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Processo nº 6057241-27.2024.4.06.3800

ID: 304265247

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 6057241-27.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEANIR ANTONIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMYRA APOLINARIO SILVERIO DINIZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 6057241-27.2024.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0078645-76.2007.4.01.3800/MG AGRAVANTE : LEANIR ANTONIO ADVOGADO(A) : SAMYRA APOLINARIO SILVERIO DINIZ (OAB GO02770… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 6057241-27.2024.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0078645-76.2007.4.01.3800/MG AGRAVANTE : LEANIR ANTONIO ADVOGADO(A) : SAMYRA APOLINARIO SILVERIO DINIZ (OAB GO027700) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de uniformização nacional suscitado por LEANIR ANTÔNIO (evento 29), com fundamento no art. 14, inciso V, alíneas “b”, “c” e “d”, do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF nº 586/2019). 2. Colho da decisão proferida no presente Agravo de Instrumento (evento 13), bem como do acórdão recorrido que manteve a decisão anterior (evento 24): (…) 4. Pois bem. A teor do disposto no artigo 101, da Lei 8.213/91, o segurado em gozo de aposentadoria por invalidez está obrigado a submeter-se a nova perícia médica do INSS, tendo em vista a possibilidade de alteração da situação fática – a capacidade laboral do segurado – ao longo do tempo. Não há óbice para tal revisão ainda que o benefício tenha sido concedido judicialmente, a teor do que dispõe o artigo 43, § 4º, da Lei 8213/91. 5. Em que pese a conclusão do laudo judicial produzido nos autos, deve-se assinalar que, conforme os dispositivos legais acima transcritos, a decisão judicial que concede a aposentadoria por invalidez não tem o condão de manter definitivamente ativo o benefício, eis que concedido com base na constatação da incapacidade laboral em determinado momento pretérito e que pode ou não continuar presente. 6. O fato de ser o segurado portador de doença incurável, disso não se discute, não leva a conclusão de que continua incapacitado. 7. E no caso, a perícia judicial foi realizada em maio de 2009, tendo sido entabulado acordo entre as partes, para a concessão do benefício, em outubro de 2009, sendo o benefício cessado em 30/04/2018. Portanto, desde a concessão do benefício já se passaram mais de 09 anos, período em que a situação fática, relativa à incapacidade (o que independe da existência da doença), pode mesmo ter se alterado. (…) 3. Foi proferida decisão nos autos indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos seguintes termos: não há como rediscutir, na via estreita de um cumprimento de sentença, a persistência ou não da incapacidade do agravante, devendo, caso entenda que sua incapacidade ainda persiste, ajuizar uma nova ação judicial na qual será discutida a nova situação fática, com realização de nova perícia judicial, sem prejuízo dos valores que deixou de receber, caso a nova ação seja favorável a ele. (...) 3 . Inciso V, “b” , O incidente de uniformização pressupõe divergência jurisprudencial entre turmas recursais ou regionais vinculadas a outro Tribunal Regional Federal, ou ainda, súmula ou entendimento dominante do STJ ou TNU. É importante salientar que, os Acórdãos do STF não se prestam como paradigmas válidos em sede de incidente nacional de uniformização, à luz do §2º, do artigo 14, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001, e em observância a Questão de Ordem TNU nº 48, verbis : Precedentes do Supremo Tribunal Federal não se prestam como paradigmas válidos, para fins de admissão do pedido nacional de uniformização de interpretação de lei federal previsto no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/01 (Aprovada, por unanimidade, na Quinta Sessão Ordinária de Julgamento da Turma Nacional de Uniformização do dia 14.06.2023. Precedente: 0006467-75.2016.4.03.6317). Relativamente ao(s) paradigma(s) do STJ, não foi observada a Questão de Ordem nº 5 da TNU: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 5, por unanimidade, na Sessão de Julgamento de 15 de setembro de 2023 (Precedente: 0000624-14.2020.4.03.6310) 4. Inciso V, “c”: Em que pese o esforço argumentativo da parte, observa-se que não há a exata correspondência entre as situações, ou seja, não há similitude fática e jurídica entre os arestos cotejados. 5. Inciso V, “d”: A questão envolve, nitidamente, o reexame de provas, e não há como se admitir o incidente de uniformização, ante o óbice da Súmula nº 42 da TNU. Observe-se, neste sentido que foi, inclusive, apresentado no recurso em análise, comunicação de resultado de requerimento, datado de 02/02/2024, receita médica com relatório de médico particular, bem como laudo médico de 21/05/2024 efetuado pelo INSS. Intimem.

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Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 6057241-27.2024.4.06.3800