitivos e posturas inadequadas, não havendo medidas de prevenção e cuidados ergonômicos necessários para evitar doenças ocupacionais. Aduz que sofreu dores intensas, limitações em suas atividades cotidianas e teve que se submeter a tratamentos médicos prolongados, os quais lhe causaram significativos danos. Postula, assim, o pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial não indica a doença adquirida pela reclamante e com a petição inicial não foi acostada qualquer prova que justifique o pedido de indenização por danos morais, postulado pela obreira. Improcedente o pedido. 3.5. Da Multa Normativa Requer a obreira o pagamento de multa por descumprimento de cláusulas previstas nas convenções coletivas da categoria. A reclamante limitou-se a coligir norma coletiva vigente, a partir de 1º de julho de 2023, razão pela qual procede o pedido de pagamento da multa, prevista na CCT de ID 46c7ee8, no importe de 20% do valor do piso normativo admissional. 4. Da Justiça Gratuita Defere-se a gratuidade judiciária à reclamante, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, considerando que não há nos autos elementos que comprovem a percepção atual de salários, pela autora, em patamar superior a 40% do maior benefício do RGPS. 5. Dos Honorários Periciais Ajuizado o processo, após a vigência da Lei nº 13.467/17, o pagamento dos honorários periciais compete à reclamante, na forma da atual redação do art. 79-B, §3º, da CLT. Contudo, diante da concessão da gratuidade judiciária à autora, determina-se que os honorários sejam pagos pela União, devendo ser requisitados ao TRT da 6ª Região, conforme Resolução Administrativa nº 15/2017, arbitrados em R$ 1.000,00. 6. Dos Honorários Sucumbenciais Com base na atual legislação trabalhista, condena-se o reclamado ao pagamento de honorários sucumbenciais, cujo montante, com base no grau de zelo profissional, no trabalho desenvolvido, na natureza e na importância da causa e no local da prestação de serviços, fixa-se no importe de 10%, sobre o valor da condenação, sem os descontos, acrescido de juros de mora e correção monetária, conforme apuração em liquidação de sentença, a teor do art. 791-A, “caput”, §2º c/c OJ 348, da SDI-1 do TST. Ante a sucumbência parcial da reclamante, é devida a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos da demandada. A respeito do tema, no dia 03.05.2022, foi publicado Acórdão referente à ADI 5766, assim ementado: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente.” Extrai-se da decisão em tela, o reconhecimento da inconstitucionalidade, com efeito vinculante, no que concerne ao trecho adiante transcrito e que consta no artigo 791, § 4º, da CLT: “§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Logo, o beneficiário da Justiça Gratuita não é isento do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, devendo ser observada a condição suspensiva acima transcrita, quando deferida a gratuidade da justiça, o que se verifica no caso em análise. Sendo assim, condena-se a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado do reclamada, cujo montante, com base no grau de zelo profissional, no trabalho desenvolvido, na natureza e na importância da causa e no local da prestação de serviços, fixa-se no importe de 10%, sobre o valor da condenação, ficando suspensa a sua exigibilidade judicial, pelo prazo de dois anos, após o trânsito em julgado da decisão, sendo ônus da parte ré a apresentação de provas da capacidade econômico-financeira da autora para arcar com a verba honorária neste período. 7. Dos Juros e da Correção Monetária Sobre os débitos trabalhistas incidem juros e correção monetária. Este juízo sempre perfilhou o entendimento no sentido de que a correção monetária dos créditos trabalhistas deveria observar a TR até 25.03.2015 e, após essa data, o IPCA-E, conforme modulação de efeitos determinada pelo TST, ao julgar os Embargos de Declaração opostos na ArgInc nº 0000479-60.2011.5.04.0231, em 20/03/2017. Neste, foi atribuído efeito modificativo ao julgado, para aplicar o IPCA-e aos débitos trabalhistas a partir de 25/03/2015, mesma data estabelecida pelo STF ao julgar conjuntamente os ADI's 4.357 e 4.425, adotando-se a TRD no período anterior. Contudo, a posição da Suprema Corte foi alterada no julgamento das ADI’s 5.867/DF e ADI 6.021/DF, e ADC’s 58/DF, ADC 59/DF, nas quais , em prevalência do voto do Relator Ministro Gilmar Mendes, conferiu-se interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, parágrafo 7º e 899, parágrafo 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, a fim de estabelecer que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais, na Justiça do Trabalho, devem ser aplicados, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, com incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil), ao menos até que sobrevenha solução legislativa (STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 18.12.2020). Pontua-se que a interpretação conforme é o método pelo qual o STF deixa expresso o entendimento normativo compatível com o teor da Norma Ápice, com a consequente exclusão de interpretações em sentido diverso. Entretanto, em 01.07.2024, foi publicada a Lei 14.905, que estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, o TST, por meio da SDI-1, assim decidiu, quando do julgamento do processo 0000713-03.2010.5.04.0029, in verbis: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Assim sendo, quando da liquidação dos títulos, determino a observância dos parâmetros acima delineados. 8. Dos Recolhimentos Fiscais e Previdenciários A legislação previdenciária impõe ao magistrado, sob pena de responsabilidade, determinar o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social sempre que, nas ações trabalhistas, resulte o pagamento de direitos sujeitos a essa incidência. Ademais, nos termos do art. 114, § 3º da CF/88 e da Lei 10.035/00, no tocante aos recolhimentos previdenciários, é da competência da Justiça do Trabalho a execução das parcelas previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas em suas decisões. Desta forma, os recolhimentos serão calculados sobre as parcelas que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 28, IV, §7º/9º da Lei 8212/91. Quanto à responsabilidade das partes, devem ser observadas as alíquotas constantes dos arts. 20, 21 e 22 da Lei 8212/91, incidentes sobre tais parcelas. A competência e responsabilidade pelos descontos fiscais e previdenciários deve seguir o disposto na Súmula nº 368 do TST: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. A responsabilidade pelo recolhimento é do reclamado e, somente após a comprovação nos autos é que se autoriza a dedução do crédito da autora da parcela de sua responsabilidade. 9. Da Base de Cálculo Para a liquidação, observe-se a remuneração constante dos contracheques. 10. Da Compensação No Processo do Trabalho, a compensação exige demonstração inequívoca da identidade de créditos e débitos líquidos, certos e exigíveis, o que não restou comprovado nos autos. Ademais, o reclamado não apresentou documentos ou fundamentos que sustentem adequadamente a alegada compensação. Ressalte-se que o artigo 767 da CLT veda a compensação de créditos trabalhistas com valores de natureza diversa, preservando a integralidade das verbas devidas ao trabalhador. Logo, nada a compensar. 11. Das Notificações Exclusivas Acolhem-se os pedidos de notificação exclusiva, formulado pelos litigantes, em observância ao disposto na Súmula nº 427 do TST. Assim, as notificações dirigidas à reclamante deverão ser feitas em nome de Renato Castelo Bet (OAB/SP 297.419) e as dirigidas ao reclamado, em nome de ALEXANDRE LAURIA DUTRA (OAB/SP 157.840). III – DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, decide a 5ª Vara do Trabalho do Recife: 1. Rejeitar a Preliminar de Incompetência Material e Indeferimento da Petição Inicial, suscitadas pelo réu. 2. Pronunciar a Prescrição Quinquenal das Pretensões Condenatórias, extinguindo-as, com resolução de mérito, na forma do item 2 da Fundamentação. 3. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista proposta por FLÁVIA MARIA DE FREITAS em face do BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA, para condenar o réu a pagar à reclamante, no prazo de 48 horas após a liquidação do julgado, as verbas trabalhistas descritas na Fundamentação. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. QUANTUM DEBEATUR, com incidência de juros e correção monetária, na forma da lei e com base na Súmula nº 381 do TST. Observe-se que os índices de correção monetária devem ser aplicados no mês posterior ao vencimento da obrigação. A faculdade disposta no art. 459, § único da CLT não tem o condão de deslocar a data em que deve ser adimplida a obrigação. Requisitem-se os honorários periciais, conforme Resolução Administrativa nº 15/2017, no valor de R$ 1.000,00. Honorários sucumbenciais na forma da Fundamentação. Custas processuais, pelo reclamado, no montante de R$ 300,00 calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação. Ante o estabelecido no art. 832, § 3º, da CLT (acrescentado pela Lei nº 10.035/2000), determina-se que a natureza jurídica das parcelas decorrentes da presente condenação sigam o disposto na Lei 8212/91 e no Dec. 612/92. Sendo assim, o INSS incide sobre: horas extras e reflexos nos RSR, Férias Usufruídas e 13º salário. Quanto aos recolhimentos tributários porventura incidentes sobre o objeto da condenação, observe-se a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 29 de outubro de 2014. As notificações dirigidas à reclamante deverão ser feitas em nome de Renato Castelo Bet (OAB/SP 297.419), e as dirigidas ao reclamado deverão ser feitas em nome de ALEXANDRE LAURIA DUTRA (OAB/SP 157.840). Intimem-se as partes. MARILIA GABRIELA MENDES LEITE DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

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Bruno Dobbin De Azevedo e outros x Bompreco Supermercados Do Nordeste Ltda

ID: 324314135

Tribunal: TRT6 Órgão: 5ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000691-69.2024.5.06.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DOBBIN DE AZEVEDO FLAVIA MARIA DE FREITAS

Polo Passivo:

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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RENATO CASTELO BET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000691-69.2024.5.06.0005 RECLAMANTE: FLAVIA MARIA DE FREITAS RECLAMADO: BOMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000691-69.2024.5.06.0005 RECLAMANTE: FLAVIA MARIA DE FREITAS RECLAMADO: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e0d0ad9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I. RELATÓRIO FLÁVIA MARIA DE FREITAS, qualificada na inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista em face do BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA, também qualificado, pleiteando os títulos mencionados na petição inicial de ID ce1f0d9. Regularmente citado, compareceu o reclamado à sessão inaugural de audiência, sendo frustrada a primeira tentativa de conciliação. Defesa apresentada sob o ID 1cef2da. Valor de alçada fixado conforme a inicial. As partes acostaram documentos, tendo a autora apresentado impugnação de ID d83df93 e o reclamado, em sua defesa. Dispensados os depoimentos das partes, que não apresentaram testemunhas. Diante do pedido de pagamento do adicional de insalubridade, foi determinada a realização de perícia, com laudo apresentado, sob o ID 2ecf197, com manifestações das partes nos ID’s 71a7d6d (reclamante) e c35d7a9 (reclamado). Razões finais prejudicadas, assim como a 2ª tentativa de conciliação. Encerrou-se a instrução. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Questões Preliminares 1.1. Das Considerações iniciais Registra-se que, tendo o processo sido ajuizado em 10.07.2024, devem ser aplicadas as novas regras processuais da CLT, lançadas pela Lei nº 13.467/2017. No tocante às previsões de Direito Material, este juízo sempre entendeu pelo fracionamento de períodos, com incidência das normas anteriores à Lei 13.467/17, quanto ao lapso temporal finalizado em 10.11.2017, entendimento que prevalece na atualidade e que foi confirmado em precedente vinculante do TST, na fixação da Tese 23 de sua jurisprudência uniforme, nos termos a seguir: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Logo, as alterações materiais consagradas pela edição e vigência da Lei nº 13.467/17, devem ser aplicadas no caso concreto, no tocante aos efeitos contratuais do período iniciado após 10.11.2017. 1.2. Da Arguição de Inconstitucionalidade das Previsões da Lei nº 13.467/17 Requer a reclamante a declaração incidental de inconstitucionalidade dos arts. 791-A, §4º, 790-B, caput, §4º e 844, §2º, todos da CLT. O controle incidental de constitucionalidade pode ser exercido por qualquer juiz, afastando-se, de forma episódica, a aplicação da norma declarada inconstitucional, apenas no caso concreto. Sua eficácia, contudo, se restringe às partes daquele processo e à decisão onde foi exercido o controle incidental. A decretação de inconstitucionalidade é utilizada apenas como fundamento para o afastamento da norma, e não de forma principal. Neste particular, pede-se venia para transcrever os fundamentos da decisão proferida pelo TRT da 6ª Região, em sua composição plena, ao julgar o MS nº 0000090-88.2018.5.06.000, in verbis: “E, aqui, de nada importa, com a devida vênia dos que pensam contrariamente a isso, que a aplicação destes institutos de direito material, trazidos pela reforma trabalhista ocorrida com a edição da referida Lei 13.467/2017, ainda sejam objeto de intensa discussão, tanto doutrinária, quanto jurisprudencial. Do mesmo modo, a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores de Segurança Privada, perante o Supremo Tribunal Federal (ADIN 5806/DF), que se insurgiu, dentre outras matérias, contra o disposto no art. 443, §3º, da CLT (fl. 137) e a ADI 5826, ajuizada pela Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo - Fenepospetro, ainda pendentes de julgamento, não se prestam a legitimar a determinação de conduta, emanado do Ministério Público, visivelmente contrária ao novo ordenamento em vigor. Também se diga o mesmo em relação à arguição, pelo MPT, de inconstitucionalidade dos dispositivos celetistas que discorrem acerca do trabalho intermitente (arts. 452-A e 443, §3º, da CLT), argumentando que iriam de encontro a "princípios basilares da Carta Magna de 1988, inscritos entre os fundamentos da República Federativa do Brasil, consistentes na dignidade da pessoa humana (artigo 1°, III); na valorização social do trabalho (artigo 1°, IV, e artigo 170, caput); e na função social da propriedade (artigo 170, inciso III)." e que o art. 452-A violaria o art. 7º, IV, da CF/88 (fl. 144), porque, igualmente, não legitimam a determinação contido no já menciona TAC. A questão é que, até que venham a ser declarados inconstitucionais em controle concentrado ou difuso (evento que não se tem a mínima certeza), os dispositivos em questão são dotados de plena valia, porque gozam de presunção de constitucionalidade, devendo ser, portanto, observados por todos, indistintamente.” In casu, entende-se, em compasso com a jurisprudência majoritária do TRT da 6ª Região, que os dispositivos da Lei nº 13.467/17 são válidos e permanecem vigentes até a definitiva deliberação da Suprema Corte. Gozam, pois, de plena aplicabilidade, aos processos ajuizados, após 11.11.2017. Ocorre que, desnecessária a declaração incidental de inconstitucionalidade dos artigos 791-A, § 4º e 790-B, parte final e caput, vez que, no julgamento da ADI nº 5567, ocorrido em 20.10.2021, o STF entendeu, por maioria, pela inconstitucionalidade dos dispositivos, sobrestando o pagamento de honorários, pela parte autora, desde que comprove se tratar de beneficiário da Justiça Gratuita. O mesmo, entretanto, não ocorreu com o art. 844, §§ 2º e 3º da CLT, expressamente declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 1.3. Da Preliminar de Indeferimento da Inicial O reclamado requer o indeferimento da petição inicial, em virtude da indicação estimada de valores aos pedidos. Sem razão. A reclamante formulou seus pedidos de forma líquida, com indicação da estimativa dos valores de suas pretensões, com observância dos termos do art. 840, §1º, da CLT. Sendo assim, rejeita-se a preliminar. 1.4. Da Preliminar de Incompetência Material Suscita o réu a incompetência material da Justiça do Trabalho para processamento e julgamento do pleito referente à realização dos recolhimentos em favor de terceiros. Sem razão, novamente. A reclamante não postula a realização de recolhimentos do Sistema “S”, mas a execução de prestações previdenciárias incidentes sobre as verbas deferidas, o que integra a competência deste juízo, conforme Súmula Vinculante 53 do STF e Súmula nº 368 do TST. Rejeita-se a preliminar. 1.5. Da Preliminar de Estimativa da Liquidação A reclamante requer que os valores apontados, na inicial, não sejam considerados exatos, não ocorrendo limitação do valor da liquidação/execução à quantificação dos pedidos formulados na exordial. Embora a Lei nº 13.467/17 tenha alterado a redação do art. 840, §1º, da CLT, a norma consolidada exige, tão somente, a indicação estimada dos valores atribuídos a cada uma das pretensões condenatórias, sem estabelecer a necessária vinculação entre o valor líquido da exordial e o montante resultante da liquidação do julgado. Ademais, essa estimativa feita ab initio litis, no mais das vezes, passa por uma análise sumária pela parte que, in casu, não detêm elementos suficientes para alcançar valores exatos aos cálculos formulados. Atribuir tal responsabilidade à parte, no momento do ajuizamento da ação, redundaria, invariavelmente, na possibilidade de equívocos e prejuízos ao autor. Logo, em caso de acolhimento das pretensões condenatórias, não haverá limitação da liquidação e da execução, pelos valores dispostos na inicial. 2. Da Prescrição Quinquenal Nesta oportunidade, acolhe-se a prescrição suscitada pelo réu, para a luz do art. 7º, XXIX, da Carta Magna, declarar prescrito o direito de agir da reclamante, no tocante aos créditos trabalhistas prescritíveis e exigíveis por via acionária, anteriores a 10.07.2019, uma vez que a ação foi ajuizada em 10.07.2024. Decreta-se, desse modo, a extinção do processo com resolução do mérito, no tocante à parte da postulação alcançada. 3. Do Mérito 3.1. Do Acúmulo de Função A reclamante aduz que foi contratada, em 01.07.2013, como “Auxiliar de Limpeza”, com dispensa imotivada em 02.03.2024. Indica que executava, de forma cumulativa, atividades de reposição de mercadoria e operador de caixa, postulando o pagamento de acréscimo salarial, além de uma indenização pelos prejuízos suportados, pelo acúmulo de função. O reclamado reconhece o período e a função, descritos na inicial, porém nega o acúmulo funcional. Diante da defesa apresentada, a prova das atividades desempenhadas, recaiu sobre a reclamante, a qual não apresentou qualquer prova do alegado. Improcedente o pedido. 3.2. Do Adicional de Insalubridade Afirma a autora que trabalhava em contato permanente com câmaras frigoríficas e gelo, sem os EPI’s adequados, postulando o pagamento do adicional de insalubridade. O reclamado nega que a reclamante foi exposta a condições nocivas à saúde e a riscos ocupacionais. Não houve prova de atividades diversas da função de “Auxiliar de Limpeza”, sendo registrado, pelo perito, que o local indicado na Ata de Audiência de ID c127db3 está desativado. No laudo pericial, apresentado pelo ID 2ecf197, o expert destaca que realizou a análise dos documentos e das informações prestadas pelas partes, concluindo que a autora trabalhava em condições salubres. A reclamante alegou que o laudo foi inconclusivo, vez que o perito não considerou todos os riscos laborativos. Pois bem. Tratando-se de perícia indireta, o expert analisou os documentos acostados pelos próprios litigantes. Ademais, a parte autora não trouxe prova do contato com agentes nocivos, previstos nas normas técnicas do Ministério do Trabalho e Emprego, encargo processual que lhe competia. Assim sendo, entende-se pela validade da prova técnica, registrando-se que não há o mínimo lastro probatório dos fatos constitutivos da pretensão autoral. Improcedente a postulação. 3.3. Da Contribuição Assistencial A reclamante sustenta que houve descontos não autorizados, em seus contracheques, referentes a contribuições assistencial, postulando o respectivo ressarcimento. O reclamado reconhece a realização de descontos assistenciais e afirma a regularidade do procedimento adotado, ante as previsões coletivas. Conforme jurisprudência consagrada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o desconto de contribuições assistenciais demanda a autorização formal expressa prévia do trabalhador. Logo, inadmite-se o desconto respectivo, sem a anuência explícita da reclamante. Contudo, in casu, os contracheques não indicam descontos a tal título. Improcedente o pedido 20.14 da exordial. 3.4. Da PLR Alega a obreira o inadimplemento da PLR proporcional ao ano de 2024, requerendo o pagamento respectivo. O reclamado aduz que os valores da PLR são apurados após o fechamento do ano, no mês de janeiro do ano subsequente, desde que haja lucro. Nos termos da Súmula 451 do TST, “fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros”. Ainda segundo a Súmula, é devido o pagamento proporcional ao tempo de serviço, mesmo em caso de rescisão contratual anterior à data de pagamento, pois o trabalhador contribuiu para os resultados da empresa. Dessa forma, procedente o pedido de pagamento da PLR, de forma proporcional ao período laborado em 2024 (2/12). 3.5. Dos Pedidos Relacionados à Jornada de Trabalho 3.5.1. Das Horas Extras A reclamante narra que trabalhava das 11h00 às 20h20, com 1 hora de intervalo, em escala 6x1, inclusive em domingos e feriados, sem anotação correta dos horários e nem pagamento pela sobrejornada. Acrescenta que a empresa adotava sistema de banco de horas, sem previsão coletiva e o labor extraordinário também justifica a nulidade do acordo de compensação de jornada. Postula, assim, o pagamento das horas extras laboradas. O réu aduz que os horários de trabalho da autora eram anotados corretamente, de forma eletrônica, com jornadas variáveis e sem restrição no apontamento do sobrelabor. Indica, ainda, que a reclamante anuiu, tacitamente, com o regime de compensação de jornada, sendo as horas de sobrelabor pagas de forma regular. O reclamado acostou os registros de ponto da reclamante, impugnados diante da ausência de assinatura e, desde a inicial, quanto à incorreção das marcações. Em relação aos controles de ponto apócrifos, a ausência de assinatura, por si só, não acarreta o reconhecimento da invalidade da documentação, conforme precedente vinculante firmado pelo TST, quando do Julgamento do Tema 136 de IRR, in verbis: “A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário. RR - 0000425-05.2023.5.05.0342” No tocante à incorreção das marcações, o ônus probatório recaiu sobre a demandante, porém não houve dilação probatória no aspecto. Sendo assim, acolhe-se como válida a documentação acostada aos autos pelo reclamado. Pela análise dos registros acostados, observa-se que há referência expressa à atuação da reclamante em sobrejornada, em valores incompatíveis com os pagamentos constantes dos contracheques da autora. Ademais, o reclamado não comprovou a adoção de regime compensatório, mesmo que na modalidade tácita. Por todo o exposto, entende-se que a reclamante faz jus ao pagamento das horas extras, a partir da 8ª diária e da 44ª semanal, com o adicional de 50%, base de cálculo pelas parcelas de natureza e divisor de 220h/m, com repercussões nos RSR, férias + 1/3, FGTS + 40%, 13º salário e aviso prévio indenizado. Autoriza-se a dedução dos valores pagos a idêntico título, na forma da OJ nº 415 do TST: “HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012) A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho.” 3.5.2. Dos Domingos e Feriados Pela análise dos documentos coligidos, constata-se que a reclamante dispunha de uma folga semanal e não trabalhava habitualmente nos feriados, havendo pagamento de tal titulo nos contracheques. Em acréscimo, a parte autora não indicou diferenças devidas, limitando-se a impugnar os registros de forma genérica. Logo, improcede a postulação. 3.5.3. Do Intervalo do Art. 253 da CLT In casu, não foi comprovado que a reclamante trabalhava, habitualmente, exposta a ambientes refrigerados (câmaras frias). Improcede a postulação. 3.4 Da Indenização por Danos Morais Sustenta a autora que, em razão de exercer a função de “Auxiliar de Limpeza”, realizava movimentos repetitivos e posturas inadequadas, não havendo medidas de prevenção e cuidados ergonômicos necessários para evitar doenças ocupacionais. Aduz que sofreu dores intensas, limitações em suas atividades cotidianas e teve que se submeter a tratamentos médicos prolongados, os quais lhe causaram significativos danos. Postula, assim, o pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial não indica a doença adquirida pela reclamante e com a petição inicial não foi acostada qualquer prova que justifique o pedido de indenização por danos morais, postulado pela obreira. Improcedente o pedido. 3.5. Da Multa Normativa Requer a obreira o pagamento de multa por descumprimento de cláusulas previstas nas convenções coletivas da categoria. A reclamante limitou-se a coligir norma coletiva vigente, a partir de 1º de julho de 2023, razão pela qual procede o pedido de pagamento da multa, prevista na CCT de ID 46c7ee8, no importe de 20% do valor do piso normativo admissional. 4. Da Justiça Gratuita Defere-se a gratuidade judiciária à reclamante, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, considerando que não há nos autos elementos que comprovem a percepção atual de salários, pela autora, em patamar superior a 40% do maior benefício do RGPS. 5. Dos Honorários Periciais Ajuizado o processo, após a vigência da Lei nº 13.467/17, o pagamento dos honorários periciais compete à reclamante, na forma da atual redação do art. 79-B, §3º, da CLT. Contudo, diante da concessão da gratuidade judiciária à autora, determina-se que os honorários sejam pagos pela União, devendo ser requisitados ao TRT da 6ª Região, conforme Resolução Administrativa nº 15/2017, arbitrados em R$ 1.000,00. 6. Dos Honorários Sucumbenciais Com base na atual legislação trabalhista, condena-se o reclamado ao pagamento de honorários sucumbenciais, cujo montante, com base no grau de zelo profissional, no trabalho desenvolvido, na natureza e na importância da causa e no local da prestação de serviços, fixa-se no importe de 10%, sobre o valor da condenação, sem os descontos, acrescido de juros de mora e correção monetária, conforme apuração em liquidação de sentença, a teor do art. 791-A, “caput”, §2º c/c OJ 348, da SDI-1 do TST. Ante a sucumbência parcial da reclamante, é devida a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos da demandada. A respeito do tema, no dia 03.05.2022, foi publicado Acórdão referente à ADI 5766, assim ementado: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente.” Extrai-se da decisão em tela, o reconhecimento da inconstitucionalidade, com efeito vinculante, no que concerne ao trecho adiante transcrito e que consta no artigo 791, § 4º, da CLT: “§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Logo, o beneficiário da Justiça Gratuita não é isento do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, devendo ser observada a condição suspensiva acima transcrita, quando deferida a gratuidade da justiça, o que se verifica no caso em análise. Sendo assim, condena-se a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado do reclamada, cujo montante, com base no grau de zelo profissional, no trabalho desenvolvido, na natureza e na importância da causa e no local da prestação de serviços, fixa-se no importe de 10%, sobre o valor da condenação, ficando suspensa a sua exigibilidade judicial, pelo prazo de dois anos, após o trânsito em julgado da decisão, sendo ônus da parte ré a apresentação de provas da capacidade econômico-financeira da autora para arcar com a verba honorária neste período. 7. Dos Juros e da Correção Monetária Sobre os débitos trabalhistas incidem juros e correção monetária. Este juízo sempre perfilhou o entendimento no sentido de que a correção monetária dos créditos trabalhistas deveria observar a TR até 25.03.2015 e, após essa data, o IPCA-E, conforme modulação de efeitos determinada pelo TST, ao julgar os Embargos de Declaração opostos na ArgInc nº 0000479-60.2011.5.04.0231, em 20/03/2017. Neste, foi atribuído efeito modificativo ao julgado, para aplicar o IPCA-e aos débitos trabalhistas a partir de 25/03/2015, mesma data estabelecida pelo STF ao julgar conjuntamente os ADI's 4.357 e 4.425, adotando-se a TRD no período anterior. Contudo, a posição da Suprema Corte foi alterada no julgamento das ADI’s 5.867/DF e ADI 6.021/DF, e ADC’s 58/DF, ADC 59/DF, nas quais , em prevalência do voto do Relator Ministro Gilmar Mendes, conferiu-se interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, parágrafo 7º e 899, parágrafo 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, a fim de estabelecer que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais, na Justiça do Trabalho, devem ser aplicados, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, com incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil), ao menos até que sobrevenha solução legislativa (STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 18.12.2020). Pontua-se que a interpretação conforme é o método pelo qual o STF deixa expresso o entendimento normativo compatível com o teor da Norma Ápice, com a consequente exclusão de interpretações em sentido diverso. Entretanto, em 01.07.2024, foi publicada a Lei 14.905, que estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, o TST, por meio da SDI-1, assim decidiu, quando do julgamento do processo 0000713-03.2010.5.04.0029, in verbis: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Assim sendo, quando da liquidação dos títulos, determino a observância dos parâmetros acima delineados. 8. Dos Recolhimentos Fiscais e Previdenciários A legislação previdenciária impõe ao magistrado, sob pena de responsabilidade, determinar o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social sempre que, nas ações trabalhistas, resulte o pagamento de direitos sujeitos a essa incidência. Ademais, nos termos do art. 114, § 3º da CF/88 e da Lei 10.035/00, no tocante aos recolhimentos previdenciários, é da competência da Justiça do Trabalho a execução das parcelas previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas em suas decisões. Desta forma, os recolhimentos serão calculados sobre as parcelas que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 28, IV, §7º/9º da Lei 8212/91. Quanto à responsabilidade das partes, devem ser observadas as alíquotas constantes dos arts. 20, 21 e 22 da Lei 8212/91, incidentes sobre tais parcelas. A competência e responsabilidade pelos descontos fiscais e previdenciários deve seguir o disposto na Súmula nº 368 do TST: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. A responsabilidade pelo recolhimento é do reclamado e, somente após a comprovação nos autos é que se autoriza a dedução do crédito da autora da parcela de sua responsabilidade. 9. Da Base de Cálculo Para a liquidação, observe-se a remuneração constante dos contracheques. 10. Da Compensação No Processo do Trabalho, a compensação exige demonstração inequívoca da identidade de créditos e débitos líquidos, certos e exigíveis, o que não restou comprovado nos autos. Ademais, o reclamado não apresentou documentos ou fundamentos que sustentem adequadamente a alegada compensação. Ressalte-se que o artigo 767 da CLT veda a compensação de créditos trabalhistas com valores de natureza diversa, preservando a integralidade das verbas devidas ao trabalhador. Logo, nada a compensar. 11. Das Notificações Exclusivas Acolhem-se os pedidos de notificação exclusiva, formulado pelos litigantes, em observância ao disposto na Súmula nº 427 do TST. Assim, as notificações dirigidas à reclamante deverão ser feitas em nome de Renato Castelo Bet (OAB/SP 297.419) e as dirigidas ao reclamado, em nome de ALEXANDRE LAURIA DUTRA (OAB/SP 157.840). III – DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, decide a 5ª Vara do Trabalho do Recife: 1. Rejeitar a Preliminar de Incompetência Material e Indeferimento da Petição Inicial, suscitadas pelo réu. 2. Pronunciar a Prescrição Quinquenal das Pretensões Condenatórias, extinguindo-as, com resolução de mérito, na forma do item 2 da Fundamentação. 3. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista proposta por FLÁVIA MARIA DE FREITAS em face do BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA, para condenar o réu a pagar à reclamante, no prazo de 48 horas após a liquidação do julgado, as verbas trabalhistas descritas na Fundamentação. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. QUANTUM DEBEATUR, com incidência de juros e correção monetária, na forma da lei e com base na Súmula nº 381 do TST. Observe-se que os índices de correção monetária devem ser aplicados no mês posterior ao vencimento da obrigação. A faculdade disposta no art. 459, § único da CLT não tem o condão de deslocar a data em que deve ser adimplida a obrigação. Requisitem-se os honorários periciais, conforme Resolução Administrativa nº 15/2017, no valor de R$ 1.000,00. Honorários sucumbenciais na forma da Fundamentação. Custas processuais, pelo reclamado, no montante de R$ 300,00 calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação. Ante o estabelecido no art. 832, § 3º, da CLT (acrescentado pela Lei nº 10.035/2000), determina-se que a natureza jurídica das parcelas decorrentes da presente condenação sigam o disposto na Lei 8212/91 e no Dec. 612/92. Sendo assim, o INSS incide sobre: horas extras e reflexos nos RSR, Férias Usufruídas e 13º salário. Quanto aos recolhimentos tributários porventura incidentes sobre o objeto da condenação, observe-se a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 29 de outubro de 2014. As notificações dirigidas à reclamante deverão ser feitas em nome de Renato Castelo Bet (OAB/SP 297.419), e as dirigidas ao reclamado deverão ser feitas em nome de ALEXANDRE LAURIA DUTRA (OAB/SP 157.840). Intimem-se as partes. MARILIA GABRIELA MENDES LEITE DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA MARIA DE FREITAS

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Bruno Dobbin De Azevedo e outros x Adlim-Terceirizacao Em Servicos Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 262488024

Tribunal: TRT6 Órgão: 5ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000785-51.2023.5.06.0005

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO DOBBIN DE AZEVEDO MARILIA MEDEIROS DA SILVA SANDRA CRISTINA G DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ELIS BARBARA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE SANTANA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALVARO RODRIGO DE CASTRO BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WILSON PINHO PIRES FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000785-51.2023.5.06.0005 : SANDRA CRISTINA G DE OLIVEIRA : ADLIM-TERCEIRIZACAO EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000785-51.2023.5.06.0005 : SANDRA CRISTINA G DE OLIVEIRA : ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dba3278 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensada a Elaboração do Relatório (art. 852-I da CLT). II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Questões Preliminares 1.1. Das Considerações iniciais Registra-se que, tendo o processo sido ajuizado em 15.09.2023 e, considerando o período contratual, devem ser aplicadas as novas regras processuais e materiais da CLT, lançadas pela Lei nº 13.467/2017. 1.2. Da Arguição de Inconstitucionalidade das Previsões da Lei nº 13.467/17 Requer a reclamante a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, no tocante à limitação dos honorários sucumbenciais. O controle incidental de constitucionalidade pode ser exercido por qualquer juiz, afastando-se, de forma episódica, a aplicação da norma declarada inconstitucional, apenas no caso concreto. Sua eficácia, contudo, se restringe às partes daquele processo e à decisão onde foi exercido o controle incidental. A decretação de inconstitucionalidade é utilizada apenas como fundamento para o afastamento da norma, e não de forma principal. Neste particular, pede-se venia para transcrever os fundamentos da decisão proferida pelo TRT da 6ª Região, em sua composição plena, ao julgar o MS nº 0000090-88.2018.5.06.000, in verbis: “E, aqui, de nada importa, com a devida vênia dos que pensam contrariamente a isso, que a aplicação destes institutos de direito material, trazidos pela reforma trabalhista ocorrida com a edição da referida Lei 13.467/2017, ainda sejam objeto de intensa discussão, tanto doutrinária, quanto jurisprudencial. Do mesmo modo, a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores de Segurança Privada, perante o Supremo Tribunal Federal (ADIN 5806/DF), que se insurgiu, dentre outras matérias, contra o disposto no art. 443, §3º, da CLT (fl. 137) e a ADI 5826, ajuizada pela Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo - Fenepospetro, ainda pendentes de julgamento, não se prestam a legitimar a determinação de conduta, emanado do Ministério Público, visivelmente contrária ao novo ordenamento em vigor. Também se diga o mesmo em relação à arguição, pelo MPT, de inconstitucionalidade dos dispositivos celetistas que discorrem acerca do trabalho intermitente (arts. 452-A e 443, §3º, da CLT), argumentando que iriam de encontro a "princípios basilares da Carta Magna de 1988, inscritos entre os fundamentos da República Federativa do Brasil, consistentes na dignidade da pessoa humana (artigo 1°, III); na valorização social do trabalho (artigo 1°, IV, e artigo 170, caput); e na função social da propriedade (artigo 170, inciso III)." e que o art. 452-A violaria o art. 7º, IV, da CF/88 (fl. 144), porque, igualmente, não legitimam a determinação contido no já menciona TAC. A questão é que, até que venham a ser declarados inconstitucionais em controle concentrado ou difuso (evento que não se tem a mínima certeza), os dispositivos em questão são dotados de plena valia, porque gozam de presunção de constitucionalidade, devendo ser, portanto, observados por todos, indistintamente.” Entende-se, em compasso com a jurisprudência majoritária do TRT da 6ª Região, que os dispositivos da Lei 13.467/17 são válidos e permanecem vigentes até a definitiva deliberação da Suprema Corte. Gozam, pois, de plena aplicabilidade, aos processos ajuizados, após 11.11.2017. In casu, afasta-se a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A da CLT. Entende-se que o caput do dispositivo não padece de vício de inconstitucionalidade por trazer percentual máximo distinto daquele previsto no Código de Processo Civil. Representa regulamento específico, afastando a regra, expressa no CPC, sem que se perceba alguma violação ao princípio da isonomia. Isso porque se trata de previsão legal especial, a regular as obrigações processuais distintas das albergadas pelas normas processuais comuns. 1.3. Da Limitação e da Impugnação do Valor da Causa Requer a reclamada que, em caso de procedência das pretensões condenatórias, haja limitação do valor ao montante líquido apontado aos pedidos na inicial. Tem razão a reclamada. Os arts. 128 e 460 do CPC não estabelecem a limitação da condenação somente às parcelas pedidas, mas também aos valores correspondentes postulados. Tratando-se de pedidos líquidos, formulados nos termos do art. 852-B, I, da CLT (Rito Sumaríssimo), os valores indicados na peça vestibular estão compreendidos no petitum, razão porque ofende o disposto no art. 460 do CPC a condenação em quantidade superior à inicialmente pleiteada. Há aqui manifesto distinguishing em relação à tese firmada pelo TRT da 6ª Região, no julgamento do IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000, que guarda referência ao art. 840, §1º e não ao mencionado 852-B, I, ambos da norma consolidada. Logo, em caso de deferimento dos pedidos, deverão ser observados os valores apontados, pela reclamante, na petição inicial. Por outro lado, a reclamada impugna o valor da causa, alegando que foi atribuído de forma excessiva e absurda. Areclamante formulou seus pedidos de forma líquida, com indicação dos valores de suas pretensões, com observância dos termos do art. 852-B, I da CLT. Sendo assim, rejeita-se a impugnação. 1.4. Da Recuperação Judicial Insta ressaltar que muito embora a primeira reclamada encontre-se em recuperação judicial, remanesce competência à Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, até que se apure o crédito exequendo, nos termos do art. 6º, §2º da lei 11.101/2005. Assim, nada há para obstar o andamento do processo. 1.5. Dos Protestos A reclamante consignou protestos, diante da dispensa da oitiva de segunda testemunha apresentada. Ratifica-se a decisão por seus próprios fundamentos, acrescentando-se que este juízo segue a diretriz do art. 765 da CLT, que consagra o poder geral de cautela, conferido aos magistrados, para determinação ou deferimento das diligências ou questionamentos que reputar úteis e necessários ao correto deslinde do feito. Caso já convencido de que as provas produzidas são suficientes para o julgamento, o magistrado pode encerrar a instrução e concluir o processo regularmente para sentença, indeferindo requerimentos que não influenciam, eficazmente, no correto deslinde do litígio. 2. Do Mérito 2.1. Do Adicional de Insalubridade A reclamante alega que trabalhou como “Auxiliar de Serviços Gerais”, entre 29.08.2022 e 12.07.2023. Indica que realizava a limpeza de apartamentos e outras áreas de hospital, inclusive banheiros e leitos hospitalares, com exposição a agentes insalubres de grau máximo, porém, recebia o percentual de 20%. Requer, assim, o pagamento das diferenças do adicional de insalubridade para 40%. Em sua defesa, a ré sustenta que a reclamante trabalhava, em prédio hospitalar, nas áreas administrativas da unidade, não fazendo jus ao adicional de insalubridade de grau máximo. No tocante à rotina laborativa da reclamante, a testemunha apresentada, pela autora, destacou: “(...) que trabalhou com a reclamante em um hospital próximo ao hospital português, mas não lembra o nome no momento; que tanto a depoente como a reclamante trabalhavam realizando a limpeza de apartamentos ocupados por pacientes; que a limpeza consistia no chão, no mobiliário e também no banheiro; que a limpeza era feita com paciente no apartamento e inclusive alguns portadores de Covid; que trabalhava com mascara N95, e sempre que recebia algum Epi fazia respectiva assinatura do recebimento; que trabalhou com a reclamante no quinto andar e depois interferência da autora falou que foi no sexto andar; que além de mascara utilizava luva para o trabalho (...)”. Embora a testemunha não tenha sido precisa, quanto ao local de trabalho, foi clara ao destacar que havia limpeza dos apartamentos ocupados pelos pacientes, inclusive em relação àqueles internados em decorrência da COVID 19. Diante de tais informações, foi determinada a realização de perícia, sendo apresentado o laudo de ID e9fae22. Nele, o expert conclui que a autora trabalhava exposta a agentes insalubres de grau máximo, pelo contato permanente com agentes biológicos patológicos, presentes nos lixos recolhidos/coletados, na forma do Anexo 14 da N.R. 15, sem possibilidade de neutralização/alimentação pelo uso de EPI’s. A conclusão do perito foi impugnada, pela ré, quanto à verificação incorreta das condições de trabalho, além da impossibilidade de enquadramento das atividades da autora nos termos do Anexo 14 da N.R. 15. Em tal particular, registra-se que as condições de trabalho não foram objeto de prova, pela reclamada e o trabalho da autora autoriza o seu enquadramento em relação à insalubridade de grau máximo. Embora o juízo não esteja vinculado à conclusão pericial, é relevante destacar que o laudo se baseia em critérios técnicos, amparados em normas legais e científicas. Além disso, a reclamada não apresentou prova capaz de infirmar ou desconstituir a conclusão do expert. Diante do exposto, a reclamante faz jus ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, para o grau máximo, com repercussões, nas férias + 1/3, 13º salário e FGTS, com base de cálculo pelo salário mínimo. Os reflexos no FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da trabalhadora, conforme prescrição vinculante do IRR do TST - Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Honorários periciais, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), vez que sucumbente no objeto da perícia. 2.2. Da Doença Ocupacional A reclamante aduz que desenvolveu quadro clínico de “Burnout”, em razão do stress emocional, provocado por carga excessiva de trabalho, além de rotina profissional desgastante. Indica que havia cobrança diárias de metas, para limpeza de vinte e três quartos e outras áreas do hospital, sendo o trabalho realizado, de forma minuciosa e arriscada, vez que laborava sozinha. Pelo exposto, requer o reconhecimento judicial da natureza ocupacional da doença, com pagamento de indenização por danos morais e emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho. A reclamada sustenta que os problemas de saúde apresentados, pela reclamante, não tem nexo com as condições de trabalho, tratando-se de doença degenerativas, e que sempre adotou medidas de segurança e de medicina laborativas, inexistindo cobranças excessivas. Não houve apresentação de provas, quanto à exposição da reclamante a tratamento abusivo, cobranças excessivas ou exposição a condições degradantes. Por outro lado, a perita médica acostou o laudo de ID dadc71f, que indica a ausência de nexo entre a doença e as condições de trabalho na ré. A conclusão pericial foi impugnada, tendo a expert reconhecido a presença de erros materiais no laudo, mas ratificou a conclusão, afirmando: “Após análise minuciosa de todos os laudos médicos, histórico ocupacional, exame físico e referências bibliográficas, entendo que tal patologia acometida pela autora (CID 10: M54.5-dor lombar baixa) não possui nexo de causalidade com a função assumida, muito menos incapacidade laborativa comprovada por exames físicos e documentos médicos. Ademais, há investigação clínica reumatológica em paralelo relatada pela autora durante ato pericial.” Diante da prova técnica, o juízo se convence da ausência de nexo causal ou concausal entre a doença alegada pela autora (tanto física quanto psicológica), razão pela qual improcede o pedido de pagamento de dano moral, assim como pleito “c” da exordial. 2.3. Da Reversão do Ato de Dispensa A reclamante postula a reversão do término do contrato de trabalho, em virtude do pedido de demissão, para dispensa sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes, em razão de doenças adquiridas no ambiente de trabalho. A reclamada se opôs ao alegado, afirmando que a autora se desligou voluntariamente da empresa, tendo realizado, de próprio punho, o pedido de demissão. Pois bem. A única irregularidade, comprovada nos autos, foi o inadimplemento parcial do adicional de insalubridade, fato insuficiente para justificar a conversão do ato rescisório. Ademais, a reclamante não postulou a rescisão indireta do contrato de trabalho, mas o reconhecimento da dispensa sem justa causa, o que constitui ato potestativo do empregador. Assim sendo, improcede o pedido de reversão do pedido de demissão. Quanto às verbas rescisórias, a reclamada acostou o comprovante de pagamento tempestivo do TRCT, com referência ao saldo de salário, 13º salário Proporcional e Férias + 1/3, com cômputo correto das proporcionalidades. Logo, igualmente improcedentes os pedidos em tela. 3. Da Justiça Gratuita Defere-se a gratuidade judiciária à reclamante, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, considerando que não há nos autos elementos que comprovem a percepção atual de salários, pela autora, em patamar superior a 40% do maior benefício do RGPS. 4. Dos Honorários Periciais Ajuizada a reclamação, após a vigência da Lei nº 13.467/17, o pagamento dos honorários periciais compete à reclamante, conforme atual redação do art. 79-B, §3º, da CLT. Contudo, considerando a concessão da gratuidade judiciária à autora, determina-se que os honorários da perita Médica sejam pagos pela União, devendo ser requisitados ao TRT da 6ª Região, na forma da Resolução Administrativa nº 15/2017, arbitrados em R$ 1.000,00. 5. Dos Honorários Sucumbenciais Com base na atual legislação trabalhista, condena-se a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, cujo montante, com base no grau de zelo profissional, no trabalho desenvolvido, na natureza e na importância da causa e no local da prestação de serviços, fixa-se no importe de 10%, sobre o valor da condenação, sem os descontos, acrescido de juros de mora e correção monetária, conforme apuração em liquidação de sentença, a teor do art. 791-A, “caput”, §2º c/c OJ 348, da SDI-1 do TST. Quando do pagamento à reclamante, observe-se o contrato de honorários de ID f34bc86, cujo percentual deve ser calculado sobre o crédito recebido pelo autor. Diante da sucumbência parcial da reclamante, é devida a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos da demandada. A respeito do tema, no dia 03.05.2022, foi publicado Acórdão referente à ADI 5766, assim ementado: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente.” Extrai-se da decisão em tela, o reconhecimento da inconstitucionalidade, com efeito vinculante, no que concerne ao trecho adiante transcrito e que consta no artigo 791, § 4º, da CLT: “§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Logo, o beneficiário da Justiça Gratuita não é isento do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, devendo ser observada a condição suspensiva acima transcrita, quando deferida a gratuidade da justiça, o que se verifica no caso em análise. Sendo assim, condena-se a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da reclamada, cujo montante, com base no grau de zelo profissional, no trabalho desenvolvido, na natureza e na importância da causa e no local da prestação de serviços, fixa-se no importe de 10%, sobre o valor da condenação, ficando suspensa a sua exigibilidade judicial, pelo prazo de dois anos, após o trânsito em julgado da decisão, sendo ônus da parte ré a apresentação de provas da capacidade econômico-financeira do autor para arcar com a verba honorária neste período. 6. Dos Juros e da Correção Monetária Sobre os débitos trabalhistas incidem juros e correção monetária. Este juízo sempre perfilhou o entendimento no sentido de que a correção monetária dos créditos trabalhistas deveria observar a TR até 25.03.2015 e, após essa data, o IPCA-E, conforme modulação de efeitos determinada pelo TST, ao julgar os Embargos de Declaração opostos na ArgInc nº 0000479-60.2011.5.04.0231, em 20/03/2017. Neste, foi atribuído efeito modificativo ao julgado, para aplicar o IPCA-e aos débitos trabalhistas a partir de 25/03/2015, mesma data estabelecida pelo STF ao julgar conjuntamente os ADI's 4.357 e 4.425, adotando-se a TRD no período anterior. Contudo, a posição da Suprema Corte foi alterada no julgamento das ADI’s 5.867/DF e ADI 6.021/DF, e ADC’s 58/DF, ADC 59/DF, nas quais , em prevalência do voto do Relator Ministro Gilmar Mendes, conferiu-se interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, parágrafo 7º e 899, parágrafo 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, a fim de estabelecer que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais, na Justiça do Trabalho, devem ser aplicados, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, com incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil), ao menos até que sobrevenha solução legislativa (STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 18.12.2020). Pontua-se que a interpretação conforme é o método pelo qual o STF deixa expresso o entendimento normativo compatível com o teor da Norma Ápice, com a consequente exclusão de interpretações em sentido diverso. Entretanto, em 01.07.2024, foi publicada a Lei 14.905, que estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, o TST, por meio da SDI-1, assim decidiu, quando do julgamento do processo 0000713-03.2010.5.04.0029, in verbis: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Assim sendo, quando da liquidação dos títulos, determino a observância dos parâmetros acima delineados. 7. Dos Recolhimentos Fiscais e Previdenciários A legislação previdenciária impõe ao magistrado, sob pena de responsabilidade, determinar o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social sempre que, nas ações trabalhistas, resulte o pagamento de direitos sujeitos a essa incidência. Ademais, nos termos do art. 114, § 3º da CF/88 e da Lei 10.035/00, no tocante aos recolhimentos previdenciários, é da competência da Justiça do Trabalho a execução das parcelas previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas em suas decisões. Desta forma, os recolhimentos serão calculados sobre as parcelas que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 28, IV, §7º/9º da Lei 8212/91. Quanto à responsabilidade das partes, devem ser observadas as alíquotas constantes dos arts. 20, 21 e 22 da Lei 8212/91, incidentes sobre tais parcelas. A competência e responsabilidade pelos descontos fiscais e previdenciários deve seguir o disposto na Súmula nº 368 do TST: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. A responsabilidade pelo recolhimento é da reclamada e, somente após a comprovação nos autos é que se autoriza a dedução do crédito da autora da parcela de sua responsabilidade. No tocante à desoneração da folha de pagamento, cumpre esclarecer que a Lei nº 12.546/11, no art. 7º, inciso III, dispõe sobre privilégio para sociedades empresárias, mas se refere exclusivamente a salários pagos no mês da prestação dos serviços e não a parcelas decorrentes de condenação judicial, como é o caso vertente. Nesse sentido, transcrevem-se as seguintes jurisprudências do Regional: "Da contribuição previdenciária - Desoneração fiscal A lei 12.546/11 em seu artigo 7º, inciso III, realmente traz disposição que cria privilégio para as "empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922 (...)", estipulando no caput do citado artigo "Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento)", contudo referidos dispositivos não são aplicáveis para fins de verbas apuradas em decorrência de condenação proferidas em sentença trabalhista que decorrem dos preceitos das leis nº 8.620/1993 e n° 8.541/1992. Em síntese, conclui-se que a desoneração diz respeito à contribuição previdenciária incidente sobre os salários pagos no mês pela empresa e não sobre s parcelas salariais oriundas de condenação judicial" (Processo: RO - 0001031-54.2013.5.06.0019, Redator: Sérgio Torres Teixeira, Data de julgamento: 12/11/2015, Primeira Turma, Data de publicação: 18/11/2015) "RECURSO ORDINÁRIO. PATRONAL. DA DESONERAÇÃO DE FOLHA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEIS N.ºs 12.546/2011 e 12.715/2012. A reclamada pretende ver aplicados, no que tange às contribuições previdenciárias, os percentuais diferenciados previstos nas Leis nºs Lei nº 12.546/2011 e 12.715/2012, em face de sua condição de empresa de transporte rodoviário coletivo de passageiros. Ocorre que o fato gerador da contribuição previdenciária é o momento do pagamento da dívida, ainda não verificado, devendo ser observada, portanto, em torno da matéria, a legislação que estiver em vigor"(Processo: RO - 0000582-14.2013.5.06.0014, Redator: Valdir José Silva de Carvalho, Data de julgamento: 25/05/2015, Terceira Turma, Data de publicação: 01/06/2015). Destarte, a desoneração da folha de pagamento não inclui, por óbvio, as parcelas que sejam judicialmente perseguidas, como é o caso da condenação em que há componentes do salário-de-contribuição previdenciário, na forma prescrita pela Lei 8.212/91 e entendimento jurisprudencial consolidado através da Súmula nº 368 e OJ nº 363 da SDI-1 do TST. 8. Da Compensação No processo do trabalho, a compensação exige demonstração inequívoca da identidade de créditos e débitos líquidos, certos e exigíveis, o que não restou comprovado nos autos. Ademais, a reclamada não apresentou documentos ou fundamentos que sustentem adequadamente a alegada compensação. Ressalte-se que o artigo 767 da CLT veda a compensação de créditos trabalhistas com valores de natureza diversa, preservando a integralidade das verbas devidas ao trabalhador. Logo, nada a compensar. 9. Das Notificações Exclusivas Acolhem-se os pedidos de notificação exclusiva, formulado pelos litigantes, em observância ao disposto na Súmula nº 427 do TST. Assim, as notificações dirigidas à reclamante deverão ser feitas em nome de Alvaro Rodrigo de Castro Barros (OAB/PE 59.493) e Elis Bárbara Oliveira Silva (OAB 59.580) e as dirigidas à reclamada, em nome de DANIELLE SANTANA DOS SANTOS (OAB/PE 35.992) e de WILSON PINHO PIRES FILHO (OAB/PE 45.408). Por outro lado, indefere-se o requerimento formulado, em nome de advogados não cadastrados, pelas próprias partes, nos autos do Pje. A intimação realizada, na pessoa do advogado regulamente habilitado pela parte nos autos, não é causa de nulidade processual, ainda que conste pedido expresso de notificação em nome de profissional diverso, vez que a nulidade não pode ser acolhida em favor da parte que lhe deu causa (art. 16 da I.N. 39/2016 do TST). III – DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, decide a 5ª Vara do Trabalho do Recife: 1. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista ajuizada por SANDRA CRISTINA G DE OLIVEIRA em face de ADLIM-TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, para condenar a ré a pagar à reclamante, no prazo de 48 horas após a liquidação do julgado, as verbas trabalhistas descritas na Fundamentação. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. QUANTUM DEBEATUR, com incidência de juros e correção monetária, na forma da lei e com base na Súmula nº 381 do TST. Observe-se que os índices de correção monetária devem ser aplicados no mês posterior ao vencimento da obrigação. A faculdade disposta no art. 459, § único da CLT não tem o condão de deslocar a data em que deve ser adimplida a obrigação. Para fins recursais, observe-se a condição da reclamada como empresa em recuperação judicial. Honorários sucumbenciais e periciais (insalubridade), na forma da Fundamentação. Com o trânsito em julgado da sentença, requisite-se o pagamento dos honorários periciais da perita MÉDICA, conforme Resolução Administrativa nº 15/2017, no valor de R$ 1.000,00. Custas processuais, pela reclamada, no montante de R$ 160,00 calculadas sobre R$ 8.000,00, valor arbitrado à condenação. Ante o estabelecido no art. 832, § 3º, da CLT (acrescentado pela Lei nº 10.035/2000), determina-se que a natureza jurídica das parcelas decorrentes da presente condenação sigam o disposto na Lei 8212/91 e no Dec. 612/92. Sendo assim, o INSS incide sobre: adicional de insalubridade e reflexos no 13º salário. Quanto aos recolhimentos tributários porventura incidentes sobre o objeto da condenação, observe-se a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 29 de outubro de 2014. As notificações dirigidas à reclamante deverão ser feitas em nome de Alvaro Rodrigo de Castro Barros (OAB/PE 59.493) e Elis Bárbara Oliveira Silva (OAB 59.580) e as dirigidas à reclamada, em nome de DANIELLE SANTANA DOS SANTOS (OAB/PE 35.992) e de WILSON PINHO PIRES FILHO (OAB/PE 45.408). Intimem-se as partes. MARILIA GABRIELA MENDES LEITE DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Bruno Dobbin De Azevedo e outros x Adlim-Terceirizacao Em Servicos Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 262488038

Tribunal: TRT6 Órgão: 5ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000785-51.2023.5.06.0005

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO DOBBIN DE AZEVEDO MARILIA MEDEIROS DA SILVA SANDRA CRISTINA G DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ELIS BARBARA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALVARO RODRIGO DE CASTRO BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WILSON PINHO PIRES FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE SANTANA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000785-51.2023.5.06.0005 : SANDRA CRISTINA G DE OLIVEIRA : ADLIM-TERCEIRIZACAO EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000785-51.2023.5.06.0005 : SANDRA CRISTINA G DE OLIVEIRA : ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dba3278 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensada a Elaboração do Relatório (art. 852-I da CLT). II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Questões Preliminares 1.1. Das Considerações iniciais Registra-se que, tendo o processo sido ajuizado em 15.09.2023 e, considerando o período contratual, devem ser aplicadas as novas regras processuais e materiais da CLT, lançadas pela Lei nº 13.467/2017. 1.2. Da Arguição de Inconstitucionalidade das Previsões da Lei nº 13.467/17 Requer a reclamante a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, no tocante à limitação dos honorários sucumbenciais. O controle incidental de constitucionalidade pode ser exercido por qualquer juiz, afastando-se, de forma episódica, a aplicação da norma declarada inconstitucional, apenas no caso concreto. Sua eficácia, contudo, se restringe às partes daquele processo e à decisão onde foi exercido o controle incidental. A decretação de inconstitucionalidade é utilizada apenas como fundamento para o afastamento da norma, e não de forma principal. Neste particular, pede-se venia para transcrever os fundamentos da decisão proferida pelo TRT da 6ª Região, em sua composição plena, ao julgar o MS nº 0000090-88.2018.5.06.000, in verbis: “E, aqui, de nada importa, com a devida vênia dos que pensam contrariamente a isso, que a aplicação destes institutos de direito material, trazidos pela reforma trabalhista ocorrida com a edição da referida Lei 13.467/2017, ainda sejam objeto de intensa discussão, tanto doutrinária, quanto jurisprudencial. Do mesmo modo, a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores de Segurança Privada, perante o Supremo Tribunal Federal (ADIN 5806/DF), que se insurgiu, dentre outras matérias, contra o disposto no art. 443, §3º, da CLT (fl. 137) e a ADI 5826, ajuizada pela Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo - Fenepospetro, ainda pendentes de julgamento, não se prestam a legitimar a determinação de conduta, emanado do Ministério Público, visivelmente contrária ao novo ordenamento em vigor. Também se diga o mesmo em relação à arguição, pelo MPT, de inconstitucionalidade dos dispositivos celetistas que discorrem acerca do trabalho intermitente (arts. 452-A e 443, §3º, da CLT), argumentando que iriam de encontro a "princípios basilares da Carta Magna de 1988, inscritos entre os fundamentos da República Federativa do Brasil, consistentes na dignidade da pessoa humana (artigo 1°, III); na valorização social do trabalho (artigo 1°, IV, e artigo 170, caput); e na função social da propriedade (artigo 170, inciso III)." e que o art. 452-A violaria o art. 7º, IV, da CF/88 (fl. 144), porque, igualmente, não legitimam a determinação contido no já menciona TAC. A questão é que, até que venham a ser declarados inconstitucionais em controle concentrado ou difuso (evento que não se tem a mínima certeza), os dispositivos em questão são dotados de plena valia, porque gozam de presunção de constitucionalidade, devendo ser, portanto, observados por todos, indistintamente.” Entende-se, em compasso com a jurisprudência majoritária do TRT da 6ª Região, que os dispositivos da Lei 13.467/17 são válidos e permanecem vigentes até a definitiva deliberação da Suprema Corte. Gozam, pois, de plena aplicabilidade, aos processos ajuizados, após 11.11.2017. In casu, afasta-se a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A da CLT. Entende-se que o caput do dispositivo não padece de vício de inconstitucionalidade por trazer percentual máximo distinto daquele previsto no Código de Processo Civil. Representa regulamento específico, afastando a regra, expressa no CPC, sem que se perceba alguma violação ao princípio da isonomia. Isso porque se trata de previsão legal especial, a regular as obrigações processuais distintas das albergadas pelas normas processuais comuns. 1.3. Da Limitação e da Impugnação do Valor da Causa Requer a reclamada que, em caso de procedência das pretensões condenatórias, haja limitação do valor ao montante líquido apontado aos pedidos na inicial. Tem razão a reclamada. Os arts. 128 e 460 do CPC não estabelecem a limitação da condenação somente às parcelas pedidas, mas também aos valores correspondentes postulados. Tratando-se de pedidos líquidos, formulados nos termos do art. 852-B, I, da CLT (Rito Sumaríssimo), os valores indicados na peça vestibular estão compreendidos no petitum, razão porque ofende o disposto no art. 460 do CPC a condenação em quantidade superior à inicialmente pleiteada. Há aqui manifesto distinguishing em relação à tese firmada pelo TRT da 6ª Região, no julgamento do IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000, que guarda referência ao art. 840, §1º e não ao mencionado 852-B, I, ambos da norma consolidada. Logo, em caso de deferimento dos pedidos, deverão ser observados os valores apontados, pela reclamante, na petição inicial. Por outro lado, a reclamada impugna o valor da causa, alegando que foi atribuído de forma excessiva e absurda. Areclamante formulou seus pedidos de forma líquida, com indicação dos valores de suas pretensões, com observância dos termos do art. 852-B, I da CLT. Sendo assim, rejeita-se a impugnação. 1.4. Da Recuperação Judicial Insta ressaltar que muito embora a primeira reclamada encontre-se em recuperação judicial, remanesce competência à Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, até que se apure o crédito exequendo, nos termos do art. 6º, §2º da lei 11.101/2005. Assim, nada há para obstar o andamento do processo. 1.5. Dos Protestos A reclamante consignou protestos, diante da dispensa da oitiva de segunda testemunha apresentada. Ratifica-se a decisão por seus próprios fundamentos, acrescentando-se que este juízo segue a diretriz do art. 765 da CLT, que consagra o poder geral de cautela, conferido aos magistrados, para determinação ou deferimento das diligências ou questionamentos que reputar úteis e necessários ao correto deslinde do feito. Caso já convencido de que as provas produzidas são suficientes para o julgamento, o magistrado pode encerrar a instrução e concluir o processo regularmente para sentença, indeferindo requerimentos que não influenciam, eficazmente, no correto deslinde do litígio. 2. Do Mérito 2.1. Do Adicional de Insalubridade A reclamante alega que trabalhou como “Auxiliar de Serviços Gerais”, entre 29.08.2022 e 12.07.2023. Indica que realizava a limpeza de apartamentos e outras áreas de hospital, inclusive banheiros e leitos hospitalares, com exposição a agentes insalubres de grau máximo, porém, recebia o percentual de 20%. Requer, assim, o pagamento das diferenças do adicional de insalubridade para 40%. Em sua defesa, a ré sustenta que a reclamante trabalhava, em prédio hospitalar, nas áreas administrativas da unidade, não fazendo jus ao adicional de insalubridade de grau máximo. No tocante à rotina laborativa da reclamante, a testemunha apresentada, pela autora, destacou: “(...) que trabalhou com a reclamante em um hospital próximo ao hospital português, mas não lembra o nome no momento; que tanto a depoente como a reclamante trabalhavam realizando a limpeza de apartamentos ocupados por pacientes; que a limpeza consistia no chão, no mobiliário e também no banheiro; que a limpeza era feita com paciente no apartamento e inclusive alguns portadores de Covid; que trabalhava com mascara N95, e sempre que recebia algum Epi fazia respectiva assinatura do recebimento; que trabalhou com a reclamante no quinto andar e depois interferência da autora falou que foi no sexto andar; que além de mascara utilizava luva para o trabalho (...)”. Embora a testemunha não tenha sido precisa, quanto ao local de trabalho, foi clara ao destacar que havia limpeza dos apartamentos ocupados pelos pacientes, inclusive em relação àqueles internados em decorrência da COVID 19. Diante de tais informações, foi determinada a realização de perícia, sendo apresentado o laudo de ID e9fae22. Nele, o expert conclui que a autora trabalhava exposta a agentes insalubres de grau máximo, pelo contato permanente com agentes biológicos patológicos, presentes nos lixos recolhidos/coletados, na forma do Anexo 14 da N.R. 15, sem possibilidade de neutralização/alimentação pelo uso de EPI’s. A conclusão do perito foi impugnada, pela ré, quanto à verificação incorreta das condições de trabalho, além da impossibilidade de enquadramento das atividades da autora nos termos do Anexo 14 da N.R. 15. Em tal particular, registra-se que as condições de trabalho não foram objeto de prova, pela reclamada e o trabalho da autora autoriza o seu enquadramento em relação à insalubridade de grau máximo. Embora o juízo não esteja vinculado à conclusão pericial, é relevante destacar que o laudo se baseia em critérios técnicos, amparados em normas legais e científicas. Além disso, a reclamada não apresentou prova capaz de infirmar ou desconstituir a conclusão do expert. Diante do exposto, a reclamante faz jus ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, para o grau máximo, com repercussões, nas férias + 1/3, 13º salário e FGTS, com base de cálculo pelo salário mínimo. Os reflexos no FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da trabalhadora, conforme prescrição vinculante do IRR do TST - Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Honorários periciais, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), vez que sucumbente no objeto da perícia. 2.2. Da Doença Ocupacional A reclamante aduz que desenvolveu quadro clínico de “Burnout”, em razão do stress emocional, provocado por carga excessiva de trabalho, além de rotina profissional desgastante. Indica que havia cobrança diárias de metas, para limpeza de vinte e três quartos e outras áreas do hospital, sendo o trabalho realizado, de forma minuciosa e arriscada, vez que laborava sozinha. Pelo exposto, requer o reconhecimento judicial da natureza ocupacional da doença, com pagamento de indenização por danos morais e emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho. A reclamada sustenta que os problemas de saúde apresentados, pela reclamante, não tem nexo com as condições de trabalho, tratando-se de doença degenerativas, e que sempre adotou medidas de segurança e de medicina laborativas, inexistindo cobranças excessivas. Não houve apresentação de provas, quanto à exposição da reclamante a tratamento abusivo, cobranças excessivas ou exposição a condições degradantes. Por outro lado, a perita médica acostou o laudo de ID dadc71f, que indica a ausência de nexo entre a doença e as condições de trabalho na ré. A conclusão pericial foi impugnada, tendo a expert reconhecido a presença de erros materiais no laudo, mas ratificou a conclusão, afirmando: “Após análise minuciosa de todos os laudos médicos, histórico ocupacional, exame físico e referências bibliográficas, entendo que tal patologia acometida pela autora (CID 10: M54.5-dor lombar baixa) não possui nexo de causalidade com a função assumida, muito menos incapacidade laborativa comprovada por exames físicos e documentos médicos. Ademais, há investigação clínica reumatológica em paralelo relatada pela autora durante ato pericial.” Diante da prova técnica, o juízo se convence da ausência de nexo causal ou concausal entre a doença alegada pela autora (tanto física quanto psicológica), razão pela qual improcede o pedido de pagamento de dano moral, assim como pleito “c” da exordial. 2.3. Da Reversão do Ato de Dispensa A reclamante postula a reversão do término do contrato de trabalho, em virtude do pedido de demissão, para dispensa sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes, em razão de doenças adquiridas no ambiente de trabalho. A reclamada se opôs ao alegado, afirmando que a autora se desligou voluntariamente da empresa, tendo realizado, de próprio punho, o pedido de demissão. Pois bem. A única irregularidade, comprovada nos autos, foi o inadimplemento parcial do adicional de insalubridade, fato insuficiente para justificar a conversão do ato rescisório. Ademais, a reclamante não postulou a rescisão indireta do contrato de trabalho, mas o reconhecimento da dispensa sem justa causa, o que constitui ato potestativo do empregador. Assim sendo, improcede o pedido de reversão do pedido de demissão. Quanto às verbas rescisórias, a reclamada acostou o comprovante de pagamento tempestivo do TRCT, com referência ao saldo de salário, 13º salário Proporcional e Férias + 1/3, com cômputo correto das proporcionalidades. Logo, igualmente improcedentes os pedidos em tela. 3. Da Justiça Gratuita Defere-se a gratuidade judiciária à reclamante, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, considerando que não há nos autos elementos que comprovem a percepção atual de salários, pela autora, em patamar superior a 40% do maior benefício do RGPS. 4. Dos Honorários Periciais Ajuizada a reclamação, após a vigência da Lei nº 13.467/17, o pagamento dos honorários periciais compete à reclamante, conforme atual redação do art. 79-B, §3º, da CLT. Contudo, considerando a concessão da gratuidade judiciária à autora, determina-se que os honorários da perita Médica sejam pagos pela União, devendo ser requisitados ao TRT da 6ª Região, na forma da Resolução Administrativa nº 15/2017, arbitrados em R$ 1.000,00. 5. Dos Honorários Sucumbenciais Com base na atual legislação trabalhista, condena-se a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, cujo montante, com base no grau de zelo profissional, no trabalho desenvolvido, na natureza e na importância da causa e no local da prestação de serviços, fixa-se no importe de 10%, sobre o valor da condenação, sem os descontos, acrescido de juros de mora e correção monetária, conforme apuração em liquidação de sentença, a teor do art. 791-A, “caput”, §2º c/c OJ 348, da SDI-1 do TST. Quando do pagamento à reclamante, observe-se o contrato de honorários de ID f34bc86, cujo percentual deve ser calculado sobre o crédito recebido pelo autor. Diante da sucumbência parcial da reclamante, é devida a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos da demandada. A respeito do tema, no dia 03.05.2022, foi publicado Acórdão referente à ADI 5766, assim ementado: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente.” Extrai-se da decisão em tela, o reconhecimento da inconstitucionalidade, com efeito vinculante, no que concerne ao trecho adiante transcrito e que consta no artigo 791, § 4º, da CLT: “§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Logo, o beneficiário da Justiça Gratuita não é isento do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, devendo ser observada a condição suspensiva acima transcrita, quando deferida a gratuidade da justiça, o que se verifica no caso em análise. Sendo assim, condena-se a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da reclamada, cujo montante, com base no grau de zelo profissional, no trabalho desenvolvido, na natureza e na importância da causa e no local da prestação de serviços, fixa-se no importe de 10%, sobre o valor da condenação, ficando suspensa a sua exigibilidade judicial, pelo prazo de dois anos, após o trânsito em julgado da decisão, sendo ônus da parte ré a apresentação de provas da capacidade econômico-financeira do autor para arcar com a verba honorária neste período. 6. Dos Juros e da Correção Monetária Sobre os débitos trabalhistas incidem juros e correção monetária. Este juízo sempre perfilhou o entendimento no sentido de que a correção monetária dos créditos trabalhistas deveria observar a TR até 25.03.2015 e, após essa data, o IPCA-E, conforme modulação de efeitos determinada pelo TST, ao julgar os Embargos de Declaração opostos na ArgInc nº 0000479-60.2011.5.04.0231, em 20/03/2017. Neste, foi atribuído efeito modificativo ao julgado, para aplicar o IPCA-e aos débitos trabalhistas a partir de 25/03/2015, mesma data estabelecida pelo STF ao julgar conjuntamente os ADI's 4.357 e 4.425, adotando-se a TRD no período anterior. Contudo, a posição da Suprema Corte foi alterada no julgamento das ADI’s 5.867/DF e ADI 6.021/DF, e ADC’s 58/DF, ADC 59/DF, nas quais , em prevalência do voto do Relator Ministro Gilmar Mendes, conferiu-se interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, parágrafo 7º e 899, parágrafo 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, a fim de estabelecer que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais, na Justiça do Trabalho, devem ser aplicados, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, com incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil), ao menos até que sobrevenha solução legislativa (STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 18.12.2020). Pontua-se que a interpretação conforme é o método pelo qual o STF deixa expresso o entendimento normativo compatível com o teor da Norma Ápice, com a consequente exclusão de interpretações em sentido diverso. Entretanto, em 01.07.2024, foi publicada a Lei 14.905, que estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, o TST, por meio da SDI-1, assim decidiu, quando do julgamento do processo 0000713-03.2010.5.04.0029, in verbis: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Assim sendo, quando da liquidação dos títulos, determino a observância dos parâmetros acima delineados. 7. Dos Recolhimentos Fiscais e Previdenciários A legislação previdenciária impõe ao magistrado, sob pena de responsabilidade, determinar o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social sempre que, nas ações trabalhistas, resulte o pagamento de direitos sujeitos a essa incidência. Ademais, nos termos do art. 114, § 3º da CF/88 e da Lei 10.035/00, no tocante aos recolhimentos previdenciários, é da competência da Justiça do Trabalho a execução das parcelas previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas em suas decisões. Desta forma, os recolhimentos serão calculados sobre as parcelas que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 28, IV, §7º/9º da Lei 8212/91. Quanto à responsabilidade das partes, devem ser observadas as alíquotas constantes dos arts. 20, 21 e 22 da Lei 8212/91, incidentes sobre tais parcelas. A competência e responsabilidade pelos descontos fiscais e previdenciários deve seguir o disposto na Súmula nº 368 do TST: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. A responsabilidade pelo recolhimento é da reclamada e, somente após a comprovação nos autos é que se autoriza a dedução do crédito da autora da parcela de sua responsabilidade. No tocante à desoneração da folha de pagamento, cumpre esclarecer que a Lei nº 12.546/11, no art. 7º, inciso III, dispõe sobre privilégio para sociedades empresárias, mas se refere exclusivamente a salários pagos no mês da prestação dos serviços e não a parcelas decorrentes de condenação judicial, como é o caso vertente. Nesse sentido, transcrevem-se as seguintes jurisprudências do Regional: "Da contribuição previdenciária - Desoneração fiscal A lei 12.546/11 em seu artigo 7º, inciso III, realmente traz disposição que cria privilégio para as "empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922 (...)", estipulando no caput do citado artigo "Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento)", contudo referidos dispositivos não são aplicáveis para fins de verbas apuradas em decorrência de condenação proferidas em sentença trabalhista que decorrem dos preceitos das leis nº 8.620/1993 e n° 8.541/1992. Em síntese, conclui-se que a desoneração diz respeito à contribuição previdenciária incidente sobre os salários pagos no mês pela empresa e não sobre s parcelas salariais oriundas de condenação judicial" (Processo: RO - 0001031-54.2013.5.06.0019, Redator: Sérgio Torres Teixeira, Data de julgamento: 12/11/2015, Primeira Turma, Data de publicação: 18/11/2015) "RECURSO ORDINÁRIO. PATRONAL. DA DESONERAÇÃO DE FOLHA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEIS N.ºs 12.546/2011 e 12.715/2012. A reclamada pretende ver aplicados, no que tange às contribuições previdenciárias, os percentuais diferenciados previstos nas Leis nºs Lei nº 12.546/2011 e 12.715/2012, em face de sua condição de empresa de transporte rodoviário coletivo de passageiros. Ocorre que o fato gerador da contribuição previdenciária é o momento do pagamento da dívida, ainda não verificado, devendo ser observada, portanto, em torno da matéria, a legislação que estiver em vigor"(Processo: RO - 0000582-14.2013.5.06.0014, Redator: Valdir José Silva de Carvalho, Data de julgamento: 25/05/2015, Terceira Turma, Data de publicação: 01/06/2015). Destarte, a desoneração da folha de pagamento não inclui, por óbvio, as parcelas que sejam judicialmente perseguidas, como é o caso da condenação em que há componentes do salário-de-contribuição previdenciário, na forma prescrita pela Lei 8.212/91 e entendimento jurisprudencial consolidado através da Súmula nº 368 e OJ nº 363 da SDI-1 do TST. 8. Da Compensação No processo do trabalho, a compensação exige demonstração inequívoca da identidade de créditos e débitos líquidos, certos e exigíveis, o que não restou comprovado nos autos. Ademais, a reclamada não apresentou documentos ou fundamentos que sustentem adequadamente a alegada compensação. Ressalte-se que o artigo 767 da CLT veda a compensação de créditos trabalhistas com valores de natureza diversa, preservando a integralidade das verbas devidas ao trabalhador. Logo, nada a compensar. 9. Das Notificações Exclusivas Acolhem-se os pedidos de notificação exclusiva, formulado pelos litigantes, em observância ao disposto na Súmula nº 427 do TST. Assim, as notificações dirigidas à reclamante deverão ser feitas em nome de Alvaro Rodrigo de Castro Barros (OAB/PE 59.493) e Elis Bárbara Oliveira Silva (OAB 59.580) e as dirigidas à reclamada, em nome de DANIELLE SANTANA DOS SANTOS (OAB/PE 35.992) e de WILSON PINHO PIRES FILHO (OAB/PE 45.408). Por outro lado, indefere-se o requerimento formulado, em nome de advogados não cadastrados, pelas próprias partes, nos autos do Pje. A intimação realizada, na pessoa do advogado regulamente habilitado pela parte nos autos, não é causa de nulidade processual, ainda que conste pedido expresso de notificação em nome de profissional diverso, vez que a nulidade não pode ser acolhida em favor da parte que lhe deu causa (art. 16 da I.N. 39/2016 do TST). III – DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, decide a 5ª Vara do Trabalho do Recife: 1. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista ajuizada por SANDRA CRISTINA G DE OLIVEIRA em face de ADLIM-TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, para condenar a ré a pagar à reclamante, no prazo de 48 horas após a liquidação do julgado, as verbas trabalhistas descritas na Fundamentação. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. QUANTUM DEBEATUR, com incidência de juros e correção monetária, na forma da lei e com base na Súmula nº 381 do TST. Observe-se que os índices de correção monetária devem ser aplicados no mês posterior ao vencimento da obrigação. A faculdade disposta no art. 459, § único da CLT não tem o condão de deslocar a data em que deve ser adimplida a obrigação. Para fins recursais, observe-se a condição da reclamada como empresa em recuperação judicial. Honorários sucumbenciais e periciais (insalubridade), na forma da Fundamentação. Com o trânsito em julgado da sentença, requisite-se o pagamento dos honorários periciais da perita MÉDICA, conforme Resolução Administrativa nº 15/2017, no valor de R$ 1.000,00. Custas processuais, pela reclamada, no montante de R$ 160,00 calculadas sobre R$ 8.000,00, valor arbitrado à condenação. Ante o estabelecido no art. 832, § 3º, da CLT (acrescentado pela Lei nº 10.035/2000), determina-se que a natureza jurídica das parcelas decorrentes da presente condenação sigam o disposto na Lei 8212/91 e no Dec. 612/92. Sendo assim, o INSS incide sobre: adicional de insalubridade e reflexos no 13º salário. Quanto aos recolhimentos tributários porventura incidentes sobre o objeto da condenação, observe-se a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 29 de outubro de 2014. As notificações dirigidas à reclamante deverão ser feitas em nome de Alvaro Rodrigo de Castro Barros (OAB/PE 59.493) e Elis Bárbara Oliveira Silva (OAB 59.580) e as dirigidas à reclamada, em nome de DANIELLE SANTANA DOS SANTOS (OAB/PE 35.992) e de WILSON PINHO PIRES FILHO (OAB/PE 45.408). Intimem-se as partes. MARILIA GABRIELA MENDES LEITE DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA CRISTINA G DE OLIVEIRA

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Antonio Eduardo Teixeira Hardy e outros x Teksid Do Brasil Ltda

ID: 261754589

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010103-53.2024.5.03.0087

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDUARDO TEIXEIRA HARDY LEANDER FELIPE SILVA LOPES

Polo Passivo:

TEKSID DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

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SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

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BRENO HENRIQUE ALVES DE ABREU PEREIRA

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JOSIEL VACISKI BARBOSA

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MANOEL FERREIRA ROSA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010103-53.2024.5.03.0087 : LEANDER FELIPE SILVA LOPES : TEKSID DO BRASIL LTDA INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010103-53.2024.5.03.0087 : LEANDER FELIPE SILVA LOPES : TEKSID DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ecb360d proferida nos autos. Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de abril de 2025, às 17h01, na sede da 4ª Vara do Trabalho de Betim - MG, sob o exercício jurisdicional do Juiz do Trabalho FERNANDO ROTONDO ROCHA, realizou-se a audiência para JULGAMENTO da Ação Trabalhista ajuizada por LEANDER FELIPE SILVA LOPES em face de TEKSID DO BRASIL LTDA. Aberta a audiência, foram, por ordem do Juiz do Trabalho, apregoadas as partes. Ausentes. A seguir, proferiu-se a seguinte Sentença: I - Relatório LEANDER FELIPE SILVA LOPES, devidamente qualificado na inicial, ajuizou, em 31/01/2024, a presente ação trabalhista em face de TEKSID DO BRASIL LTDA, igualmente qualificada, alegando fatos e direitos, com base nos quais formulou pedidos ao final de sua inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 64.204,50 (sessenta e quatro mil, duzentos e quatro reais e cinquenta centavos). Em seguida, a reclamada apresentou defesa escrita (fls. 84/112), oportunidade em que contestou todos os pedidos formulados pelo autor, pugnando, ao final, pela improcedência das pretensões deduzidas. Juntaram-se, no momento oportuno, os documentos. Réplica do reclamante às fls. 497/515. Laudo pericial com esclarecimentos, às fls. 536/558 e 591/595. Na audiência de instrução (ata, fls. 611/613), foi colhido o depoimento do autor e ouvidas duas testemunhas. Após, sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução. As propostas conciliatórias restaram infrutíferas. Tudo visto e examinado. Decido. II - Fundamentos 1 - Da questão de ordem. Aplicação da Lei nº 13.467/17. Inicialmente, assinalo que os fatos discutidos nestes autos eletrônicos remontam a contrato iniciado em 02/01/2020, razão pela qual as normas de direito material, bem como aquelas classificadas como híbridas, seguirão a sistematização do novo texto da CLT, sofrendo a incidência das alterações trazidas pela lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), em vigor desde 11/11/2017, tudo em conformidade com o princípio "tempus regit actum”. Distribuída a demanda em 31/01/2024, as normas de direito processual observarão o novo regramento trazido, considerando-se, contudo, a existência de requerimento expresso das partes, bem como eventuais peculiaridades de cada instituto. 2 - Da impugnação de documentos. Impugnaram os litigantes os documentos juntados aos autos pela parte contrária quanto ao seu conteúdo e forma, sustentando que os mesmos revelam-se imprestáveis aos fins colimados. Registre-se que a impugnação referente ao “conteúdo” dos documentos colacionados aos autos será oportunamente examinada pelo Juízo, eis tratar-se de questão afeta ao mérito. Nada a prover. 3 - Da impugnação de valores. Não se verificou a ocorrência de inovação ou modificação dos pedidos, causas de pedir ou alteração dos limites da lide, pelo que resta prejudicada a questão erigida. Quanto à limitação da execução à liquidação trazida no exórdio, calha dizer que é assente neste Regional o entendimento de que a indicação na peça preambular representa apenas uma estimativa do valor a ser apurado, não significando, contudo, qualquer restrição na fase de liquidação. Ademais, não pode prosperar a impugnação ofertada na contestação, porquanto os valores atribuídos na inicial são compatíveis com os pedidos formulados e não influenciam na liquidação daqueles porventura deferidos. Aliás, a impugnação é genérica e a reclamada sequer apontou os valores que entendia coerentes com os pedidos deduzidos, bem como especificação objetiva dos supostos erros e indicação dos parâmetros que deveriam ser utilizados. Rejeito. 4 – Da equiparação salarial. O reclamante pleiteia diferenças remuneratórias por equiparação salarial em relação ao paradigma Geziel Batista Leandro Ramos Lessa. Para configurar-se o direito à equiparação salarial, necessário que o labor do paragonado tenha se dado em identidade de funções e de empregador, numa mesma localidade, simultaneamente e com pagamento de salário maior para o paradigma. Por serem fatos constitutivos do seu direito, é do autor o encargo de provar os referidos elementos constitutivos do seu pleito, na forma do art. 818, I, da CLT. Noutro passo, na forma do item VIII da súmula nº 6 do C. TST, é do empregador o ônus de provar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, tais como a diferença de produtividade e de perfeição técnica entre os empregados, tempo de serviço na função superior a dois anos pelo paradigma, existência de quadro de carreira devidamente homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O rigor na análise da situação fática para o enquadramento jurídico não admite meros indícios, trabalhos correlatos ou semelhantes ou situações em que não se preveja a identidade absoluta de funções. Como ensina MOZART VICTOR RUSSOMANO em seus escólios ao art. 461, da CLT, “(...) o serviço deve ser, exatamente, o mesmo. Não basta haver semelhança ou equivalência como diz o art. 460. Sem IDENTIDADE, no rigoroso sentido da expressão não será possível a equiparação (art. 461). Assim, o CARGO pode o mesmo, mas a equiparação não ser possível, pela diversidade das funções.” ([1]) Não é fastidioso anotar, ainda, a lição do inolvidável juslaboralista EDUARDO GABRIEL SAAD de que a equiparação salarial se impõe quando existir identidade de funções, que, com esta exigência “Põe, o legislador, aí, de manifesto que a identidade é de trabalho.” ([2]). Daí ser irrelevante a nomenclatura de cargos, pois a lei não fala em igualdade de cargo, mas em igualdade de função. Aquele tem caráter de forma e este, a real atividade. Portanto, “(...) a denominação dos cargos e funções é irrelevante, importando as tarefas desenvolvidas pelo reclamante e paradigma, que hão de ser absolutamente idênticas, dado que a similitude não autoriza a aplicação do princípio isonômico insculpido na Carta Magna e no diploma consolidado.” (TRT da 2ª R., RO 02940378244 – 2ª T., Rel. Juíza Maria Aparecida Pellegrina, DOESP edição de 17.01.96). Infere-se, pois, que para o deferimento da equiparação salarial, de que cogita o artigo 461, e seus parágrafos da CLT, exige-se prova inequívoca da mesma função, produtividade e perfeição técnica, além de outros requisitos objetivos previstos na CLT, que visem demonstrar a injusta diferenciação dos ganhos. Dessa forma, sem o preenchimento de todos os requisitos legais, o indeferimento da pretensão é medida que se impõe. Pois bem. Produzida a prova oral, o próprio reclamante reconheceu que o paradigma era mais qualificado e que exercia atividades diferentes (“... o paradigma era mais bem qualificado, pois era preparador, responsável pela organização das máquinas de usinagem; o depoente trabalhava colocando as peças”, depoimento, f. 611). Assim sendo, não preenchidos os requisitos para a equiparação (mesma atividade e perfeição técnica), é indevido o pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos derivados deste fundamento. Ante o exposto, julgo improcedente o pleito de diferenças salariais. 5 - Das diferenças salariais. Acúmulo/Desvio. Como se sabe, a caracterização do acúmulo de função, "...hábil a ensejar reparação salarial, depende da demonstração cabal do exercício de função superior à contratual, com atribuições novas e carga ocupacional qualitativa e quantitativamente superior à do cargo primitivo, em caráter permanente...", de modo que configura acúmulo de função, portanto, "...a determinação do empregador, no exercício do seu poder diretivo ('jus variandi'), de que o empregado realize, além das atividades originariamente atribuídas contratualmente, outras que desnaturem a essência do cargo para o qual foi contratado." (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001984-77.2014.5.03.0015 RO; Data de Publicação: 01/04/2016; Disponibilização: 31/03/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 292; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Cristiana M.Valadares Fenelon; Revisor: Convocado Cleber Lucio de Almeida). Com efeito, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. No caso dos autos, não ficou comprovado que o reclamante acumulou funções absolutamente diversas daquelas para às quais foi contratado. Isso porque somente faz jus ao adicional pleiteado aquele empregado que executa atividades incompatíveis com sua condição pessoal e alheias às quais foi, originalmente, contratado. A prova oral, na espécie, não ratificou a versão operária, notadamente porque a testemunha inquirida a pedido do autor sequer trabalhava no mesmo setor e porque nenhum outro depoimento tratou sobre as atividades por ele desempenhadas . Logo, não sendo constatado o acúmulo/desvio de função na forma relatada pelo autor, não há falar em pagamento de adicional salarial. Rejeito o pedido, portanto. 6 - Dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Tendo sido arguido pela parte autora o trabalho em condições insalubres e perigosas, a propiciar-lhe a percepção dos adicionais respectivos, mostrou-se indispensável a realização de prova técnica pericial, considerando-se que a periculosidade e a insalubridade não podem ser medidas, verificadas ou sequer deferidas por dedução ou presunção, nos exatos termos do disposto no parágrafo 2º do art. 195 da CLT. Determinada, pois, a produção de prova técnica, foi colacionado laudo pericial (fls. 536/558) no qual, após análise das condições de trabalho do autor, o perito concluiu que: “XI) CONCLUSÃO DO LAUDO: Segundo as análises e observações técnicas realizadas por ocasião da perícia, podemos concluir: 11.1) QUANTO A INSALUBRIDADE: • Pelas medições fornecidas, há caracterização de insalubridade em grau médio conforme prevê o Anexo 1 da NR-15 no período da admissão até março/2020; • Fica caracterizada insalubridade em grau máximo, segundo determina o Anexo 13 da NR-15, de abril/2020 até a demissão. Importante, ressaltar que essa insalubridade foi reconhecida no PPRA da empresa: “AGENTES QUÍMICOS Hidrocarbonetos e outros compostos de carbono Insalubridade de grau máximo Manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado. Para proteção contra ruído verificado da admissão até março de 2020 não há registro de EPIs adequados. • Para proteção contra agentes químicos há dispensadores de cremes protetivos na área de produção desde 26/02/2021, com CA 11640. Portanto, a insalubridade pelo agente químico foi neutralizada. 11.2) QUANTO A PERICULOSIDADE: • Não há caracterização de periculosidade no presente caso” Em sede de esclarecimentos, o expert ratificou a prova técnica. Com efeito, embora não esteja o juízo adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados no processo, consoante artigo 479 do Código de Processo Civil, tal deve ser feito de forma parcimoniosa e desde que haja indícios suficientes a desconstituir o valor probante do documento pericial. E, no caso em tela, nenhum elemento há no processo capaz de infirmar o presente laudo, não tendo as partes demonstrado condições de trabalho diversas daquelas encontradas pelo “expert”, muito menos, inconsistência nos métodos de avaliação e equipamentos utilizados. Dessa forma, acolho as conclusões do laudo pericial e defiro ao reclamante o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, entre 02/01/2020 e 31/03/2020, a incidir sobre o salário-mínimo, nos moldes do art. 192 da CLT, com reflexos em aviso prévio, saldo de salário, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Por fim, condeno a ré a entregar o PPP (perfil profissiográfico previdenciário) do reclamante, preenchendo-o com as informações apresentadas pelo expert, após transitada em julgado a sentença, quando será devidamente intimada (ocasião em que serão dadas as orientações para o cumprimento das obrigações), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$1.000,00 (mil reais). 7 - Da jornada de trabalho. Prorrogação de jornada. Autorização prévia. Horas extras. Reflexos. Pugna o reclamante pelo pagamento de horas extras ao argumento de que inexiste prévia autorização para prorrogação de jornada quando há contato com agentes insalubres. Pleiteia, também, o pagamento de horas suplementares pelo labor extraordinário e pela supressão do intervalo intrajornada. Analiso. Ao teor da prova técnica produzida nos autos, o autor laborou em contato com agentes insalubres durante o contrato de trabalho. Nesses casos, insta destacar que a súmula 85, do TST, estabelece o seguinte: “COMPENSAÇÃO DE JORNADA I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. V. As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade “banco de horas”, que somente pode ser instituído por negociação coletiva. VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT. (Grifo nosso)” Acerca da possibilidade da prorrogação/compensação de jornada em locais insalubres, a análise se divide em dois períodos: antes e após a vigência da Lei 13.467/17. Em relação ao primeiro período (anterior a 10/11/2017), a CLT estabelecia em seu art. 60 que a prorrogação de jornada para os empregados que trabalham em condições de insalubridade somente é admitida se houver a prévia autorização do Ministério do Trabalho. Já quanto ao segundo período (a partir de 11/11/2017), período da vigência do contrato de trabalho, a prorrogação da jornada e o regime de compensação passam a ser possíveis em ambientes insalubres independentemente da autorização do órgão de fiscalização, desde que haja instrumento coletivo prevendo tal possibilidade, conforme preconiza o art. 611-A, XIII, CLT. A jurisprudência do TRT 3 é neste sentido: “CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM AMBIENTE INSALUBRE. Celebrado o contrato de trabalho depois da entrada em vigor da Lei 13.467/17, incide o disposto no art. 611-A, XII da CLT, sendo válida a prorrogação de jornada em ambiente insalubre, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, desde que prevista em norma coletiva da categoria. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010398-35.2020.5.03.0086 (ROT); Disponibilização: 26/11/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Jose Marlon de Freitas)” No caso dos autos, o contrato de trabalho teve vigência exclusivamente no segundo período, eis que iniciado em 22/04/2021. Ao analisar minuciosamente as provas documentais, tenho a reclamada não se desvencilhou do ônus que lhe competia, pois não juntou aos autos norma coletiva que autorizasse expressamente a prorrogação/compensação da jornada em ambientes insalubres, sendo devido o pagamento de horas extras por essa vertente. No que atine à jornada registrada nos cartões de ponto, não foram apresentadas irregularidades ou comprovado o labor em horários diversos dos registrados, motivo pelo qual deverão ser utilizados para fins de apuração das horas extras. Em relação ao intervalo intrajornada, não há provas de que foi parcialmente ou integralmente usufruídos, relevando destacar que a testemunha Roberto Junior, inquirida a pedido do autor, reconheceu a fruição integral do descanso (Ata, f. 612), restando sucumbente o reclamante em seu dever de prova, ao teor do art. 818, I, da CLT. Não foi comprovado, por fim, o labor em domingos e feriados, pelo que inexistem horas por essa vertente. Neste cenário, julgo PROCEDENTE o pedido de pagamento de horas extras laboradas além da 6ª hora diária e/ou da 36ª hora semanal, quando o reclamante se ativou no turno das 00h às 06h, e da 8ª diária ou 44ª semanal, nos demais turnos, acrescida do adicional convencional ou, se não existente, o legal de 50%, com reflexos no DSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%. Foram deferidas todas a horas extras laboradas pelo autor, motivo pelo qual fica autorizada a dedução dos valores já pagos pela reclamada. Para fins de apuração das horas extras deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) jornada anotada e a hora noturna ficta; b) exclusão dos períodos de afastamento comprovados nos autos; c) o divisor 220; d) utilização do adicional convencional e na sua falta o constitucional/legal; e) evolução salarial do autor, incluindo na base de cálculo todas as verbas de natureza salarial, nos moldes da Súmula nº 264 do Colendo TST. 8 - Da jornada de trabalho. Minutos residuais. Alega o autor que chegava à reclamada 30 minutos antes do horário contratual para deslocamento interno, tomar lanche e colocar o uniforme e EPI’ s e, somente após, se dirigir ao setor e registrava o ponto. Relatou que o mesmo também acontecia na saída, só que na ordem inversa, já que tinha que primeiro bater o ponto e só então fazer a troca do uniforme, gastando cerca de 30 minutos. Pretende, por isso, a condenação da ré ao pagamento de horas extras pelo tempo despendido na troca de uniforme, por tomar café e aguardar o transporte. Em defesa, a reclamada refutou o pedido com base na nova redação do art. 4º, §2º, da CLT, e nas cláusulas constante nas normas coletivas que abarcam esse tema. Ao exame. Depreende-se da prova oral que o reclamante não prestava serviços antes ou depois do registro da jornada, sendo que as atividades realizadas por ele consistiam em deslocamento interno e colocação de uniforme e EPI’s. No que atine ao tempo despendido a partir da entrada do reclamante nas dependências da reclamada, a análise deve ater-se aos termos estabelecidos pela Lei 13.467/17. Dita a nova redação do art. 4º da CLT que o tempo gasto com a troca de uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar na empresa, não será considerado tempo à disposição do empregador, a saber: “Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. § 2º Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: I - práticas religiosas; II - descanso; III - lazer; IV - estudo; V - alimentação; VI - atividades de relacionamento social; VII - higiene pessoal; VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.” No caso, não há provas de que o tempo despendido com deslocamento demandava mais que 10 minutos diários. Nesse diapasão, haja vista a nova redação da CLT, promovida pela Reforma Trabalhista, tenho que não preenchidos os requisitos essenciais para deferimento do pleito após 11/11/2017. Assim sendo, rejeito o pedido em epígrafe. 9 - Do adicional noturno. A autora entende fazer jus a diferenças de adicional noturno, com reflexos. Sem razão, contudo. Isso porque, a reclamada trouxe aos autos os controles de jornada e os demonstrativos de pagamento, onde se constata o pagamento da hora noturna, com o respectivo adicional. O obreiro, por sua vez, não apontou as diferenças que lhe eram devidas, resumindo-se a alegar que a hora noturna não foi paga, mas sem realizar qualquer amostragem nesse sentido, restando sucumbente em seu dever, ao teor do art. 818, I, da CLT. Nesta senda, considerando a validade dos cartões de ponto e que era pago o adicional noturno conforme previsão legal e normativa, indefiro o pleito. 10 - Da PLR. Pugna o reclamante pelo pagamento da PLR de todo o contrato de trabalho. Sem razão, contudo. Colacionados os recibos salariais (fls. 211/218), onde se constata o pagamento da PLR, cabia ao demandante apontar os valores devidos. Contudo, não apontou quais valores consignados nos demonstrativos de pagamento não foram efetivamente quitados, muito menos, apresentou as diferenças que entendia devidas, ônus que lhe incumbia na forma do art. 818, I, da CLT. Assim sendo, não há como deferir o pagamento das parcelas em epígrafe. Rejeito. 11 - Do pedido de Justiça Gratuita. Acolho o pedido de Justiça Gratuita do reclamante, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, vez que não há prova de que este aufira, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Logo, é suficiente a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para este fim, conforme preceitua o art. 99, caput e º 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC/15. Nesse sentido, a súmula 463 do C. TST. 12 - Dos Honorários advocatícios. Na forma do art. 791-A da CLT, e considerando-se a improcedência total dos pedidos veiculados nesta ação, condeno o reclamante a pagar honorários advocatícios aos patronos das partes contrárias, fixados em 5%, incidentes sobre o valor atualizado dos pedidos julgados totalmente improcedentes (item a item do rol vindicatório – interpretação analógica da súmula 326 do E. STJ). Diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, este Juízo adotava anteriormente o entendimento de que a parte autora estaria isenta do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Contudo, em sede de embargos declaratórios, no julgamento da ADI 5766, o entendimento exposado pelo STF é de que não cabe a isenção do pagamento de honorários de sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT. Com efeito, tem-se que, conforme decisão proferida pelo STF, os arts. 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da CLT foram declarados inconstitucionais. Todavia, não se trata de declaração de inconstitucionalidade integral do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas da expressão: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, o que restou esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração, em 21/06/2022, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade diz respeito tão somente a trecho do aludido artigo. Nesse contexto, considerando que o pronunciamento da Corte possui eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, sendo de imediata aplicação, revejo posicionamento anterior, declarando que as obrigações decorrentes da sucumbência do(a) reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o(a) credor(a) demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, tudo nos termos do art. 98, parágrafos 2º e 3º do CPC c/c artigo 11-A da CLT. 13 - Dos honorários periciais. Em face da do resultado do objeto da perícia de periculosidade, deverá a reclamada arcar com os honorários respectivos, ora fixados em R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais), atualizáveis até o efetivo pagamento, observando o disposto na O.J. nº. 198 da SDI-1 do TST. 14 - Da liquidação de sentença. Correção monetária e juros de mora. Tratando-se de sentença determinável (art. 491 c/c art. 509, §2º, ambos do CPC), a apuração dos valores processar-se-á sob a forma de cálculos, ficando autorizada, contudo, a liquidação propriamente dita (arbitramento ou pelo procedimento comum), caso esta se revele necessário. Em relação à correção monetária e aos juros de mora, após amadurecimento da jurisprudência nas ADC's nº 58 e 59 e ADI's nº 5.867 e 6.021, o Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação do art. 879, § 7º, da CLT, e determinou a adoção, no âmbito trabalhista, dos critérios aplicáveis às condenações cíveis, nos termos do art. 406 do Código Civil. O referido artigo, por força da Lei nº 14.905/2024, passou a dispor que “quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal." Dispôs, também, em seu parágrafo primeiro, que: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código." Em resumo, diante da jurisprudência consolidada e as modificações trazidas pela Lei nº 14.905/2024, bem como nos termos da decisão exarada pelo c. TST, no bojo do RR 0000713-03.2010.5.04.0029, determino que as partes deverão apresentar a conta de liquidação utilizando os seguintes critérios: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); d) os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. e) a correção monetária incidirá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme a Súmula 381 do TST. 15 - Da contribuição fiscal. IRRF. Quanto aos recolhimentos fiscais, a cargo da reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela MP 497/2010) e da IN 1.127/2011 da SRF/MF, bem como reiterados posicionamentos do STJ nesse sentido (REsp 505081/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª T., j. em 06/04/2004, DJ 31/05/2004 p. 185; REsp 1075700/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª T., j. em 05/11/2008, DJe 17/12/2008; AgRg no REsp 641.531/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Vasques, 2ª T., j. em 21/10/2008, DJe 21/11/2008; REsp 901.945/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª T., j. em 02/08/2007, DJ 16/08/2007 p. 300), não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST) e nem tampouco do terço de férias (Súmula 386 do STJ). 16 - Das contribuições previdenciárias. INSS. Para fins de suprir as exigências do art. 832 da CLT, declaro que haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre a parcela deferida que integram o salário-contribuição, nos termos do art. 876, § único da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), salvo aviso prévio, férias+1/3, FGTS, multas e danos morais. Os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte demandada, mas autorizada dedução dos valores cabíveis a parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas tão-somente pelo recolhimento. 17 - Da litigância de má-fé. Tendo em vista que não identificadas as condutas capituladas no art. 80 do CPC/2015, indefiro a aplicação das penalidades por litigância de má-fé III - Conclusão Ante o exposto, decido, na Ação Trabalhista que LEANDER FELIPE SILVA LOPES ajuizou em face de TEKSID DO BRASIL LTDA., decido: 1 - Rejeitar as impugnações arguidas pelas partes; 2 - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal e nos exatos liames dos fundamentos retro expendidos, parte integrante deste dispositivo: A) adicional de insalubridade, em grau médio, entre 02/01/2020 e 31/03/2020, a incidir sobre o salário-mínimo, nos moldes do art. 192 da CLT, com reflexos em aviso prévio, saldo de salário, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; B) horas extras laboradas além da 6ª hora diária e/ou da 36ª hora semanal, quando o reclamante se ativou no turno das 00h às 06h, e da 8ª diária ou 44ª semanal, nos demais turnos, acrescida do adicional convencional ou, se não existente, o legal de 50%, com reflexos no DSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%. 3 - Fornecer o PPP (perfil profissiográfico previdenciário) do reclamante, preenchendo-o com as informações apresentadas pelo expert, após transitada em julgado a sentença, quando será devidamente intimada (ocasião em que serão dadas as orientações para o cumprimento das obrigações), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$1.000,00 (mil reais). Tudo em conformidade com os fundamentos supra que passam a integrar o presente 'decisum'. Defiro ao reclamante o pálio da justiça gratuita. A apuração dos valores processar-se-á sob a forma de cálculos, ficando autorizada, contudo, a liquidação propriamente dita, caso esta se revele necessária. Para fins de apuração das horas extras deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) jornada anotada e a hora noturna ficta; b) exclusão dos períodos de afastamento comprovados nos autos; c) o divisor 220; d) utilização do adicional convencional e na sua falta o constitucional/legal; e) evolução salarial do autor, incluindo na base de cálculo todas as verbas de natureza salarial, nos moldes da Súmula nº 264 do Colendo TST. Juros de mora e correção monetária nos termos da fundamentação. Autorizados os recolhimentos previdenciários e fiscais, onde cabíveis, observados os tópicos próprios da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da Fundamentação. Em face da do resultado do objeto da perícia de periculosidade, deverá a reclamada arcar com os honorários respectivos, ora fixados em R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais), atualizáveis até o efetivo pagamento, observando o disposto na O.J. nº. 198 da SDI-1 do TST. Custas pela reclamada, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Considerando-se o valor da condenação, deverá, no momento da liquidação da sentença, ser observado o limite da apuração do crédito, para efeito de intimação da União/Receita Federal do Brasil, nos termos da lei 11.457/10, c/c a Portaria AGU/PGF nº 47, de 07 de julho de 2023. Encerro. BETIM/MG, 27 de abril de 2025. FERNANDO ROTONDO ROCHA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TEKSID DO BRASIL LTDA

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Antonio Eduardo Teixeira Hardy e outros x Teksid Do Brasil Ltda

ID: 261754593

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010103-53.2024.5.03.0087

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDUARDO TEIXEIRA HARDY LEANDER FELIPE SILVA LOPES

Polo Passivo:

TEKSID DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

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SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

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BRENO HENRIQUE ALVES DE ABREU PEREIRA

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JOSIEL VACISKI BARBOSA

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MANOEL FERREIRA ROSA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010103-53.2024.5.03.0087 : LEANDER FELIPE SILVA LOPES : TEKSID DO BRASIL LTDA INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010103-53.2024.5.03.0087 : LEANDER FELIPE SILVA LOPES : TEKSID DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ecb360d proferida nos autos. Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de abril de 2025, às 17h01, na sede da 4ª Vara do Trabalho de Betim - MG, sob o exercício jurisdicional do Juiz do Trabalho FERNANDO ROTONDO ROCHA, realizou-se a audiência para JULGAMENTO da Ação Trabalhista ajuizada por LEANDER FELIPE SILVA LOPES em face de TEKSID DO BRASIL LTDA. Aberta a audiência, foram, por ordem do Juiz do Trabalho, apregoadas as partes. Ausentes. A seguir, proferiu-se a seguinte Sentença: I - Relatório LEANDER FELIPE SILVA LOPES, devidamente qualificado na inicial, ajuizou, em 31/01/2024, a presente ação trabalhista em face de TEKSID DO BRASIL LTDA, igualmente qualificada, alegando fatos e direitos, com base nos quais formulou pedidos ao final de sua inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 64.204,50 (sessenta e quatro mil, duzentos e quatro reais e cinquenta centavos). Em seguida, a reclamada apresentou defesa escrita (fls. 84/112), oportunidade em que contestou todos os pedidos formulados pelo autor, pugnando, ao final, pela improcedência das pretensões deduzidas. Juntaram-se, no momento oportuno, os documentos. Réplica do reclamante às fls. 497/515. Laudo pericial com esclarecimentos, às fls. 536/558 e 591/595. Na audiência de instrução (ata, fls. 611/613), foi colhido o depoimento do autor e ouvidas duas testemunhas. Após, sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução. As propostas conciliatórias restaram infrutíferas. Tudo visto e examinado. Decido. II - Fundamentos 1 - Da questão de ordem. Aplicação da Lei nº 13.467/17. Inicialmente, assinalo que os fatos discutidos nestes autos eletrônicos remontam a contrato iniciado em 02/01/2020, razão pela qual as normas de direito material, bem como aquelas classificadas como híbridas, seguirão a sistematização do novo texto da CLT, sofrendo a incidência das alterações trazidas pela lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), em vigor desde 11/11/2017, tudo em conformidade com o princípio "tempus regit actum”. Distribuída a demanda em 31/01/2024, as normas de direito processual observarão o novo regramento trazido, considerando-se, contudo, a existência de requerimento expresso das partes, bem como eventuais peculiaridades de cada instituto. 2 - Da impugnação de documentos. Impugnaram os litigantes os documentos juntados aos autos pela parte contrária quanto ao seu conteúdo e forma, sustentando que os mesmos revelam-se imprestáveis aos fins colimados. Registre-se que a impugnação referente ao “conteúdo” dos documentos colacionados aos autos será oportunamente examinada pelo Juízo, eis tratar-se de questão afeta ao mérito. Nada a prover. 3 - Da impugnação de valores. Não se verificou a ocorrência de inovação ou modificação dos pedidos, causas de pedir ou alteração dos limites da lide, pelo que resta prejudicada a questão erigida. Quanto à limitação da execução à liquidação trazida no exórdio, calha dizer que é assente neste Regional o entendimento de que a indicação na peça preambular representa apenas uma estimativa do valor a ser apurado, não significando, contudo, qualquer restrição na fase de liquidação. Ademais, não pode prosperar a impugnação ofertada na contestação, porquanto os valores atribuídos na inicial são compatíveis com os pedidos formulados e não influenciam na liquidação daqueles porventura deferidos. Aliás, a impugnação é genérica e a reclamada sequer apontou os valores que entendia coerentes com os pedidos deduzidos, bem como especificação objetiva dos supostos erros e indicação dos parâmetros que deveriam ser utilizados. Rejeito. 4 – Da equiparação salarial. O reclamante pleiteia diferenças remuneratórias por equiparação salarial em relação ao paradigma Geziel Batista Leandro Ramos Lessa. Para configurar-se o direito à equiparação salarial, necessário que o labor do paragonado tenha se dado em identidade de funções e de empregador, numa mesma localidade, simultaneamente e com pagamento de salário maior para o paradigma. Por serem fatos constitutivos do seu direito, é do autor o encargo de provar os referidos elementos constitutivos do seu pleito, na forma do art. 818, I, da CLT. Noutro passo, na forma do item VIII da súmula nº 6 do C. TST, é do empregador o ônus de provar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, tais como a diferença de produtividade e de perfeição técnica entre os empregados, tempo de serviço na função superior a dois anos pelo paradigma, existência de quadro de carreira devidamente homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O rigor na análise da situação fática para o enquadramento jurídico não admite meros indícios, trabalhos correlatos ou semelhantes ou situações em que não se preveja a identidade absoluta de funções. Como ensina MOZART VICTOR RUSSOMANO em seus escólios ao art. 461, da CLT, “(...) o serviço deve ser, exatamente, o mesmo. Não basta haver semelhança ou equivalência como diz o art. 460. Sem IDENTIDADE, no rigoroso sentido da expressão não será possível a equiparação (art. 461). Assim, o CARGO pode o mesmo, mas a equiparação não ser possível, pela diversidade das funções.” ([1]) Não é fastidioso anotar, ainda, a lição do inolvidável juslaboralista EDUARDO GABRIEL SAAD de que a equiparação salarial se impõe quando existir identidade de funções, que, com esta exigência “Põe, o legislador, aí, de manifesto que a identidade é de trabalho.” ([2]). Daí ser irrelevante a nomenclatura de cargos, pois a lei não fala em igualdade de cargo, mas em igualdade de função. Aquele tem caráter de forma e este, a real atividade. Portanto, “(...) a denominação dos cargos e funções é irrelevante, importando as tarefas desenvolvidas pelo reclamante e paradigma, que hão de ser absolutamente idênticas, dado que a similitude não autoriza a aplicação do princípio isonômico insculpido na Carta Magna e no diploma consolidado.” (TRT da 2ª R., RO 02940378244 – 2ª T., Rel. Juíza Maria Aparecida Pellegrina, DOESP edição de 17.01.96). Infere-se, pois, que para o deferimento da equiparação salarial, de que cogita o artigo 461, e seus parágrafos da CLT, exige-se prova inequívoca da mesma função, produtividade e perfeição técnica, além de outros requisitos objetivos previstos na CLT, que visem demonstrar a injusta diferenciação dos ganhos. Dessa forma, sem o preenchimento de todos os requisitos legais, o indeferimento da pretensão é medida que se impõe. Pois bem. Produzida a prova oral, o próprio reclamante reconheceu que o paradigma era mais qualificado e que exercia atividades diferentes (“... o paradigma era mais bem qualificado, pois era preparador, responsável pela organização das máquinas de usinagem; o depoente trabalhava colocando as peças”, depoimento, f. 611). Assim sendo, não preenchidos os requisitos para a equiparação (mesma atividade e perfeição técnica), é indevido o pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos derivados deste fundamento. Ante o exposto, julgo improcedente o pleito de diferenças salariais. 5 - Das diferenças salariais. Acúmulo/Desvio. Como se sabe, a caracterização do acúmulo de função, "...hábil a ensejar reparação salarial, depende da demonstração cabal do exercício de função superior à contratual, com atribuições novas e carga ocupacional qualitativa e quantitativamente superior à do cargo primitivo, em caráter permanente...", de modo que configura acúmulo de função, portanto, "...a determinação do empregador, no exercício do seu poder diretivo ('jus variandi'), de que o empregado realize, além das atividades originariamente atribuídas contratualmente, outras que desnaturem a essência do cargo para o qual foi contratado." (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001984-77.2014.5.03.0015 RO; Data de Publicação: 01/04/2016; Disponibilização: 31/03/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 292; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Cristiana M.Valadares Fenelon; Revisor: Convocado Cleber Lucio de Almeida). Com efeito, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. No caso dos autos, não ficou comprovado que o reclamante acumulou funções absolutamente diversas daquelas para às quais foi contratado. Isso porque somente faz jus ao adicional pleiteado aquele empregado que executa atividades incompatíveis com sua condição pessoal e alheias às quais foi, originalmente, contratado. A prova oral, na espécie, não ratificou a versão operária, notadamente porque a testemunha inquirida a pedido do autor sequer trabalhava no mesmo setor e porque nenhum outro depoimento tratou sobre as atividades por ele desempenhadas . Logo, não sendo constatado o acúmulo/desvio de função na forma relatada pelo autor, não há falar em pagamento de adicional salarial. Rejeito o pedido, portanto. 6 - Dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Tendo sido arguido pela parte autora o trabalho em condições insalubres e perigosas, a propiciar-lhe a percepção dos adicionais respectivos, mostrou-se indispensável a realização de prova técnica pericial, considerando-se que a periculosidade e a insalubridade não podem ser medidas, verificadas ou sequer deferidas por dedução ou presunção, nos exatos termos do disposto no parágrafo 2º do art. 195 da CLT. Determinada, pois, a produção de prova técnica, foi colacionado laudo pericial (fls. 536/558) no qual, após análise das condições de trabalho do autor, o perito concluiu que: “XI) CONCLUSÃO DO LAUDO: Segundo as análises e observações técnicas realizadas por ocasião da perícia, podemos concluir: 11.1) QUANTO A INSALUBRIDADE: • Pelas medições fornecidas, há caracterização de insalubridade em grau médio conforme prevê o Anexo 1 da NR-15 no período da admissão até março/2020; • Fica caracterizada insalubridade em grau máximo, segundo determina o Anexo 13 da NR-15, de abril/2020 até a demissão. Importante, ressaltar que essa insalubridade foi reconhecida no PPRA da empresa: “AGENTES QUÍMICOS Hidrocarbonetos e outros compostos de carbono Insalubridade de grau máximo Manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado. Para proteção contra ruído verificado da admissão até março de 2020 não há registro de EPIs adequados. • Para proteção contra agentes químicos há dispensadores de cremes protetivos na área de produção desde 26/02/2021, com CA 11640. Portanto, a insalubridade pelo agente químico foi neutralizada. 11.2) QUANTO A PERICULOSIDADE: • Não há caracterização de periculosidade no presente caso” Em sede de esclarecimentos, o expert ratificou a prova técnica. Com efeito, embora não esteja o juízo adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados no processo, consoante artigo 479 do Código de Processo Civil, tal deve ser feito de forma parcimoniosa e desde que haja indícios suficientes a desconstituir o valor probante do documento pericial. E, no caso em tela, nenhum elemento há no processo capaz de infirmar o presente laudo, não tendo as partes demonstrado condições de trabalho diversas daquelas encontradas pelo “expert”, muito menos, inconsistência nos métodos de avaliação e equipamentos utilizados. Dessa forma, acolho as conclusões do laudo pericial e defiro ao reclamante o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, entre 02/01/2020 e 31/03/2020, a incidir sobre o salário-mínimo, nos moldes do art. 192 da CLT, com reflexos em aviso prévio, saldo de salário, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Por fim, condeno a ré a entregar o PPP (perfil profissiográfico previdenciário) do reclamante, preenchendo-o com as informações apresentadas pelo expert, após transitada em julgado a sentença, quando será devidamente intimada (ocasião em que serão dadas as orientações para o cumprimento das obrigações), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$1.000,00 (mil reais). 7 - Da jornada de trabalho. Prorrogação de jornada. Autorização prévia. Horas extras. Reflexos. Pugna o reclamante pelo pagamento de horas extras ao argumento de que inexiste prévia autorização para prorrogação de jornada quando há contato com agentes insalubres. Pleiteia, também, o pagamento de horas suplementares pelo labor extraordinário e pela supressão do intervalo intrajornada. Analiso. Ao teor da prova técnica produzida nos autos, o autor laborou em contato com agentes insalubres durante o contrato de trabalho. Nesses casos, insta destacar que a súmula 85, do TST, estabelece o seguinte: “COMPENSAÇÃO DE JORNADA I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. V. As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade “banco de horas”, que somente pode ser instituído por negociação coletiva. VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT. (Grifo nosso)” Acerca da possibilidade da prorrogação/compensação de jornada em locais insalubres, a análise se divide em dois períodos: antes e após a vigência da Lei 13.467/17. Em relação ao primeiro período (anterior a 10/11/2017), a CLT estabelecia em seu art. 60 que a prorrogação de jornada para os empregados que trabalham em condições de insalubridade somente é admitida se houver a prévia autorização do Ministério do Trabalho. Já quanto ao segundo período (a partir de 11/11/2017), período da vigência do contrato de trabalho, a prorrogação da jornada e o regime de compensação passam a ser possíveis em ambientes insalubres independentemente da autorização do órgão de fiscalização, desde que haja instrumento coletivo prevendo tal possibilidade, conforme preconiza o art. 611-A, XIII, CLT. A jurisprudência do TRT 3 é neste sentido: “CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM AMBIENTE INSALUBRE. Celebrado o contrato de trabalho depois da entrada em vigor da Lei 13.467/17, incide o disposto no art. 611-A, XII da CLT, sendo válida a prorrogação de jornada em ambiente insalubre, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, desde que prevista em norma coletiva da categoria. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010398-35.2020.5.03.0086 (ROT); Disponibilização: 26/11/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Jose Marlon de Freitas)” No caso dos autos, o contrato de trabalho teve vigência exclusivamente no segundo período, eis que iniciado em 22/04/2021. Ao analisar minuciosamente as provas documentais, tenho a reclamada não se desvencilhou do ônus que lhe competia, pois não juntou aos autos norma coletiva que autorizasse expressamente a prorrogação/compensação da jornada em ambientes insalubres, sendo devido o pagamento de horas extras por essa vertente. No que atine à jornada registrada nos cartões de ponto, não foram apresentadas irregularidades ou comprovado o labor em horários diversos dos registrados, motivo pelo qual deverão ser utilizados para fins de apuração das horas extras. Em relação ao intervalo intrajornada, não há provas de que foi parcialmente ou integralmente usufruídos, relevando destacar que a testemunha Roberto Junior, inquirida a pedido do autor, reconheceu a fruição integral do descanso (Ata, f. 612), restando sucumbente o reclamante em seu dever de prova, ao teor do art. 818, I, da CLT. Não foi comprovado, por fim, o labor em domingos e feriados, pelo que inexistem horas por essa vertente. Neste cenário, julgo PROCEDENTE o pedido de pagamento de horas extras laboradas além da 6ª hora diária e/ou da 36ª hora semanal, quando o reclamante se ativou no turno das 00h às 06h, e da 8ª diária ou 44ª semanal, nos demais turnos, acrescida do adicional convencional ou, se não existente, o legal de 50%, com reflexos no DSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%. Foram deferidas todas a horas extras laboradas pelo autor, motivo pelo qual fica autorizada a dedução dos valores já pagos pela reclamada. Para fins de apuração das horas extras deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) jornada anotada e a hora noturna ficta; b) exclusão dos períodos de afastamento comprovados nos autos; c) o divisor 220; d) utilização do adicional convencional e na sua falta o constitucional/legal; e) evolução salarial do autor, incluindo na base de cálculo todas as verbas de natureza salarial, nos moldes da Súmula nº 264 do Colendo TST. 8 - Da jornada de trabalho. Minutos residuais. Alega o autor que chegava à reclamada 30 minutos antes do horário contratual para deslocamento interno, tomar lanche e colocar o uniforme e EPI’ s e, somente após, se dirigir ao setor e registrava o ponto. Relatou que o mesmo também acontecia na saída, só que na ordem inversa, já que tinha que primeiro bater o ponto e só então fazer a troca do uniforme, gastando cerca de 30 minutos. Pretende, por isso, a condenação da ré ao pagamento de horas extras pelo tempo despendido na troca de uniforme, por tomar café e aguardar o transporte. Em defesa, a reclamada refutou o pedido com base na nova redação do art. 4º, §2º, da CLT, e nas cláusulas constante nas normas coletivas que abarcam esse tema. Ao exame. Depreende-se da prova oral que o reclamante não prestava serviços antes ou depois do registro da jornada, sendo que as atividades realizadas por ele consistiam em deslocamento interno e colocação de uniforme e EPI’s. No que atine ao tempo despendido a partir da entrada do reclamante nas dependências da reclamada, a análise deve ater-se aos termos estabelecidos pela Lei 13.467/17. Dita a nova redação do art. 4º da CLT que o tempo gasto com a troca de uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar na empresa, não será considerado tempo à disposição do empregador, a saber: “Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. § 2º Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: I - práticas religiosas; II - descanso; III - lazer; IV - estudo; V - alimentação; VI - atividades de relacionamento social; VII - higiene pessoal; VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.” No caso, não há provas de que o tempo despendido com deslocamento demandava mais que 10 minutos diários. Nesse diapasão, haja vista a nova redação da CLT, promovida pela Reforma Trabalhista, tenho que não preenchidos os requisitos essenciais para deferimento do pleito após 11/11/2017. Assim sendo, rejeito o pedido em epígrafe. 9 - Do adicional noturno. A autora entende fazer jus a diferenças de adicional noturno, com reflexos. Sem razão, contudo. Isso porque, a reclamada trouxe aos autos os controles de jornada e os demonstrativos de pagamento, onde se constata o pagamento da hora noturna, com o respectivo adicional. O obreiro, por sua vez, não apontou as diferenças que lhe eram devidas, resumindo-se a alegar que a hora noturna não foi paga, mas sem realizar qualquer amostragem nesse sentido, restando sucumbente em seu dever, ao teor do art. 818, I, da CLT. Nesta senda, considerando a validade dos cartões de ponto e que era pago o adicional noturno conforme previsão legal e normativa, indefiro o pleito. 10 - Da PLR. Pugna o reclamante pelo pagamento da PLR de todo o contrato de trabalho. Sem razão, contudo. Colacionados os recibos salariais (fls. 211/218), onde se constata o pagamento da PLR, cabia ao demandante apontar os valores devidos. Contudo, não apontou quais valores consignados nos demonstrativos de pagamento não foram efetivamente quitados, muito menos, apresentou as diferenças que entendia devidas, ônus que lhe incumbia na forma do art. 818, I, da CLT. Assim sendo, não há como deferir o pagamento das parcelas em epígrafe. Rejeito. 11 - Do pedido de Justiça Gratuita. Acolho o pedido de Justiça Gratuita do reclamante, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, vez que não há prova de que este aufira, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Logo, é suficiente a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para este fim, conforme preceitua o art. 99, caput e º 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC/15. Nesse sentido, a súmula 463 do C. TST. 12 - Dos Honorários advocatícios. Na forma do art. 791-A da CLT, e considerando-se a improcedência total dos pedidos veiculados nesta ação, condeno o reclamante a pagar honorários advocatícios aos patronos das partes contrárias, fixados em 5%, incidentes sobre o valor atualizado dos pedidos julgados totalmente improcedentes (item a item do rol vindicatório – interpretação analógica da súmula 326 do E. STJ). Diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, este Juízo adotava anteriormente o entendimento de que a parte autora estaria isenta do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Contudo, em sede de embargos declaratórios, no julgamento da ADI 5766, o entendimento exposado pelo STF é de que não cabe a isenção do pagamento de honorários de sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT. Com efeito, tem-se que, conforme decisão proferida pelo STF, os arts. 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da CLT foram declarados inconstitucionais. Todavia, não se trata de declaração de inconstitucionalidade integral do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas da expressão: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, o que restou esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração, em 21/06/2022, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade diz respeito tão somente a trecho do aludido artigo. Nesse contexto, considerando que o pronunciamento da Corte possui eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, sendo de imediata aplicação, revejo posicionamento anterior, declarando que as obrigações decorrentes da sucumbência do(a) reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o(a) credor(a) demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, tudo nos termos do art. 98, parágrafos 2º e 3º do CPC c/c artigo 11-A da CLT. 13 - Dos honorários periciais. Em face da do resultado do objeto da perícia de periculosidade, deverá a reclamada arcar com os honorários respectivos, ora fixados em R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais), atualizáveis até o efetivo pagamento, observando o disposto na O.J. nº. 198 da SDI-1 do TST. 14 - Da liquidação de sentença. Correção monetária e juros de mora. Tratando-se de sentença determinável (art. 491 c/c art. 509, §2º, ambos do CPC), a apuração dos valores processar-se-á sob a forma de cálculos, ficando autorizada, contudo, a liquidação propriamente dita (arbitramento ou pelo procedimento comum), caso esta se revele necessário. Em relação à correção monetária e aos juros de mora, após amadurecimento da jurisprudência nas ADC's nº 58 e 59 e ADI's nº 5.867 e 6.021, o Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação do art. 879, § 7º, da CLT, e determinou a adoção, no âmbito trabalhista, dos critérios aplicáveis às condenações cíveis, nos termos do art. 406 do Código Civil. O referido artigo, por força da Lei nº 14.905/2024, passou a dispor que “quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal." Dispôs, também, em seu parágrafo primeiro, que: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código." Em resumo, diante da jurisprudência consolidada e as modificações trazidas pela Lei nº 14.905/2024, bem como nos termos da decisão exarada pelo c. TST, no bojo do RR 0000713-03.2010.5.04.0029, determino que as partes deverão apresentar a conta de liquidação utilizando os seguintes critérios: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); d) os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. e) a correção monetária incidirá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme a Súmula 381 do TST. 15 - Da contribuição fiscal. IRRF. Quanto aos recolhimentos fiscais, a cargo da reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela MP 497/2010) e da IN 1.127/2011 da SRF/MF, bem como reiterados posicionamentos do STJ nesse sentido (REsp 505081/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª T., j. em 06/04/2004, DJ 31/05/2004 p. 185; REsp 1075700/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª T., j. em 05/11/2008, DJe 17/12/2008; AgRg no REsp 641.531/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Vasques, 2ª T., j. em 21/10/2008, DJe 21/11/2008; REsp 901.945/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª T., j. em 02/08/2007, DJ 16/08/2007 p. 300), não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST) e nem tampouco do terço de férias (Súmula 386 do STJ). 16 - Das contribuições previdenciárias. INSS. Para fins de suprir as exigências do art. 832 da CLT, declaro que haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre a parcela deferida que integram o salário-contribuição, nos termos do art. 876, § único da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), salvo aviso prévio, férias+1/3, FGTS, multas e danos morais. Os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte demandada, mas autorizada dedução dos valores cabíveis a parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas tão-somente pelo recolhimento. 17 - Da litigância de má-fé. Tendo em vista que não identificadas as condutas capituladas no art. 80 do CPC/2015, indefiro a aplicação das penalidades por litigância de má-fé III - Conclusão Ante o exposto, decido, na Ação Trabalhista que LEANDER FELIPE SILVA LOPES ajuizou em face de TEKSID DO BRASIL LTDA., decido: 1 - Rejeitar as impugnações arguidas pelas partes; 2 - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal e nos exatos liames dos fundamentos retro expendidos, parte integrante deste dispositivo: A) adicional de insalubridade, em grau médio, entre 02/01/2020 e 31/03/2020, a incidir sobre o salário-mínimo, nos moldes do art. 192 da CLT, com reflexos em aviso prévio, saldo de salário, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; B) horas extras laboradas além da 6ª hora diária e/ou da 36ª hora semanal, quando o reclamante se ativou no turno das 00h às 06h, e da 8ª diária ou 44ª semanal, nos demais turnos, acrescida do adicional convencional ou, se não existente, o legal de 50%, com reflexos no DSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%. 3 - Fornecer o PPP (perfil profissiográfico previdenciário) do reclamante, preenchendo-o com as informações apresentadas pelo expert, após transitada em julgado a sentença, quando será devidamente intimada (ocasião em que serão dadas as orientações para o cumprimento das obrigações), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$1.000,00 (mil reais). Tudo em conformidade com os fundamentos supra que passam a integrar o presente 'decisum'. Defiro ao reclamante o pálio da justiça gratuita. A apuração dos valores processar-se-á sob a forma de cálculos, ficando autorizada, contudo, a liquidação propriamente dita, caso esta se revele necessária. Para fins de apuração das horas extras deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) jornada anotada e a hora noturna ficta; b) exclusão dos períodos de afastamento comprovados nos autos; c) o divisor 220; d) utilização do adicional convencional e na sua falta o constitucional/legal; e) evolução salarial do autor, incluindo na base de cálculo todas as verbas de natureza salarial, nos moldes da Súmula nº 264 do Colendo TST. Juros de mora e correção monetária nos termos da fundamentação. Autorizados os recolhimentos previdenciários e fiscais, onde cabíveis, observados os tópicos próprios da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da Fundamentação. Em face da do resultado do objeto da perícia de periculosidade, deverá a reclamada arcar com os honorários respectivos, ora fixados em R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais), atualizáveis até o efetivo pagamento, observando o disposto na O.J. nº. 198 da SDI-1 do TST. Custas pela reclamada, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Considerando-se o valor da condenação, deverá, no momento da liquidação da sentença, ser observado o limite da apuração do crédito, para efeito de intimação da União/Receita Federal do Brasil, nos termos da lei 11.457/10, c/c a Portaria AGU/PGF nº 47, de 07 de julho de 2023. Encerro. BETIM/MG, 27 de abril de 2025. FERNANDO ROTONDO ROCHA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEANDER FELIPE SILVA LOPES

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Jerry Hudson De Oliveira e outros x Confins Transportes Ltda

ID: 261186469

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010198-03.2023.5.03.0028

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JERRY HUDSON DE OLIVEIRA RAUL CARNEIRO DE MAGALHAES PINTO

Polo Passivo:

CONFINS TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010198-03.2023.5.03.0028 : JERRY HUDSON DE OLIVEIRA : CONFINS TRANSPORTES LTDA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010198-03.2023.5.03.0028 : JERRY HUDSON DE OLIVEIRA : CONFINS TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7dce638 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por JERRY HUDSON DE OLIVEIRA, devidamente qualificado na inicial, em desfavor de CONFINS TRANSPORTE LTDA., alegando, em síntese, o não pagamento correto de comissões, hora extra, diárias, ajuda compensatória, adicional de insalubridade, feriados laborados, indenização por dano moral e outros . Atribuiu à causa o valor de R$302.735,44. Anexou documentos. Primeira tentativa de conciliação rejeitada. A reclamada apresentou defesa escrita, com documentos (Id. 5009176). Em razão do pedido de insalubridade e periculosidade foi designada perícia. O perito apresentou laudo Id. ee918d3 e esclarecimentos Id. a177bbb. Em Audiência de instrução foi colhido o depoimento pessoal da reclamada e ouvidas duas testemunhas. Razões finais por escrito. Última tentativa conciliatória recusada. É o relatório. II – FUNDAMENTOS CONFISSÃO FICTA DO RECLAMANTE Este juízo facultou às partes o comparecimento em audiência de instrução de forma virtual, advertindo-as que deveriam dispor de meios telemáticos confiáveis e eficazes à finalidade, hipótese em que seus dispositivos deveriam conter câmera com recursos de áudio e vídeo que lhes permitissem o acesso seguro à plataforma virtual de videoconferências – ZOOM, sendo que problema de conexão não seria justificativa para adiamento da audiência. O reclamante, embora intimado e advertido, ingressou em sala de audiência virtual sem uma conexão com internet estável, o que prejudicou a colheita do depoimento pessoal e resultou na queda da conexão do autor, que permaneceu ausente na audiência, conforme relatado em ata (Id 6a3bf23). Diante da ausência do reclamante em audiência de instrução, reconheço a confissão ficta desse e a presunção de veracidade dos fatos trazidos com a defesa que poderá ser elidida por prova contrária. COMISSÕES/BONIFICAÇÕES E SUA INTEGRAÇÃO Alega o reclamante que a reclamada não pagava a totalidade das comissões. Alega que essas eram pagas como bonificações no intuito de burlar a integração da parcela. A reclamada, em defesa, afirma que todas as comissões que fazia jus o autor eram devidamente pagas pela reclamada, como parcela denominada “bonificação”, estavam devidamente registradas em seu contracheque, integrando a sua remuneração para todos os fins. Esclarece que o valor das bonificações varia conforme o destino, e o tamanho do veículo conduzido pelo motorista, sendo estes valores discriminados pela “Tabela Básica de Bonificação” e no “apontamento de diárias e bonificação”, ora apresentados pela reclamada, e que são de conhecimento de todos os colaboradores da ré. Decido. A reclamada juntou aos autos “Termo de concordância de recebimento de bonificação por viagens realizadas com o veículo carregado” e “tabela de bonificação” (Id e001c28) e contracheques que demonstram o pagamento mensal de parcela sob a rubrica “bonificação” O reclamante, em petição inicial, formulou pedido genérico, sem apontar quais seriam as diferenças devidas. Já em impugnação o reclamante aponta incongruências quanto ao valor recebido e o que consta na tabela juntada pela reclamada. Contudo, pela própria impugnação apresentada pelo reclamante, constata-se que nos dois apontamentos feitos pelo reclamante, esse recebeu valor superior ao descrito na tabela, não havendo, portanto diferenças a serem deferidas. Quanto à integração da referida parcela, observa-se que essa era devidamente integrada. A título de exemplo, aponto os contracheques dos meses de outubro/2021 novembro/2021 em que o valor referente à bonificação encontra-se computado no salário contribuição. Posto isso, julgo improcedente o pedido. AJUDA COMPENSATÓRIA Alega o reclamante que foi contratado para receber salário fixo, comissões e ajuda compensatória e requer diferenças e a integração da parcela ajuda compensatória. A reclamada, por sua vez, afirma que em decorrência da Medida Provisória 936/20, o contrato de trabalho do reclamante foi suspenso pelos seguintes períodos: 13/04 a 19/04/2020; 17/05 a 21/09/2020 e 19/10 a 29/10/2020 e que a “AJUDA COMPENSATÓRIA MENSAL” trata-se exatamente da suspensão do contrato em decorrência da pandemia, visando a manutenção do contrato de trabalho, a empresa suspendeu as atividades do reclamante, mediante remuneração paga em parte pela empresa e parte pelo governo. Decido. Sem razão o reclamante. Não há qualquer evidência de que o reclamante recebia de forma habitual ajuda compensatória. Ao contrário, o que se constata, conforme “Acordo Individual para Suspensão do contrato de Trabalho” (Id 759a143), é que o reclamante recebeu a referida parcela em razão da suspensão do contrato no período de pandemia, no valor de 30% do seu salário base. O reclamante em petição inicial formulou pedido genérico sem apontar eventuais diferenças devidas, não tendo se desincumbido de seu encargo sequer em impugnação. Quanto ao pedido de integração, esse de igual modo improcede, em razão da natureza indenizatória da referida parcela, determinada pela MP 936/20. Julgo improcedente o pedido. DIÁRIAS DE VIAGENS Afirma o reclamante que a reclamada não pagava diárias de viagens nos moldes previstos nos instrumentos coletivos. Alega que o valor integral adiantado a tal título era posteriormente descontado na remuneração do obreiro. Pleiteia o pagamento de diferenças de diárias. A reclamada sustenta que as diárias foram devidamente pagas, em observância aos valores fixados pelos instrumentos coletivos. Relata que a empresa adianta semanalmente o valor para 07 diárias, conforme comprovantes anexos.Todas as segundas-feiras, é feita a apuração do valor gasto pelo funcionário e das diárias a receber, sendo depositado novamente o valor gasto mais o de direito de diárias nas terças-feiras. Esclarece que Decido. A reclamada juntou comprovantes de pagamento de diárias (Id 2dae0ce; 056128b; ac1d6c6) em consonância com o disposto na CCT e em conformidade com os apontamentos de diárias. O reclamante não apresentou provas capazes de desconstituir a validade dos referidos documentos, bem como não apresentou eventuais diferenças devidas, tendo em impugnação à defesa mantido a alegação genérica de diferenças devidas. Sem razão, ainda, o argumento do reclamante de que as diárias eram descontadas em contracheques. O registro do valor das diárias e o desconto do mesmo valor em contracheque tem finalidade apenas contábil, uma vez que as diárias não eram quitadas de forma mensal junto com o salário. Conforme demonstrativos de pagamento de diária os valores eram pagos semanalmente. No que tange à integração da referida parcela, essa se mostra indevida, uma vez que a CCT, em cláusula 13ª, parágrafo primeiro prevê a natureza indenizatória da referida parcela. Diante da ausência de demonstração clara de diferenças devidas e da natureza indenizatória da parcela, julgo improcedente o pedido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE O reclamante alega que na execução de suas atividades, mantinha contato direto com cal/óxido de cálcio, cimento, carvão, além de laborar exposto a níveis de ruído e vibração acima dos limites de tolerância. A reclamada sustenta que o reclamante não tinha qualquer contato com a carga carregada no caminhão dirigido por ele. A carga é completamente lacrada e somente os funcionários autorizados podem retirar o lacre. Afirma que não era habitual o transporte de carga perigosa. Decido. Considerando que a matéria demanda conhecimento técnico, foi nomeado pelo Juízo o Expert Raul Carneiro de Magalhães Pinto que verificou se nas atividades desempenhadas pelo reclamante há exposição a algum ou alguns agentes insalubres que ensejam o pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade. Apresentou laudo (id ee918d3) e esclarecimentos (Id. a177bbb). Concluiu o perito que: “Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas Normas Regulamentadoras, NR-15, NR 16 e NR 20 e seus Anexos, da Portaria nº 3214/1978, da Lei 12740/2012 e do Decreto 93412/1986, o Perito concluiu que não ficou caracterizada a exposição do Autor aos agentes insalubres e nem, aos agentes periculosos, durante todo o'seu pacto laboral. PPP autor não ficou exposto aos agentes insalubres e nem aos agentes periculosos diante disso não há de ser feita a emissão/retificação do PPP”. Em esclarecimentos o perito apontou ainda: “A carga e a descarga não eram feitas pelo autor e quando a carga era de bags contendo cal fazia o lonamento da carga,mas tinha os EPI’s necessários os mesmos se encontravam fechados não mantendo contato com o autor.O Reclamante afirmou que recebeu e utilizava os EPI's, uniforme com camisa de manga comprida e reflexiva, botina de segurança, prot. Auricular inserção, capacete, óculos, máscara PFF2, luva de vaqueta, perneira, macacão tyvek e que os mesmos nunca faltaram foi treinado e era cobrado quanto ao uso”. Quanto ao agente vibração esclareceu que: “Fizemos 02 cálculos de vibração uma para a jornada de 14 horas conforme alegação do autor e outro para 08:30 horas conforme alegação da reclamada.Os resultados para ambas as jornadas relatadas se encontram abaixo do LT”. De acordo com o apurado, foi constatado que o reclamante não esteve exposto a agentes insalubres ou perigosos acima dos limites de tolerância e que foram fornecidos EPIS adequados, bem como era exigido o seu uso. Embora não esteja o juiz adstrito ao laudo pericial, não se observa nos autos elementos aptos a desconstituir o referido laudo. Desta forma, acolho o laudo em sua integralidade e julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade. Por consequência lógica julgo improcedente o pedido de fornecimento de PPP. JORNADA DE TRABALHO Afirma o reclamante que trabalhava de 5h00 às 22h00 de segunda a segunda, sem folga semanal, com duas folgas no mês, sem fruição do intervalo intrajornada e do intervalo de 30 minutos a cada 5h30 e ainda, trabalhava todos os feriados. Alega que os registros não correspondem à efetiva jornada. Acrescenta que a reclamada não computava o tempo de espera e não havia fruição integral do intervalo interjornada. A reclamada afirma que os horários registrados em cartões de ponto correspondem à realidade e que todo labor extraordinário foi devidamente pago ao reclamante. Aduz que os períodos de carregamento e descarregamento eram contabilizados como tempo de espera. Por fim, esclarece que o registro da jornada é feito por meio de tablet e que o sistema permite ao motorista o registro de todas as paradas, início e fim da viagem. Decido. A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto (Id df34479) com registro variados de início e fim de jornada, intervalo intrajornada, tempo de espera (hora de espera) e horas extras. Juntou, ainda, contracheques que demonstram o pagamento de horas extras 50%, horas extras 100% e tempo de espera. Diante da presunção de validade dos registros juntados e da comprovação de pagamento de horas extras e tempo de espera, competia ao reclamante desconstituir a validade dos controles e demonstrar a realização de jornada diversa daquela anotada ou apontar eventuais diferenças de horas extras devidas, ônus do qual não se desincumbiu. A testemunha ouvida a convite do reclamante informou que a jornada era registrada no tablet, mas que a jornada de trabalho excedia a 12 horas. Que todos os comandos eram registrados no tablet, início, fim, intervalo e pernoite e que no final do mês não recebia todas as horas extras. Informou ainda que faziam paradas, além do intervalo intrajornada, para ao longo da viagem para se alimentar e ir ao banheiro. A testemunha ouvida a rogo da reclamada informou que marcava a jornada de trabalho no tablet e que tudo era marcado, início, pausa, almoço, fim de jornada… que recebia o espelho de ponto que estava de acordo com o que ele marcava. Diante da confirmação da validade dos registros de ponto por ambas as testemunhas, cabia ao reclamante demonstrar de forma objetiva e aritmética, ainda que por amostragem, diferenças de horas extras não quitadas, encargo do qual não se desincumbiu. Posto isso, diante da ausência de apontamentos válidos de diferenças de horas extras, ainda que por amostragem, considero válidos os registros de jornada acostados pela reclamada e julgo improcedente o pedido de horas extras, intervalo intrajornada, tempo de espera e intervalo de 30 minutos, bem como os reflexos postulados. ADICIONAL NOTURNO O reclamante alega que o jornada se dava após às 22h e que, portanto, é devido o adicional noturno e a observância da hora ficta noturna. A reclamada, em defesa, afirma que o adicional noturno foi devidamente quitado, com a observância da redução da hora ficta noturna. Decido. A reclamada juntou aos autos registros de jornada e contracheques que demonstram o pagamento de adicional noturno. Assim, cabia ao reclamante apontar eventuais diferenças não quitadas do adicional noturno, ônus do qual não se desincumbiu. Em impugnação o reclamante não apresentou uma amostragem aritmética e objetiva de diferenças de adicional noturno devidas. Ainda em impugnação, apontou que em setembro de 2021 o reclamante trabalhou 37 minutos em jornada noturna e recebeu 3 minutos, contudo, verifica-se em registro de ponto que o reclamante registrou início às 22h36 e fim às 22h37, antes disso há o registro de fim às 18h03. Logo, sem razão o reclamante. Diante da ausência de apontamentos válidos de diferenças de adicional noturno, julgo improcedente o pedido. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO O reclamante narra que teve suprimido o descanso semanal remunerado. A reclamada sustenta que sempre foi garantido o descanso semanal remunerado. Decido. Os registros de ponto juntados aos autos demonstram que o reclamante chegou a laborar por mais de 14 dias sem folga. A título de exemplo indico o período de 30/08/2021 a 19/09/2021 em que o reclamante usufruiu de apenas uma folga. O descanso semanal remunerado é direito garantido constitucionalmente no art.7º, XV da CF/88 e regulamentado pela Lei 605/49 e art. 67 da CLT. Da própria nomenclatura do instituto, “descanso SEMANAL” , extrai-se que o repouso deve ser concedido dentro do intervalo de 7 dias. Nesse sentido, consolidou-se o entendimento em OJ 410 da SDI-1/TST que a concessão do repouso semanal após o 7º dia consecutivo de trabalho viola o art. 7º, XV, da CF/88, sendo devido o pagamento do repouso em dobro. No caso dos autos, verifica-se em registros de ponto que a escala imposta pela reclamada não encontra consonância com a norma constitucional e com o entendimento consolidado pelo TST, que impõe uma folga SEMANAL. Como já apontado, a legislação determina a concessão de descanso durante a semana de sete dias, não havendo exceção para concessão de descanso por mês, quinzena, ou outro período superior a uma semana. Ressalto, que de igual modo, não se vislumbra em norma coletiva qualquer disposição que autorize o labor por sete dias consecutivos, mediante a concessão de duas ou mais folgas. Ainda que, no intervalo de um mês, o reclamante tenha usufruído, eventualmente, número maior de folgas, a finalidade do direito ao repouso semanal, que é a de proteger a saúde e segurança do trabalhador e proporcionar momentos de lazer e descanso, encontra-se violada. Posto isso, comprovado que a reclamada não observou o direito constitucionalmente reconhecido, que determina que o descanso ocorra dentro dos sete dias da semana, julgo procedente o pedido de pagamento em dobro do repouso semanal, assim entendido como o sétimo dia consecutivo de trabalho, a se apurar em liquidação de sentença conforme registros de ponto acostadas aos autos. Por não ser habitual, indefiro os reflexos pretendidos. Observe-se que é devido apenas o pagamento do dia em dobro, e não o pagamento de adicional como se horas extras fossem, por falta de previsão nesse sentido. FERIADOS LABORADOS O reclamante alega que trabalhou em todos os feriados. A reclamada alega que os feriados laborados foram quitados com adicional de 100%. Decido. O reclamante ao pleitear o pagamento de feriados laborados, deve apontar de forma pormenorizada os dias efetivamente laborados. Mais uma vez o reclamante formula pedido genérico, sem indicar especificamente quais são os feriados laborados, fato que persiste em impugnação. Assim, diante da formulação de pedido genérico e da presença de pagamento de horas 100% em contracheque, julgo improcedente. INDENIZAÇÃO POR NÃO FORNECIMENTO DE LANCHE O reclamante aponta que a CCT prevê o fornecimento de lanche quando o empregado trabalha mais de 2 horas, mas que a reclamante não cumpria a determinação. Requer o pagamento de indenização substitutiva. A reclamada alega que fornecia a título de ticket restaurante complementar, o valor correspondente ao lanche quando da ocorrência de labor extraordinário. Decido. A cláusula 10ª parágrafo primeiro da CCT dispõe que: Quando o empregado trabalhar mais de 2 (duas) horas extras por dia, nos casos de força maior, a empresa lhe assegurará um lanche gratuito composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite. A jornada de trabalho dos motoristas é regida pela Lei nº 13.103/15. Os cartões de ponto revelam que o reclamante, com frequência, trabalhava mais de duas horas extras. A reclamada juntou aos autos recibos de ticket alimentação (Id 17a251d) que demonstram que, além dos valores referente à refeição diária, eram creditados ao reclamante o valor de R$ 5,70 e posteriormente de R$ 6,00 referente ao lanche, a título de exemplo indico o mês de março de 2020 em que consta 20 créditos no cartão ótimo no valor de R$6,00 que totalizou R$120,00. Em impugnação o reclamante não apresentou eventuais diferenças devidas. Considerando que a reclamada comprovou o pagamento de valores referentes ao lanche, e não havendo diferenças apontadas, julgo improcedente. PPR O reclamante alega que a CCT determina o pagamento de PPR e que o reclamante não recebeu os valores devidos nos meses indicados na CCT. A reclamada afirma que realizou o pagamento da parcela PLR (Participação lucros e resultados), conforme constam os contracheques anexos. A parcela era paga com a identificação do “valor da participação”. Decido. Dispõe a CCT 2019/2020 da categoria, com disposição reproduzidas nas CCTs posteriores, com alteração apenas referente ao mês de pagamento: “CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA -PRÊMIO As empresas pagarão a título de prêmio, em razão da produtividade, na forma do § 4º do art. 457 da CLT, anualmente, a cada um dos seus empregados, o valor de R$409,78 (quatrocentos e nove reais e setenta e oito centavos), em duas parcelas iguais, nas seguintes condições: Parágrafo primeiro - O prêmio por produtividade se baseará nos critérios abaixo, que serão apurados a cada semestre civil do seu respectivo ano fiscal. I -Não terá direito a seu recebimento o empregado que em um semestre de apuração possuir mais de três (03) faltas injustificadas; II -Cada parcela será paga proporcionalmente ao número de meses efetivamente trabalhados no semestre de apuração, considerando inteiro o mês em que houver trabalhado mais de quatorze dias, Parágrafo segundo - As parcelas deverão ser pagas na folha salarial dos meses de setembro de 2019 e março de 2020, de cada ano fiscal. Parágrafo terceiro - As empresas que já possuírem ou que venham a criar prêmio por produtividade ou parcela de natureza semelhante, sem prejuízo de estipulação de outras, inclusive, PLR’s (Lei n. 10.101/2000), ficam desobrigadas do cumprimento desta obrigação, desde que o valor seja igual ou superior a R$409,78 (quatrocentos e nove reais e setenta e oito centavos)”. A reclamada juntou contracheques que comprovam o pagamento da referida parcela em 2019 e 2020. E justificou a ausência de pagamento no ano de 2021 em razão da apresentação de atestados. O argumento da reclamada para ausência de pagamento em 2021 não a socorre, isso porque, a CCT deixa claro que não terá direito o trabalhador que tiver mais de 3 faltas injustificadas. A ausência de prestação de serviço acompanhada de atestado médico é considerada falta justificada, não impondo qualquer penalidade ao reclamante. Logo faz jus o reclamante ao pagamento da PPR ou PLR, conforme determina em CCT. Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar a PPR/PLR nos anos de 2021 e 2022 na forma como determinado em CCT 2021/2022. Esclareço, por fim, que na CCT 2020/2021 não há previsão de pagamento de PPR/PLR. MULTA CONVENCIONAL Em petição inicial o reclamante requer: “Pelo descumprimento do previsto na CCT da categoria em várias de suas cláusulas, conforme devidamente relatado acima, a título de amostragem, não pagamento das horas extras, adicional noturno, diárias de viagem, ajuda de custo, não fornecimento de lanche e etc, devida a multa convencional de 50% do salário do reclamante por cada cláusula violada ou na eventualidade por cada ano de violação” Decido. O reclamante, também quanto à multa convencional, formulou pedido genérico, sem indicar as cláusulas da CCT que foram violadas. É imprescindível para o exercício da ampla defesa e para análise do pedido pelo juízo a indicação das cláusulas violadas. O reclamante não cumpriu com o encargo de indicar quais as cláusulas normativas que entende ter sido objeto de violação pela ré, as quais ensejariam a aplicação da penalidade prevista da cláusula 37. Ademais, não foram constatadas violações quanto ao pagamento de horas extras, adicional noturno, diárias de viagem, ajuda de custo e não fornecimento de lanche, indicadas pelo reclamante. Posto isso, julgo improcedente o pedido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante sustenta que sofreu dano moral, que foi perseguido e retaliado pelos funcionários da empresa. Relata que “Em um determinado dia, o obreiro teve que fazer uso da cozinha do caminhão no horário correspondente ao café da manhã, eis que fazia uso de medicação controlada, no qual tem que se alimentar previamente antes da ingestão do medicamento, ocorre que o horário que fez uso da cozinha, não é um horário permitido pela empresa, eis que a empresa apenas permite o uso de cozinha nos horários do almoço e janta. Diante a situação, a reclamada proibiu todos os demais motoristas a utilizarem a cozinha determinando que fosse retirada do caminhão, alegando que por culpa do reclamante todos estavam sendo punidos. Devido a punição, os colegas de trabalho e demais funcionários, passaram a retaliar o obreiro, ignorando-o, situação esta que se tornou insustentável no ambiente de trabalho, motivo pelo qual o obreiro não agüentou mais e pediu demissão, pois estava se sentindo discriminado, humilhado e constrangido com toda a situação “criada” pela empresa”. Afirma, ainda, que a empresa não fornecia condições adequadas no período que estavam aguardando carregamento/descarregamento ou liberação da documentação para seguir viagem, eis que os locais em que os motoristas ficavam não possuía condições sanitárias mínimas para que o motorista fizesse uso de um banheiro. A reclamada por sua vez relata que a proibição do uso da cozinha não decorreu de comportamento inadequado do reclamante, e sim que trata-se de proibição prevista em regulamentação para o transporte de produto perigoso. Alega, ainda, que no caso de o empregado executar trabalho externo e itinerante, não há lei que obrigue o empregador a propiciar. Decido A indenização por dano moral é devida quando comprovada a prática, por parte do empregador, de condutas que resultem na violação da intimidade, privacidade, honra ou imagem do empregado, nos termos do art. 5º, X da CF/88. Nos termos do artigo 223-B da CLT, causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. Assim, para a caracterização do dano moral, é necessária a comprovação de prática de ato ilícito do empregador que ofenda a personalidade e intimidade do empregado, causando-lhe evidente constrangimento, sofrimento, humilhação, dor e prejuízos em seu convívio social. A prova oral produzida nos autos não confirma os relatos do reclamante. A testemunha Getúlio, ao contrário, afirmou que o reclamante descumpriu regra de utilização da cozinha do caminhão e que a proibição do uso da cozinha era uma determinação do cliente, que não houve nenhuma retaliação dos outros motoristas com o reclamante. De igual modo não foi comprovada a ausência de condições sanitárias mínimas que prejudicasse as condições de trabalho. Assim, diante da ausência de comprovação de conduta ilícita da reclamada capaz de ensejar dano moral, julgo improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA A simples afirmação acerca da insuficiência econômica é satisfatória para que sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, uma vez que permanece válida a Súmula n. 463, I, do c. TST: "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC)". Ressalto que a Gratuidade da justiça tem como finalidade primordial concretizar o direito fundamental de acesso à justiça, insculpido no art. 5º LXXIV. Da CF. Sendo assim, tendo o reclamante cumprido os requisitos básicos, defiro a concessão do benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS Por ser o reclamante parte sucumbente no objeto da perícia e beneficiário da justiça gratuita, arbitro os honorários periciais, em razão da perícia técnica, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), que deverão ser arcados pela União, nos termos da do art. 21 da Resolução CSJT Nº 247/2019 e Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR N.191/ 2021 do TRT 3. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o pagamento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Em razão do disposto no artigo 791-A da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, defiro o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da Reclamante, arbitrados em 5% (cinco por cento), considerando a natureza e complexidade da causa, sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença. Considerando que o reclamante foi sucumbente nos pedidos de hora extra, ajuda compensatória, bonificação, adicional noturno, adicional de insalubridade/periculosidade, feriados laborados, indenização por dano moral, indenização substitutiva do lanche, diárias de viagens, multa convencional; Em razão do disposto no artigo 791-A da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, defiro o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da reclamada, arbitrados em 5% (cinco por cento), considerando a natureza e complexidade da causa, sobre o valor atribuído à causa. Quanto aos honorários sucumbenciais, devidos pelo reclamante, o STF em julgamento da ADI 5766, realizado em 20/10/2021, declarou inconstitucional o art. art. 791-A § 4º da CLT, tendo invalidado a presunção legal de que a obtenção de créditos na mesma ação ou em outra, por si só, exclui a condição de hipossuficiente. Assim os honorários sucumbenciais ficam em condição suspensiva e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica da reclamante. Transcorrido o prazo, extingue-se a obrigação JUROS E CORREÇÃO No que tange aos juros e correção monetária, deverá ser observado a decisão do STF na ADC 58 que julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, e conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. O STF, contudo, afirmou que os critérios por ele indicados subsistiriam até a edição de legislação superveniente disciplinando a questão de juros e correção monetária. A Lei 14.905/2024 estabeleceu novo critério no parágrafo único do art. 389 e art. 406 do CC, que se aplica a partir de sua vigência em 31/8/2024. Desse modo, conforme fixado pelo TST nos autos do processo E-ED-RR-0000713-03.2010.5.04.0029, deverão ser observados os seguintes critérios: -fase pré-judicial: IPCA-E mais juros legais pela TRD até um dia antes do ajuizamento da reclamação; - fase judicial, a partir do ajuizamento da reclamação: - até 30/8/2024, aplica-se a Taxa Selic Simples; - a partir de 31/8/2024, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406 do CC. A Súmula 439 do TST quanto à atualização relativa à danos morais está superada (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049). III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, nos autos da ação trabalhista de n.0010198-03.2023.5.03.0028 ajuizada por JERRY HUDSON DE OLIVEIRA em desfavor de CONFINS TRANSPORTES LTDA, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a reclamada a: Pagar o dobro do repouso semanal, assim entendido como o sétimo dia consecutivo de trabalho, a se apurar em liquidação de sentença conforme registros de ponto acostados aos autos.Pagar a PPR/PLR nos anos de 2021 e 2022 na forma como determinado em CCT 2021/2022. Deferidos os benefícios da Justiça gratuita Improcedente os demais pedidos. Tudo nos termos e fundamentos expostos, que passam a integrar o presente dispositivo. Em observância ao art. 832, §3º da CLT, indico que, para fins de recolhimento previdenciário, deverá ser observada a súmula 368 do TST. Não incidirá contribuição previdenciária sobre as verbas elencadas no artigo 214 § 9º, do Decreto n. 3048/99. Recolhimento da contribuição relativa ao imposto de renda a ser comprovada pela reclamada, autorizado a deduzir do crédito da reclamante a parcela que a este couber, nos termos das Leis n. 7.713/88, 8.541/92 e Instrução Normativa RFB n. 1.500, de 29/10/2014. Juros e correção nos termos da fundamentação supra Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação supra. Honorários periciais nos termos da fundamentação supra. Custas processuais pela reclamada no importe de R$300,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação em R$15.000,00, nos termos do art. 789 da CLT. Intimem-se as partes BETIM/MG, 25 de abril de 2025. MARINA BRETAS DUARTE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONFINS TRANSPORTES LTDA

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