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"0002569-04.2023.8.26.0281" - Resultados da Busca

Processo nº 0002569-76.2014.8.06.0054

ID: 330748771

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Campos Sales Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002569-76.2014.8.06.0054

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIOMAR DE SOUZA BEZERRA

Intimação

Advogados:

LUCIANO VELOSO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: LUCIANO VELOSO DA SILVA (OAB 13186/CE) - Processo 0002569-76.2014.8.06.0054 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - DENUNCIADO: B1Eliomar de Souza BezerraB0 - Vistos…

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Processo nº 0002569-59.2019.8.06.0100

ID: 280052901

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002569-59.2019.8.06.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE PIRES DE MESQUITA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO LUCAS CAMELO MORAIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SARAH CAMELO MORAIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 0002569-59.2019.8.06.0100 Promovente: JOSE PIRES DE MESQUITA Promovido: BANCO BRADESCARD e outros SENTENÇA 1) RELATÓRIO. Cuida-se de Ação de nulidade de negócio jurídico c/c danos morais e materiais ajuizada por JOSE PIRES DE MESQUITA em face de BANCO BRADESCO S/A. O feito teve seu trâmite regular, até que sobreveio nos autos o termo de acordo carreado ao ID 131440850. Breve relato. Decido fundamentadamente. 2) FUNDAMENTAÇÃO Dentre as hipóteses da extinção do processo com resolução de mérito elencadas no art. 487 do Código de Ritos Cíveis, verifica-se a hipótese de homologação judicial da transigência estabelecida entre as partes. No caso dos autos, ocorreu in totum a previsão legal encartada no inciso III, "b", do art. 487, do Estatuto Processual Civil, estando ausentes quaisquer causas impeditivas da transação entabulada. Com efeito, a validade jurídica do pacto parece-me evidenciada, na medida em que material e juridicamente possível o objeto do acordo. A licitude da avença apresenta-se, de igual, estampada na minuta de acordo, estando devidamente preservados os superiores interesses envolvidos na demanda. A homologação do ajuste, portanto, é medida que se impõe. 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, diante da ausência de sucumbência processual. Ante a irrecorribilidade da sentença homologatória (preclusão lógica), o trânsito em julgado opera-se imediatamente à intimação das partes. Arquive-se os autos com as cautelas de estilo. Itapajé/CE, data da assinatura eletrônica. Gabriela Carvalho AzziJuíza de Direito

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Processo nº 0002569-59.2019.8.06.0100

ID: 280052911

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002569-59.2019.8.06.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 0002569-59.2019.8.06.0100 Promovente: JOSE PIRES DE MESQUITA Promovido: BANCO BRADESCARD e outros SENTENÇA 1) RELATÓRIO. Cuida-se de Ação de nulidade de negócio jurídico c/c danos morais e materiais ajuizada por JOSE PIRES DE MESQUITA em face de BANCO BRADESCO S/A. O feito teve seu trâmite regular, até que sobreveio nos autos o termo de acordo carreado ao ID 131440850. Breve relato. Decido fundamentadamente. 2) FUNDAMENTAÇÃO Dentre as hipóteses da extinção do processo com resolução de mérito elencadas no art. 487 do Código de Ritos Cíveis, verifica-se a hipótese de homologação judicial da transigência estabelecida entre as partes. No caso dos autos, ocorreu in totum a previsão legal encartada no inciso III, "b", do art. 487, do Estatuto Processual Civil, estando ausentes quaisquer causas impeditivas da transação entabulada. Com efeito, a validade jurídica do pacto parece-me evidenciada, na medida em que material e juridicamente possível o objeto do acordo. A licitude da avença apresenta-se, de igual, estampada na minuta de acordo, estando devidamente preservados os superiores interesses envolvidos na demanda. A homologação do ajuste, portanto, é medida que se impõe. 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, diante da ausência de sucumbência processual. Ante a irrecorribilidade da sentença homologatória (preclusão lógica), o trânsito em julgado opera-se imediatamente à intimação das partes. Arquive-se os autos com as cautelas de estilo. Itapajé/CE, data da assinatura eletrônica. Gabriela Carvalho AzziJuíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "0002569-04.2023.8.26.0281"

Processo nº 0002569-76.2014.8.06.0054

Processo nº 0002569-59.2019.8.06.0100

Processo nº 0002569-59.2019.8.06.0100