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Jose Apolinario De Arruda x Cleide De Sousa Xavier

ID: 261315678

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3004006-83.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE APOLINARIO DE ARRUDA

Polo Passivo:

CLEIDE DE SOUSA XAVIER

Intimação

Advogados:

ROBERTO PEREIRA ANASTACIO

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CARLOS ANTONIO PEREIRA MAIA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 3004006-83.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOSE APOLINARIO … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 3004006-83.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOSE APOLINARIO DE ARRUDA AGRAVADO: CLEIDE DE SOUSA XAVIER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LUIZ APOLINÁRIO DE ARRUDA e JOSÉ APOLINÁRIO DE ARRUDA em face da decisão interlocutória, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca do Crato, nos autos da Ação de Manutenção de Posse nº 3000174-23.2025.8.06.0071, proposta por CLEIDE DE SOUSA XAVIER, que deferiu o pedido de tutela de urgência nos termos a seguir reduzidos: (...) Dessa forma, e em razão dos fundamentos alinhados, na forma da primeira parte do art. 562 do Código de Processo Civil, entendo que o presente feito prescinde de audiência de justificação para apreciação do requerimento de liminar, visto que a prova documental foi suficientemente produzida. Caracterizado, desta forma, a turbação na posse da promovente, assim como o ajuizamento da ação dentro de ano e dia, - conforme consignado na inicial -, necessária a ordem de manutenção de posse, nos termos do art. 562 do Código de Processo Civil. Expeça-se, pois, MANDADO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE, intimando-se os réus Sr. JOSÉ APOLINÁRIO, também conhecido como JOSÉ DE JESUS, ou ZÉ DE PELOCA, e seu irmão LUÍS APOLINÁRIO para que se abstenham IMEDIATAMENTE de praticar atos de esbulho ou turbação no imóvel de posse do promovente, qualificado na inicial, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento da decisão, a contar de sua intimação, sem prejuízo de eventual responsabilidade criminal por crime de desobediência. Fica, desde já, igualmente estabelecida multa correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da causa para qualquer pessoa que obstacularizar a efetivação do provimento jurisdicional determinado nesta decisão. A ordem de manutenção de posse deve ser cumprida de acordo com a regra inserta no caput do art. 212 do Novo CPC , ou seja, em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas, facultando-se a utilização de força policial, caso necessário. Cumprido com URGÊNCIA o mandado, cite-se, na mesma ocasião, a parte ré, para contestar a ação, nos termos do art. 564 do Novo Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial. Sustenta a parte agravante, em síntese, que a decisão deve ser reformada. Para tanto, alega que: 03 - A decisão proferida pelo juízo de primeiro grau viola direitos dos agravantes, que detém a posse do imóvel com base em título hábil, qual seja, a certidão de registro de imóvel, visto que são herdeiros da Srª Maria Ribeiro da Silva, imóvel com matricula de nº. 0003367, datada de 04/10/1979 no cartório do 2º ofício da Comarca de Crato, em anexo. 04 - A situação configura grave lesão ao direito de posse e de propriedade dos agravantes, que estão, em virtude da liminar acima mostrada, afastados do imóvel em que são herdeiros, visto que possuem a posse e título de propriedade na qualidade de herdeiros anterior e legítimo, pois, o imóvel em questão foi atribuido a Srª Maria Ribeiro da Silva no ano de 1938, conforme certidão em aenxo. (...) Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. No mérito pugna pela reforma da decisão que concedeu a medida liminar. É o relatório. Decido. Conheço do agravo de instrumento, por observar presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, sem prejuízo de ulterior reanálise. Inicialmente, é necessário esclarecer que neste momento irei ater-me a uma análise perfunctória da demanda recursal, verificando a existência ou não dos requisitos ensejadores da concessão da antecipação de tutela requestada. Dispõem o art. 932, inciso II; art. 995 e parágrafo único e art. 1.019, inciso I, todos do CPC/2015, que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento ou deferir a antecipação de tutela recursal, desde que preenchidos os requisitos necessários. Eis o teor dos referidos artigos: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (...) Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...) Nesse contexto, para que seja possível conferir o efeito suspensivo a decisão impugnada, deve-se verificar a probabilidade do provimento do recurso, isto é, a aparência de razão do agravante, bem como o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Em juízo de sumária cognição, não é possível concluir pela probabilidade do provimento do recurso, porquanto os fatos alegados demandam instrução probatória. Assim, deve-se formar contraditório judicial para, tão somente, no julgamento mérito do recurso de agravo de instrumento verificar a correção ou não da decisão interlocutória impugnada. Diante do exposto, indefere-se o pedido de tutela de urgência recursal. Intime-se a parte agravada para, querendo, manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Empós, encaminhem-se os autos ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC para promover a tentativa de autocomposição da lide. Expedientes necessários. Fortaleza, 7 de abril de 2025. Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

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Processo nº 0003367-47.2023.8.17.9000

ID: 342931697

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0003367-47.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ALANNA MIKAELLY DOS SANTOS SILVA

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RIVAN RIBEIRO DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção Criminal Praça da República, s/n, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0003367-47.2023.8.17.9000 PACIENTE: JOSE PER… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção Criminal Praça da República, s/n, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0003367-47.2023.8.17.9000 PACIENTE: JOSE PEREIRA DA SILVA FILHO AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE TORITAMA INTEIRO TEOR Relator: CLAUDIO JEAN NOGUEIRA VIRGINIO Relatório: Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS Nº: 0003367-47.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: JOSÉ PEREIRA DA SILVA FILHO ADVOGADO: DR. RIVAN RIBEIRO DA SILVA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR: DR. RICARDO LAPENDA FIGUEIROA RELATOR: DES. CLÁUDIO JEAN NOGUEIRA VIRGÍNIO ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO CRIMINAL RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por José Pereira da Silva Filho contra decisão terminativa de ID 28034726, que indeferiu liminarmente o presente habeas corpus, por se tratar de reiteração de pedido já julgado na Revisão Criminal nº. 0019634-65.2021.8.17.9000. Inconformado, alega o Agravante, em suas razões recursais (ID 34435346), que o habeas corpus é meio idôneo para sanar flagrante ilegalidade, como é o caso dos autos, tanto pelo fato de que pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio quando constatada flagrante ilegalidade, como pelo fato de que no presente writ há evidente constrangimento que atinge diretamente seu direito à liberdade de locomoção. Argumenta, ainda, que o objeto do mandamus não foi anteriormente apreciado pelo colegiado, mas apenas em decisão monocrática. Aduz que a ausência de aplicação da causa de diminuição da pena prevista para o crime continuado e da atenuante da confissão espontânea representam constrangimento ilegal a ser remediado. Pede, assim, o provimento do agravo interno, para que seja reformada a decisão agravada e, no mérito, concedida a ordem para determinar a reunião dos processos e, consequentemente, para que o juízo da execução penal redirecione o cálculo da pena aplicando a figura do crime continuado e da confissão espontânea. Mantive a decisão agravada por seus próprios fundamentos (ID 35390608). A Procuradoria de Justiça, pelo Procurador Ricardo Lapenda Figueiroa, ofereceu contraminuta (ID 36107028), pugnando pelo desprovimento do recurso. Vieram-me, então, os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Inclua-se na pauta presencial. Recife, data e assinatura registradas pelo sistema. Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio Relator /mpcs Voto vencedor: Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS Nº: 0003367-47.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: JOSÉ PEREIRA DA SILVA FILHO ADVOGADO: DR. RIVAN RIBEIRO DA SILVA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR: DR. RICARDO LAPENDA FIGUEIROA RELATOR: DES. CLÁUDIO JEAN NOGUEIRA VIRGÍNIO ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO CRIMINAL VOTO-RELATOR Como relatado, o agravante combate a decisão terminativa pela qual indeferi liminarmente o presente habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já julgado na Revisão Criminal nº. 0019634-65.2021.8.17.9000. Vejamos. A decisão recorrida foi prolatada nos seguintes termos (ID 28034726): "Conforme relatado, pede o Impetrante a unificação das Ações Penais nºs. 0001278-63.2012.8.17.1490, 0001196-32.2012.8.17.1490 e 0001414-60.2012.8.17.1490 e o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes aos quais o Paciente foi condenado, cuja pena total, nos moldes do art. 69 do CP, corresponde a 89 (oitenta e nove) anos e 06 (seis) meses de reclusão. De logo, verifica-se que o presente habeas corpus foi impetrado como substitutivo de revisão criminal, por envolver insurgência contra sentenças condenatórias já transitadas em julgado. Este Tribunal, todavia, com amparo na jurisprudência de nossas Cortes Superiores, firmou posicionamento no sentido de evitar a banalização do manejo de habeas corpus, a fim de priorizar sua verdadeira finalidade, que é de combater evidente ilegalidade ou ameaça ilegal ao direito de ir e vir, e não de substituir recursos ordinários, como apelação ou agravo, ou mesmo a revisão criminal. Não bastasse isso, anteriormente à impetração deste writ, o Impetrante interpôs perante a Seção Criminal, também sob a minha relatoria, a Revisão Criminal nº. 0019634-65.2021.8.17.9000, pretendendo, tal como nestes autos, a rediscussão das sentenças criminais definitivas proferidas nos processos-crime acima referidos. Por ocasião da análise da revisão criminal mencionada, proferi decisão monocrática terminativa, não conhecendo da ação, por entender, na esteira dos julgados do Superior Tribunal de Justiça, não ser cabível a desconstituição de três sentenças por meio de uma única revisional, ao passo que a unificação de penas impostas em processos criminais distintos, dentre os quais se insere a possibilidade de incidência da continuidade delitiva (art. 71, CP), não é competência da Seção Criminal, mas do Juízo das Execuções Penals, nos moldes do art. 66, inciso III, "a", da Lei nº. 7.210/84. Sendo assim, já tendo este Órgão se manifestado sobre a matéria entendendo pelo seu não conhecimento, descabe nova manifestação deste Pretório, notadamente quando não há argumentos novos aptos a ensejarem a modificação do posicionamento anterior. Além disso, a utilização de processo de natureza jurídica distinta (habeas corpus) para discutir a matéria já posta em apreciação por meio de Ação Revisional não obriga este Tribunal a proferir novo posicionamento, se a parte, os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos são idênticos e a decisão nela proferida já foi alcançada pela coisa julgada. Desse modo, tendo a decisão que não conheceu da Revisão Criminal nº. 0019634-65.2021.8.17.9000 sido alcançada pela coisa julgada material, o presente habeas corpus deve ser indeferido liminarmente, por se tratar de reiteração de pedido já julgado." Da análise dos autos, considero que o entendimento acima deve ser mantido. Primeiramente, é importante frisar que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça vêm restringindo a impetração de habeas corpus, principalmente quando há recurso próprio previsto em lei para impugnar a decisão, admitindo, contudo, a concessão da ordem de ofício quando se tratar de patente ilegalidade. A jurisprudência das Cortes Superiores consolidou o entendimento de que não é cabível a impetração de habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis e à revisão criminal, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Nesse sentido, é o posicionamento dos Tribunais Superiores: STF, HC 109723/PI, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 27/06/2012; STJ, HC 190810/SP, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJ 18/06/2013; STJ, RHC 64619/GO, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 02/02/2016. Ademais, como bem destacado nas contrarrazões ministeriais, a via do habeas corpus não é adequada para reexame e aprofundamento fático-probatório sobre a dosimetria de três processos que já transitaram em julgado há mais de 2 (dois) anos. A pretensão do agravante demandaria análise aprofundada do conjunto probatório dos três processos criminais, o que se mostra incompatível com a natureza sumaríssima do habeas corpus. Ademais, como salientado na decisão agravada, a unificação de penas impostas em processos criminais distintos, incluindo o reconhecimento da continuidade delitiva, é matéria de competência do Juízo das Execuções Penais, nos termos do art. 66, inciso III, alínea "a", da Lei nº. 7.210/84, e não da Seção Criminal. Trago à baila julgado do Superior Tribunal de Justiça que, em muito, assemelha-se à hipótese destes autos: “(...) IMPUGNAÇÃO DE DIVERSAS AÇÕES PENAIS NO MESMO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em julgado recente, esta colenda Quinta Turma entendeu que não se admite a impetração de habeas corpus para questionar, de uma só vez, várias ações penais, exatamente como no caso dos autos, em que neste único remédio constitucional se pretende a análise de condenações proferidas contra o paciente em 5 (cinco) processos distintos. PRETENDIDA REUNIÃO DE TODAS OS FEITOS EM TRÂMITE NESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENVOLVENDO O PACIENTE PARA FINS DE ANÁLISE DA CONTINUIDADE DELITIVA OU DE ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO RELATOR EM PROCESSOS QUE NÃO SE REFEREM À MESMA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DE AÇÕES QUE ESTÃO EM FASES DISTINTAS. 1. Não há falar em prevenção deste Relator para todos os feitos envolvendo o paciente, uma vez que, de acordo com o artigo 71 do Regimento Interno desta Corte Superior de Justiça, somente a ação e a execução referentes a um mesmo processo tornam preventa a competência do relator para todos os recursos posteriores. 2. Ademais, a eventual existência de continuidade delitiva não torna imprescindível a reunião de ações que se encontram em fases distintas, como ocorre na hipótese em tela, questão que deve ser levada a deliberação do Juízo das Execuções, a quem compete decidir acerca da soma ou unificação das penas decorrentes dos processos deflagrados contra o paciente. 3. Agravo regimental improvido. Indeferido o pedido formulado na petição de fls. 2549/2571. (AgRg no HC n. 250.683/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 12/11/2013, DJe de 21/11/2013, grifei.) No que toca à alegação de que não houve pronunciamento colegiado sobre a matéria, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 309, caput, do Regimento Interno desta Corte, "quando o pedido for manifestamente incabível ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente", não havendo necessidade de submissão ao colegiado quando evidenciada a reiteração de pedido já julgado. A utilização de processo de natureza jurídica distinta (habeas corpus) para discutir matéria já posta em apreciação por meio de Ação Revisional não obriga este Tribunal a proferir novo posicionamento, quando a parte, os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos são idênticos e a decisão anterior já foi alcançada pela coisa julgada material. Cumpre, ainda, registrar que o posicionamento que vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em respeito à segurança jurídica, mesmo as nulidades denominadas absolutas ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, devem ser arguidas em momento oportuno, por se sujeitarem à preclusão temporal. No ponto trago à colação os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REDUTOR DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E BASTANTE. TRÂNSITO EM JULGADO EM 2017. REDISCUSSÃO INVIÁVEL. PRECLUSÃO SUI GENERIS. REEXAME DE PROVAS. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35, c/c art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006), com sentença definitiva transitada em julgado desde 2017. 2. A defesa pleiteia a absolvição quanto ao delito de associação para o tráfico por ausência de provas, e, subsidiariamente, a aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, com readequação da pena e do regime prisional. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o uso do habeas corpus para rediscutir condenação definitiva, na ausência de flagrante ilegalidade; e (ii) saber se é possível reavaliar fatos e provas para fins de absolvição ou aplicação do redutor do tráfico privilegiado. III. Razões de decidir 4. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal ou de recurso, especialmente após o trânsito em julgado da condenação, salvo em situações de ilegalidade manifesta, o que não se verifica no caso. 5. A jurisprudência desta Corte reconhece a preclusão temporal sui generis, que impede a rediscussão tardia de matérias não suscitadas oportunamente, em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica. 6. A condenação por associação para o tráfico foi fundamentada em elementos concretos que evidenciaram vínculo estável entre os agentes e divisão de tarefas, o que afasta a alegação de mera coautoria eventual. 7. A dosimetria da pena observou a gravidade dos fatos e a reincidência do paciente. A exclusão da redutora do tráfico privilegiado foi devidamente justificada, em consonância com a jurisprudência do STJ, que exige demonstração de não dedicação a atividades criminosas. 8. A revisão do acervo fático-probatório não é admitida na via estreita do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 9. Habeas corpus não conhecido. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não se presta à rediscussão de decisão condenatória definitiva, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A preclusão temporal sui generis impede a análise tardia de matéria não oportunamente suscitada. 3. A reavaliação de fatos e provas é vedada na via do habeas corpus." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 647, 648, I; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, § 4º, e 35. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 960.297/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 19.02.2025, DJEN 24.02.2025; STJ, AgRg no HC 948.491/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 12.02.2025, DJEN 17.02.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.525.894/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 11.03.2025, DJEN 18.03.2025. (HC n. 834.187/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, relator para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 29/5/2025, grifei.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que, em caso de condenação transitada em julgado, o pedido de absolvição formulado no presente writ assume feições de apelação, o que não se coaduna com a via do habeas corpus, não se podendo olvidar que esta Corte Superior não configura uma terceira instância, revisora da condenação. Precedente. 2. Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. Entretanto, tal não é o caso do presente writ. 3. Quanto ao inconformismo do agravante em relação ao pedido de absolvição pela aplicação do princípio da consunção, observo que a matéria está preclusa, uma vez que não alegada em momento oportuno. Assim, não há reparos a fazer no acórdão impugnado, haja vista o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça de que, "[...] em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, [...] mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal (AgRg no HC 627.331/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 16/04/2021)" (AgRg no AREsp n. 1.801.315/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 18/8/2021). 4. "É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial, uma vez que o deferimento daquele ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando constatada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, não servindo para suprir eventuais falhas na interposição do recurso, para que sejam apreciadas alegações trazidas a destempo" (EDcl no AgRg no AREsp n. 171.834/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2013, DJe 13/3/2013). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 963.194/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025, grifei.) Além disso, o Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando no sentido de que, em habeas corpus substitutivo de revisão criminal, o prazo máximo para a impetração é de até 2 (dois) anos após o trânsito em julgado da condenação, tido como parâmetro para permitir a sua apreciação, sob pena de ser alcançado pela preclusão. A propósito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. NULIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. INOCORRÊNCIA. AUMENTO DAS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MINORANTE. AFASTAMENTO PELA PRESENÇA DE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RESP N. 1.977.027/PR, RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não obstante o Supremo Tribunal Federal e esta Corte estejam limitando, cada dia mais, a utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, o tempo médio que vem sendo considerado pela jurisprudência como parâmetro entre o trânsito em julgado da sentença penal condenatória e a impetração do mandamus é o de no máximo 2 anos para permitir a apreciação do writ originário, sob pena de preclusão. Precedentes do STF. 2. Para o caso examinado, o trânsito em julgado se deu em 20/10/2021 e a impetração nesta Corte ocorreu em 6/9/2023, tendo sido respeitado o prazo médio estabelecido pela jurisprudência, além do que o agravado cuidou de ajuizar revisão criminal em 14/7/2023 perante o Tribunal de origem, antes de impetrar a ação mandamental nesta Corte, providência que vem sendo recomendada por este Tribunal. 3. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. 4. Nesse contexto, não obstante a determinação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o qual afirma dever incidir com preponderância sobre o art. 59 do Código Penal a natureza e a quantidade da substância, a personalidade e a conduta social do agente, a ínfima quantidade apreendida (29,7g de cocaína), não admite o aumento da pena-base, seja pela natureza, como se operou, seja pela quantidade, devendo esta ser fixada no mínimo legal. Igualmente, a apreensão de 23 munições de arma de fogo de uso permitido é fundamento inerente ao tipo penal, não sendo o quantitativo descrito nos autos apto a justificar o aumento da pena-base do art. 12 da Lei n. 10.826/2003, devendo, também, ser reconduzida ao mínimo legal. 5. Nos termos do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. 6. As instâncias ordinárias utilizaram fundamentos não mais acolhidos pela jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, haja vista não ser mais possível considerar inquéritos policiais e ações penais em andamento para apontar a dedicação à atividade criminosa, nos termos do que decidiu a Terceira Seção no julgamento do REsp n. 1.977.027/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, julgado em 10/8/2022, DJe de 18/8/2022. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 852.678/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023, grifei.) Na espécie, as condenações que se deseja modificar transitaram em julgado, respectivamente em 2017 e 2019, excedendo mais de 2 (dois) anos entre o trânsito em julgado e a presente impetração, tornando preclusa a apreciação da matéria posta nestes autos. Sendo assim, não verifico nenhuma das hipóteses excepcionais que justificariam o conhecimento do writ substitutivo, notadamente quando o caminho processual adequado não foi seguido pela defesa, que busca rediscutir matéria já alegada em sede de Revisão Criminal. Por fim, também não é o caso de flagrante ilegalidade apta à concessão da ordem de ofício. Da análise das sentenças condenatória, observa-se que não se trata propriamente de continuidade delitiva (art. 71, do CP) entre os crimes, objeto das ações penais de nºs. 0001278-63.2012.8.17.1490, 0001196-32.2012.8.17.1490 e 0001414-60.2012.8.17.1490, mas sim de habitualidade criminosa. Da simples análise das denúncias (ID 25878774, pág. 2-4; 25878778, pág. 3-4; e 25878787, pág. 2-5), infere-se que os crimes foram praticados pelo agravante em contextos distintos, contra vítimas diferentes, em locais diversos, revelando desígnios autônomos e independentes. Veja-se que no processo nº. 0001278-63.2012.8.17.1490 (ID 25878774, pág. 2-4), o fato ocorreu em 30/06/2012, por volta das 03:00h, em via pública, no bairro Duque de Caxias, no município de Toritama, no qual o agravante, utilizando arma de fogo, mediante violência e grave ameaça, subtraiu das vítimas (namorados), uma delas com apenas 17 anos de idade, dois telefones celulares. Após a subtração dos bens dos ofendidos, o agravante mandou que Carlos Eduardo deitasse no chão e cobrisse o rosto com a camisa. Em seguida, mandou que a adolescente também deitasse, próxima ao seu namorado, e puxou o seu short e sua calcinha, sempre com a arma em punho. Logo após, quando foi se deitando sobre a vítima para realizar o ato sexual, a mesma resistiu e ficou levantando a sua roupa de baixo, ocasião na qual o agravante lhe desferiu uma coronhada na cabeça. Nesse instante, a vítima Carlos Eduardo, o qual estava deitado ao lado da sua namorada, ouviu a agressão e reagiu contra o aquele, impedindo a consumação do ato sexual. No Processo nº. 0001196-32.2012.8.17.1490 (ID 25878778, pág. 3-4), por sua vez, o fato se deu em 22/07/2012, por volta das 21:30h, em via pública, em frente a Lavanderia 42 graus, no município de Toritama, onde três vítimas foram abordadas (um rapaz e duas adolescentes), subtraindo das vítimas três celulares e uma pequena quantia em dinheiro e, após o roubo, ordenou que as três vítimas se despissem, então o agravante estuprou as duas adolescentes. Primeiro praticou sexo anal com a vítima I.M.B., em seguida realizou coito vaginal com a ofendida A. M. B. G.. Ato contínuo, retornou à vítima I. M. B e ordenou que ela agora ficasse deitada de frente para ele, quando ela assim o fez, o investigado praticou com ela conjunção carnal. Logo após, direcionou-se novamente à vítima A. M. B e mandou que esta também se virasse de frente para ele e praticou novamente sexo vaginal com ela. Após a prática dos sucessivos coitos, o investigado ainda ordenou que as duas vítimas praticassem sexo oral nele, no que não foi atendido. Consta ainda da denúncia que, durante o estupro o investigado agrediu as vítimas fisicamente com tapas no rosto e nas costas, além de colocar um pano na boca das mesmas, para elas não fazerem alarde. Já no Processo nº. 0001414-60.2012.8.17.1490, havido em 04/08/2012, por volta das 21h, próximo ao Colégio Dona Fátima, em Toritama, duas pessoas (mãe e filho), que caminhavam numa estrada vicinal do loteamento Valentim III, com destino ao Trevo da rodovia BR-104, naquele Município, foram surpreendidas pelo acusado, que saiu do matagal, e levadas a um terreno baldio, que fica por traz da garagem da Prefeitura, onde a mulher foi estuprada (conjunção carnal e atos libidinosos) e obrigada a praticar atos libidinosos (sexo oral) com seu filho, além de subtrair destes a quantia de R$70.00 (setenta reais). Como se vê, embora todas as vítimas tenham sido subjugadas e ameaçadas com o uso de arma de fogo, os crimes se deram em contextos diversos, contra vítimas distintas, modos de execução diferentes e desígnios autônomos, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 71 do Código Penal. A proximidade de datas entre os crimes, o fato de terem ocorrido à noite e de se realizar roubo e estupros, por si sós, não justifica a aplicação do art. 71 do CP, especialmente quando o modo de execução dos delitos, o local e as circunstâncias dos crimes demonstram a existência de desígnios autônomos. Além disso, não há elementos que façam presumir que os crimes subsequentes foram uma continuação natural do primeiro, mas sim atos criminosos independentes que revelam a persistência do agente na prática delitiva e a sua habitualidade criminosa, no cometimento de roubos e estupros. Para o STJ a habitualidade criminosa do agente descaracteriza a continuidade delitiva, uma vez que não se identifica um desígnio único, mas sim uma prática reiterada e autônoma de crimes, como se deu na espécie. Eis os julgados: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ROUBO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES IMPUTADOS EM TRÊS AÇÕES PENAIS DIVERSAS. ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS NO SENTIDO DE QUE AS AÇÕES PRATICADAS SÃO DISTINTAS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIMES. HABITUALIDADE CRIMINOSA COMPROVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que, levando em consideração a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, monocraticamente, denega a ordem de habeas corpus sob o fundamento de que a análise do tema consistente em reconhecimento da continuidade delitiva em crimes imputados em ações penais distintas implica reexame de provas, providência inviável na via eleita do habeas corpus, bem como ao argumento de que a configuração da habitualidade criminosa afasta a aplicação da ficção jurídica do crime continuado. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 193.615/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/5/2012, DJe de 23/5/2012, grifei.) HABEAS CORPUS. PENAL. PLEITO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS APLICADAS EM CRIMES DE ROUBO E DE UNIFICAÇÃO DE PENAS PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ESTUPRO INDEFERIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RECONHECIMENTO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EM AMBAS AS CONDUTAS DELITUOSAS. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES E DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA PARA REEXAME DE PROVAS. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se, além da comprovação dos requisitos objetivos, a unidade de desígnios, ou seja, o liame volitivo entre os delitos, a demonstrar que os atos criminosos se apresentam entrelaçados. Ou seja, a conduta posterior deve constituir um desdobramento da anterior. 2. Se as instâncias ordinárias reconheceram que existe, de fato, a reiteração de delitos e a habitualidade na prática criminosa, mostra-se irrepreensível a conclusão de refutar a aplicação do art. 71 do Código Penal. Entender diversamente, outrossim, implicaria acurada avaliação probatória, o que, na angusta via do habeas corpus, não se admite. 3. Habeas Corpus denegado. (HC n. 245.029/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 18/4/2013, DJe de 25/4/2013, grifei.) A contumácia criminosa caracteriza-se justamente pela reiteração de condutas delitivas de forma habitual e persistente, evidenciando maior reprovabilidade da conduta e justificando o cúmulo material das penas, como ocorreu na espécie. No tocante ao pedido de reconhecimento da atenuante da confissão, prevista no art. 65, inciso III, "d", do Código Penal, não há como prosperar, porquanto o réu, ora agravante, não confessou todas as práticas criminosas, como se observa das sentenças condenatórias (ID 25878776 e 25878777; 25878785 e 25878786; e 25878789, pág. 21-34). Admitiu apenas o cometimento dos roubos qualificados apurados no processo nº. 0001278-63.2012.8.17.1490 (ID 25878776, pág. 34-35, e 25878777, pág. 1-14), no qual, inclusive, teve a atenuante reconhecida e a pena reduzida na fração de 1/6 (um sexto). Portanto, ainda que se admitisse o conhecimento do presente writ, o que não é o caso, não haveria fundamento para o reconhecimento da continuidade delitiva pretendida pelo agravante ou pela incidência da atenuante genérica da confissão. Com esses fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao presente agravo interno, de modo a manter a decisão recorrida em todos os seus termos. Recife, data e assinatura registradas pelo sistema. Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio Relator Demais votos: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS Nº: 0003367-47.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: JOSÉ PEREIRA DA SILVA FILHO ADVOGADO: DR. RIVAN RIBEIRO DA SILVA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR: DR. RICARDO LAPENDA FIGUEIROA RELATOR: DES. CLÁUDIO JEAN NOGUEIRA VIRGÍNIO ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO CRIMINAL EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E ESTUPRO. PEDIDO DE REUNIÃO DE PROCESSOS E RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ JULGADO. PRECLUSÃO TEMPORAL. HABITUALIDADE CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já julgado na Revisão Criminal nº 0019634-65.2021.8.17.9000. O agravante busca a reunião de três processos criminais e o reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de roubo qualificado e estupro, com aplicação da atenuante da confissão espontânea, visando o redirecionamento do cálculo da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a utilização de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para rediscutir matéria já apreciada e se há flagrante ilegalidade apta ao reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes praticados em contextos distintos e se deve incidir a atenuante da confissão espontânea, mesmo após o decurso do prazo de preclusão temporal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, especialmente quando há reiteração de pedido já julgado e alcançado pela coisa julgada material, conforme jurisprudência consolidada das Cortes Superiores. 4. A utilização de processo de natureza jurídica distinta para discutir matéria já apreciada por meio de Ação Revisional não obriga novo posicionamento quando as partes, fatos, fundamentos jurídicos e pedidos são idênticos. 5. As condenações transitaram em julgado em 2017 e 2019, excedendo o prazo de 2 anos considerado pela jurisprudência como parâmetro para impetração de habeas corpus substitutivo, configurando preclusão temporal. 6. A unificação de penas impostas em processos criminais distintos é competência do Juízo das Execuções Penais, nos termos do art. 66, inciso III, alínea "a", da Lei nº 7.210/84, e não da Seção Criminal. 7. Não há flagrante ilegalidade que enseje o reconhecimento da ordem de ofício, a análise dos crimes revela habitualidade criminosa e não continuidade delitiva, tendo sido praticados em contextos distintos, contra vítimas diferentes, em locais diversos, revelando desígnios autônomos e independentes. 8. Não há como reconhecer a atenuante da confissão espontânea, pois o réu não confessou todas as práticas criminosas, tendo admitido apenas o cometimento de um dos roubos qualificados apurado no processo nº 0001278-63.2012.8.17.1490, no qual, inclusive, já teve a atenuante reconhecida e a pena reduzida na fração de 1/6. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não se presta à rediscussão de decisão condenatória definitiva quando há reiteração de pedido já julgado, especialmente após o decurso do prazo de preclusão temporal. 2. A habitualidade criminosa afasta o reconhecimento da continuidade delitiva quando os crimes são praticados em contextos distintos com desígnios autônomos. 3. A unificação de penas de processos criminais distintos é competência do Juízo das Execuções Penais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 647, 648, I; CP, arts. 65, III, "d", 69, e 71; Lei nº 7.210/84, art. 66, III, "a". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 250.683/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 12.11.2013; STJ, HC 245.029/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 18.04.2013; STJ, AgRg no HC 193.615/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 03.05.2012. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Agravo Interno no Habeas Corpus nº 0003367-47.2023.8.17.9000, em que figuram como partes as retromencionadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos, tudo de conformidade com o relatório e votos constantes das notas taquigráficas anexas, devidamente rubricadas, que passam a integrar o presente aresto, devidamente assinado. Recife, data e assinatura registradas pelo sistema. Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio Relator Proclamação da decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Magistrados: [ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNCAO, MAURO ALENCAR DE BARROS, CLAUDIO JEAN NOGUEIRA VIRGINIO, DAISY MARIA DE ANDRADE COSTA PEREIRA, EUDES DOS PRAZERES FRANCA, HONORIO GOMES DO REGO FILHO, ISAIAS ANDRADE LINS NETO, EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO, EDUARDO GUILLIOD MARANHAO, JOSE VIANA ULISSES FILHO, MARCOS ANTONIO MATOS DE CARVALHO] RECIFE, 1 de agosto de 2025 Magistrado

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Processo nº 0003367-24.2024.4.05.8501

ID: 324135538

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003367-24.2024.4.05.8501

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA LUCY DE MENEZES SANTANA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO: 0003367-24.2024.4.05.8501 AUTOR: ADRIANA DOS SANTOS TESTEMUNHA: CLEA MARIA FERREIRA… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO: 0003367-24.2024.4.05.8501 AUTOR: ADRIANA DOS SANTOS TESTEMUNHA: CLEA MARIA FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: MARIA LUCY DE MENEZES SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aos 02 de julho de 2025, na sala de audiências da 6ª Vara Federal, Subseção Judiciária de Itabaiana/SE, onde se encontravam presentes todas as partes, o Exmo Sr. Dr. DIEGO DE AMORIM VITÓRIO, Juiz Federal, comigo, JOAO CARLOS TAVARES FERREIRA, servidor(a), abaixo assinado, teve lugar a audiência designada. Apregoadas as partes e os seus representantes legais, dando fé do comparecimento da parte autora, Sr(a). ADRIANA DOS SANTOS, acompanhada de seu(ua) advogado(a). Aberta a instrução, julgo procedente o pedido, conforme fundamentação a seguir e nos termos do resumo do benefício abaixo. A(s) gravação(s) da audiência realizada nesta data, encontra-se armazenada em local apropriado do Cartório do JEF da 6ª Vara Federal ao qual as partes do processo poderão ter o acesso as gravações dos depoimentos por meio do(s) link(s) a seguir: https://videoaudiencias.jfse.jus.br/DRSWebJFSE/Audiencia/Attachment?guid=2962c1184a0e42bba26934c2b894c349&attachment=2025%5C6a-Vara-Itabaiana%5C0000003-07.2025.4.05.8501%5C2962c1184a0e42bba26934c2b894c349_A014.mp4 FUNDAMENTAÇÃO O feito versa sobre pretensão ao benefício de salário-maternidade, na condição de segurada especial, previsto no artigo 71 da Lei nº 8.213/91, cujo início é fixado na data do nascimento da criança, ocorrido em 06/05/2022, conforme certidão de nascimento juntada aos autos. Nos termos do artigo 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, para a concessão do salário-maternidade à segurada especial, exige-se a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício. A parte autora apresentou documentação que evidencia vínculo com atividade agrícola, consistente em: Contrato de Concessão de Uso da Terra, expedido pelo INCRA em 20/11/2017, válido e não desconstituído, documento de natureza permanente; DAP, emitida em 03/03/2022, vigente até 03/03/2024; CAD Único, atualizado em 2024, com indicação de domicílio rural; Outros registros de natureza complementar, como ficha de matrícula de filhos e ficha de saúde. Na audiência, foi colhido o depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunha regularmente arrolada. A prova oral corroborou de modo integral as alegações constantes na inicial, confirmando que a autora desenvolvia a atividade rural em regime de economia familiar no período imediatamente anterior ao parto. A testemunha relatou de forma clara e coerente que a autora sempre trabalhou em lavoura, residindo no assentamento rural com sua família, e não exerceu atividade urbana remunerada no período de carência. O conjunto probatório, portanto, demonstra de forma suficiente o exercício da atividade rural pela parte autora durante o período legalmente exigido. Saliento que o documento de concessão de uso da terra ostenta caráter permanente (art. 116, §2º, III, da IN INSS/PRES nº 128/2022), servindo como início de prova material válido, complementado pela prova testemunhal colhida em audiência, em harmonia com os requisitos previstos na Lei nº 8.213/91. Cumpre destacar que, em matéria de salário-maternidade rural, uma vez apresentado ao menos um documento hábil que indique a atividade rural e confirmada por prova oral idônea, reputam-se atendidos os pressupostos legais para concessão do benefício. No Juizado Especial Federal, não há condenação em custas nem verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido inicial e, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder o benefício de salário-maternidade à parte autora ADRIANA DOS SANTOS, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, com início na data do nascimento da criança, em 06/05/2022, devendo pagar as parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, conforme critérios legais aplicáveis aos benefícios previdenciários. Após a certificação do trânsito em julgado, expeça-se RPV e, uma vez comprovada a implantação do benefício, dê-se baixa e arquive-se. RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE SALÁRIO-MATERNIDADE (B-80) BENEFICIÁRIO(A) ADRIANA DOS SANTOS - CPF: 016.903.475-54 DIB 06/05/2022 VALOR A SER PAGO VIA RPV R$ 7.073,47 (provisório) a) o réu implantará o benefício e comprovará nos autos a implantação no prazo 20 (vinte) dias, contados desta audiência, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 30.000,00, a incidir a partir do primeiro dia seguinte ao esgotamento do prazo atinente à intimação, para fins de comprovação do cumprimento da ordem judicial aqui exarada, e até que se comprove o adimplemento da obrigação de fazer. b) Não havendo impugnação, os valores informados no quadro resumo de benefício serão considerados como definitivos (RMI e Valores atrasados), devendo ser expedido, com base neles, o requisitório competente. c) Informe o INSS, antes da expedição da RPV, se houve a percepção de valores inacumuláveis no período do benefício deferido. Caso o(a) advogado(a) da parte autora pretenda destacar do montante da condenação seus honorários contratuais, deve fazer o requerimento e juntar o respectivo contrato de honorários antes da expedição do RPV/precatório (art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994). Fica vedado o destaque de honorários em percentual superior a 30% do montante a ser recebido pela parte autora (STJ, REsp 155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Ressalto que não se está invalidando cláusula do contrato, mas apenas limitando o destaque em percentual aparentemente imoderado. Sem custas e honorários sucumbenciais no 1º grau de jurisdição dos Juizados Especiais (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Justiça gratuita: Por se presumirem verdadeiras as alegações de hipossuficiência deduzidas por pessoa natural, bem como por não verificar nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, defiro o requerimento de justiça gratuita, nos termos do artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil. Datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo. Para constar, eu, JOAO CARLOS TAVARES FERREIRA, lavrei o presente, digitei e subscrevi.

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Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros Sa x Reginaldo Pereira Dos Santos

ID: 259422261

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranaguá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0003367-41.2025.8.16.0129

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: PAR-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0003367-41.2025.8.16.0129 1. Examinando os autos, principalmente a cédula de crédito bancário (seq. 1.6) e a notificação (seq. 1.7), concluo que o requerente preencheu os requisitos previstos no artigo º do Decreto-Lei nº 911, de 01 de outubro de 1969, eis que comprovou ser credor fiduciário do requerido, bem como a mora deste. O endereço indicado pela parte ré na Cédula de Crédito Bancário é o mesmo constante no AR de notificação. Neste ponto é importante destacar "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro." (REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888). A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça é favorável quanto à validade da constituição em mora quando é realizada a notificação no endereço contratual do devedor: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO DA AUTORA. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E ENVIADA AO ENDEREÇO DA DEVEDORA QUE CONSTAVA NO CONTRATO. NÃO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO “AUSENTE” DEPOIS DE TRÊS TENTATIVAS DE ENTREGA. DESNECESSIDADE DO EFETIVO RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA PARA A COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA, BASTANDO QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEJA ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. TESE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA ESTABELECIDA NO ÂMBITO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS Nº 1.951.662/RS E Nº 1.951.888/RS (TEMA Nº 1.132 DO STJ). DECISÃO RECORRIDA CONTRÁRIA A ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. HIPÓTESE QUE ENSEJA O PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO, COM FUNDAMENTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ART. 932, V, “B”, DO CPC E NO ART. 182, XXI, “B”, DO RITJPR. SENTENÇA CASSADA, COM A DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0031038-98.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 15.09.2023) (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69. AGRAVANTE QUE SE INSURGE EM VIRTUDE DA DECISÃO DE 1º GRAU QUE DETERMINOU A SUA INTIMAÇÃO PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, COMPROVAR A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO RÉU, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO REFORMADA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA ANTE A MUDANÇA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR. FALTA DE LEALDADE NEGOCIAL. RECURSO PROVIDO. 1. Em razão do princípio da boa-fé e lealdade contratual, devem as partes informar eventual mudança de endereço até o término do negócio jurídico, ainda que inexista cláusula expressa". (STJ - AgRg no AREsp: 543277 SE 2014/0164642-9, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/02/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015). 2. "Se o devedor fiduciário comunica, no momento da contratação, endereço inexistente ou deixa de promover a comunicação de eventual mudança de endereço, reputamos válida a sua constituição em mora, quando a notificação é encaminhada para o endereço constante no contrato". (TJ-PR 9301735 PR 930173-5, Rel.: Lauri Caetano da Silva, J.: 17.10.2012, 17ª C.Cív.). (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1709494-3 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 16.08.2017) (TJ-PR - AI: 17094943 PR 1709494-3 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 16/08/2017, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2100 28/08/2017) (Grifei) Diante do exposto, com base no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 11/1969, DEFIRO A LIMINAR e determino a expedição de mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial. 2. Por ora, nomeio depositário fiel do bem o representante legal do Autor ou de terceira pessoa por ele indicada, mediante termo nos autos. 3. Cumprida a medida, cite-se o demandado, na forma requerida, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, na forma do artigo 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69. 4. O devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, frise-se, ainda que o demandado tenha se utilizado desta faculdade, a resposta acima aludida poderá ser apresentada, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição, conforme Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, §§ 2º e 4º. 5. Desde já fica ciente o demandado acerca da possibilidade de purgação da mora com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Desde logo arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, para fins de purgação de mora (art. 85, NCPC). 6. Findo o prazo in albis para apresentação de manifestação nos cinco primeiros dias que se seguirem ao cumprimento da liminar nomeio o credor como depositário fiel do citado bem, autorizando-o a assinar o termo de depósito por meio de seu representante legal, bem como, a proceder à remoção do bem mediante o pagamento de custas específicas ao depositário. 7. Se, por ventura, for apresentada manifestação pelo réu, conclusos para apreciação e deliberação. 8. Anote-se no mandado que, não havendo contestação, se presumirão como verdadeiros os fatos alegados pelo Autor (art. 344, NCPC). 9. Processe-se em segredo de justiça. 10. Autorizo o Senhor Oficial de Justiça a proceder, em sendo necessário, de acordo com o que prevê o artigo 212, §2°, do Novo Código Processo Civil e requisitar reforço policial, arrombamento, no endereço Avenida Bento Munhoz da Rocha Neto, 6986, Ap 001, Md 05, Jardim Samambaia, PARANAGUÁ/PR, ou no local em que o veículo for encontrado no momento da busca e apreensão. 11. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito CMC

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Processo nº 0003367-70.2025.8.26.0482

ID: 304138012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003367-70.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BEBELLA JEANS E CONFECçõES EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DALTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003367-70.2025.8.26.0482 (processo principal 1019294-93.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Bebella Jeans e Confecções Eireli - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo … Processo 0003367-70.2025.8.26.0482 (processo principal 1019294-93.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Bebella Jeans e Confecções Eireli - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 28.690,95, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a serventia o débito incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: RAFAEL DALTO (OAB 258273/SP)

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Eitor Gregorio Camilotti x Angelo Camilotti e outros

ID: 308746850

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Francisco Beltrão Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0010208-11.2016.8.16.0083

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EITOR GREGORIO CAMILOTTI

Polo Passivo:

ANGELO CAMILOTTI MARIA ZANCHET CAMILOTTI

Conclusão

Advogados:

MARIA APARECIDA DE PAULA LIMA RECH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALBERTO MARCHIORI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-61… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: 46-3905-6737 - E-mail: fb-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010208-11.2016.8.16.0083 Processo: 0010208-11.2016.8.16.0083 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$900.000,00 Requerente(s): EITOR GREGORIO CAMILOTTI De Cujus(s): Angelo Camilotti Maria Zanchet Camilotti 1. Trata-se de ação de inventário judicial referente aos bens deixados por Maria Zanchet Camilotti e Ângelo Camilotti. Ao mov. 1.3 foram juntadas as certidões de óbito. Consta que os falecidos possuíam seis filhos, sendo eles: Eitor, Jorge, Margarida, Marta, Antônio e Umberto. Este último pré-morto em relação a Ângelo e pós-morto em relação a Maria. Umberto deixou três filhos: Alexandre, Fabrício e Fabíola. Determinada a abertura do inventário, houve a nomeação de Eitor Gregorio Camilotti como inventariante (mov. 17.1). Em mov. 56.1, foram apresentadas as primeiras declarações. O Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito (mov. 96.1). Os herdeiros Antonio, Karen, Jorge, Lea, Margarida Maria e Vandeli requereram habilitação nos autos (mov. 150, 156 e 157). O inventariante apresentou certidão negativa de débitos tributários estaduais (mov. 158.2/158.3). Os herdeiros Alexandre, Fabricio, Fabiola, Margarida, Vandeli, Antonio, Karen, Jorge, Lea e Marta apresentaram impugnação às primeiras declarações (movs. 218.1 e 223). O inventariante se manifestou sobre as impugnações (movs. 226 e 239). Juntou-se termo de penhora no rosto dos autos, oriundo dos processos ns.º 0003992-44.2010.8.16.0083 e 0000696-38.2015.8.19.0083 (movs. 246 e 265). A decisão de mov. 286.1, em síntese, rejeitou a designação de perícia para avaliação das quotas sociais da empresa AMC Participações Ltda., indeferiu o pedido de arrolamento das quotas sociais das sociedades que a AMC Participações faz parte e determinou a avaliação do imóvel pertencente ao espólio. Juntou-se resposta do ofício expedido ao INSS (mov. 306.1). A empresa Mais Credit Consulting e Participações Ltda. requereu habilitação nos autos (mov. 310.1). Em mov. 313.1, além da realização de diligências, foi determinada a retificação das primeiras declarações, a fim de constar os direitos e obrigações decorrentes da existência do imóvel, objeto de locação. As primeiras declarações foram retificadas pelo inventariante (mov. 343.1). Juntou-se Certidão de Inexistência de Testamento (mov. 344). Os herdeiros Margarida, Vandeli, Jorge e Lea impugnaram as primeiras declarações (mov. 359.1). Fabrício, Fabiola e Alexandre também apresentaram impugnação às primeiras declarações (mov. 392.1). A terceira Edineia Nogueira informou a existência de ação trabalhista contra a empresa Angelo Camilloti e Cia Ltda. requerendo a expedição de certidão explicativa nos autos (mov. 448.1). Expedida a certidão requerida (mov. 461.1). Juntou-se decisão proferida nos autos n.º 0003367-68.2014.8.16.0083 em que foi determinada a penhora no rosto dos autos (mov. 468.1). Após constituir novo procurador (mov. 493.1), o herdeiro Antônio Rubens Camilotti requereu o indeferimento do pedido de habilitação formulado pela empresa Mais Credit, afirmando que a requerente não é credora do espólio, mas sim dos herdeiros (mov. 495.1). Intimada, a empresa Mais Credit alegou que requereu a habilitação como terceira interessada, a fim de acompanhar o andamento do inventário (mov. 505.1). O inventariante também se manifestou pelo indeferimento do pedido de habilitação (mov. 509.1). O Juízo esclareceu que a habilitação pretendida não é a habilitação do crédito, mas sim simples habilitação para acompanhamento. Determinou a intimação do inventariante para que se manifestasse acerca das impugnações (mov. 512.1). O inventariante manifestou-se (mov. 523.1/33). O Juízo manifestou-se acerca das impugnações, informando que a prestação de contas e remoção do inventariante devem ocorrer em apenso. Determinou a intimação do perito para informar se há interesse na avaliação, bem como a realização de diligências a fim de conseguir as últimas declarações de renda dos falecidos (mov. 541.1). Expedida busca INFOJUD (mov. 546.1/10). Expedido edital (mov. 552.1). Margarida, Vandeli, Jorge e Lea ratificaram a impugnação de mov. 359.1 (mov. 566.1). Banco do Bradesco S/A habilitou-se nos autos, requerendo a manutenção da penhora no rosto dos autos (mov. 574.1/2). Deferiu-se busca via INFOJUD desde a data de falecimento dos falecidos (mov. 575.1). O perito manifestou-se (mov. 580.1). O inventariante procedeu o pagamento dos honorários periciais (mov. 619.1). Efetuada busca INFOJUD (mov. 632.1/10). O inventariante manifestou-se, aduzindo não possuir ciência acerca da existência dos imóveis apontados na declaração de renda e pugnou por prazo para inclusão dos bens no inventário (mov. 649.1/2). Fabrício manifestou-se pela intimação do inventariante para que justificasse a transferência do valor de R$ 63.063,66 (mov. 651.1). Juntado laudo de avaliação (mov. 658.1). Considerando que os herdeiros concordaram com a avaliação, determinou-se a expedição de alvará em favor do perito (mov. 671.1). O inventariante juntou as matrículas dos imóveis e prestou informações quanto aos demais (mov. 691.1/691.6). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. O processo se encontra na fase de avaliações dos bens do Espólio e arrolamento dos bens. 3. Intime-se o inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, retifique as primeiras declarações, incluindo os bens descobertos posteriormente e atribuindo os respectivos valores – considerando, inclusive, as avaliações já efetuadas. Deverá, ainda, prestar os esclarecimentos requeridos pelo herdeiro ao mov. 651.1, bem como indicar precisamente nas declarações os herdeiros e os seus respectivos cônjuges/companheiros. Na oportunidade, deverá juntar: a) os documentos pessoais de todos os herdeiros, bem como dos cônjuges/companheiros, incluindo-os no processo (caso ainda não estejam), salvo se o regime for o da separação absoluta de bens; b) certidão de óbito do herdeiro Umberto, inclusive esclarecendo nas declarações sobre a forma de sucessão nesse caso (representação ou transmissão), considerando que o herdeiro é pré-morto em relação a um dos falecidos e pós-morto em relação ao outro; c) certidões negativas de débitos tributários municipais e federais em nome de ambos os falecidos. 4. Em seguida, intimem-se os demais herdeiros para que se manifestem sobre as declarações e sobre os valores dos bens, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Caso exista algum herdeiro ou cônjuge/companheiro ainda não citado ou não habilitado nos autos, promova-se a citação/intimação, certificando-se nos autos. 6. Havendo impugnações, forme-se contraditório. 7. Oportunamente, conclusos. 8. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0003367-55.2024.8.13.0680

ID: 292593993

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Taiobeiras Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0003367-55.2024.8.13.0680

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO LEONIDAS RODRIGUES DE MIRANDA

Intimação

Advogados:

FABIO LEONIDAS RODRIGUES DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Taiobeiras / Vara Única da Comarca de Taiobeiras Rua Conrado Rocha, 387, Centro, Taiobeiras - MG - CEP: 39550-000 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Taiobeiras / Vara Única da Comarca de Taiobeiras Rua Conrado Rocha, 387, Centro, Taiobeiras - MG - CEP: 39550-000 PROCESSO Nº: 0003367-55.2024.8.13.0680 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: SANDRO LUCIO MOREIRA GOMES CPF: 122.746.646-33 DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face de Sandro Lúcio Moreira Gomes, denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 121, §2º, incisos II, III e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, e art. 244-B da Lei nº 8.069/90, na forma do art. 69 do Código Penal, tendo como vítima Ednilson Teixeira da Rocha. A denúncia foi recebida em 04 de fevereiro de 2025, conforme ID nº 10377450306. Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação, oportunidade em que suscitou preliminares de inépcia da denúncia e ausência de justa causa, requerendo sua rejeição com fundamento no art. 395 do Código de Processo Penal. No mérito, pleiteou a absolvição sumária, sob a alegação de legítima defesa, bem como requereu a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido, conforme parecer constante no ID nº 10455302778. É o relatório. Decido. I – Da preliminar de ausência de justa causa A denúncia, ao contrário do sustentado pela defesa, preenche os requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal, porquanto expõe, de forma clara e objetiva, os fatos tidos como delituosos, com a devida qualificação do acusado, tipificação jurídica correspondente e exposição circunstanciada dos elementos de convicção que embasam a imputação. O conteúdo da peça acusatória possibilita o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, afastando, portanto, a alegação de inépcia. Do mesmo modo, a justa causa para o prosseguimento da ação penal encontra-se devidamente demonstrada pelos elementos constantes nos autos, os quais evidenciam a materialidade do delito e indicam a existência de indícios suficientes de autoria, especialmente diante das declarações prestadas pela vítima, pelas testemunhas e pelo próprio acusado em sede policial, conforme bem pontuado pelo Ministério Público em seu parecer. A alegação de legítima defesa, por sua natureza, demanda instrução probatória mais aprofundada, razão pela qual não pode ser acolhida nesta fase processual, sendo incabível, por ora, a absolvição sumária, nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal. Assim, inexistindo causa manifesta de exclusão da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade que autorize a absolvição sumária, e estando presentes os requisitos formais e materiais para a instauração da persecução penal, impõe-se o regular prosseguimento do feito. Rejeito, pois, a preliminar de ausência de justa causa. II – Do pedido de revogação da prisão preventiva No que tange ao pedido de revogação da prisão preventiva, verifica-se que a custódia cautelar do acusado foi decretada com fundamento nos arts. 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, especialmente para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta imputada. Conforme destacado no parecer ministerial de ID nº 10455302778, o crime imputado foi perpetrado com extrema violência, mediante a prática de múltiplos golpes de faca contra a vítima, por motivação de cunho passional, com fortes indícios de premeditação e em comunhão de esforços com uma adolescente. Ademais, após a prática delitiva, o acusado evadiu-se, sendo localizado apenas por meio do cumprimento de mandado de prisão, o que revela intento de frustrar a aplicação da lei penal e reforça o risco de reiteração criminosa. Como bem pontuado pelo Ministério Público, tais circunstâncias demonstram, de forma inequívoca, a necessidade de manutenção da segregação cautelar para a preservação da ordem pública, sendo certo que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se mostra, no caso concreto, manifestamente inadequada e insuficiente, nos termos do art. 282, §6º, do CPP. Inexistindo alteração fática ou jurídica superveniente que justifique a revogação da prisão preventiva, impõe-se a manutenção da custódia. Ante o exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa. Ante exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de Sandro Lúcio Moreira Gomes. Assim, recebida a denúncia contra o acusado, juntada a defesa preliminar, não sendo caso de absolvição sumária nos termos do artigo 397 do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02/07/2025, às 13:30 horas, a ser realizada presencialmente na sede deste Juízo, localizada à Rua Conrado Rocha, 387, Centro, Taiobeiras – MG, conforme previsto no art. 3º da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As partes e testemunhas deverão comparecer presencialmente, salvo aquelas que residirem em locais de difícil acesso ou em situações excepcionais, devidamente justificadas. Em caráter excepcional, será permitida a participação virtual de partes ou testemunhas, desde que o motivo que impossibilite o comparecimento presencial seja comprovado documentalmente até 5 dias antes da data da audiência. A parte que solicitar a participação virtual deve garantir um ambiente adequado e reservado, além de conexão via wi-fi estável, para assegurar a plena participação no ato. Problemas técnicos de conexão, local inadequado ou falhas na internet são de responsabilidade exclusiva da parte solicitante. Caso a participação seja via celular, o acesso à plataforma virtual será condicionado ao download prévio do aplicativo "Cisco Webex". O ingresso na sala virtual só será possível após admissão no ambiente, através do link: https://tjmg.webex.com/meet/toe1secretaria Faculto aos policiais militares e civis a participação virtual, dada a natureza de suas funções e a necessidade de resguardar a ordem pública. Da mesma forma, caso o réu esteja em unidade prisional, em razão do reduzido número de policias penais, o interrogatório poderá ser realizado por meio de videoconferência, nos termos do art. 6º da Resolução 354/2020 do CNJ e da Portaria 6.710/CGJ/2021. Promotores de Justiça, defensores públicos e advogados poderão optar por comparecer de forma virtual, mediante link previsto nesse despacho, ou de forma presencial. O ato será devidamente gravado em formato audiovisual, por meio do sistema Cisco Webex. Aqueles que participarem de forma virtual devem seguir as normas da Resolução 465/2022 do CNJ, incluindo o dever de manter a identificação adequada, vestimenta condizente, fundo estático e adequado, câmera ligada durante toda a sessão, e condições satisfatórias de áudio e vídeo em local compatível com a solenidade do ato. Em se tratando de testemunhas meramente abonatórias, fica a Defesa autorizada a juntar declaração escrita, assinada e com qualificação completa do declarante, até a data da audiência. Havendo testemunha residente fora desta comarca, no Estado de Minas Gerais, proceda-se ao agendamento de Sala Passiva, conforme Portaria nº 6.710/CGJ/2021; Caso o acusado esteja residindo em outra comarca, expeça-se carta precatória para seu interrogatório e intimação para audiência, observadas as formalidades legais. Intimem-se as partes, os advogados e o Ministério Público. Taiobeiras, data da assinatura eletrônica. PATRICIA BERGAMASCHI DE ARAUJO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Taiobeiras

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Uby Agroquimica Ltda x Global Ag Agropecuaria Do Brasil

ID: 291385172

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003367-26.2012.8.05.0154

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

UBY AGROQUIMICA LTDA

Polo Passivo:

GLOBAL AG AGROPECUARIA DO BRASIL

Decisão

Advogados:

MARCELO NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0003367-26.201… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0003367-26.2012.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EXEQUENTE: UBY AGROQUIMICA LTDA Advogado(s): MARCELO NOGUEIRA (OAB:MG92150) EXECUTADO: GLOBAL AG AGROPECUARIA DO BRASIL Advogado(s): DECISÃO Vistos. Apesar de instada para dar andamento ao feito com citação da parte, o processo encontra-se paralisado e sem qualquer manifestação da parte requerente. É o breve relatório. Decido. Se é certo que o novo Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no que se refere aos princípios da eficiência e cooperação. Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, razão por que não há preponderância ou hierarquia entre os citados princípios. Prova disso é que elencou, no mesmo dispositivo (art. 6º do CPC), a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restassem dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro. A eficiência, no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o juiz, ao presidir o processo, deve buscar o máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro, qual seja, o acervo da unidade judiciária. O magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também do órgão, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento daquele, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade. De mais a mais, analisando o fluxo desta unidade judicial, foram localizados processos paralisados há anos, alguns deles contando apenas com a propositura como único ato praticado pela parte, seguido de um total abandono. Não se deixa de reconhecer o imperioso impulso oficial, que deve ser dado aos processos, mas resta evidente, neste caderno processual, que a falta daquele foi tolerada pelas partes por período superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência processual. Nesse panorama, se tem como solução adequada, a alcançar o sobredito desiderato, a extinção, retirando do acervo processual o feito que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso. Ressalva-se que não se vislumbra prejuízo à parte, pois, frisa-se, a sua intimação antecipada para se manifestar em 5 (cinco) dias (art. 485, §1º, do CPC), pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15 (quinze) dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação, nos termos do art. 485, §7º, restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento. Nesse sentido, destaco o julgamento proferido pela Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, de relatoria da Desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA. SANEAMENTO DA UNIDADE JUDICIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. OPORTUNIDADE POSTERGADA PARA O MOMENTO DA APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CIÊNCIA DETERMINADA NA PRÓPRIA SENTENÇA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RACIONALIDADE DO TRABALHO NO PRIMEIRO GRAU. PROCESSO PARALISADO HÁ VINTE ANOS A PRETEXTO DE TENTAR LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. APELAÇÃO QUE NÃO INDICA PRECISAMENTE O INTERESSE NA MANUTENÇÃO DO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PRÁTICAS A TORNAR ÚTIL O PROSSEGUIMENTO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Sentença proferida em atividade de saneamento, de valorização do primeiro grau de jurisdição, que extinguiu, por abandono, processos que presumidamente não interessavam mais às partes por estarem há longos anos sem qualquer manifestação de interesse. 2. Postergação da oportunidade de manifestação de interesse para o momento da Apelação. Judiciário que faz um "balanço de culpas" e assume o dever de intimar pessoalmente as partes para ciência da sentença e oportuniza a manifestação de interesse em prazo maior do que o inicialmente previsto no CPC, a ser apreciado em Apelação, quiçá em juízo de retratação. Ausência de prejuízo. 3. Razões de apelação que apenas invocam a aplicação literal de dispositivos legais sobre o contraditório, sem demonstrar efetivamente o interesse na manutenção do curso do processo que está há mais de duas décadas paralisado por pedido do Apelante. A demonstração de interesse não se dá com a mera declaração de vontade, mas com a prática ou ao menos a indicação de atos efetivos de impulso processual. Chamado judicial não atendido. A aplicação dos artigos 9º, 10 e 485, § 1º do CPC não pode ser dissociada do dever de cooperação do artigo 6º, do CPC, sob pena de representar abuso do direito processual. 4. A pretensão executória do Apelante não foi fulminada, como poderia ter ocorrido caso fosse declarada a prescrição intercorrente. Poderá o Exequente propor nova ação dentro do seu prazo prescricional, caso entenda viável. 5. Deve o colegiado ter em conta tal realidade e a repercussão que o acolhimento de pretensões desmotivadas como a dos autos pode acarretar no trabalho de saneamento promovido no contexto de valorização do primeiro grau. Fazer retornar para a unidade saneada um volume grande de processos natimortos, como uma execução contra devedor sem bens, sem qualquer benefício prático real para as partes é consequência negativa a ser considerada. 6. Apelo não provido. (TJ-BA - APL: 00001611619968050105, Relator: Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/01/2019). E, considerado, no particular, o lapso muito superior àquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes ou o abandono da causa, dispensa-se a exigência da intimação pessoal do art. 485, §1º, do CPC, por não se coadunar com a eficiência. É dizer, eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processo em curso poderá ser apreciado em juízo de retratação, providência já pontuada anteriormente (art. 485, §7º, do CPC). Ante o exposto, com base nos artigos 6º, 8º, 485, II, §§ 1º e 7º, todos do Código de Processo Civil de 2015, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais remanescentes. Caso não recolhidas, ante a regência do art. 90 do CPC, INTIME-SE a parte responsável, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas devidas. Decorrido o prazo sem cumprimento, devem ser cobradas pelo sistema SCR, em conformidade com o Ato Conjunto nº 014/2019. Deixo de condenar em honorários considerando que há procurador habilitado nos autos. Após decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Após, DÊ-SE BAIXA no sistema cartorário com as cautelas legais devidas. Por conseguinte, arquivem-se. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII, da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

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M. G. Da S. x D. M. Da S.

ID: 316841483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0003367-58.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. G. DA S.

Polo Passivo:

D. M. DA S.

Intimação

Advogados:

MARCONI GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE MAGIONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA SILVA DE ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003367-58.2024.8.26.0271 (processo principal 1004629-31.2021.8.26.0271) - Liquidação por Arbitramento - Reconhecimento / Dissolução - M.G.S. - D.M.S. - Vistos. MARCONI GOMES DA SILVAajuiz… Processo 0003367-58.2024.8.26.0271 (processo principal 1004629-31.2021.8.26.0271) - Liquidação por Arbitramento - Reconhecimento / Dissolução - M.G.S. - D.M.S. - Vistos. MARCONI GOMES DA SILVAajuizou o presente incidente de liquidação de sentença em face de DEOLINDA MOURA DA SILVA, ambos já qualificados nos autos. O pedido visa apurar os valores devidos em decorrência da partilha de bens determinada na r. sentença proferida nos autos do processo principal de reconhecimento e dissolução de união estável, de nº 1004629-31.2021.8.26.0271, que tramitou perante este Juízo. Em sua petição,o exequente pleiteou, em síntese, a partilha em 50% do imóvel, atribuindo-lhe o valor de R$ 280.000,00. Requereu os benefícios da justiça gratuita. A executada, em contestação, arguiu a inépcia da inicial e impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, sustentou que o direito do autor se restringe à metade das parcelas pagas durante a união e apresentou o documento intitulado "Carta de Anuência" (fls. 33), alegando que o valor de R$ 12.813,65 ali descrito, que teria sido pago ao exequente, deve ser compensado do crédito apurado. Requereu a condenação do exequente por litigância de má-fé e pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita a seu favor. O exequente, em réplica, rebateu as alegações e afirmou que a referida "Carta de Anuência" se refere a uma dívida de outra natureza, oriunda de uma empresa que o casal mantinha, bem como corrigiu o pleito, apresentando cálculos com base nas parcelas pagas durante a união. É o relatório. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, pois, embora a peça inicial contivesse pedido em desacordo com o título, este foi corrigido em réplica, permitindo a delimitação do objeto da liquidação em homenagem aos princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito. Quanto à gratuidade de justiça, anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o benefício, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, o exequente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento da gratuidade: a) cópias das três últimas declarações de renda à receita federal própria e de cônjuge ou companheiro ou da consulta comprovando não constar DIRPF entregue; b) cópia das três últimas declarações do imposto de renda de todas as pessoas jurídicas da qual seja sócia, apresentadas à Secretaria da Receita Federal, se for o caso; c) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, dos últimos três meses; d) faturas de cartão de crédito dos últimos dois meses, na sua integralidade, com a discriminação das despesas; e) CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade. f) CTPS g) extrato do seu benefício previdenciário. h) três últimos holerites Por outro lado, a executada está representada por advogada do convênio da Defensoria Pública/OAB-SP, razão pela qual defiro os benefícios da justiça gratuita em seu favor. Anote-se. A presente liquidação está estritamente vinculada ao comando do título executivo judicial, que transitou em julgado e determinou, de forma inequívoca, que "deve ser partilhado somente quanto às parcelas do terreno comprovadamente pagas durante a união estável"(fls. 2-3). O v. Acórdão foi claro ao confirmar que o direito à partilha não se estende às parcelas pagas após a ruptura da união (fls. 8). Desta forma, o objeto desta liquidação restringe-se, exclusivamente, à apuração do valor histórico, devidamente corrigido, correspondente a 50% (cinquenta por cento) de todas as parcelas do financiamento imobiliário que foram comprovadamente pagas pelo casal durante o período da união estável, reconhecido como sendo de outubro de 1999 a novembro de 2012. A executada apresentou a "Carta de Anuência" de fls. 33, datada de 23/03/2006, na qual o exequente declara ter recebido da executada a quantia de R$ 12.813,65, para fins de compensação. O exequente, por sua vez, alega que tal valor se refere a dívida diversa, de natureza empresarial. Contudo, o exequente, ao emitir a quitação por meio da referida carta, não especificou a qual dívida o pagamento se referia. A executada, por sua vez, também não fez tal indicação. Nos termos do artigo 355 do Código Civil, "Se o devedor não fizer a indicação do art. 352, e a quitação for omissa quanto à imputação, esta se fará nas dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar. Se as dívidas forem todas líquidas e vencidas ao mesmo tempo, a imputação far-se-á na mais onerosa." A dívida oriunda da partilha de bens da família é, sem dúvida, a mais onerosa e de natureza jurídica mais relevante que uma suposta dívida comercial de uma empresa que, segundo o próprio exequente, faliu. Assim, na ausência de especificação pelo credor no ato da quitação, o pagamento deve ser imputado à dívida mais onerosa, qual seja, a decorrente da partilha do patrimônio comum. Portanto, o valor de R$ 12.813,65 deverá ser devidamente atualizado e abatido do crédito final a ser apurado em favor do exequente. Ainda que a pretensão inicial do exequente tenha extrapolado os limites do título executivo, não vislumbro, no caso concreto, a presença de dolo processual ou a intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos. A conduta parece derivar de uma interpretação equivocada do direito aplicável à fase de liquidação, não se configurando, assim, a litigância de má-fé prevista no artigo 80 do Código de Processo Civil. Afasto, portanto, o pedido de condenação do exequente por litigância de má-fé. Ante o exposto: i) defiro os benefícios da justiça gratuita à executada, Deolinda Moura da Silva; ii) rejeito a preliminar de inépcia da inicial. iii) determino a intimação de ambas as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, juntem aos autos extrato bancário discriminando todos os pagamentos, ou cópia de todos os comprovantes de pagamento das parcelas do financiamento imobiliário quitadas no período da união estável (outubro de 1999 a novembro de 2012), ou, caso já se encontrem nos autos principais, indiquem precisamente as folhas em que se localizam, sob pena de preclusão. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCONI GOMES DA SILVA (OAB 488243/SP), LUCIANE MAGIONI RODRIGUES (OAB 196056/SP), BIANCA SILVA DE ASSUNÇÃO (OAB 418808/SP)

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Luis Gustavo Tombi Bortolotti x Antonio Sergio Benevento

ID: 328221662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003367-50.2004.8.26.0274

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUIS GUSTAVO TOMBI BORTOLOTTI

Polo Passivo:

ANTONIO SERGIO BENEVENTO

Intimação

Advogados:

UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIS CRISTIANE SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISTELA APARECIDA PIANCATELLI MARCAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERTE DANTE BIAZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003367-50.2004.8.26.0274 (274.01.2004.003367) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Luis Gustavo Tombi Bortolotti - Antonio Sergio Benevento - Vistos. Cuida-se de embargos de decl… Processo 0003367-50.2004.8.26.0274 (274.01.2004.003367) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Luis Gustavo Tombi Bortolotti - Antonio Sergio Benevento - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por LUIS GUSTAVO TOMBI BORTOLOTTI contra a r. sentença de fls. 367/369, que julgou extinta a presente execução por reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 487, inciso II, c/c artigo 924, inciso V, ambos do CPC. O embargante, nas razões de fls. 372/375, sustenta a existência de contradição na decisão embargada, invocando os seguintes argumentos: (i) existe penhora no rosto dos autos do inventário nº 0003699-17.2004.8.26.0274, conforme auto de penhora de fl. 236; (ii) a jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece que a penhora no rosto dos autos interrompe a prescrição intercorrente; (iii) houve movimentação recente nos autos, conforme ofício de fl. 347 e petição de fl. 351; (iv) o atraso na conclusão da execução decorre da procrastinação do inventário pelo próprio devedor, não por desídia do credor. Para fundamentar sua tese, o embargante colaciona extensa jurisprudência do TJDFT e TJGO, destacando precedentes que reconhecem a interrupção da prescrição intercorrente quando há penhora efetiva no rosto dos autos. Decido. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado exclusivamente a sanar vícios específicos da decisão judicial, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O embargante alega contradição entre a decisão proferida e a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores sobre a matéria. Contudo, após detida análise, não vislumbro a alegada contradição, conforme passo a demonstrar. A sentença embargada fundamentou-se em sólidos argumentos jurídicos e fáticos, todos devidamente extraídos dos autos. Conforme consignado às fls. 367/369, a execução teve início em 21/10/2004 (fl. 01), seguindo-se citação válida (fl. 25), embargos julgados improcedentes, acordo não cumprido pelo executado (fl. 38) e penhora no rosto dos autos do inventário nº 0003699-17.2004.8.26.0274 (fl. 236). O ponto central da controvérsia reside na análise da efetividade da penhora realizada em 2004 e sua aptidão para interromper o curso da prescrição intercorrente diante da prolongada inércia processual subsequente. A decisão embargada consignou, com absoluta correção técnica, que "o exequente requereu em 27/07/2012 que o feito aguardasse provocação em arquivo (fl. 342), permanecendo inerte por mais de 12 anos, sem qualquer manifestação ou pedido de prosseguimento até a presente data" (fl. 368). Este dado fático é incontroverso e de fundamental relevância para a solução da lide. A inércia de mais de 12 anos, sem qualquer ato útil para impulsionar a execução, configura, inequivocamente, abandono da pretensão executiva, circunstância que não pode ser ignorada na análise da prescrição intercorrente. A jurisprudência invocada pelo embargante, embora tecnicamente correta em seus fundamentos, não se aplica integralmente ao caso concreto. Os precedentes citados referem-se a situações em que, apesar da existência de penhora no rosto dos autos, o exequente manteve postura ativa na condução do processo executivo, promovendo diligências contínuas para a satisfação do crédito. No caso dos autos, verifica-se situação diametralmente oposta. A penhora foi efetivada há mais de 20 anos, em 2004 (fl. 236), sem qualquer desenvolvimento posterior significativo. O último ato processual relevante praticado pelo exequente data de 27/07/2012 (fl. 342), quando requereu o arquivamento do feito, permanecendo completamente inerte desde então. A alegada movimentação recente mencionada pelo embargante (ofício de fl. 347 e petição de fl. 351) não possui o condão de afastar a prescrição intercorrente, pois ocorreu apenas após a intimação para manifestação sobre a prescrição intercorrente, determinada pela decisão de fl. 360, caracterizando reação tardia à iminência da extinção do feito. A decisão embargada aplicou corretamente o instituto da prescrição intercorrente, previsto no artigo 921, §§ 1º a 4º, do CPC, que visa impedir a perpetuação de execuções infrutíferas. Conforme consignado na sentença, "após o período de suspensão de um ano por ausência de bens penhoráveis, iniciará o prazo prescricional caso o exequente permaneça inerte por tempo equivalente ao da prescrição do título executivo" (fl. 368). A sentença considerou, ainda, que "tratando-se de execução de cheque, o prazo prescricional é de 6 meses para a ação de execução contra o emitente (artigo 59 da Lei 7.357/85), tendo decorrido período amplamente superior entre o último ato processual útil e a presente data" (fl. 368). Este fundamento é irrefutável e encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, citada na própria decisão embargada: "a prescrição intercorrente ocorre quando, paralisado o processo executivo e decorrido prazo equivalente ao da prescrição, o credor permanece inerte" (STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão) (fl. 368). A mera existência formal de penhora antiga não tem o condão de justificar a ausência absoluta de impulso processual por prazo tão dilatado. A jurisprudência dos tribunais superiores, inclusive a invocada pelo próprio embargante, exige que a penhora seja efetiva e que o credor não permaneça inerte por período excessivo. O argumento de que a demora na conclusão da execução decorre da procrastinação do inventário pelo próprio devedor não pode ser acolhido. Competia ao exequente adotar as medidas processuais cabíveis para dar andamento à execução, não se justificando a inércia de mais de 12 anos pela eventual demora na tramitação do inventário. Ademais, a alegada contradição entre a decisão embargada e a jurisprudência colacionada pelo embargante não se configura. A sentença analisou adequadamente as peculiaridades do caso concreto, aplicando corretamente os institutos jurídicos pertinentes. A existência de precedentes em sentido diverso não caracteriza contradição quando as circunstâncias fáticas são distintas. A decisão embargada não apresenta omissão, pois analisou todos os argumentos relevantes apresentados pelo exequente em sua manifestação de fls. 363/366. Não há obscuridade, uma vez que a fundamentação é clara e precisa. Inexiste erro material, pois todos os dados fáticos foram corretamente extraídos dos autos. Por fim, não se verifica a alegada contradição, pois a sentença aplicou corretamente os institutos jurídicos ao caso concreto, considerando as circunstâncias específicas dos autos, notadamente a prolongada inércia do exequente. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente a r. sentença embargada de fls. 367/369. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: JOSE CARLOS BARBOZA (OAB 136462/SP), LAERTE DANTE BIAZOTTI (OAB 29800/SP), MARISTELA APARECIDA PIANCATELLI MARCAL (OAB 129574/SP), TAIS CRISTIANE SIMÕES (OAB 183964/SP), UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR (OAB 62297/SP)

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