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Resultados para "0002869-06.2023.8.26.0009"

Processo nº 0002869-52.2013.8.24.0028

ID: 336423748

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execução Fiscal Estadual Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002869-52.2013.8.24.0028

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LIMA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIANA MARTINS

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DAIVAN MARTINS

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JOSIANE APARECIDA DA SILVA

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IDELFONSO LEAL DE SOUZA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002869-52.2013.8.24.0028/SC EMBARGANTE : JORGE LIMA RODRIGUES ADVOGADO(A) : IDELFONSO LEAL DE SOUZA (OAB SC004841) ADVOGADO(A) : JOSIANE APARECIDA DA SILVA (OAB SC0295…

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Processo nº 0002869-53.2011.8.24.0018

ID: 297953146

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Contadoria Judicial Estadual Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002869-53.2011.8.24.0018

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOMAR CAETANO PIRES DE SOUZA

Ato ordinatório

Advogados:

RENAN PAGLIA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002869-53.2011.8.24.0018/SC RELATOR : Jeferson Osvaldo Vieira EXECUTADO : DIOMAR CAETANO PIRES DE SOUZA ADVOGADO(A) : RENAN PAGLIA (OAB SC036228) ATO ORDINATÓRIO Intimação…

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Processo nº 0002869-45.2009.8.24.0011

ID: 297223623

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002869-45.2009.8.24.0011

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE - ACREDICOOP

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002869-45.2009.8.24.0011/SC RELATOR : Joana Ribeiro EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE - ACREDICOOP ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER …

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Processo nº 0002869-45.2009.8.24.0011

ID: 324848698

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002869-45.2009.8.24.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO COELHO

80

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002869-45.2009.8.24.0011/SC EXECUTADO : ADRIANO COELHO DESPACHO/DECISÃO As partes entabularam acordo e não se manifestaram quanto ao destino do valor exist…

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Processo nº 0002869-45.2009.8.24.0011

ID: 324851386

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002869-45.2009.8.24.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE - ACREDICOOP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002869-45.2009.8.24.0011/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE - ACREDICOOP ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) DESPACHO…

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Processo nº 0002869-98.2002.8.24.0008

ID: 330175113

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execução Fiscal Estadual Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002869-98.2002.8.24.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TRANSFERS LTDA

Sentença

Advogados:

JOÃO SANDRO PAOLIN

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002869-98.2002.8.24.0008/SC EXECUTADO : BS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TRANSFERS LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO SANDRO PAOLIN (OAB SC017001) SENTENÇA 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta e…

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Processo nº 0002869-75.2002.8.24.0048

ID: 334458352

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execução Fiscal Estadual Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002869-75.2002.8.24.0048

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAIR WILKE KLANN

Sentença

Advogados:

GILBERTO DOMINGOS REIS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002869-75.2002.8.24.0048/SC EXECUTADO : NAIR WILKE KLANN ADVOGADO(A) : GILBERTO DOMINGOS REIS (OAB SC029209) SENTENÇA 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução fiscal antiec…

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Marisa Ayres De Oliveira x Claudia Cristina Boger

ID: 304797282

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Urussanga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000066-26.2011.8.24.0078

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARISA AYRES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLAUDIA CRISTINA BOGER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STAEL BECKER STÜPP DA ROCHA

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MARISA AYRES DE OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000066-26.2011.8.24.0078/SC EXEQUENTE : marisa ayres de oliveira ADVOGADO(A) : marisa ayres de oliveira (OAB PR053458) EXECUTADO : CLAUDIA CRISTINA BOGER ADVOGADO(A) : ST… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000066-26.2011.8.24.0078/SC EXEQUENTE : marisa ayres de oliveira ADVOGADO(A) : marisa ayres de oliveira (OAB PR053458) EXECUTADO : CLAUDIA CRISTINA BOGER ADVOGADO(A) : STAEL BECKER STÜPP DA ROCHA (OAB SC019403) DESPACHO/DECISÃO MARISA AYRES DE OLIVEIRA opôs embargos de declaração da sentença de ev. 174.1 que, reconhecendo a prescrição intercorrente, extinguiu a execução. A exequente alega que a "decisão foi omissa quanto ao argumento da Exequente de que houve a efetividade na execução, uma vez que além de existir penhora em favor da credora em imóvel da executada, o imóvel foi leiloado nos autos que tramitam nesta Vara (0003145-98.2011.8.24.0078) e há crédito a ser partilhado entre os credores que penhoraram o bem". Relatados, DECIDO. Os embargos são tempestivos, conforme certidão de evento 181. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que o cabimento dos embargos de declaração restringe-se à presença de obscuridade, contradição na sentença ou acórdão, omissão de algum ponto ou questão, "sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" , bem como correção de erro material. No caso, verifica-se que razão assiste à embargante, porquanto, a despeito do processo ter permanecido paralisado por prazo superior a cinco anos nos termos da sentença embargada, a execução encontrava-se garantida pela penhora do imóvel de matrícula n. 17.457 do Registro de Imóveis desta Comarca. Outrossim, constata-se que o imóvel foi arrematado na execução de n. 0003145-98.2011.8.24.0078 e, em decisão proferida naqueles autos, se reconheceu a preferência do crédito da exequente, nos seguintes termos: [...] Em face do exposto, a destinação do produto da arrematação deverá obedecer à seguinte ordem: 1) Execução n. 0004770-41.2009.8.24.0078 (atual 5000068-93.2011.8.24.0078, em trâmite nesta 1ª Vara de Urussanga. 2) Execução n. 0004592-92.2009.8.24.0078 (atual n. 5000065-41.2011.8.24.0078), em trâmite nesta 1ª Vara de Urussanga. 3) Execução 0004657-87.2009.8.24.0078 (atual 5000067-11.2011.8.24.0078), em trâmite nesta 1ª Vara de Urussanga. 4) Execução n. 0004646-58.2009.8.24.0078 (atual 5000066-26.2011.8.24.0078), em trâmite nesta 1ª Vara de Urussanga. 5) rateio proporcional entre: a) execução fiscal n. 0002869-33.2012.8.24.0078 e b) execução fiscal n. 0002869-33.2012.8.24.0078 , em trâmite na 2ª Vara de Urussanga, visto que as penhoras no rosto dos autos são da mesma data (18-06-2018). 6). Execução fiscal n. 5007607-87.2016.4.04.7204 , em trâmite na 1ª Vara Federal de Criciúma. 8). Execução fiscal n. 5007566-57.2015.4.04.7204 , em trâmite na a 2ª Vara Federal de Criciúma. 9) Execução fiscal n. 0002651-05.2012.8.24.0078 , em trâmite na 2ª Vara de Urussanga. 10) Execução n. 078.10.00097-2 (atual 0000097-68.2010.8.24.0078), em trâmite no 3º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário. 11) Execução n. 078.10.00098-0 (atual 0000098-53.2010.8.24.0078), em trâmite no 2º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário. 12) Execução n. 0003145-98.2011.8.24.0078 , em tramite na 1ª Vara da Comarca de Urussanga, em favor de Lopar Industria e Comercio Ltda., ora exequente. 13) Execução n. 0000851-73.2011.8.24.0078 , em trâmite no 19º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário. Preclusa a presente decisão , a fim de não tumultuar o processo, seguindo a ordem supracitada, oficie-se um juízo por vez até não haver saldo remanescente, ou intimem-se os respectivos credores, desde que haja procurador constituído, para informarem o valor atualizado das dívidas, com posterior transferência dos valores a cada um dos processos relacionados. Tudo feito, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção [...]. Em face do exposto, ACOLHO os embargos de declaração do evento 180 para tornar sem efeito a sentença de evento 174 que reconheceu a prescrição da pretensão executiva da exequente. Aguarde-se o trânsito em julgado da decisão proferida na execução de n. 0003145-98.2011.8.24.0078. Intimem-se.

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Marisa Ayres De Oliveira x Claudia Cristina Boger

ID: 304797285

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Urussanga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000065-41.2011.8.24.0078

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARISA AYRES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLAUDIA CRISTINA BOGER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STAEL BECKER STÜPP DA ROCHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARISA AYRES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000065-41.2011.8.24.0078/SC EXEQUENTE : marisa ayres de oliveira ADVOGADO(A) : marisa ayres de oliveira (OAB PR053458) EXECUTADO : CLAUDIA CRISTINA BOGER ADVOGADO(A) : ST… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000065-41.2011.8.24.0078/SC EXEQUENTE : marisa ayres de oliveira ADVOGADO(A) : marisa ayres de oliveira (OAB PR053458) EXECUTADO : CLAUDIA CRISTINA BOGER ADVOGADO(A) : STAEL BECKER STÜPP DA ROCHA (OAB SC019403) DESPACHO/DECISÃO MARISA AYRES DE OLIVEIRA opôs embargos de declaração da sentença de ev. 236.1 que, reconhecendo a prescrição intercorrente, extinguiu a execução. A exequente alega que "a decisão foi omissa quanto ao argumento da Exequente de que houve a efetividade na execução, uma vez que além de existir penhora em favor da credora em imóvel da executada, o imóvel foi leiloado nos autos que tramitam nesta Vara (0003145-98.2011.8.24.0078) e há crédito a ser partilhado entre os credores que penhoraram o bem." Relatados, DECIDO. Os embargos são tempestivos, conforme certidão de evento 243. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que o cabimento dos embargos de declaração restringe-se à presença de obscuridade, contradição na sentença ou acórdão, omissão de algum ponto ou questão, "sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" , bem como correção de erro material. No caso, verifica-se que razão assiste à embargante, porquanto, a despeito do processo ter permanecido paralisado por prazo superior a cinco anos nos termos da sentença embargada, a execução encontrava-se garantida pela penhora do imóvel de matrícula n. 17.457 do Registro de Imóveis desta Comarca. Outrossim, constata-se que o imóvel foi arrematado na execução de n. 0003145-98.2011.8.24.0078 e, em decisão proferida naqueles autos, se reconheceu a preferência do crédito da exequente, nos seguintes termos: [...] Em face do exposto, a destinação do produto da arrematação deverá obedecer à seguinte ordem: 1) Execução n. 0004770-41.2009.8.24.0078 (atual 5000068-93.2011.8.24.0078, em trâmite nesta 1ª Vara de Urussanga. 2) Execução n. 0004592-92.2009.8.24.0078 (atual n. 5000065-41.2011.8.24.0078), em trâmite nesta 1ª Vara de Urussanga. 3) Execução 0004657-87.2009.8.24.0078 (atual 5000067-11.2011.8.24.0078), em trâmite nesta 1ª Vara de Urussanga. 4) Execução n. 0004646-58.2009.8.24.0078 (atual 5000066-26.2011.8.24.0078), em trâmite nesta 1ª Vara de Urussanga. 5) rateio proporcional entre: a) execução fiscal n. 0002869-33.2012.8.24.0078 e b) execução fiscal n. 0002869-33.2012.8.24.0078 , em trâmite na 2ª Vara de Urussanga, visto que as penhoras no rosto dos autos são da mesma data (18-06-2018). 6). Execução fiscal n. 5007607-87.2016.4.04.7204 , em trâmite na 1ª Vara Federal de Criciúma. 8). Execução fiscal n. 5007566-57.2015.4.04.7204 , em trâmite na a 2ª Vara Federal de Criciúma. 9) Execução fiscal n. 0002651-05.2012.8.24.0078 , em trâmite na 2ª Vara de Urussanga. 10) Execução n. 078.10.00097-2 (atual 0000097-68.2010.8.24.0078), em trâmite no 3º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário. 11) Execução n. 078.10.00098-0 (atual 0000098-53.2010.8.24.0078), em trâmite no 2º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário. 12) Execução n. 0003145-98.2011.8.24.0078 , em tramite na 1ª Vara da Comarca de Urussanga, em favor de Lopar Industria e Comercio Ltda., ora exequente. 13) Execução n. 0000851-73.2011.8.24.0078 , em trâmite no 19º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário. Preclusa a presente decisão , a fim de não tumultuar o processo, seguindo a ordem supracitada, oficie-se um juízo por vez até não haver saldo remanescente, ou intimem-se os respectivos credores, desde que haja procurador constituído, para informarem o valor atualizado das dívidas, com posterior transferência dos valores a cada um dos processos relacionados. Tudo feito, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção [...]. Em face do exposto, ACOLHO os embargos de declaração do evento 242 para tornar sem efeito a sentença de evento 236 que reconheceu a prescrição da pretensão executiva da exequente. Aguarde-se o trânsito em julgado da decisão proferida na execução de n. 0003145-98.2011.8.24.0078. Intimem-se.

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Bothome Advogados Associados x Ivan Farias e outros

ID: 312519842

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000281-26.2018.8.24.0023

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BOTHOME ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

IVAN FARIAS JUAREZ ANTONIO MAROFON

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL FRANCALACCI SCHAMBECK LUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABRICIO ZIR BOTHOME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIOVANA MICHELIN LETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000281-26.2018.8.24.0023/SC EXEQUENTE : BOTHOME ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : FABRICIO ZIR BOTHOME (OAB RS044277) ADVOGADO(A) : GIOVANA MICHELIN LETTI (OAB SC021422)… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000281-26.2018.8.24.0023/SC EXEQUENTE : BOTHOME ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : FABRICIO ZIR BOTHOME (OAB RS044277) ADVOGADO(A) : GIOVANA MICHELIN LETTI (OAB SC021422) EXECUTADO : JUAREZ ANTONIO MAROFON ADVOGADO(A) : RAPHAEL FRANCALACCI SCHAMBECK LUZ (OAB SC023400) ADVOGADO(A) : FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO (OAB SC021623) EXECUTADO : IVAN FARIAS ADVOGADO(A) : RAPHAEL FRANCALACCI SCHAMBECK LUZ (OAB SC023400) ADVOGADO(A) : FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO (OAB SC021623) DESPACHO/DECISÃO 1. Os valores obtidos por meio da penhora foram transferidos para a subconta do processo. Convém ressaltar que, no momento, não há impedimentos para a entrega do montante à parte exequente, uma vez que a decisão que deferiu a penhora produz plenos efeitos. 2. Do concurso singular de credores 2.1 Premissas Com relação ao crédito de honorários advocatícios, segundo o julgamento de representativo de controvérsia do Superior Tribunal de Justiça (Tema 637), possui natureza alimentar e se equipara ao crédito trabalhista para efeitos legais, e tem preferência inclusive sobre o crédito tributário no concurso de credores. No entanto, "a preferência conferida ao titular de crédito resultante de honorários advocatícios, que tem natureza alimentar e se equipara ao crédito derivado da legislação do trabalho, porém, restringe-se ao valor correspondente a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos, em conformidade com o artigo 83, inciso I, da Lei n. 11.101, de 9.2.2005, que é aplicável, por analogia, ao concurso singular de credores". A par de tais considerações e com base no que dispõe o artigo 908 do CPC, o pagamento dos credores concorrentes observará a seguinte ordem de preferência: (a) o titular de crédito trabalhista e o do crédito proveniente de acidente de trabalho, aquele até o limite de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos, ressalva feita à hipótese de cessão a terceiro, hipótese em que passa a quirografário - art. 83, I e § 4.º, da Lei 11.101/2005, incluindo o crédito de honorários advocatícios e outros créditos de natureza alimentar; (b) o titular de crédito real 'até o limite do valor do bem gravado' (art. 83, II, da Lei 11.101/2005); (c) as pessoas de direito público titulares de crédito tributário, 'independentemente da sua natureza e tempo de constituição', ressalva feita às multas tributárias (art. 83, III, da Lei 11.101/2005); (d) o titular de créditos dotados de privilégio especial, por sua vez, discriminados em três classes: os créditos previstos no art. 964 do CC, os assim definidos em outras leis civis e comerciais e aquele a que a lei confere direito de retenção (art. 83, IV, da Lei 11.101/2005); (e) o titular de créditos dotados de privilégio geral, estes também subdivididos em três classes: os créditos mencionados no art. 965 do CC, os previstos no parágrafo único do art. 67 da Lei 11.101/2005 (obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial) e os assim definidos em outras leis civis e comerciais, ressalvada disposição em contrário da lei falimentar (art. 83, V, da Lei 11.101/2005); (f) o credor quirografário - todo crédito não incluído nas classes anteriores, bem como os saldos dos créditos reais e dos créditos trabalhistas (art. 83, VI, da Lei 11.101/2005), 'a quem, por força da penhora, cabe o direito de preferência sobre os bens penhorados e alienados' (art. 905, I, parte final, do NCPC), cumprindo assinalar que, quanto aos imóveis, a preferência decorre do registro, pois este produz eficácia erga omnes, atingindo terceiros (art. 843); (g) 'as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias' (art. 83, VII, da Lei 11.101/2005; e (h) os créditos subordinados (art. 83, VIII, da Lei 11.101/2005). (extraído do voto do acórdão proferido em sede de Recurso do Agravo de Instrumento n. 5006728-94.2021.8.24.0000). 2.2 Caso concreto Trata-se de concurso de credores em relação ao produto da venda do veículo de placa MES2200. Tomando como base as penhoras no rosto dos autos, a ordem de restrição no sistema Renajud (ev. 284.1 ), a existência de termo de penhora e natureza dos créditos perseguidos, a ordem para recebimento dos valores é a seguinte: 1º lugar: processo n. 5000281-26.2018.8.24.0023 (este cumprimento de sentença) - honorários advocatícios/crédito alimentar - termo feito em 14/08/2020 ( 94.1 ). 2º lugar: processo n. 5000281-26.2018.824.0023 - crédito tributário. Anoto que o referido credor apenas concorre para o produto da arrematação do veículo de placa MES2200 se tiver penhora sobre ele. 3º lugar: processo n. 5000236-73.2017.8.24.0082 (derivado do processo n. 0002869-21.2012.8.24.0082 - esaj) - cobrança de ressarcimento das custas processuais - termo de penhora feito em 18/12/2018. 4º lugar: processo n. 5000033-53.2013.8.24.0082 - cobrança de coparticipação de convênio de saúde - termo de penhora feito em 15/02/2023. Estão excluídos do concurso singulares de credores, os seguintes créditos: Processo n. 5000056-57.2017.8.24.0082 (derivado do processo n. 0002869-21.2012.8.24.0082 - esaj) - houve restrição Renajud, mas a penhora não foi perfectibilizada por desinteresse do credor 5000723-31.2014.8.24.0023 (derivado do processo n. 0034654-52.2010.8.24.0023 - esaj) - houve restrição Renajud, mas a penhora não foi perfectibilizada por desinteresse do credor. 5000033-53.2013.8.24.0082 (derivado do processo n. 0801212-74.2013.8.24.0082 - esaj) - houve expedição de mandado de penhora e avaliação, entretanto, o bem não foi encontrado. Após, o credor não deu continuidade para penhora do veículo. Não obstante a exclusão do concurso singular de credores, persiste a penhora no rosto dos autos de eventos 115 e 126. 3. Intimações Fica intimada a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar cálculo atualizado da dívida. Fica intimado o terceiro interessado, CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CRC/SC, para, no prazo de 15 dias, comprovar a penhora sobre o veículo de placa MES2200, para poder concorrer ao concurso singular de credores. 4. Após, expeça-se alvará em favor da parte exequente no valor atualizado da dívida a ser informado por ela. A expedição de alvará depende da apresentação das seguintes informações e documentos: I - procuração com poderes específicos para receber e dar quitação ao titular da conta bancária informada. Por força do artigo 85, § 15, do CPC, autorizo que os honorários advocatícios ou créditos do mandante sejam levantados em favor da sociedade advocatícia, ainda que a procuração fora outorgada apenas aos advogados ou vice-versa. II - os dados bancários (número do banco, agência e conta bancária) das partes beneficiárias e/ou do procurador; III - se houver pluralidade de contas, a porcentagem do crédito destinado a cada beneficiário; IV - se haverá recolhimento de contribuição previdenciária na fonte, com a indicação da alíquota e da entidade beneficiada; V – se há habilitação de meeiros e herdeiros, hipótese na qual deverão ser apresentados documentos pessoais dos sucessores que comprovem a condição (certidões de registro civil, documentos de identidade etc.), procuração outorgada em favor do advogado que subscreve a petição e documentos que demonstrem a atual situação do inventário; VI – se há pedido de destaque ou reserva de honorários contratuais, é necessária a apresentação do contrato de honorários advocatícios (observado o artigo 22, § 4°, da Lei 8.906/94) ou a autorização do mandante para o pagamento direto ao mandatário. A falta ou incompletude das informações no momento da análise judicial do pedido inviabiliza a expedição de alvará e ensejará intimação da parte para cumprir a ordem. Autorizo o encaminhamento do processo à Seção de Cálculos e Alvarás, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual, da Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau, para elaboração de cálculos e expedição de alvará. 5. Cumprida a expedição de alvará para a parte exequente, volte concluso para novas determinações sobre o concurso de credores.

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