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E. De S. P. x S. J. Da S.

ID: 298117734

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044179-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

S. J. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE SILVA GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044179-72.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044179-72.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: E. de S. P. - Apelado: S. J. da S. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Em conformidade ao art. 942 e parágrafos do NCPC, no julgamento estendido decidiram: Por maioria, DERAM PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença, com o retorno dos autos à vara de origem para regular instrução e novo julgamento. Declara voto parcialmente divergente, o 2º juiz - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. VAGA EM ESCOLA ESPECIAL E TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A MATRICULAR E CUSTEAR MENOR, COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E OUTRAS CONDIÇÕES, EM ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, INCLUINDO TERAPIAS PELO MÉTODO ABA, E A FORNECER UNIFORME, MATERIAL DIDÁTICO ADAPTADO E TRANSPORTE GRATUITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DECIDIR POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DEVIDO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECÍFICAS DO MENOR E À FALTA DE PERÍCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGISLAÇÃO PREVÊ QUE O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO DEVE OCORRER PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE ENSINO, CONFORME A CF E O ECA. 4. A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA APRESENTADA É INSUFICIENTE PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, SENDO NECESSÁRIA PROVA PERICIAL PARA AVALIAR A POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DA MENOR NA REDE REGULAR DE ENSINO, ASSIM COMO A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELA METODOLOGIA ABA. 5. SENTENÇA ANULADA COM O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA A ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA DETERMINAR-SE A MELHOR FORMA DE EDUCAÇÃO PARA O MENOR. 2. PREFERÊNCIA PELA EDUCAÇÃO INCLUSIVA NA REDE REGULAR DE ENSINO, CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Henrique Silva Godoy (OAB: 115691/SP) (Procurador) - Josiane Gomes de Sousa - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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João Magela Rocha x Banco Pan S.A.

ID: 322816881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000556-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOãO MAGELA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

DAYANA ASSALIM DOS REIS

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 0000556-72.2024.8.26.0224 (processo principal 1041811-61.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - João Magela Rocha - BANCO PAN S.A. - Vistos. 1. Fica o(a) de… Processo 0000556-72.2024.8.26.0224 (processo principal 1041811-61.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - João Magela Rocha - BANCO PAN S.A. - Vistos. 1. Fica o(a) devedor(a) intimado(a) pela imprensa para efetuar, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 523do Código de Processo Civil, o depósito do valor indicado, conforme cálculo juntado pelo(a) credor(a), excluídas, por ora, as verbas relativas à multa, aos honorários em fase de cumprimento de sentença e às custas finais. Caso seja revel ou não haja patrono constituído, os prazos contra o(a) devedor(a) fluirão em Cartório, independentemente da intimação pessoal (art. 346 do CPC). Observo desde já que o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, previsto no artigo 525 do mesmo diploma legal, terá como termo inicial o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. O peticionamento eletrônico da impugnação deverá observar a classe de petição intermediária "Impugnação ao Cumprimento da Sentença". 2. No silêncio, deverá o(a) exequente requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se.. - ADV: DAYANA ASSALIM DOS REIS (OAB 417071/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 111753/MG)

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Camila Amaral Pinto x Cnp Consórcio S.A Administradora De Consórcios

ID: 321169013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021122-25.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA AMARAL PINTO

Polo Passivo:

CNP CONSóRCIO S.A ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS

Intimação

Advogados:

LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

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ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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Processo 1021122-25.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1020802-72.2024.8.26.0224) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Camila Amaral Pinto - Cnp Consórcio S.a Administradora de C… Processo 1021122-25.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1020802-72.2024.8.26.0224) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Camila Amaral Pinto - Cnp Consórcio S.a Administradora de Consórcios - Vistos. Trata-se de embargos de declaração, apresentados tempestivamente. Passo a analisar o pedido. Dispõe o artigo 1022 do CPC que os embargos de declaração dirigem-se à decisão que contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sanável de ofício. E no caso dos embargos opostos não se observa quaisquer destas hipóteses. Visa o embargante questionar o não acolhimento de sua alegação de impossibilidade de restituição dos valores pagos sem a retenção da cláusula penal, que independeria da efetiva comprovação do prejuízo e do prazo de sua restituição. Tal ponto, todavia, foi enfrentado na sentença, em que se entendeu que a aplicação da multa penal compensatória dependeria de efetiva comprovação de dano ao grupo consorciado ou à administradora. Cuida-se, no caso, de mero inconformismo em relação à decisão proferida, a qual desafia, no caso dos Juizados, Recurso Inominado. Assim, considerando que só se admite o caráter infringente dos embargos de declaração em casos excepcionais, impõe-se a rejeição dos embargos. A propósito, confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios. Ausência das situações do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1104977-95.2015.8.26.0100; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2022; Data de Registro: 01/08/2022) Deste julgado, extrai o juízo o seguinte trecho que bem se adequa ao caso: Anote-se que, ao contrário do que alega o embargante, houve manifestação expressa sobre as questões aqui suscitadas, bastando a leitura atenta ao teor da decisão lato sensu embargada. Neste passo, impende ter presente que os embargos de declaração não se prestam à apreciação do inconformismo da parte, que repisa argumento anteriormente levantado e não acolhido e que, nesta ótica, não autoriza concluir pela existência de omissão, contradição ou obscuridade. E mais: E é assente na jurisprudência que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (STJ, REsp nº1.817.453/BA, Relator Ministro Herman Benjamin,Julgamento em 25/06/2019) (EDcl no AgRg nos EREsp1.483.155/BA, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, j. 15/06/2016; REsp nº 1.679.599/MG Relatora Ministra Regina Helena Costa, j. 28/06/2017). Com tais fundamentos, portanto, considerando-se o caráter infringente, nego acolhimento aos embargos de declaração. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA (OAB 506636/SP)

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Processo nº 1055334-72.2024.8.26.0224

ID: 277808732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1055334-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIO SERGIO FURLAN AVANZINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE FEDERICE DO NASCIMENTO

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ADV: Monique Federice do Nascimento (OAB 499800/SP) Processo 1055334-72.2024.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Mario Sergio Furlan Avanzini - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS. Teor do ato: Concedo à pa… ADV: Monique Federice do Nascimento (OAB 499800/SP) Processo 1055334-72.2024.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Mario Sergio Furlan Avanzini - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS. Teor do ato: Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Encaminhem-se senha de acesso aos autos ao 1º e 2º C.R.I. de Guarulhos/SP, pois caberá ao competente qualificar o título judicial de propriedade e fazer ou não exigências para o registro (artigos 176 e seguintes da Lei 6.015/73), evitando-se assim exigências e devoluções do título. Deverá ser informado quem é o titular do domínio dessa área maior; se a descrição feita no compromisso de compra e venda, comporta registro e; os confinantes que constam do registro são os mesmos indicados pelo(s) promoventes(s). Intime-se a PMG para juntada da certidão de confrontantes. Após, abra-se vista ao MP para manifestação, juntando, inclusive os quesitos. Quesitos do Juízo: 1. O imóvel usucapiendo está perfeitamente descrito na inicial? 2. Qual a localização, medidas e área do imóvel usucapiendo (rua, número, subdistrito, distância da esquina mais próxima, lado impar ou par artigo 255 da Lei de Registros Públicos), bem como as denominações anteriores da via pública, atendendo o item 3, inciso II do artigo 176, da Lei nº 6.015/73. 3. É possível dizer que o imóvel usucapiendo está registrado? Em caso positivo em que registro está incluído? 4. Quais os confrontantes e respectivos endereços? 5. Nele existem benfeitorias? Quais? Qual a idade aproximada da construção, fornecendo elementos que possibilitara essa conclusão, justifique. 6. Há elementos idôneos para afirmar quem as construiu? Em caso positivo, quais são? 7. O imóvel usucapiendo é cercado ou murado? 8. Quem está na posse do imóvel usucapiendo, e desde quando? 9. Em se tratando de mais de um imóvel devem ser elaboradas repostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. 10. O imóvel está submetido às restrições da legislação ambiental vigente? 11. Deverá o Sr. Perito realizar o levantamento planimétrico real no local, comparando-o com eventual planta de loteamento aprovada e/ou apresentada com a inicial, respeitando na descrição eventual área pública ou não ocupável por conta de legislação ambiental, permitindo-se que o registro de imóveis lance nova matrícula que reflita a situação real do imóvel e atenda ao princípio da legalidade. Após, antecipo a perícia, nomeando a Engenheira Nicolly de Souza Fonseca, como perita judicial, medida que visa sanar omissões relativas ao imóvel usucapiendo e propiciar um levantamento completo sobre os titulares do domínio e confrontantes de fato e de direito, em atendimento aos princípios da efetividade, celeridade e economia processual. Oficie-se a Defensoria Pública para reserva dos honorários conforme tabela de honorários periciais da Resolução nº 910/2023. 2. ENGENHARIA/ ARQUITETURA 9. Possessórias/reais (reintegração e manutenção de posse, interdito proibitório, usucapião/reivindicatória, demarcatória, divisória, extinção de condomínio, retificação de registro) Grau I 9.58 UFESPs Intime-se e cumpra-se.

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Processo nº 1506966-72.2024.8.26.0224

ID: 298160297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Juizado Especial Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1506966-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NORMA COSTA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RAISA DE MARTINS SILVA

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GILBERTO ARGERI DIAS

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ARIOVALDO APARECIDO FILHO

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Processo 1506966-72.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - NORMA COSTA DO NASCIMENTO - Aos 03/06/2025, às 14:00h, na sala de audiências virtuais do Juizado Especial Crimina… Processo 1506966-72.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - NORMA COSTA DO NASCIMENTO - Aos 03/06/2025, às 14:00h, na sala de audiências virtuais do Juizado Especial Criminal, do Foro de Guarulhos, Comarca de Guarulhos, Estado de São Paulo, sob a presidência do MM. Juiz de Direito, DR. CLÁVIO KENJI ADATI, foi aberta a audiência. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes. Compareceram as partes acima declinadas. Nesta data a autora confirmou seu atual telefone, qual seja: (11) 96283-3395, além de confirmar ter conhecimento do teor da denúncia de fls. 94-96, estando citada. Iniciados os trabalhos, pelos patronos da denunciada foi apresentada a defesa preliminar de fls. 80-84, sendo que, após a sua devida análise, pelo MM. Juiz foi dito: Narram os fatos a ocorrência, em princípio, de vias de fato e não de lesão corporal leve, pelo que despicienda a análise do exame de corpo de delito, eis que a conduta pode não ter resultado qualquer arranhão. De qualquer sorte, é matéria de mérito e, como tal, será tratada. Assim, considerando que a Defesa Preliminar não trouxe elementos que imponham a absolvição sumária ou extinção da punibilidade e, estando a peça acusatória regularmente instruída, nos moldes do artigo 41, do Código de Processo Penal, bem como estando presentes os pressupostos processuais, condições da ação e justa causa para o exercício da ação penal, RECEBO A DENÚNCIA, prosseguindo-se o feito. Proceda, a Serventia, a evolução de classe do processo no sistema e comunique-se o recebimento da denúncia ao IIRGD. Passo a palavra ao Ministério Público para manifestação acerca da possibilidade de suspensão condicional do processo. Dada a palavra ao representante do Ministério Público foi dito: "presentes os requisitos legais, proponho ao réu a suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89, da Lei nº 9.099/95, mediante o cumprimento das condições previstas no parágrafo 1º, inciso III e IV, do aludido disposto legal, com a ressalva de que o comparecimento do autor deverá ser BIMESTRAL. A seguir, pela ré, foi REJEITADA a proposta formulada pelo Ministério Público. Em seguida, pelo MM. Juiz foi dito: " Considerando a rejeição da proposta de suspensão, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO PARA O DIA 21/08/2025, ÀS 15 HORAS E 40 MINUTOS. INTIME-SE A RÉ E SEUS PATRONOS NOS AUTOS, BEM COMO A TESTEMUNHA ARROLADA NA DENÚNCIA DE FLS. 94-96. Dê ciência ao Ministério Público. A audiência será virtual e poderá ser acessada pelo ID de Reunião 261 591 649 42 e senha Qr3k8LN2, bem como por meio do QR code a seguir: A audiência foi realizada por meio da plataforma virtual Microsoft Teams. Este documento vai assinado digitalmente pelo magistrado, com a ausência das assinaturas dos demais participantes, em razão da realização do ato por videoconferência". NADA MAIS. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, ALBERONE BESERRA DE SOUSA PREGENTINO PRADO, Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevi. - ADV: ARIOVALDO APARECIDO FILHO (OAB 253196/SP), GILBERTO ARGERI DIAS (OAB 312842/SP), RAISA DE MARTINS SILVA (OAB 418423/SP)

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Condomínio Residencial The Gate x Hdi Seguros S.A.

ID: 301118962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064161-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL THE GATE

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO VINICIUS DA SILVA CAVALCANTE

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GUSTAVO V. S. CAVALCANTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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AGNALDO LIBONATI

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Processo 1064161-72.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Condomínio Residencial The Gate - HDI Seguros S.A. - Vistos. Fls. 281/285: Trata-se de embargos de declaração opostos pela r… Processo 1064161-72.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Condomínio Residencial The Gate - HDI Seguros S.A. - Vistos. Fls. 281/285: Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida contra sentença de fls. 276/278, alegando, em síntese, omissão quanto à aplicação de franquia obrigatória de 15% sobre o valor da indenização e contradição por não ter sido levado em consideração as alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024 nos critérios de correção monetária e juros de mora. Intimado, o embargado pugnou pela rejeição dos embargos (fls. 289/291). É o breve relatório. Fundamento e Decido. Recebo os embargos declaratórios opostos às fls. 489/490 e dou-lhes parcial provimento, uma vez que houve omissão quanto à apreciação da questão relativa à franquia obrigatória de 15% sobre o valor da indenização, deduzida expressamente em contestação (fls. 144). Diante desse cenário, passo a análise da questão. Conforme se depreende dos autos, a apólice de seguro estabelece expressamente a franquia de "15% dos prejuízos indenizáveis, limitado ao mínimo de R$ 3.000,00" para a cobertura de Vazamento de Tanques ou Tubulações (fls. 101). Tal previsão consta também às fls. 203 e 247 dos autos, razão pela qual de rigor o desconto. Assim, provejo os declaratórios para fazer constar no dispositivo o seguinte: "Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar HDI SEGUROS DO BRASIL S/A a pagar ao autor a quantia de R$60.972,00, deduzida a franquia contratual de 15% dos prejuízos indenizáveis, conforme estipulação expressa no contrato celebrado entre as partes (fls. 101), acrescida de correção monetária segundo a Tabela Prática do TJSP, a contar da data do desembolso e juros de mora legais, nos termos do art. 406 do Código Civil, a contar da citação. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC." Quanto à alegada contradição em relação à correção monetária e juros de mora, rejeito. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. E consoante pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão, "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). Há de ficar sempre presente a lição de Pontes de Miranda, no que diz respeito aos embargos de declaração: "O que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima", observando, ainda, em outro passo, com a acuidade que o notabilizou, que, se permitido fosse, em embargos declaratórios, rejulgar, ferido de frente ficaria o direito processual brasileiro (in "Comentários ao CPC", Ed. Forense, VII/399-400). Com relação à correção monetária e juros de mora, em verdade, quer o embargante rediscutir o mérito da decisão, demonstrando inconformidade quanto às razões jurídicas e a solução adotada. Tal questão foi decidida e fundamentada pelo Magistrado prolator. Se os pedidos foram acolhidos daquela maneira, é porque entendeu o julgador que eram cabíveis daquela forma no caso em exame. Intimem-se. - ADV: AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP), GUSTAVO VINICIUS DA SILVA CAVALCANTE (OAB 483166/SP), GUSTAVO V. S. CAVALCANTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 483166/SP)

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Processo nº 1043209-72.2024.8.26.0224

ID: 279759794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1043209-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DOS SANTOS PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO SPÍNOLA E CASTRO

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ADV: Francisco Spínola E Castro (OAB 207037/SP) Processo 1043209-72.2024.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Arthur dos Santos Pimentel - 1. Emende o(a,s) autor(a,s) a inicial, no prazo de até quinze (15)… ADV: Francisco Spínola E Castro (OAB 207037/SP) Processo 1043209-72.2024.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Arthur dos Santos Pimentel - 1. Emende o(a,s) autor(a,s) a inicial, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, para os seguintes fins: a) Incluir Suely Edmea Tavares Pimentel no polo ativo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf b) apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes); c) exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a,es) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; d) apresentar certidão de casamento. e). providenciar junto à Prefeitura de Guarulhos, juntando nos autos: (i) planta da quadra fiscal do lote ou da área maior que o lote está inserido; (ii) certidão de cadastro municipal do imóvel e valor venal; (iii) certidão municipal da antiga e da nova numeração do imóvel, em virtude da Lei Municipal n. 5.833/2002 e Decreto Municipal n. 22.575/2004 e (iv) certidão de medidas e confrontações. f) indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 282, II e VII, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. 2. Advirta(m)-se de que o juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereços pelos sistemas Infojud, Sibajud e Siel. Portanto, para fins de tornar mais ágil o andamento do processo, deverá(ão) o(a,s) autor(a,es) indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 3. Se possível, também com o objetivo de tornar mais célere a prestação jurisdicional, deverá(ão) trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 4. Reforça-se a importância de emenda única para fins de economia processual e melhor organização dos atos, ou seja, deve(m) o(a,s) autor(a,s) recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos abaixo e apresentá-los de uma só vez. 5. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. 6. Int.

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Débora Barbosa Sá Teles x União Das Instituições Educacionais Do Estado De São Paulo

ID: 328219444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1023518-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DéBORA BARBOSA Sá TELES

Polo Passivo:

UNIãO DAS INSTITUIçõES EDUCACIONAIS DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MAGNA FERNANDA REIS LANINI

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FABÍOLA CRISTINA DOS SANTOS BATISTA

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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BRUNA DO LAGO SILVA

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Processo 1023518-72.2024.8.26.0224 - Produção Antecipada da Prova - DIREITO CIVIL - Débora Barbosa Sá Teles - União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo e outro - Trata-se de ação de… Processo 1023518-72.2024.8.26.0224 - Produção Antecipada da Prova - DIREITO CIVIL - Débora Barbosa Sá Teles - União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo e outro - Trata-se de ação de exibição de documentos ajuizada por DÉBORA BARBOSA SÁ TELES DE SOUZA em face de FACULDADES INTEGRADAS POLITEC - FAP e UNIÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADAS - UNIESP S.A., todas qualificadas nos autos. A autora alegou, em síntese, que no primeiro semestre de 2014 prestou vestibular para o curso de Engenharia de Controle e Automação na Faculdade Diadema (FAD), sendo aprovada. Para viabilizar o curso, firmou contrato de financiamento estudantil (FIES) com a Caixa Econômica Federal, tendo sido inicialmente matriculada na FAD Diadema. Contudo, em razão da ausência de formação de turma, foi realocada para a unidade da FAP em Santa Bárbara dOeste, sendo-lhe prometido o início das aulas no segundo semestre do mesmo ano. Ainda assim, não houve a efetiva formação da turma, e a autora jamais frequentou as aulas. Aduziu que, apesar da inexistência de atividade acadêmica, os valores relativos ao FIES foram repassados à instituição de ensino, gerando indevidamente dívida junto ao agente financeiro. Sustenta que tentou administrativamente obter cópias da grade curricular, do horário e de sua frequência no curso vinculado ao contrato de financiamento, mas não obteve sucesso. Diante disso, ajuizou a presente ação, com fundamento nos arts. 396 e 397 do Código de Processo Civil, visando compelir as rés à exibição dos referidos documentos. Postulou ainda os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, afirmando ser parte hipossuficiente. Ao final, requereu a procedência da ação para que as rés exibam: (i) cópia da grade curricular do curso de Engenharia de Controle e Automação; (ii) o horário e a frequência da autora no curso; e (iii) comprovante de residência informado por ocasião da matrícula. Requereu também a condenação das rés ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A inicial foi instruída com documentos, incluindo contrato de financiamento FIES, pedido de suspensão do financiamento, e comprovante de tentativa extrajudicial de obtenção dos documentos. Devidamente citada, a ré UNIESP S.A. apresentou contestação, na qual sustentou inicialmente a tempestividade de sua manifestação em razão da pluralidade de réus. Alegou, no mérito, que a autora não frequentou o curso em razão da não formação de turma, razão pela qual inexiste qualquer documento de frequência a ser apresentado. Sustentou também que o contrato FIES é firmado diretamente entre o aluno e o agente financeiro (Caixa Econômica Federal), sob regulação do FNDE e MEC, e que a instituição de ensino não possui autonomia para operar aditamentos, suspensões ou cancelamentos. Por isso, defendeu sua ilegitimidade passiva. Ainda assim, por boa-fé, anexou aos autos a grade curricular genérica do curso de Engenharia de Controle e Automação. Aduziu, por fim, que se trata de obrigação impossível e que não há interesse de agir na presente demanda, requerendo a improcedência dos pedidos. A ré Faculdades Integradas Politec - FAP constituiu patrono às fls. 107/108. À serventia: Proceda-se o cadastramento da patrono de fls. 107/108. A autora se manifeste sobre os documentos juntados pelas rés. Após, conclusos para sentença. Intime-se.. - ADV: MAGNA FERNANDA REIS LANINI (OAB 476339/SP), FABÍOLA CRISTINA DOS SANTOS BATISTA (OAB 213672/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), BRUNA DO LAGO SILVA (OAB 513674/SP)

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Processo nº 1053297-72.2024.8.26.0224

ID: 301207107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1053297-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SãO JUDAS IV

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR

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Processo 1053297-72.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial São Judas Iv - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão que reformou a decisão de fl. 135 … Processo 1053297-72.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial São Judas Iv - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão que reformou a decisão de fl. 135 e concedeu as benesses da gratuidade judiciária ao exequente. Aguarde-se a comunicação do trânsito em julgado do recurso. Torno sem efeito a sentença lançada. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas/bloqueios junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, que desde já defiro, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como CARTA, MANDADO ou OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR (OAB 445700/SP)

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Banco Bradesco S/A x Roque Fulini

ID: 276232359

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010908-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ROQUE FULINI

Intimação de acórdão

Advogados:

ARNALDO GOMES DOS SANTOS JUNIOR

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PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010908-72.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010908-72.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Roque Fulini (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSAÇÃO ATÍPICA. PESSOA IDOSA QUE SEQUER POSSUÍA TELEFONE CELULAR E CHAVE PIX CADASTRADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DECORRENTE DE TRANSAÇÃO FRAUDULENTA VIA PIX NO VALOR DE R$ 32.300,00 E MANTENDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00. A PARTE RÉ SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ARGUMENTANDO QUE A TRANSAÇÃO FOI AUTENTICADA COM SENHA PESSOAL E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE SER RESPONSABILIZADA POR FRAUDE BANCÁRIA VIA PIX, À LUZ DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA RESOLUÇÃO BCB Nº 01/2020; (II) AVALIAR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES BANCÁRIAS, COM BASE NO DEVER DE SEGURANÇA E NO RISCO DA ATIVIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO TEMA REPETITIVO Nº 466.2. A RESOLUÇÃO BCB Nº 01/2020, EM SEU ARTIGO 38, INCISO II, IMPÕE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS O DEVER DE RECUSAR TRANSAÇÕES COM INDÍCIOS DE FRAUDE, O QUE NÃO FOI OBSERVADO NO CASO, POIS A MOVIMENTAÇÃO FOI ATÍPICA E INCOMPATÍVEL COM O HISTÓRICO DA VÍTIMA, PESSOA IDOSA E SEM FAMILIARIDADE COM MEIOS ELETRÔNICOS, QUE SEQUER POSSUÍA CHAVE PIX.3. A AUSÊNCIA DE MECANISMOS EFICAZES DE PREVENÇÃO E DETECÇÃO DE TRANSAÇÕES ATÍPICAS, BEM COMO A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO.4. A UTILIZAÇÃO DE SENHA OU TOKEN, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SENDO INSUFICIENTE DIANTE DO DEVER DE SEGURANÇA QUALIFICADA E ANÁLISE DE PERFIL DO CONSUMIDOR.5. A DOR, ANGÚSTIA E O TEMPO DESPENDIDO PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL, NOS TERMOS DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.6. O VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES ANÁLOGOS DO MESMO COLEGIADO.IV. DISPOSITIVO RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB: 253418/SP) - Arnaldo Gomes dos Santos Junior (OAB: 305007/SP) - Sala 203 – 2º andar

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