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Processo nº 0002869-16.2006.4.01.3700

ID: 292318673

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002869-16.2006.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LINEU DE OLIVEIRA NOBREGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO TOME FONSECA

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RODRIGO MAIA ROCHA

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GARDENIA BARROS AGUIAR

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ANGELO GOMES MATOS NETO

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CELSO HENRIQUE DE CARVALHO MENDONCA

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TERESINHA DE JESUS FERNANDES SOARES

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Seção Judiciária do Estado do Maranhão 5ª Vara Federal da SJMA PROCESSO Nº 0002869-16.2006.4.01.3700 ATO DE SECRETARIA Em conformidade com a PORTARIA GAJUS SJMA-5ª VARA - 11357793, e nos termos do ar…

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Processo nº 0002869-43.2016.4.01.3901

ID: 313620338

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0002869-43.2016.4.01.3901

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DOS EXTRATORES DE SEIXO E AREIA DE MARABA

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS

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NILTON PEREIRA ALVES

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Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0002869-43.2016.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: M…

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Processo nº 0002869-19.2015.4.01.3306

ID: 332414943

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002869-19.2015.4.01.3306

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES

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LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

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Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0002869-19.2015.4.01.3306 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDI…

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Processo nº 0002869-55.2016.4.01.3703

ID: 330560271

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002869-55.2016.4.01.3703

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GEOVAN RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELLEN HALSAY FREIRES SOUSA SILVA

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ERIKA LEAL SAMAD

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ANTONIO VILMARIO DE OLIVEIRA

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PABLO FONSECA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 0002869-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 0002869-55.2016.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GEOVAN RIBEIRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PABLO FONSECA DE MELO - PI11830, ANTONIO VILMARIO DE OLIVEIRA - MA5475-A, ERIKA LEAL SAMAD - MA11809 e ELLEN HALSAY FREIRES SOUSA SILVA - MA14148 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 19 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Caixa Seguradora x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 315019572

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001256-14.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA SEGURADORA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

CAROLINE CARDOSO JACINTHO

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DULCE CARVALHO BATISTA CORDEIRO

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ADRIANO DE ANDRADE CARDOSO

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FERNAO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001256-14.2019.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001256-14.2019.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: caixa seguradora REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNAO COSTA - DF18283, ADRIANO DE ANDRADE CARDOSO - DF29644, DULCE CARVALHO BATISTA CORDEIRO - DF29569 e CAROLINE CARDOSO JACINTHO - DF58749 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada pela CAIXA SEGURADORA S.A em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 231.545,53 (duzentos e trinta e um mil quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), a ser devidamente atualizada. A parte autora alega que, em relação aos imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), possui o dever de prestar serviços operacionais. Afirma que tem sido compelida em ações judiciais a assumir a defesa dos interesses do Fundo de Compensação e Variações Salariais (FCVS), conforme ocorreu no processo n. 0002869-45.2005.8.24.0024, movido por IVONETE PRUDENTE DOS SANTOS, que tramitou perante o juízo da 1ª Vara Única de Fraiburgo – SC (SCPJUD 2265SC), acerca de pedidos de indenização em contratos firmados no âmbito do SFH, relacionado aos riscos intrínsecos à securitização pública. Defende que, apresentados os pedidos de reembolso, devidamente instruídos, a parte ré se furtou do pagamento, ao argumento que não houve atendimento aos requisitos exigidos Resolução CCFCVS n° 391, de 30/03/2015. Assim, na condição de mera prestadora de serviços operacionais, não está obrigada a suportar com seu patrimônio os riscos da securitização pública, responsabilidade a cargo exclusivo do FCVS por força da Lei nº 7.682/1988. Ressalta, ainda, que a negativa de ressarcimento não se sustenta, seja porque a causa de pedir e a coisa julgada os vincularam à referida apólice, garantindo-lhes cobertura e sepultando qualquer questionamento a respeito, ou em virtude da ausência de norma que atribua às prestadoras de serviço a obrigação de defender o FCVS em juízo. Inicial instruída com os documentos. Comprovante de recolhimento de custas (id29756494). Contestação da Caixa (id63494578). Impugnação à contestação (id226171352). Vieram os autos conclusos. Decido. Como se sabe, com a criação do Sistema Financeiro de Habitação pela Lei n. 4.380/64, estabeleceu-se a existência de um “seguro de vida e de renda temporária, que integrará, obrigatoriamente, o contrato de financiamento, nas condições fixadas pelo Banco Nacional da Habitação” (art. 14). Ademais, com o advento da Lei n. 7.682/88, os recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, entre outras finalidades, passaram a garantir o equilíbrio do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação, in verbis: Art. 1º O Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, passa a vigorar com as seguintes modificações: "Art. 2º. O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS será estruturado por Decreto do Poder Executivo e seus recursos destinam-se a: I - garantir o equilíbrio do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, permanentemente e a nível nacional; e (...)” Em 04/12/2007, foi editada a Resolução n. 221/07, do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais, que trata sobre o adiantamento e reembolso às seguradoras para cobertura de despesas e indenizações de sinistros, decorrentes de ações judiciais envolvendo a Apólice do SH/SFH. No subitem 1.2.1 da referida Res. 221/07, restou previsto que: 1.2.1. Na relação dos autores que não são mutuários vinculados à ASH/SFH, deve ser informado o vínculo desses autores com o imóvel e com o financiamento (Por exemplo: contrato liquidado, cônjuge, "gaveteiro", herdeiro,etc.). Caso nesta fase inicial a informação sobre referido vínculo não esteja disponível, a Seguradora deverá mencionar tal fato. Pois bem. O primeiro aspecto a ser destacado, portanto, é que a Caixa Econômica Federal, enquanto administradora do FCVS, tem responsabilidade pelo pagamento dos sinistros decorrentes do seguro habitacional, tanto que, o Conselho Curador editou resolução para normatizar a forma de reembolso das seguradoras que operacionalizam tais seguros e são acionadas judicialmente. Destaca-se, por oportuno, que controvertida a legitimidade passiva da CEF para as ações em que se discutem esses seguros, tal premissa, todavia, não afasta o direito de regresso por parte das seguradoras, pois essa obrigação decorre da lei. Da análise dos autos, bem como dos dispositivos mencionados, constata-se que não há controvérsia acerca do direito da parte autora – em tese considerada – ao reembolso das despesas e indenizações de sinistros, decorrentes de ações judiciais envolvendo a Apólice do SH/SFH. No caso, em que pese a Caixa Econômica Federal não ter feito parte da relação processual dos referidos pedidos de indenização securitária, é de se reconhecer que o direito buscado na presente ação, pela Caixa Seguradora S.A, decorre do reconhecimento judicial de que os autores eram partes legítimas para receber o valor da indenização, independentemente do vínculo com o mutuário originário, situação que não pode ser agora simplesmente ignorada pela CEF. Destaca-se que o seguro obrigatório é residencial e não pessoal, acompanha o imóvel e não o mutuário. De tal modo, o que garante legitimidade aos autores é o fato de ocuparem o imóvel segurado como atuais proprietários. De mais a mais, o próprio Poder Judiciário, ao entender pela legitimidade ativa dos autores, firmou o entendimento, como citado, de que o objeto do seguro é o imóvel e não a pessoa, motivo pelo qual poderiam pleitear em juízo o seguro decorrente de danos inerentes ao imóvel desde sua construção. Nesse sentido, já restam comprovados os vínculos dos autores das ações de indenização securitárias com os imóveis na ação judicial de indenização, portanto, é legítimo o direito de regresso da Caixa Seguradora perante a Caixa Econômica Federal. Assevero que não é necessário o exaurimento da fase administrativa para que a autora postule o seu direito em juízo. Quanto ao tema dos autos, destaca-se que até a edição da Medida Provisória n. 1.671/1998, que passou a permitir a vinculação de contratos de seguros privados ao SFH, todas as apólices de seguro habitacional eram do ramo público (ramo 66). Além disso, extrai-se da Resolução n. 221/2007 que os requisitos necessários ao reembolso da seguradora limitam-se à comprovação da existência das respectivas ações judiciais, da relação dos autores com as apólices, das decisões condenatórias, da comprovação dos pagamentos, não dispondo acerca de requisitos da contestação ou comprovação de que os autores da ação sejam os próprios mutuários. De modo que, alicerçado na legislação de regência, bem como em todo arcabouço probatório colacionado aos autos, a procedência da demanda é medida que se impõe. Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora a quantia de R$ 231.545,53 (duzentos e trinta e um mil quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), descontados os eventuais valores pagos na via administrativa, analisados em cumprimento de sentença. Sobre esse montante deverão incidir correção monetária, desde a data do pagamento, e juros de mora, desde a citação até o efetivo pagamento. Até 08/12/2021, os valores deverão ser atualizados de acordo com os parâmetros definidos pelo STF (RE 870947/SE), com incidência do IPCA para fins de correção monetária, e, quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), sem capitalização. A partir de 09/12/2021 (EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, devendo incidir uma única vez até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Saliento que a SELIC engloba juros e correção monetária. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, em ressarcimento, dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal e, após, subam os autos ao Eg. TRF/1ª Região. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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