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Claudineia Sueles Da Silva x Camp Way Lanches Ltda - Epp

ID: 260334060

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011946-84.2024.5.15.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA SUELES DA SILVA

Polo Passivo:

CAMP WAY LANCHES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RAYSSA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY LUIZA FERREIRA DO VALLE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0011946-84.2024.5.15.0001 : CLAUDINEIA SUELES DA SILVA : CAMP WAY LANCHES LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0011946-84.2024.5.15.0001 : CLAUDINEIA SUELES DA SILVA : CAMP WAY LANCHES LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 20562a6 proferido nos autos. DESPACHO ID 134b18c: A tentativa de conciliação foi infrutífera no CEJUSC. A defesa já foi recebida e a réplica já foi juntada aos autos pela parte autora (ID d440708). ***PERÍCIA TÉCNICA (insalubridade): Fica determinada a realização de prova pericial para apuração de insalubridade no local de trabalho da reclamante. **LOCAL a ser vistoriado: As partes deverão informar nos autos o endereço atualizado do local da perícia, no prazo de cinco dias. Nomeia-se desde já o Sr. ALOISIO PIZZI, observando-se rigorosamente o prazo determinado e respondendo aos quesitos das partes de forma clara e objetiva. Faculta-se às partes, até o dia 09/5/2025, a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, sob pena de preclusão. Realização da Perícia: 20/5/2025 às 10h. Apresentação do laudo: até 21/7/2025. Quesitos complementares/Impugnações pelas partes: até 04/8/2025. Esclarecimentos periciais: até 19/8/2025. Na data da perícia, fica autorizado o acompanhamento pelo(a) reclamante, reclamada, advogados e assistentes técnicos. Apresentado o laudo pelo Sr. Perito, libere-se a ele os valores porventura depositados pelas partes. As partes poderão se manifestar sobre as respostas aos quesitos complementares/impugnações até a audiência de instrução. Deverão ser apresentados pelas partes, até a data da diligência, os seguintes documentos relacionados à atividade do(a) Reclamante: - PPP - PPRA/NR-09 - OS - FISPQ - Treinamentos de Segurança - Fichas de Entrega de EPIs Com fulcro no princípio da cooperação processual estabelecido no art. 6° do NCPC, aplicável ao processo do trabalho, solicita-se a cooperação das partes para, caso concordem, efetuar o pagamento dos honorários periciais prévios no valor de R$ 1.200,00, devendo comprovar o recolhimento diretamente nos autos por meio de depósito judicial, caso concorde com o pagamento. Em sentença será deliberado sobre o valor dos honorários periciais definitivos, que dependem do resultado da perícia, não havendo devolução dos honorários prévios, mas serão deduzidos em caso de sucumbência da reclamada. ****PERÍCIA MÉDICA: Em face dos pedidos de indenização decorrentes de alegada doença ocupacional, determina-se a realização de prova pericial médica, nomeando-se para tanto o Dr. SÉRGIO BOUÇAS, observando-se rigorosamente o prazo determinado e respondendo aos quesitos das partes de forma clara e objetiva. Até o dia 30/5/2025 as partes deverão apresentar quesitos e indicarem assistente técnico em petição apartada, diretamente nos autos. Realização da perícia médica: 08/7/2025 às 10h10min. Apresentação do laudo: até 08/10/2025. Quesitos complementares/Impugnações pelas partes: até 22/10/2025. Esclarecimentos periciais: até 06/11/2025. A PERÍCIA MÉDICA SERÁ REALIZADA NO CONSULTÓRIO DO SR. PERITO, cujo endereço é: Rua Antônio Cesarino, 967, Centro, Campinas/SP, CEP 13015-291. O não comparecimento injustificado do reclamante implicará na desistência da produção da prova. No dia da perícia, o(a) reclamante deverá apresentar RG, Carteira(s) de Trabalho, cópias de exames e atestados médicos recentes e documentos que comprovem benefícios recebidos pelo INSS (afastamentos ou aposentadoria). As partes, caso ainda não tenham anexado ao processo os documentos a seguir enumerados, deverão apresentá-los no prazo de indicação de assistente técnico e quesitos, a fim de subsidiar a conclusão a que chegará o sr. perito, sem prejuízo de apresentação de outros documentos eventualmente solicitados pelo perito: 1- PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais); 2- Exames (ASO - Atestado de Saúde Ocupacional): admissional, periódicos e demissional; 3- Afastamentos e relatórios médicos da patologia alegada; 4- Relatórios médicos de tratamentos cirúrgicos e não cirúrgicos(conservadores); 5- LTCAT e CAT- (Comunicação de Acidente de Trabalho); 6-Afastamentos pelo INSS. Tipo, início e término dos afastamentos; 7- Documentação de entrega de EPIs; 8 - Exames complementares: Raio X e/ou ultrassonografia e/ou ressonância magnética; 9- Análise Ergonômica ou Laudo Ergonômico para patologias de LER/DORT; 10- PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário); 11- Histórico de empregos anteriores, contendo o nome das empresas, as datas de admissão e rescisão contratual e as funções exercidas; 12-PCMSO (Plano de controle médico de saúde ocupacional); 13 - cópias de exames e atestados médicos recentes do reclamante; 14 - Prontuários Médicos, pertinentes à segurança e medicina do trabalho da Ré quando do pacto laboral do reclamante. Somente é permitido o acompanhamento da perícia, no tocante ao exame físico do periciando, por assistentes técnicos médicos, sendo vedada em tal ocasião a presença de advogados ou prepostos, os quais, porém, poderão acompanhar as demais diligências. Frise-se que não será necessária a intimação do perito para comparecimento em audiência de Instrução, uma vez que a sua oitiva, se necessária, será apreciada oportunamente. Demais questões acerca do laudo pericial também serão apreciadas durante a audiência. Com fulcro no princípio da cooperação processual estabelecido no art. 6° do NCPC, aplicável ao processo do trabalho, solicita-se a cooperação das partes para, caso concordem, efetuar o pagamento dos honorários periciais prévios no valor de R$ 1.200,00, devendo comprovar o recolhimento diretamente nos autos por meio de depósito judicial, caso concorde com o pagamento. Em sentença será deliberado sobre o valor dos honorários periciais definitivos, que dependem do resultado da perícia, não havendo devolução dos honorários prévios, mas serão deduzidos em caso de sucumbência da reclamada. Apresentado o laudo pelo Sr. Perito, libere-se a ele os valores porventura depositados pelas partes. As partes poderão se manifestar sobre as respostas aos quesitos complementares/impugnações até a audiência de instrução. QUESITOS DO JUÍZO: Desde já, este juízo lança os quesitos a serem atendidos pelo Experto nomeado: 1 – O autor foi acometido por alguma doença? 2 – Há nexo causal do trabalho com a doença? 3 – O exercício do trabalho atuou como concausa no aparecimento ou agravamento da doença ou na ocorrência do acidente? 4 – Houve concausa mensurável relativa a fatores extralaborais? 5 – A empresa cumpria todas as normas de segurança e prevenção indicadas na legislação e outras normas técnicas aplicáveis? 6 – O autor foi treinado para o exercício da função? 7 – O autor gozava regularmente de intervalos, repousos e férias? 8 – Algum fator de caráter organizacional pode ter contribuído para o aparecimento da doença? 9 – No setor de trabalho do reclamante ocorreram casos semelhantes nos últimos 05 anos? 10 – Quais as alterações e/ou comprometimentos que a doença diagnosticada acarretou na saúde do reclamante, na sua capacidade de trabalho e na sua vida social? 11 – É possível mensurar a eventual capacidade residual de trabalho do reclamante e a viabilidade do seu aproveitamento e mercado, dentro da sua área de atuação profissional ou em funções compatíveis? 12 – Há possibilidade efetiva de reversão do quadro para recuperação da aptidão normal de trabalho, com os recursos atuais da medicina? 13 - O reclamante está incapacitado total ou parcialmente, permanente ou temporariamente para o trabalho? 14– Qual o grau ou percentual de incapacidade do reclamante? As partes ficam cientes de que os prazos e datas válidos são os constantes na presente ata, independentemente de intimações. Trata-se de feito distribuído pela parte autora com opção pelo JUÍZO 100% DIGITAL, na forma da Resolução 345/2020 do CNJ, alterada pelas Resoluções 354/2020 e 481/2022, do CNJ, e disciplinada pela Resolução Administrativa 05/2021 e pela OS CR 05/2022, ambas do TRT da 15ª Região. Tendo em vista a ocorrência frequente de redesignações de audiências telepresenciais por problemas técnicos de conexão à internet, com prejuízo à efetividade e à duração razoável do processo, e com autorização dos arts. 4º e 5º da Resolução 354/2020 do CNJ e 6º da RA 005/2021 deste TRT, este Juízo esclarece que a audiência será realizada de forma presencial. ****Designe-se audiência de INSTRUÇÃO PRESENCIAL para o dia 10/02/2026 às 09h. (OBS: A audiência será realizada na forma PRESENCIAL. Eventual marcação divergente no sistema deverá ser desconsiderada por se tratar de problema operacional). As partes deverão comparecer sob pena de confissão, inclusive nos termos da Súmula 74 do C. TST. Atribui-se à presente ata força de INTIMAÇÃO, ficando a cargo do advogado da parte interessada a prova do envio ao endereço (físico ou eletrônico) da testemunha (art. 455 do CPC), servindo tal documento como prova da convocação judicial da testemunha, para justificativa perante terceiros. Fica a testemunha advertida, nesse caso, de que sua não participação injustificada ensejará multa no valor de 1 salário mínimo bem como condução coercitiva, conforme análise do caso pelo Juízo. Não será aceita como prova o envio ao e-mail da testemunha sem a confirmação do recebimento pela testemunha com a sua identificação. As testemunhas não intimadas deverão comparecer espontaneamente, sob pena de preclusão. Acaso haja necessidade de oitiva de testemunha que resida fora da jurisdição de Campinas, ela poderá participar telepresencialmente, acessando o presente link, caso em que a audiência ficará automaticamente convertida em híbrida: O acesso à audiência virtual ocorrerá pela plataforma Zoom, conforme seguinte link: LINK SALA PRINCIPAL: https://us02web.zoom.us/j/86477811973?pwd=Vm5tU0ZwNmVDNUZSQVlBMHo2a2pVZz09 link reduzido: https://bit.ly/3tGUQeY ID da reunião: 864 7781 1973 Senha de acesso: 756229 Intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025 WALMIR AFFONSO JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDINEIA SUELES DA SILVA

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Claudineia Sueles Da Silva x Camp Way Lanches Ltda - Epp

ID: 260334102

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011946-84.2024.5.15.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA SUELES DA SILVA

Polo Passivo:

CAMP WAY LANCHES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RAYSSA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY LUIZA FERREIRA DO VALLE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0011946-84.2024.5.15.0001 : CLAUDINEIA SUELES DA SILVA : CAMP WAY LANCHES LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0011946-84.2024.5.15.0001 : CLAUDINEIA SUELES DA SILVA : CAMP WAY LANCHES LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 20562a6 proferido nos autos. DESPACHO ID 134b18c: A tentativa de conciliação foi infrutífera no CEJUSC. A defesa já foi recebida e a réplica já foi juntada aos autos pela parte autora (ID d440708). ***PERÍCIA TÉCNICA (insalubridade): Fica determinada a realização de prova pericial para apuração de insalubridade no local de trabalho da reclamante. **LOCAL a ser vistoriado: As partes deverão informar nos autos o endereço atualizado do local da perícia, no prazo de cinco dias. Nomeia-se desde já o Sr. ALOISIO PIZZI, observando-se rigorosamente o prazo determinado e respondendo aos quesitos das partes de forma clara e objetiva. Faculta-se às partes, até o dia 09/5/2025, a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, sob pena de preclusão. Realização da Perícia: 20/5/2025 às 10h. Apresentação do laudo: até 21/7/2025. Quesitos complementares/Impugnações pelas partes: até 04/8/2025. Esclarecimentos periciais: até 19/8/2025. Na data da perícia, fica autorizado o acompanhamento pelo(a) reclamante, reclamada, advogados e assistentes técnicos. Apresentado o laudo pelo Sr. Perito, libere-se a ele os valores porventura depositados pelas partes. As partes poderão se manifestar sobre as respostas aos quesitos complementares/impugnações até a audiência de instrução. Deverão ser apresentados pelas partes, até a data da diligência, os seguintes documentos relacionados à atividade do(a) Reclamante: - PPP - PPRA/NR-09 - OS - FISPQ - Treinamentos de Segurança - Fichas de Entrega de EPIs Com fulcro no princípio da cooperação processual estabelecido no art. 6° do NCPC, aplicável ao processo do trabalho, solicita-se a cooperação das partes para, caso concordem, efetuar o pagamento dos honorários periciais prévios no valor de R$ 1.200,00, devendo comprovar o recolhimento diretamente nos autos por meio de depósito judicial, caso concorde com o pagamento. Em sentença será deliberado sobre o valor dos honorários periciais definitivos, que dependem do resultado da perícia, não havendo devolução dos honorários prévios, mas serão deduzidos em caso de sucumbência da reclamada. ****PERÍCIA MÉDICA: Em face dos pedidos de indenização decorrentes de alegada doença ocupacional, determina-se a realização de prova pericial médica, nomeando-se para tanto o Dr. SÉRGIO BOUÇAS, observando-se rigorosamente o prazo determinado e respondendo aos quesitos das partes de forma clara e objetiva. Até o dia 30/5/2025 as partes deverão apresentar quesitos e indicarem assistente técnico em petição apartada, diretamente nos autos. Realização da perícia médica: 08/7/2025 às 10h10min. Apresentação do laudo: até 08/10/2025. Quesitos complementares/Impugnações pelas partes: até 22/10/2025. Esclarecimentos periciais: até 06/11/2025. A PERÍCIA MÉDICA SERÁ REALIZADA NO CONSULTÓRIO DO SR. PERITO, cujo endereço é: Rua Antônio Cesarino, 967, Centro, Campinas/SP, CEP 13015-291. O não comparecimento injustificado do reclamante implicará na desistência da produção da prova. No dia da perícia, o(a) reclamante deverá apresentar RG, Carteira(s) de Trabalho, cópias de exames e atestados médicos recentes e documentos que comprovem benefícios recebidos pelo INSS (afastamentos ou aposentadoria). As partes, caso ainda não tenham anexado ao processo os documentos a seguir enumerados, deverão apresentá-los no prazo de indicação de assistente técnico e quesitos, a fim de subsidiar a conclusão a que chegará o sr. perito, sem prejuízo de apresentação de outros documentos eventualmente solicitados pelo perito: 1- PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais); 2- Exames (ASO - Atestado de Saúde Ocupacional): admissional, periódicos e demissional; 3- Afastamentos e relatórios médicos da patologia alegada; 4- Relatórios médicos de tratamentos cirúrgicos e não cirúrgicos(conservadores); 5- LTCAT e CAT- (Comunicação de Acidente de Trabalho); 6-Afastamentos pelo INSS. Tipo, início e término dos afastamentos; 7- Documentação de entrega de EPIs; 8 - Exames complementares: Raio X e/ou ultrassonografia e/ou ressonância magnética; 9- Análise Ergonômica ou Laudo Ergonômico para patologias de LER/DORT; 10- PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário); 11- Histórico de empregos anteriores, contendo o nome das empresas, as datas de admissão e rescisão contratual e as funções exercidas; 12-PCMSO (Plano de controle médico de saúde ocupacional); 13 - cópias de exames e atestados médicos recentes do reclamante; 14 - Prontuários Médicos, pertinentes à segurança e medicina do trabalho da Ré quando do pacto laboral do reclamante. Somente é permitido o acompanhamento da perícia, no tocante ao exame físico do periciando, por assistentes técnicos médicos, sendo vedada em tal ocasião a presença de advogados ou prepostos, os quais, porém, poderão acompanhar as demais diligências. Frise-se que não será necessária a intimação do perito para comparecimento em audiência de Instrução, uma vez que a sua oitiva, se necessária, será apreciada oportunamente. Demais questões acerca do laudo pericial também serão apreciadas durante a audiência. Com fulcro no princípio da cooperação processual estabelecido no art. 6° do NCPC, aplicável ao processo do trabalho, solicita-se a cooperação das partes para, caso concordem, efetuar o pagamento dos honorários periciais prévios no valor de R$ 1.200,00, devendo comprovar o recolhimento diretamente nos autos por meio de depósito judicial, caso concorde com o pagamento. Em sentença será deliberado sobre o valor dos honorários periciais definitivos, que dependem do resultado da perícia, não havendo devolução dos honorários prévios, mas serão deduzidos em caso de sucumbência da reclamada. Apresentado o laudo pelo Sr. Perito, libere-se a ele os valores porventura depositados pelas partes. As partes poderão se manifestar sobre as respostas aos quesitos complementares/impugnações até a audiência de instrução. QUESITOS DO JUÍZO: Desde já, este juízo lança os quesitos a serem atendidos pelo Experto nomeado: 1 – O autor foi acometido por alguma doença? 2 – Há nexo causal do trabalho com a doença? 3 – O exercício do trabalho atuou como concausa no aparecimento ou agravamento da doença ou na ocorrência do acidente? 4 – Houve concausa mensurável relativa a fatores extralaborais? 5 – A empresa cumpria todas as normas de segurança e prevenção indicadas na legislação e outras normas técnicas aplicáveis? 6 – O autor foi treinado para o exercício da função? 7 – O autor gozava regularmente de intervalos, repousos e férias? 8 – Algum fator de caráter organizacional pode ter contribuído para o aparecimento da doença? 9 – No setor de trabalho do reclamante ocorreram casos semelhantes nos últimos 05 anos? 10 – Quais as alterações e/ou comprometimentos que a doença diagnosticada acarretou na saúde do reclamante, na sua capacidade de trabalho e na sua vida social? 11 – É possível mensurar a eventual capacidade residual de trabalho do reclamante e a viabilidade do seu aproveitamento e mercado, dentro da sua área de atuação profissional ou em funções compatíveis? 12 – Há possibilidade efetiva de reversão do quadro para recuperação da aptidão normal de trabalho, com os recursos atuais da medicina? 13 - O reclamante está incapacitado total ou parcialmente, permanente ou temporariamente para o trabalho? 14– Qual o grau ou percentual de incapacidade do reclamante? As partes ficam cientes de que os prazos e datas válidos são os constantes na presente ata, independentemente de intimações. Trata-se de feito distribuído pela parte autora com opção pelo JUÍZO 100% DIGITAL, na forma da Resolução 345/2020 do CNJ, alterada pelas Resoluções 354/2020 e 481/2022, do CNJ, e disciplinada pela Resolução Administrativa 05/2021 e pela OS CR 05/2022, ambas do TRT da 15ª Região. Tendo em vista a ocorrência frequente de redesignações de audiências telepresenciais por problemas técnicos de conexão à internet, com prejuízo à efetividade e à duração razoável do processo, e com autorização dos arts. 4º e 5º da Resolução 354/2020 do CNJ e 6º da RA 005/2021 deste TRT, este Juízo esclarece que a audiência será realizada de forma presencial. ****Designe-se audiência de INSTRUÇÃO PRESENCIAL para o dia 10/02/2026 às 09h. (OBS: A audiência será realizada na forma PRESENCIAL. Eventual marcação divergente no sistema deverá ser desconsiderada por se tratar de problema operacional). As partes deverão comparecer sob pena de confissão, inclusive nos termos da Súmula 74 do C. TST. Atribui-se à presente ata força de INTIMAÇÃO, ficando a cargo do advogado da parte interessada a prova do envio ao endereço (físico ou eletrônico) da testemunha (art. 455 do CPC), servindo tal documento como prova da convocação judicial da testemunha, para justificativa perante terceiros. Fica a testemunha advertida, nesse caso, de que sua não participação injustificada ensejará multa no valor de 1 salário mínimo bem como condução coercitiva, conforme análise do caso pelo Juízo. Não será aceita como prova o envio ao e-mail da testemunha sem a confirmação do recebimento pela testemunha com a sua identificação. As testemunhas não intimadas deverão comparecer espontaneamente, sob pena de preclusão. Acaso haja necessidade de oitiva de testemunha que resida fora da jurisdição de Campinas, ela poderá participar telepresencialmente, acessando o presente link, caso em que a audiência ficará automaticamente convertida em híbrida: O acesso à audiência virtual ocorrerá pela plataforma Zoom, conforme seguinte link: LINK SALA PRINCIPAL: https://us02web.zoom.us/j/86477811973?pwd=Vm5tU0ZwNmVDNUZSQVlBMHo2a2pVZz09 link reduzido: https://bit.ly/3tGUQeY ID da reunião: 864 7781 1973 Senha de acesso: 756229 Intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025 WALMIR AFFONSO JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAMP WAY LANCHES LTDA - EPP

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Processo nº 0011946-28.2022.8.16.0017

ID: 325865001

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011946-28.2022.8.16.0017

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

BIANCA VIOTTO CERON TAHARA

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ANDRÉ AUGUSTO VIOTTO MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º An… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: primeiracivelmaringa@hotmail.com Autos nº. 0011946-28.2022.8.16.0017 1. Defiro o cumprimento de sentença (ev. 91.1), proposto por FELIPE MACHADO SILVA, em que promove em face de VOTORANTIM CIMENTOS S.A., com base no art. 523/ss do CPC, pois está devidamente instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito a teor do art. 524 do CPC. Anote-se na distribuição. Proceda-se conta de custas e atualização do débito. 2. Assim, Intime-se a parte EXECUTADA, através de seu advogado (a) ou pessoalmente (na ausência de advogado) para pagamento em 15 dias do valor atualizado do débito e custas, não havendo pagamento, aplica-se multa e honorários advocatícios, ambos de 10% do valor do débito exequendo (art. 523, §1º), incidindo o mesmo percentuais sobre o remanescente, no caso de pagamento parcial (§2º). Havendo inércia ou não pagamento, CERTIFIQUE-SE e expeça-se e cumpra-se mandado de penhora e avaliação (§3º). 2.1. Caso requerido e decorrido 15 dias sem pagamento, CERTIFIQUE-SE e proceda-se penhora na forma requerida pelo Exequente, bem como bloqueio via SISBAJUD do valor exigido e após a penhora do valor bloqueado. 2.1.1. Havendo bloqueio, proceda-se conta, incluindo as verbas já mencionadas e desbloqueando o remanescente. 3. Decorrido o prazo concedido para pagamento, inicia-se outro prazo de 15 dias para que a parte Executada, apresente nos próprios Autos a sua impugnação, através de advogado e observando o disposto no art. 525 do CPC, e independente de penhora ou nova intimação; 3.1. Havendo Impugnação, intime-se a Exequente para resposta no prazo de 15 dias, posteriormente apreciaremos em que efeitos a impugnação é recebida. Não havendo impugnação, expeça-se alvará do valor penhorado. Caso haja impugnação com reconhecimento de valor incontroverso pela parte executada, de valor ainda não levantado nos autos, defiro eventual pedido de levantamento pelo exequente, devendo ser expedido o respectivo alvará ou ofício de transferência. Independente da impugnação os atos executivos devem prosseguir até penhora e avaliação, sendo que eventual suspensão do cumprimento de sentença só será apreciado após penhora (art. 525, §5º). 4. No caso de depósito voluntário, sem impugnação, defiro levantamento. 5. Manifestando uma das partes, de forma relevante, ouça-se a parte contrária. Defiro pesquisa/bloqueio de transferência via RENAJUD /INFOJUD/SIEL se requerido. 6. Devem as partes informar a este juízo eventual mudança de endereço, para efeito de intimação deste juízo, valendo a intimação constante nos Autos para todos efeitos (CPC, art. 274 do CPC). 7. Intime-se. Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma Juiz de Direito roti Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante. § 3o Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1o a 3o; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. § 1o Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada. § 2o Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. § 3o Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência. § 4o Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. § 5o Se os dados adicionais a que se refere o § 4o não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe. Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. § 2o A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148. § 3o Aplica-se à impugnação o disposto no art. 229. § 4o Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5o Na hipótese do § 4o, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. § 6o A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. § 7o A concessão de efeito suspensivo a que se refere o § 6o não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens § 8o Quando o efeito suspensivo atribuído à impugnação disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 9o A concessão de efeito suspensivo à impugnação deduzida por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não impugnaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao impugnante. § 10. Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz. § 11. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. § 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1o deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 13. No caso do § 12, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, em atenção à segurança jurídica. § 14. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. § 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

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Ananias Franco De Godoy e outros x Busch Do Brasil Ltda

ID: 259350033

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011946-97.2023.5.15.0105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANANIAS FRANCO DE GODOY HENRIQUE COUTINHO PEREIRA

Polo Passivo:

BUSCH DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

IRISMAR DOS SANTOS SEPULVEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA 0011946-97.2023.5.15.0105 : ANANIAS FRANCO DE GODOY : BUSCH DO BRASIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA 0011946-97.2023.5.15.0105 : ANANIAS FRANCO DE GODOY : BUSCH DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 21efd89 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO – Nº. 0011946-97.2023.5.15.0105 RECLAMANTE: ANANIAS FRANCO DE GODOY RECLAMADA: BUSCH DO BRASIL LTDA. SENTENÇA I – Relatório A parte autora acima mencionada ajuizou reclamação trabalhista em face da aludida ré, formulando os pedidos arrolados na inicial, dando à causa o valor de R$253.519,53. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e outros documentos. Devidamente citada, a reclamada apresentou defesa, em que sustentou a improcedência dos pedidos. Juntou procuração, carta de preposição, contrato social e documentos. A parte autora se manifestou sobre a defesa e documentos (ID. e87a299). Produzida prova pericial (ID. 14486b4). Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais escritas pelas partes. Rejeitada a proposta final conciliatória. A numeração dos documentos referidos na presente sentença é obtida por meio do download integral dos autos para o formato PDF, em ordem crescente. É, em síntese, o relatório. II – Fundamentação Direito intertemporal – Lei 13.467/2017 A despeito de a lei processual ter eficácia imediata sobre os atos praticados sob sua vigência, quanto ao direito material, são obviamente aplicáveis as normas jurídicas vigentes à época dos fatos, conforme princípio do tempus regit actum. Deste modo, a remissão aos artigos da CLT na presente decisão considerará a redação do dispositivo vigente à época. Inépcia da petição inicial A petição inicial preenche satisfatoriamente os requisitos previstos no art. 840 da CLT. As partes foram qualificadas, os fatos foram expostos e os pedidos foram devidamente formulados, não obstando a defesa, tanto que a demandada se defendeu sem qualquer dificuldade. Os fatos principais do contrato de trabalho foram informados, tais como, admissão, dispensa, remuneração, jornada, forma da dispensa e agressões sofridas. A parte reclamante esclarece o fundamento pelo qual pretende a responsabilidade da reclamada, competindo a essa julgadora a subsunção dos fatos à lei. Os pedidos foram suficientemente liquidados. É possível uma decisão de mérito, sem prejuízo ao direito de defesa da reclamada. Entendo que o feito reúne condições para prosseguimento. Salário – acúmulo de função Alega a parte autora que acumulou as funções de mecânico de manutenção e operador de empilhadeira, razão pela qual postula o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função (fl. 14 do pdf). O adicional por acúmulo de função é, em princípio, devido quando são exigidos serviços diferentes do contratado, de modo permanente, para evitar o enriquecimento sem causa, conforme previsto no artigo 884 do Código Civil. Contudo, deve-se considerar também o disposto no parágrafo único do art. 456 do texto consolidado, que estabelece que “a falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”. Neste trilhar, considerando as funções narradas no momento da perícia (fls. 982-983 do pdf), não reputo razoável o deferimento do adicional almejado pelo fato de a parte reclamante haver desenvolvido funções compatíveis com a sua condição pessoal, durante sua jornada de trabalho e, de certo modo, relacionadas com a função para a qual foi contratada. Ademais, oportuno pontuar que nem sequer foi alegado na petição inicial que a reclamada tivesse plano de cargos e salários homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, caso em que a reclamada deveria observar estritamente as atividades previstas para cada cargo. Nesse sentido, cabe destacar decisão proferida pela 6a. Turma do E. TST, ao apreciar o Recurso de Revista do processo RR-1067-07.2016.5.11.0002. Por todo o exposto, concluo que o caso dos autos se insere no jus variandi permitido ao empregador. Não se trata de acúmulo ou desvio de função, mas sim de desempenho de outras atividades de forma razoável e com suporte no art. 456, parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho, já que, repise-se, não havia quadro organizado de carreiras. Julgo improcedente o pedido “e” do rol dos pedidos. No mais, julgo também improcedente o pedido “f”, uma vez que o documento de fl. 146 do pdf, não impugnado pela parte autora em réplica, comprova sua promoção apenas em 01/02/2022 para a função de mecânico de manutenção pleno. Adicionais de periculosidade e insalubridade Pugna a parte reclamante pelo pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade, mas o Sr. Perito concluiu que ela não faz jus ao pagamento de adicional de periculosidade (vide fl. 992 do pdf), não tendo a parte reclamante impugnado expressamente, o que evidencia sua concordância tácita. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade. Lado outro, o Sr. Perito concluiu que a parte reclamante faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade, em graus médio e máximo, em razão da exposição a agentes químicos e radiações não ionizantes sem a proteção adequada. Embora tenha a reclamada impugnado o laudo pericial (ID. 0cca75e), não logrou desconstituir a base fática na qual ele se apoiou, até mesmo porque o laudo foi elaborado sem quaisquer divergências fáticas, sendo que o Sr. Perito ratificou suas ilações ao prestar esclarecimentos (ID. 29416ed). Em relação à possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, de adicionais de insalubridade pela exposição a mais de um agente insalubre ou de adicionais de periculosidade pela exposição a mais de um fator de risco, a Convenção 148 da OIT, ratificada pelo Brasil, com vigência desde outubro de 1986, estabelece em seu art. 8.3 que os critérios e limites de exposição deverão ser fixados em consideração a “qualquer aumento dos riscos profissionais resultante da exposição simultânea a vários fatores nocivos no local de trabalho”. Ademais, a Constituição da República determina que se deva reduzir os riscos inerentes ao trabalho, conforme estampado no art. 7º, XXII, sob pena de pagamento do adicional respectivo, sendo que a Constituição Federal não faz menção à impossibilidade de cumulação. Ora, onde a lei não o fez não caberá ao interprete fazê-lo, principalmente em detrimento do trabalhador em matéria de saúde e segurança no trabalho. Cabe gizar ainda a disposição contida no art. 11, “b”, da Convenção 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, e com vigência interna desde setembro de 1994 no sentido de que “...deverão ser levados em consideração os riscos para a saúde decorrentes da exposição simultânea a diversas substâncias ou agentes”. Apesar dos argumentos ora expostos, passo a adotar, por disciplina judiciária, o entendimento firmado pela SDI-1 do E. TST em julgamento de incidente de recurso repetitivo (Processo IRR-239-55.2011.5.02.0319). Assim, defiro à parte reclamante o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) pelo labor em contato com radiações não ionizantes, com relação a todo o período imprescrito (conforme fl. 992 do pdf). Em observância à Súmula Vinculante n.º 4, o adicional de insalubridade tem como base de cálculo o salário mínimo. Em razão da natureza jurídica salarial da parcela, devidos os reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, trezenos e FGTS+40%. Com fulcro no artigo 790-B, da Consolidação das Leis do Trabalho, deverá a reclamada arcar com o pagamento dos honorários do Sr. Perito subscritor do laudo, ora arbitrados em R$3.500,00, superior ao limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em decorrência da complexidade da prova. As importâncias eventualmente já depositadas a título de honorários periciais prévios deverão ser abatidas. Deverá a reclamada, no prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado da presente, fornecer ao autor Perfil Profissiográfico Previdenciário devidamente preenchido, sob pena de multa de R$100,00 por dia de atraso, limitada a R$20.000,00. Jornada de trabalho A reclamada apresentou os cartões de ponto, os quais reputo fidedignos, uma vez que a parte autora nem sequer os impugnou em réplica, o que gerou a concordância tácita em relação a tais documentos. Analisando os controles de ponto (vide fl. 185 do pdf), observo que foi praticada compensação semanal de forma tácita. Todavia, considerando o labor em exposição a fator de insalubridade, inadmissível a prática de compensação semanal como regra, pois a validade desta depende de prévia inspeção da autoridade competente, nos termos do art. 60 da CLT. Com efeito, inaplicável ao caso em tela o disposto na Súmula 85 do E. TST. Defiro à parte reclamante o pagamento de horas extraordinárias pelo labor empreendido além da 8ª. hora diária, bem como daquelas que ultrapassem as 44 horas ordinárias semanais. Aplicar-se-á o divisor 220 para apuração do salário hora, assim como o entendimento consagrado na Súmula 347 do E. TST. Ademais, deverá ser considerada a evolução salarial da parte autora (ou, na ausência de tal informação, seu último salário) e aplicado o adicional legal de 50%, ressalvada a utilização de adicional superior previsto nas normas coletivas acostadas, observados seus respectivos períodos de vigência. A habitualidade impõe a integração das horas extras aos salários, com reflexos nos descansos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, 13º. salários, FGTS + 40% e aviso prévio. A forma de cálculo obedecerá ao entendimento inserto na Súmula 347 do E. TST. Danos morais A Constituição Federal consagrou o direito à indenização por danos morais em seu art. 5°., incisos V e X. Aliás, tal direito decorre logicamente do princípio da dignidade da pessoa humana, cujo respeito é tão enfatizado no texto constitucional. Outrossim, o art. 186 do Código Civil prevê como ato ilícito a ação ou omissão que gere dano moral a outrem. Segundo os juristas Rodolfo Pamplona e Pablo Stolze (Novo Curso de Direito Civil, 5ª. Ed., p. 55): (...) o dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. Praticado ato ilícito ou com abuso de direito pelo agente, desnecessária a prova do sofrimento pela parte autora, sendo irrelevantes seus aspectos pessoais (maior ou menor emotividade ou fragilidade). No caso dos autos, entretanto, a parte autora não se desvencilhou de seu ônus probatório, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais. Art. 477 da CLT O deferimento de reflexos das horas extras em verbas rescisórias enseja a conclusão de que estas não foram integralmente pagas no prazo legal. Portanto, devida é a multa prevista no § 8º do artigo 477 do texto consolidado. Uma vez reconhecido o direito a uma verba em juízo o empregador suporta todas as consequências como um outro empregador qualquer, não sendo o processo justificativa para tais isenções, porque feriria o princípio da isonomia. Oportuno pontuar que a OJ 351 da SBDI-1 foi cancelada pela Resolução 163/2009 do C. TST. Assim, não mais subsiste o entendimento de que a multa é incabível se houver controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. Justiça gratuita Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Honorários sucumbenciais Condeno a reclamada a pagar ao patrono da parte reclamante honorários sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação, nos termos do art. 791-A da CLT. Condeno a parte reclamante a pagar ao patrono da reclamada honorários sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor postulado a título de adicional de periculosidade (R$ 15.000,00). O valor do pedido de pagamento do adicional de periculosidade foi arbitrado nesta oportunidade por esta magistrada, uma vez que não foi liquidado na petição inicial. Todavia, nos termos do § 4o do art. 791-A da CLT, considerando o decidido pelo C. STF na ADIn 5.766 em 20/10/2021, como o vencido é beneficiário da gratuidade da justiça, a obrigação alusiva ao pagamento dos honorários advocatícios ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário. Demais critérios para liquidação e outras providências Os valores das parcelas ora deferidas ficam limitados aos valores eventualmente atribuídos aos respectivos pedidos, sem considerar, para tal fim, a aplicação da correção monetária e juros. Por outro lado, o montante bruto das parcelas deferidas não fica limitado ao valor atribuído à causa, pois este corresponde a uma mera estimativa da pretensão deduzida na petição inicial nos casos em que os pedidos não são liquidados. A atualização monetária dos débitos trabalhistas, INCLUSIVE OS DA FAZENDA PÚBLICA, será feita conforme decido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. Sobre os honorários periciais deferidos, incidirá apenas a Selic a partir de seu arbitramento, nos mesmos moldes de incidência do crédito do reclamante. Deverão ser deduzidas as importâncias já satisfeitas pelos mesmos títulos ora deferidos, ainda que em meses diversos – aplicação do entendimento sedimentado na OJ 415 da SDI-1 do E. TST, assim como do princípio do não enriquecimento sem causa. O adicional de insalubridade/periculosidade eventualmente deferido apenas não é devido nos períodos de suspensão do contrato de trabalho. Outros afastamentos que não configurem suspensão do contrato de trabalho não têm o condão de afastar o pagamento da parcela, considerando a habitualidade da exposição ao(s) fator(es) de insalubridade/periculosidade. Contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da Súmula 368 do E. TST, cujos recolhimentos devem ser efetuados pela(s) reclamada(s) (conforme item II do citado verbete). Ademais, aplicar-se-á o entendimento sedimentado na OJ 363 da SDI-1 do E. TST. Os recolhimentos previdenciários incidem sobre as parcelas salariais, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, e deverão ser efetuados por meio de GFIP retificadora, utilizando-se o código de recolhimento 650, no prazo para pagamento do crédito trabalhista, sob pena de multa diária a ser arbitrada em execução. Destaco que o elastecimento da competência da Justiça do Trabalho para execução de ofício das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a, e II da Constituição Federal está adstrito somente aos recolhimentos das contribuições previdenciárias sobre as parcelas pecuniárias deferidas no bojo da avença, não incumbindo a essa Justiça Especializada perquirir acerca da regularidade das obrigações fiscais da empregadora durante o pacto laboral. Nesse sentido, aliás, converge a Súmula 368 do C. TST (inciso I). O montante da condenação, objeto de pagamento em pecúnia, deverá sofrer a retenção a título de imposto de renda na fonte com observância do regime de caixa, ou seja, retenção na fonte no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário e por ocasião de cada pagamento (parágrafo 1o. do artigo 7o. da Lei 7.713/88 e artigo 46 da Lei 8.541/92). Para tanto, a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte será determinada obedecendo-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/95; bem como exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Os créditos correspondentes aos anos-calendários anteriores ao ano do recebimento devem sofrer tributação de forma exclusiva na fonte e em separado dos demais rendimentos eventualmente auferidos no mês, na forma da regra consignada no artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a aplicação da tabela progressiva resultante das regras estabelecidas na Instrução Normativa RFB 1.500/2014. Já os eventuais créditos correspondentes ao ano-calendário do recebimento, ou mesmo os anteriores que tenham sido objeto de opção irretratável do contribuinte para posterior ajuste na declaração anual, devem sofrer tributação do imposto de renda na fonte relativo a férias (nestas incluídos os abonos previstos no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho) e décimos terceiros salários, efetuados individualmente e separadamente dos demais rendimentos pagos ao beneficiário no mês, sendo que cada desconto será calculado com base na aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até no prazo previsto no artigo 70, inciso I, alínea 'd' da Lei 11.196/2005. Por derradeiro, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, no prazo de 10 (dez) dias após o respectivo recolhimento, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para a tomada das cabíveis. Deverá a parte reclamada fornecer à pessoa física beneficiária o documento comprobatório da retenção, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto de renda retido, a fim de possibilitar eventual ajuste anual e restituição na declaração do imposto de renda anual (artigo 86 da Lei 8.981/95), sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal e imposição da multa prevista no parágrafo 2o. do artigo supracitado. Aplica-se o entendimento sedimentado na OJ 348 da SDI-1 do E. TST. Conforme § 1º do art. 832 do texto consolidado, “Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento” (grifo meu). Nesta senda, determino a citação da(s) reclamada(s) oportunamente, na pessoa do advogado eventualmente constituído, para que pague o valor devido ou garanta a execução no prazo de 48 horas. III – Dispositivo Por todo o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ANANIAS FRANCO DE GODOY em face de BUSCH DO BRASIL LTDA. Condeno a reclamada a satisfazer à parte autora as verbas deferidas no corpo da fundamentação acima, que integra este dispositivo, conforme se apurar em regular execução, ou seja: adicional de insalubridade e reflexos; horas extras e reflexos; multa do art. 477 da CLT; atualização pelo IPCA-e e pela Selic. Deverá a reclamada, no prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado da presente, fornecer ao autor Perfil Profissiográfico Previdenciário devidamente preenchido, sob pena de multa de R$100,00 por dia de atraso, limitada a R$20.000,00. Julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos da fundamentação. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada no importe de R$ 15.000,00, no montante de R$ 300,00, pela reclamada. INTIMEM-SE as partes. Nada mais. FERNANDA FRARE RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANANIAS FRANCO DE GODOY

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Ananias Franco De Godoy e outros x Busch Do Brasil Ltda

ID: 259350038

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011946-97.2023.5.15.0105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANANIAS FRANCO DE GODOY HENRIQUE COUTINHO PEREIRA

Polo Passivo:

BUSCH DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

IRISMAR DOS SANTOS SEPULVEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA 0011946-97.2023.5.15.0105 : ANANIAS FRANCO DE GODOY : BUSCH DO BRASIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA 0011946-97.2023.5.15.0105 : ANANIAS FRANCO DE GODOY : BUSCH DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 21efd89 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO – Nº. 0011946-97.2023.5.15.0105 RECLAMANTE: ANANIAS FRANCO DE GODOY RECLAMADA: BUSCH DO BRASIL LTDA. SENTENÇA I – Relatório A parte autora acima mencionada ajuizou reclamação trabalhista em face da aludida ré, formulando os pedidos arrolados na inicial, dando à causa o valor de R$253.519,53. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e outros documentos. Devidamente citada, a reclamada apresentou defesa, em que sustentou a improcedência dos pedidos. Juntou procuração, carta de preposição, contrato social e documentos. A parte autora se manifestou sobre a defesa e documentos (ID. e87a299). Produzida prova pericial (ID. 14486b4). Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais escritas pelas partes. Rejeitada a proposta final conciliatória. A numeração dos documentos referidos na presente sentença é obtida por meio do download integral dos autos para o formato PDF, em ordem crescente. É, em síntese, o relatório. II – Fundamentação Direito intertemporal – Lei 13.467/2017 A despeito de a lei processual ter eficácia imediata sobre os atos praticados sob sua vigência, quanto ao direito material, são obviamente aplicáveis as normas jurídicas vigentes à época dos fatos, conforme princípio do tempus regit actum. Deste modo, a remissão aos artigos da CLT na presente decisão considerará a redação do dispositivo vigente à época. Inépcia da petição inicial A petição inicial preenche satisfatoriamente os requisitos previstos no art. 840 da CLT. As partes foram qualificadas, os fatos foram expostos e os pedidos foram devidamente formulados, não obstando a defesa, tanto que a demandada se defendeu sem qualquer dificuldade. Os fatos principais do contrato de trabalho foram informados, tais como, admissão, dispensa, remuneração, jornada, forma da dispensa e agressões sofridas. A parte reclamante esclarece o fundamento pelo qual pretende a responsabilidade da reclamada, competindo a essa julgadora a subsunção dos fatos à lei. Os pedidos foram suficientemente liquidados. É possível uma decisão de mérito, sem prejuízo ao direito de defesa da reclamada. Entendo que o feito reúne condições para prosseguimento. Salário – acúmulo de função Alega a parte autora que acumulou as funções de mecânico de manutenção e operador de empilhadeira, razão pela qual postula o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função (fl. 14 do pdf). O adicional por acúmulo de função é, em princípio, devido quando são exigidos serviços diferentes do contratado, de modo permanente, para evitar o enriquecimento sem causa, conforme previsto no artigo 884 do Código Civil. Contudo, deve-se considerar também o disposto no parágrafo único do art. 456 do texto consolidado, que estabelece que “a falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”. Neste trilhar, considerando as funções narradas no momento da perícia (fls. 982-983 do pdf), não reputo razoável o deferimento do adicional almejado pelo fato de a parte reclamante haver desenvolvido funções compatíveis com a sua condição pessoal, durante sua jornada de trabalho e, de certo modo, relacionadas com a função para a qual foi contratada. Ademais, oportuno pontuar que nem sequer foi alegado na petição inicial que a reclamada tivesse plano de cargos e salários homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, caso em que a reclamada deveria observar estritamente as atividades previstas para cada cargo. Nesse sentido, cabe destacar decisão proferida pela 6a. Turma do E. TST, ao apreciar o Recurso de Revista do processo RR-1067-07.2016.5.11.0002. Por todo o exposto, concluo que o caso dos autos se insere no jus variandi permitido ao empregador. Não se trata de acúmulo ou desvio de função, mas sim de desempenho de outras atividades de forma razoável e com suporte no art. 456, parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho, já que, repise-se, não havia quadro organizado de carreiras. Julgo improcedente o pedido “e” do rol dos pedidos. No mais, julgo também improcedente o pedido “f”, uma vez que o documento de fl. 146 do pdf, não impugnado pela parte autora em réplica, comprova sua promoção apenas em 01/02/2022 para a função de mecânico de manutenção pleno. Adicionais de periculosidade e insalubridade Pugna a parte reclamante pelo pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade, mas o Sr. Perito concluiu que ela não faz jus ao pagamento de adicional de periculosidade (vide fl. 992 do pdf), não tendo a parte reclamante impugnado expressamente, o que evidencia sua concordância tácita. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade. Lado outro, o Sr. Perito concluiu que a parte reclamante faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade, em graus médio e máximo, em razão da exposição a agentes químicos e radiações não ionizantes sem a proteção adequada. Embora tenha a reclamada impugnado o laudo pericial (ID. 0cca75e), não logrou desconstituir a base fática na qual ele se apoiou, até mesmo porque o laudo foi elaborado sem quaisquer divergências fáticas, sendo que o Sr. Perito ratificou suas ilações ao prestar esclarecimentos (ID. 29416ed). Em relação à possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, de adicionais de insalubridade pela exposição a mais de um agente insalubre ou de adicionais de periculosidade pela exposição a mais de um fator de risco, a Convenção 148 da OIT, ratificada pelo Brasil, com vigência desde outubro de 1986, estabelece em seu art. 8.3 que os critérios e limites de exposição deverão ser fixados em consideração a “qualquer aumento dos riscos profissionais resultante da exposição simultânea a vários fatores nocivos no local de trabalho”. Ademais, a Constituição da República determina que se deva reduzir os riscos inerentes ao trabalho, conforme estampado no art. 7º, XXII, sob pena de pagamento do adicional respectivo, sendo que a Constituição Federal não faz menção à impossibilidade de cumulação. Ora, onde a lei não o fez não caberá ao interprete fazê-lo, principalmente em detrimento do trabalhador em matéria de saúde e segurança no trabalho. Cabe gizar ainda a disposição contida no art. 11, “b”, da Convenção 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, e com vigência interna desde setembro de 1994 no sentido de que “...deverão ser levados em consideração os riscos para a saúde decorrentes da exposição simultânea a diversas substâncias ou agentes”. Apesar dos argumentos ora expostos, passo a adotar, por disciplina judiciária, o entendimento firmado pela SDI-1 do E. TST em julgamento de incidente de recurso repetitivo (Processo IRR-239-55.2011.5.02.0319). Assim, defiro à parte reclamante o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) pelo labor em contato com radiações não ionizantes, com relação a todo o período imprescrito (conforme fl. 992 do pdf). Em observância à Súmula Vinculante n.º 4, o adicional de insalubridade tem como base de cálculo o salário mínimo. Em razão da natureza jurídica salarial da parcela, devidos os reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, trezenos e FGTS+40%. Com fulcro no artigo 790-B, da Consolidação das Leis do Trabalho, deverá a reclamada arcar com o pagamento dos honorários do Sr. Perito subscritor do laudo, ora arbitrados em R$3.500,00, superior ao limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em decorrência da complexidade da prova. As importâncias eventualmente já depositadas a título de honorários periciais prévios deverão ser abatidas. Deverá a reclamada, no prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado da presente, fornecer ao autor Perfil Profissiográfico Previdenciário devidamente preenchido, sob pena de multa de R$100,00 por dia de atraso, limitada a R$20.000,00. Jornada de trabalho A reclamada apresentou os cartões de ponto, os quais reputo fidedignos, uma vez que a parte autora nem sequer os impugnou em réplica, o que gerou a concordância tácita em relação a tais documentos. Analisando os controles de ponto (vide fl. 185 do pdf), observo que foi praticada compensação semanal de forma tácita. Todavia, considerando o labor em exposição a fator de insalubridade, inadmissível a prática de compensação semanal como regra, pois a validade desta depende de prévia inspeção da autoridade competente, nos termos do art. 60 da CLT. Com efeito, inaplicável ao caso em tela o disposto na Súmula 85 do E. TST. Defiro à parte reclamante o pagamento de horas extraordinárias pelo labor empreendido além da 8ª. hora diária, bem como daquelas que ultrapassem as 44 horas ordinárias semanais. Aplicar-se-á o divisor 220 para apuração do salário hora, assim como o entendimento consagrado na Súmula 347 do E. TST. Ademais, deverá ser considerada a evolução salarial da parte autora (ou, na ausência de tal informação, seu último salário) e aplicado o adicional legal de 50%, ressalvada a utilização de adicional superior previsto nas normas coletivas acostadas, observados seus respectivos períodos de vigência. A habitualidade impõe a integração das horas extras aos salários, com reflexos nos descansos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, 13º. salários, FGTS + 40% e aviso prévio. A forma de cálculo obedecerá ao entendimento inserto na Súmula 347 do E. TST. Danos morais A Constituição Federal consagrou o direito à indenização por danos morais em seu art. 5°., incisos V e X. Aliás, tal direito decorre logicamente do princípio da dignidade da pessoa humana, cujo respeito é tão enfatizado no texto constitucional. Outrossim, o art. 186 do Código Civil prevê como ato ilícito a ação ou omissão que gere dano moral a outrem. Segundo os juristas Rodolfo Pamplona e Pablo Stolze (Novo Curso de Direito Civil, 5ª. Ed., p. 55): (...) o dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. Praticado ato ilícito ou com abuso de direito pelo agente, desnecessária a prova do sofrimento pela parte autora, sendo irrelevantes seus aspectos pessoais (maior ou menor emotividade ou fragilidade). No caso dos autos, entretanto, a parte autora não se desvencilhou de seu ônus probatório, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais. Art. 477 da CLT O deferimento de reflexos das horas extras em verbas rescisórias enseja a conclusão de que estas não foram integralmente pagas no prazo legal. Portanto, devida é a multa prevista no § 8º do artigo 477 do texto consolidado. Uma vez reconhecido o direito a uma verba em juízo o empregador suporta todas as consequências como um outro empregador qualquer, não sendo o processo justificativa para tais isenções, porque feriria o princípio da isonomia. Oportuno pontuar que a OJ 351 da SBDI-1 foi cancelada pela Resolução 163/2009 do C. TST. Assim, não mais subsiste o entendimento de que a multa é incabível se houver controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. Justiça gratuita Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Honorários sucumbenciais Condeno a reclamada a pagar ao patrono da parte reclamante honorários sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação, nos termos do art. 791-A da CLT. Condeno a parte reclamante a pagar ao patrono da reclamada honorários sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor postulado a título de adicional de periculosidade (R$ 15.000,00). O valor do pedido de pagamento do adicional de periculosidade foi arbitrado nesta oportunidade por esta magistrada, uma vez que não foi liquidado na petição inicial. Todavia, nos termos do § 4o do art. 791-A da CLT, considerando o decidido pelo C. STF na ADIn 5.766 em 20/10/2021, como o vencido é beneficiário da gratuidade da justiça, a obrigação alusiva ao pagamento dos honorários advocatícios ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário. Demais critérios para liquidação e outras providências Os valores das parcelas ora deferidas ficam limitados aos valores eventualmente atribuídos aos respectivos pedidos, sem considerar, para tal fim, a aplicação da correção monetária e juros. Por outro lado, o montante bruto das parcelas deferidas não fica limitado ao valor atribuído à causa, pois este corresponde a uma mera estimativa da pretensão deduzida na petição inicial nos casos em que os pedidos não são liquidados. A atualização monetária dos débitos trabalhistas, INCLUSIVE OS DA FAZENDA PÚBLICA, será feita conforme decido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. Sobre os honorários periciais deferidos, incidirá apenas a Selic a partir de seu arbitramento, nos mesmos moldes de incidência do crédito do reclamante. Deverão ser deduzidas as importâncias já satisfeitas pelos mesmos títulos ora deferidos, ainda que em meses diversos – aplicação do entendimento sedimentado na OJ 415 da SDI-1 do E. TST, assim como do princípio do não enriquecimento sem causa. O adicional de insalubridade/periculosidade eventualmente deferido apenas não é devido nos períodos de suspensão do contrato de trabalho. Outros afastamentos que não configurem suspensão do contrato de trabalho não têm o condão de afastar o pagamento da parcela, considerando a habitualidade da exposição ao(s) fator(es) de insalubridade/periculosidade. Contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da Súmula 368 do E. TST, cujos recolhimentos devem ser efetuados pela(s) reclamada(s) (conforme item II do citado verbete). Ademais, aplicar-se-á o entendimento sedimentado na OJ 363 da SDI-1 do E. TST. Os recolhimentos previdenciários incidem sobre as parcelas salariais, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, e deverão ser efetuados por meio de GFIP retificadora, utilizando-se o código de recolhimento 650, no prazo para pagamento do crédito trabalhista, sob pena de multa diária a ser arbitrada em execução. Destaco que o elastecimento da competência da Justiça do Trabalho para execução de ofício das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a, e II da Constituição Federal está adstrito somente aos recolhimentos das contribuições previdenciárias sobre as parcelas pecuniárias deferidas no bojo da avença, não incumbindo a essa Justiça Especializada perquirir acerca da regularidade das obrigações fiscais da empregadora durante o pacto laboral. Nesse sentido, aliás, converge a Súmula 368 do C. TST (inciso I). O montante da condenação, objeto de pagamento em pecúnia, deverá sofrer a retenção a título de imposto de renda na fonte com observância do regime de caixa, ou seja, retenção na fonte no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário e por ocasião de cada pagamento (parágrafo 1o. do artigo 7o. da Lei 7.713/88 e artigo 46 da Lei 8.541/92). Para tanto, a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte será determinada obedecendo-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/95; bem como exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Os créditos correspondentes aos anos-calendários anteriores ao ano do recebimento devem sofrer tributação de forma exclusiva na fonte e em separado dos demais rendimentos eventualmente auferidos no mês, na forma da regra consignada no artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a aplicação da tabela progressiva resultante das regras estabelecidas na Instrução Normativa RFB 1.500/2014. Já os eventuais créditos correspondentes ao ano-calendário do recebimento, ou mesmo os anteriores que tenham sido objeto de opção irretratável do contribuinte para posterior ajuste na declaração anual, devem sofrer tributação do imposto de renda na fonte relativo a férias (nestas incluídos os abonos previstos no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho) e décimos terceiros salários, efetuados individualmente e separadamente dos demais rendimentos pagos ao beneficiário no mês, sendo que cada desconto será calculado com base na aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até no prazo previsto no artigo 70, inciso I, alínea 'd' da Lei 11.196/2005. Por derradeiro, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, no prazo de 10 (dez) dias após o respectivo recolhimento, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para a tomada das cabíveis. Deverá a parte reclamada fornecer à pessoa física beneficiária o documento comprobatório da retenção, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto de renda retido, a fim de possibilitar eventual ajuste anual e restituição na declaração do imposto de renda anual (artigo 86 da Lei 8.981/95), sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal e imposição da multa prevista no parágrafo 2o. do artigo supracitado. Aplica-se o entendimento sedimentado na OJ 348 da SDI-1 do E. TST. Conforme § 1º do art. 832 do texto consolidado, “Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento” (grifo meu). Nesta senda, determino a citação da(s) reclamada(s) oportunamente, na pessoa do advogado eventualmente constituído, para que pague o valor devido ou garanta a execução no prazo de 48 horas. III – Dispositivo Por todo o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ANANIAS FRANCO DE GODOY em face de BUSCH DO BRASIL LTDA. Condeno a reclamada a satisfazer à parte autora as verbas deferidas no corpo da fundamentação acima, que integra este dispositivo, conforme se apurar em regular execução, ou seja: adicional de insalubridade e reflexos; horas extras e reflexos; multa do art. 477 da CLT; atualização pelo IPCA-e e pela Selic. Deverá a reclamada, no prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado da presente, fornecer ao autor Perfil Profissiográfico Previdenciário devidamente preenchido, sob pena de multa de R$100,00 por dia de atraso, limitada a R$20.000,00. Julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos da fundamentação. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada no importe de R$ 15.000,00, no montante de R$ 300,00, pela reclamada. INTIMEM-SE as partes. Nada mais. FERNANDA FRARE RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BUSCH DO BRASIL LTDA

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Processo nº 0006871-68.2024.4.05.8200

ID: 315866487

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006871-68.2024.4.05.8200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLOTILDE DE LIMA GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO JOSMAM LOPES CIRILO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0006871-68.2024.4.05.8200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0006871-68.2024.4.05.8200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): CLOTILDE DE LIMA GOMES Advogado(s) do reclamante: FABIO JOSMAM LOPES CIRILO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO JOSMAM LOPES CIRILO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei n. 10.259/2001, art. 1º c/c Lei n. 9.099/95, art. 38). Fundamento e decido. CLOTILDE DE LIMA GOMES propõe a presente ação em face do INSS para pleitear a concessão de auxílio por incapacidade temporária e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. O benefício foi requerido administrativamente em 10/01/2024 (NB: 647.308.126-0) e indeferido sob o fundamento de não constatação de incapacidade laborativa. A parte autora tem 53 anos de idade. A demanda preenche os pressupostos processuais e as condições da ação. Além disso, a suficiência da prova até o momento produzida torna dispensável a realização de audiência de instrução. Assim sendo, passo ao julgamento antecipado da lide. A concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) exige a comprovação dos seguintes requisitos: Qualidade de segurado ao tempo da DII; Carência de 12 (doze) meses de (a) exercício de atividade rural em regime de economia familiar para o segurado especial (L8213/91, art. 25, I, c/c art. 39, I) ou de (b) contribuição ao INSS, no caso dos demais segurados (salvo os benefícios de natureza acidentária, que não exigem carência); e Incapacidade laboral (a) definitiva, para a aposentadoria por incapacidade permanente (L8213/91, art. 42), e (b) temporária, por mais de 15 (quinze) dias, para auxílio por incapacidade temporária (L8213/91, art. 59). O risco social coberto por tais benefícios é a incapacidade para o trabalho decorrente de lesão ou doença, circunstância futura e incerta no momento da filiação. Quando deixa de ser incerta e se revela um fato conhecido já antes do (re)ingresso no sistema de cobertura, o benefício previdenciário não é devido: caracteriza-se a situação prevista no art. 42, § 2º, e no art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.213/91. O INSS alegou violação à coisa julgada em virtude da sentença de improcedência proferida no processo n. 0011946-59.2022.4.05.8200, transitada em julgado, na qual foi negado o pedido de restabelecimento de auxílio-doença com base em perícia que diagnosticou "Transtornos de ajustamento - CID 10: F43.2" e concluiu pela ausência de incapacidade laborativa. Contudo, a alegação não merece prosperar. Verifica-se que houve alteração substancial do quadro clínico da autora entre as duas demandas. Enquanto no processo anterior foi diagnosticado apenas "Transtornos de ajustamento (CID F43.2)", na presente ação a perícia judicial constatou patologias distintas e mais graves: "Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos (CID F32.2)" e "Estado de stress pós-traumático (CID F43.1)". Trata-se de nova causa de pedir, caracterizada pelo agravamento do quadro clínico e surgimento de novas patologias não diagnosticadas anteriormente. A coisa julgada não impede o reconhecimento de nova incapacidade decorrente de evolução ou agravamento do estado de saúde do segurado, especialmente quando se evidencia mudança fática substancial, como no caso dos autos. Rejeito, portanto, a alegação de coisa julgada. De acordo com o laudo da perícia médica judicial, realizada em 06/09/2024, a autora é portadora de episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos (CID 10 F32.2) e estado de stress pós-traumático (CID 10 F43.1). A perícia conclui que existe incapacidade total e definitiva para o trabalho, de natureza permanente e irreversível. A perícia fixou a data de início da incapacidade (DII) em 22/06/2023. Satisfeito o requisito da incapacidade, passo ao exame dos demais requisitos. O segurado empregado deve comprovar qualidade de segurado e carência de 12 (doze) contribuições mensais ao tempo do início da incapacidade laborativa. Na hipótese de perder a qualidade de segurado, deve contar, a partir da nova filiação, com metade do período de carência dos benefícios em questão para resgatar as contribuições anteriores, somando-as ao novo período e assim preencher a carência de 12 contribuições (art. 27-A da Lei n. 8.213/1091, com redação da Lei n. 13.846/2019). Há nos autos prova de que, ao tempo da DII, a autora mantinha a qualidade de segurada e já havia cumprido a carência necessária. De acordo com o CNIS, a autora trabalhou como empregada na empresa Atual Administração de Condomínios Ltda de 01/06/2016 a 09/04/2021, tendo posteriormente recebido auxílio-doença de 06/10/2021 a 20/10/2022. Considerando que a DII foi fixada em 22/06/2023, a autora mantinha a qualidade de segurado em razão do período de graça decorrente do recebimento do benefício anterior, além de possuir carência suficiente em face de suas contribuições como empregada. Por todo o exposto, considero que é devido o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. A fixação da Data de Início do Benefício (DIB) nos casos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez obedece aos seguintes critérios: (i) regra geral: fixação na Data de Entrada do Requerimento (DER) ou Data de Cessação do Benefício (DCB), quando a incapacidade já existia nessas datas; (ii) quando a Data de Início da Incapacidade (DII) for posterior à DER/DCB e anterior ao ajuizamento da ação, a DIB será fixada na data da citação; (iii) quando a perícia não conseguir precisar a DII ou inexistirem elementos probatórios suficientes para identificá-la em momento anterior, a DIB será fixada na data da realização da perícia; e (iv) quando o perito fixar o termo inicial da incapacidade no curso do processo judicial, após a citação e antes da perícia, a DIB corresponderá à própria DII, conforme entendimento da TNU no PEDILEF n. 0503279-98.2020.4.05.8102, que fixou a tese: "nos benefícios por incapacidade, a Data do Início do Benefício - DIB é fixada na Data do Início da Incapacidade - DII quando esta ocorrer depois da citação e antes da realização da perícia médica judicial". Considerando que a Data de Início da Incapacidade (DII) foi fixada pelo perito em 22/06/2023, data anterior ao requerimento administrativo (DER) de 10/01/2024, e que a incapacidade já existia ao tempo da DER, fixo a data de início do benefício (DIB) na própria DER (10/01/2024). A parte autora requereu o adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da aposentadoria por invalidez (cf. Lei n. 8.213/91, art 45). Considerando as respostas do perito judicial – no sentido de que a parte autora tem condições de realizar, sem auxílio de terceiro, as atividades da vida diária, conforme esclarecido na complementação do laudo –, considero não devido o referido adicional nos termos requeridos. Diante desse cenário, julgo procedente o pedido, determinando: a) a concessão do benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÚMERO DO BENEFÍCIO NOVO NB DIB 10/01/2024 DIP 01/07/2025 RMI A ser calculada pelo INSS b) o pagamento das parcelas vencidas da aposentadoria por invalidez, desde a DIB até o dia imediatamente anterior à DIP, corrigidas e com juros de mora, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Em relação aos cálculos judiciais, considerando o entendimento adotado pelo plenário do STF (em sede de repercussão geral — Tema n. 810) no julgamento do RE n.º870.947/SE e pelo STJ (em sede de recurso repetitivo n.905) determino a incidência de correção monetária, a contar de cada competência devida, pelo INPC a partir de 07/2009 e pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente em relação ao período anterior a 07/2009, como também a incidência de juros de mora, a contar da citação (súmula 204, STJ), segundo o índice aplicado às cadernetas de poupança, nesse último caso, nos termos do art. 1.º-F, da Lei n.º9.494/97, na redação dada pela Lei n.º 11.960/09. Após 09.12.2021, segue-se o art. 3º da EC n.º113/2021, utilizando-se a taxa Selic, como indexador único de juros e correção monetária. Os valores decorrentes da condenação acima sofrerão descontos de parcelas eventualmente pagas a título de benefícios inacumuláveis, como seguro desemprego e auxílio-emergencial (nos termos do Tema 195, TNU), desde que haja comprovação documental (exclusivamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS) dos valores a serem descontados até o momento do trânsito em julgado (se não houver recurso e a planilha de cálculos já constar em anexo à sentença) ou até a fase processual de manifestação sobre os cálculos apresentados (em caso de ter havido recurso de quaisquer das partes ou de a planilha ter sido apresentada em momento posterior). Adote a Secretaria as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais, se for o caso. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 3º da Lei n. 1.060/50. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma do art. 16 da Lei 10.259/2001, a fim de que seja implantado definitivamente o benefício. Em seguida, remetam-se os autos à Seção de Cálculo para que esta, considerando a renda mensal encontrada pelo INSS, calcule o valor das parcelas vencidas. Intimadas as partes do cálculo e sem impugnação, expeça-se RPV e arquive-se o processo com baixa. P. R. I. João Pessoa, 2 de julho de 2025. Juiz Federal da 7ª Vara Federal PB

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Flavio Da Silva Moura e outros x Fabricadora De Espumas E Colchoes Centro Oeste Ltda

ID: 276658082

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011946-97.2024.5.18.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DA SILVA MOURA SAMUEL RIBEIRO MORAIS

Polo Passivo:

FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHOES CENTRO OESTE LTDA

Notificação

Advogados:

WEYDMA LORRAYNE AIRES NOGUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MARQUES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLAVIO SILVA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011946-97.2024.5.18.0002 AUTOR: FLAVIO DA SILVA MOURA RÉU: FABRICADORA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011946-97.2024.5.18.0002 AUTOR: FLAVIO DA SILVA MOURA RÉU: FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHOES CENTRO OESTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 456e1d5 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Os autos vieram conclusos para analisar a petição autoral que suscitou exceção de suspeição. Diante desta manifestação, torna-se necessário um breve resumo dos atos processuais praticados até o momento. Pois bem. A primeira perícia realizada nos presentes autos ocorreu em um sábado, dia 15/03/2025. Cientes da data da realização da perícia, as partes não apresentaram qualquer impugnação. Porém, após a juntada do laudo pericial que lhe desfavoreceu, a parte Reclamante impugnou mediante alegação de nulidade do ato, ao fundamento de que não houvera sido autorizado pelo juízo a sua prática na data de sábado. Com base nesses fundamentos, o juízo determinou a realização de uma nova perícia, desta vez em dia da semana, para que fossem averiguadas as reais condições de trabalho pelo obreiro. (id2643b5d) O juízo ressaltou, neste particular, que a parte Reclamante requereu, mediante id 4fce43, a realização da nova perícia, em nada tendo questionado a figura do perito. Porém, após isso apresentou petição de id 2831a55 requerendo fosse o perito substituído, mais uma vez atravancando o livre desenrolar do feito, que assim fora determinado mediante atendimento da petição do Reclamante sobre nova realização de perícia. A parte Reclamante, porém, apresentou petição de id 4e1a8fd suscitando que: "Em atenção ao petitório (Id. 22cfd5a) que é estranho ao objeto da presente demanda, cumpre informar que eventual representação ou comunicação ao Conselho Seccional da OAB/GO, para apuração de conduta ética de advogados, é providência de iniciativa da parte interessada, não sendo atribuição deste Juízo determinar ou encaminhar tal medida de ofício. Assim, caso a reclamada entenda cabível a adoção de providências junto à Ordem dos Advogados do Brasil, que o faça diretamente pelos meios próprios, não cabendo a este juízo se ocupar de temas de competência exclusiva do órgão de classe da advocacia" Em paralelo as questões supramencionadas, a parte Reclamante, repetidas vezes, insistiu em manter contato pessoal com este Magistrado, a meu ver com nítido intuito de comprometer o andamento do feito, sem ignorar uma tentativa velada de intimidação, a partir do teor da petição citada no parágrafo anterior. Apesar dos fatos supra narrados foi mantida a realização de diligência pericial designada para o dia 09/05/2025. Na minuta de despacho id. 904fb0f este juízo destacou à parte Reclamante que a insistência em incidentes infundados, temerários e com resistência injustificada, ensejaria a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 e seguintes do NCPC. Intimados do despacho id. 904fb0f a parte autora opôs Embargos de Declaração (id.9b8fc98) objetivando a alteração do despacho de mero expediente ao fundamento de que houve omissão quanto aos pedidos formulados pelo autor em relação à diligência pericial. A sentença id. ff97bd4 deixou de acolher o ED e aplicou multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, pela oposição de embargos de declaração protelatórios, a ser revestida em favor da parte adversa. O reclamante manifestou nos autos um dia antes da data (08/05/2025) designada para se realizar a perícia (petição id. db316d6) afirmando que: ´´seja registrado nos autos que o Reclamante realizará gravação ambiental da diligência pericial, com a devida disponibilização das mídias ao processo após a realização do ato; Que, caso haja oposição indevida à gravação por qualquer dos presentes, seja assegurado o direito à documentação do ato, nos termos da legislação vigente; Que as partes e o perito sejam cientificados da intenção da gravação e da posterior juntada do material aos autos, como medida de respeito à boa-fé objetiva.´´ O despacho id. 4274b02 destacou: ´´o texto legal faz referência à gravação de um ato processual específico, qual seja: audiência. Não há fundamento legal para que haja a gravação da perícia sem o consentimento da parte ex adversa. É válido destacar que a perícia fora designada pelo perito conforme manifestação #id:f02a6f2, na data de 23/04/2025, para ser realizada no dia 09/05/2025 às 10h45min. O reclamante peticiona nos autos (#id:db316d6) na data de 08/05/2025 informando que procederá a gravação ambiental da diligência. Resta claro que não há tempo hábil para que haja a concordância da reclamada e a cientificação do perito, pois a manifestação foi autuada com menos de 24 horas antes da realização da perícia. O perito designado pelo juízo goza de fé pública para condução da diligência designada. Somado a isso, é necessário resguardar o sigilo e/ou segredo industrial da empresa o que, por si só, seria um impedimento legal para gravação do ato pericial sem o expresso consentimento da ré.´´ Neste mesmo ato processual (despacho id. 4274b02) fora ressalvado que: ´´caso haja consentimento expresso da reclamada resta autorizada a gravação da diligência com posterior publicação da mídia nestes autos; caso haja discordância da parte reclamada a diligência deverá ocorrer sem a gravação ambiental;´´. No dia 09/05/2025 o perito do juízo informou nos autos id. 8f49b16 que a diligência restou frustrada e relatou: ´ ´´Ao chegar, fui abordado pelo procurador da reclamada, acompanhado de seu assistente técnico e do técnico em segurança do trabalho da empresa, os quais prontamente relataram que os procuradores da parte reclamante haviam chegado ao local em grupo de quatro pessoas –incluindo dois procuradores, o próprio reclamante e um terceiro, a quem denominaram como “observador” –e que estariam filmando o ambiente sem autorização prévia. Tal informação me foi repassada oralmente, não tendo eu presenciado ou confirmado pessoalmente a gravação referida. Logo em seguida, o procurador do reclamante dirigiu-se até a entrada da empresa, vindo da área de recepção onde se encontrava, e passou a se manifestar de forma veemente, contrapondo-se ao procurador da parte reclamada. Iniciou-se, então, um embate verbal entre os representantes legais das partes, que progrediu rapidamente para um conflito generalizado, incompatível com a serenidade que o ato pericial requer. Diante do impasse e já me encontrando presente, passei a atuar de maneira observadora e imparcial, aguardando o momento oportuno para intervir no intuito de pacificar a situação. Aproveitando uma pausa nos ânimos, propus a realização da diligência ainda naquele dia, no período vespertino, às 15h00, com vistas a permitir que as condições ambientais almejadas pelo procurador do reclamante fossem respeitadas. Todavia, diante de alegações de compromissos particulares por parte do referido procurador, e a fim de preservar a normalidade e utilidade do ato técnico, optei por propor novo reagendamento da perícia.´´ A nova diligência fora agendada para o dia 23/05/2025. Da análise dos autos constata-se que o autor impetrou Mandado de Segurança (MS-0000598-54.2025.5.18.0000 - decisão id. a71e9f7) contra ato praticado por este Magistrado insurgindo-se contra o condicionamento da possibilidade de gravação ambiental da perícia à concordância da parte contrária. Indeferiu-se a petição inicial e o MS foi extinto sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 6º §5º e 10, caput da Lei 12.016/2009, combinados com os artigos 330, III e 485, I e VI do CPC. Intimadas, as partes, apresentaram suas manifestações sobre os fatos ocorridos no dia que deveria ter sido realizada a perícia 09/05/2025 (#id:fbdc78e; #id:8680137). O despacho id. af11182 analisou as argumentações das partes e decidiu de forma fundamentada que a diligencia pericial seria mantida e realizada na data de 23/05/2025,às 08h45 devendo ser acompanhada e certificada por oficial de justiça e a Polícia Militar. As partes foram intimadas. É o relatório. Passo à análise da exceção de suspeição apresentada pelo reclamante. O artigo. 145 do CPC dispõe: "Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. § 1º Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões. § 2º Será ilegítima a alegação de suspeição quando: I - houver sido provocada por quem a alega; II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido." Declaro não ser amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados, sequer os conhecendo. Não recebi presentes de pessoas que tiveram interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, sequer os conhecendo. Não aconselhei as partes acerca do objeto da causa ou subministrei meios para atender às despesas do litígio; nenhuma das partes é minha credora ou devedora ou de qualquer parente meu, inclusive cônjuge, em linha reta até o terceiro grau; não tenho interesse no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. Em suma, este Juiz não tem interesse algum na causa e apenas aplicou o entendimento jurídico cabível e fundamentado ao procedimento, sendo que a parte, caso necessite, poderá buscar seu reexame em sede recursal. Considerando que o art. 289 do Regimento Interno do e. TRT18 c/c com o artigo 146, § 3 do CPC prevê que cabe ao relator declarar o efeito em que recebe o incidente, nesse período o processo deverá ser concluso ao Juiz Titular quando necessário for. Proceda-se na forma do CPC, art. 289, do Regimento Interno/TRT18, encaminhe cópia deste despacho, bem assim das minutas/decisões id. 904fb0f; ff97bd4; 4274b02; af11182; a71e9f7 e email id. a02274c. Determino que o feito seja retirado de pauta e reincluído quando houver decisão da exceção de suspeição. Tendo em vista que há perícia designada para o dia 23/05/2025 determino que os autos sejam conclusos ao Juiz Titular desta unidade para apreciar o requerimento autoral de suspensão da diligência. Intimem-se. GOIANIA/GO, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE VALLE PIOVESAN Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHOES CENTRO OESTE LTDA

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Flavio Da Silva Moura e outros x Fabricadora De Espumas E Colchoes Centro Oeste Ltda

ID: 276658100

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011946-97.2024.5.18.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DA SILVA MOURA SAMUEL RIBEIRO MORAIS

Polo Passivo:

FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHOES CENTRO OESTE LTDA

Notificação

Advogados:

WEYDMA LORRAYNE AIRES NOGUEIRA

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HENRIQUE MARQUES DA SILVA

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FLAVIO SILVA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011946-97.2024.5.18.0002 AUTOR: FLAVIO DA SILVA MOURA RÉU: FABRICADORA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011946-97.2024.5.18.0002 AUTOR: FLAVIO DA SILVA MOURA RÉU: FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHOES CENTRO OESTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 456e1d5 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Os autos vieram conclusos para analisar a petição autoral que suscitou exceção de suspeição. Diante desta manifestação, torna-se necessário um breve resumo dos atos processuais praticados até o momento. Pois bem. A primeira perícia realizada nos presentes autos ocorreu em um sábado, dia 15/03/2025. Cientes da data da realização da perícia, as partes não apresentaram qualquer impugnação. Porém, após a juntada do laudo pericial que lhe desfavoreceu, a parte Reclamante impugnou mediante alegação de nulidade do ato, ao fundamento de que não houvera sido autorizado pelo juízo a sua prática na data de sábado. Com base nesses fundamentos, o juízo determinou a realização de uma nova perícia, desta vez em dia da semana, para que fossem averiguadas as reais condições de trabalho pelo obreiro. (id2643b5d) O juízo ressaltou, neste particular, que a parte Reclamante requereu, mediante id 4fce43, a realização da nova perícia, em nada tendo questionado a figura do perito. Porém, após isso apresentou petição de id 2831a55 requerendo fosse o perito substituído, mais uma vez atravancando o livre desenrolar do feito, que assim fora determinado mediante atendimento da petição do Reclamante sobre nova realização de perícia. A parte Reclamante, porém, apresentou petição de id 4e1a8fd suscitando que: "Em atenção ao petitório (Id. 22cfd5a) que é estranho ao objeto da presente demanda, cumpre informar que eventual representação ou comunicação ao Conselho Seccional da OAB/GO, para apuração de conduta ética de advogados, é providência de iniciativa da parte interessada, não sendo atribuição deste Juízo determinar ou encaminhar tal medida de ofício. Assim, caso a reclamada entenda cabível a adoção de providências junto à Ordem dos Advogados do Brasil, que o faça diretamente pelos meios próprios, não cabendo a este juízo se ocupar de temas de competência exclusiva do órgão de classe da advocacia" Em paralelo as questões supramencionadas, a parte Reclamante, repetidas vezes, insistiu em manter contato pessoal com este Magistrado, a meu ver com nítido intuito de comprometer o andamento do feito, sem ignorar uma tentativa velada de intimidação, a partir do teor da petição citada no parágrafo anterior. Apesar dos fatos supra narrados foi mantida a realização de diligência pericial designada para o dia 09/05/2025. Na minuta de despacho id. 904fb0f este juízo destacou à parte Reclamante que a insistência em incidentes infundados, temerários e com resistência injustificada, ensejaria a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 e seguintes do NCPC. Intimados do despacho id. 904fb0f a parte autora opôs Embargos de Declaração (id.9b8fc98) objetivando a alteração do despacho de mero expediente ao fundamento de que houve omissão quanto aos pedidos formulados pelo autor em relação à diligência pericial. A sentença id. ff97bd4 deixou de acolher o ED e aplicou multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, pela oposição de embargos de declaração protelatórios, a ser revestida em favor da parte adversa. O reclamante manifestou nos autos um dia antes da data (08/05/2025) designada para se realizar a perícia (petição id. db316d6) afirmando que: ´´seja registrado nos autos que o Reclamante realizará gravação ambiental da diligência pericial, com a devida disponibilização das mídias ao processo após a realização do ato; Que, caso haja oposição indevida à gravação por qualquer dos presentes, seja assegurado o direito à documentação do ato, nos termos da legislação vigente; Que as partes e o perito sejam cientificados da intenção da gravação e da posterior juntada do material aos autos, como medida de respeito à boa-fé objetiva.´´ O despacho id. 4274b02 destacou: ´´o texto legal faz referência à gravação de um ato processual específico, qual seja: audiência. Não há fundamento legal para que haja a gravação da perícia sem o consentimento da parte ex adversa. É válido destacar que a perícia fora designada pelo perito conforme manifestação #id:f02a6f2, na data de 23/04/2025, para ser realizada no dia 09/05/2025 às 10h45min. O reclamante peticiona nos autos (#id:db316d6) na data de 08/05/2025 informando que procederá a gravação ambiental da diligência. Resta claro que não há tempo hábil para que haja a concordância da reclamada e a cientificação do perito, pois a manifestação foi autuada com menos de 24 horas antes da realização da perícia. O perito designado pelo juízo goza de fé pública para condução da diligência designada. Somado a isso, é necessário resguardar o sigilo e/ou segredo industrial da empresa o que, por si só, seria um impedimento legal para gravação do ato pericial sem o expresso consentimento da ré.´´ Neste mesmo ato processual (despacho id. 4274b02) fora ressalvado que: ´´caso haja consentimento expresso da reclamada resta autorizada a gravação da diligência com posterior publicação da mídia nestes autos; caso haja discordância da parte reclamada a diligência deverá ocorrer sem a gravação ambiental;´´. No dia 09/05/2025 o perito do juízo informou nos autos id. 8f49b16 que a diligência restou frustrada e relatou: ´ ´´Ao chegar, fui abordado pelo procurador da reclamada, acompanhado de seu assistente técnico e do técnico em segurança do trabalho da empresa, os quais prontamente relataram que os procuradores da parte reclamante haviam chegado ao local em grupo de quatro pessoas –incluindo dois procuradores, o próprio reclamante e um terceiro, a quem denominaram como “observador” –e que estariam filmando o ambiente sem autorização prévia. Tal informação me foi repassada oralmente, não tendo eu presenciado ou confirmado pessoalmente a gravação referida. Logo em seguida, o procurador do reclamante dirigiu-se até a entrada da empresa, vindo da área de recepção onde se encontrava, e passou a se manifestar de forma veemente, contrapondo-se ao procurador da parte reclamada. Iniciou-se, então, um embate verbal entre os representantes legais das partes, que progrediu rapidamente para um conflito generalizado, incompatível com a serenidade que o ato pericial requer. Diante do impasse e já me encontrando presente, passei a atuar de maneira observadora e imparcial, aguardando o momento oportuno para intervir no intuito de pacificar a situação. Aproveitando uma pausa nos ânimos, propus a realização da diligência ainda naquele dia, no período vespertino, às 15h00, com vistas a permitir que as condições ambientais almejadas pelo procurador do reclamante fossem respeitadas. Todavia, diante de alegações de compromissos particulares por parte do referido procurador, e a fim de preservar a normalidade e utilidade do ato técnico, optei por propor novo reagendamento da perícia.´´ A nova diligência fora agendada para o dia 23/05/2025. Da análise dos autos constata-se que o autor impetrou Mandado de Segurança (MS-0000598-54.2025.5.18.0000 - decisão id. a71e9f7) contra ato praticado por este Magistrado insurgindo-se contra o condicionamento da possibilidade de gravação ambiental da perícia à concordância da parte contrária. Indeferiu-se a petição inicial e o MS foi extinto sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 6º §5º e 10, caput da Lei 12.016/2009, combinados com os artigos 330, III e 485, I e VI do CPC. Intimadas, as partes, apresentaram suas manifestações sobre os fatos ocorridos no dia que deveria ter sido realizada a perícia 09/05/2025 (#id:fbdc78e; #id:8680137). O despacho id. af11182 analisou as argumentações das partes e decidiu de forma fundamentada que a diligencia pericial seria mantida e realizada na data de 23/05/2025,às 08h45 devendo ser acompanhada e certificada por oficial de justiça e a Polícia Militar. As partes foram intimadas. É o relatório. Passo à análise da exceção de suspeição apresentada pelo reclamante. O artigo. 145 do CPC dispõe: "Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. § 1º Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões. § 2º Será ilegítima a alegação de suspeição quando: I - houver sido provocada por quem a alega; II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido." Declaro não ser amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados, sequer os conhecendo. Não recebi presentes de pessoas que tiveram interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, sequer os conhecendo. Não aconselhei as partes acerca do objeto da causa ou subministrei meios para atender às despesas do litígio; nenhuma das partes é minha credora ou devedora ou de qualquer parente meu, inclusive cônjuge, em linha reta até o terceiro grau; não tenho interesse no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. Em suma, este Juiz não tem interesse algum na causa e apenas aplicou o entendimento jurídico cabível e fundamentado ao procedimento, sendo que a parte, caso necessite, poderá buscar seu reexame em sede recursal. Considerando que o art. 289 do Regimento Interno do e. TRT18 c/c com o artigo 146, § 3 do CPC prevê que cabe ao relator declarar o efeito em que recebe o incidente, nesse período o processo deverá ser concluso ao Juiz Titular quando necessário for. Proceda-se na forma do CPC, art. 289, do Regimento Interno/TRT18, encaminhe cópia deste despacho, bem assim das minutas/decisões id. 904fb0f; ff97bd4; 4274b02; af11182; a71e9f7 e email id. a02274c. Determino que o feito seja retirado de pauta e reincluído quando houver decisão da exceção de suspeição. Tendo em vista que há perícia designada para o dia 23/05/2025 determino que os autos sejam conclusos ao Juiz Titular desta unidade para apreciar o requerimento autoral de suspensão da diligência. Intimem-se. GOIANIA/GO, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE VALLE PIOVESAN Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO DA SILVA MOURA

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Helio Ferreira De Araujo Junior e outros x Denilson Freire De Alkimim

ID: 260957467

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011051-10.2024.5.18.0141

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HELIO FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

DENILSON FREIRE DE ALKIMIM

Acórdão

Advogados:

MARCO THULIO LACERDA E SILVA

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EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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JOAO DE SOUSA NETO

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ACACIO ESTRELA VAZ NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0011051-10.2024.5.18.0141 : HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0011051-10.2024.5.18.0141 : HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA : DENILSON FREIRE DE ALKIMIM PROCESSO TRT- RORSum-0011051-10.2024.5.18.0141 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA ADVOGADO : EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA RECORRIDO : DENILSON FREIRE DE ALKIMIM ADVOGADO : JOÃO DE SOUSA NETO ADVOGADO : ACÁCIO ESTRELA VAZ NETO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CATALÃO JUIZ : GABRIEL NOVATO SANTOS FRAUZINO EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPI ADEQUADO AO RISCO. PROVA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. A comprovação do fornecimento dos equipamentos de proteção individual exige prova específica, qual seja, o laudo pericial e as fichas de controle de EPIs, não podendo ser substituída pela prova oral, afinal, a falta de apresentação integral da ficha de entrega de EPIs ao reclamante (ônus da empregadora) não permite verificar se foram entregues e substituídos regularmente todos os equipamentos individuais de proteção necessários para neutralização do agente insalubre, em observância à respectiva vida útil, autorizando concluir que o obreiro não recebeu EPIs regularmente. FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso da reclamada. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O douto Juízo de origem deferiu o pagamento do adicional de insalubridade, relativamente ao período de 01/10/2020 a 04/07/2021, em virtude da exposição habitual e permanente aos agentes químico e ruído, sem o fornecimento de EPI para neutralizá-los. A reclamada alega que, no período de março a julho de 2020, o reclamante não trabalhou em virtude da pandemia, razão pela qual não houve registro de entrega de EPIs nesse período. Afirma que, quanto aos demais períodos, o próprio reclamante confessou o recebimento de EPIs em seu depoimento pessoal e no momento da diligência pericial, o que teria sido corroborado pela prova testemunhal. Requer a reforma da r. sentença. Pois bem. O art. 189 da CLT classifica como atividade insalubre aquela que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponha os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Prossegue o diploma celetista, no art. 190, tratando a respeito das normas do MTE sobre critérios de caracterização da insalubridade, limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. E justamente essas normas do MTE - no caso dos autos, a NR 15 - é que irão dispor a respeito do grau de insalubridade, em caso de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos, assegurando a percepção do adicional correspondente. Por sua vez, incumbe ao perito oficial nomeado pelo juízo a caracterização e a classificação da insalubridade, conforme preconiza o art. 195 da CLT. Produzido o laudo pericial por força do que dispõe o artigo 195 da CLT, apurou-se o seguinte (ID b5346c8 - Págs. 17/18): "9.3 Conclusão INSALUBRIDADE De maneira que, através das informações adquiridas no local periciado, confrontadas com as Normas Regulamentadoras vigentes e pesquisas acerca do assunto, há convicção técnica que o Reclamante DENILSON FREIRE DE ALKIMIM da Empresa HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA, no cargo de SOLDADOR, executou: Atividade INSALUBRE por RUÍDO durante o período de 15/03/2021 a 04/07/2021 por executar atividades em ambiente cuja pressão sonora ultrapassou os limites de tolerância preconizados em norma sem a devidas proteções, havendo, portanto, o enquadramento legal que justifica o adicional de insalubridade de 20% para o referido agente. Atividade INSALUBRE por agente químico Manganês durante o período de 01/03/2020 a 01/07/2020 e 01/10/2020 a 04/07/2021, por executar atividades em que o limite de tolerância para as operações com manganês e seus compostos referente a uso de eletrodos de solda ultrapassaram 1mg/ m³ no ar, para jornada de até 8 (oito) horas por dia. O valor apresentado no PPP da reclamada temos a Intensidade e Concentração de 2,4 mg/ m³. Havendo, portanto, o enquadramento legal que justifica o adicional de insalubridade de 40% para o referido agente." Como se vê, o perito é seguro ao afirmar que houve exposição aos agentes químicos (de 01/03/2020 a 01/07/2020 e de 01/10/2020 a 04/07/2021) e físico ruído (de 15/03/2021 a 04/07/2021), acima dos limites de tolerância, e que a reclamada não adotou medidas capazes de atenuar os agentes nocivos a níveis toleráveis, como o fornecimento de EPI, concluindo, assim, que a reclamante prestou serviços de maneira insalubre. É sabido que, conforme dicção do art. 479 do CPC, o juízo não fica adstrito ao laudo pericial, estando plenamente livre na formação de seu convencimento jurídico. Contudo, também não se olvida que a rejeição do trabalho técnico necessita de motivação, devendo haver elementos contundentes que autorizem conclusão diversa. No caso, em que pese a reclamada tenha ofertado impugnação ao laudo pericial, não produziu prova capaz de respaldar suas afirmações no tocante às condições salubres de trabalho. Inicialmente, não prospera a irresignação recursal da reclamada quanto ao período de março a julho de 2020, afinal, a r. sentença foi expressa ao não reconhecer a insalubridade nesse período, limitando a condenação ao período de 01/10/2020 a 04/07/2021, pois o reclamante admitiu em seu depoimento que "acredita que ficou 45 dias sem trabalhar na pandemia, sem precisar o intervalo exato". Prosseguindo, o reclamante afirmou em seu depoimento: "que utilizava EPIs até não ter mais condições de uso; que retirava EPIs sem assinar a respectiva ficha; que havia um 'carrinho' com os EPIs e um responsável pela retirada; que o técnico de segurança fazia a cobrança do uso dos EPIs, mas os líderes das áreas não; que o depoente utilizava avental de couro, máscara de solda, máscara respiratória, protetor auricular de silicone (plugin)". No mesmo sentido, a testemunha da ré, Sr. Saul Chagas da Silva, declarou: "que todos os funcionários utilizam os EPIs; que há um armário reserva de EPIs; que os EPIs são substituídos semanalmente; que o depoente enquanto líder não poderia deixar o trabalhador atuar sem EPI; que nem todas as vezes que pegavam EPIs assinavam a respectiva ficha, porque havia EPI à pronta entrega no 'carrinho' armário; que não ocorria de assinar a ficha sem pegar o EPI". Em que pese os depoimentos acima tenham afirmado que havia o fornecimento e a substituição de EPIs pela reclamada, insta salientar que a falta de apresentação integral da ficha de entrega de EPIs ao reclamante (ônus da empregadora) não permite verificar se foram entregues e substituídos regularmente todos os equipamentos individuais de proteção necessários para neutralização do agente insalubre, em observância à respectiva vida útil, autorizando concluir que o obreiro não recebeu EPIs regularmente, tal como concluiu o perito oficial. A comprovação do fornecimento dos equipamentos de proteção individual deve ser feita no sentido de se permitir a aferição da data da entrega, da periodicidade da troca, da marca e modelo, assim como do Certificado de Aprovação, nos termos da Súmula 289 do TST, do art. 157 da CLT e, por fim, do item 6.6.1 da NR 6 (Equipamento de proteção). Neste sentido os seguintes julgados: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ENTREGA DE EPI. CONFISSÃO FICTA APLICADA AO AUTOR. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. A pena de confissão ficta aplicada ao demandante, seu efeito principal não se opera quanto à entrega de EPI ao empregado, vez que a prova desse fato exige prova específica, qual seja, o laudo pericial e as fichas de controle de EPIs, impossível de ser elidida pela presunção de veracidade dos fatos aduzidos pela defesa. Recurso parcialmente provido." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011946-74.2013.5.18.0102; Data de assinatura: 24-06-2016; Órgão Julgador: Gab. Des. Geraldo Rodrigues do Nascimento - 1ª TURMA; Relator(a): GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO) "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPIS. ÔNUS DA PROVA. A prova de fornecimento de EPIs aptos a elidir o agente nocivo verificado no ambiente laboral é essencialmente documental e incumbe à empregadora, por tratar-se de fato obstativo do direito do trabalhador." (TRT 15ª Região, RO-000710-24.2011.5.15.0056, Relator: Des. Luiz Roberto Nunes. DEJT 09/10/2015) Diante do exposto, conclui-se que o reclamante laborou em ambiente insalubre, no período de 01/10/2020 a 04/07/2021, exposto aos agentes químico e físico frio, sem que a reclamada fornecesse o equipamento de proteção individual adequado para neutralizar integralmente os riscos inerentes à atividade. Nesses termos, não havendo prova capaz de elidir as conclusões periciais, mantenho a sentença que deferiu o adicional de insalubridade em grau máximo. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES As partes foram condenadas ao pagamento de honorários sucumbenciais à parte contrária, no percentual de 10%, e estabelecida condição suspensiva de exigibilidade da parcela em favor do autor. O reclamante pugna, em contrarrazões, pela majoração do percentual dos honorários de sucumbência devidos pela parte reclamada, para 15%, na forma do art. 791-A da CLT. Pois bem. Tenho que a r. sentença observou bem os critérios estabelecidos no artigo 791-A da CLT, fixando em 10% os honorários de sucumbência. Mas, considerando o entendimento exposto pelo C. STJ quando do julgamento do Tema nº 1059, a majoração de honorários em fase recursal prevista no art. 85, §11 do CPC, deve ocorrer, passando-os de 10% para 11%, a incidir sobre a base de cálculo estabelecida na sentença. CONCLUSÃO Conheço do recurso da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento. Honorários de sucumbência majorados em favor dos advogados do reclamante. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando os honorários advocatícios devidos pela recorrente, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Sustentou oralmente, pela recorrente/reclamada (HPE Automotores do Brasil Ltda), o advogado Marco Thulio Lacerda e Silva. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 24 de abril de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA

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Helio Ferreira De Araujo Junior e outros x Denilson Freire De Alkimim

ID: 260957495

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011051-10.2024.5.18.0141

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HELIO FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

DENILSON FREIRE DE ALKIMIM

Acórdão

Advogados:

MARCO THULIO LACERDA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO DE SOUSA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ACACIO ESTRELA VAZ NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0011051-10.2024.5.18.0141 : HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0011051-10.2024.5.18.0141 : HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA : DENILSON FREIRE DE ALKIMIM PROCESSO TRT- RORSum-0011051-10.2024.5.18.0141 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA ADVOGADO : EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA RECORRIDO : DENILSON FREIRE DE ALKIMIM ADVOGADO : JOÃO DE SOUSA NETO ADVOGADO : ACÁCIO ESTRELA VAZ NETO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CATALÃO JUIZ : GABRIEL NOVATO SANTOS FRAUZINO EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPI ADEQUADO AO RISCO. PROVA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. A comprovação do fornecimento dos equipamentos de proteção individual exige prova específica, qual seja, o laudo pericial e as fichas de controle de EPIs, não podendo ser substituída pela prova oral, afinal, a falta de apresentação integral da ficha de entrega de EPIs ao reclamante (ônus da empregadora) não permite verificar se foram entregues e substituídos regularmente todos os equipamentos individuais de proteção necessários para neutralização do agente insalubre, em observância à respectiva vida útil, autorizando concluir que o obreiro não recebeu EPIs regularmente. FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso da reclamada. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O douto Juízo de origem deferiu o pagamento do adicional de insalubridade, relativamente ao período de 01/10/2020 a 04/07/2021, em virtude da exposição habitual e permanente aos agentes químico e ruído, sem o fornecimento de EPI para neutralizá-los. A reclamada alega que, no período de março a julho de 2020, o reclamante não trabalhou em virtude da pandemia, razão pela qual não houve registro de entrega de EPIs nesse período. Afirma que, quanto aos demais períodos, o próprio reclamante confessou o recebimento de EPIs em seu depoimento pessoal e no momento da diligência pericial, o que teria sido corroborado pela prova testemunhal. Requer a reforma da r. sentença. Pois bem. O art. 189 da CLT classifica como atividade insalubre aquela que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponha os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Prossegue o diploma celetista, no art. 190, tratando a respeito das normas do MTE sobre critérios de caracterização da insalubridade, limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. E justamente essas normas do MTE - no caso dos autos, a NR 15 - é que irão dispor a respeito do grau de insalubridade, em caso de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos, assegurando a percepção do adicional correspondente. Por sua vez, incumbe ao perito oficial nomeado pelo juízo a caracterização e a classificação da insalubridade, conforme preconiza o art. 195 da CLT. Produzido o laudo pericial por força do que dispõe o artigo 195 da CLT, apurou-se o seguinte (ID b5346c8 - Págs. 17/18): "9.3 Conclusão INSALUBRIDADE De maneira que, através das informações adquiridas no local periciado, confrontadas com as Normas Regulamentadoras vigentes e pesquisas acerca do assunto, há convicção técnica que o Reclamante DENILSON FREIRE DE ALKIMIM da Empresa HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA, no cargo de SOLDADOR, executou: Atividade INSALUBRE por RUÍDO durante o período de 15/03/2021 a 04/07/2021 por executar atividades em ambiente cuja pressão sonora ultrapassou os limites de tolerância preconizados em norma sem a devidas proteções, havendo, portanto, o enquadramento legal que justifica o adicional de insalubridade de 20% para o referido agente. Atividade INSALUBRE por agente químico Manganês durante o período de 01/03/2020 a 01/07/2020 e 01/10/2020 a 04/07/2021, por executar atividades em que o limite de tolerância para as operações com manganês e seus compostos referente a uso de eletrodos de solda ultrapassaram 1mg/ m³ no ar, para jornada de até 8 (oito) horas por dia. O valor apresentado no PPP da reclamada temos a Intensidade e Concentração de 2,4 mg/ m³. Havendo, portanto, o enquadramento legal que justifica o adicional de insalubridade de 40% para o referido agente." Como se vê, o perito é seguro ao afirmar que houve exposição aos agentes químicos (de 01/03/2020 a 01/07/2020 e de 01/10/2020 a 04/07/2021) e físico ruído (de 15/03/2021 a 04/07/2021), acima dos limites de tolerância, e que a reclamada não adotou medidas capazes de atenuar os agentes nocivos a níveis toleráveis, como o fornecimento de EPI, concluindo, assim, que a reclamante prestou serviços de maneira insalubre. É sabido que, conforme dicção do art. 479 do CPC, o juízo não fica adstrito ao laudo pericial, estando plenamente livre na formação de seu convencimento jurídico. Contudo, também não se olvida que a rejeição do trabalho técnico necessita de motivação, devendo haver elementos contundentes que autorizem conclusão diversa. No caso, em que pese a reclamada tenha ofertado impugnação ao laudo pericial, não produziu prova capaz de respaldar suas afirmações no tocante às condições salubres de trabalho. Inicialmente, não prospera a irresignação recursal da reclamada quanto ao período de março a julho de 2020, afinal, a r. sentença foi expressa ao não reconhecer a insalubridade nesse período, limitando a condenação ao período de 01/10/2020 a 04/07/2021, pois o reclamante admitiu em seu depoimento que "acredita que ficou 45 dias sem trabalhar na pandemia, sem precisar o intervalo exato". Prosseguindo, o reclamante afirmou em seu depoimento: "que utilizava EPIs até não ter mais condições de uso; que retirava EPIs sem assinar a respectiva ficha; que havia um 'carrinho' com os EPIs e um responsável pela retirada; que o técnico de segurança fazia a cobrança do uso dos EPIs, mas os líderes das áreas não; que o depoente utilizava avental de couro, máscara de solda, máscara respiratória, protetor auricular de silicone (plugin)". No mesmo sentido, a testemunha da ré, Sr. Saul Chagas da Silva, declarou: "que todos os funcionários utilizam os EPIs; que há um armário reserva de EPIs; que os EPIs são substituídos semanalmente; que o depoente enquanto líder não poderia deixar o trabalhador atuar sem EPI; que nem todas as vezes que pegavam EPIs assinavam a respectiva ficha, porque havia EPI à pronta entrega no 'carrinho' armário; que não ocorria de assinar a ficha sem pegar o EPI". Em que pese os depoimentos acima tenham afirmado que havia o fornecimento e a substituição de EPIs pela reclamada, insta salientar que a falta de apresentação integral da ficha de entrega de EPIs ao reclamante (ônus da empregadora) não permite verificar se foram entregues e substituídos regularmente todos os equipamentos individuais de proteção necessários para neutralização do agente insalubre, em observância à respectiva vida útil, autorizando concluir que o obreiro não recebeu EPIs regularmente, tal como concluiu o perito oficial. A comprovação do fornecimento dos equipamentos de proteção individual deve ser feita no sentido de se permitir a aferição da data da entrega, da periodicidade da troca, da marca e modelo, assim como do Certificado de Aprovação, nos termos da Súmula 289 do TST, do art. 157 da CLT e, por fim, do item 6.6.1 da NR 6 (Equipamento de proteção). Neste sentido os seguintes julgados: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ENTREGA DE EPI. CONFISSÃO FICTA APLICADA AO AUTOR. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. A pena de confissão ficta aplicada ao demandante, seu efeito principal não se opera quanto à entrega de EPI ao empregado, vez que a prova desse fato exige prova específica, qual seja, o laudo pericial e as fichas de controle de EPIs, impossível de ser elidida pela presunção de veracidade dos fatos aduzidos pela defesa. Recurso parcialmente provido." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011946-74.2013.5.18.0102; Data de assinatura: 24-06-2016; Órgão Julgador: Gab. Des. Geraldo Rodrigues do Nascimento - 1ª TURMA; Relator(a): GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO) "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPIS. ÔNUS DA PROVA. A prova de fornecimento de EPIs aptos a elidir o agente nocivo verificado no ambiente laboral é essencialmente documental e incumbe à empregadora, por tratar-se de fato obstativo do direito do trabalhador." (TRT 15ª Região, RO-000710-24.2011.5.15.0056, Relator: Des. Luiz Roberto Nunes. DEJT 09/10/2015) Diante do exposto, conclui-se que o reclamante laborou em ambiente insalubre, no período de 01/10/2020 a 04/07/2021, exposto aos agentes químico e físico frio, sem que a reclamada fornecesse o equipamento de proteção individual adequado para neutralizar integralmente os riscos inerentes à atividade. Nesses termos, não havendo prova capaz de elidir as conclusões periciais, mantenho a sentença que deferiu o adicional de insalubridade em grau máximo. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES As partes foram condenadas ao pagamento de honorários sucumbenciais à parte contrária, no percentual de 10%, e estabelecida condição suspensiva de exigibilidade da parcela em favor do autor. O reclamante pugna, em contrarrazões, pela majoração do percentual dos honorários de sucumbência devidos pela parte reclamada, para 15%, na forma do art. 791-A da CLT. Pois bem. Tenho que a r. sentença observou bem os critérios estabelecidos no artigo 791-A da CLT, fixando em 10% os honorários de sucumbência. Mas, considerando o entendimento exposto pelo C. STJ quando do julgamento do Tema nº 1059, a majoração de honorários em fase recursal prevista no art. 85, §11 do CPC, deve ocorrer, passando-os de 10% para 11%, a incidir sobre a base de cálculo estabelecida na sentença. CONCLUSÃO Conheço do recurso da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento. Honorários de sucumbência majorados em favor dos advogados do reclamante. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando os honorários advocatícios devidos pela recorrente, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Sustentou oralmente, pela recorrente/reclamada (HPE Automotores do Brasil Ltda), o advogado Marco Thulio Lacerda e Silva. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 24 de abril de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DENILSON FREIRE DE ALKIMIM

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