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G. B. C. x F. S. O. Do B. L.

ID: 301292924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002869-90.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

G. B. C.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANDRÉ DAINESE ICHIKAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002869-90.2024.8.26.0099 (processo principal 1004377-54.2024.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Obrigações - G.B.C. - F.S.O.B. - Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execuç… Processo 0002869-90.2024.8.26.0099 (processo principal 1004377-54.2024.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Obrigações - G.B.C. - F.S.O.B. - Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos e, por consequência, extinto o processo, referente à ação de embargos à execução, movida por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em face de GRECA BARBOSA CAMPOS, em defesa à pretensão executória movida pela última em face do primeiro, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, defiro o levantamento do valor depositado à fls. 100/101 em favor da embargada, a qual deverá, no prazo de 10 (dez) dias úteis, providenciar o necessário, para viabilizar ulterior expedição do mandado de levantamento eletrônico. Sem incidência de verbas de sucumbência, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deverá ser recolhido independentemente de cálculo elaborado pela Serventia e em conformidade com a Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE. de 08.01.2024, páginas 02/05, sob pena de deserção. Ressalto, ainda, que, no âmbito dos Juizados Especiais não se aplica a possibilidade de complementação do preparo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 que estabelece que: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Assim, o recolhimento equivocado ou ausente ensejará a deserção. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, honorários do conciliador. Observo, ainda, que eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, sob pena de deserção. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C.. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ANDRÉ DAINESE ICHIKAWA (OAB 417029/SP)

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L V Dantas Construções Eireli - Me x Elysio Cardoso Xavier e outros

ID: 294171717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002869-29.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L V DANTAS CONSTRUçõES EIRELI - ME

Polo Passivo:

ELYSIO CARDOSO XAVIER MARCELO SIQUEIRA NOGUEIRA NORDEX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA UPPER HOUSE PARTICIPACOES LTDA. UP TOWER BRIDGE INCORPORAçãO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ALVES AMARAL

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MARIA ZULEIDE DOS SANTOS

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MARCIA DE FREITAS CASTRO

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IVAN BEDANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CRISTINA DE OLIVEIRA

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DÉBORA DE PAULA

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CLEISE DANIELI ESAU DOS SANTOS

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AMADEU RICARDO PARODI

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ALAN CARDOSO BARBOSA

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Processo 0002869-29.2024.8.26.0281 (processo principal 1003694-29.2019.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - L V Dantas Construções Eireli - Me - Nordex … Processo 0002869-29.2024.8.26.0281 (processo principal 1003694-29.2019.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - L V Dantas Construções Eireli - Me - Nordex Empreendimentos e Participacoes Ltda - - Up Tower Bridge Incorporação Spe Ltda - - Upper House Participacoes Ltda. - - Elysio Cardoso Xavier - - Marcelo Siqueira Nogueira e outros - "Vistos. I) RECEBO os embargos de declaração (fls. 553/558), mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Em que pese as razões do recurso, não há contradição, omissão ou obscuridade na decisão hostilizada (fls. 506/507), que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Observa-se que a deliberação constante do item IV de fls. 507 encontra-se sanada pelo oferecimento de resposta, pelo embargante, às impugnações ofertadas a fls. 318/369, 376/410 e 480/482. II) No mais, não houve ainda análise das impugnações de fls. 376/410 e 480/482, mas, tão somente, análise do pedido de tutela, que fora acolhido (fls. 506/507, item II). Assim, esclareça o exequente se a pretensão de fls. 556, último parágrafo, equivale a desistência e/ou reconhecimento do pedido, quanto aos demais executados. Após, tornem conclusos para eventual homologação desse pedido. III) Fls. 557. Considerando o pedido formulado pelo exequente e a ordem estabelecida pelo artigo 835 do Código de Processo Civil, através do sistema SISBAJUD, protocole a serventia ordem judicial de indisponibilidade de ativos financeiros de titularidade do devedor UP TOWER BRIDGE INCORPORAÇÃO LTDA, reiterando-se a ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mediante utilização da função de reiteração automática. Em caso de resultado positivo, transfira-se os valores bloqueados para uma conta judicial a fim de que se computem juros e correção sobre o valor para que se evitem prejuízos às partes. IV) Fls. 520. A decisão de fls. 506/507, itens II e III, aplica-se também ao peticionário ELYSIO CARDOSO XAVIER, por seus próprios fundamentos. V) Intimem-se." - ADV: IVAN BEDANI (OAB 220649/SP), PAULO ALVES AMARAL (OAB 493617/SP), PAULO ALVES AMARAL (OAB 493617/SP), MARCIA DE FREITAS CASTRO (OAB 118076/SP), FABIANA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 276648/SP), FABIANA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 276648/SP), CLEISE DANIELI ESAU DOS SANTOS (OAB 272621/SP), MARCIA DE FREITAS CASTRO (OAB 118076/SP), MARIA ZULEIDE DOS SANTOS (OAB 146784/SP), ALAN CARDOSO BARBOSA (OAB 207378/SP), ALAN CARDOSO BARBOSA (OAB 207378/SP), DÉBORA DE PAULA (OAB 212010/SP), AMADEU RICARDO PARODI (OAB 211719/SP)

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Processo nº 0002869-49.2024.8.13.0456

ID: 275584466

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0002869-49.2024.8.13.0456

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO VICTOR ELIDIO DE JESUS

Intimação

Advogados:

DANTE ASSIS CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centro, Oliveira - MG - CEP: 35540-000 PROCESSO Nº: 0002869-49.2024.8.13.0456 CLASSE: [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JOÃO VICTOR ELIDIO DE JESUS CPF: não informado DECISÃO Vistos. João Victor Elidio de Jesus, nos autos qualificado, foi denunciado sendo-lhe atribuído a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. O acusado apresentou defesa preliminar em ID 10445887676, discordando da acusação, pugnando pela rejeição da denúncia por ausência de justa causa, bem como pelo reconhecimento da atipicidade da conduta. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação para o artigo 28 da Lei de Drogas. Decido. Os fatos descritos na denúncia são aptos a demonstrar, ao menos em tese, a ocorrência do delito previsto no Art. 33, da Lei 11.343/06, como imputado ao denunciado, não havendo que se falar, ainda nessa fase incipiente do processo, em ausência de justa causa, bem como em desclassificação para o delito de uso de drogas. Outrossim, os argumentos expendidos dependem de provas a serem ministradas na instrução do feito. Quanto a alegada atipicidade da conduta, tem-se que a jurisprudência se estabeleceu no sentido de considerar típica a posse irregular de produto químico utilizado como insumo para a produção de substância entorpecente, devendo o feito prosseguir na instrução. Há provas da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria consubstanciados no Boletim de Ocorrência, Auto de Prisão em Flagrante Delito, Auto de Apreensão e Exame Definitivo de Drogas de Abuso. Não se verifica a ocorrência de causa extintiva da punibilidade do artigo 107 do Código Penal, sendo o acusado maior à data do fato. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 41 do CPP e 56 da Lei 11.343/2006, recebo a denúncia. Designo audiência para oitiva das testemunhas da acusação e da defesa para o dia 11/08/2025, às 14:00horas, ocasião em que será interrogado o denunciado. Cite-se. Intime-se. Havendo testemunha(s) a ser(em) ouvida(s) fora da Comarca, proceda-se nos termos da Portaria nº. 6.710/CGJ/2021. Oliveira, data da assinatura eletrônica. MARIA BEATRIZ DE AQUINO GARIGLIO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira

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Carolina Soares Horacio Fernandes x Clarinda Alves Dos Santos Araujo e outros

ID: 321198161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002869-64.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA SOARES HORACIO FERNANDES

Polo Passivo:

CLARINDA ALVES DOS SANTOS ARAUJO JULIO ALVES DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

VIVIANI DE VASCONCELLOS PEDRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA BARLETTA PASTRO CAVALHEIRO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002869-64.2023.8.26.0604 (processo principal 1004317-26.2021.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Carolina Soares Horacio Fernandes - Julio Alves de Araujo - - Clari… Processo 0002869-64.2023.8.26.0604 (processo principal 1004317-26.2021.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Carolina Soares Horacio Fernandes - Julio Alves de Araujo - - Clarinda Alves dos Santos Araujo e outro - Vistos. Diante da inércia da parte executada em apresentar os documentos, a fim de comprovar hipossuficiência alegada, indefiro o pedido do benefício da justiça gratuita. Expeça-se MLE, conforme Decisão de fls. 88/89. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 2.575 do 4º Oficial de Registro de Imóveis de Campinas, que pertence à parte executada. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie o cartório a averbação da penhora junto ao sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente, no prazo de cinco dias, informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, podendo oferecer impugnação/embargos no prazo legal. Providencie a parte exequente o necessário para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente discriminá-lo(s), especificar o(s) local(is) em que será(ão) encontrados e recolher as despesas para o ato(s), sob pena de nulidade. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de vinte dias se manifeste em termos de prosseguimento. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: VIVIANI DE VASCONCELLOS PEDRONI (OAB 268348/SP), SILVANA BARLETTA PASTRO CAVALHEIRO MENDES (OAB 473081/SP), SILVANA BARLETTA PASTRO CAVALHEIRO MENDES (OAB 473081/SP)

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Carolina Soares Horacio Fernandes x Clarinda Alves Dos Santos Araujo e outros

ID: 321187248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002869-64.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA SOARES HORACIO FERNANDES

Polo Passivo:

CLARINDA ALVES DOS SANTOS ARAUJO JULIO ALVES DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

VIVIANI DE VASCONCELLOS PEDRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA BARLETTA PASTRO CAVALHEIRO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002869-64.2023.8.26.0604 (processo principal 1004317-26.2021.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Carolina Soares Horacio Fernandes - Julio Alves de Araujo - - Clari… Processo 0002869-64.2023.8.26.0604 (processo principal 1004317-26.2021.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Carolina Soares Horacio Fernandes - Julio Alves de Araujo - - Clarinda Alves dos Santos Araujo e outro - Vistos. Diante da inércia da parte executada em apresentar os documentos, a fim de comprovar hipossuficiência alegada, indefiro o pedido do benefício da justiça gratuita. Expeça-se MLE, conforme Decisão de fls. 88/89. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 2.575 do 4º Oficial de Registro de Imóveis de Campinas, que pertence à parte executada. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie o cartório a averbação da penhora junto ao sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente, no prazo de cinco dias, informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, podendo oferecer impugnação/embargos no prazo legal. Providencie a parte exequente o necessário para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente discriminá-lo(s), especificar o(s) local(is) em que será(ão) encontrados e recolher as despesas para o ato(s), sob pena de nulidade. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de vinte dias se manifeste em termos de prosseguimento. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: VIVIANI DE VASCONCELLOS PEDRONI (OAB 268348/SP), SILVANA BARLETTA PASTRO CAVALHEIRO MENDES (OAB 473081/SP), SILVANA BARLETTA PASTRO CAVALHEIRO MENDES (OAB 473081/SP)

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Processo nº 0002869-73.2025.4.05.8312

ID: 327802517

Tribunal: TRF5 Órgão: 35ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002869-73.2025.4.05.8312

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO AUGUSTA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALANA LAIS FERNANDES ASSIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 35ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002869-73.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO AUGUSTA DOS … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 35ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002869-73.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO AUGUSTA DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALANA LAIS FERNANDES ASSIS - SE17765 REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809 DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada com intuito de suspender descontos associativos em benefício previdenciário, cuja legalidade é impugnada pela parte autora. É o que cumpre a relatar. Decido. No que tange à matéria ora discutida, avolumam-se nesta subseção judiciária demandas repetitivas envolvendo fraudes ou descontos indevidos em benefícios previdenciários, realizados por associações diversas, cuja origem a parte autora desconhece. Ademais, tramita junto ao STF a ADPF 1236, ajuizada pelo Presidente da República, em face de diversas decisões judiciais conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros. Em 02/07/2025, foi homologado, no bojo da mencionada ADPF 1236, acordo interinstitucional, celebrado entre União, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União (DPU), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), e restou consignado na decisão homologatória o seguinte: (...) Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025(conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...) Posto isso, com base na decisão supramencionada, determino a suspensão da presente demanda até ulterior deliberação do STF. Expedientes necessários. Cabo de Santo Agostinho, data da movimentação. RODRIGO VASCONCELOS COÊLHO DE ARAÚJO Juiz Federal da 35ª Vara/PE

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Processo nº 0002869-55.2016.4.01.3703

ID: 330560271

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002869-55.2016.4.01.3703

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GEOVAN RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELLEN HALSAY FREIRES SOUSA SILVA

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ERIKA LEAL SAMAD

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO VILMARIO DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PABLO FONSECA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 0002869-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 0002869-55.2016.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GEOVAN RIBEIRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PABLO FONSECA DE MELO - PI11830, ANTONIO VILMARIO DE OLIVEIRA - MA5475-A, ERIKA LEAL SAMAD - MA11809 e ELLEN HALSAY FREIRES SOUSA SILVA - MA14148 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 19 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Rafael Pereira x Wellington Silvino Briquezi

ID: 332130042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002869-87.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PEREIRA

Polo Passivo:

WELLINGTON SILVINO BRIQUEZI

Intimação

Advogados:

LUCIANO AUGUSTO FERNANDES FILHO

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ANDRE GATI MORENO

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Processo 0002869-87.2023.8.26.0079 (processo principal 1001745-86.2022.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Rafael Pereira - Wellington Silvino Briquezi e outro - E… Processo 0002869-87.2023.8.26.0079 (processo principal 1001745-86.2022.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Rafael Pereira - Wellington Silvino Briquezi e outro - Emilene Rosa Domingos Briquezi - Vistos. Defiro o bloqueio via Renajud e a penhora de 50% dos veículos Peugeot/206 Soleil 16, placa CWC3H21; Audi/A3 1.8T, placa DSR3010; VW/Saveiro 1.8 Supersurf, placa DGC2536; Honda/CG 125 Fan KS, placa ECF3568; Honda/Pop100, placa ECP7039; Fiat/Palio, placa FNP0119; VW/Novo Gol 1.6 City, placa OWJ1912; Toyota/Corolla, placa FOR3132, em nome de Emilene Rosa Domingos Briquezi. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem.Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Fica o exequente advertido de que o desarquivamento dos autos, nos termos do artigo 921, § 3º, do CPC, somente será deferido caso comprove na petição a existência de bens penhoráveis. Intime-se. - ADV: ANDRE GATI MORENO (OAB 431401/SP), ANDRE GATI MORENO (OAB 431401/SP), LUCIANO AUGUSTO FERNANDES FILHO (OAB 258201/SP)

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Município De Matinhos/Pr x Felipe Vigando Mendes

ID: 313864556

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002869-23.2021.8.16.0116

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

FELIPE VIGANDO MENDES

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0002869-23.2021.8.16.0116 Processo: 0002869-23.2021.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.983,51 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): FELIPE VIGANDO MENDES Defiro o pedido de suspensão pelo prazo pleiteado na petição retro. Arquivem-se provisoriamente. Decorrido o prazo em questão, intimem-se as partes para que se manifestem, quanto a Resolução nº 547/2024 instituída pelo CNJ, que em regime de repercussão geral, medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, instituiu parâmetros para legitimar a extinção das execuções fiscais de baixo valor com base no princípio constitucional da eficiência administrativa, resolvendo: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º. Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas Prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Diante desse novo contexto, tendo em vista o conteúdo expresso do art. 10, do Novo Código de processo Civil, no sentido de que o juiz não pode decidir, em prejuízo da parte, com base em fundamento sobre o qual não tenha oportunizado a manifestação (Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.), manifestem-se as partes, em quinze dias, acerca da nova Resolução do CNJ e a sua eventual aplicação no presente feito, requerendo o que for pertinente. Salienta-se eventual extinção da execução não implicará em perdimento do valor executado, na medida em que o art. 1º, §3º, da citada Resolução, autoriza nova propositura da execução fiscal, se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição, sendo que, nos casos em tela, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento, ou seja, seis anos depois da tramitação ser inviabilizada, e não do despacho inicial como nas demais execuções fiscais (art. 1º, §4º). Anote-se, por oportuno que, conforme consta na Resolução, a Fazenda Pública deverá indicar bens do devedor conforme dispõe o art. 1º, § 5º da Resolução, não bastando apenas o requerimento para tanto, sob pena de indeferimento e extinção pela prescrição. Oportunamente, voltem-me. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Jessica Naiara De Paula Meyer x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 256836943

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Laranjeiras do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002869-59.2021.8.16.0104

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA NAIARA DE PAULA MEYER

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

JAIME JAVORSKI

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ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: primeiravarajudicial@gmail.com Autos nº. 0002869-59.2021.8.16.0104 Processo: 0002869-59.2021.8.16.0104 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$9.561,24 Autor(s): JESSICA NAIARA DE PAULA MEYER Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. HOMOLOGO os cálculos apresentados nos autos com relação ao débito principal e aos honorários de sucumbência, tendo em vista que houve concordância entre as partes a respeito dos valores. 1.1. No caso de eventual cessão de direitos acerca dos honorários contratuais e/ou sucumbenciais entre o advogado e a sociedade da qual faça parte, HOMOLOGO, desde já, com fundamento no art. 100, §§ 13 e 14, da CR/88[1]. 2. Com relação ao débito principal: 2.1. Não excedida a quantia correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do cálculo juntado ao feito e ora homologado, EXPEÇA-SE requisição de pequeno valor (RPV), devendo ser paga em 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, na forma do art. 535, § 3º, inc. II, do CPC, sob pena de sequestro. 2.2. Excedida a quantia correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do cálculo juntado ao feito e ora homologado, EXPEÇA-SE precatório requisitório, consoante o contido no art. 100, caput e § 3º, da Constituição da República, e no art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/01. 2.2.1. DEFIRO, quanto ao ponto, desde já, pedido de renúncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos apresentado pela parte exequente, relativamente ao valor do crédito principal ora homologado. 2.2.1.1. Neste caso, EXPEÇA-SE RPV quanto ao débito principal, observado o limite de 60 (sessenta) salários mínimos em relação ao cálculo apresentado, devendo ser paga em 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, na forma do art. 535, § 3º, inc. II, do CPC, sob pena de sequestro. 2.3. Registre-se que nas causas processadas e julgadas na Justiça Estadual por força de competência delegada, os ofícios requisitórios de precatórios e as RPVs deverão ser dirigidos ao Tribunal Regional Federal competente, de acordo com as respectivas normas. Observe-se, ainda, as disposições pertinentes do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 3. Considerando o valor dos honorários de sucumbência devidos, nos termos do cálculo juntado ao feito e ora homologado, EXPEÇA-SE RPV, devendo ser paga em 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, na forma do art. 535, §3º, inc. II, do CPC, sob pena de sequestro. 4. No caso de haver requerimento nos autos, DEFIRO o pedido de destacamento dos honorários contratuais do saldo principal, observados os seguintes requisitos estabelecidos pelo art. 22 da Lei nº 8.906/94: (i) procuração outorgada em favor do(a) advogado(a) da parte autora com poderes para “receber e dar quitação”; (ii) juntada do contrato de honorários. 4.1. Em caso de RPV, o pedido de destacamento deverá ser formulado antes de expedir-se o mandado de levantamento. 4.2. Em caso de precatório, o pedido de destacamento deverá ser formulado antes de expedir-se o precatório. 5. Sobrevindo notícia de pagamento, fica, desde já, DEFERIDA a expedição de alvará em favor do respectivo credor dos valores depositados, cabendo a este manifestar-se sobre a integral satisfação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de assim se reputar. Tratando-se de representante da parte, observe a Escrivania os poderes para receber e dar quitação. Autorizo, alternativamente, a expedição de ordem de transferência eletrônica dos valores devidos. 5.1. A efetivação da transferência em nome do procurador da parte fica condicionada: (i) à demonstração de poderes para tanto; (ii) à indicação de conta bancária. A transferência poderá ser realizada, outrossim, diretamente em conta bancária de titularidade da parte autora, devidamente indicada nos autos. 5.2. Quando da expedição do alvará ou da ordem de transferência eletrônica, consigne-se na ordem judicial de pagamento que cabe à instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento a obrigação de retenção na fonte e recolhimento do imposto de renda e contribuição previdenciária, caso devidas. 6. Em relação às custas processuais, consoante exposto na sentença, essas são da responsabilidade do INSS. 6.1. Juntadas as custas e intimada a parte requerida, se não houver oposição quanto ao valor, AUTORIZO a Escrivania a expedir RPV para pagamento. 7. Efetuados os pagamentos do principal, dos honorários e das custas, oportunamente, voltem conclusos no agrupador pertinente de extinção por pagamento. 8. Os autos em que se aguarda o pagamento do precatório/RPV deverão ser mantidos no campo suspensos, com utilização de localizador, dentro do processo eletrônico, na forma do art. 402, parágrafo único, do CNFJ. 9. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Laranjeiras do Sul, 09 de abril de 2025. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito [1] “PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE RPV E ALVARÁ JUDICIAL EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PEDIDO FORMULADO OPORTUNAMENTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO A SER OBSERVADO. PRÓPRIO DA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTE DO STJ. 1. O advogado ao qual fora outorgada procuração pode requerer que o pagamento de seus honorários sucumbenciais seja creditado à sociedade da qual pertence, conforme o permissivo legal de que trata o artigo 85, § 15 do Código de Processo Civil (CPC), desde que tenha pleiteado, oportunamente, a expedição do precatório/RPV em favor da sociedade de advogados e não em seu próprio nome e respectivo CPF. [...]”. (TRF-4 - AG: 50323930620214040000 5032393-06.2021.4.04.0000, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 08/10/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). Grifado.

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