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Processo nº 6008464-65.2025.4.06.3803

ID: 306773342

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 6008464-65.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDNILSON RODRIGUES CAIRES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PALOMA OLINDO DE BRITO DUTRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Petição - Comunicação Nº 6008464-65.2025.4.06.3803/MG REQUERIDO : EDNILSON RODRIGUES CAIRES ADVOGADO(A) : PALOMA OLINDO DE BRITO DUTRA (OAB MS015484) DESPACHO/DECISÃO O presente procedimento foi ini… Petição - Comunicação Nº 6008464-65.2025.4.06.3803/MG REQUERIDO : EDNILSON RODRIGUES CAIRES ADVOGADO(A) : PALOMA OLINDO DE BRITO DUTRA (OAB MS015484) DESPACHO/DECISÃO O presente procedimento foi inicialmente autuado no sistema SEI sob o n. 0010453-64.2024.4.06.8001, a partir da comunicação do cumprimento do mandado de prisão preventiva expedido por este juízo nos autos de n. 00031873-02.2014.4.01.3803 (IPL n. 0340/2013-4 – DPF/UDI/MG), em desfavor de EDNILSON RODRIGUES CAIRES , ocorrido no dia 09 de agosto de 2024, no Município de Piracicaba/SP, tendo em vista a impossibilidade de movimentação de tal feito, que se encontra em grau recursal para julgamento das apelações interpostas pelas partes - vide (Evento 1-INIC1, pág. 21 - Ação Penal correlata n. 0003367-79.2015.4.01.3803). O número do processo acima informado corresponde a inquérito policial, que rendeu ensejo à instauração da Ação Penal n. 0003367-79.2015.4.01.3803, na qual foi prolatada sentença que, entre outras disposições, condenou o réu Ednilson Rodrigues Caires a uma pena privativa de liberdade de 07 anos, 05 meses e 07 dias de reclusão em regime fechado (evento 1 -SENT2), estando atualmente em trâmite perante o TRF-6ª Região, para julgamento de recurso de apelação interposta pelas partes, incluindo a apelação interposta pelo réu custodiado, Ednilson Rodrigues Caires . A audiência de Custódia foi realizada pelo Juízo Plantonista de Piracicaba/SP (Evento 1 - VOL3, pág. 35-36) No Evento 1-INIC1, pág. 22, foi determinada a expedição de Guia Provisória de Execução de cumprimento de pena e seu encaminhamento ao Juízo competente. A Guia de Recolhimento Provisória foi expedida no Evento 1 – VOL 3, pág. 1/5, e distribuída para o Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ – São Paulo/DECRIM UR1, sob o n. 0023231-93.2024.8.26.0041 (Evento 3 – COMP3). O cumprimento do mandado de prisão e a expedição da respectiva guia de recolhimento provisória foram comunicados ao Exmo. Sr. Desembargador Federal Relator da Apelação Criminal n. 0003367-79.2015.4.01.3803 (Evento 1 - VOL3, pág, 7-8 e 61-63). No Evento 1 - VOL3, pág. 107/111, foi expedido ofício prestando informações para instruir o Habeas Corpus 1007116/MG (2025/0193816-8), no STJ. É o breve relatório. Inicialmente, verifico que os autos da Ação Penal n. 3367-79.2015.4.01.3803, correlata ao inquérito 0031873- 02.2014.4.01.3803 (autuado na Delegacia de Polícia Federal de Uberlândia, em 09/05/2013, sob o n. 0340/2013-4 – DPF/UDI/MG), ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de Ednilson Rodrigues Caires e outros, se encontram em grau recursal, para julgamento das apelações interpostas pelas partes, incluindo a apelação interposta pelo sentenciado Ednilson Rodrigues Caires , sendo este o último andamento processual da Ação Penal. Constato, ainda, que a Guia de Recolhimento Provisória foi distribuída para o Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ – São Paulo/DECRIM UR1, sob o n. 0023231-93.2024.8.26.0041 (Evento 1 – VOL 3, pág. 1/5, e Evento 3 – COMP3). Assim, não havendo nada a prover nestes autos, uma vez que a guia provisória para cumprimento da pena foi encaminhada para ao Juízo competente para o seu processamento, bem assim que a ação penal correspondente (0003367-79.4.01.3803.4.01.3803) encontra-se em grau recursal, determino a suspensão deste feito até o trânsito em julgado da referida ação penal. Recebidos os autos da instância superior, traslade-se cópia integral deste procedimento para aquele feito, procedendo-se a baixa e arquivamento destes autos, com as devidas anotações. Considerando a distribuição destes autos, proceda-se ao arquivamento do procedimento SEI 0010453-64.2024.4.06.8001. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0003367-79.2001.4.01.3800

ID: 292404427

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003367-79.2001.4.01.3800

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARNEIRO DIAS MARIA ALICE SOARES DOS SANTOS NORWOOD LEE WARWICK WANDER SANTOS PINTO WANDER SANTOS PINTO ADVOGADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SHIRLEI MARIA DOS SANTOS

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NADJA DA FONSECA BARROS DE CARVALHO

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WANDER PAULO BRASIL PINTO

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IZABELA BRASIL PINTO VELOSO

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WANDER SANTOS PINTO

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CARINA SILVA DE AZEVEDO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003367-79.2001.4.01.3800/MG EXEQUENTE : NORWOOD LEE WARWICK (Espólio) ADVOGADO(A) : CARINA SILVA DE AZEVEDO (OAB MG103085) ADVOGADO(A) : WANDER S… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003367-79.2001.4.01.3800/MG EXEQUENTE : NORWOOD LEE WARWICK (Espólio) ADVOGADO(A) : CARINA SILVA DE AZEVEDO (OAB MG103085) ADVOGADO(A) : WANDER SANTOS PINTO (OAB MG010516) ADVOGADO(A) : IZABELA BRASIL PINTO VELOSO (OAB MG074869) ADVOGADO(A) : WANDER PAULO BRASIL PINTO (OAB MG080042) ADVOGADO(A) : NADJA DA FONSECA BARROS DE CARVALHO (OAB MG088344) ADVOGADO(A) : SHIRLEI MARIA DOS SANTOS (OAB MG090574) EXEQUENTE : ANTONIO CARNEIRO DIAS ADVOGADO(A) : CARINA SILVA DE AZEVEDO (OAB MG103085) ADVOGADO(A) : WANDER SANTOS PINTO (OAB MG010516) ADVOGADO(A) : IZABELA BRASIL PINTO VELOSO (OAB MG074869) ADVOGADO(A) : WANDER PAULO BRASIL PINTO (OAB MG080042) ADVOGADO(A) : SHIRLEI MARIA DOS SANTOS (OAB MG090574) EXEQUENTE : WANDER SANTOS PINTO ADVOGADOS ADVOGADO(A) : IZABELA BRASIL PINTO VELOSO (OAB MG074869) ADVOGADO(A) : SHIRLEI MARIA DOS SANTOS (OAB MG090574) ADVOGADO(A) : WANDER SANTOS PINTO (OAB MG010516) ADVOGADO(A) : CARINA SILVA DE AZEVEDO (OAB MG103085) ADVOGADO(A) : WANDER PAULO BRASIL PINTO (OAB MG080042) EXEQUENTE : WANDER SANTOS PINTO ADVOGADO(A) : IZABELA BRASIL PINTO VELOSO (OAB MG074869) ADVOGADO(A) : CARINA SILVA DE AZEVEDO (OAB MG103085) ADVOGADO(A) : WANDER SANTOS PINTO (OAB MG010516) ADVOGADO(A) : WANDER PAULO BRASIL PINTO (OAB MG080042) ADVOGADO(A) : SHIRLEI MARIA DOS SANTOS (OAB MG090574) EXEQUENTE : MARIA ALICE SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CARINA SILVA DE AZEVEDO (OAB MG103085) ADVOGADO(A) : WANDER PAULO BRASIL PINTO (OAB MG080042) ADVOGADO(A) : SHIRLEI MARIA DOS SANTOS (OAB MG090574) ADVOGADO(A) : WANDER SANTOS PINTO (OAB MG010516) ADVOGADO(A) : IZABELA BRASIL PINTO VELOSO (OAB MG074869) DESPACHO/DECISÃO Ante a informação prestada pela Caixa Econômica Federal no ofício juntado ao Evento n.º 255, no qual esclarece a instituição financeira não ter sido possível a realização da transferência bancária determinada na decisão de Evento nº 242, oficie-se ao Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, pelos meios mais céleres à disposição deste juízo , solicitando-se a abertura de conta judicial vinculada ao processo nº 0003987-57.2016.8.25.0084, a fim de possibilitar a transferência do valor depositado na conta n° 5865770163 (Evento nº 240). Após, cumpra-se integralmente a decisão de Evento nº 242. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data de registro. TRÍCIA DE OLIVEIRA LIMA Juíza Federal Substituta

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