Resultados para "0020767-12.2024.5.04.0251" – Página 48 de 51

Banco Santander (Brasil) S.A. x Andreia Duarte De Carvalho e outros

ID: 308424687

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007323-96.2024.8.16.0033

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ANDREIA DUARTE DE CARVALHO TECTRONICS SISTEMAS ELETRONICOS LTDA

Conclusão

Advogados:

SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RAONY BILEK DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0007323-96.2024.8.16.0033 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$354.006,30 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): Andreia Duarte de Carvalho TECTRONICS SISTEMAS ELETRONICOS LTDA D E C I S Ã O 1. Trata-se de impugnação à penhora, alegando impenhorabilidade em razão do valor inexpressivo e por ensejar tratamento análogo aos valores de poupança (art. 833, IV e X do CPC). Considerando, no entanto, que não houve comprovação de que os valores bloqueados se destinam à subsistência do devedor e que efetivamente correspondem à verba alimentar ou similar declarada, bem como o entendimento deste Tribunal no sentido de não aceitar argumentos acerca da inexpressividade do valor, se não comprovada que se destina a uma reserva necessária à subsistência do devedor, como fundamento ensejador de desbloqueio, rejeito a impugnação apresentada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. TESE DE IMPENHORABILIDADE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA E SE OS VALORES BLOQUEADOS CONSTITUEM RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. ART. 854, § 3º, DO CPC. ÔNUS DO DEVEDOR DE PROVAR A CONDIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. “1. Conforme recente julgamento realizado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos REsps 1.660.671 e 1.677.144 (acórdão ainda não publicado), a impenhorabilidade se aplica de forma automática somente aos valores em poupança. Por outro lado, quanto à sua extensão para a conta corrente e outras aplicações financeiras, é necessária a comprovação da natureza dos recursos e se os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do devedor. 2. Assim, é ônus processual do executado demonstrar eficazmente a condição de impenhorabilidade dos valores que foram bloqueados, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu concretamente, na medida em que não foi juntado nenhum documento nos autos. n3. Desse modo, não restou efetivamente demonstrada a impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil, eis que o agravante apresentou alegação genérica, não comprovando que a conta bloqueada fosse de poupança ou conta salário, em sentido estrito ou amplo, ou ainda, que fosse uma “reserva financeira” destinada à subsistência imediata da executada” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0020767-04.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 10.06.2024). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0043731-88.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 29.07.2024) Bem como: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITA A TESE DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS DA EXECUTADA, EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO.1. CONSTRIÇÃO, PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL, DO PATRIMÔNIO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INCISO III E § 7º-B, DA LEI Nº 11.101/2005. HIPÓTESE EXPRESSAMENTE ADMITIDA, INCLUSIVE DISPENSANDO AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DO INCENTIVO À ATIVIDADE ECONÔMICA (CONSTITUIÇÃO, ART. 170, CAPUT E INCISOS III E IX E ART. 174). VALORES FINANCEIROS BLOQUEADOS QUE NÃO CONSTITUEM BENS DE CAPITAL, NÃO SE SUJEITANDO, PORTANTO, À SUBSTITUIÇÃO PELO JUÍZO UNIVERSAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A MEDIDA ACARRETARIA RISCO CONCRETO SOBRE O PATRIMÔNIO ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA. 2. IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTA BLOQUEADA É ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO DA RECUPERANDA. VALOR INEXPRESSIVO FACE À DÍVIDA. ARGUMENTO INAPTO A DESCONSTITUIR O BLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0021786-45.2024.8.16.0000 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 15.07.2024) 2. Logo, não tendo a referida peça, o condão de suspender a execução, acolho o pedido de #98. Precluso o presente pronunciamento judicial, expeça-se alvará, exclusivamente pela via digital, conforme requerido, desde que confirmado pela serventia o recolhimento das custas e poderes específicos para levantamento de valores, bem como observado eventual registro de penhora na capa dos autos e divisões/rateios determinados, o que deverá ser certificado antes da expedição do alvará, quando cabível. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 23 de junho de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. x Andreia Duarte De Carvalho e outros

ID: 307049994

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0009859-80.2024.8.16.0033

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ANDREIA DUARTE DE CARVALHO TECTRONICS SISTEMAS ELETRONICOS LTDA

Conclusão

Advogados:

SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RAONY BILEK DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0009859-80.2024.8.16.0033 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$179.050,74 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): Andreia Duarte de Carvalho TECTRONICS SISTEMAS ELETRONICOS LTDA D E C I S Ã O 1. Trata-se de impugnação à penhora, alegando impenhorabilidade em razão do valor inexpressivo e por ensejar tratamento análogo aos valores de poupança (art. 833, IV e X do CPC). Considerando, no entanto, que não houve comprovação de que os valores bloqueados se destinam à subsistência do devedor e que efetivamente correspondem à verba alimentar ou similar declarada, bem como o entendimento deste Tribunal no sentido de não aceitar argumentos acerca da inexpressividade do valor, se não comprovada que se destina a uma reserva necessária à subsistência do devedor, como fundamento ensejador de desbloqueio, rejeito a impugnação apresentada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. TESE DE IMPENHORABILIDADE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA E SE OS VALORES BLOQUEADOS CONSTITUEM RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. ART. 854, § 3º, DO CPC. ÔNUS DO DEVEDOR DE PROVAR A CONDIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. “1. Conforme recente julgamento realizado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos REsps 1.660.671 e 1.677.144 (acórdão ainda não publicado), a impenhorabilidade se aplica de forma automática somente aos valores em poupança. Por outro lado, quanto à sua extensão para a conta corrente e outras aplicações financeiras, é necessária a comprovação da natureza dos recursos e se os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do devedor. 2. Assim, é ônus processual do executado demonstrar eficazmente a condição de impenhorabilidade dos valores que foram bloqueados, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu concretamente, na medida em que não foi juntado nenhum documento nos autos. n3. Desse modo, não restou efetivamente demonstrada a impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil, eis que o agravante apresentou alegação genérica, não comprovando que a conta bloqueada fosse de poupança ou conta salário, em sentido estrito ou amplo, ou ainda, que fosse uma “reserva financeira” destinada à subsistência imediata da executada” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0020767-04.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 10.06.2024). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0043731-88.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 29.07.2024) Bem como: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITA A TESE DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS DA EXECUTADA, EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO.1. CONSTRIÇÃO, PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL, DO PATRIMÔNIO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INCISO III E § 7º-B, DA LEI Nº 11.101/2005. HIPÓTESE EXPRESSAMENTE ADMITIDA, INCLUSIVE DISPENSANDO AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DO INCENTIVO À ATIVIDADE ECONÔMICA (CONSTITUIÇÃO, ART. 170, CAPUT E INCISOS III E IX E ART. 174). VALORES FINANCEIROS BLOQUEADOS QUE NÃO CONSTITUEM BENS DE CAPITAL, NÃO SE SUJEITANDO, PORTANTO, À SUBSTITUIÇÃO PELO JUÍZO UNIVERSAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A MEDIDA ACARRETARIA RISCO CONCRETO SOBRE O PATRIMÔNIO ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA. 2. IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTA BLOQUEADA É ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO DA RECUPERANDA. VALOR INEXPRESSIVO FACE À DÍVIDA. ARGUMENTO INAPTO A DESCONSTITUIR O BLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0021786-45.2024.8.16.0000 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 15.07.2024) 2. Logo, não tendo a referida peça, o condão de suspender a execução, determino o prosseguimento do feito, com a intimação do exequente para eventuais requerimentos. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 23 de junho de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Impercron Produtos Para Construção Civil Ltda Me x Vantuirio Alves Dos Santos

ID: 297752812

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012749-70.2016.8.16.0033

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IMPERCRON PRODUTOS PARA CONSTRUçãO CIVIL LTDA ME

Polo Passivo:

VANTUIRIO ALVES DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

REGIELY ROSSI RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OLGA DEZUO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0012749-70.2016.8.16.0033 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$56.335,49 Exequente(s): IMPERCRON PRODUTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA ME Executado(s): VANTUIRIO ALVES DOS SANTOS D E C I S Ã O 1. Trata-se de impugnação à penhora, alegando impenhorabilidade em razão do valor inexpressivo e por ensejar tratamento análogo aos valores de poupança (art. 833, IV e X do CPC). Considerando, no entanto, que não houve comprovação de que os valores bloqueados se destinam à subsistência do devedor e que efetivamente correspondem à verba alimentar ou similar declarada, bem como o entendimento deste Tribunal no sentido de não aceitar argumentos acerca da inexpressividade do valor, se não comprovada que se destina a uma reserva necessária à subsistência do devedor, como fundamento ensejador de desbloqueio, rejeito a impugnação apresentada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. TESE DE IMPENHORABILIDADE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA E SE OS VALORES BLOQUEADOS CONSTITUEM RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. ART. 854, § 3º, DO CPC. ÔNUS DO DEVEDOR DE PROVAR A CONDIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. “1. Conforme recente julgamento realizado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos REsps 1.660.671 e 1.677.144 (acórdão ainda não publicado), a impenhorabilidade se aplica de forma automática somente aos valores em poupança. Por outro lado, quanto à sua extensão para a conta corrente e outras aplicações financeiras, é necessária a comprovação da natureza dos recursos e se os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do devedor. 2. Assim, é ônus processual do executado demonstrar eficazmente a condição de impenhorabilidade dos valores que foram bloqueados, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu concretamente, na medida em que não foi juntado nenhum documento nos autos. n3. Desse modo, não restou efetivamente demonstrada a impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil, eis que o agravante apresentou alegação genérica, não comprovando que a conta bloqueada fosse de poupança ou conta salário, em sentido estrito ou amplo, ou ainda, que fosse uma “reserva financeira” destinada à subsistência imediata da executada” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0020767-04.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 10.06.2024). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0043731-88.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 29.07.2024) Bem como: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITA A TESE DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS DA EXECUTADA, EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO.1. CONSTRIÇÃO, PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL, DO PATRIMÔNIO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INCISO III E § 7º-B, DA LEI Nº 11.101/2005. HIPÓTESE EXPRESSAMENTE ADMITIDA, INCLUSIVE DISPENSANDO AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DO INCENTIVO À ATIVIDADE ECONÔMICA (CONSTITUIÇÃO, ART. 170, CAPUT E INCISOS III E IX E ART. 174). VALORES FINANCEIROS BLOQUEADOS QUE NÃO CONSTITUEM BENS DE CAPITAL, NÃO SE SUJEITANDO, PORTANTO, À SUBSTITUIÇÃO PELO JUÍZO UNIVERSAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A MEDIDA ACARRETARIA RISCO CONCRETO SOBRE O PATRIMÔNIO ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA. 2. IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTA BLOQUEADA É ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO DA RECUPERANDA. VALOR INEXPRESSIVO FACE À DÍVIDA. ARGUMENTO INAPTO A DESCONSTITUIR O BLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0021786-45.2024.8.16.0000 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 15.07.2024) 2. Logo, não tendo a referida peça, o condão de suspender a execução, determino o prosseguimento do feito, com a intimação do exequente para eventuais requerimentos. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 11 de junho de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nova Pinhais Desenvolvimento Urbano Ltda x Luciana Barbosa Da Silva e outros

ID: 297753166

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005235-13.2009.8.16.0033

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NOVA PINHAIS DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA

Polo Passivo:

LUCIANA BARBOSA DA SILVA SILVENEI DE CAMPOS

Conclusão

Advogados:

ISABELLA CHOMEM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIO IORAS MIRANDA BASILIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SANTOS SILVEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FERRONATO GIRELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVAN MICHAYLOW DE CARVALHO BURGOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LOURDES HELENA ROCHA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA BORGES ALTMAYER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA BARBOSA DE CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OCTAVIO CHAGAS SOLL DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0005235-13.2009.8.16.0033 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$573.023,89 Exequente(s): NOVA PINHAIS DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA Executado(s): LUCIANA BARBOSA DA SILVA Silvenei de Campos D E C I S Ã O 1. Trata-se de impugnação à penhora, alegando impenhorabilidade em razão do valor inexpressivo e por ensejar tratamento análogo aos valores de poupança (art. 833, IV e X do CPC). Considerando, no entanto, que não houve comprovação de que os valores bloqueados se destinam à subsistência do devedor e que efetivamente correspondem à verba alimentar ou similar declarada, bem como o entendimento deste Tribunal no sentido de não aceitar argumentos acerca da inexpressividade do valor, se não comprovada que se destina a uma reserva necessária à subsistência do devedor, como fundamento ensejador de desbloqueio, rejeito a impugnação apresentada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. TESE DE IMPENHORABILIDADE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA E SE OS VALORES BLOQUEADOS CONSTITUEM RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. ART. 854, § 3º, DO CPC. ÔNUS DO DEVEDOR DE PROVAR A CONDIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. “1. Conforme recente julgamento realizado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos REsps 1.660.671 e 1.677.144 (acórdão ainda não publicado), a impenhorabilidade se aplica de forma automática somente aos valores em poupança. Por outro lado, quanto à sua extensão para a conta corrente e outras aplicações financeiras, é necessária a comprovação da natureza dos recursos e se os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do devedor. 2. Assim, é ônus processual do executado demonstrar eficazmente a condição de impenhorabilidade dos valores que foram bloqueados, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu concretamente, na medida em que não foi juntado nenhum documento nos autos. n3. Desse modo, não restou efetivamente demonstrada a impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil, eis que o agravante apresentou alegação genérica, não comprovando que a conta bloqueada fosse de poupança ou conta salário, em sentido estrito ou amplo, ou ainda, que fosse uma “reserva financeira” destinada à subsistência imediata da executada” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0020767-04.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 10.06.2024). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0043731-88.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 29.07.2024) Bem como: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITA A TESE DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS DA EXECUTADA, EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO.1. CONSTRIÇÃO, PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL, DO PATRIMÔNIO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INCISO III E § 7º-B, DA LEI Nº 11.101/2005. HIPÓTESE EXPRESSAMENTE ADMITIDA, INCLUSIVE DISPENSANDO AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DO INCENTIVO À ATIVIDADE ECONÔMICA (CONSTITUIÇÃO, ART. 170, CAPUT E INCISOS III E IX E ART. 174). VALORES FINANCEIROS BLOQUEADOS QUE NÃO CONSTITUEM BENS DE CAPITAL, NÃO SE SUJEITANDO, PORTANTO, À SUBSTITUIÇÃO PELO JUÍZO UNIVERSAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A MEDIDA ACARRETARIA RISCO CONCRETO SOBRE O PATRIMÔNIO ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA. 2. IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTA BLOQUEADA É ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO DA RECUPERANDA. VALOR INEXPRESSIVO FACE À DÍVIDA. ARGUMENTO INAPTO A DESCONSTITUIR O BLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0021786-45.2024.8.16.0000 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 15.07.2024) 2. Logo, não tendo a referida peça, o condão de suspender a execução, determino o prosseguimento do feito, com a intimação do exequente para eventuais requerimentos. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 11 de junho de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. x Damião Luis De Jesus e outros

ID: 309691837

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0006657-76.2016.8.16.0033

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

DAMIãO LUIS DE JESUS JOSE PINTO DE CARVALHO TRANSPORTADORA UBERABAO LTDA EPP

Conclusão

Advogados:

JULIANE TEIXEIRA MILANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BLAS GOMM FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA FRANÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0006657-76.2016.8.16.0033 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$390.194,31 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): DAMIÃO LUIS DE JESUS JOSE PINTO DE CARVALHO Transportadora Uberabao Ltda Epp D E C I S Ã O 1. Trata-se de impugnação à penhora, alegando impenhorabilidade em razão do valor inexpressivo e por ensejar tratamento análogo aos valores de poupança (art. 833, IV e X do CPC). Considerando, no entanto, que não houve comprovação de que os valores bloqueados se destinam à subsistência do devedor e que efetivamente correspondem à verba alimentar ou similar declarada, bem como o entendimento deste Tribunal no sentido de não aceitar argumentos acerca da inexpressividade do valor, se não comprovada que se destina a uma reserva necessária à subsistência do devedor, como fundamento ensejador de desbloqueio, rejeito a impugnação apresentada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. TESE DE IMPENHORABILIDADE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA E SE OS VALORES BLOQUEADOS CONSTITUEM RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. ART. 854, § 3º, DO CPC. ÔNUS DO DEVEDOR DE PROVAR A CONDIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. “1. Conforme recente julgamento realizado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos REsps 1.660.671 e 1.677.144 (acórdão ainda não publicado), a impenhorabilidade se aplica de forma automática somente aos valores em poupança. Por outro lado, quanto à sua extensão para a conta corrente e outras aplicações financeiras, é necessária a comprovação da natureza dos recursos e se os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do devedor. 2. Assim, é ônus processual do executado demonstrar eficazmente a condição de impenhorabilidade dos valores que foram bloqueados, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu concretamente, na medida em que não foi juntado nenhum documento nos autos. n3. Desse modo, não restou efetivamente demonstrada a impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil, eis que o agravante apresentou alegação genérica, não comprovando que a conta bloqueada fosse de poupança ou conta salário, em sentido estrito ou amplo, ou ainda, que fosse uma “reserva financeira” destinada à subsistência imediata da executada” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0020767-04.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 10.06.2024). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0043731-88.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 29.07.2024) Bem como: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITA A TESE DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS DA EXECUTADA, EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO.1. CONSTRIÇÃO, PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL, DO PATRIMÔNIO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INCISO III E § 7º-B, DA LEI Nº 11.101/2005. HIPÓTESE EXPRESSAMENTE ADMITIDA, INCLUSIVE DISPENSANDO AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DO INCENTIVO À ATIVIDADE ECONÔMICA (CONSTITUIÇÃO, ART. 170, CAPUT E INCISOS III E IX E ART. 174). VALORES FINANCEIROS BLOQUEADOS QUE NÃO CONSTITUEM BENS DE CAPITAL, NÃO SE SUJEITANDO, PORTANTO, À SUBSTITUIÇÃO PELO JUÍZO UNIVERSAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A MEDIDA ACARRETARIA RISCO CONCRETO SOBRE O PATRIMÔNIO ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA. 2. IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTA BLOQUEADA É ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO DA RECUPERANDA. VALOR INEXPRESSIVO FACE À DÍVIDA. ARGUMENTO INAPTO A DESCONSTITUIR O BLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0021786-45.2024.8.16.0000 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 15.07.2024) 2. Logo, não tendo a referida peça, o condão de suspender a execução, determino o prosseguimento do feito, com a intimação do exequente para eventuais requerimentos. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 24 de junho de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itau Unibanco Holding S.A. x Helena Prestes Martins

ID: 319761173

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0020767-64.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

HELENA PRESTES MARTINS

Conclusão

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: 06civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0020767-64.2025.8.16.0001 Trata-se de Ação de Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente, dado em garantia à dívida, ajuizada por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A em face de HELENA PRESTES MARTINS.  No contrato firmado pelas partes consta cláusula expressa de entrega do bem descrito em alienação fiduciária como garantia da dívida, conforme se vê da cláusula 6ª do contrato de mov. 1.6. Além disso, a mora está devidamente comprovada pelo demonstrativo de débito (mov. 1.8) e pela notificação extrajudicial da parte Requerida (mov. 1.5), cabendo ressaltar que não se exige que a assinatura do seu recebimento seja do próprio destinatário (art. 2º, parágrafo 2º, Decreto-Lei n. 911/69). Sobre o tema, sedimentou o C. STJ: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." (tema n. 1.132).  Desta forma, estando presentes os requisitos a que alude o art. 3º do Decreto-lei 911/1969,  defiro,  liminarmente, a busca e apreensão do bem descrito na inicial, devendo ser depositado com a parte Requerente ou quem ele indicar. Expeça-se o mandado. Cite-se a parte Requerida (se possível por ocasião do cumprimento da liminar)  para que, em 05 (cinco) dias, pague a integralidade da dívida pendente, entendida como todas as parcelas vencidas e vincendas, qualquer que tenha sido o valor já pago no contrato, mais as custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com nova redação, determinada pela Lei nº 10.931/04). Conste-se no mandado que o não pagamento da dívida implicará consolidação da propriedade e a posse do bem no patrimônio do requerente, conforme § 1º, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se também para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da execução da liminar, querendo, apresente resposta, na forma do art. 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação alterada pela Lei nº 10.931/04. Autorizo, desde já, o Sr. Oficial de Justiça, utilizar os meios necessários para o cumprimento da medida que se impõe, observado o disposto no art. 846, §1º a 4º, do CPC. Defiro os benefícios do art. 212, §2º, do CPC, considerando a natureza da demanda.  Ainda, fica desde já autorizado o  reforço policial e ordem de arrombamento, se necessário. Indefiro o pedido de arbitramento de multa diária, dado que é incompatível com o procedimento de busca e apreensão. Indefiro o pedido de expedição de Ofício ao Detran e à Secretaria da Fazenda Estadual, pois, na forma dos artigos 5º e 6º, I da Lei n. 14260/2003, a instituição financeira possui responsabilidade solidária em relação à obrigação de pagamento do tributo. E quanto às eventuais multas aplicadas ao Requerido por infringência das leis do trânsito, por certo que compete ao banco Requerente requer administrativamente ou judicialmente no juízo competente a sua inexigibilidade. Por último, a parte Requerente pugna pela concessão de segredo de justiça ao presente feito, alegando a incidência de interesse público presente na efetivação da tutela jurisdicional, e que eventual ciência do réu acerca deste possa obstaculizar seu cumprimento. Todavia, não merece guarida o pleito do requerente, tendo em vista que o segredo de justiça só pode ser concedido em sede de medida excepcional, especialmente nas hipóteses aludidas no artigo 189 do CPC. Nesse contexto, cabe destacar que a regra geral é a publicidade dos atos processuais, em consonância com os ditames principiológicos que regem o processo civil atual. Assim, tenho que não há interesse público regendo o caso em apreço, pois a medida aqui pleiteada resulta em defesa dos interesses da Requerente, que oferece bens ao mercado de consumo, com garantias especiais, a exemplo da alienação fiduciária, que permite a busca e apreensão do bem. Portanto, indefiro o pedido de Segredo de Justiça a ser conferido ao feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. (C) Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 275028299

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FREDERICO WESTPHALEN Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0020767-92.2018.5.04.0551

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPRE EM ESTAB BANCARIOS DE FRED WEST

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

MILTON BOZANO PEREIRA FAGUNDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIDIANE SANTOS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FREDERICO MOLINA MONTALBAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIO GUILHERME KOHLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DRESCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTINA SCHEER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FREDERICO WESTPHALEN 0020767-92.2018.5.04.0551 : SINDICATO DOS EMPRE EM ESTAB BANCARIOS DE FR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FREDERICO WESTPHALEN 0020767-92.2018.5.04.0551 : SINDICATO DOS EMPRE EM ESTAB BANCARIOS DE FRED WEST : BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b54eee proferido nos autos. Vistos, etc. A sentença assim fixou os termos da condenação: Condeno a reclamada a pagar aos substituídos (considerados, aqui, exclusivamente aqueles ASSISTENTE DE NEGÓCIOS ou ASSISTENTES “A” UN, “B” UN, “A” UA ou “B” UA), as sétimas e oitavas horas extraordinárias diárias prestadas no período em que exerceram e enquanto continuarem exercendo tal cargo, com o acréscimo do adicional de 50%, em parcelas vencidas e vincendas (sendo que eventuais parcelas vincendas deverão ser pagas em contracheque), além de reflexos em décimo terceiro salário, férias com 1/3, FGTS, gratificação semestral, no adicional por mérito, no ABF, no ATFC, no CTVF, no 13º salário, no repouso semanal remunerado, na PLR e no FGTS, a serem calculadas em conformidade com a Súmula 264 do TST (incluída a gratificação de função), utilizando-se do divisor 180, observados os dias efetivamente trabalhados pelos substituídos. Tudo, a ser apurado em regular liquidação, nos termos dos artigos 97 e 98 do CDC. Diante disso, defiro ao reclamado no prazo de 10 dias para apresentação dos documentos relativos aos "Assistentes "B" UN, "A" UA e "B" UA", nos termos da condenação. Além disso, apresente os nomes de tais substituídos e também dos indicados na petição de Id. 4a4bab8. Critérios gerais de liquidação: Anexados os documentos, INTIME-SE o Sindicato autor para, no prazo preclusivo de 30 dias apresentar cálculos, observando os critérios abaixo, se de forma diversa não tiverem sido fixados na sentença. Para atualização do débito, nos termos da recente decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC 58 (0076586-62.2018.1.00.0000), deverão ser observados os seguintes critérios: Correção monetária: pelo IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) até 29/11/2018, e sem correção monetária a partir de 30/11/2018;Juros de mora: juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada até 29/11/2018, e pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC a partir de 30/11/2018.A atualização do FGTS deve seguir os mesmos critérios dos créditos trabalhistas, exceto quando se tratar de depósito em conta vinculada, quando deverá ser observada a OJ nº 10 da SEEx da 4ª Região.São cabíveis os descontos fiscais e previdenciários quando não vedados expressamente na decisão transitada em julgado e aplicado o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88, incluído pela Lei 12.350/10.Os descontos previdenciários do empregado e do empregador devem ser calculados de acordo com o disposto na Súmula 368 do TST.A incidência de juros sobre o principal deve ser aplicada após a dedução do valor histórico da contribuição previdenciária do empregado, nos moldes previstos na Súmula 26 do TRT da 4ª Região.A base de cálculo das horas extras deve ser composta das mesmas verbas consideradas ao longo do contrato, se outra não foi fixada na decisão exequenda.A compensação de parcelas pagas somente pode ser procedida quando expressamente autorizada.O resumo geral deverá ser apresentado, preferencialmente, no PJe-Calc, conforme § 6º do art. 22 da Resolução CSJT n. 185, de 24/03/2017.Elaborados os cálculos pelo sistema PJe-Calc, a juntada do arquivo .PJC é requisito para futura atualização e intimação para pagamento. Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir anexo em PDF (ao invés de Editor) com o resumo do cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”. Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e Escolher Arquivo. Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC", exportado do PJe-Calc. No silêncio, o cálculo será elaborado pelo(a) Bel. Dirceu Zanon, desde já nomeado(a) contador(a) ad hoc, no prazo de 30 dias. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes, em 08 dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. Caso o valor da contribuição previdenciária ultrapassar o limite estabelecido pela PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, intime-se a União nos termos do art. 879, § 3º da CLT, no prazo de 10 dias. Intimem-se. FREDERICO WESTPHALEN/RS, 20 de maio de 2025. FABIANE MARTINS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriel Besing x Silveira & Schaefer Ltda

ID: 257887787

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE TRÊS PASSOS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020767-40.2023.5.04.0641

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BESING

Polo Passivo:

SILVEIRA & SCHAEFER LTDA

Notificação

Advogados:

VICTOR DA SILVA BRESOLIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL LAIS ANTUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS PASSOS 0020767-40.2023.5.04.0641 : GABRIEL BESING : SILVEIRA & SCHAEFER LTDA INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS PASSOS 0020767-40.2023.5.04.0641 : GABRIEL BESING : SILVEIRA & SCHAEFER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID efaaca8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação: 1. Em preliminar, REJEITO a impugnação ao valor da causa; 2. No mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE as pretensões de GABRIEL BESING para: 2.1. declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar SILVEIRA & SCHAEFER LTDA a anotar a extinção do contrato na CTPS do autor na data de 15/12/2023; 2.2. reconhecer que o autor exercia a função de Professor de Idiomas e condenar a reclamada a retificar a função na CTPS; 2.3. condenar a reclamada ao pagamento e/ou recolhimento das seguintes verbas: a) saldo de salário do mês de novembro de 2023 (9 dias); b) aviso-prévio indenizado de 36 dias; c) 13° integral de 2023, pela projeção do aviso-prévio; d) férias vencidas do período aquisitivo de 2022/2023 e proporcionais (3/12) do período aquisitivo de 2023/2024, ambas acrescidas do terço constitucional e já considerada a projeção do aviso-prévio; e) multa prevista no artigo 477, § 8°, da CLT, no valor de um salário do reclamante; f) diferenças salariais, pela consideração do piso salarial previsto na Cláusula Terceira das CCTs anexadas com a petição inicial, correspondente à função de Professor (sem graduação em Letras ou Pedagogia), durante todo o período contratual, com reflexos em aviso-prévio, férias com 1/3, 13ºs salários e FGTS com a multa de 40%; g) multa correspondente a 10% do salário mensal atrasado, acrescida da correção mensal do IGPM-FGV, de fevereiro a outubro de 2023, observadas as diferenças salariais reconhecidas nesta decisão na base de cálculo; h) multa de 5% do adiantamento atrasado relativo ao ano de 2021 e de 10% relativo ao ano de 2022 (reincidência), acrescida da correção mensal do IGPM-FGV; i) diferenças de FGTS, conforme extrato da conta vinculada anexado aos autos; j) incidências de FGTS sobre as parcelas salariais reconhecidas nessa decisão, bem como sobre aviso-prévio (Súmula 305 do TST), excetuadas aquelas já contempladas por meio de reflexos; k) multa de 40% sobre o total do FGTS, tanto o recolhido quanto o devido; l) indenização correspondente às parcelas do seguro-desemprego, conforme disposto no artigo 5°, inciso III, da Resolução CODEFAT em vigor; m) honorários de sucumbência ao procurador do reclamante, no importe de 10% sobre o valor bruto apurado em liquidação de sentença. Após o trânsito em julgado, a reclamada terá o prazo de 5 (cinco) dias para proceder às anotações na CTPS Digital (extinção do contrato e função de professor de idiomas), por meio de sistema próprio, independentemente de intimação. Havendo necessidade de anotação em CTPS física, o reclamante deverá depositar o documento em Secretaria, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, independentemente de intimação. Após, a reclamada será intimada para proceder às anotações em igual prazo. Desde já fica cominada a multa no valor de R$ 3.000,00 na hipótese de a empregadora deixar de cumprir a obrigação de fazer. Não cumprida a obrigação pela ré, proceda a Secretaria à baixa da CTPS, sem prejuízo da inclusão da multa no montante da execução. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser recolhidos à conta vinculada do reclamante, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado da presente decisão, independentemente de intimação, sob pena de aplicação de multa astreintes (obrigação de fazer). Custas de R$ 500,00, a serem suportadas pela reclamada, fixadas sobre o valor de R$ 25.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Concede-se à parte autora o Benefício da Justiça Gratuita. Autoriza-se a retenção das contribuições fiscais, observado o entendimento contido na Súmula 368 do TST. As contribuições sociais incidirão sobre as parcelas deferidas nas alíneas "a", "c" e "f" deste dispositivo, exceto sobre reflexos em aviso-prévio, férias com 1/3 e FGTS com 40%; cada parte arcará com sua cota nos termos da legislação previdenciária, autorizando-se a retenção, pela ré, dos valores devidos pela parte autora; a ré deverá comprovar nos autos o recolhimento em trinta dias, observando o prazo legal (Súmula 368, item II, TST). Liquidação por cálculos. Atualização monetária e juros de mora na forma de Lei e conforme critérios estabelecidos na fundamentação. Intimem-se as partes. Cumpra-se no prazo legal. Nada mais. CRISTIANO FRAGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL BESING

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriel Besing x Silveira & Schaefer Ltda

ID: 257887800

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE TRÊS PASSOS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020767-40.2023.5.04.0641

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BESING

Polo Passivo:

SILVEIRA & SCHAEFER LTDA

Notificação

Advogados:

VICTOR DA SILVA BRESOLIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL LAIS ANTUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS PASSOS 0020767-40.2023.5.04.0641 : GABRIEL BESING : SILVEIRA & SCHAEFER LTDA INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS PASSOS 0020767-40.2023.5.04.0641 : GABRIEL BESING : SILVEIRA & SCHAEFER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID efaaca8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação: 1. Em preliminar, REJEITO a impugnação ao valor da causa; 2. No mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE as pretensões de GABRIEL BESING para: 2.1. declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar SILVEIRA & SCHAEFER LTDA a anotar a extinção do contrato na CTPS do autor na data de 15/12/2023; 2.2. reconhecer que o autor exercia a função de Professor de Idiomas e condenar a reclamada a retificar a função na CTPS; 2.3. condenar a reclamada ao pagamento e/ou recolhimento das seguintes verbas: a) saldo de salário do mês de novembro de 2023 (9 dias); b) aviso-prévio indenizado de 36 dias; c) 13° integral de 2023, pela projeção do aviso-prévio; d) férias vencidas do período aquisitivo de 2022/2023 e proporcionais (3/12) do período aquisitivo de 2023/2024, ambas acrescidas do terço constitucional e já considerada a projeção do aviso-prévio; e) multa prevista no artigo 477, § 8°, da CLT, no valor de um salário do reclamante; f) diferenças salariais, pela consideração do piso salarial previsto na Cláusula Terceira das CCTs anexadas com a petição inicial, correspondente à função de Professor (sem graduação em Letras ou Pedagogia), durante todo o período contratual, com reflexos em aviso-prévio, férias com 1/3, 13ºs salários e FGTS com a multa de 40%; g) multa correspondente a 10% do salário mensal atrasado, acrescida da correção mensal do IGPM-FGV, de fevereiro a outubro de 2023, observadas as diferenças salariais reconhecidas nesta decisão na base de cálculo; h) multa de 5% do adiantamento atrasado relativo ao ano de 2021 e de 10% relativo ao ano de 2022 (reincidência), acrescida da correção mensal do IGPM-FGV; i) diferenças de FGTS, conforme extrato da conta vinculada anexado aos autos; j) incidências de FGTS sobre as parcelas salariais reconhecidas nessa decisão, bem como sobre aviso-prévio (Súmula 305 do TST), excetuadas aquelas já contempladas por meio de reflexos; k) multa de 40% sobre o total do FGTS, tanto o recolhido quanto o devido; l) indenização correspondente às parcelas do seguro-desemprego, conforme disposto no artigo 5°, inciso III, da Resolução CODEFAT em vigor; m) honorários de sucumbência ao procurador do reclamante, no importe de 10% sobre o valor bruto apurado em liquidação de sentença. Após o trânsito em julgado, a reclamada terá o prazo de 5 (cinco) dias para proceder às anotações na CTPS Digital (extinção do contrato e função de professor de idiomas), por meio de sistema próprio, independentemente de intimação. Havendo necessidade de anotação em CTPS física, o reclamante deverá depositar o documento em Secretaria, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, independentemente de intimação. Após, a reclamada será intimada para proceder às anotações em igual prazo. Desde já fica cominada a multa no valor de R$ 3.000,00 na hipótese de a empregadora deixar de cumprir a obrigação de fazer. Não cumprida a obrigação pela ré, proceda a Secretaria à baixa da CTPS, sem prejuízo da inclusão da multa no montante da execução. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser recolhidos à conta vinculada do reclamante, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado da presente decisão, independentemente de intimação, sob pena de aplicação de multa astreintes (obrigação de fazer). Custas de R$ 500,00, a serem suportadas pela reclamada, fixadas sobre o valor de R$ 25.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Concede-se à parte autora o Benefício da Justiça Gratuita. Autoriza-se a retenção das contribuições fiscais, observado o entendimento contido na Súmula 368 do TST. As contribuições sociais incidirão sobre as parcelas deferidas nas alíneas "a", "c" e "f" deste dispositivo, exceto sobre reflexos em aviso-prévio, férias com 1/3 e FGTS com 40%; cada parte arcará com sua cota nos termos da legislação previdenciária, autorizando-se a retenção, pela ré, dos valores devidos pela parte autora; a ré deverá comprovar nos autos o recolhimento em trinta dias, observando o prazo legal (Súmula 368, item II, TST). Liquidação por cálculos. Atualização monetária e juros de mora na forma de Lei e conforme critérios estabelecidos na fundamentação. Intimem-se as partes. Cumpra-se no prazo legal. Nada mais. CRISTIANO FRAGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SILVEIRA & SCHAEFER LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alceu Machado, Sperb & Bonat Cordeiro Sociedade De Advogados x Abhner Falce e outros

ID: 257551365

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000785-12.2018.8.16.0033

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALCEU MACHADO, SPERB & BONAT CORDEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ABHNER FALCE ALZENI NUNES DE OLIVEIRA ELTON DRESCH JOãO CESAR CARLETTO NEZIO DELFINO

Conclusão

Advogados:

ALCEU CONCEICAO MACHADO NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ASSIS MARTINS MENDES FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ASSIS MARTINS MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELEN ZANELLATO DA MOTTA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAYSA PRADO RICARDO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO PINTO MARIANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA LOPES COUTINHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0000785-12.2018.8.16.0033 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$22.839,05 Exequente(s): ALCEU MACHADO, SPERB & BONAT CORDEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Executado(s): Abhner FAlce Alzeni Nunes de Oliveira ELTON DRESCH João Cesar Carletto NEZIO DELFINO D E C I S Ã O 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por JOÃO CESAR CARLETTO, sob os seguintes fundamentos: (i) existência de excesso de execução, diante da ausência de abatimento de valores eventualmente pagos por outros devedores solidários; (ii) impenhorabilidade de valores bloqueados via Sisbajud, por se tratarem de verba destinada à subsistência e oriunda de conta poupança; e (iii) pedido de concessão da gratuidade de justiça. O exequente apresentou impugnação à exceção em #581, rebatendo todos os argumentos da parte executada. 2. No tocante ao alegado excesso de execução, não há como acolher a alegação, nem mesmo dela se conhecer. Isso porque a parte excipiente deixou de apresentar planilha ou memória de cálculo demonstrando o valor que entende devido, o que inviabiliza a análise do suposto excesso. Trata-se de ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 917, §4º do CPC. Ademais, observa-se que os valores eventualmente recebidos de outros devedores foram corretamente deduzidos, conforme consta nas planilhas de #328 e #532. Inexistindo erro evidente ou desrespeito à coisa julgada, e ausente prova técnica idônea por parte da excipiente, o argumento deve ser prontamente rejeitado. Neste sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E TERMO ADITIVO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES REJEITADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO E DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 917, § 3º, DO CPC NÃO CUMPRIDOS. EXIGÊNCIA LEGAL QUE NÃO PODE SER AFASTADA DIANTE DO PEDIDO DE PROVA PERICIAL OU EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES REFERENTES AO EXCESSO.3. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO ERA O ÚNICO FUNDAMENTO (CPC, ART. 917, § 4º, II). SENTENÇA CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO IMEDIATA PELO TRIBUNAL DOS OUTROS PEDIDOS (CPC, ART. 1.013, § 3º, INC. III). 4. TÍTULO QUE NÃO POSSUI VINCULAÇÃO COM CONTRATOS ANTERIORES. EVENTUAL INTERESSE EM DISCUTIR CONTRATOS ALHEIOS AO TÍTULO EXECUTADO E QUE, PORTANTO, EXTRAPOLAM O LIMITE DOS EMBARGOS DEVEM SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA PELO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 286 DO STJ. [...] (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002189-56.2023.8.16.0055 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 22.07.2024) 3. Quanto à alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud, igualmente não assiste razão ao excipiente. O valor bloqueado — superior a R$ 23.000,00 — não restou demonstrado como oriundo de verba alimentar ou destinado à subsistência. Não foram juntados extratos bancários ou quaisquer documentos que comprovem a origem dos valores e a vinculação a necessidades básicas. Por outro lado, o crédito exequendo refere-se a honorários advocatícios de natureza alimentar, autorizando, nos termos do art. 833, §2º do CPC, a penhora de valores em conta corrente. A simples alegação genérica não se sobrepõe ao crédito preferencial do exequente. (Vide TJPR - 18ª Câmara Cível - 0020767-04.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 10.06.2024). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0043731-88.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 29.07.2024 ) 4. Apesar do pedido de Justiça Gratuita, bem como de alguns documentos juntados, consigna-se que o art. 99, §2o do CPC e Enunciado no 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, exigem que a parte comprove os alegados requisitos de hipossuficiência necessárias à renúncia tributária decorrente da concessão do benefício de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento, trazendo extratos bancários dos últimos três meses de todos os bancos com os quais mantém relacionamento (faturas de cartões de crédito dos últimos três meses, declaração completa de IRPF do último exercício e todo o mais necessário a supedanear seu pleito), sendo imperiosa a comprovação da persistência de hipossuficiência econômico. Logo, tendo em vista que a recomendação 159/2024 do CNJ estabelece que pedidos genéricos de justiça gratuita, deverão ser considerados como litigância abusiva e prevenidos quando identificados, intime-se a parte para comprovar documentalmente a sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício de justiça gratuita. 5. Diante do exposto, rejeito integralmente a exceção de pré-executividade oposta por JOÃO CESAR CARLETTO. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 14 de abril de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 501 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes