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Processo nº 0003162-56.2025.8.26.0477

ID: 336700386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003162-56.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PONTES, GARCIA, MATIAS E TOFFOLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003162-56.2025.8.26.0477 (processo principal 1004776-89.2019.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Pontes, Garcia, Matias e Toff… Processo 0003162-56.2025.8.26.0477 (processo principal 1004776-89.2019.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Pontes, Garcia, Matias e Toffoli Sociedade de Advogados - Vistos. Homologo a conta de fls. 29/30, com valor bruto de R$ 1.118,92, atualizada para setembro de 2024. A considerar a concordância expressa da Fazenda, há preclusão lógica para a interposição de recurso, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, assim, na data da publicação, decorre o prazo legal para interposição de recurso, dispensada a certificação. Providencie o Exequente a requisição de pagamento via "requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj)", nos termos da Portaria 8660/2012, de acordo com o Comunicado SPI 03/2014. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverá ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. A observação acima não se aplica às requisições de pequeno valor. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso Indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, Há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se Remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Int. - ADV: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB 89826/SP)

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Processo nº 0001614-30.2024.8.17.8221

ID: 260252320

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001614-30.2024.8.17.8221

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IRACIARA MARIA FERREIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIA DORIA DE SOUSA SANTOS BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0001614-30.2024.8.17.8221 DEMANDANTE: IRACIARA MARIA FERREIRA DOS ANJOS DEMANDADO(A): NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Trata-se de ação proposta pelo rito especial da Lei n.º 9.099/95, por IRACIARA MARIA FERREIRA DOS ANJOS contra NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos. I – Relatório: O Autor alega, resumidamente, que em 25/11/2023 recebeu uma mensagem SMS de confirmação de compra com seu cartão de crédito do Banco Demandado, final 3842, no valor de R$1.795,32 (um mil, setecentos e noventa e cinco reais, trinta e dois centavos), compra feita na plataforma do Mercado Livre, caso desconhecesse a transação, deveria entrar em contato com o número informado. Afirma que, assustada com o montante que estavam anunciando como dívida em seu nome, entrou em contato com o 0800 9413074 indicado e seguiu a orientação do que acreditava ser um representante da instituição financeira. Narra que, entretanto, após essa ocorrência fraudulenta, fizeram 03 empréstimos em seu nome, na monta de R$1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais) e, também, uma transferência de numerário para FERNANDA ALVES PANTALEÃO, de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais). Esclarece que tentou resolver a questão administrativamente, sem sucesso. Requer indenização por danos materiais e morais. A Requerida apresentou defesa, afirmando que a Parte Autora deliberadamente pulou as etapas de segurança realizando a transferência, não possuindo qualquer tipo de responsabilidade sobre o golpe aplicado. II – Fundamentação: Inicialmente, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte demandante na medida em que a primeira fase processual já se encontra abarcada pela isenção de custas, não existindo assim, interesse processual no pleito que deverá ser formulado em sede de preliminar em eventual recurso. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a Ré é parte legítima, na medida em que a Parte Autora lhe atribui conduta danosa. O direito processual pátrio adota com relação às condições da ação a teoria da asserção, bastando que dos fatos narrados na inicial decorra a legitimidade das partes e dos fatos, tal como relatados pela Parte Autora, decorre que a Ré gere a conta da qual foi transferido o valor reclamado, pelo que apresenta legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Ultrapassadas as preliminares, passo a análise do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estando as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90). Pelo art. 373, I do Código de Processo Civil, é da Parte Autora o ônus de provar os fatos que alegou na petição inicial. A Parte Autora comprova a transferência (PIX) no valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) para a conta de FERNANDA ALVES PANTALEÃO, além de empréstimos realizados em seu nome (id. 1 184896012), que afirma desconhecer. Ocorre que, na hipótese, não vislumbro indícios da ocorrência de fraude ou de violação do sistema de segurança da instituição financeira, elementos esses imprescindíveis para configuração da falha na prestação do serviço. As transações foram realizadas através do aplicativo do Banco-Réu, via inserção dos dados de segurança do Autor, ou seja, para a realização da referida transferência foi necessário o acesso ao telefone móvel (celular) da Parte Autora, ou mesmo aos seu login / senha / selfie. Nesse sentido, registro que a senha pessoal é de inteira responsabilidade do correntista, não podendo a instituição financeira ser responsabilizada por seu uso indevido, pelo repasse dela ou até mesmo pela falta de zelo em deixa-la disponível a terceiro. A instituição financeira Ré não responde pela transação bancária contestada, que somente pode ser realizada, via internet banking, em virtude de culpa exclusiva do próprio correntista que, seguiu todos os procedimentos orientados pelo terceiro fraudador, fragilizando os seus dados e possibilitando a realização da transferência. Inexistem quaisquer indícios de que as transações foram frutos de uma invasão de hackers, até porque se o sistema do banco tivesse sido hackeado, por certo, existiriam outros inúmeros casos de transferências indevidas. Sobre o tema: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ªTPCRC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0003162-34.2023.8.17.3110 APELANTE: MARIA ROSINEIDE DE MATOS APELADO: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA., NU PAGAMENTOS S.A., DEMERGE BRASIL FACILITADORA DE PAGAMENTOS LTDA REPRESENTANTE: MERCADOPAGO COM REPRESENTACOES LTDA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E VIOLAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE DO CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. GRATUIDADE. 1. Apelação cível em ação de indenização por danos morais e repetição de indébito. 2. Transferência de conta bancária via PIX. 3. Alegação de fraude. 4. Ausência de provas para constituição da alegada fraude. 5. A transferência questionada foi realizada por intermédio do fornecimento dos dados de segurança pela parte autora, inexistindo, portanto, qualquer indício de fraude envolvendo as requeridas. 6. Responsabilidade do correntista. 7. Recurso não provido. 8. Sentença mantida. 9. Honorários majorados para o percentual de 15% sobre o valor da causa. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível n.º 0003162-34.2023.8.17.3110, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, tudo na conformidade dos votos e do relatório proferidos neste julgamento. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel – Relator (APELAÇÃO CÍVEL 0003162-34.2023.8.17.3110, Rel. ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC), julgado em 26/02/2024, DJe ) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital , - de 1683 a 2685 - lado ímpar, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0000550-29.2022.8.17.8229 RECORRENTE: ADAILTON JOSE DE SENA BASILIO RECORRIDO: SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRACAO DE MEIOS ELETRONICOS S/A INTEIRO TEOR Relator: JUIZ SAULO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA FREIRE Relatório: Dispensado. RECIFE, 16 / março / 2023 SAULO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA FREIRE Juiz Relator 1º Gabinete da 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital Voto vencedor: VOTO RELATOR EMENTA: FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO BANCO NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO. De início, defiro o benefício da justiça gratuita - postulado pelo recorrente, desde que satisfeitos os requisitos legais para obtenção de tal benefício. Quanto ao mérito, entendo que não findou comprovado nos autos que a ré tenha agido de forma ilícita ou que tenha contribuído de algum modo para a consumação das operações que o autor atesta serem indevidas, vez que não existe prova de que a transação questionada decorreu da falha na segurança do sistema da demandada. Assim, cumpre manter a sentença impugnada. Nego provimento ao recurso, condenando o recorrente em custas processuais e honorários advocatícios - estes de 10% sobre o valor da causa corrigido, devendo ser observa a gratuidade judicial concedida. RECIFE, 16/ março / 2023 SAULO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA FREIRE Juiz Relator 1º Gabinete da 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital Demais votos: VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Acompanho o voto do Relator do processo. Sérgio José Vieira Lopes 2º Gabinete da 1ª Turma Recursal do Colégio Recursal da Capital VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Pelo exposto, concordo com o Relator do processo. , 2023-03-16, 14:46:46 Proclamação da decisão: A unanimidade de votos, a 1ª Turma Recursal negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [SAULO SEBASTIAO DE OLIVEIRA FREIRE, SERGIO JOSE VIEIRA LOPES, HAROLDO CARNEIRO LEAO SOBRINHO] RECIFE, 24/ março / 2023 SAULO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA FREIRE Juiz Relator. (RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000550-29.2022.8.17.8229, Rel. SAULO SEBASTIAO DE OLIVEIRA FREIRE, 1º Gabinete da 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital, julgado em 24/03/2023, DJe ) III – Dispositivo: Diante do exposto, com base no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da ação. Sem ônus sucumbenciais, em virtude do disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 14 de abril de 2025 PATRICK DE MELO GARIOLLI Juiz(a) de Direito

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Simone Guedes Dos Santos Silva x Vinicius Tore De Lima

ID: 308348855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003162-54.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE GUEDES DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

VINICIUS TORE DE LIMA

Intimação

Advogados:

MAIRA SILVA E LEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REGINA RELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003162-54.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Simone Guedes dos Santos Silva - Vinicius Tore de Lima e outro - Vistos. Designo AUDIÊNCIA DE CON… Processo 0003162-54.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Simone Guedes dos Santos Silva - Vinicius Tore de Lima e outro - Vistos. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 13/08/2025 às 14:00h, através de videoconferência pelo sistema "Microsoft Teams", bastando a parte possuir computador ou telefone celular com internet e-mail ativo, uma vez que só depende de um clique no link para acesso à reunião. Cada parte poderá trazer até 3 testemunhas, independentemente de intimação, salvo motivo excepcional, devidamente comprovado, nos termos do item 88.1 do Capítulo IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, caso em que deverá juntar o rol e a justificativa 10 dias úteis antes da audiência. Fica consignado que, caso a testemunha necessite de dispensa no emprego (artigo 473, inciso VIII, da CLT) ou função (artigo 78, inciso V, Estatuto Funcionário Público), será fornecido comprovante de comparecimento na própria audiência. Deverão as partes providenciarem todas as testemunhas e documentos que possam comprovar suas alegações, para apresentação no dia da audiência. Frise-se que não haverá outro momento processual para a realização de referidos atos. Intime-se autor de que o seu não comparecimento implicará na extinção do feito (Artigo 51, Inciso I da Lei 9.099/95) e condenação ao pagamento das custas processuais, e intime-se o requerido de que, deixando de comparecer à audiência, será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Intime-se as partes para informarem os e-mails de todos aqueles que participarão da audiência virtual (autor, réu, preposto, advogado, defensor público, testemunhas e representante legal), ou justifiquem a impossibilidade da participação, se o caso, no prazo de 10 dias. Caso ocorra o retorno do AR negativo (ausente/não procurado), fica desde já deferida a expedição de mandado para cumprimento com URGÊNCIA. As partes que não estiverem representadas por advogado nos autos, caso não tenham e-mail ou whatsapp para envio do link, deverão comparecer presencialmente no cartório, no horário das 13:00 às 17:00 horas, para receber as devidas orientações. CONSIGNO QUE TODAS AS PARTES RECEBERÃO O LINK DE ACESSO NOS E-MAILS OU WHATSAPP FORNECIDOS. E, EM CASO DE NÃO RECEBIMENTO DO LINK ATÉ O DIA DA AUDIÊNCIA OU PROBLEMAS PARA ACESSO ENTRAR EM CONTATO NO NÚMERO DE WATSAPP (11) 4444-1202. Intime-se. - ADV: MAIRA SILVA E LEDO (OAB 317992/SP), CLAUDIA REGINA RELA (OAB 320415/SP)

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Processo nº 0003162-50.2020.4.03.6315

ID: 314238996

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003162-50.2020.4.03.6315

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE CARDOSO DE ARRUDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAIS SOARES NUNES VENANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDER DA SILVA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003162-50.2020.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: CLEONICE CARDOSO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003162-50.2020.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: CLEONICE CARDOSO DE ARRUDA ADVOGADO do(a) AUTOR: EDER DA SILVA COSTA - SP271715 ADVOGADO do(a) AUTOR: THAIS SOARES NUNES VENANCIO - SP432875 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SOROCABA/SP, 1 de julho de 2025.

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Higor Del Col Coqueiro Meira x Companhia De Locação Das Américas e outros

ID: 323310258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003162-24.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HIGOR DEL COL COQUEIRO MEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE LOCAçãO DAS AMéRICAS OUROTUR CORPORATE EIRELI UNIDAS S/A WINMOVE LOCADORA DE VEíCULOS E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

SUSANA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO OSCAR CASTELO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA HADDAD DE ALMEIDA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0003162-24.2025.8.26.0229 (processo principal 1007879-67.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Higor Del Col Coqueiro Meira - Winmove Lo… Processo 0003162-24.2025.8.26.0229 (processo principal 1007879-67.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Higor Del Col Coqueiro Meira - Winmove Locadora de Veículos e Serviços Ltda - - Unidas S/A - - Ourotur Corporate Eireli - - Companhia de Locação das Américas e outros - Vistos. Valor do débito: R$55.204,85 (cinquenta e cinco mil, duzentos e quatro reais e oitenta e cinco centavos) em 24/06/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/SP), SUSANA GOMES (OAB 381761/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX (OAB 297935/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), FERNANDA HADDAD DE ALMEIDA CARNEIRO (OAB 246202/SP), FERNANDO OSCAR CASTELO BRANCO (OAB 118357/SP)

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A. P. x J. T. L. S.

ID: 260465146

Tribunal: TJSE Órgão: 1ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga Dajuda Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0003162-82.2024.8.25.0036

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

A. P.

Polo Passivo:

J. T. L. S.

Decisão

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO PROC.: 202471002472 NÚMERO ÚNICO: 0003162-82.2024.8.25.0036 AUTOR : . (A.P.) RÉU : . (J.T.L.S.) VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO....: R. HOJE… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO PROC.: 202471002472 NÚMERO ÚNICO: 0003162-82.2024.8.25.0036 AUTOR : . (A.P.) RÉU : . (J.T.L.S.) VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO....: R. HOJE, DANDO CUMPRIMENTO AO QUE PRESCREVE O ART. 396 DO CPP, ORDENEI A CITAÇÃO DO(S) DENUNCIADO(S) PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, RESPONDER(EM) À ACUSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 396-A, TAMBÉM DO CPP, VINDO AOS AUTOS A(S) DEFESA(S) DE P. 237-241, A CUJA ANÁLISE PROCEDO EM OBEDIÊNCIA AO CONTIDO NO ART. 397 DO CPP. EXAMINANDO A(S) MANIFESTAÇÃO(ÕES) OFERTADA(S) PELO(S) ACUSADO(S), NELA(S) NÃO ENCONTREI ELEMENTOS QUE ME CONDUZISSEM AO CONVENCIMENTO, DE PLANO, ACERCA DA EXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO REFERIDO ART. 397 DO CPP, QUAIS SEJAM, EXISTÊNCIA MANIFESTA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO FATO OU DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, ATIPICIDADE DO FATO PRATICADO OU OUTRA CAUSA QUE LEVASSE À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DESSE AGENTE. A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, NESTA FASE PROCESSUAL, SOMENTE SE REVELA CABÍVEL QUANDO HOUVER PROVA INEQUÍVOCA E INCONTESTÁVEL DA OCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS SITUAÇÕES ACIMA DESCRITAS, O QUE NÃO LOGROU(ARAM) DEMONSTRAR O(S) DENUNCIADO(S) NA(S) DEFESA(S) PRELIMINAR(ES) CARREADA(S) AOS AUTOS. PELO QUE PUDE EXTRAIR DAS PEÇAS PROCESSUAIS EXAMINADAS NESTE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, CONCLUO QUE O ESCLARECIMENTO DA QUESTÃO CRIMINAL POSTA À APRECIAÇÃO JUDICIAL RECLAMA, DE FATO, MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA E EXIGE O APROFUNDAMENTO DA SUA ANÁLISE, O QUE SOMENTE SE VIABILIZARÁ COM A INSTRUÇÃO DO FEITO E REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL AFORADA, RAZÃO PELA QUAL DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 07/05/2025, ÀS 11:00 H, NA QUAL SE OBSERVARÁ O PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NO ART. 400 DO CPP. REQUISITE(M)-SE O(S) RÉU(S) À UNIDADE NA QUAL SE ENCONTRA(M) CUSTODIADO(S), POR MEIO ELETRÔNICO, SE FOR O CASO. INTIME(M)-SE A(S) TESTEMUNHA(S) ARROLADA(S) NA DENÚNCIA E NA(S) DEFESA(S) PRELIMINAR(ES), EXPEDINDO-SE CARTA(S) PRECATÓRIA(S) PARA OITIVA, NO JUÍZO DEPRECADO, DAQUELA(S) QUE RESIDIR(EM) EM OUTRA(S) COMARCA(S), SALVO SE EXISTIREM INFORMAÇÕES OU DADOS NO PROCESSO QUE PERMITAM A SUA PARTICIPAÇÃO NO ATO DE FORMA TELEPRESENCIAL, E NÃO SE VERIFIQUE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA OU DIFICULDADE DE COMUNICAÇÃO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 354/2020 DO CNJ E CONSOANTE ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA/TJSE, EXARADA NO SEI Nº 0024622-84.2020.8.25.8825. INTIMEM-SE O REPRESENTANTE DO MP E O(S) PATRONO(S) DO(S) ACUSADO(S). CUMPRA-SE. DESIGNO O DIA 07/05/2025 ÀS 11H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2 e outros

ID: 305087811

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Magé- Cartório da Vara de Família, da Inf. da Juv. e do Idoso Classe: TUTELA E CURATELA - REMOçãO E DISPENSA Nº Processo: 0004611-69.2021.8.19.0029

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 3

Sentença

Trata-se de ação de remoção de curador proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de JOMARA VINHAES FERNANDES NOVAES AGRA, objetivando a nomeação de NAPOLEÃO CÂMARA CAMPOS F… Trata-se de ação de remoção de curador proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de JOMARA VINHAES FERNANDES NOVAES AGRA, objetivando a nomeação de NAPOLEÃO CÂMARA CAMPOS FILHO, Coordenador do Instituto Brasileiro de Justiça e Direito Social, como curador de JOSÉ DE OLIVEIRA MARINHO em substituição à ré. Sustenta o MINISTÉRIO PÚBLICO que o curatelado é portador de importante patologia psiquiátrica (CID F79), o que culminou com a prolação de sentença de interdição transitada em julgado, nos autos do processo nº 0003162-67.2007.8.19.0029, sendo a Sra. JOMARA VINHAES FERNANDES NOVAES AGRA nomeada como sua curadora. Relata que, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO perante a 1ª Vara Cível de Magé (processo nº 0002379-22.2000.8.19.0029), após a verificação de diversas irregularidades, foi determinado o afastamento da Sra. JOMARA da Coordenação do Instituto Brasileiro de Justiça e Direito Social, localizado nesta Comarca e que acolhe pacientes com deficiências afetas à saúde mental. Narra que, diante disso, o MUNICÍPIO DE MAGÉ indicou o Sr. NAPOLEÃO CÂMARA CAMPOS FILHO para o exercício da função em substituição à coordenadora afastada. Informa que, durante a oitiva extrajudicial realizada na sede do MINISTÉRIO PÚBLICO no dia 04/11/2021, a Sra. JOMARA se prontificou a colaborar com a transferência das responsabilidades dos acolhidos para o MUNICÍPIO DE MAGÉ, efetuando a entrega de parte dos cartões de benefícios previdenciários dos curatelados, tendo sido requerido o acautelamento dos cartões nos autos das ações de interdição, conforme relação em anexo. Assim, o MINISTÉRIO PÚBLICO postula: (i) o deferimento liminar da substituição com o deferimento a NAPOLEÃO CÂMARA CAMPOS FILHO do exercício da curatela provisória de JOSÉ DE OLIVEIRA MARINHO; (ii) a expedição de ofício ao INSS para que este se abstenha de admitir o pagamento de empréstimos consignados nos rendimentos do curatelado; (iii) a expedição de ofício ao BACEN, para que seja anotada a condição de curatelado de JOSÉ DE OLIVEIRA MARINHO, impedindo-se a contratação de empréstimos em seu nome, em qualquer instituição financeira, salvo autorização judicial; (iv) a intimação do novo curador NAPOLEÃO para que compareça em Cartório e realize a retirada do cartão magnético acautelado em juízo; (v) a citação da atual curadora para que, no prazo de 5(cinco) dias, apresente defesa, se desejar; (vi) a aplicação das medidas protetivas eventualmente necessárias em favor do curatelado; (vii) que seja decretada a substituição da curatela de JOSÉ DE OLIVEIRA MARINHO, sendo nomeado como novo curador NAPOLEÃO CÂMARA CAMPOS FILHO. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 07/49. A fls. 52/53, consta decisão que deferiu a curatela provisória de JOSÉ DE OLIVEIRA MARINHO a NAPOLEÃO CÂMARA CAMPOS FILHO, em substituição à ré JOMARA VINHAES FERNANDES NOVAES AGRA, determinando a expedição do competente termo. Por fim, nomeou a DP como curadora especial do curatelado e determinou a citação da ré e a expedição dos ofícios requeridos pelo MP. Devidamente citada a fls. 77, a curadora JOMARA não ofereceu resposta, conforme fls. 106. A fls. 92, a Curadoria Especial requer a decretação da revelia da ré e o julgamento antecipado do feito. A fls. 97/98, o MP postula a renovação da curatela provisória por 180 (cento e oitenta) dias, bem como a realização de estudo social. A fls. 100, decisão que deferiu a renovação da curatela provisória por 180 (cento e oitenta) dias e determinou a realização de estudo social. Estudo social a fls. 112/114. Promoção do MINISTÉRIO PÚBLICO a fls. 119, opinando pela procedência do pedido. A fls. 127, decisão que reconheceu a revelia da ré JOMARA. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. JOSÉ DE OLIVEIRA MARINHO foi interditado por sentença transitada em julgado prolatada nos autos do processo nº 0003162-67.2007.8.19.0029, que tramitou perante este juízo, tendo sido nomeada como curadora a Sra. JOMARA VINHAES FERNANDES NOVAES AGRA, que exercia à época a função de Coordenadora do Instituto Brasileiro de Justiça e Direito Social, localizado nesta Comarca e que acolhe pacientes com deficiências afetas à saúde mental. Devidamente citada para oferecer resposta nos presentes autos, conforme certidão de fls. 77, a ré ficou inerte, tendo sido reconhecida a sua revelia através da decisão de fls. 127. No mérito, entendo que devem se presumir verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, no sentido da ocorrência de desídia da curadora em promover os atos necessários à administração dos bens e interesses do interditado, o que acarretou o seu afastamento da coordenação do Instituto Brasileiro de Justiça e Direito Social, por decisão judicial proferida nos autos da ação civil pública ajuizada perante a 1ª Vara Cível desta Comarca (processo nº 0002379-22.2000.8.19.0029). Por outro lado, o estudo social de fls. 112/114 asseverou que o curatelado recebe os cuidados necessários na entidade de acolhimento coordenada pelo curador provisório, sendo este a pessoa mais indicada para assumir a curatela, na medida em que não se demonstra possível a sua reintegração familiar. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar a substituição pleiteada, nomeando como curador definitivo de JOSÉ DE OLIVEIRA MARINHO, o Coordenador do Instituto Brasileiro de Justiça e Direito Social, Sr. NAPOLEÃO CÂMARA CAMPOS FILHO, em substituição à ré JOMARA VINHAES FERNANDES NOVAES AGRA, sujeitando a curatela, nos termos do art. 755, I, e parágrafo terceiro, do CPC, aos atos de caráter negocial e patrimonial, inclusive os atos de administração de bens, renda e benefícios, na forma do art. 85 da Lei 13.146/2015. Por conseguinte, ratifico a decisão de fls. 55/56. O termo de curatela e a comunicação ao Cartório de Registro Civil deverão conter, expressamente, os atos de que se encontra privado o(a) interditado(a). Intime-se o curador para prestar compromisso no prazo legal, ficando ciente dos deveres a ela impostos pela lei civil, em especial o dever de prestar contas de 02 em 02 anos, conforme artigo 1781 c/c 1757, ambos do Código Civil. Expeça-se edital, observados os requisitos legais, e inscreva-se a presente no Registro Civil de Pessoas Naturais, consoante dispõe o art. 755, §3º, do Código de Processo Civil. Sem custas. Transitada em julgado, certifique-se e expeça-se o termo de curatela definitiva. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. Ciência ao MP e à Curadoria Especial.

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Gazin Auto Posto Ltda x Governo Do Parana - Secretaria De Estado Da Fazenda

ID: 295784533

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0003162-74.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GAZIN AUTO POSTO LTDA

Polo Passivo:

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Conclusão

Advogados:

JORGE WADIH TAHECH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ERNESTO ALESSANDRO TAVARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARLI PINTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0003162-74.2025.8.16.0173 Recurso: 0003162-74.2025.8.16.0173 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: IC… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0003162-74.2025.8.16.0173 Recurso: 0003162-74.2025.8.16.0173 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Requerente(s): GAZIN AUTO POSTO LTDA Requerido(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA I- GAZIN AUTO POSTO LTDA interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Em suas razões, alegou ofensa aos artigos 1.022, inciso II, e 489, § 1º, do Código de Processo Civil, “uma vez que o Juízo a quo não enfrentou todos os fundamentos jurídicos expostos”; e aos artigos 2º; 8º, § 1º, inciso I; 12; 13, § 1º, incisos I e II, alínea “a”, da Lei Complementar 87/96; 97; 110; 150, § 1º; 168, I; 170-A, e 3º da Lei Complementar 118/05; e 926 do Código de Processo Civil, por entender, em síntese, que o PIS e a Cofins não podem integrar a base de cálculo do ICMS (mov. 1.1, Pet). Defendeu, ainda, a aplicação do Tema 69/STF, a “necessidade de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do tema 1.223/STJ”, e, por fim, que “quando da execução do r. julgado, optar pela compensação dos valores pagos indevidamente com tributos da mesma espécie e destinação constitucional” (mov. 1.1, Pet). II- Pois bem. A controvérsia guarda pertinência com o Tema 1.223/STJ, cujo acórdão transitou em julgado na data de 14.05.2025 (fonte: site do STJ), motivo pelo qual prejudicado o pedido de sobrestamento acima referido. Com efeito, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nº 2.091.202/SP, nº 2.091.203/SP, nº 2.091.204/SP e nº2.091.205/SP (Tema 1223/STJ), o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico”. Confira-se a ementa do leading case: “TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. VALOR DA OPERAÇÃO. REPASSE ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA EXCLUSÃO. FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE NEGADO PROVIMENTO. 1. A base de cálculo do ICMS será o valor da operação nas hipóteses legais (artigo 13 da Lei Complementar 87/96). 2. "O imposto não está limitado ao preço da mercadoria, abrangendo também o valor relativo às condições estabelecidas e assim exigidas do comprador como pressuposto para a própria realização do negócio." (REsp n. 1.346.749/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2015, DJe de 4/3/2015.) 3. O PIS e a COFINS incidem, dependendo do regime de tributação da pessoa jurídica, sobre suas receitas totais ou faturamento, observadas as exceções legais. As receitas e o faturamento podem ser considerados ingressos definitivos nas contas do contribuinte, sem qualquer transitoriedade, a ponto de ensejar a incidência das contribuições. 4. O PIS e a COFINS são repassados economicamente ao contribuinte porque não incidem diretamente sobre o valor final a ser cobrado do consumidor, diferentemente de impostos como o ICMS e o IPI que, de forma legal e constitucional, têm o repasse jurídico autorizado. Por ser o repasse econômico, é legal a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. 5. Por ausência de previsão legal específica, não é possível excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo do ICMS. 6. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi deste julgado paradigmático: "A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico". 7. Não estão preenchidos os requisitos legais autorizadores da modulação de efeitos do julgado paradigmático, pois o entendimento até então estabelecido pelo STJ está mantido. 8. Solução do caso concreto: É vedado o exame da alegação de violação do art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por ser esse dispositivo mera reprodução de preceito constitucional (art. 150, I, da Constituição Federal), que trata do princípio da legalidade tributária). Não é aplicável a esta controvérsia a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706. O acórdão recorrido conferiu solução à causa em consonância com a tese jurídica ora fixada, o que impõe, por consequência, negar provimento ao recurso especial no ponto. 9. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão do conhecimento, com o provimento negado” (REsp n. 2.091.202/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024). A seu turno, o Colegiado decidiu: “(...) a pretensão de deduzir os valores do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS clama por autorização legal expressa, à semelhança daquela prevista no § 2º do art. 13 da LC n. 87/1996 (reprodução do inciso XI do § 2º do art. 155 da Constituição Federal). Portanto, inexistindo comando legal específico, impossível acolher a pretensão da recorrente, sob pena de ofensa ao § 6º do art. 150 da Constituição Federal. Ademais, o PIS e a COFINS, por comporem o valor final da operação, integram a base de cálculo do ICMS, na medida em que os encargos tributários da operação são repassados ao valor final da mercadoria ou do serviço, isto é, há um repasse econômico de referidos custos para o consumidor, o que é plenamente admitido” (mov. 24.1, Ap). Nesse contexto, observa-se que a decisão recorrida, no sentido de que o PIS e a Cofins podem integrar a base de cálculo do ICMS, está em harmonia com o precedente vinculante do STJ, o que alcança da pretensão recursal em sua íntegra. Por fim, observa-se que a controvérsia foi dirimida de forma coesa e fundamentada, embora em descompasso com os interesses da recorrente, o que não se confunde com omissão. III- Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial, com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR35

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Processo nº 0003046-18.2024.8.27.2721

ID: 331667372

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 1ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003046-18.2024.8.27.2721

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KSIMILIA ODORICO CARCOSO

Acórdão

Advogados:

CATIA PESSOA DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FELIPE LOPES SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado Cível Nº 0003046-18.2024.8.27.2721/TO RELATOR : Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZA RECORRIDO : KSIMILIA ODORICO CARCOSO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : CATIA PESSOA DE SOUSA (OAB TO00741… Recurso Inominado Cível Nº 0003046-18.2024.8.27.2721/TO RELATOR : Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZA RECORRIDO : KSIMILIA ODORICO CARCOSO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : CATIA PESSOA DE SOUSA (OAB TO007412) ADVOGADO(A) : MATHEUS FELIPE LOPES SANTOS (OAB TO011021) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REVISÃO GERAL ANUAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 005/2019. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso inominado foi interposto pelo Município de Fortaleza do Tabocão contra sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Guaraí/TO, que julgou procedente o pedido formulado pela autora para determinar o reenquadramento funcional da servidora nas referências 3-C, a partir de setembro de 2019, e 3-D, a partir de setembro de 2022, bem como condenar o ente municipal ao pagamento das diferenças salariais retroativas em razão das progressões e da revisão geral anual não implementada, acrescidas de juros e correção monetária. 2. A sentença foi proferida pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Guaraí/TO. 3. O Município, em suas razões, sustentou a ausência de comprovação dos requisitos legais para as progressões funcionais, notadamente quanto à avaliação de desempenho e cursos exigidos pela Lei Municipal nº 005/2019, a violação ao princípio da legalidade e a impossibilidade de pagamento da revisão geral anual. 4. Apresentadas contrarrazões pela parte autora, pugnando pela manutenção da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de avaliação funcional pode obstar o direito à progressão funcional da servidora; (ii) saber se há direito ao pagamento da revisão geral anual com efeitos retroativos no período de vigência da LC nº 173/2020. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A progressão funcional da servidora restou comprovada nos autos, sendo incontroverso o vínculo efetivo e a titulação apresentada, bem como o próprio reconhecimento do enquadramento incorreto pelo Município. 7. A ausência de avaliação funcional decorreu de omissão da Administração Pública, não podendo ser invocada em prejuízo da servidora, conforme precedente da própria Turma Recursal. 8. Quanto à revisão geral anual, o art. 8º, inciso I, da LC nº 173/2020 veda o pagamento de reajustes, aumentos ou adequações de remuneração no período de calamidade pública, excetuadas hipóteses não verificadas no caso concreto. 9. Precedente da Turma Recursal reforça a vedação: “A concessão de revisão geral anual da remuneração de servidores públicos municipais do Município de Araguaína, implementada após a vigência da LC n. 173/2020, não pode produzir efeitos financeiros retroativos quando a lei local expressamente fixar data posterior para o início da eficácia remuneratória.” (TJTO, RI nº 0003162-69.2024.8.27.2706, Rel. Antiogenes Ferreira de Souza, julgado em 13/06/2025). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar o pagamento da revisão geral anual com efeitos retroativos no período de maio de 2020 até 31/12/2021, mantendo-se, no mais, a sentença de primeiro grau. Tese de julgamento: A ausência de realização da avaliação funcional por culpa da Administração não pode prejudicar o direito subjetivo à progressão funcional do servidor; a revisão geral anual não produz efeitos financeiros retroativos no período de vedação da LC nº 173/2020. Dispositivos relevantes citados Lei nº 9.099/95, art. 55 Lei Complementar nº 173/2020, art. 8º, I Jurisprudência relevante citada TJTO, Recurso Inominado Cível, 0001896-02.2024.8.27.2721, Rel. Nelson Coelho Filho, 1ª Turma Recursal, julgado em 09/05/2025 TJTO, Recurso Inominado nº 0003162-69.2024.8.27.2706, Rel. Antiogenes Ferreira de Souza, 1ª Turma Recursal, julgado em 13/06/2025 ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso inominado, para o fim de afastar o pagamento da revisão geral anual com efeitos retroativos ao período de maio de 2020 até 31/12/2021, mantendo no mais a sentença de primeiro grau. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 11 de julho de 2025.

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Municipio De Queimados x João B Scoponi e outros

ID: 306407110

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006542-42.2011.8.19.0067

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE QUEIMADOS

Polo Passivo:

JOÃO B SCOPONI JOSE J DE CASTRO LEANDRO N SIQUEIRA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS

Apelação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0006542-42.2011.8.19.0067 Assunto: Cadastro de … *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0006542-42.2011.8.19.0067 Assunto: Cadastro de Indadimplentes - CADIN Origem: QUEIMADOS NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0006542-42.2011.8.19.0067 Protocolo: 3204/2025.00450975 APELANTE: MUNICIPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS APELADO: JOSE J DE CASTRO APELADO: LEANDRO N SIQUEIRA APELADO: JOÃO B SCOPONI Relator: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO DECISÃO: Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que extinguiu a execução fiscal promovida pelo Município de Queimados, ante o reconhecimento, de ofício, da ocorrência de prescrição intercorrente no caso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) a parte exequente foi lesada pela morosidade inerente ao mecanismo da justiça; (ii) a sentença de extinção foi proferida sem a prévia intimação da parte exequente; (iii) o decisum violou o princípio da não surpresa; e (iv) a condenação da municipalidade em custas processuais foi correta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Erro de procedimento caracterizado. Da análise dos autos, constata-se que a parte exequente não foi intimada, anteriormente à sentença de extinção, para se manifestar a respeito da eventual ocorrência de prescrição intercorrente. 4. Impossibilidade de extinção de processo executivo por meio de sentença sem prévia oportunização do contraditório. Art. 40 da LEF c/c art. 487, parágrafo único, do CPC. 5. Ausência de intimação que provoca manifesta violação ao princípio da não surpresa positivado no art. 10 do CPC. 6. Recente posição firmada pelo TJRJ no julgamento dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0034297-33.2020.8.19.0000, 0036088-37.2020.8.19.0000 e 0059055-76.2020.8.19.0000. Aviso TJ nº 41/2023. IV. DISPOSITIVO 7. Provimento ao recurso. Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 10 e 487, parágrafo único; LEF, art. 40. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 168 do TJRJ; Aviso TJ nº 41/2023. 0003218-34.2017.8.19.0067 - Apelação. Des(a). Ana Paula Pontes Cardoso - Julgamento: 09/06/2025 - 1° Núcleo Digital em Segundo Grau - Execução Fiscal; 0275811-33.2007.8.19.0001 - Apelação. Des(a). Horácio dos Santos Ribeiro Neto - Julgamento: 06/05/2025 - Décima Câmara de Direito Público; 0032730-29.2008.8.19.0083 - Apelação. Des(a). Alexandre Teixeira de Souza - Julgamento: 26/05/2025 - Quinta Câmara de Direito Público (Antiga 16ª Câmara Cível); 0040317-87.2011.8.19.0054 - Apelação. Des(a). Sérgio Seabra Varella - Julgamento: 12/12/2024 - Quarta Câmara de Direito Público (Antiga 7ª Câmara Cível); 0239452-45.2011.8.19.0001 - Apelação. Des(a). André Gustavo Correa de Andrade - Julgamento: 17/12/2024 - Quarta Câmara de Direito Público (Antiga 7ª Câmara Cível); e 0003162-89.2003.8.19.0067 - Apelação. Des(a). Ricardo Couto de Castro - Julgamento: 05/11/2024 - Quarta Câmara de Direito Público (Antiga 7ª Câmara Cível).

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