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Processo nº 5002506-39.2024.4.03.6130

ID: 257872255

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5002506-39.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA BEDINELLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME HENRY BICALHO CEZAR MARINHO

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CLEONICE CLEIDE BICALHO MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5002506-39.2024.4.03.6130 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO PARTE AUTORA: MARCIA BEDINELLI … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5002506-39.2024.4.03.6130 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO PARTE AUTORA: MARCIA BEDINELLI JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO/SP - 1ª VARA FEDERAL Advogados do(a) PARTE AUTORA: CLEONICE CLEIDE BICALHO MARINHO - SP203620-A, GUILHERME HENRY BICALHO CEZAR MARINHO - SP418555-A PARTE RE: SUPERINTENDENTE REGIONAL DO SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRSEI - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de reexame necessário, nos autos do mandado de segurança impetrado por MARCIA BEDINELLI em face de ato do SUPERINTENDENTE REGIONAL DO SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRSEI - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão da segurança para determinar a imediata implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido ao impetrante, com o consequente pagamento das parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento, Requereu os benefícios da justiça gratuita. A r. sentença de origem CONCEDEU A SEGURANÇA, para determinar a conclusão do processo administrativo nº 44233.861956/2019-31 e a consequente implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/187.913.883-0 concedido ao impetrante, com o consequente pagamento das parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento, no prazo de até 30 (trinta) dias. Subiram os autos a esta E. Corte. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento da remessa oficial. É o relatório. O presente caso comporta julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que confere ao Relator poderes para, monocraticamente, negar e dar provimento aos recursos. Na eventual mácula da decisão singular, não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do recurso de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Com efeito, não se vislumbrando nulidade de quaisquer atos processuais, nem tampouco fundamentos de mérito para a reforma do julgado de primeiro grau - uma vez que o r. decisum a quo fora proferido dentro dos ditames legais atinentes à espécie, sequer tendo havido, in casu, recurso de qualquer das Autoridades Impetradas, demonstrado não haver interesse recursal de quaisquer das partes – há que, de fato, se desprover a presente remessa oficial, mantendo-se hígida a r. sentença monocrática em referência. É o teor da sentença de origem, em resumo, verbis: "(...) O mandado de segurança é o instrumento legal colocado à disposição da pessoa física ou jurídica para proteger violação ou justo receio de sofrê-la ao seu direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando a ilegalidade ou o abuso de poder for praticado por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, ex vi do disposto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, c/c o artigo 1º da Lei nº 12.016/09. A norma constitucional, prevista no LXXVIII do art. 5º, prevê garantia a todos da “razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Nos termos da previsão do art. 49 da Lei nº 9.784/99 (que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal): “concluída a instrução do processo, a decisão deve ser proferida no prazo de 30 dias, salvo prorrogação por igual período, devidamente motivada”. No que atine à conclusão da análise do processo administrativo na esfera do direito previdenciário, tem-se defendido que deve esta se efetivar no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com fundamento no disposto no §5º do art. 41-A da Lei n° 8.213/91. Com efeito, estabelece o aludido dispositivo que: "O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação pelo segurado da documentação necessária à sua concessão". Ocorre que a Lei nº 8213/91, ao regular o prazo para conclusão do processo previdenciário, partiu da premissa de existência do direito alegado pelo requerente do benefício e, assim, nada dispôs sobre os casos em que o direito não seja reconhecido e a parte venha a interpor recurso administrativo, ou sobre as hipóteses em que o pedido administrativo exige complementação dos documentos instrutórios. Nesta senda, há de ser aplicado, subsidiariamente, o disposto na Lei nº 9784/99. Confira-se: “Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. §1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. §2º O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.” Neste sentido: ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGOS 48 E 49 DA LEI Nº 9.784/99. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. -A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no do caput do artigo 37 da Constituição da República. -Ademais, a emenda Constitucional 45/04 inseriu o inciso LXXVIII no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". -A fim de concretizar o princípio da eficiência e racionalizar a atividade administrativa, foram editadas leis que prescrevem prazos para conclusão de processos administrativos. -Os arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/99 dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 (trinta) dias. -Processo para análise de recurso administrativo relativo a pedido de concessão de benefício sem conclusão por prazo superior a 60 (sessenta) dias decorridos. -Remessa oficial não provida. (TRF 3ª REGIÃO - 4ª Turma, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5018282-33.2019.4.03.6105, REL. DES. FED. MÔNICA AUTRAN, Intimação via sistema DATA: 29/03/2021) ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO NA APRECIAÇÃO. ILEGALIDADE. ARTIGOS 48 E 49 DA LEI N° 9.784/99. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA. OFENSA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. (...) A Lei n° 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que: "Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art.49. Concluía a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". (TRF 3ª REGIÃO - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 5001983-04.2020.4.03.6183, REL. DES. FED. MARLI FERREIRA, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 30/03/2021). PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOTIFICAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE. PREJUÍZO CONFIGURADO. NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS A PARTIR DO ATO DE COMUNICAÇÃO VICIADO. (...) 2. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LV, assegura aos jurisdicionados e administrados o contraditório e a ampla defesa. 3. A Lei n° 9.784/99 disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e é aplicável subsidiariamente ao processo administrativo previdenciário (...). (ApReeNec- APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 353902 0006467-94.2013.4.03.6183, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/08/2018). Em tempo, considerando o disposto no caput do art. 59 da Lei nº 9784/99, ao prever a possibilidade de prazo diverso para interposição de recurso, observo que, consoante art. 305, §1º, do Decreto nº 3048/99, para interposição do recurso e para a apresentação de contrarrazões em sede previdenciária foi fixado o prazo de 30 dias: “Art. 305: É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contra-razões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente.” Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LIBERAÇÃO DE VALORES RETIDOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. PRAZO. DEMORA INJUSTIFICADA. ARTS. 5º, LXXVIII E 37, CF. LEI 9.784/1999. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. 1. O princípio da duração razoável do processo, elevado à superioridade constitucional, elenca não apenas a garantia da prestação administrativa célere, como a da eficiência, razoabilidade e moralidade, de acordo com o previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal e artigo 2º, caput, da Lei 9.784/1999. 2. Prevê, com efeito, a Lei 9.784/1999 os prazos de tramitação administrativa em fases processuais relevantes, sujeitos à prorrogação até o dobro em caso de comprovada justificação, sendo de cinco dias para atos em geral, quando inexistente outra previsão legal específica, e de trinta dias para julgamento, seja do pedido, seja do recurso (artigos 24, 49 e 59). 3. O INSS não se exclui da incidência da legislação citada que, ao fixar prazo de trinta dias para proferir decisão e para julgar recurso administrativo, não permite que nas fases intermediárias possa ser consumido prazo indefinido, protraindo, de forma abusiva, prazo para conclusão do procedimento administrativo, prejudicando cumprimento das etapas finais, em que ainda mais peremptórios os prazos fixados. Logo, dificuldades de estrutura e pessoal não podem ser invocadas em detrimento do princípio constitucional e legal da eficiência e celeridade na prestação do serviço público. (...) (TRF 3ª REGIÃO, 3ª TURMA, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 5003853-61.2020.4.03.6126, REL. DES. FED. LUIS CARLOS MUTA, Intimação via sistema DATA: 09/03/2021) “ Por fim, entendo que, após a prolação de decisão concedendo benefício previdenciário em caráter irrecorrível ou nas hipóteses em que só se permita a interposição de recurso com efeito devolutivo, o benefício concedido deverá ser implantado no prazo de 15 dias. Isto porque, como já visto, o INSS tem o prazo de 45 dias para implantar o benefício após a apresentação da documentação necessária por parte do segurado (art. 41-A, §5º, da Lei n° 8.213/91), enquanto a Administração Pública tem o prazo de 30 dias para proferir a decisão em primeira instância após a instrução processual (leia-se, a entrega de toda a documentação necessária por parte do interessado) - art. 49 da Lei nº 9.784/99. Logo, conclui-se que, proferida a decisão concessória, a autarquia tem o prazo de quinze dias para implantar o benefício concedido. Obtempere-se que a aplicação subsidiária da Lei do Processo Administrativo aos Processos Previdenciários prima, especialmente, pelo desenvolvimento adequado dos trabalhos da autarquia. Falta razoabilidade quando se impõe ao INSS o cumprimento de um mesmo prazo tanto para implantação de benefício reconhecido ainda na primeira instância administrativa quanto nas hipóteses em que a parte promove recursos a instâncias superiores. Compulsando os autos, verifica-se que o acórdão administrativo julgou favorável a pretensão da impetrante em 28/03/2024, cujo excerto da parte final da decisão transcrevo: "Desta forma, com o acréscimo do período acima indicado, a recorrente completa, na DER, um total de 30 anos, 11 meses e 9 dias de tempo de contribuição, e 325 de carência, completando então os requisitos necessários da aposentadoria por tempo de contribuição. Por fim, em consequência da parte recorrente cumprir com os requisitos legais apontados, deve ser concedida a prestação pleiteada. Caso a parte recorrente não concorde com esta decisão, poderá interpor Recurso Especial às Câmaras de Julgamento no prazo de 30 dias. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação." Verifica-se, portanto, que o acórdão é datado de 28/03/2024, e na mesma data os autos foram remetidos ao SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE para cumprir a solicitação de análise de acórdão, conforme tarefa de 28/03/2024, lançada às 17h32. Pelas informações da autoridade, depreende-se que o "requerimento recursal de número 44233.861956/2019-31 encontra-se pendente de análise da subtarefa de Análise de Acórdão n° 863766906", e ainda não foi concluído. Assim, no caso que se apresenta, a parte impetrante tem o direito líquido e certo a obter a análise do seu pedido administrativo dentro do prazo legal. Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar a conclusão do processo administrativo nº 44233.861956/2019-31 e a consequente implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/187.913.883-0 concedido ao impetrante, com o consequente pagamento das parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento, no prazo de até 30 (trinta) dias. (...)” Não merece reparo, portanto, o r. decisum de origem. Ante o exposto, nego provimento ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Após as formalidades legais, baixem-se os autos à Vara de origem. São Paulo, 15 de abril de 2025.

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Processo nº 5001095-24.2025.4.03.6130

ID: 257742703

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Osasco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001095-24.2025.4.03.6130

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EDICARLOS DOS SANTOS PASSOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VAGNER CARLOS DE MELO

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1 2 3 4 5 6 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001… 1 2 3 4 5 6 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001095-24.2025.4.03.6130 IMPETRANTE: EDICARLOS DOS SANTOS PASSOS ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: VAGNER CARLOS DE MELO - SP445582 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por EDICARLOS DOS SANTOS PASSOS em face do IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de medida liminar determinando ao Impetrado que proceda à análise do pedido de revisão protocolado em 28/11/2024, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária em caso de não cumprimento da liminar, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Com a inicial juntou documentos. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Concedo os benefícios da justiça gratuita com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil. Afasto a possibilidade de prevenção, já que o processo mencionado no termo de prevenção possui objeto diverso do presente mandamus. Para a concessão da liminar, faz-se necessária a concorrência dos dois pressupostos estabelecidos no inciso III do artigo 7º da Lei n.º 12.016/09, quais sejam, demonstração da relevância do fundamento e do perigo da demora. Assim sendo, deve haver nos autos elementos suficientemente fortes que possibilitem a formação de convicção da probabilidade de existência do direito líquido e certo alegado pelo demandante, além do risco de ineficácia da decisão se concedida somente ao final do procedimento. A norma constitucional, prevista no LXXVIII do art. 5º, prevê garantia a todos da "razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Nos termos da previsão do art. 49 da Lei nº 9.784/99 (que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal): "concluída a instrução do processo, a decisão deve ser proferida no prazo de 30 dias, salvo prorrogação por igual período, devidamente motivada". No que atine à conclusão da análise do processo administrativo na esfera do direito previdenciário, tem-se defendido que deve esta se efetivar no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com fundamento no disposto no §5º do art. 41-A da Lei n° 8.213/91. Com efeito, estabelece o aludido dispositivo que: "O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação pelo segurado da documentação necessária a sua concessão". Ocorre que a Lei nº 8213/91, ao regular o prazo para conclusão do processo previdenciário, partiu da premissa de existência do direito alegado pelo requerente do benefício e, assim, nada dispôs sobre os casos em que o direito não seja reconhecido e a parte venha a interpor recurso administrativo, ou sobre as hipóteses em que o pedido administrativo exige complementação dos documentos instrutórios. Nesta senda, há de ser aplicado, subsidiariamente, o disposto na Lei nº 9784/99. Confira-se: "Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. §1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. §2º O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita." Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOTIFICAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE. PREJUÍZO CONFIGURADO. NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS A PARTIR DO ATO DE COMUNICAÇÃO VICIADO. (...) 2. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LV, assegura aos jurisdicionados e administrados o contraditório e a ampla defesa. 3. A Lei n° 9.784/99 disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e é aplicável subsidiariamente ao processo administrativo previdenciário (...). (ApReeNec- APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 353902 0006467-94.2013.4.03.6183, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/08/2018). PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO EXTRAPOLADO PRAZO. - A lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que "o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente" (Artigo 59, § 1º). - Quando ajuizado o mandado de segurança, não havia decorrido o prazo de 30 dias para apreciação do recurso pela Junta de Recursos, órgão competente para o julgamento. - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 453269, 0028921-61.2011.4.03.0000 DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/05/2012). CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO. APOSENTADORIA. CONCESSÃO E POSTERIOR CANCELAMENTO. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. (...) IV - Restou obedecido o prazo do art. 59, § 1º, da Lei nº 9.784/99, eis que, apresentada a defesa pela beneficiária em 26-7-2004, o julgamento do recurso deu-se em 27-7-2004, antes, portanto, do transcurso dos 30 (trinta) dias a que alude o dispositivo legal citado (...). (AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 293567 0010287-79.2004.4.03.6105 DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 15/07/2010) Em tempo, considerando o disposto no caput do art. 59 da Lei nº 9784/99, ao prever a possibilidade de prazo diverso para interposição de recurso, observo que, consoante art. 305, §1º, do Decreto nº 3048/99, para interposição do recurso e para a apresentação de contrarrazões em sede previdenciária, foi fixado o prazo de 30 dias: Art. 305: É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contra-razões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA INJUSTIFICADA. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/07. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. 1. A extrapolação injustificada do prazo previsto na Lei nº 11.457/07 pela Administração vulnera o direito líquido e certo do contribuinte de ter os seus pedidos apreciados. Precedentes. 2. O processo administrativo deve guardar um lapso razoável para sua conclusão, em atenção aos princípios do devido processo legal e da eficiência, sendo cabível a ingerência do Poder Judiciário para fixação de determinado prazo na hipótese de demora injustificada oposta pela Administração. Precedentes. 3. No caso dos autos, depreende-se que os Pedidos de benefício previdenciário em comento foram deflagrados em 17.03.2017, sem que, até 24 de setembro de 2018, tivesse sido proferida a respectiva decisão administrativa, portanto, sem qualquer provimento dentro do prazo estipulado no art. 24 da Lei nº 11.457/07. 4. Tem-se por cumpridos os requisitos ensejadores da medida ora pleiteada, atinentes, sobretudo, ao fundamento relevante apresentado, bem como ao perigo de ineficácia da medida, caso somente seja finalmente deferida, a teor do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09. 5. Extrai-se que o recorrido/impetrante logrou demonstrar a demora injustificada oposta pela Autarquia na análise de seu pedido administrativo, da qual decorre a relevância do fundamento expendido, assim como o risco de prejuízo ao exercício de direitos daí decorrentes, caso a medida seja deferida somente ao final. 6. Remessa oficial não provida. (TRF3 - 3ª Turma, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5015632-07.2018.4.03.6183, RELATOR JUIZ CONV. LEILA PAIVA MORRISON, Intimação via sistema DATA: 22/04/2020)." "MANDADO DE SEGURANÇA - PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DE JUNTA RECURSAL DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA RECONHECIDA. PRECEDENTES. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é regulado pela Lei nº 9.784/99, norma de caráter geral e de aplicação subsidiária sendo que, no âmbito da previdência social, o processo administrativo encontra previsão no Decreto nº 3.048/99, em seus artigos 303 e seguintes, e no Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, Portaria MPAS Nº 2.740, de 26 de julho de 2001, as quais são de observância obrigatória e têm caráter cogente para os agentes administrativos previdenciários (...). (REOMS - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - 239972 0004278-49.2000.4.03.6103 DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 14/05/2003)." Por fim, entendo que, após a prolação de decisão concedendo benefício previdenciário em caráter irrecorrível ou nas hipóteses em que só se permita a interposição de recurso com efeito devolutivo, o benefício concedido deverá ser implantado no prazo de 15 dias. Isto porque, como já visto, o INSS tem o prazo de 45 dias para implantar o benefício após a apresentação da documentação necessária por parte do segurado (art. 41-A, §5º, da Lei n° 8.213/91), enquanto a Administração Pública tem o prazo de 30 dias para proferir a decisão em primeira instância após a instrução processual (leia-se, a entrega de toda a documentação necessária por parte do interessado) - art. 49 da Lei nº 9.784/99. Logo, conclui-se que, proferida a decisão concessória, a autarquia tem o prazo de quinze dias para implantar o benefício concedido. Obtempere-se que a aplicação subsidiária da Lei do Processo Administrativo aos Processos Previdenciários prima, especialmente, pelo desenvolvimento adequado dos trabalhos da autarquia. Falta razoabilidade quando se impõe ao INSS o cumprimento de um mesmo prazo tanto para implantação de benefício reconhecido ainda na primeira instância administrativa quanto nas hipóteses em que a parte promove recursos a instâncias superiores. Isto posto, perfilho o entendimento de que: 1. O prazo para implantação de benefício nos casos em que não haja recurso administrativo é de 45 dias contados da apresentação de toda a documentação necessária por parte do segurado - art. 41-A, §5º, da Lei n° 8.213/91. 2. Poderá ser interposto recurso administrativo no prazo de 30 dias, correndo igual prazo para eventuais contrarrazões - art. 305, §1º, do Decreto nº 3048/99. 3. Havendo a interposição de recurso administrativo e decorrido o prazo para contrarrazões, ante o silêncio da lei específica, o órgão colegiado terá o prazo de 30 dias para proferir a decisão em sede recursal, com a possibilidade extraordinária de prorrogação do prazo por mais 30 dias, mediante justificativa explícita - art. 59 da Lei nº 9784/99. 4. Após a prolação de decisão concedendo benefício previdenciário em caráter irrecorrível ou nas hipóteses em que só se permita a interposição de recurso com efeito devolutivo, o benefício concedido deverá ser implantado no prazo de 15 dias - entendimento extraído da conjunção do art. 41-A, §5º, da Lei n° 8.213/91 e do art. 49 da Lei nº 9.784/99. Compulsando os autos, verifica-se que o pedido de revisão foi formulado em 28/11/2024, conforme protocolo Nª 1586265358 (ID 360304433) e consoantes as informações do extrato do andamento processual (ID 360304431), verifica-se que os autos do pedido administrativo de revisão estão, ainda, "sob análise". Em tese, portanto, a análise administrativa e conclusão do pedido da impetrante já ultrapassado o prazo referido no item 3 supra. No entanto, a parca documentação apresentada pela parte impetrante não permite aferir a existência de outras circunstâncias que possam, eventualmente, justificar a demora administrativa. Ademais, a parte autora também não logrou demonstrar, concretamente, o perigo na demora. Observo, ainda, que o caráter alimentar é inerente a todos os benefícios previdenciários, não cabendo presumir a urgência tão somente em razão desse fato, pelo que se faz necessário o exercício do contraditório. Outrossim, caso o benefício seja concedido ao final, o mesmo retroagirá à data da entrada do requerimento administrativo, não se podendo considerar, portanto, a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Diante desse quadro, não verifico a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Posto isso, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. Notifique-se a autoridade impetrada, instruindo o mandado com cópia da inicial e documentos, bem como da presente decisão, para que no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. Intime-se pessoalmente, o representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. Após a vinda das informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal (art. 12, Lei nº 12.016/09). Por fim, venham os autos conclusos para sentença. Cópia desta decisão servirá de ofício/mandado. Expeça-se o necessário. Anote-se a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Intime-se. Osasco, data registrada pelo sistema PJe. PRISCILLA GALDINI DE ANDRADE Juíza Federal

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Processo nº 5002141-48.2025.4.03.6130

ID: 329991841

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Osasco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002141-48.2025.4.03.6130

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE DE ASSIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINE DUARTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO CORDEIRO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO ALVES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002141-48.2025.… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002141-48.2025.4.03.6130 IMPETRANTE: CARLOS JOSE DE ASSIS ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: SANDRO CORDEIRO DA CRUZ - SP420223 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ANA CAROLINE DUARTE DA SILVA - SP437537 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: DARCIO ALVES DO NASCIMENTO - SP286967 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por CARLOS JOSE DE ASSIS em face do PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS, objetivando a concessão de medida liminar, determinando-se que a Autoridade Coatora proceda com o envio do recurso do impetrante para uma das Câmaras de Julgamento, processo sob nº 44234.432803/2021-94, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC/15, c/c art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, sob pena de arcar com a multa diária (astreintes) de R$ 100,00 (cem reais) diários, caso haja o descumprimento da medida. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Com a inicial juntou documentos. O impetrante emendou a inicial para fazer consta do polo passivo o PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS (ID 379683362). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Concedo os benefícios da justiça gratuita com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil. Para a concessão da liminar, faz-se necessária a concorrência dos dois pressupostos estabelecidos no inciso III do artigo 7º da Lei n.º 12.016/09, quais sejam, demonstração da relevância do fundamento e do perigo da demora. Assim sendo, deve haver nos autos elementos suficientemente fortes que possibilitem a formação de convicção da probabilidade de existência do direito líquido e certo alegado pelo demandante, além do risco de ineficácia da decisão se concedida somente ao final do procedimento. A norma constitucional, prevista no LXXVIII do art. 5º, prevê garantia a todos da "razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Nos termos da previsão do art. 49 da Lei nº 9.784/99 (que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal): "concluída a instrução do processo, a decisão deve ser proferida no prazo de 30 dias, salvo prorrogação por igual período, devidamente motivada". No que atine à conclusão da análise do processo administrativo na esfera do direito previdenciário, tem-se defendido que deve esta se efetivar no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com fundamento no disposto no §5º do art. 41-A da Lei n° 8.213/91. Com efeito, estabelece o aludido dispositivo que: "O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação pelo segurado da documentação necessária a sua concessão". Ocorre que a Lei nº 8213/91, ao regular o prazo para conclusão do processo previdenciário, partiu da premissa de existência do direito alegado pelo requerente do benefício e, assim, nada dispôs sobre os casos em que o direito não seja reconhecido e a parte venha a interpor recurso administrativo, ou sobre as hipóteses em que o pedido administrativo exige complementação dos documentos instrutórios. Nesta senda, há de ser aplicado, subsidiariamente, o disposto na Lei nº 9784/99. Confira-se: "Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. §1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. §2º O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita." Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOTIFICAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE. PREJUÍZO CONFIGURADO. NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS A PARTIR DO ATO DE COMUNICAÇÃO VICIADO. (...) 2. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LV, assegura aos jurisdicionados e administrados o contraditório e a ampla defesa. 3. A Lei n° 9.784/99 disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e é aplicável subsidiariamente ao processo administrativo previdenciário (...). (ApReeNec- APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 353902 0006467-94.2013.4.03.6183, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/08/2018). PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO EXTRAPOLADO PRAZO. - A lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que "o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente" (Artigo 59, § 1º). - Quando ajuizado o mandado de segurança, não havia decorrido o prazo de 30 dias para apreciação do recurso pela Junta de Recursos, órgão competente para o julgamento. - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 453269, 0028921-61.2011.4.03.0000 DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/05/2012). CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO. APOSENTADORIA. CONCESSÃO E POSTERIOR CANCELAMENTO. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. (...) IV - Restou obedecido o prazo do art. 59, § 1º, da Lei nº 9.784/99, eis que, apresentada a defesa pela beneficiária em 26-7-2004, o julgamento do recurso deu-se em 27-7-2004, antes, portanto, do transcurso dos 30 (trinta) dias a que alude o dispositivo legal citado (...). (AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 293567 0010287-79.2004.4.03.6105 DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 15/07/2010) Em tempo, considerando o disposto no caput do art. 59 da Lei nº 9784/99, ao prever a possibilidade de prazo diverso para interposição de recurso, observo que, consoante art. 305, §1º, do Decreto nº 3048/99, para interposição do recurso e para a apresentação de contrarrazões em sede previdenciária, foi fixado o prazo de 30 dias: Art. 305: É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contra-razões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA INJUSTIFICADA. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/07. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. 1. A extrapolação injustificada do prazo previsto na Lei nº 11.457/07 pela Administração vulnera o direito líquido e certo do contribuinte de ter os seus pedidos apreciados. Precedentes. 2. O processo administrativo deve guardar um lapso razoável para sua conclusão, em atenção aos princípios do devido processo legal e da eficiência, sendo cabível a ingerência do Poder Judiciário para fixação de determinado prazo na hipótese de demora injustificada oposta pela Administração. Precedentes. 3. No caso dos autos, depreende-se que os Pedidos de benefício previdenciário em comento foram deflagrados em 17.03.2017, sem que, até 24 de setembro de 2018, tivesse sido proferida a respectiva decisão administrativa, portanto, sem qualquer provimento dentro do prazo estipulado no art. 24 da Lei nº 11.457/07. 4. Tem-se por cumpridos os requisitos ensejadores da medida ora pleiteada, atinentes, sobretudo, ao fundamento relevante apresentado, bem como ao perigo de ineficácia da medida, caso somente seja finalmente deferida, a teor do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09. 5. Extrai-se que o recorrido/impetrante logrou demonstrar a demora injustificada oposta pela Autarquia na análise de seu pedido administrativo, da qual decorre a relevância do fundamento expendido, assim como o risco de prejuízo ao exercício de direitos daí decorrentes, caso a medida seja deferida somente ao final. 6. Remessa oficial não provida. (TRF3 - 3ª Turma, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5015632-07.2018.4.03.6183, RELATOR JUIZ CONV. LEILA PAIVA MORRISON, Intimação via sistema DATA: 22/04/2020)." "MANDADO DE SEGURANÇA - PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DE JUNTA RECURSAL DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA RECONHECIDA. PRECEDENTES. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é regulado pela Lei nº 9.784/99, norma de caráter geral e de aplicação subsidiária sendo que, no âmbito da previdência social, o processo administrativo encontra previsão no Decreto nº 3.048/99, em seus artigos 303 e seguintes, e no Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, Portaria MPAS Nº 2.740, de 26 de julho de 2001, as quais são de observância obrigatória e têm caráter cogente para os agentes administrativos previdenciários (...). (REOMS - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - 239972 0004278-49.2000.4.03.6103 DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 14/05/2003)." Por fim, entendo que, após a prolação de decisão concedendo benefício previdenciário em caráter irrecorrível ou nas hipóteses em que só se permita a interposição de recurso com efeito devolutivo, o benefício concedido deverá ser implantado no prazo de 15 dias. Isto porque, como já visto, o INSS tem o prazo de 45 dias para implantar o benefício após a apresentação da documentação necessária por parte do segurado (art. 41-A, §5º, da Lei n° 8.213/91), enquanto a Administração Pública tem o prazo de 30 dias para proferir a decisão em primeira instância após a instrução processual (leia-se, a entrega de toda a documentação necessária por parte do interessado) - art. 49 da Lei nº 9.784/99. Logo, conclui-se que, proferida a decisão concessória, a autarquia tem o prazo de quinze dias para implantar o benefício concedido. Obtempere-se que a aplicação subsidiária da Lei do Processo Administrativo aos Processos Previdenciários prima, especialmente, pelo desenvolvimento adequado dos trabalhos da autarquia. Falta razoabilidade quando se impõe ao INSS o cumprimento de um mesmo prazo tanto para implantação de benefício reconhecido ainda na primeira instância administrativa quanto nas hipóteses em que a parte promove recursos a instâncias superiores. Isto posto, perfilho o entendimento de que: 1. O prazo para implantação de benefício nos casos em que não haja recurso administrativo é de 45 dias contados da apresentação de toda a documentação necessária por parte do segurado - art. 41-A, §5º, da Lei n° 8.213/91. 2. Poderá ser interposto recurso administrativo no prazo de 30 dias, correndo igual prazo para eventuais contrarrazões - art. 305, §1º, do Decreto nº 3048/99. 3. Havendo a interposição de recurso administrativo e decorrido o prazo para contrarrazões, ante o silêncio da lei específica, o órgão colegiado terá o prazo de 30 dias para proferir a decisão em sede recursal, com a possibilidade extraordinária de prorrogação do prazo por mais 30 dias, mediante justificativa explícita - art. 59 da Lei nº 9784/99. 4. Após a prolação de decisão concedendo benefício previdenciário em caráter irrecorrível ou nas hipóteses em que só se permita a interposição de recurso com efeito devolutivo, o benefício concedido deverá ser implantado no prazo de 15 dias - entendimento extraído da conjunção do art. 41-A, §5º, da Lei n° 8.213/91 e do art. 49 da Lei nº 9.784/99. Compulsando os autos, verifica-se que, em razão do indeferimento do pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/196.267.448-4, com DIB em 09/10/2020, o impetrante apresentou recurso que gerou o processo nº 44234.432803/2021-94, recepcionado pela 11ª Junta de Recursos, a qual, por sua vez, negou provimento ao recurso. Assim, em 15/01/2024 a impetrante apresentou novo recurso, o qual ainda se encontra pendente de envio a uma das Câmaras de Julgamento para ser apreciado e, consoantes as informações do extrato de andamento processual (ID 373080003), o requerimento encontra-se em um dos órgãos do Conselho de Recursos da Previdência Social. Em tese, portanto, a análise administrativa e conclusão do pedido da impetrante já teria ultrapassado o prazo referido no item 3 supra. No entanto, a parca documentação apresentada pela parte impetrante não permite afastar a existência de outras circunstâncias que possam, eventualmente, justificar a demora administrativa. Ademais, a parte impetrante também não logrou demonstrar, concretamente, o perigo na demora. Observo, ainda, que o caráter alimentar é inerente a todos os benefícios previdenciários, não cabendo presumir a urgência tão somente em razão desse fato, pelo que se faz necessário o exercício do contraditório. Outrossim, caso o benefício seja concedido ao final, o mesmo retroagirá à data da entrada do requerimento administrativo, não se podendo considerar, portanto, a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Diante desse quadro, não verifico a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Posto isso, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. Determino que a serventia retifique o polo passivo no sistema PJe, fazendo constar o PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS. Notifique-se a autoridade impetrada, instruindo o mandado com cópia da inicial e documentos, bem como da presente decisão, para que no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. Intime-se pessoalmente, o representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. Após a vinda das informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal (art. 12, Lei nº 12.016/09). Por fim, venham os autos conclusos para sentença. Cópia desta decisão servirá de ofício/mandado. Expeça-se o necessário. Anote-se a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Intime-se. Osasco, data registrada pelo sistema PJe. RODINER RONCADA Juiz Federal

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Processo nº 5002576-56.2024.4.03.6130

ID: 310666980

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Osasco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002576-56.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO CANDIDO NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSMARY ROSENDO DE SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROSENDO DE SENA BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: osasco-se01-vara01@jtrf3.jus.br MANDADO … 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: osasco-se01-vara01@jtrf3.jus.br MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002576-56.2024.4.03.6130 IMPETRANTE: SERGIO CANDIDO NETO Advogados do(a) IMPETRANTE: CARLA ROSENDO DE SENA BLANCO - SP222130, ROSMARY ROSENDO DE SENA - SP212834 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS, RELATOR DA 2ª COMPOSIÇÃO ADJUNTA DA 5ª JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por SERGIO CANDIDO NETO em face do PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS e do RELATOR DA 2ª COMPOSIÇÃO ADJUNTA DA 5ª JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, objetivando a concessão da segurança para o fim de determinar às autoridade coatoras que deem "imediato prosseguimento ao requerimento para que a SRI reitere o ofício a Fundação Rotariana com a devolução do requerimento NB nº197.898.665-0, processo e-sisrec 44234.135843/2020-18 para inclusão em pauta e julgamento do recurso." A medida liminar foi indeferida. Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos à parte autora. A autoridade impetrada prestou informações. O Ministério Público Federal juntou parecer. A impetrante pleiteou novamente a concessão da liminar "no sentido que dê imediato prosseguimento ao requerimento para que a SRI reitere o ofício a Fundação Rotariana com a devolução do requerimento NB nº197.898.665-0, processo e-sisrec 44234.135843/2020-18 para inclusão em pauta e julgamento do recurso, por se tratar de benefício de caráter alimentar e para subsistência do Impetrante, com a aplicação de multa diária de R$ 1.000,00" (ID 335091687). O pedido de aplicação de multa foi indeferido, tendo em vista que não houve o deferimento do pedido liminar. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é o instrumento legal colocado à disposição da pessoa física ou jurídica para proteger violação ou justo receio de sofrê-la ao seu direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando a ilegalidade ou o abuso de poder for praticado por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, ex vi do disposto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, c/c o artigo 1º da Lei nº 12.016/09. No caso vertente, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da segurança pleiteada. A questão em discussão nestes autos foi apreciada quando da análise do pedido liminar, não tendo sido expostos novos fatos e fundamentos jurídicos, razão pela qual merece ser mantida a decisão liminar, com fundamentação per relationem, que encontra abrigo na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, no STF e no STJ, os quais admitem a fundamentação remissiva após o advento do Código de Processo Civil de 2015, não se configurando violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal (TRF 3ª Região, Sexta Turma, ApCiv - Apelação Cível - 2166436 - 0054157-59.2012.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, julgado em 05/09/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/09/2019; TRF 3ª Região, Quarta Turma, ReeNec – Remessa Necessária Cível 354730 - 0005337-84.2014.4.03.6102, Rel. Desembargadora Federal Mônica Nobre, julgado em 04/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 Data:10/05/2018). Eis o teor da decisão proferida nestes autos (ID nº 329121845): "A norma constitucional, prevista no LXXVIII do art. 5º, prevê garantia a todos da “razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Nos termos da previsão do art. 49 da Lei nº 9.784/99 (que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal): “concluída a instrução do processo, a decisão deve ser proferida no prazo de 30 dias, salvo prorrogação por igual período, devidamente motivada”. No que atine à conclusão da análise do processo administrativo na esfera do direito previdenciário, tem-se defendido que deve esta se efetivar no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com fundamento no disposto no §5º do art. 41-A da Lei n° 8.213/91. Com efeito, estabelece o aludido dispositivo que: "O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação pelo segurado da documentação necessária a sua concessão". Ocorre que a Lei nº 8213/91, ao regular o prazo para conclusão do processo previdenciário, partiu da premissa de existência do direito alegado pelo requerente do benefício e, assim, nada dispôs sobre os casos em que o direito não seja reconhecido e a parte venha a interpor recurso administrativo, ou sobre as hipóteses em que o pedido administrativo exige complementação dos documentos instrutórios. Nesta senda, há de ser aplicado, subsidiariamente, o disposto na Lei nº 9784/99. Confira-se: Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. §1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. §2º O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOTIFICAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE. PREJUÍZO CONFIGURADO. NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS A PARTIR DO ATO DE COMUNICAÇÃO VICIADO. (...) 2. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LV, assegura aos jurisdicionados e administrados o contraditório e a ampla defesa. 3. A Lei n° 9.784/99 disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e é aplicável subsidiariamente ao processo administrativo previdenciário (...). (ApReeNec- APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 353902 0006467-94.2013.4.03.6183, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/08/2018). PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO EXTRAPOLADO PRAZO. - A lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que "o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente" (Artigo 59, § 1º). - Quando ajuizado o mandado de segurança, não havia decorrido o prazo de 30 dias para apreciação do recurso pela Junta de Recursos, órgão competente para o julgamento. - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 453269, 0028921-61.2011.4.03.0000 DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, TRF3 – OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/05/2012). CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO. APOSENTADORIA. CONCESSÃO E POSTERIOR CANCELAMENTO. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. (...) IV - Restou obedecido o prazo do art. 59, § 1º, da Lei nº 9.784/99, eis que, apresentada a defesa pela beneficiária em 26-7-2004, o julgamento do recurso deu-se em 27-7-2004, antes, portanto, do transcurso dos 30 (trinta) dias a que alude o dispositivo legal citado (...). (AMS - APELAÇÃO CÍVEL – 293567 0010287-79.2004.4.03.6105 DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS TRF3 – NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 15/07/2010) Em tempo, considerando o disposto no caput do art. 59 da Lei nº 9784/99, ao prever a possibilidade de prazo diverso para interposição de recurso, observo que, consoante art. 305, §1º, do Decreto nº 3048/99, para interposição do recurso e para a apresentação de contrarrazões em sede previdenciária, foi fixado o prazo de 30 dias: Art. 305: É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contra-razões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA INJUSTIFICADA. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/07. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. 1. A extrapolação injustificada do prazo previsto na Lei nº 11.457/07 pela Administração vulnera o direito líquido e certo do contribuinte de ter os seus pedidos apreciados. Precedentes. 2. O processo administrativo deve guardar um lapso razoável para sua conclusão, em atenção aos princípios do devido processo legal e da eficiência, sendo cabível a ingerência do Poder Judiciário para fixação de determinado prazo na hipótese de demora injustificada oposta pela Administração. Precedentes. 3. No caso dos autos, depreende-se que os Pedidos de benefício previdenciário em comento foram deflagrados em 17.03.2017, sem que, até 24 de setembro de 2018, tivesse sido proferida a respectiva decisão administrativa, portanto, sem qualquer provimento dentro do prazo estipulado no art. 24 da Lei nº 11.457/07. 4. Tem-se por cumpridos os requisitos ensejadores da medida ora pleiteada, atinentes, sobretudo, ao fundamento relevante apresentado, bem como ao perigo de ineficácia da medida, caso somente seja finalmente deferida, a teor do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09. 5. Extrai-se que o recorrido/impetrante logrou demonstrar a demora injustificada oposta pela Autarquia na análise de seu pedido administrativo, da qual decorre a relevância do fundamento expendido, assim como o risco de prejuízo ao exercício de direitos daí decorrentes, caso a medida seja deferida somente ao final. 6. Remessa oficial não provida. (TRF3 - 3ª Turma, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5015632-07.2018.4.03.6183, RELATOR JUIZ CONV. LEILA PAIVA MORRISON, Intimação via sistema DATA: 22/04/2020). MANDADO DE SEGURANÇA - PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DE JUNTA RECURSAL DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA RECONHECIDA. PRECEDENTES. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é regulado pela Lei nº 9.784/99, norma de caráter geral e de aplicação subsidiária sendo que, no âmbito da previdência social, o processo administrativo encontra previsão no Decreto nº 3.048/99, em seus artigos 303 e seguintes, e no Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, Portaria MPAS Nº 2.740, de 26 de julho de 2001, as quais são de observância obrigatória e têm caráter cogente para os agentes administrativos previdenciários (...). (REOMS - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL – 239972 0004278-49.2000.4.03.6103 DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 14/05/2003). Por fim, entendo que, após a prolação de decisão concedendo benefício previdenciário em caráter irrecorrível ou nas hipóteses em que só se permita a interposição de recurso com efeito devolutivo, o benefício concedido deverá ser implantado no prazo de 15 dias. Isto porque, como já visto, o INSS tem o prazo de 45 dias para implantar o benefício após a apresentação da documentação necessária por parte do segurado (art. 41-A, §5º, da Lei n° 8.213/91), enquanto a Administração Pública tem o prazo de 30 dias para proferir a decisão em primeira instância após a instrução processual (leia-se, a entrega de toda a documentação necessária por parte do interessado) - art. 49 da Lei nº 9.784/99. Logo, conclui-se que, proferida a decisão concessória, a autarquia tem o prazo de quinze dias para implantar o benefício concedido. Obtempere-se que a aplicação subsidiária da Lei do Processo Administrativo aos Processos Previdenciários prima, especialmente, pelo desenvolvimento adequado dos trabalhos da autarquia. Falta razoabilidade quando se impõe ao INSS o cumprimento de um mesmo prazo tanto para implantação de benefício reconhecido ainda na primeira instância administrativa quanto nas hipóteses em que a parte promove recursos a instâncias superiores. Isto posto, perfilho o entendimento de que: 1. O prazo para implantação de benefício nos casos em que não haja recurso administrativo é de 45 dias contados da apresentação de toda a documentação necessária por parte do segurado – art. 41-A, §5º, da Lei n° 8.213/91. 2. Poderá ser interposto recurso administrativo no prazo de 30 dias, correndo igual prazo para eventuais contrarrazões - art. 305, §1º, do Decreto nº 3048/99. 3. Havendo a interposição de recurso administrativo e decorrido o prazo para contrarrazões, ante o silêncio da lei específica, o órgão colegiado terá o prazo de 30 dias para proferir a decisão em sede recursal, com a possibilidade extraordinária de prorrogação do prazo por mais 30 dias, mediante justificativa explícita – art. 59 da Lei nº 9784/99. 4. Após a prolação de decisão concedendo benefício previdenciário em caráter irrecorrível ou nas hipóteses em que só se permita a interposição de recurso com efeito devolutivo, o benefício concedido deverá ser implantado no prazo de 15 dias – entendimento extraído da conjunção do art. 41-A, §5º, da Lei n° 8.213/91 e do art. 49 da Lei nº 9.784/99. Compulsando os autos, não há prova documental de que, requerida a reiteração do ofício à FUNDAÇÃO DE ROTARIANOS DE SÃO PAULO, o pedido não tenha sido apreciado no prazo legal. Não verifico, portanto, a presença do "fumus boni iuris". Ademais, estando os autos do processo administrativo aguardando o cumprimento de diligências, ao menos aparentemente não estaria o recurso em termos para julgamento, como requer a impetrante na inicial. A parca documentação apresentada pela parte impetrante não permite afastar a existência de outras circunstâncias que possam eventualmente caracterizar a alegada mora administrativa. Frise-se, por fim, que a impetrante não demonstrou documentalmente que os autos do processo administrativo esteja em posse das autoridades, apontadas como coatoras, além do prazo legal." Tendo em vista que, a partir da decisão acima transcrita, não vieram aos autos fatos ou fundamentos aptos a alterar a convicção deste Juízo, impõe-se a improcedência do pedido pelos próprios fundamentos antes expendidos. DISPOSITIVO Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. Cópia desta decisão servirá de ofício/mandado. Expeça-se o necessário. Havendo recurso interposto, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhando-se os autos, após, à superior instância. Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se às anotações necessárias. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Osasco, data registrada pelo sistema PJe. JUIZ(A) FEDERAL

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Municipio De Mauriti x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 294201105

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0014747-08.2018.8.06.0122

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MAURITI

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

FELIPE QUINTANA DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0014747-08.2018.8.06.0122 APELANTE: MUNICIPIO DE MAURITI APELADO: MERCED… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0014747-08.2018.8.06.0122 APELANTE: MUNICIPIO DE MAURITI APELADO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE VEÍCULOS AO MUNICÍPIO. ENTREGA COMPROVADA. OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA DECORRENTE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APELAÇÃO E REMESSA CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança para condenar ente municipal ao pagamento de R$ 777.750,00, valor relativo à entrega de três ônibus escolares, nos termos de contrato administrativo firmado entre as partes. 2. O Município alegou ausência de documentos comprobatórios da entrega das mercadorias e sustentou a necessidade de observância dos trâmites da Lei nº 4.320/1964. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em: (i) saber se houve comprovação do cumprimento contratual por parte da empresa fornecedora; e (ii) saber se o Município pode se eximir da obrigação de pagar pelo fornecimento alegando ausência de liquidação da despesa segundo os trâmites da Lei nº 4.320/1964. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os documentos juntados aos autos demonstram de forma clara a entrega dos veículos à municipalidade. 5. A ausência de liquidação formal da despesa, nos moldes da Lei nº 4.320/1964, não exime o Município da obrigação de pagamento, quando comprovada a efetiva entrega do bem, sob pena de enriquecimento sem causa. 6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o descumprimento de trâmites internos não impede o adimplemento da obrigação contratual quando esta já foi efetivamente cumprida pelo contratado. 6. Determina-se, de ofício, que os consectários legais observem, a partir da vigência da EC nº 113/2021, a taxa SELIC, nos termos do art. 3º. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação cível e Remessa Necessária conhecidas e desprovidas. Sentença reformada de ofício quanto aos consectários legais. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em conhecer da Apelação Cível e da Remessa Necessária para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data registrada no sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pela Município de Mauriti-CE em face de sentença (ID 17929752) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Mauriti-CE, que julgou procedente a Ação de Cobrança proposta por Mercedes-Benz do Brasil LTDA, nos seguintes termos Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR o Município de Mauriti a pagar a quantia R$ 777.750,00 (setecentos e setenta e sete mil e setecentos e cinquenta reais), devidamente atualizado, nos termos da tese firmada em REsp. N° 1.495.146 - MG, com juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCAE.). Condeno a parte promovida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro no patamar de 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos e 8% (oito) por cento sobre o remanescente. Em razões recursais (ID 17929774) o Município de Mauriti alega que a parte autora, ora recorrida, não apresentou documentos comprobatórios do recebimento das mercadorias. Sustenta, ainda, que a despesa pública segue trâmites específicos de empenho, liquidação e pagamento, conforme a Lei nº 4.320/64. Ao final, defende que os consectários legais devem observar os Temas 905 do STJ e 810 do STF, e pugna pela apreciação da remessa necessária. Contrarrazões (ID 17929778) requerendo a manutenção da sentença. Parecer da douta Procuradoria de Justiça opinando pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pela prescindibilidade de sua intervenção (ID 18263411). É o relatório no essencial. VOTO I. DA ADMISSIBILIDADE Inicialmente, conheço dos presentes recursos, pois verificado o atendimento de todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos que os compõem, o que conduz a juízo positivo de admissibilidade da apelação interposta. Conheço, ainda, da Remessa Necessária, nos termos do art. 496, I, do CPC. II. DO MÉRITO Com efeito, verifica-se que a controvérsia gira em torno do dever do Município de Mauriti de pagar à Autora, ora recorrida, o valor correspondente à aquisição de 3 (três) Ônibus Escolares Rurais, obrigação decorrente do Contrato Administrativo n.º 20150154/2015. Analisando os documentos anexados aos autos, verifica-se que a empresa MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. comprovou, por meio dos documentos acostados aos autos o devido cumprimento da obrigação de entrega dos ônibus ao ente demandado, não havendo amparo legal para o não pagamento dos valores devidos pelo Município. Conforme destacado na sentença recorrida, a parte autora anexou os seguintes documentos: i) cópia do contrato administrativo firmado pelas partes (ID 17929676/17929682); ii) cópia do ofício da Prefeitura de Mauriti encaminhando à Autora contrato e nota de empenho (ID 17929684); iii) cópias das notas fiscais e canhotos de recebimento dos veículos (ID 17929686/1799689); iv) notificação extrajudicial de não adimplemento da obrigação contratual (ID 1799690/93). Em réplica, esclareceu-se que após a produção do chassi pela Mercedes-Benz, a empresa encarroçadora é a responsável por montar os ônibus nos termos contratados e por entregar ao cliente, razão pela qual os canhotos de entrega foram expedidos em nome da Comil Ônibus S.A. Somem-se, ainda, os documentos que trazem os dados dos veículos, demonstrando de forma incontestável que os ônibus constates nas Notas Fiscais n.º 726472, 726501 e 726473 estão registrados em nome da Prefeitura Municipal de Mauriti, visto que os números dos motores descritos nos documentos fiscais são semelhantes aos constantes nos documentos de IDs 17929726/17929726. Com efeito, os referidos documentos atestam de forma irrefutável que os veículos foram entregues ao Município de Mauriti, de forma que a alegação recursal de que não há provas de entrega das mercadorias não merece prosperar, pois contrária ao conjunto probatório dos autos. Neste tocante, cumpre registrar que é dever das partes e seus procuradores expor os fatos em juízo conforme a verdade (art. 77, I, CPC), além de se comportar de acordo com a boa-fé (art. 5º, CPC). Assim, as provas apresentadas nos autos mostram que a empresa promovente cumpriu sua obrigação. Por outro lado, o ente público não realizou a contraprestação devida, o que leva ao reconhecimento do direito autoral. Negar esse direito, nesse caso, seria violar a boa-fé contratual e permitir um enriquecimento sem causa por parte do Poder Público, algo que é expressamente proibido pelo Ordenamento, vigente, a seguir: Art. 884. Código Civil. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. No que concerne à ausência de liquidação da dívida, a Lei n.º 4.320/64, em seu art. 58, estabelece que "o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição". É importante destacar que, para emitir a nota de empenho, é preciso verificar o direito do credor, com base nos títulos e documentos que comprovem o crédito. Assim, quando as notas de empenho e as notas fiscais foram emitidas, o órgão público não apontou nenhuma ilegalidade ou irregularidade relacionada ao não cumprimento da obrigação por parte da promotora. Por isso, essa alegação não pode impedir o pagamento pela obrigação cumprida, pois isso violaria princípios como legalidade, impessoalidade, proporcionalidade e moralidade. De igual modo, o eventual descumprimento dos trâmites legais relativos à liquidação da despesa não tem o condão de afastar a responsabilidade da Administração Pública pelo adimplemento da obrigação, consoante acima exposto. Acerca do procedimento de liquidação, a Lei n.º 4.320/64 estabelece Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. [...] § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: I - o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo; II - a nota de empenho; III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço. Dessa forma, no caso sob análise, tem-se que estão presentes os elementos necessários à liquidação da despesa e verificação do direito do credor. Sobre o tema, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já decidiu: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA E MULTIMÍDIA. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA MERCADORIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEVER DO PODER PÚBLICO DE PAGAR A CONTRAPRESTAÇÃO AUFERIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 01. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível que visa à reforma da sentença que entendeu pela procedência da Ação Monitória, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo contra o Município de Nova Russas/Ce. Em suas razões, alega o ente-réu a ausência de provas da entrega de toda a mercadoria apresentada no contrato do processo licitatório em questão, por não ter documento assinado por servidor responsável ciente do contudo. 02. Defende a apelada que as entregas das mercadorias foram realizadas, sendo formalizadas com e expedição de cartas enviadas ao Ente junto ao contrato, na qual também foram gerados comprovantes das faturas, de AR¿s, contrato de prestação de serviço entre as partes, notas fiscais no portal da transparência contendo informações das mercadorias entregues e tabela sobre os valores devidos. Contudo, o pagamento das mercadorias recebidas constituía obrigação da Contratante, mas que que fora descumprida. 03. In casu, verifico que a empresa acostou provas suficientes para demonstrar o seu direito de receber a quantia pretendida a título de contraprestação pelos serviços prestados. Caberia ao apelante, ao opor os embargos monitórios, fazer a contraprova a fim de refutar as alegações iniciais, até porque a Administração Pública tem o dever de cumprir os ditames legais, como todo o procedimento de despesa, que envolve a nota de empenho (que autoriza a realização da despesa) e a liquidação (verificação do direito do credor). 04. O requerido não afirma categoricamente irregularidade no contrato do processo licitatório em questão, mas que não recebeu todas as mercadorias pactuadas, por não conter comprovação da devida entrega. 05. Assim, em decorrência do direito da apelada receber o valor representado na nota fiscal, advindo de uma licitação na modalidade convite, deveria o apelante demonstrar que a dívida, que deu origem à emissão da nota fiscal, foi realmente quitada ou inexistem fatos constituidores de tal obrigação, ônus este do qual não se desincumbiu (art. 373, II, CPC). Precedentes dos Tribunais Pátrios e do TJ/CE. 06. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido. Honorários devidos pela parte apelante majorados para 15% sobre o valor da causa nos moldes do art. 85, §11, do CPC ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer o Recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 24 de julho de 2023 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (Apelação Cível - 0006467-54.2014.8.06.0133, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/07/2023, data da publicação: 25/07/2023) (destacou-se). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA DE EMPENHO NÃO ASSINADA. ADMISSIBILIDADE. PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA INFLUIR NA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO EM CUMPRIR COM SUA PARTE NA OBRIGAÇÃO SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Acarape com escopo de ver reformada a sentença exarada pela MMa. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Acarape, Dra. Juliana Sampaio de Araújo, que julgou improcedentes os Embargos à Execução, condenando-lhe ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor executado. 2. Nas razões recursais, alega o ente municipal que a prova documental baseada em nota de empenho não preenche os requisitos formais relativos a certeza, liquidez e exigibilidade, mormente no que se refere a ausência de assinatura e da comprovação da entrega do produto. 3.Não prospera a inquietação recursal, porquanto os documentos acostados aos autos são aptos a gerar obrigação de pagar. 4. O princípio da boa fé objetiva deve nortear os contratos em geral, não estando a Administração Pública excluída desta regra, bem assim quanto a observância do princípio da vedação ao enriquecimento ilícito, considerando estar demonstrada a existência de relação contratual entre as partes e a ausência de prova do pagamento pelo serviço prestado. 5. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Apelo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (Apelação n.º 0001934-70.2000.8.06.0027, Relator (a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA; Comarca: Acarape; Órgão julgador: Vara Única Vinculada de Acarape; Data do julgamento: 10/06/2020; Data de registro: 10/06/2020) (destacou-se). DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO. NOTA FISCAL ACOMPANHADA DE DECLARAÇÃO DO GESTOR PÚBLICO E CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EMPENHO. ÔNUS DO ENTE FEDERADO QUE NÃO OBSTA O DEVER DE PAGAR O DÉBITO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da questão controvertida reside em definir se laborou com acerto o juízo planicial ao condenar o apelante ao pagamento do valor de R$ 4.651,20 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais e vinte centavos), referente a suposta dívida decorrente de um contrato de compra e venda de mercadoria (carne bovina), não adimplido pela municipalidade. 2. Analisando detidamente os autos tem-se a informação de que o recorrido costumeiramente fornecia gêneros alimentícios (carne bovina) às escolas municipais. Por outro lado, os depoimentos das testemunhas são contundentes em asseverar que o município realmente não realizou o pagamento do valor objeto de cobrança no presente feito. De bom alvitre esclarecer, ainda, que o então prefeito municipal reconhece, expressamente, que o município realizou a compra referida na Nota Fiscal de nº 2012141063, no valor cobrado, e que essa quantia seria paga com recursos do PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar ou mesmo com recurso próprios do ente federado, não constando, todavia, que tenha efetuado o pagamento ajustado. 3. No que se refere a ausência da Nota de Empenho, melhor sorte não socorre o ora apelante. É que, além de ser responsabilidade do ente público formalizar o empenho respectivo para pagamento de suas obrigações, o fato de não tê-lo providenciado não desobriga a municipalidade de adimplir as dívidas contraídas, pois isto seria aproveitar-se da própria torpeza para se esquivar dos compromissos assumidos. 4. Provada a entrega da mercadoria, incumbe a administração pública adimplir o valor consignado na avença, sob pena de enriquecimento ilícito. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença confirmada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso, todavia, para nega-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (Apelação Cível - 0004589-91.2013.8.06.0113, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/04/2020, data da publicação: 23/04/2020) Nesse cenário, empenhada a despesa, evidenciada a devida entrega das mercadorias pela empresa promovente e não efetuado o respectivo pagamento, deve o Poder Público ser condenado a pagar pelas mercadorias recebidas. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO da Remessa Necessária e da Apelação Cível para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Reformo de ofício a sentença, complementando-a, apenas quanto aos consectários legais para determinar que, a partir da vigência da Emenda Constitucional n.º 113, seja aplicada a taxa SELIC uma única vez, nos termos do art. 3º da referida emenda, mantendo-se os índices fixados na sentença para o período anterior à EC 113, pois em consonância com o Tema 905 do STJ. Ficam os honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), na forma do art. 85, § 3º, I e II, e § 11, do CPC. É como voto. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

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Processo nº 0006467-95.2025.4.05.8001

ID: 310287624

Tribunal: TRF5 Órgão: 10ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006467-95.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LIDIANE FRANCA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUSTAVO SANTOS ARAUJO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

10ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0006467-95.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LIDIANE FRANCA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO (PERFIL … 10ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0006467-95.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LIDIANE FRANCA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO (PERFIL RURAL MÍNIMO) Como forma de combate à litigância predatória (sham litigation) nas ações de salário-maternidade rural, antes da audiência, deve ser verificada a existência de perfil rural mínimo. A partir de abril de 2024, em atendimento aos estudos, grupos de trabalho e notas técnicas correlatas expedidas pelo CNJ, Corregedorias, Centros de Inteligência e diversos tribunais do país, este juízo iniciou a implementação da política judiciária de combate à litigância predatória nas ações previdenciárias, especialmente nas ações de salário-maternidade rural. O ponto merece reflexão diante do elevado número de ações ajuizadas por pessoas que não são agricultoras, mas que tentam se passar como tais para receber o benefício (fake farmers). Origem. No mundo ocidental, a litigância predatória (sham litigation) ganhou notoriedade no direito norte-americano (Common Law), ligada inicialmente a práticas anticoncorrenciais, como demandas abusivas com o objetivo de atingir o adversário e prejudicar a livre concorrência. Em 1972, no célebre caso California Motor Transport Co. v. Trucking Unlimited, 404, U.S. 508, a Suprema Corte americana consignou, pela primeira vez, que o surgimento de um padrão de processos infundados e repetitivos é um forte indicador de abuso de direito com aptidão para a produção de resultados ilegais. O conceito evoluiu para alcançar o abuso do direito de ação na esfera judicial, considerando-se predatória ou fraudulenta a litigância com efeito antijurídico, que seria o uso impróprio dos tribunais para alcançar objetivos ilegais. O fenômeno manifesta-se nos sistemas processuais de outros países, como França, Itália, Alemanha, Espanha, Portugal e Estados Unidos, sendo objeto de estudos recentes, inclusive no Brasil. Assim, é no direito anglo-saxão, a partir dos precedentes dos EUA, que se extrai a fundamentação para coibir o exercício abusivo do direito de ação, proibição que se convencionou chamar de sham litigation. [1] Conceito. Na definição do CNJ, litigância predatória “é a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas com elementos de abusividade e/ou fraude”[2]. Natureza jurídica. A natureza jurídica da litigância predatória é de ilícito processual, por abuso do direito fundamental de ação (art. 5º, XXXV da CF/88 c/c art. 187 do CC/2002). Enunciado 414, V Jornada de Direito Civil – CJF/STJ: “A cláusula geral do art. 187 do Código Civil tem fundamento constitucional nos princípios da solidariedade, devido processo legal e proteção da confiança, e aplica-se a todos os ramos do direito”. FPPC, Enunciado n.º 378: “A boa-fé processual orienta a interpretação da postulação e da sentença, permite a reprimenda do abuso de direito processual e das condutas dolosas de todos os sujeitos processuais e veda seus comportamentos contraditórios”. A expressão “litigância predatória” é utilizada para designar um padrão anômalo de litigância que gera efeitos deletérios e a afetação do sistema de justiça. Frequentemente, são identificadas demandas que fazem uso do sistema de justiça de forma desvirtuada e abusiva, para veicular pretensões sem fundamento na realidade fática, com elementos de abusividade ou fraude. Pessoas utilizam de forma predatória o acesso ao sistema de justiça com ações frívolas, artificiais, com baixíssima probabilidade de êxito, pela falta de base jurídica ou de mérito legal, tentando a sorte com aventuras irresponsáveis, havendo o uso lotérico do sistema de justiça. Sobre o abuso do direito de ação, há uma série de padrões anômalos de litigância: litigância predatória stricto sensu, litigância frívola, litigância de bagatela, litigância procrastinatória, litigância de má-fé, assédio processual etc., que revelam o uso predatório do sistema de justiça. Nas demandas inautênticas ou ilegítimas, em geral, a litigância predatória (sham litigation) é a provocação do Judiciário com o ajuizamento de ações artificiais ou massificadas com elementos de abusividade ou fraude. Há exercício inadmissível de situação jurídica processual e violação à boa-fé objetiva. Sua responsabilização é objetiva – sendo dispensável o elemento anímico – e independe da prova do dano concreto (in re ipsa). Litigância frívola (frivolous lawsuits) é aquela fundada em ação com falta de base jurídica ou mérito legal (improcedência manifesta). A litigância de bagatela é aquela que veicula pretensões fúteis ou insignificantes, que não justificam a movimentação da máquina judiciária. A litigância procrastinatória é voltada a postergar o resultado previsível de uma relação jurídica material, reduzindo sua eficácia. A litigância de má-fé (improbus litigator) é a má conduta processual animada pela má-fé. Sua responsabilização é subjetiva (má-fé; violação da boa-fé subjetiva) e dispensa prova do dano (in re ipsa). As hipóteses são previstas no art. 80 do CPC, em rol de taxatividade mitigada na dicção do STJ (RESP Repetitivo 1696396). O assédio processual ou judicial (procedural harassment), por sua vez, revela o exercício abusivo do direito de ação pela propositura de ações judiciais com o objetivo de intimidar ou prejudicar uma pessoa, o que pode causar danos à pessoa atingida[3]. Apesar das distinções técnicas, em geral, as diversas formas de abuso do direito de ação podem ser agrupadas sob a rubrica de “litigância predatória em sentido amplo” (admite superposição). Quanto à matéria, os focos do abuso do direito de ação por litigância predatória possuem espectro amplo, com ocorrências em diversos ramos do Direito: consumidores, instituições financeiras, ações previdenciárias, questões trabalhistas, contratos bancários, empréstimos consignados etc., conforme já identificado pelo Centro de Inteligência do Poder Judiciário[4]. É preciso combater a banalização e o uso predatório do sistema de justiça, diante do elevado volume de demandas inautênticas e ilegítimas, em manifesto abuso do direito de ação. O pós-positivismo, marco filosófico do neoconstitucionalismo, ensejou a reaproximação entre Direito e Ética, promovendo-se uma leitura moral do Direito[5] e a valorização da boa-fé. No direito material, o CC/2002 foi baseado em 3 princípios: operabilidade, eticidade e socialidade. A eticidade possui conexões importantes com a boa-fé objetiva, tanto no direito material quanto no direito processual. O CPC/2015, influenciado pelo neoprocessualismo, absorveu a perspectiva constitucional de modo expresso (CPC, art. 1º) e positivou expressamente o princípio da boa-fé processual objetiva como cláusula geral (CPC, art. 5º). A violação da boa-fé objetiva gera abuso de direito processual, que, na atualidade, tem como uma de suas expressões a litigância predatória. A boa-fé é norma fundamental do processo civil (CPC/2015, art. 5º). No atual estágio pós-positivista, a boa-fé objetiva, em sua terceira fase evolutiva, foi erigida a princípio constitucional. Na primeira fase, a boa-fé possuía caráter subjetivo e era limitada ao direito privado. Na segunda fase, a boa-fé passou a atuar como norma de conduta, assumindo contornos objetivos (objetivação da boa-fé), expandindo-se para o direito público, por intermediação do legislador (natureza legal). Na terceira fase evolutiva, a boa-fé objetiva recebeu status constitucional, sendo aplicável a todos os ramos do Direito (Administrativo, Processo Civil, Processo Penal etc.), independentemente de intermediação do legislador, como corolário do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV). Essa é a posição do STF (RE 464963). A boa-fé objetiva processual é norma da qual se extrai o comando de que os atores processuais devem ter um modelo de conduta pautado na ética, lealdade e honestidade processuais (norma de conduta). Da boa-fé objetiva (treu und glauben) decorrem conceitos parcelares (supressio, surrectio, tu quoque, duty to mitigate the loss, exceptio doli, venire contra factum proprium) e deveres anexos (deveres de cooperação, respeito, de agir conforme a confiança depositada, lealdade, ética, honestidade etc.). Difere da boa-fé subjetiva (guten glauben), que é o elemento anímico. FPPC, Enunciado n.º 374: “O art. 5º prevê a boa-fé objetiva”. FPPC, Enunciado n.º 378: “A boa-fé processual orienta a interpretação da postulação e da sentença, permite a reprimenda do abuso de direito processual e das condutas dolosas de todos os sujeitos processuais e veda seus comportamentos contraditórios”. Enunciado n.º 01, Jornada de Processo Civil: “A verificação da violação à boa-fé objetiva dispensa a comprovação do animus do sujeito processual”. Enunciado n.º 412, V Jornada de Direito Civil - CJF/STJ: “As diversas hipóteses de exercício inadmissível de uma situação jurídica subjetiva, tais como supressio, tu quoque, surrectio e venire contra factum proprium, são concreções da boa-fé objetiva”. Enunciado n.º 169, III Jornada de Direito Civil - CJF/STJ: “O princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo”. FPPC, Enunciado n.º 373: “As partes devem cooperar entre si; devem atuar com ética e lealdade, agindo de modo a evitar a ocorrência de vícios que extingam o processo sem resolução do mérito e cumprindo com deveres mútuos de esclarecimento e transparência”. No processo, sobrepairam exigências éticas e sociais inerentes à significação do processo como ferramenta de função essencial do Estado e satisfação do valor justiça[6]. Há influência de deves éticos no processo. O juiz deve velar pela eticidade na condução do processo. Conforme destacou Ada Pellegrini Grinover, “Mais do que nunca, o processo deve ser informado por princípios éticos [...] o processo deixou de ser visto como instrumento meramente técnico para assumir a dimensão de instrumento ético voltado a pacificar com justiça”. [7] Apesar da ausência de sistematização legal ou acadêmica, a litigância predatória é incompatível com o sistema jurídico brasileiro. A repressão à litigância predatória possui fundamentos constitucionais e legais. Fundamentos constitucionais: proibição do abuso do direito de ação (CF, art. 5º, XXXV; art. 187 do CC/2002); princípios da moralidade e da eficiência (CF, art. 37); princípio republicano (CF, art. 1º); devido processo legal substancial (CF, art. 5º, LIV) boa-fé objetiva (CF, art. 5º, LIV); cooperação etc. Como fundamentos legais, temos as disposições legais que permitem o juiz agir de ofício com poderes diretivos, fiscalizatórios e de cautela. A litigância predatória é a provocação do Poder Judiciário com o ajuizamento de ações artificiais ou demandas massificadas com elementos de abusividade ou fraude. Sua natureza é de ilícito processual e deve ser combatida, por ser contrária ao sistema processual objetivo. Nos EUA, sobre a litigância predatória (sham litigation), no célebre caso Professional Real Estate Investors, Inc. v. Columbia Pictures Industries, Inc. et. Al. – 508 U.S. 49 (1993), coube à Suprema Corte americana definir os pressupostos da sham litigation. A Suprema Corte americana entendeu que a litigância fraudulenta não poderia estar imune à caracterização de ato ilícito. Na ocasião, a Corte fixou os pressupostos da Sham Litigation: (1) a demanda deve ser objetivamente desprovida de base, no sentido de que qualquer litigante razoável possa realisticamente esperar sucesso no seu mérito e (2) utilização da demanda como uma ferramenta para conseguir objetivo antijurídico[8]. Assim, são dois os pressupostos mínimos da sham litigation: (a) elemento objetivo – ausência de razoabilidade e verossimilhança nos fundamentos da demanda; (b) elemento finalístico – uso do processo com o intuito de conseguir objetivo antijurídico. Ex: intento de obtenção de benefício previdenciário rural por “falso agricultor” (fake farmer) contra o INSS. Fredie Didier Jr. aborda a questão da litigância predatória: “conceito de ‘sham litigation’, conceito próprio do sistema jurídico dos Estados Unidos da América. Naquele sistema, ‘sham litigation’ (que significa, em termos literais, litigância fraudulenta) tornou-se o termo utilizado para o ato de deflagrar processo judicial ou outros procedimentos governamentais com o objetivo de atingir medida anticoncorrenciais [...] O conceito evoluiu para que fosse considerado como ‘predatória’ ou fraudulenta litigância com efeito antijurídico, que seria o uso impróprio dos tribunais para alcançar objetivos ilegais”. [9] “cabe ao Poder Judiciário reconhecer abuso do direito de ação que, eventualmente, tenha sido exercido pelo jurisdicionado”. [10] O CNJ assim definiu a litigância predatória no âmbito da rede de combate: “Consiste, normalmente, a litigância predatória na provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas com elementos de abusividade e/ou fraude”[11]. A litigância predatória tem sido objeto de estudos, levantamentos e notas técnicas pelos tribunais, inclusive em relação às ações previdenciárias. O CNJ, o STJ e os demais tribunais do país têm integrado uma rede nacional de informações e combate à litigância predatória. O CNJ, ao tratar da rede de informações sobre litigância predatória, enfatizou publicamente: “O fenômeno da litigância predatória tem sido objeto de inúmeros estudos, levantamentos e notas técnicas pelos Tribunais do país. Consiste, normalmente, a litigância predatória na provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas com elementos de abusividade e/ou fraude [...] Com o objetivo de combater esse tipo de prática abusiva de efeitos deletérios para o Poder Judiciário ao sobrecarregar varas e tribunais com demandas artificiais, foi concebida, para o ano de 2023, a Diretriz Estratégica n. 7 para as Corregedorias, a fim de que envidem esforços no sentido de regulamentar e promover práticas e protocolos para o combate à litigância predatória, preferencialmente com a criação de meios eletrônicos para o monitoramento de processos e alimentação de um painel único pela Corregedoria Nacional de Justiça”. [12] Sobre a litigância predatória, a Corte Especial do STJ previu a possibilidade de multa: “a litigância frívola, predatória, desenfreada, impensada, irresponsável e inconsequente, que se pretende combater com a fixação rígida (e, por vezes, exorbitante) de honorários advocatícios, pode ser eficazmente sancionada, por exemplo, pela imposição de multa” (STJ, REsp n. 1.906.623/SP, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 31/5/2022). Em levantamento feito no Sistema BI, a partir de dados objetivos, constatou-se uma alta taxa de improcedência nas ações de salário-maternidade rural: aproximadamente 80% das novas ações de salário-maternidade rural distribuídas na subseção não são acolhidas. Conforme a estatística, a grande maioria dos casos de improcedência é motivada pela falta da qualidade de segurado especial, com inspeção judicial negativa e ausência de perfil rural. Na subseção, foi identificado um volume considerável de ações promovidas por pessoas que não são agricultoras, mas que tentam se passar como tais para obter o benefício em juízo – falsos agricultores (fake farmers). Há um extenso quadro de litigância predatória sistêmica e difusa instalado na localidade, pulverizado em centenas de demandas artificiais ajuizadas por diversos advogados e escritórios de advocacia, especificamente em relação às ações de salário-maternidade rural promovidas contra instituição pública (INSS), envolvendo pessoas que, à evidência, não são agricultoras. Fredie Didier Junior explica sobre a litigância predatória sistêmica: “É possível que a ‘sham litigation’ configure-se não por uma demanda isolada da parte, mas por uma série de demandas que, conjuntamente, formam uma rede sistêmica [...] considera-se que, nesse caso, eventual sucesso em uma ou algumas demandas, não descaracterizariam, por si sós, a presença do elemento objetivo [...] deve-se demonstrar que a pluralidade de demandas com conteúdo razoavelmente desprovido de verossimilhança significa, como uma rede, uma unidade de comportamento”[13]. A variabilidade decisória e a ausência de filtros para a admissibilidade de demandas predatórias têm se revelado potencial fonte de estímulo ao uso lotérico do sistema de justiça. Sobre essa questão, Pignaneli enfatizou: “o fenômeno da judicialização abusiva que acomete o Poder Judiciário brasileiro talvez tenha nos Juizados Especiais Cíveis (JECs) a sua maior demonstração [...] a simples ideia de inexistência de qualquer filtro de controle aos litigantes, trazida e comercializada pelos Juizados Especiais, materializada, principalmente, na ausência de custas e honorários no primeiro grau, no jus postulandi, no alargamento do conceito aberto de ‘baixa complexidade’, bem como sua ampliação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, trouxe consigo uma enxurrada de pretensões, legítimas e ilegítimas, a esse sistema de justiça”. [14] No sistema de justiça, é preciso efetuar o “controle dessas demandas ilegítimas, desnecessárias, frívolas, com mecanismos processuais para filtrar as demandas abusivas”[15]. Marcellino Junior sustenta haver a necessidade e dever do Poder Judiciário de impedir o abuso do direito de ação, a partir de critérios objetivos: “A necessidade de se estabelecer um critério objetivo que permita ao magistrado ‘filtrar’ o excesso de litigância é premente. O direito de ação e o amplo acesso à justiça não podem ser utilizados como escudos para obstruir o funcionamento pleno do Poder Judiciário. A abusividade precisa ser combatida [...] Esta ação judicante passa pela hermenêutica jurídica. Por isso, o papel do magistrado nesse jogo processual também precisa ser revisto, de modo a reconhecer que o modelo tradicional hermenêutico se apresenta como insuficiente e precário para uma empreitada desse porte. A função do magistrado no acolhimento de demandas judiciais precisa ser reanalisada”[16]. Diante desse cenário, é preciso estabelecer um critério objetivo de filtragem e combate à litigância predatória: a exigência de perfil rural mínimo nas ações de salário-maternidade rural como forma de aferir a razoabilidade e verossimilhança nos fundamentos da demanda. Perfil rural mínimo. Como se sabe, o labor rural é bastante sofrido, desgastante e deixa marcas visíveis pelo corpo: mãos grossas e calejadas; pele queimada do sol; envelhecimento precoce pela exposição solar etc. É de conhecimento público e notório que, nos primeiros dias de trabalho no campo com a utilização de enxada e outros utensílios, as mãos do agricultor apresentam calosidade expressiva e chegam a estourar, além da pele queimada do sol. Não obstante, em centenas de ações que têm por objeto o benefício de salário-maternidade rural, o que se vê, nesta subseção, é que muitas pessoas que se dizem agricultoras sequer demonstram perfil rural mínimo, apresentando mãos lisas, finas e sem calos; pele preservada do sol etc. São centenas de ações ajuizadas todos os meses e milhares de ações protocoladas nos últimos anos no local. E a taxa de improcedência é altíssima, o que denota a existência de um extenso quadro de litigância predatória sistêmica e difusa instalado na localidade. À evidência, não se revela crível que uma pessoa, ao postular benefício salário-maternidade rural afirmando ser agricultora, não carregue consigo nenhuma marca ou desgaste no corpo decorrente do labor rural, apresentando mãos lisas, finas e sem calos; pele preservada do sol; cabelos bem cuidados etc. E as “justificativas” são de toda ordem. Algumas pessoas alegam “usar luvas”, outras dizem que “suas mãos não aparecem calos”, que usam “chapéus e casacos”, que o “esposo faz o trabalho pesado” etc., havendo até quem diga passar “creme nas mãos” para evitar os calos. Some-se a isso a circunstância de a pessoa não apresentar características rurais. Isso acontece em centenas de ações de salário-maternidade rural. Esses são exemplos de elementos de evidência objetiva de falso agricultor (fake farmer). No procedimento anterior, o exame do perfil rural somente era feito em audiência. Agora, na nova sistemática, trabalharemos com um exame preliminar de perfil rural, através de fotografias das mãos, do rosto e do corpo com o escopo de verificar se a parte autora apresenta perfil rural mínimo, antes mesmo da realização da audiência. Essa medida é uma providência de combate à litigância predatória, pois são muitas ações de salário-maternidade rural ajuizadas por pessoas que não são agricultoras. E isso tem gerado centenas de audiências em demandas artificiais e predatórias de falsos agricultores (ações abusivas e ilegítimas), consumindo tempo e energia que poderiam ser dedicados a processos sérios e reais. O CPC/2015 fornece base legal expressa para essas providências. Confira: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito”. “Art. 481. O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato que interesse à decisão da causa”. “Art. 421. O juiz pode, de ofício, ordenar à parte a exibição parcial dos livros e dos documentos, extraindo-se deles a suma que interessar ao litígio, bem como reproduções autenticadas”. Em resumo, temos as seguintes situações: (a) perfil rural mínimo positivo: o processo segue normalmente; (b) perfil rural mínimo negativo: serão adotadas as providências legais de combate à litigância predatória, nos termos da lei e das diretrizes do CNJ, STJ e demais tribunais. Alerte-se que qualquer tentativa de fraude na “confecção artificiosa do perfil rural mínimo” poderá apresentar repercussões na esfera criminal, a teor do disposto no art. 347 do CP. Dos Crimes Contra a Administração da Justiça Fraude processual “Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito: Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa”. Por fim, devo dizer que o benefício de salário-maternidade não pode ser desnaturado e degenerado para legitimar centenas de demandas artificiais e aventuras irresponsáveis de pessoas que não são agricultoras e que tentam se passar por segurados especiais, em grave agressão e vulneração ao sistema judiciário do país, que já está bastante sobrecarregado. No Brasil, o salário-maternidade rural é um benefício previdenciário; não tem natureza assistencial, não se prestando à “redistribuição de renda”. Não pode ser tratado como se fosse um benefício análogo ao “bolsa família” para pessoas de baixa renda que não são agricultoras, o que dependeria de alteração legislativa. O Judiciário não é loteria para arriscar e tentar a sorte. As ações judiciais não podem se transformar em aventuras irresponsáveis e inconsequentes. São milhares de ações que assoberbam o Judiciário em todo o país com prejuízo para todos. Há uma regra de experiência popular: “quem não deve, não teme”. Os reais agricultores não precisam se preocupar com avaliação da exigência de perfil rural mínimo, pois são agricultores. Mas aqueles que não são agricultores e tentam se passar como tais - fake farmers (falsos agricultores), deverão refletir bem antes de ingressarem com demandas artificiais e predatórias, pois a política judiciária de combate à litigância predatória já começou. Dura lex, sed lex. Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente fotos e/ou vídeos que mostrem as mãos, corpo e rosto, para fins de exame preliminar do perfil rural mínimo para a aferição da admissibilidade da instrução oral em audiência. Essa é uma etapa que integra o procedimento probatório (propositura, admissão, produção e valoração), como providência de prevenção, combate e dissuasão da litigância predatória (CPC, arts. 370, 139, VI, 481 e 421). Advirto que a inércia da parte implicará preclusão e julgamento conforme o estado do processo (CPC, arts. 354 a 357). Após, voltem os autos conclusos. Providências necessárias. Arapiraca-AL, data da assinatura eletrônica. PAULO HENRIQUE DA SILVA AGUIAR Juiz Federal Substituto [1] O abuso de direito foi conhecido e estudado inicialmente na perspectiva do direito material. A origem da ideia de abuso de direito é remota e deita raízes no direito romano (aemulatio; temeritas processual). Há referências na jurisprudência francesa, conforme apontam os irmãos Mazeaud. Na Inglaterra, em matéria de lide temerária, a teoria do abuso do direito recebeu consagração legal a partir do Vexation Actions Act (1896) para coibir aqueles que intentassem processos sem motivos legítimos. [2] CNJ. Rede de Informações sobre a Litigância Predatória. Disponível em: . Acesso em: 12/03/2024. [3] STJ, REsp 1.817.845-MS, 3ª Turma, Rel. p/ ac. Min. Nancy Andrighi, DJe 17/10/2019, Informativo n.º 658, nov-2019. [4] “Qualquer que seja a matéria sobre a qual incidam as práticas predatórias – relações consumeristas, relações entre Estado e servidores públicos, atuação estatal em geral, relações previdenciárias, questões trabalhistas - para mencionar apenas algumas daquelas no tocante às quais os dados jurimétricos até aqui colhidos têm evidenciado mais frequentes focos de abuso do direito de ação, o Poder Judiciário tem o poder-dever – imposto, repita-se, pela Constituição e pela lei – de adequado enfrentamento (prevenção e combate), quer os abusos advenham de ocupantes do polo ativo, quer do polo passivo da relação processual” (Centro de Inteligência do Poder Judiciário, Nota Técnica no Tema Repetitivo nº 1198 STJ, pág. 10). [5] Barroso, L. R. (2005). Neoconstitucionalismo e constitucionalização do Direito (O triunfo tardio do direito constitucional no Brasil). Revista De Direito Administrativo, 240, 1–42. [6] MOREIRA, José Carlos Barbosa. Temas de Direito Processual. Primeira Série. 2ª Ed. São Paulo: 1988, p. 16 [7] GRINOVER, Ada Pellegrini. Ética, abuso do processo e resistência às ordens judiciárias: o contempt of court in Revista de Processo: RePro, vol. 26, n.º 102, São Paulo: Revista dos Tribunais, abr./jun., 2001, p. 219). [8] BONFIM, Daniela Santos; JUNIOR, Fredie Didier. Pareceres. Vol. II. Salvador: Juspodivm, 2018, p. 38. [9] BONFIM, Daniela Santos; JUNIOR, Fredie Didier, Op. Cit., p. 37-38. [10] BONFIM, Daniela Santos; JUNIOR, Fredie Didier, Op. Cit., p. 35. [11] CNJ. Rede de Informações sobre a Litigância Predatória. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/litigancia-predatoria. Acesso em: 12/03/2024. [12] CNJ. Rede de Informações sobre a Litigância Predatória. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/litigancia-predatoria. Acesso em: 12/03/2024. [13] BONFIM, Daniela Santos; JUNIOR, Fredie Didier. Op. Cit., p. 39. [14] PIGNANELI, Guilherme. Análise Econômica da Litigância. Uma Busca pelo Efetivo Acesso à Justiça. 2ª Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2023, p. 177-178. [15] PIGNANELI, Guilherme. Op. Cit., p. 179. [16] JUNIOR, Julio Cesar Marcellino. A Análise Econômica do Acesso à Justiça: Dilemas da Litigância Predatória e Inautêntica. 2ª Ed. Florianópolis: Emais, 2019, p. 210-211.

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