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Processo nº 1016654-50.2023.4.01.9999

ID: 312282282

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016654-50.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ORENICE GUEDES MACIEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016654-50.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002569-21.2019.8.04.5401 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ORENICE GUEDES MACIE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016654-50.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002569-21.2019.8.04.5401 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ORENICE GUEDES MACIEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016654-50.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002569-21.2019.8.04.5401 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ORENICE GUEDES MACIEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, negando-lhe o benefício da pensão por morte. Em suas razões, a autora requer, preliminarmente, a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para citação da litisconsorte passiva necessária. Subsidiariamente, requer a concessão do benefício em razão do preenchimento de todos os requisitos necessários. Regularmente intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016654-50.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002569-21.2019.8.04.5401 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ORENICE GUEDES MACIEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Passo à análise do apelo da autora que, preliminarmente, alega a nulidade da sentença por ausência de citação de litisconsorte passiva necessária, requerida na inicial e determinada em audiência de instrução e julgamento. Subsidiariamente, requer a concessão do benefício em razão do preenchimento de todos os requisitos necessários. Assiste razão à apelante. Verifica-se que a autora, na inicial, requereu a citação, como litisconsorte passiva necessária, da Sra. Francisca Sena de Souza, a quem foi concedido o benefício, sem extinção de cota, na qualidade de cônjuge do instituidor da pensão (fl. 85), o que havia sido, inclusive, determinado pelo magistrado a quo em audiência de instrução e julgamento (fl. 119) e não foi cumprido antes da prolação da sentença recorrida. A ausência de inclusão e citação de litisconsorte passivo necessário configura nulidade absoluta, a qual, por se tratar de matéria de ordem pública, pode e deve ser declarada em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Assim, impõe-se a formação de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que há dependente em gozo do benefício previdenciário da pensão por morte instituído pelo de cujus, cuja esfera jurídica será atingida em caso de eventual procedência do pedido da autora, ora apelante, prejudicando-a, ante a redução proporcional do valor a ela devido decorrente da repartição do benefício previdenciário. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. UNIÃO ESTÁVEL. CÔNJUGE PENSIONISTA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. A Apelante requereu a concessão de pensão por morte na qualidade de companheira do de cujus. O Apelado INSS permaneceu indefeso, apresentando contestação inepta e deixando de comparecer aos demais atos processuais. A documentação juntada aos autos, porém, demonstra que o benefício foi concedido e é mantido em favor da cônjuge do instituidor, que não integra a lide. 2. Tratando-se de litisconsórcio passivo necessário, indispensável a citação da cônjuge, beneficiária da pensão por morte objeto do pedido. 3. Sentença que se anula, prejudicada a Apelação da autora. (AC 0017753-23.2018.4.01.9199, JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 22/01/2021 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. CONJUGÊ SEPARADO DE FATO. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE BENEFICIÁRIO HABILITADO. NULIDADE. LITISCONSORCIO NECESSÁRIO. 1. A existência de cônjuge separado de fato não obsta o reconhecimento da união estável, uma vez presentes os seus requisitos, sendo a companheira parte legítima para postular o benefício. 2. Deve ser citado para compor a lide o beneficiário habilitado à pensão, por se tratar de litisconsorte necessário. 3. Sentença anulada de ofício. Apelação prejudica. (AC 0073437-74.2011.4.01.9199, JUIZ FEDERAL WARNEY PAULO NERY ARAUJO (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 27/05/2016 PAG.) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação, anulando a sentença, e determino o retorno dos autos ao juízo de origem, para citação da litisconsorte passiva necessária. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016654-50.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002569-21.2019.8.04.5401 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ORENICE GUEDES MACIEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MENOR DE 21 ANOS. EXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS AO BENEFÍCIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor, concedendo-lhe o benefício da pensão por morte. 2. O INSS, em razões de recurso, alega, preliminarmente, a necessidade de citação dos dependentes do falecido já habilitados ao benefício como litisconsortes passivos necessários. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a pensão por morte já havia sido concedida a outros dependentes, desde a data do óbito, ocorrido em 4/8/2020 (fls. 15, 29 e 109). 4. Havendo dependentes em gozo do benefício instituído pelo de cujus, cujas esferas jurídicas serão atingidas em caso de eventual procedência do pedido do autor, ora apelado, prejudicando-as, impõe-se a formação de litisconsórcio passivo necessário. Precedentes. 5. A ausência de inclusão e citação de litisconsorte passivo necessário configura nulidade absoluta, a qual, por se tratar de matéria de ordem pública, pode e deve ser declarada em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. 6. Apelação provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 0002569-94.2014.4.01.3305

ID: 331494744

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Criminal da SJBA Classe: SEQüESTRO Nº Processo: 0002569-94.2014.4.01.3305

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Intimação

Advogados:

ADINOVA DE LIRA DIAS

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JOAO PAULO MOREIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE ARAUJO CORDEIRO FILHO

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CLAUDIA MAELI DINIZ JORGE ANDRADE

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FILIPE FRANCO DA SILVEIRA AZEVEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LASARO DE CARVALHO MENDES FILHO

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MANOEL GOMES SILVA NETO

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ERIK MENTOR DA PONTE

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DINIZ EDUARDO CAVALCANTE DE MACEDO

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PAULO JOSE FERRAZ SANTANA

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MARCIA MARIA REIS CAVALCANTE SANTANA

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MAX LIMA E SILVA DE MEDEIROS

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JANCYLEE DA SILVA SA

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GABRIEL ANDRADE DE SANTANA

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ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 2ª Vara Federal Criminal da SJBA INTIMAÇÃO VIA DJEN - SISTEMA PJe (ADVOGADO/A) PROCESSO: 0002569-94.2014.4.01.3305 CLASSE: SEQÜESTRO (329) A…

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Processo nº 0002569-71.1999.4.01.4000

ID: 311366611

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002569-71.1999.4.01.4000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOSE REBELLO FREIRE NETO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: FREIRE & COMP LTDA - ME, ALVARO FREIRE, MA… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: FREIRE & COMP LTDA - ME, ALVARO FREIRE, MARIA DA GRACA MOTA FREIRE, MARIA DE LOURDES FREIRE LEOPOLDINO, PEDRO LEOPOLDINO FERREIRA FILHO Advogado do(a) APELANTE: JOSE REBELLO FREIRE NETO - PI5200-A Advogado do(a) APELANTE: JOSE REBELLO FREIRE NETO - PI5200-A Advogado do(a) APELANTE: JOSE REBELLO FREIRE NETO - PI5200-A Advogado do(a) APELANTE: JOSE REBELLO FREIRE NETO - PI5200-A Advogado do(a) APELANTE: JOSE REBELLO FREIRE NETO - PI5200-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELADO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162-A O processo nº 0002569-71.1999.4.01.4000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - JF. AUX. (GAB. 15) - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 04/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 08/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1013457-24.2022.4.01.9999

ID: 322964519

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013457-24.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ANTONIA DA COSTA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

WELTON MAGNONE OLIVEIRA DOS SANTOS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1013457-24.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002569-72.2011.8.11.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1013457-24.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002569-72.2011.8.11.0012 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA ANTONIA DA COSTA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WELTON MAGNONE OLIVEIRA DOS SANTOS - MT14186/O FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MARIA ANTONIA DA COSTA OLIVEIRA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 10 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Karina Gabriela Giron x Centro De Ensino Sao Lucas Ltda

ID: 332802276

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0025070-58.2017.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KARINA GABRIELA GIRON

Polo Passivo:

CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO RICHARD DE LIMA RIBEIRO

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ALEXANDRE CAMARGO

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ZOIL BATISTA DE MAGALHAES NETO

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SHISLEY NILCE SOARES DA COSTA CAMARGO

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SHEIDSON DA SILVA ARDAIA

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THIAGO ALBINO CAMPELO DA SILVA

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JONAS MIGUEL BERSCH

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VERA MONICA QUEIROZ FERNANDES AGUIAR

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 0025070-58.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 0025070-58.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002569-32.2017.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: KARINA GABRIELA GIRON REPRESENTANTES POLO ATIVO: VERA MONICA QUEIROZ FERNANDES AGUIAR - RO2358-A, JONAS MIGUEL BERSCH - RO8125-A, THIAGO ALBINO CAMPELO DA SILVA - RO8450-A e SHEIDSON DA SILVA ARDAIA - RO5929-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SHISLEY NILCE SOARES DA COSTA CAMARGO - RO1244-A, ZOIL BATISTA DE MAGALHAES NETO - RO1619-A, ALEXANDRE CAMARGO - RO704-A e FABIO RICHARD DE LIMA RIBEIRO - RO7932-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: KARINA GABRIELA GIRON e CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Karina Gabriela Giron x Centro De Ensino Sao Lucas Ltda

ID: 332802282

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0025070-58.2017.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KARINA GABRIELA GIRON

Polo Passivo:

CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO RICHARD DE LIMA RIBEIRO

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ALEXANDRE CAMARGO

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ZOIL BATISTA DE MAGALHAES NETO

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SHISLEY NILCE SOARES DA COSTA CAMARGO

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SHEIDSON DA SILVA ARDAIA

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THIAGO ALBINO CAMPELO DA SILVA

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JONAS MIGUEL BERSCH

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VERA MONICA QUEIROZ FERNANDES AGUIAR

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 0025070-58.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 0025070-58.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002569-32.2017.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: KARINA GABRIELA GIRON REPRESENTANTES POLO ATIVO: VERA MONICA QUEIROZ FERNANDES AGUIAR - RO2358-A, JONAS MIGUEL BERSCH - RO8125-A, THIAGO ALBINO CAMPELO DA SILVA - RO8450-A e SHEIDSON DA SILVA ARDAIA - RO5929-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SHISLEY NILCE SOARES DA COSTA CAMARGO - RO1244-A, ZOIL BATISTA DE MAGALHAES NETO - RO1619-A, ALEXANDRE CAMARGO - RO704-A e FABIO RICHARD DE LIMA RIBEIRO - RO7932-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: KARINA GABRIELA GIRON e CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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