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Processo nº 0003367-22.2005.4.01.4000

ID: 290676972

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003367-22.2005.4.01.4000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: M…

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Processo nº 0003367-22.2005.4.01.4000

ID: 323050615

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003367-22.2005.4.01.4000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: …

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Processo nº 0003367-52.2015.4.01.4200

ID: 334003947

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003367-52.2015.4.01.4200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

BRUNO DI MARINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA TEREZA BASILIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO …

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Processo nº 0003367-52.2015.4.01.4200

ID: 301133580

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003367-52.2015.4.01.4200

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

BRUNO DI MARINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA TEREZA BASILIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) APELANTE: BRUNO DI MARINO - RJ93384-A, ANA TEREZA BASILIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA TEREZA BASILIO - RJ74802-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES O processo nº 0003367-52.2015.4.01.4200 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 21/07/2025 a 25-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - JF. AUX. (GAB. 14) - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 21/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 25/07/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 0003367-29.2008.4.01.3802

ID: 323921104

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003367-29.2008.4.01.3802

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL APELADO: JUACIR HEITOR DE PAULA, SILVANA FREITAS DE PAULA Advogado do(a) APELADO: CARLOS ANDRE RIBEIRO - MG107323-A Advogado do(a) APELADO: CARLOS ANDRE RIBEIRO - MG107323-A O processo nº 0003367-29.2008.4.01.3802 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 22-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 15 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 18/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 22/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1010282-20.2020.4.01.3200

ID: 306150626

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010282-20.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TAPAJOS COMERCIO DE PERFUMARIA, COSMETICOS E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KEYTH YARA PONTES PINA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VICTOR BASTOS DA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010282-20.2020.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010282-20.2020.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: TAPA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010282-20.2020.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010282-20.2020.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: TAPAJOS COMERCIO DE PERFUMARIA, COSMETICOS E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VICTOR BASTOS DA COSTA - AM11123-A e KEYTH YARA PONTES PINA - AM3467-A POLO PASSIVO:SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VICTOR BASTOS DA COSTA - AM11123-A e KEYTH YARA PONTES PINA - AM3467-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1010282-20.2020.4.01.3200 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas pelas partes de sentença proferida em ação de procedimento comum, na qual foi deferido em parte pedido de repetição de indébito tributário a título de Taxa de Serviços Administrativos – TSA recolhida no estabelecimento matriz, nos cinco anos que antecedem o ajuizamento do mandado de segurança impetrado anteriormente. Houve, ainda, condenação da Ré no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Em suas razões, a Autora sustenta que: a) tem legitimidade para pleitear o ressarcimento do valor recolhido nos estabelecimentos filiais, uma vez que os valores foram recolhidos de forma centralizada; b) o Superior Tribunal de Justiça passou a reconhecer a ausência de autonomia jurídico-tributária dos estabelecimentos filiais. Requer a reforma da sentença para que seja deferido o pedido de restituição de todos os valores pagos indevidamente a título de TSA a partir do quinquênio anterior ao ajuizamento do mandado de segurança, com inclusão daqueles recolhidos nos estabelecimentos filiais. A Suframa, em suas razões, requer a aplicação do art. 90, §4º, do Código de Processo Civil, com a redução à metade dos honorários advocatícios, ao argumento de que foi reconhecida a procedência do pedido. Sustenta, ainda, que deve ser observado o disposto no art. art. 85, § 3º, II, do mesmo Código. Em contrarrazões, a Autora pugna pela manutenção da sentença, sustentando que não houve reconhecimento de procedência do pedido na sua integralidade, sendo inaplicável ao caso o art. 90, §4º, do Código de Processo Civil. Não foram apresentadas contrarrazões pela Suframa. Processados regularmente os recursos, os autos foram recebidos neste Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1010282-20.2020.4.01.3200 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Os recursos de apelação reúnem as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecidos. A sentença está sujeita à remessa necessária nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil. A Autora pretende a reforma da sentença ao argumento de que deve ser reconhecido o direito à restituição do indébito em relação aos valores recolhidos nos estabelecimentos filiais. Verifica-se dos autos que Mandado de Segurança nº 0003367-79.2014.4.01.3200 foi proferida sentença, com trânsito em julgado, na qual foi reconhecida a inexigibilidade da Taxa de Serviços Administrativos – TSA quando da importação de mercadorias estrangeiras, bem como quando do internamento de mercadorias nacionais (fls. 107/114). Não houve qualquer indicação, naqueles autos, a respeito da limitação dos efeitos da sentença em relação aos valores a serem recolhidos nos estabelecimentos matriz ou filiais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que as filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, e, apesar de manterem registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, não têm personalidade jurídica própria. Não sendo pessoas, não podem residir em juízo, devendo os interesses ser defendidos pela pessoa jurídica (AREsp n. 2.369.699/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023, AgInt no REsp n. 1.972.177/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023). Dessa forma, como a pessoa jurídica ingressou em juízo visando ao reconhecimento da inexigibilidade da Taxa de Serviços Administrativos – TSA, sem qualquer indicação de que o fazia apenas em relação aos recolhimentos realizados no estabelecimento matriz, não se pode limitar os efeitos da sentença proferida no mandado de segurança na qual foi deferido o pedido também sem qualquer limitação. O registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas não confere personalidade jurídica aos estabelecimentos, seja matriz ou filiais. A personalidade jurídica é conferida à pessoa jurídica, pelos registros nos cartórios respectivos, que pode exercer sua atividade em estabelecimentos matriz e filiais. No silêncio, deve-se concluir que o pedido foi formulado em relação a todas as obrigações da pessoa jurídica. No caso, não se pode limitar o comando da sentença concessiva do mandado de segurança, ainda mais porque essa matéria não foi discutida, em nenhum momento, naqueles autos. Além disso, a Taxa foi instituída em vista da fiscalização relativa aos incentivos fiscais concedidos às pessoas jurídicas. Alega a Autora que o fato gerador da Taxa não é individualizado por estabelecimento, sendo o recolhimento realizado, na totalidade, de forma centralizada, no estabelecimento matriz a despeito de nas filiais também haver circulação de mercadorias, o que não foi impugnado pela Ré. Dessa forma, deve ser reformada em parte a sentença. Quanto aos honorários advocatícios, dispõe o art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil que “Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.” No caso, verifica-se que a Ré reconheceu a procedência do pedido apenas parcialmente, tendo impugnado o pedido em relação ao valor recolhido nos estabelecimentos filiais. No caso, como apontado pela Autora, não é possível aplicar o dispositivo uma vez que o reconhecimento da procedência do pedido deu-se apenas parcialmente. De fato, o dispositivo tem a finalidade de incentivar a solução célere e efetiva das lides, o que não se verifica no caso. De fato, a Ré suscitou questão de ilegitimidade ativa e, ainda, se reversou o direito de discutir o quantum em sede de cumprimento de sentença. Em assim sendo, correta a sentença ao não considerar ter ocorrido o reconhecimento do pedido, o que afasta a aplicação do disposto no art. 90, § 4º do Código de Processo Civil. De qualquer forma, os honorários advocatícios devem ser fixados observados os percentuais mínimos previstos nos incisos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, o que deve ser apurado em liquidação de sentença. Ante o exposto: a) dou provimento à apelação interposta pela autora para julgar procedente o pedido também em relação ao valor recolhido nos estabelecimentos filiais; b) dou parcial provimento à apelação interposta pela ré e à remessa necessária apenas para determinar que os honorários advocatícios devem ser fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, conforme for apurado em liquidação de sentença. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1010282-20.2020.4.01.3200 APELANTE: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, TAPAJOS COMERCIO DE PERFUMARIA, COSMETICOS E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA. Advogados do(a) APELANTE: KEYTH YARA PONTES PINA - AM3467-A, VICTOR BASTOS DA COSTA - AM11123-A APELADO: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, TAPAJOS COMERCIO DE PERFUMARIA, COSMETICOS E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA. Advogados do(a) APELADO: KEYTH YARA PONTES PINA - AM3467-A, VICTOR BASTOS DA COSTA - AM11123-A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS – TSA. VALOR RECOLHIDO NOS ESTABELECIMENTOS MATRIZ E FILIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelações interpostas por ambas as partes de sentença na qual foi julgado parcialmente procedente o pedido de restituição de indébito de valor recolhido de Taxa de Serviços Administrativos – TSA, reconhecido em anterior sentença proferida em mandado de segurança, com condenação da Ré a pagar honorários advocatícios. 2. A Suframa também foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A Autora recorre buscando estender a restituição aos valores pagos pelas filiais. A Suframa requer redução dos honorários advocatícios com fundamento no reconhecimento do pedido e em razão da inobservância dos percentuais previstos no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Impende saber: (i) saber se a autora tem direito à restituição dos valores recolhidos também nos estabelecimentos filiais; (ii) se é aplicável ao caso a redução dos honorários advocatícios, nos termos do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que as filiais são estabelecimentos e, apesar de manterem registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, não têm personalidade jurídica própria, devendo ser os interesses defendidos em juízo pela pessoa jurídica. 5. A ausência de limitação expressa na sentença concessiva do mandado de segurança implica no reconhecimento de que a declaração da inexigibilidade do tributo se refere a todos os valores recolhidos pela pessoa jurídica, incluindo aqueles realizados nos estabelecimentos filiais. 6. Além disso, a Autora alega que a Taxa de Serviços Administrativos foi recolhida de forma centralizada pela pessoa jurídica, o que não foi impugnado pela Ré. 7. Embora a Suframa tenha reconhecido a inconstitucionalidade da TSA, não cumpriu voluntariamente a obrigação nem aceitou o valor da restituição pleiteada, além de ter sustentado a prescrição da pretensão de cobrança de valores relativos às filiais, não sendo o caso, por isso, de aplicar a redução de honorários prevista no art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil. 8. Tendo a Ré suscitado questão de ilegitimidade ativa e, ainda, impugnado parcialmente o pedido e se reversado para discutir o valor do indébito em sede de cumprimento de sentença, deve ser afastada a aplicação do disposto no art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil. 9. Os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, observando-se os percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação interposta pela autora provida. Apelação interposta pela ré e remessa necessária parcialmente providas. Tese de julgamento: “1. Os estabelecimentos filiais não têm personalidade jurídica, apesar de manterem registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ”. 2. Na ausência de limitação expressa na sentença proferida em sede de mandado de segurança, o reconhecimento da inexigibilidade do tributo alcança todos os recolhimentos realizados pela pessoa jurídica relativamente aos estabelecimentos filiais e matriz.” Legislação relevante citada: CPC, art. 85, § 3º, II e § 4º; CPC, art. 90, § 4º; CPC, art. 496, I. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1001437-67.2018.4.01.3200, Rel. Des. Fed. Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, 03.08.2023; STJ, AgRg no REsp 1.100.690/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19.04.2017; TRF1, AGA 0048287-38.2014.4.01.0000, Rel. Des. Fed. José Amilcar Machado, e-DJF1 20.03.2015; TRF1, AC 1000093-28.2021.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Hercules Fajoses, PJe 21.03.2022. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação interposta pela Autora e dar parcial provimento à apelação interposta pela Ré e à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 11 de junho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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