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O. L. M. J. x O. L. M.

ID: 292958560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001392-34.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

O. L. M. J.

Polo Passivo:

O. L. M.

Intimação

Advogados:

RAISA CABRINO MONTICO

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ALEXANDRE DE SOUZA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001392-34.2025.8.26.0281 (processo principal 1001766-04.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Guarda com genitor ou responsável no exterior - O.L.M.J. - O.L.M. - 1) Intime(m)-se o(s… Processo 0001392-34.2025.8.26.0281 (processo principal 1001766-04.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Guarda com genitor ou responsável no exterior - O.L.M.J. - O.L.M. - 1) Intime(m)-se o(s) executado(s), para que no prazo de quinze dias, cumpra(m) voluntariamente a sentença, efetuando o pagamento da quantia a que foi(ram) condenado(s), acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos, no valor de R$ 240,84, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira o exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 2) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; INFOJUD; INFOSEG. Providencie o interessado o recolhimento das custas para realização de procedimento on line, se caso (artigo 2º, XI, da Lei Estadual n.º 14.838/12). Regularizado o recolhimento, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, INFOSEG e INFOJUD. Ainda, defiro as pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá o executado comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Ainda, providencie o exequente, pesquisa de imóveis em nome do executado, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. - ADV: RAISA CABRINO MONTICO (OAB 354246/SP), ALEXANDRE DE SOUZA NASCIMENTO (OAB 436733/SP)

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Processo nº 0002569-41.2016.8.26.0154

ID: 301135615

Tribunal: TJSP Órgão: São José do Rio Preto/DEECRIM UR8 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 8ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0002569-41.2016.8.26.0154

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTôNIO JONAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

MONIQUE SAIKO MOURA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002569-41.2016.8.26.0154 - Execução da Pena - Semi-aberto - Antônio Jonas da Silva - Considerando as 329 (trezentas e vinte e nove) horas de estudo, no período de 19/09/2019 a 23/09/2016, 2…

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Processo nº 0002569-37.2020.4.03.6342

ID: 312764847

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002569-37.2020.4.03.6342

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDIMAR HIDALGO RUIZ

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE S…

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Processo nº 0002569-92.2009.4.03.6319

ID: 280540356

Tribunal: TRF3 Órgão: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002569-92.2009.4.03.6319

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELICIO ABEL COVOLAN

Decisão

Advogados:

PAULA CRISTINA CARDOSO COZZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002569-92.2009.4.03.6319 RELATOR: 37º Juiz Feder…

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Processo nº 0002569-92.2009.4.03.6319

ID: 280540363

Tribunal: TRF3 Órgão: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002569-92.2009.4.03.6319

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ANTONIO ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002569-92.2009.4.03.6319 RELATOR: 37º Juiz Feder…

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Rosane De Lurdes Signorini Barros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 318637024

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Realeza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002569-49.2022.8.16.0141

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE DE LURDES SIGNORINI BARROS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

GEONIR EDVARD FONSECA VINCENSI

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA COMPETÊNCIA DELEGADA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: malt@…

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Ministério Público - Mpmg x Jose Raimundo Rodrigues

ID: 320481081

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE POMPÉU, SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0002569-60.2022.8.13.0520

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

JOSE RAIMUNDO RODRIGUES

Ação Penal de Competência do Júri

Advogados:

JOSE GERALDO DA COSTA VILACA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE POMPÉU SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI DATA DE EXPEDIENTE: 07/07/2025 OMARCA DE POMPÉU-MG. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 60 DIAS. JUSTIÇA GRATU…

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A. T. C. e outros x N. T. C.

ID: 333567723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002569-02.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. T. C. B. T. C. C. C. T. C.

Polo Passivo:

N. T. C.

Intimação

Advogados:

MARIA ROSELI CÂNDIDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRA CANCIO ASSUMPÇÃO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEZIANE PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0002569-02.2024.8.26.0529 (processo principal 1001230-25.2023.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Revisão - A.T.C. - - B.T.C. - - C.C.T.C. - N.T.C. - Vistos. Ante o exposto às fls. 69…

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Neide Efigenia De Oliveira x Estado Do Paraná

ID: 311292684

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Piraquara Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002569-74.2025.8.16.0034

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE EFIGENIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

TAYANE DOS SANTOS MACRI

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LUIZ ALBERTO BARBOZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Av. Getúlio Vargas, 1417 - Cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Av. Getúlio Vargas, 1417 - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41)3263-6190 - Celular: (41) 3263-6192 - E-mail: PIR-4VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002569-74.2025.8.16.0034 Processo: 0002569-74.2025.8.16.0034 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Férias Valor da Causa: R$9.626,89 Requerente(s): NEIDE EFIGENIA DE OLIVEIRA (RG: 68726832 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.563.169-17) Rua Antônio Brudeck, 1442 - Roça Nova - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.307-500 - E-mail: advsantosmacri@gmail.com - Telefone(s): (44) 99164-1663 Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 I – Relatório Trata-se de ação ajuizada pela parte reclamada reclamante, alegando que não teria usufruído das férias de 2008. Requereu o pagamento do valor devido de férias e 1/3 constitucional. O ESTADO DO PARANÁ contestou o feito, alegando que o sistema de férias dos policiais militares seria diferente do regime celetista. Alegou não haver prejuízo funcional na contabilização do período aquisitivo. Requereu, assim, a improcedência dos pedidos. II- Fundamentação Observa-se que o reclamante pertence ao quadro de praças da Polícia Penal e, nessa condição, não usufruiu suas férias proporcionais e, por conseguinte, não recebeu o respectivo terço constitucional referente ao período de 19/04/2008 a 31/12/2008. Conforme Portaria 025/2024 - DEPPEN-GAB: “Os servidores públicos lotados no Departamento de Polícia Penal terão direito ao gozo de férias pelo período de 30 (trinta) dias consecutivos a cada ano de efetivo exercício, considerando os sábados, domingos e feriados. Já o artigo 384 dispõe que: “O militar estadual adquire o direito às férias após um ano de exercício, cujo cômputo dar-se-á da data de ingresso na Corporação (período aquisitivo)”. Ressalte-se, ainda, não somente o direito às férias, como também o acréscimo de um terço a mais do que o salário normal (inciso XVII, art. 7º, CF). Frisa-se que concessão de férias em favor do Policial Penal é direito de cunho obrigatório e será adquirido após 1 (um) ano de exercício, obedecendo o plano anual. No caso dos autos, denota-se do documento denominado “DOSSIÊ HISTÓRICO FUNCIONAL” que o reclamante ingressou na Polícia em data de 19 de abril de 2007 (mov. 1.7), sendo que a primeira aquisição de férias abrangeu a data de 19 de abril de 2007 a 18 de abril de 2008 e, o seguinte, 01 de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2009. Aliás, denota-se do dossiê funcional que, com exceção do primeiro, os demais períodos aquisitivos compreenderam o dia 01 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano. Ou seja, de fato, percebe-se que não foi computado o período questionado e, assim, vale dizer que o reclamante faz jus a mais referido período de férias. A propósito: “RECURSO INOMINADO. POLÍCIA MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. ERRO NA CONTAGEM. CONVERSÃO EM PECÚNIA. NECESSIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95. (TJPR, 4ª Turma Recursal, 0003255-76.2019.8.16.0131, Pato Branco, Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA GREGGIO, J. 26.08.2020) ” Desta feita, logrando êxito o reclamante em demonstrar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC), a medida a ser adotada é a procedência da demanda, a fim de que o promovido implante no dossiê funcional do autor o período aquisitivo de férias requerido. III – Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, a fim de que o reclamado ESTADO DO PARANÁ providencie a implantação do período de férias requerido (19/04/2008 a 31/12/2008), no dossiê funcional do autor, em 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa diária. Deverá o promovido, no momento do requerimento da fruição das férias, pagar o valor devido de 1/3 constitucional, proporcional ao período concedido. Sem custas ou honorários, a teor do contido no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Sem reexame necessário (artigo 11, da Lei 12.153/2009). P.R.I. Piraquara, 27 de junho de 2025. Rafael Velloso Stankevecz Juiz de Direito

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Célio José Sabino e outros x Rafael Ronald Padilha

ID: 292893659

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Medianeira Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0002569-19.2025.8.16.0117

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CéLIO JOSé SABINO LOVANE MARIA GOULART

Polo Passivo:

RAFAEL RONALD PADILHA

Conclusão

Advogados:

DIENIFER CRISTINA BUCHGRAEBER OLTRAMARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: marileide.rodrigues@tjpr.jus.br Autos nº. 0002569-19.2025.8.16.0117 Processo: 0002569-19.2025.8.16.0117 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Despejo para Uso Próprio Valor da Causa: R$2.808,25 Autor(s): Célio José Sabino LOVANE MARIA GOULART Réu(s): RAFAEL RONALD PADILHA SENTENÇA 1. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por CÉLIO JOSÉ SABINO e LOVANE MARIA GOULART em face de em face de RAFAEL RONALD PADILHA. No mov. 14.1 houve a manifestação de desistência pela parte requerente. É O relatório. DECIDO. 2. O Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso VIII, leciona que o magistrado extinguirá o processo, sem resolver o mérito, quando houver desistência da ação. Na lição de Humberto Theodoro Júnior: “pela desistência, o autor abre mão do processo e não do direito material que eventualmente possa ter perante o réu. Daí por que a desistência da ação provoca a extinção do processo sem julgamento do mérito e não impede que, futuramente, o autor venha outra vez a propor a mesma ação, uma vez que inexiste, in casu, a eficácia da coisa julgada." ( Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. 58. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017. P. 131) Ainda, de acordo com o Código de Processo Civil, a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença, sendo que, oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir (artigo 485, §§ 4º e 5º do CPC). In casu, a parte requerida não foi citada. Outrossim, em análise à procuração e substabelecimentos acostados aos autos, denota-se que foram concedidos poderes expressos ao advogado para desistir da ação. 3. Assim, HOMOLOGO a manifestação de desistência, com esteio no art. 200, do CPC, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o momento processual em que houve a extinção, incabível o pagamento de custas processuais, uma vez que a situação é equiparada ao cancelamento da distribuição por falta de recolhimento, por analogia.[1] Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após, cancele-se a distribuição do feito, cumprindo-se as demais providências preconizadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Medianeira, datado e assinado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito [1] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. VALOR DA CAUSA. EMENDA DA INICIAL. COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS POR CONTA DO NOVO VALOR APONTADO PARA A CAUSA. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDO. AUTORAS QUE NÃO PROMOVERAM A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO DEPÓSITO INICIAL. HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC/2015. CASUÍSTICA EM QUE FOI PROFERIDA SENTENÇA DECLARANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM A CONDENAÇÃO DAS AUTORAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO HAVIA SIDO RECEBIDA E NÃO HAVIA SIDO ORDENADO A CITAÇÃO DO RÉU. PROCESSO INEXISTENTE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU APRESENTANDO DEFESA QUE NÃO INTERFERE NOS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA ANULADA. ORDEM DE BAIXA DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO INICIAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0005895-84.2015.8.16.0004 Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 12.07.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUTORIA DE OBRA C/C INDNEIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESISTÊNCIA OCORRIDA ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. SITUAÇÃO EQUIPARADA AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE PREPARO. ART. 257 DO CPC. POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL NESTE SENTIDO. DESNECESSIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. (TJ-PA - APL: 201230306884 PA, Relator: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 20/10/2014, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 22/10/2014)

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