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Processo nº 0003302-02.2014.8.05.0044

ID: 278043110

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003302-02.2014.8.05.0044

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ALVES LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116)0003302-02.2014.8.05.0044 Órgão Julgador:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116)0003302-02.2014.8.05.0044 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS AUTOR:EXEQUENTE: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL REU:EXECUTADO: CONSTRUTORA ALVES LTDA} SENTENÇA(com força de mandado/ofício) Vistos e etc. A FAZENDA PÚBLICA, já conhecida nos autos, por intermédio de sua Procuradoria, ingressou com AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de parte acima identificada, também qualificada, alegando, em síntese, que é credora dela. Diante disso, ajuizou a presente demanda com o escopo de obter a satisfação da dívida existente. Juntou CDA. Determinada a intimação pessoal da parte exequente para se manifestar, o ente municipal não se manifestou, conforme certidão retro. São os fatos relevantes dos autos. DECIDO. A presente execução arrasta-se há mais de 6(seis) anos, período em que permaneceu em arquivado provisoriamente, sem qualquer manifestação da parte exequente no sentido de requerer diligências a fim de satisfazer seu crédito. Ou seja, mesmo após tanto tempo, a parte exequente não logrou encontrar bens que satisfaçam seu crédito. De acordo com o artigo 40 da Lei nº 6.830/80, o Juiz suspenderá o curso da execução, pelo prazo de 1 (um) ano, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. Nos termos do artigo 40, § 4o da mesma lei, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. No REsp nº 1.340.553, o STJ aprovou as seguintes teses: 1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citad os (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.5) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa., suspendo o curso do feito pelo prazo de 1(um) ano. No caso dos autos, a fazenda municipal não logrou encontrar bens capazes de suportar a execução. Se em mais de 6(seis) anos de tramitação, a parte exequente não logrou localizar bens penhoráveis e capazes de suportar a execução, nada indica, considerando a grave crise causada pela pandemia da COVID-2019, que obterá sucesso no futuro, devendo o presente feito ser extinto em razão da prescrição, já que as demandas não podem eternizar-se. Em sendo assim, é possível reconhecimento da prescrição intercorrente, mesmo que o magistrado não tenha determinado a suspensão e, posterior, arquivamento do feito, desde que os prazos de 1(um) ano para suspensão e 5(cinco) anos para o arquivamento tenham transcorrido durante a marcha processual, sem que nenhuma causa interruptiva da prescrição tenha operado efeitos. Ante o expendido, e por tudo mais que dos autos consta, RECONHEÇO ex officio a prescrição intercorrente e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC/15 e artigo 40, § 4º da Lei nº 6.830/80, condenando o exequente a pagar as despesas processuais. Publique-se, registre-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Candeias/BA, data constante da assinatura eletrônica. ANDRÉ LUIZ SANTOS FIGUEIREDO Juiz de Direito Auxiliar

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Processo nº 0003302-93.2016.4.01.3821

ID: 304019696

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003302-93.2016.4.01.3821

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDIMAR GARCIA RIGUETE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA GERALDA LOPES COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 0003302-93.2016.4.01.3821/MG RECORRENTE : EDIMAR GARCIA RIGUETE ADVOGADO(A) : MARIA GERALDA LOPES COSTA (OAB MG133455) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALOR… RECURSO CÍVEL Nº 0003302-93.2016.4.01.3821/MG RECORRENTE : EDIMAR GARCIA RIGUETE ADVOGADO(A) : MARIA GERALDA LOPES COSTA (OAB MG133455) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS DO FGTS. JULGAMENTO DA ADI 5090 PELO STF. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 3. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 4. Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado. 5. Assim, o presente processo perdeu o objeto. 6. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. 7. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). 8. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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Karen Maira Previateri x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr

ID: 312375854

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0004779-06.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KAREN MAIRA PREVIATERI

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR

Conclusão

Advogados:

GABRIEL ROSSETO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA ANTUNES VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0004779-06.2025.8.16.0194 Processo: 0004779-06.2025.8.16.0194 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Direito de Acesso à Informação Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): Karen Maira Previateri Impetrado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Vistos para decisão. DECISÃO INICIAL Tutela de urgência em mandado de segurança (arts. 7º, III, Lei 12.016/09 e 300, CPC) 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por KAREN MAIRA PREVIATERI, contra ato, apontado como coator, que foi praticado pelo DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Primeiramente, RECEBO A INICIAL, eis que presentes os requisitos previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil. Diante dos documentos acostados pela parte autora (mov. 24.2), DEFIRO-LHE OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil. Anote-se. 3. Da medida liminar Quanto ao pedido liminar do presente mandado de segurança, a sua concessão é disciplinada pela regra estabelecida no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2011, a qual prevê que o Juiz, ao despachar a inicial, ordenará “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”. Ainda, para concessão da liminar pretendida é necessário que a impetrante demonstre a probabilidade de seu direito, bem como o risco da demora ou da ineficácia da medida caso não seja deferida a liminar, conforme o que dispõe o artigo 300, do Código de Processo Civil. Narrou a impetrante que ingressou com ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais em face de Jeferson Henrique Albino, processo em trâmite perante a 2.ª Vara Cível da Comarca de Ibitinga/SP, autos nº 1000070-34.2024.8.26.0236, sob o fundamento de que adquiriu a motocicleta Honda/CG 150 FAN ESDI, cor vermelha, placa AZN9B06, ano 2015, chassi nº 9C2KC16N80FR203158, tendo o requerido deixado de cumprir com a obrigação de preencher e entregar o documento de transferência do veículo. Nos referidos autos, o Juízo determinou a expedição de ofício ao DETRAN/PR para que prestasse esclarecimentos quanto ao impedimento para a emissão do CRLV. No entanto, a autoridade coatora permaneceu inerte, mesmo após a expedição de novo ofício em dezembro de 2024, até o presente momento sem qualquer manifestação. Pois bem. Pela análise dos documentos anexados (movs. 1.7 a 1.110), verifica-se que a impetrante, naqueles autos, formulou pedido de tutela de urgência requerendo “a expedição de ofício ao Departamento de Trânsito (DETRAN) de Curitiba, a fim de que seja efetuado o desbloqueio do sistema, possibilitando a emissão do novo documento do veículo, uma vez que todos os encargos já foram devidamente quitados”. O Juízo determinou a expedição de ofício ao endereço eletrônico rodrigo.antunes@detran.pr.gov.br, a fim de obter esclarecimentos quanto à emissão do CRV, conforme se observa no mov. 1.10, datado de 06/12/2024, sem, contudo, haver comprovação de cumprimento ou retorno da autoridade destinatária. In casu, vislumbro que estão presentes os requisitos autorizadores da medida. Isso porque, diante dos fatos narrados na petição inicial, a expedição de ofício ao DETRAN/PR mostrou-se necessária, a fim de averiguar a existência de eventuais restrições ou impedimentos à emissão do documento solicitado, razão pela qual é imprescindível a manifestação da autoridade coatora. A excessiva demora na apreciação do Ofício formulado, sem que a Administração tenha apresentado qualquer justificativa concreta ou plausível, configura violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e da eficiência, os quais exigem da Administração Pública atuação diligente, célere e comprometida com a prestação adequada dos serviços públicos. Tais princípios se opõem à morosidade, à lentidão e à desídia do Poder Público, assegurando ao cidadão o direito de ver suas demandas processadas e decididas dentro de um prazo razoável, compatível com a efetividade dos direitos fundamentais. Nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, é garantido a todos o direito à duração razoável do processo, judicial e administrativo, assegurando-se a celeridade da tramitação, o que reflete diretamente o princípio da eficiência administrativa, consagrado no art. 37, caput, da Carta Magna. LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. É patente, portanto, que o lapso temporal decorrido sem resposta viola os princípios constitucionais da celeridade, eficiência e razoabilidade. Verifica-se, assim, a plausibilidade jurídica do pedido, uma vez que é imprescindível a obtenção, pela parte impetrante, de informações acerca do veículo, com vistas à regularização das pendências existentes, de modo a evitar a indevida restrição ao exercício dos atributos essenciais do direito de propriedade, tais como o uso, o gozo e a disposição do bem. Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. ATO COATOR DE NATUREZA OMISSIVA. PROTOCOLOS ADMINISTRATIVOS ABERTOS POR PARTICULAR E SEM RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO SUPERIOR A SESSENTA DIAS. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PETIÇÃO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO CONTIDOS NOS INCISOS XXXIV E LXXVIII DO ART. 5º DA CF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0005861-31.2023.8.16.0004 [0003302-38.2022.8.16.0004/0] - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 18.09.2023). Ante o exposto, DEFIRO a liminar pleiteada, para determinar que a autoridade coatora preste, no prazo de 15 (quinze) dias, as informações necessárias acerca da pendência que obsta a transferência da motocicleta Honda/CG 150 FAN ESDI, cor vermelha, placa AZN9B06, ano 2015, chassi nº 9C2KC16N80FR203158, nos autos nº 1000070-34.2024.8.26.0236, em trâmite perante a 2.ª Vara Cível da Comarca de Ibitinga/SP. 4. Intime-se a autoridade impetrada, por qualquer meio digital disponível ou eventualmente por mandado, para cumprimento desta decisão. 5. De acordo com o art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009, notifique-se a autoridade coatora, para que preste informações. 6. Na forma do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, ciência à pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito. 7. Abra-se, por fim, vista ao Ministério Público (art. 12, caput, da Lei nº 12.016/2009). 8. Após, intime-se a impetrante para que apresente manifestação. 9. Oportunamente, retornem conclusos. 10. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0003302-94.2018.8.08.0038

ID: 330616059

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0003302-94.2018.8.08.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO RONI SCARPATI R. SCARPATI - PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - ME

Intimação - Diário

Advogados:

TATIANY DA SILVA RIBEIRO

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KEILA TOFANO SOARES

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PEDRO PAULO PESSI

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IGOR REMONATO BRESSANELLI

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TATIANY DA SILVA RIBEIRO

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KEILA TOFANO SOARES

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PEDRO PAULO PESSI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Criminal Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:( ) P… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Criminal Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0003302-94.2018.8.08.0038 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: SCARPATI PRODUTOS AGRÍCOLAS, ROBERTO RONI SCARPATI Advogados do(a) REU: KEILA TOFANO SOARES - ES17706, TATIANY DA SILVA RIBEIRO - ES23702, PEDRO PAULO PESSI - ES6615 Advogados do(a) REU: KEILA TOFANO SOARES - ES17706, TATIANY DA SILVA RIBEIRO - ES23702, IGOR REMONATO BRESSANELLI - ES27979, PEDRO PAULO PESSI - ES6615 SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições, denunciou R. SCARPATI PRODUTOS AGRÍCOLAS-ME e ROBERTO RONI SCARPATI, devidamente qualificados nos autos, como incurso nas sanções do artigo 56 c/c artigo 21, ambos da Lei 9.605/98. Narra a denúncia, em resumo que, aproximadamente às 16:00 horas, do dia 30 de agosto de 2017, na empresa Scarpati Produtos Agrícolas, localizada na Avenida São Mateus, bairro Beira Rio, Nova Venécia/ES, os denunciados armazenaram, comercializaram e tiveram em de depósito produto ou substância tóxica, perigosa e nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em lei e no seu regulamento. Consta ainda, que no dia dos fatos, representantes do IDAF – Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo – se deslocaram até o referido endereço com o intuito de realizar vistorias inerentes a possíveis danos ambientais. Durante a fiscalização no estabelecimento comercial, os produtos agrotóxicos Glifosato Atar (20L), Gramoxane 200 (5L)., Roundup Original (L), Sprayquat (20L) e Zartan (10g) apresentaram controle divergente entre o estoque físico e o saldo da loja, sendo que Roberto Roni Scarpati, ora denunciado, era o sócio-administrador da empresa. A peça de acusação veio instruída com os autos do Procedimento Preparatório MPES n° 2017.0034.3393-86. A denúncia foi recebida em 13 de fevereiro de 2019 (fls. 24/25), oportunidade em que se determinou a citação dos denunciados. Resposta à acusação às fls. 39/57. Durante audiência de instrução, foram interrogadas três testemunhas, procedido o interrogatório do réu. O Ministério Público em alegações finais orais requereu pela procedência integral da denúncia, com a condenação da acusada em seus exatos termos. A defesa, por sua vez, em sede de alegações finais id 38903332, requereu o reconhecimento a improcedência da ação penal. É o relatório. DECIDO. II. DOS FUNDAMENTOS Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, noto que foram observadas as normas referentes ao procedimento e, de igual modo, os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF, artigo 5º, inciso LV), não existindo nulidade a sanar nem irregularidade a suprir. Dessa forma, passo ao exame do mérito. O Ministério Público Estadual imputa aos denunciados a prática do crime previsto no artigo 56 da Lei 9.605/98, que assim dispõe: Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1o Nas mesmas penas incorre quem: I – abandona os produtos ou substâncias referidos no caput ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurança; II – manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento. § 2º Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a pena é aumentada de um sexto a um terço. § 3º Se o crime é culposo: Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.” Inicialmente, é de se ponderar que a conduta ilícita prevista no dispositivo supracitado é norma penal em branco, cuja complementação depende de edição de outras normas, que definam o que venha a ser o elemento normativo do tipo “produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde pública ou ao meio ambiente”. No Estado do Espírito Santo, tal regulamentação foi feita através da Lei Estadual n° 5.760, de 02/12/1998 e Decreto Estadual n° 024-R, de 23/03/2000. A materialidade do crime está demonstrada através do Auto de Infração n° 00118070 de fls. 12/13. No que toca a autoria, passamos a analisar as provas produzidas no decorrer da instrução processual. A testemunha Cleber Silva Gonçalves, inquirida em Juízo, confirmou o Auto de Infração n° 00118070, acrescentando que ter sido o responsável por fazer a contagem dos produtos no dia dos fatos. A testemunha Walter Júnior Favero, inquirida em Juízo, relatou que trabalhou cerca de quatro anos da empresa, ora denunciada, e que a venda dos produtos agrotóxicos eram feitas com emissão de receituário agronômico. A testemunha Jandir Jeferson de Oliveira, inquirida em Juízo, relatou que trabalhou na empresa, ora denunciada, e que a venda dos produtos agrotóxicos eram feitas somente através de receita e cupom fiscal, todos os dias o estoque eram conferidos. Afirmou ainda que, as conferências eram diárias, e que a empresa recebia produtos das filiais. O réu Roberto Roni Scarpati, interrogado em Juízo, confirmou os fatos narrados, relatando que foi um caso de erro técnico de gerenciamento de estoque, sendo que o acusado não ficava pessoalmente na loja. Assim, mediante a análise probatória do conteúdo constante aos autos, vislumbro que o fato em apreço constituiu mera irregularidade administrativa do estabelecimento, não havendo nenhuma informação nos autos de que os produtos agrotóxicos foram utilizados de forma indevida, prosperando o pleito absolutório. Com efeito, não se reconhecendo presente a tipicidade material, que consiste na relevância penal da conduta e do resultado típico em face da significância da lesão produzida no bem jurídico tutelado pelo Estado, que se mostra insuficiente para desestabilizar um ecossistema, razão pela qual não há que se falar em dano causado ao meio ambiente em decorrência dos fatos narrados na exordial. Além disso, denoto que o Direito Penal só deve ser aplicado quando estritamente necessário, de modo que a sua intervenção fica condicionada ao fracasso das demais esferas de controle (caráter subsidiário), observando somente os casos de relevante lesão ou perigo de lesão ao bem juridicamente tutelado. No caso em apreço, vislumbro que a irregularidade cometida pelos acusados não prejudicou o meio ambiente e fora censurada de forma suficiente no campo administrativo pelo IDAF, ocasionando no pagamento de multa de três mil reais (id 37152041). Pelas razões supra, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Ministério Público, para ABSOLVER os acusados R. SCARPATI PRODUTOS AGRÍCOLAS-ME e ROBERTO RONI SCARPATI pela prática do delito previsto no artigo artigo 56 c/c artigo 21 da Lei nº 9.605/98, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após, ocorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. NOVA VENÉCIA-ES, 27 de agosto de 2024. IVO NASCIMENTO BARBOSA Juiz de Direito

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Processo nº 0003302-67.2019.8.27.2710

ID: 315216056

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara de Augustinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003302-67.2019.8.27.2710

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 0003302-67.2019.8.27.2710/TO REQUERIDO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de requerimento de cumprimento de … Cumprimento de sentença Nº 0003302-67.2019.8.27.2710/TO REQUERIDO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima nominadas. O requerimento inicial acoplado ao evento n.º 121 preenche os requisitos dispostos do art. 524 do Código de Processo Civil e art. 52 da Lei n.º 9.099 /95. Desta feita, RECEBO o presente cumprimento de sentença, com fundamento nos termos do art. 52 , IV , da Lei dos Juizados Especiais , c/c artigo 523 , do Código de Processo Civil . Calcule-se o valor das custas judiciais devidas pela parte vencida, se for o caso. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor indicado, sob pena de acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523 , § 1º , do Código de Processo Civil , penhora e demais atos de constrição, conforme previsto no artigo 523 , § 1º , do Código de Processo Civil e Enunciado 97 do FONAJE, abaixo transcrito: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523 , § 1º , do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido DISPOSITIVO não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Ressalta-se que são incabíveis a condenação de honorários advocatícios em sede de Juizado Especial, conforme acima exposto e ante a ausência das hipóteses legais do art. 55 , da Lei 9.099 /95. A parte devedora poderá apresentar embargos, nos próprios autos, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença, no prazo único de 15 (quinze) dias (art. 52, IX, da Lei 9.099/95 c/c arts. 525, caput e § 11, do CPC), ressalvando-se que a análise dos embargos ficará condicionada à penhora de bens ou valores ou outra forma de garantia do juízo, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95 : Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. Disposições para o Cartório: a) INTIME-SE a parte devedora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfaça a obrigação, adimplindo o montante da condenação, corrigido e atualizado nos termos do título executivo, sob pena de aplicação de multa de 10%. A intimação do devedor deverá ser realizada na forma do § 4º do art. 513 do Código de Processo Civil , isto é: I) Na pessoa do advogado do devedor, caso o requerimento de cumprimento tenha sido formulado há menos de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença; II) Na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço urbano constante dos autos, ou por Oficial de Justiça, caso o requerimento de cumprimento tenha sido formulado há mais de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença. III) Caso o devedor seja revel, sua intimação deve ocorrer mediante publicação no DJE, conforme prescrição do art. 346 do Código de Processo Civil , sendo desnecessária a cientificação pessoal. b) Havendo embargos, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. c) Se a divergência versar sobre cálculos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para conferência e atualização. Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias. d) Decorrido o prazo para embargos sem manifestação, certifique-se nos autos, e não havendo a satisfação da obrigação, o que deverá ser certificado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito e para que dê prosseguimento normal ao feito, observando a ordem preferencial disposta no art. 835 do CPC . e) Caso o credor não esteja sendo assistido por advogado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que atualize os cálculos. f) Havendo pagamento, expeça-se o competente alvará judicial em nome da parte e/ou advogado, nos termos das Portarias n.º 642 e 643, expedidas pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. g) Por fim, levantado o alvará e/ou mantendo-se inerte a parte exequente, autos conclusos para sentença extinção. Às providências. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO /CARTA/OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Augustinópolis /TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0003302-19.2017.8.10.0024

ID: 260301623

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE BACABAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003302-19.2017.8.10.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS BARBOSA MORENO

Sentença (expediente)

Advogados:

FARLEY LOPES MUNIZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL Rua Manoel Alves De Abreu, s/nº, Centro Email: vara1crim_bac@tjma.jus.br - Tel.: (99) 3627-6306 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL Rua Manoel Alves De Abreu, s/nº, Centro Email: vara1crim_bac@tjma.jus.br - Tel.: (99) 3627-6306 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0003302-19.2017.8.10.0024 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de JOSE CARLOS BARBOSA MORENO, denunciado pela prática do delito capitulado no artigo 157, § 2°, incisos I e II, § único, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 12 de julho de 2010, sendo esta a primeira causa interruptiva da prescrição. Resposta à acusação apresentada no ID 122925844. O acusado requereu, no ID 135543437, o reconhecimento da prescrição virtual antecipada. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido no ID 136662511. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Prefacialmente, destaco a inexistência de nulidades. A peça incoativa encontra-se regular e desvela a ocorrência de fatos criminosos relevantes. Contudo, de plano, saliento a presença de causa prejudicial ao exame do mérito, mais especificamente a denominada PRESCRIÇÃO PENAL. Referido instituto de cunho material penal, representa a perda do poder-dever Estatal de buscar a persecução Penal diante do transcurso temporal. Em outras palavras, decorrido lapsos temporais significativos, considerados de acordo com a gravidade abstrata do delito – preceito secundário descrito pelo legislador – o Estado não mais poderá buscar título judicial executivo penal. Em síntese, há duas espécies de prescrição penal: a da pretensão punitiva e a da pretensão executória. Ambas, podem ser reconhecidas de ofício ou a requerimento em qualquer fase do processo, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal. A prescrição punitiva, relevante para o juízo de conhecimento, subdivide-se em quatro subespécies, quais sejam: a) prescrição da pretensão punitiva propriamente dita (pena em abstrato); b) prescrição da pretensão punitiva intercorrente ou superveniente à sentença condenatória, prescrição da pretensão punitiva retroativa e prescrição da pretensão punitiva antecipada ou virtual. A prescrição da pretensão punitiva propriamente dita é calculada com base na maior pena em abstrato prevista no tipo legal. A prescrição da pretensão punitiva intercorrente ou superveniente à sentença condenatória é calculada com base na pena efetivamente fixada pelo juiz na sentença condenatória e aplicável sempre após a condenação de primeira instância. A prescrição da pretensão punitiva retroativa é calculada com base na pena efetivamente fixada pelo juiz na sentença condenatória e aplicável da sentença condenatória para trás. E, por fim, a prescrição da pretensão punitiva antecipada ou virtual é reconhecida antecipadamente com base na provável pena que seria aplicada, eventualmente, levando-se em conta a pena a ser cominada, as circunstâncias judiciais, agravantes e atenuantes e as causas de aumento e diminuição da pena. A prescrição VIRTUAL fundamenta-se no princípio da economia processual, uma vez que de nada adianta manter em movimento, inutilmente, a máquina jurisdicional com processos nos quais, ainda que se chegue à eventual condenação do réu, será reconhecido que o Estado não tinha mais o direito de puni-lo em face da prescrição. Os termos iniciais da prescrição da pretensão punitiva vêm expostos no art. 111 do Código Penal. Conforme o disposto no art. 111, inciso I, do Código Penal, e no art. 117, inciso I, do mesmo diploma legal, a prescrição, antes do trânsito em julgado da sentença final, começa a fluir a partir da data em que o crime se consumou, sendo interrompida pelo recebimento da denúncia, ocorrido em 12/07/2010. No caso dos autos, imperioso reconhecer que o exame do mérito está prejudicado, vislumbro claramente a ocorrência da prescrição retroativa antecipada quanto ao crime de roubo qualificado (art. 157, § 2º, I e II do Código Penal). O preceito secundário do delito em questão prevê uma pena de reclusão de 04 (quatro) a 10 (dez) anos, fato que impede o reconhecimento da prescrição propriamente dita, já que entre a data do recebimento da denúncia (12.07.2010) e a prolação desta sentença transcorreu um período de mais de 14 (quatorze) anos. Todavia, é de todo evidente, no entanto, que no presente caso a relação jurídica processual está fadada a mais absoluta inutilidade, pois, havendo pronunciamento jurisdicional de mérito, com observância ao comando contido no art. 59 (fixação da pena) do CPB, a pena em concreto reclamará, com o trânsito em julgado, o reconhecimento da prescrição retroativa (da pretensão punitiva). O acusado, tecnicamente primário, bem como que as circunstâncias do crime, conforme narrado na denúncia, não ultrapassou a elementares do tipo penal, a pena aplicável ao presente caso, seguindo o critério da razoabilidade e os parâmetros de dosimetria da pena adotados por este Juízo em suas decisões, será muito próxima do mínimo legal. Nesse diapasão, é imperioso o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente pela prescrição retroativa antecipada. Constitui verdadeira inocuidade jurídica aguardar-se o decurso do período prescricional previsto para a pena máxima, se de antemão se confere certeza que ela em hipótese alguma será aplicada e já fluiu o prazo prescricional em relação à sanção menor. Nessas situações, a pena menor prevista, tendo em vista as condições jurídicas do réu, bem como as normas circunstanciais e consequências do ilícito, deve ser considerada como a máxima em abstrato e reconhecida antecipadamente. Constata-se, assim, que, em havendo condenação a uma pena provável que não ultrapassasse seis anos de reclusão, seria cabível reconhecer, a posteriori, que a prescrição da pretensão punitiva ocorreu em 11/07/2022, nos termos do art. 109, inciso III, do Código Penal, uma vez que a última causa interruptiva da prescrição, o recebimento da denúncia (art. 117, inciso I, do Código Penal), deu-se em 12/07/2010. Destaco, todavia, que a prescrição em perspectiva, por prognose ou virtual, nada mais é do que a antecipação do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa, no curso da ação penal. Assim, se o Magistrado, no momento do recebimento da inicial ou no decorrer do processo, perceber que a futura pena a ser aplicada ao agente acarretará certamente a prescrição retroativa, então, reconhece a prescrição da pretensão da punibilidade em perspectiva ou de forma antecipada. Definitivamente, entendo que a modalidade descrita no parágrafo anterior é exatamente o caso dos autos. O Juízo não desconhece o teor do verbete sumular 438 da Superior Corte de Justiça, bem como os precedentes jurisprudências majoritários no sentido de afastar a possibilidade de reconhecimento da prescrição virtual, razão pela qual me curvo a esse entendimento. Contudo, em casos pontuais, em que é patente a ocorrência da prescrição retroativa antecipada, prestigio entendimento diverso e reconheço a prescrição. Com isso, asseverando o compromisso deste Juízo com uma prestação jurisdicional eficaz, em tempo hábil, bem como tencionando a diminuição de acervos natimortos, em CARÁTER EXCEPCIONAL, prestigio, no caso concreto, a prescrição retroativa antecipada. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, por economia processual, RECONHEÇO a PRESCRIÇÃO VIRTUAL ANTECIPADA do crime disposto no art. 157, § 2º, I e II do Código Penal, razão pela qual declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do denunciado José Carlos Barbosa Moreno, nos termos dos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso III, ambos do Código Penal e artigo 61 do Código de Processo Penal. Ciência ao Ministério Público. Publicada e registrada eletronicamente. Sem custas. Dispenso a intimação do denunciado, a teor da sentença extintiva da punibilidade, nos termos do ENUNCIADO 105, do FONAJE – “É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade (XXIV Encontro – Florianópolis/SC)”. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Bacabal/MA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE. Marcello Frazão Pereira Juiz de Direito 1ª Vara Crimina

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Processo nº 0003302-23.2022.8.13.0327

ID: 314860059

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Itambacuri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0003302-23.2022.8.13.0327

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVINO RAMOS GONÇALVES

Intimação

Advogados:

JOAO MACIO LOPES COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Itambacuri… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: 39830-000 PROCESSO Nº: 0003302-23.2022.8.13.0327 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: DIVINO RAMOS GONÇALVES CPF: não informado PRONÚNCIA 1 RELATÓRIO DIVINO RAMOS GONÇALVES, qualificado em ID9704854928, foi denunciado como incurso nas disposições do art. 121, §2º, II e IV, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal, pois, em 25 de setembro de 2022, por volta das 22h30min, na Praça Filomena Cardoso, no município de Nova Módica, Comarca de Itambacuri, desferiu golpes de faca em Wellington Novaes Coelho, causando-lhe lesões corporais que somente não a levaram a óbito por circunstâncias alheias à sua vontade, consistente em pronto e eficiente socorro médico que a vítima recebera. Conforme apurado, na noite dos fatos, denunciado e vítima consumiam bebidas alcoólicas em um estabelecimento comercial, contudo, em dado momento, eles se desentenderam e, no meio de uma discussão, a vítima jogou a bicicleta do acusado na rua. Sentindo-se insultado, o acusado decidiu exterminar a vítima e, para tanto, saiu do bar e retornou instantes depois, munido de uma faca. Aproximou-se da vítima, que estava de costas, e a atingiu em regiões vitais, provocando-lhe feridas extensas e profundas na parede posterior do hemitórax esquerdo, com o instrumento cravado nessa localidade. Após o ataque, evadiu-se do local. O homicídio não se consumou por causa da intervenção de terceiros, que socorreram a vítima e a encaminharam ao Hospital Santa Rosália, em Teófilo Otoni, MG, onde recebeu tratamento médico eficaz. O crime teria sido cometido por motivo fútil, a insatisfação e fúria do denunciado, porque a vítima jogou a bicicleta dele no chão, motivo desproporcional à reação homicida. O recurso que dificultou a defesa do ofendido também se faz presente, tendo em vista que a vítima foi surpreendida pelo ataque do agressor quando estava de costas, em um momento de lazer, encontrando-se, dessa forma, vulnerável. Foram arroladas vítima e testemunhas na denúncia. O inquérito iniciou através de portaria. Auto de apreensão ID9704854930. Documentos médicos em ID 9704854930 e 9704854931. Autos de corpo de delito indireto em ID 9704854931. Certidões de antecedentes criminais em ID 9704854931, 9707804487 e 10413493963. Folhas de antecedentes criminais em ID 9704854931, 10396845376 e 10413478528. A denúncia foi recebida em 27/01/2023, ID 9708819190. Citado (ID 9725491818), ele apresentou defesa preliminar em ID 10151526033, por defensor dativo. Decisão saneadora em ID 10210974284. Durante a instrução foram ouvidas vítima e testemunhas, bem como decretadas a revelia e prisão preventiva do acusado. Cumprimento do mandado de prisão em 24/02/2025, ID 10398904992. Em alegações finais (ID 9679064653), o Ministério Público pleiteou a pronúncia conforme a denúncia. A defesa, em seu turno, sustentou que apresentará suas teses defensivas em plenário de júri (ID 10412505055). Revogada a prisão preventiva em ID 10426290469. É o relatório, decide-se. 2 FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública, na qual o Ministério Público pleiteou a pronúncia do acusado por um homicídio tentado duplamente qualificado, enquanto a defesa se manifestará em plenário do júri. Como inexistem preliminares ou vícios processuais a serem sanados de ofício, passa-se ao exame do mérito da causa, com aferição das provas. Sabe-se que a pronúncia é um juízo de admissibilidade da acusação perante o Júri que exige comprovação da materialidade de um crime contra a vida, art. 413 do Código de Processo Penal. No caso, a materialidade está comprovada nos documentos médicos e autos de corpo de delito em ID 9704854930 e 9704854931, que mostram que a vítima foi atingida por objeto perfuro cortante, que lhe causou feridas no hemitórax esquerdo, apresentando hemopneumotórax, sendo necessário ser submetido à drenagem torácica, sendo certo que quem as provocou ao menos assumira o risco de a vítima morrer. No tocante à autoria, a legislação contenta-se com indícios. Quanto a isso, a vítima, ID 10382495218, confirmou suas declarações em ID 9704854930, acrescentando: … que recebeu 2 golpes de faca, um do lado esquerdo do peito e outro nas costas, tendo a faca ficado cravada neste último local; que o primeiro golpe o atingiu no peito; que cerca de 2 anos antes dos fatos, um rapaz que trabalhou para o declarante pegou um dinheiro emprestado com o acusado e o acusado passou a dizer que era o depoente quem o devia; que um dia ele passou perto da mulher do depoente e perguntou onde estaria o vagabundo, referindo-se ao depoente; que nessa época, o depoente chegou a empurrar o acusado; que depois desse evento, se encontravam, mas nunca conversavam, tendo se desentendido novamente no dia dos fatos; que na distribuidora de bebidas em que o depoente estava, no momento em que saia, se deparou com o acusado na porta, tendo ele lhe esbarrado; que então o empurrou; que o depoente foi para perto das meninas e o acusado saiu; que então ele já chegou novamente golpeando o depoente pelas costas... FILIPE CARDOSO CÂMARA, policial militar, ID 10382495218, confirmou o conteúdo do REDS e acrescentou: … que chegou ao local dos fatos e a vítima estava lesionada; que a vítima ainda estava com uma faca cravada nas costas; que ela foi socorrida no posto de saúde municipal; que os agentes de saúde estiveram no local e transportaram a vítima numa ambulância; que não teve contato com o acusado; que a vítima lhe disse que houve uma discussão num bar, ocasião em que o acusado disse que iria buscar algo para ela; que em seguida ela foi surpreendida com uma facada nas costas... No caso, as falas acima trazem indícios de autoria em desfavor do acusado, capazes de levar a causa ao julgamento pelo Júri. Não há que se cogitar em desqualificação nesta fase, eis que o conjunto probatório indica que o crime ocorreu com a vítima agredida de surpresa, enquanto estava num bar e de costas, sendo que o ataque desprevenido a impossibilitou de se defender. Mesmo destino deve ter a qualificadora do motivo fútil, consistente em um desentendimento antigo entre acusado e a vítima, por conta de dívida de terceira pessoa, o que é desproporcional ao resultado morte pretendido. Como as qualificadoras não são manifestamente improcedentes, elas devem ser levadas ao Conselho de Sentença. Nesse sentido, a decisão adiante: “As qualificadoras apresentadas na denúncia devem ser mantidas, pelo magistrado, na pronúncia se a prova dos autos não as repele manifesta e declaradamente.” (TJSP – Rec. - Rel. Geraldo Henriques – RT 594/408, in CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E SUA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL, Coord. Alberto Silva Franco e Rui Stoco, São Paulo: RT. 1 ed. 2ª tiragem. 2001, vol. 2, p. 2474). Por fim, há que se dizer que o fato de a defesa técnica não apresentar razões para impronúncia ou absolvição nas alegações finais não constitui vício de nulidade decorrente de cerceamento de defesa, já que a antecipação de teses defensivas e o eventual afastamento delas na pronúncia, mesmo com cautela de se evitar cognição exauriente, pode servir de argumento de autoridade da acusação para a condenação do réu, sendo a surpresa na apresentação das teses um meio defensivo legítimo a ser utilizado no júri, assegurado pelo princípio da plenitude da defesa, art. 5º, XXXVIII, “a”, da CR/1988. 3 DISPOSITIVO Posto isso, pronuncia-se DIVINO RAMOS GONÇALVES como incurso nas disposições dos art. 121, §2º, II e IV, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal. Viável recurso em liberdade, pois assim aguardou o julgamento. Ao dativo, honorários de R$1.158,35, obediência à Tabela de Honorários advocatícios da OAB para dativos e legislação estadual que disciplina a matéria. Expedir Certidão. Após a preclusão, vista às partes, art. 422 do CPP. Intimar vítima, inclusive. P. I. C. Itambacuri, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO SCHIAVO CRUZ Juiz de Direito Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Itambacuri

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Irmandade Do Hospital De Caridade De Irati - Santa Casa De Irati x Emanuele Nunes Moreira e outros

ID: 258074486

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038990-68.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DO HOSPITAL DE CARIDADE DE IRATI - SANTA CASA DE IRATI

Polo Passivo:

EMANUELE NUNES MOREIRA ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ALESXANDRO DOS SANTOS VANDRES PASINI

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JAQUELINE CELESTE CHAGAS CONSTANTINO

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FRANCINE GISELLE KEIKO YOTOKO FERREIRA

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0038990-68.2025.8.16.0000 Recurso: 0038990-68.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0038990-68.2025.8.16.0000 Recurso: 0038990-68.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Erro Médico Agravante(s): Irmandade do Hospital de Caridade de Irati - Santa Casa de Irati Agravado(s): EMANUELE NUNES MOREIRA ESTADO DO PARANÁ I – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão constante do mov. 58.1, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Irati, em ação de indenização, autos sob n.º 0002537-51.2023.8.16.0095, por meio da qual, dentre outros aspectos, declarou a ilegitimidade passiva do Estado do Paraná no presente feito. Alega o agravante, em síntese, mov. 1.1, que “,,, a exclusão do Estado do Paraná ignora o fato de que este possui papel fundamental no financiamento e na organização dos serviços de saúde, sendo corresponsável pelos eventuais danos causados na prestação dos serviços hospitalares conveniados ao SUS. Com todo respeito a decisão do D. Magistrado, mas a mesma merece reforma haja vista haver vínculo entre a Santa Casa de Irati Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6NZ W4XPK CNEH9 PBNBU e o Estado do Paraná por meio de um contrato (contrato anexo da época dos fatos e atual), pelo que, deverá ser mantido o Estado do Paraná no polo passivo da demanda.”, fls. 04/05. Argumenta que “… a agravada optou em demandar em face do Estado do Paraná, o que encontra respaldo, haja vista que, por trata-se de uma Instituição prestadora de serviços ao SUS (mais de 80%), conforme dito em sede de contestação, poderiam os autores demandarem em face de qualquer dos entes. Assim, a decisão proferida merece reforma, quanto a Ilegitimidade passiva do Estado do Paraná, eis que o mesmo possui contrato de prestação de serviços com a Agravante e possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.”, fl. 08. Afirma estarem presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo: “a) Risco de dano irreparável ou de difícil reparação: Caso ação prossiga sem o Estado do Paraná no polo passivo, a agravante poderá ser indevidamente responsabilizada de forma isolada pelos eventuais danos alegados, sem que haja a devida repartição da responsabilidade entre os entes públicos. Tal situação compromete a justa distribuição do ônus e pode levar a uma execução indevida contra o hospital, prejudicando sua operação e comprometendo a continuidade da prestação dos serviços de saúde à comunidade. b) Probabilidade de provimento do recurso: Como demonstrado, a responsabilidade solidária do Estado no SUS é amplamente reconhecida pelo ordenamento jurídico e pela jurisprudência, tornando provável o acolhimento do pedido de reforma da decisão.”, fl. 09. Requer: “- A concessão de efeito suspensivo à decisão agravada até o trânsito em julgado do presente recurso; - No mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão de primeiro grau, reconhecendo que o Estado do Paraná possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.”, fl. 10. II – Decido. A atribuição de efeito suspensivo ao recurso pelo Relator – artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil – depende da demonstração, pelo recorrente, de que a imediata produção de efeitos pela decisão recorrida acarretará risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como da probabilidade de provimento do recurso – art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A decisão agravada afastou a legitimidade do Estado do Paraná para figurar no polo passivo da ação, nos seguintes termos: “O Estado do Paraná suscitou sua ilegitimidade passiva, sob a afirmação de que a Santa Casa de Irati é uma pessoa jurídica de direito privado, entidade sem fins lucrativos, cuja gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) cabe exclusivamente ao Município de Irati, desvencilhado de qualquer agente estadual, não cabendo a ele, portanto, o dever de indenizar. A Lei 8.080/90 dispõe sobre as atribuições e competências para da União, Estados, Distrito Federal e Municípios quanto aos serviços de saúde pública, sendo que assim dispõe: (...) Adicionalmente, a Lei Estadual nº 13.331/2001 regulamentou a fiscalização e controle das ações dos serviços de saúde, no âmbito estatal: (...) Da leitura dos dispositivos acima destacados, constata-se que, em razão da descentralização da direção estatal, incumbe aos Municípios a responsabilidade pela execução das ações e serviços de saúde, assim como a fiscalização dos serviços prestados pelas entidades privadas conveniadas pelo SUS. E considerando que o atendimento médico se deu em entidade mantida e fiscalizada pelo Município de Irati, o Estado do Paraná não deve figurar no polo passivo da presente lide. Destaca-se que a presente lide não versa sobre a responsabilidade pelo fornecimento de um medicamento ou de qualquer outra obrigação de fazer decorrente do art. 196, da Constituição Federal, que impõe aos entes federativos, de maneira solidária, o dever de assegurar o direito à saúde e de garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Na verdade, o debate dos autos se insere em âmbito diverso, qual seja, o da responsabilidade civil. Isso significa que a parte autora não está visando assegurar o direito à saúde, mas apenas obter uma compensação pecuniária em razão de danos suportados em razão de supostos erros médicos, caso em que se aplica o art. 37, § 6º, da CF. A obrigação de indenizar surgirá apenas se restarem comprovadas a ação ensejadora do dano e o nexo de causalidade. Nesse raciocínio, não é possível constatar elementos aptos a ensejar a responsabilização do Estado do Paraná por sua eventual ação ou omissão. Isso porque, conforme documentos acostados ao petitório inicial, verifica-se que todos os atendimentos questionados foram realizados na Santa Casa de Irati.” Denota-se que a decisão atacada se encontra suficientemente fundamentada e o agravante, em exame de cognição sumária, não demonstrou de forma suficiente que o provimento jurisdicional recorrido causar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação, pelo menos até final julgamento do agravo. Ademais, verifica-se que, a princípio, a decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento desta 1ª Câmara Cível: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – ERRO MÉDICO – HOSPITAL PRIVADO – SERVIÇO CUSTEADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ VERIFICADA – INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 13.331/2001 E LEI FEDERAL Nº 8.080/90 – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DA PROVA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0029959-92.2023.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 09.10.2023). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. (...) PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ. DIREITO À SAÚDE. DIREITO SOCIAL DE 2ª GERAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE NO CASO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEQUELAS ADVINDAS DA APLICAÇÃO ERRÔNEA DE MEDICAMENTO. CONDUTA DE AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. LEI Nº 8.080/90 (LEI DO SUS). COMPETE AO MUNICÍPIO O CONTROLE E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS AOS MUNÍCIPES. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0003302-24.2019.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 21.03.2022) “Administrativo. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro médico. Decisão saneadora que declarou a ilegitimidade passiva do Estado do Paraná. Atendimento em hospital privado, credenciado para a prestação de serviços pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Descentralização das atribuições. Responsabilidade pela fiscalização dos hospitais credenciados ao SUS que compete ao Município. Lei 8080/90, art. 18, X. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão mantida.Agravo de instrumento não provido.” (TJPR - 1ª C. Cível - 0062098-39.2019.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 20.04.2020) III – Em face do exposto, por ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. IV – Intimem-se os agravados para, querendo, apresentarem resposta no prazo legal. Curitiba, 15 de abril de 2025. Desembargador Guilherme Luiz Gomes Relator

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Inoel De Souza x Fazenda Pública Do Município De Foz Do Iguaçu

ID: 331111803

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0078327-64.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INOEL DE SOUZA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU

Conclusão

Advogados:

PÂMELA LIMA DOS SANTOS

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LUÍS FERNANDO MEIER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

5ª CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0078327-64.2025.8.16.0000 AI, DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU/PR. AGRAVANTE: INOEL DE SOUZA AGRAVADO: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO… 5ª CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0078327-64.2025.8.16.0000 AI, DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU/PR. AGRAVANTE: INOEL DE SOUZA AGRAVADO: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR RELATOR: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA I. Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por INOEL DE SOUZA em face da decisão de mov. 322.1, proferida pelo Juiz de Direito Rodrigo Luis Giacomin, nos autos de “ Execução Fiscal”, autuados sob nº 0003302-09.2012.8.16.0030, em trâmite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu/PR, na qual a exceção de pré-executividade apresentada foi rejeitada, nos seguintes termos: Decisão de mov. 322.1 “[...] 2.1. Quanto a nulidade da certidão de dívida ativa, sem razão a excipiente. A Lei 6.830/1980, em seu art. 2º, §5º, elenca os elementos essenciais da certidão de dívida ativa, com a seguinte redação:[...] Ao contrário do que sustenta o excipiente, a certidão de dívida ativa contém todos os requisitos exigidos pela Lei de Execução Fiscal. Nela estão contemplados o valor originário da dívida, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei, a origem, a natureza da dívida, a indicação de estar sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo (art. 2.°, § 5.°, da Lei 6.830/80). [...] 2.2. No que diz respeito a ilegitimidade, igualmente sem razão. O resultado da infração, no caso, seria a ação de dificultar a fiscalização das autoridades competentes, bem como se omitir em solucionar os problemas constatados, uma vez que, apesar de não ser sócio da empresa e/ou proprietário do imóvel, o executado era o responsável pelo local na época, conforme consta no auto de infração assinado pelo próprio excipiente (seq. 320.3 – pg. 1). Portanto, não há que se falar em ilegitimidade, visto que o excipiente deu causa à infração em questão, sendo responsável pelo pagamento da multa imposta. 2.3. Por fim, não há que se falar em extinção pela configuração da prescrição intercorrente, sendo que o tema já foi analisado por este Juízo em14/Jun/2022 (seq. 224), no sentido de afastar a prescrição, não transcorrendo, desde então, um período superior a cinco anos sem a efetiva constrição de bens. Inclusive, recentemente, em 13/Nov/2024 foram localizados valores via sistemas Sisbajud (seq. 297), situação apta a interromper a contagem do prazo. Por isso, afasto a mencionada tese. 3. Por estas razões, atento ao que foi exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados neste incidente. [...]” . Em suas razões recursais, o Agravante aduziu, em síntese, que: a) a Certidão de Dívida Ativa apresentada não contém todos os elementos obrigatórios previstos no art. 202 do Código Tributário Nacional, como a menção específica aos dispositivos de lei em tese violado e o número do processo administrativo do qual se originou o suposto crédito, de tal forma que a defesa é prejudicada, acarretando na nulidade da CDA, por conseguinte da execução fiscal dela decorrente; b) é impraticável a substituição da CDA, consoante entendimento do STJ, visto que é impossível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou inscrição; c) quando um título apresenta um vício óbvio que impede a defesa técnica efetiva, não se pode exigir que o agravante demonstre prejuízo, pois a responsabilidade pela constituição regular do crédito é da Administração Pública; d) não é parte legitima para configurar no polo passivo da ação, uma vez quenão restou devidamente comprovada sua responsabilidade pelos débitos executados; e) observa-se que os autos de multa objeto da demanda decorrem dos autos de infração n° 10714 e 10722, cuja execução fiscal tem como pretexto penalidades aplicadas à Borracharia Itália Rodar, esta, estabelecida em imóvel o qual nunca pertenceu ao agravante, bem como nunca foi exercida qualquer atividade econômica em tal local, o que foi corroborado pela certidão lavrada pelo oficial de justiça à página 133 dos autos de origem, os quais revelam que é pessoa desconhecida no local; f) não foi responsável e não possui qualquer relação com as supostas infrações ou com as empresas; g) os autos de infração apontam como proprietária da Borracharia a pessoa de Lúcio Lopes, com o qual não possui nenhuma relação; h) a ausência de vínculo com os fatos geradores das supostas infrações demonstra a sua ilegitimidade passiva para integrar o polo passivo da execução, tornando esta nula; i) não era responsável pelo estabelecimento onde aconteceram as infrações pressupostas, assim, não havia como sanar os vícios apontados, além de não haver motivos para obstar a ação fiscalizatória uma vez que não mantém nenhuma relação com o estabelecimento; J) a manutenção de sua pessoa no polo passivo da ação caracteriza a violação aos princípios da responsabilidade tributária e do devido processo legal; k) a ocorrência da prescrição intercorrente na execução fiscal está evidente, uma vez que o prazo quinquenal se consumou em 25/08/2022, cinco anos após a Fazenda Pública ter ciência da não localização do devedor e de bens, sem que atos inócuos ou tentativas de bloqueio ineficazes tivessem interrompido o prazo prescricional. Citou precedentes.Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso, sobrestando o andamento da execução fiscal, e, no mérito, o seu provimento a fim de que a demanda executiva seja extinta É o relatório. II. Presentes os pressupostos de admissibilidade, defiro o processamento do presente instrumental Neste momento, a análise está limitada a apreciação do requerimento de concessão do efeito suspensivo ao recurso. O art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil 1 , confere ao Relator o dever de apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão. Por sua vez, o parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil 2 , determina que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do Relator, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou 1 Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcial ente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...) 2 Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Pois bem. Em juízo de cognição não exauriente, não se vislumbra o risco de dano, tampouco a probabilidade do agravante. Da análise da CDA nº 268/2012, observa-se que estão presentes as condições necessárias para constituição do título, em acordo com a Lei de Execução Fiscal. O magistrado, em suas razões de decidir, fundamentou corretamente que não restou demonstrado qualquer dificuldade ou prejuízo para a defesa, mesmo que houvesse alguma omissão, de tal forma, as alegações de cerceamento de defesa do agravante, a princípio, não procedem. Ao se falar da legitimidade do agravante para figurar no polo passivo da ação, preliminarmente não restou devidamente demonstrado que este não era o responsável pelo ato que originou a multa imposta. No que diz respeito à prescrição intercorrente alegada, assim como bem fundamentado na decisão agravada, a causa já foi examinada anteriormente na data de 14/06/2022, de modo que o prazo prescricional foi interrompido antes da sua suposta consumação na data de 25/08/2022. Diante do exposto, por ora, mantenho a decisão agravada e INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao presente recurso, devendo-se aguardar o julgamento pelo Colegiado da Câmara.III. Comunique-se ao Douto Juízo Singular o teor desta decisão. IV. Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, para que, querendo, apresente resposta ao Agravo de Instrumento, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. V. Oportunize-se vista à d. Procuradoria-Geral de Justiça. VI. A Divisão está autorizada a subscrever os expedientes. VII. Ultimadas as providências necessárias, voltem conclusos. Curitiba, data da assinatura digital. Des. Ramon de Medeiros Nogueira Relator 36

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Silvestre Franco Cidre x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 295364157

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000281-25.2025.8.16.0206

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SILVESTRE FRANCO CIDRE

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRâNSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR

Conclusão

Advogados:

RUBIA OLIJNYK ZARPELON SELBMANN

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ALDENIR SELBMANN

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THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0000281-25.2025.8.16.0206 Processo: 0000281-25.2025.8.16.0206 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Legitimidade - Autoridade Coatora Valor da Causa: R$10.000,00 Impetrante(s): SILVESTRE FRANCO CIDRE Impetrado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Diretor Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná - DETRAN/PR Vistos para decisão. Tutela de urgência em mandado de segurança (arts. 7º, III, Lei 12.016/09 e 300, CPC) 1.Trata-se de mandado de segurança impetrado por SILVESTRE FRANCO CIDRE, contra ato, apontado como coator, que foi praticado pelo DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. 2. Primeiramente, RECEBO A INICIAL, eis que presentes os requisitos previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil. O objeto do presente mandamus é a determinação de transferência de propriedade do veículo VW/VOYAGE 1.0, ano/modelo 2012, placa EJX-5135, chassi 9BWDA05U3CT082860, Renavam 340500018, adquirido através de leilão público. 3. Da medida liminar Quanto ao pedido liminar do presente mandado de segurança, a sua concessão é disciplinada pela regra estabelecida no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2011, a qual prevê que o Juiz, ao despachar a inicial, ordenará “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”. Ainda, para concessão da liminar pretendida é necessário que a impetrante demonstre a probabilidade de seu direito, bem como o risco da demora ou da ineficácia da medida caso não seja deferida a liminar, conforme o que dispõe o artigo 300, do Código de Processo Civil. Narra o impetrante que adquiriu o veículo VW/VOYAGE 1.0, ano/modelo 2012, placa EJX-5135, chassi 9BWDA05U3CT082860, Renavam 340500018, por meio de leilão público promovido pela Polícia Rodoviária Federal. Afirma que, após a arrematação, instaurou o processo administrativo n.º 17.009.693-2 junto ao DETRAN/PR, com o objetivo de promover a regularização da propriedade e o registro do bem. No entanto, relata que a autoridade coatora expediu o Ofício n.º 2929/2021, datado de 06/08/2021, encaminhado ao DETRAN/SP, com solicitação de informações referentes ao número do CRV anterior, bem como à baixa de débitos e gravames incidentes sobre o veículo. Sustenta que, até o presente momento, não obteve qualquer resposta ou providência efetiva por parte do DETRAN/PR, o que vem obstando a regularização da titularidade do bem, em prejuízo ao exercício do direito de propriedade. Pois bem. Pela análise sumária dos autos, verifica-se que o impetrante instaurou o processo administrativo n.º 17.009.693-2 em 21/10/2020, junto ao DETRAN/PR, com o objetivo de obter informações necessárias à regularização e transferência de propriedade do veículo descrito na exordial (mov. 1.6). Em resposta ao requerimento, foi determinada a expedição de ofício ao DETRAN/SP, solicitando o fornecimento do número do CRV anterior, bem como a baixa de débitos e gravames incidentes sobre o veículo (fl. 15, mov. 1.6). Consta dos autos o ofício expedido e o respectivo encaminhamento por e-mail (fls. 16 e 19, mov. 1.6), protocolado em 09/08/2021. Todavia, não há qualquer informação ou manifestação posterior nos autos quanto à conclusão do referido requerimento administrativo, evidenciando aparente inércia da Administração na análise ou adoção de providência conclusiva, mesmo após considerável lapso temporal. A excessiva demora na apreciação do pleito protocolado pelo impetrante, sem que a Administração tenha apresentado qualquer justificativa concreta ou plausível, configura violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e da eficiência, os quais exigem da Administração Pública atuação diligente, célere e comprometida com a prestação adequada dos serviços públicos. Tais princípios se opõem à morosidade, à lentidão e à desídia do Poder Público, assegurando ao cidadão o direito de ver suas demandas processadas e decididas dentro de um prazo razoável, compatível com a efetividade dos direitos fundamentais. Nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, é garantido a todos o direito à duração razoável do processo, judicial e administrativo, assegurando-se a celeridade da tramitação, o que reflete diretamente o princípio da eficiência administrativa, consagrado no art. 37, caput, da Carta Magna. LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. É patente, portanto, que o lapso temporal decorrido sem resposta ou solução do processo administrativo, iniciado ainda em 2020, viola os princípios constitucionais da celeridade, eficiência e razoabilidade. Verifica-se, assim, a plausibilidade jurídica do pedido, uma vez que, enquanto o procedimento não é analisado e decidido, o impetrante permanece impossibilitado de figurar como proprietário formal do veículo, sendo privado dos atributos essenciais da propriedade, como o uso, gozo e disposição do bem. Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ANÁLISE DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ITBI. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. IMPEDIMENTO PARA A REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 5º, LXXVIII, DA CF/1988.- A Constituição Federal assegura a todos, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, uma razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade da sua tramitação (art. 5º, LXXVIII).- A demora injustificada da administração pública na apreciação de requerimento administrativo, viola direito líquido e certo da parte .SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0006087-36.2023.8.16.0004 [0003823-80.2022.8.16.0004/0] - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 11.03.2024). REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. ATO COATOR DE NATUREZA OMISSIVA. PROTOCOLOS ADMINISTRATIVOS ABERTOS POR PARTICULAR E SEM RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO SUPERIOR A SESSENTA DIAS. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PETIÇÃO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO CONTIDOS NOS INCISOS XXXIV E LXXVIII DO ART. 5º DA CF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0005861-31.2023.8.16.0004 [0003302-38.2022.8.16.0004/0] - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 18.09.2023). REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRATO ADMINISTRATIVO – PEDIDO PARA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICOFINANCEIRO – DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM ANALISAR E CONCLUIR O PROCEDIMENTO – AFRONTA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – ATO ILEGAL E CONTRÁRIO AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0008837-79.2021.8.16.0004 [0002697- 97.2019.8.16.0004/0] - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 02.08.2021). Entretanto, não vislumbro viabilidade jurídica para concessão da liminar nos termos pretendidos pelo impetrante, especificamente quanto à determinação direta para que o DETRAN/PR proceda à transferência da propriedade do veículo, uma vez que eventuais pendências administrativas, inclusive débitos, restrições ou ausência de dados essenciais para o registro, ainda não foram devidamente esclarecidas nos autos, em razão da inércia da própria Administração em concluir o procedimento administrativo instaurado. Assim, não cabe ao Poder Judiciário, neste momento, substituir-se à Administração Pública no exercício de suas competências técnicas e discricionárias, sobretudo sem o prévio esgotamento da instância administrativa e sem a devida análise do mérito do procedimento por parte do órgão competente. Dessa forma, entendo que, em sede liminar, mostra-se mais adequada e proporcional a determinação para que o DETRAN/PR promova o regular prosseguimento e conclusão do processo administrativo nº 17.009.693-2, com a devida análise do requerimento formulado pelo impetrante. Ante o exposto, DEFIRO, EM PARTE, a liminar pleiteada, para determinar que a autoridade coatora promova a análise e conclusão do processo administrativo n.º 17.009.693-2, no prazo de 15 (quinze) dias, adotando as providências cabíveis quanto ao requerimento formulado pelo impetrante, inclusive com a expedição de resposta conclusiva, sob pena de aplicação de multa cominatória diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao total de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4. Intime-se a autoridade impetrada, por qualquer meio digital disponível ou eventualmente por mandado, para cumprimento desta decisão. 5. De acordo com o art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009, notifique-se a autoridade coatora, para que preste informações. 6. Na forma do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, ciência à pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito. 7. Abra-se, por fim, vista ao Ministério Público (art. 12, caput, da Lei nº 12.016/2009). 8. Após, intime-se a impetrante para que apresente manifestação. 9. Oportunamente, retornem conclusos. 10. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto

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