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Marluce Da Silva Dallagnol x Banco Bradesco S.A.

ID: 317205224

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020867-35.2025.5.04.0411

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARLUCE DA SILVA DALLAGNOL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

GABRIEL SCHERER

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ARTUR BACALTCHUK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO ATOrd 0020867-35.2025.5.04.0411 RECLAMANTE: MARLUCE DA SILVA DALLAGNOL RECLAMADO: BANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO ATOrd 0020867-35.2025.5.04.0411 RECLAMANTE: MARLUCE DA SILVA DALLAGNOL RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b3e0c42 proferido nos autos. Vistos, etc. Tendo em vista o êxito das práticas que vêm sendo adotadas por este juízo, com adoção de procedimentos visando ao bom andamento dos processos e ao conforto e à satisfação dos jurisdicionados, dispenso a obrigatoriedade de realização de audiência inicial no presente feito. Assim sendo, nos termos do art. 765 da CLT e adotando o rito previsto no art. 335 do CPC, a reclamada deverá ser notificada para apresentar contestação, documentos e, caso tenha interesse, proposta conciliatória, no prazo legal previsto no art. 335 do CPC de 15 dias, sob pena de revelia e confissão, ressalvado o prazo previsto no artigo 183 do CPC para prerrogativas da Fazenda Pública. Após o decurso de tal prazo, voltem os autos conclusos para fixação do prazo de manifestação das partes sobre a documentação juntada e eventual manifestação de interesse conciliatório, bem como para fixação das provas a serem produzidas no presente feito, com eventual subsequente marcação de audiência de prosseguimento, caso pertinente. Faculto às partes a realização de audiência de conciliação de modo telepresencial, hipótese em que a apresentação da defesa poderá ser realizada até a data da audiência designada, conforme procedimento padrão (adotando-se, nesse caso, o rito da CLT). O interesse na realização da audiência deverá ser objeto de manifestação nos autos dentro do prazo de defesa acima deferido, sob pena de revelia e confissão. No mesmo prazo, deverão informar se têm possibilidade técnica de cumprir as condições estabelecidas para a realização da solenidade, bem como informar o endereço de e-mail e telefone celular para envio do convite da solenidade, a qual será realizada pela plataforma ZOOM. Faculto às partes, ainda, que, no mesmo prazo, optem pelo juízo 100% digital, nos termos do art. 3º, §4º, da Resolução 378/2021 do CNJ, observado que, no âmbito do processo 100% digital, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores (à exceção das notificações, inclusive a inicial da parte reclamada, que seguirão sendo realizadas pelos meios convencionais legalmente previstos). Caso a parte reclamante já tenha feito esta opção no ajuizamento da ação, a reclamada deverá manifestar sua discordância no prazo de defesa, sendo, o silêncio, interpretado como concordância. Caso alguma das partes manifeste interesse na realização de audiência de conciliação telepresencial, intime-se a parte contrária para informar, no prazo de dez dias, o endereço de e-mail e telefone celular para envio do convite da solenidade, recomendando-se, da mesma forma, que as aludidas petições contenham sigilo de dados em relação a terceiros. Saliento que fica dispensado o comparecimento das partes à audiência de conciliação, bastando a presença dos procuradores, não havendo incidência das penalidades previstas no art. 844 da CLT, ressalvada a não apresentação de defesa até a audiência por parte da reclamada, que implicará a decretação de sua revelia e a aplicação da pena de confissão ficta. VIAMAO/RS, 04 de julho de 2025. MATHEUS BRANDAO MORAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARLUCE DA SILVA DALLAGNOL

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Processo nº 0020867-90.2025.4.05.8300

ID: 333291146

Tribunal: TRF5 Órgão: 34ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020867-90.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA PESSOA DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

MARIA CRISTINA SANTANA DA SILVA BEZERRA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 34ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0020867-90.2025.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA PESSOA DA SILVA… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 34ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0020867-90.2025.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA PESSOA DA SILVA NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: MARIA CRISTINA SANTANA DA SILVA BEZERRA - PE47246 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: - Apresentar comprovante de residência atualizado e em seu nome, com no máximo 06 (seis) meses de antiguidade, ou certidão eleitoral na qual conste o endereço completo da parte autora para o caso de residentes em Municípios que já participaram do recadastramento biométrico (Amaraji, Cabo de Santo Agostinho, Cortês, Escada, Ipojuca, Rio Formoso e Sirinhaém), ou ainda folha resumo cadastro único - V7 (em que conste o carimbo da secretaria de desenvolvimento social e direitos humanos, devidamente assinada pelo agente social responsável, bem como a data da emissão do documento), comprovante digital de cadastro no Cadastro Único gerado pela Secretaria Nacional do Cadastro Único - Ministério da Cidadania (OBS: o prazo para validade deste documento para fins de comprovação de residência é contado da DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO). Caso o comprovante esteja em nome do cônjuge, deverá apresentar certidão de casamento. Caso esteja em nome de terceiro, este deverá apresentar declaração assinada pelo TITULAR do comprovante e com firma reconhecida. Poderão ainda, caso esteja em nome de terceiro ou se o declarante for analfabeto, comparecer à Secretaria deste Juizado, por meio do balcão virtual, disponível no sítio da JFPE - https://www.jfpe.jus.br, para declarar que o autor(a) reside no endereço informado no comprovante de residência anexado aos autos, constando na declaração ciência da pena prevista no art. 299 do Código Penal Brasileiro. OBS: Não são aceitos por este juízo para fins de comprovação de endereço: Declaração de residência, ainda que firmada pela própria parte autora, com exceção daquela firmada pelo locador do imóvel; CNIS; Indeferimento (salvo se enviado pelos Correios); Nota Fiscal; Boletos (salvo faturas de cartão e de água/energia); Telegrama; - Apresentar prova documental do indeferimento administrativo do pedido, tendo em vista que o indeferimento apresentado trata-se de benefício de Aposentadoria de pessoa com deficiência por idade; - CTPS DE FORMA: INDIVIDUALIZADA, POR ORDEM NUMÉRICA DE PÁGINAS, COMPLETA E LEGÍVEL (página inicial, com foto e assinatura do portador, qualificação civil, folhas contratuais, alterações de salário, anotações de férias, FGTS, anotações gerais, desemprego ou afastamento da atividade) da parte autora. ADVERTÊNCIA: Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.(CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 299). Os documentos deverão ser legíveis e anexados sempre no formato de arquivo do tipo “PDF”, na posição vertical, de modo que não serão aceitos documentos “de cabeça para baixo” ou “de lado”. Não cumprida a(s) determinação(ões), o processo poderá ser extinto sem resolução do mérito. Cabo de Santo Agostinho, 23 de julho de 2025

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Iresolve Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S.A. x Renata Pinto Gaigue Ferreira e outros

ID: 307241419

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0020867-52.2013.8.13.0153

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Polo Passivo:

RENATA PINTO GAIGUE FERREIRA RODRIGO FERREIRA DA SILVA SUPERMERCADO R.R LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases - MG - CEP: 36773-006 PROCESSO Nº: 0020867-52.2013.8.13.0153 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. CPF: 06.912.785/0001-55 RÉU: RENATA PINTO GAIGUE FERREIRA CPF: 044.512.766-08 e outros SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de execução de título extrajudicial entre as partes epigrafadas. A parte exequente foi intimada por meio eletrônico no ID 10346807624 para dar regular andamento ao processo no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, mantendo-se inerte, conforme certidão acostada nos autos. Pois bem. O caso é de extinção por abandono. Isso porque é válida a intimação pessoal por meio eletrônico quando a pessoa jurídica está cadastrada no sistema de processo em autos eletrônicos de que trata o § 1º do art. 246 do CPC. Válido destacar que, conforme o artigo 9º da Lei 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, no processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão efetuadas por meio eletrônico. Ainda, conforme entendimento da c. Corte Superior, "de acordo com o § 6º do art. 5º da Lei 11.419/2006, as intimações feitas por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, inclusive a Fazenda Pública, serão consideradas pessoais). Neste sentido, também já decidiu o e. TJMG: Agravo interno - busca e apreensão - intimação eletrônica - validade - abandono de causa - extinção do feito - insurgência apreciada - Agravo manifestamente improcedente - Multa do art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil - Cabimento - Recurso ao qual se nega provimento. 1. Nas ações que tramitam por meio eletrônico em que as partes são conveniadas com o TJMG e cadastradas para receber citações e intimações, a intimação pessoal se dá, igualmente, pelo meio eletrônico, conforme disposto no artigo 5º, § 6º da Lei 11.419, de 2006. 2. Diante da interposição de agravo interno contra decisão que expressamente conheceu de matéria impugnada pelo agravante, revelando-se o intuito protelatório, tem lugar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.23.216698-3/003, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 02/10/2024, publicação da súmula em 03/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE - REGULARIDADE - EXEGESE PROCESSUAL. 1. Para que reste caracterizada a desídia, autorizadora da extinção do processo por abandono é de rigor a prévia intimação pessoal da parte autora, conforme preceitua o artigo 485, III, do NCPC. Presume-se válida a intimação pessoal por meio eletrônico quando a pessoa jurídica está cadastrada no sistema de processo em autos eletrônicos de que trata o § 1º do art. 246 do NCPC. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.19.150376-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada) , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/03/2020, publicação da súmula em 06/03/2020) No caso em tela, verifica-se que a parte exequente encontra-se devidamente cadastrada no processo eletrônico do TJMG, conforme Aviso nº 04/CGJ/2022, foi intimada eletronicamente e quedou-se inerte por mais de trinta dias. Posto isso, tendo em vista o abandono da causa pela parte exequente por mais de 30 (trinta) dias, julgo extinta a execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, e do art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. Com base no princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento de custas e despesas processuais. Caso tenha havido alguma constrição judicial realizada por este Juízo, esta deverá ser desconstituída. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, inclusive no que concerne às custas, arquivem-se os autos, com baixa. Cataguases, data da assinatura eletrônica. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases

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Processo nº 0020867-81.2025.4.05.8400

ID: 332548291

Tribunal: TRF5 Órgão: Ambiente do Centro de Conciliação de Natal Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0020867-81.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WALLAS TOMAZ DOS SANTOS

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PROCESSO: 0020867-81.2025.4.05.8400 CLASSE: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) RECLAMANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN RECLAMADO(A): PEDRO HENRIQUE DA … PROCESSO: 0020867-81.2025.4.05.8400 CLASSE: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) RECLAMANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN RECLAMADO(A): PEDRO HENRIQUE DA CONCEICAO DESPACHO 1. Trata-se de Reclamação Pré-Processual protocolada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN, em desfavor da parte reclamada acima indicada. 2. Nos termos da Portaria nº 150/2016, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, e do Provimento nº 06/2018, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5a Região, defiro seu processamento, porém no modelo de NEGOCIAÇÃO DIRETA, sem designação de audiência de conciliação, conforme pleiteado pelo reclamante, haja vista o sucesso deste formato de resolução consensual de conflitos, desenvolvido por conta das restrições para promoção de mutirões de conciliação no modelo tradicional, no prédio da Justiça Federal, no período da pandemia de Covid-19. 3. Assim, no escopo do art. 3o do CPC, que propugna como princípio geral do processo civil brasileiro a busca e o estímulo à solução consensual dos conflitos de interesses, antes ou após a instauração de processo judicial, determino a intimação da parte reclamada, a fim de lhe informar acerca deste procedimento e das vantagens da autocomposição antes da sua transformação em Ação de Execução Fiscal, bem como lhe oportunizar, no prazo de 10 de agosto a 10 de setembro de 2025, em que ocorrerá a 4ª RODADA de NEGOCIAÇÃO DIRETA do CREA/RN no ano de 2025, a resolução de suas pendências financeiras com o referido Conselho e regularização da sua situação para pleno desenvolvimento de sua atividade profissional, mediante negociação da dívida junto ao reclamante, pelos canais de atendimento postos por este à sua disposição. 4. Ressalte-se ainda à parte reclamada que, havendo negociação da dívida entre as partes, o acordo respectivo será homologado neste Centro de Conciliação, extinguindo-se o procedimento. Ao contrário, em caso de silêncio diante da intimação efetivada ou da não realização de acordo, a presente Reclamação Pré-Processual será convertida em Ação de Execução Fiscal e distribuída para a Vara Federal competente para processá-la, sujeitando-se a parte reclamada às consequências daí decorrentes, tais como a realização de medidas constritivas sobre seus bens, o acréscimo de percentual sobre a dívida em face da judicialização da questão, o protesto da dívida e a negativação do seu nome, entre outras. 5. Findo o prazo assinado para NEGOCIAÇÃO DIRETA, deverá o Conselho reclamante informar ao CEJUSC o resultado da tentativa de autocomposição, para adoção de uma das medidas sobreditas, que ficam de logo autorizadas. 6. Conforme a Portaria nº 150/2016 - DF/SJRN, cientifique-se o CREA/RN do presente despacho e do seu dever de confeccionar e remeter a intimação à parte reclamada, para os fins acima aludidos, conforme o seguinte modelo elaborado por este CEJUSC: CARTA DE INTIMAÇÃO A/C Ilmo(a) Sr.(a) Reclamação Pré-Processual nº A Justiça Federal no Estado do Rio Grande do Norte, por meio do seu CEJUSC - Centro de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (Centro de Conciliação), vem, por meio desta, informar-lhe a existência de procedimento instaurado em seu desfavor pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Norte - CREA/RN, visando ao pagamento de dívidas mantidas junto ao referido Conselho, bem como esclarecer-lhe a possibilidade de negociar o débito diretamente com o CREA/RN, antes da transformação do procedimento em Ação de Execução Fiscal, com as consequências daí decorrentes, tais como a realização de medidas constritivas sobre seus bens, o acréscimo de percentual sobre a dívida em face da judicialização da questão, o protesto da dívida e a negativação do seu nome. Assim, acreditando na força do diálogo e da negociação para a solução consensual e efetiva de conflitos e considerando os termos do art. 3º. do Código de Processo Civil brasileiro, convidamos V. Sra. a aproveitar essa oportunidade de pagamento da dívida antes do início da fase de execução judicial, resolvendo suas pendências financeiras com o referido Conselho e regularizando sua situação para pleno desenvolvimento de sua atividade profissional, acessando um dos seguintes canais de atendimento no período de 10 de agosto a 10 de setembro de 2025: Canais de atendimento do CREA/RN WhatsApp: E-mail: Atendimento presencial: Período de acesso ou comparecimento: 10 de agosto a 10 de setembro de 2025. Esclarecemos, por fim, que a solução amigável do conflito, mediante negociação entre as partes, será comunicada pelo Conselho Profissional ao Centro de Conciliação para homologação do respectivo acordo e extinção do procedimento. Atenciosamente, GISELE MARIA DA SILVA ARAÚJO LEITE Juíza Federal Coordenadora do CEJUSC - Centro de Conciliação da Justiça Federal no Rio Grande do Norte 7. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0020867-32.2019.8.06.0090

ID: 309902176

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020867-32.2019.8.06.0090

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DELMIRO CAETANO ALVES NETO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DELMIRO CAETANO ALVES NETO

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Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: ico.2civel@tjce.jus.br _____… Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: ico.2civel@tjce.jus.br ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA PROCESSO: 0020867-32.2019.8.06.0090 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: INGRACIA OLIVEIRA FERREIRA BENTO RÉU: ESTADO DO CEARA e outros RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E TUTELA DE EVIDÊNCIA ajuizada pela parte autora, qualificada, em desfavor do ESTADO DO CEARÁ e da ENEL. Em sua inicial, a parte autora afirma, em síntese, que é consumidora de serviço de energia elétrica sobre o qual incide ICMS, questionando a inclusão da tarifa de uso do sistema de transmissão de energia elétrica (TUST) e da tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) na base de cálculo do referido tributo. Este juízo determinou a suspensão dos autos em virtude do julgamento do tema 986 STJ. Após julgamento do tema supracitado, veio os autos conclusos Eis o que considero oportuno relatar. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO O art. 332 do CPC autoriza que o magistrado sentencie liminarmente o processo, resolvendo o mérito antes mesmo de citar o requerido, mas desde que se trate de uma sentença de improcedência e que se dispense a etapa instrutória (produção de provas). Na verdade, essa improcedência liminar é um caso de tutela de evidência, prestada em caráter definitivo, fazendo coisa julgada material, visto que é evidente a falta do direito alegado pelo demandante. Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. De fato, a pretensão autoral contraria acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo. É que no dia 13 de março de 2024 a 1ª Seção da referida corte, sob o rito dos recursos repetitivos (tema nº 986), definiu a tese de que: A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do art. 3º, § 1º, II, "a", da LC 87/96, a base de cálculo do ICMS. Todavia, cabe anotar que quando da referida decisão o citado órgão colegiado decidiu modular os seus efeitos, estabelecendo como marco o julgamento, por sua Primeira Turma, do REsp nº 1.163.020, posto que, até tal momento, a orientação das turmas de direito público daquele Tribunal era favorável aos contribuintes. Nesse sentido, fixou que até o dia 27 de março de 2017 - data de publicação do acórdão do julgamento pela Primeira Turma do REsp nº 1.163.020 -, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo, sendo que, mesmo nesses casos, esses contribuintes deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986, de modo que tal modulação não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada; e c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial. In casu, tem-se que o processo em epígrafe não se encontra alcançado pela modulação de efeitos proposta pela referida Corte. Ademais, cumpre destacar que como o julgamento foi realizado sob o sistema dos repetitivos, a tese firmada deve ser aplicada em ações semelhantes em trâmite nos tribunais de todo o país, devendo o presente feito, portanto, uma vez que contraria acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo, ser julgado liminarmente improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido requestado na exordial, nos termos do art.487, inciso I do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito. Custas pela parte autora, suspensas em razão da gratuidade que ora defiro. Deixo de fixar honorários sucumbenciais, posto que não houve a triangulação da relação processual. Não é o caso de remessa necessária em virtude do exposto no artigo 496, § 4º , II do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Icó, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

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Claudecir Marcio Camargo x Conpasul Construcao E Servicos Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 280402218

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021019-24.2024.5.04.0733

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDECIR MARCIO CAMARGO

Polo Passivo:

CONPASUL CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SILVIA SALLON ROSSONI

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BRUNA ROSALES DIDONE

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THIAGO CRIPPA REY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL 0021019-24.2024.5.04.0733 : CLAUDECIR MARCIO CAMARGO : CONPASUL CONSTRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL 0021019-24.2024.5.04.0733 : CLAUDECIR MARCIO CAMARGO : CONPASUL CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3fafca proferida nos autos. A Vistos. Tendo sido deferida a recuperação judicial da executada nos autos do processo nº 5001157-19.2020.8.21.0047, em tramitação na 2ª Vara Cível da Comarca de Estrela, na medida em que não há devedores subsidiários a autorizar a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 07 da Seção Especializada em Execução deste Regional, observadas as disposições do Provimento CGJT Nº 001/2012, determino a expedição das certidões para habilitação de créditos no juízo da recuperação, cuja disponibilidade eletrônica deverá ser verificada pelas partes independentemente de nova determinação. Para atualização dos valores, não sendo contrário com eventual decisão a respeito já transitada em julgado, observe-se a data em que requerida a recuperação judicial. Vincule-se à recuperanda o administrador judicial nomeado, caso disponível nos autos esta informação. Quanto aos créditos da União, a Lei nº 14.112/2020 alterou tópicos da Lei nº 11.101/2005, que trata da recuperação judicial e da falência, incluiu no artigo 6º os parágrafos 7º-B e 11, que expressamente afastam a incidência da regra de suspensão da execução contra devedor em situação de recuperação judicial na hipótese desses valores serem decorrentes de condenação trabalhista, redundando na competência desta Justiça Especializada para a sua execução imediata. Neste sentido é o entendimento da Seção Especializada em Execução deste Regional, conforme recentes julgados: EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. O entendimento da OJ nº 50 da SEEx está superado com a nova redação dos parágrafos 7º-B e 11 do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, cabendo o prosseguimento da execução no âmbito da Justiça do Trabalho quanto às contribuições previdenciárias das empresas em recuperação judicial. Agravo de petição interposto pela executada que se nega provimento. (AP 0020521-73.2021.5.04.0751, Data: 27/06/2024, Órgão Julgador: Seção Especializada em Execução, Redator: João Alfredo Borges Antunes de Miranda) EMENTA EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A execução das contribuições previdenciárias devidas pela empresa em recuperação judicial deve ser processada na Justiça do Trabalho, como estabelece o art. 6º, §§ 7º- B e 11, da Lei nº 11.101/2005, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020. (AP 0020867-72.2015.5.04.012, Data: 07/03/2024, Órgão Julgador: Seção Especializada em Execução, Redator: Cleusa Regina Halfen) Isso posto, havendo condenação nesse sentido, fica(m) a(s) reclamada(s) intimada(s) a comprovar(em) o recolhimento em valores atualizados, da contribuição previdenciária, das custas e da incidência fiscal, no prazo de dez dias, sob pena de prosseguimento da execução forçada em face delas. Contudo, sendo o crédito de custas inferior a R$ 1.000,00, com base na Portaria nº 075/MF, de 22/03/2012, que estabelece limites de valor para a inscrição de débitos fiscais na Dívida Ativa da União, e para o ajuizamento das execuções fiscais pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; e quanto aos previdenciários, se inferior a R$ 140,00, à vista do teto estabelecido na Portaria nº 1293 de 05/07/2005 - MPS, do Ministério da Previdência Social, para as contribuições previdenciárias a serem executadas pela Justiça do Trabalho no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, deixarão elas de integrar a conta de execução com fundamento no princípio da eficiência contido no caput do art. 37 da Constituição Federal c/c os incisos IV do art. 156 e III do art. 172, ambos do Código Tributário Nacional e art 54 da Lei nº 8.212/91. Findo o processo de recuperação judicial sem que tenha sido satisfeita a integralidade da dívida apurado nos presentes autos a(s) parte(s) exequente(s) requererá(ão) o prosseguimento da execução. Caso a dívida tenha sido paga na sua totalidade a parte executada ou o administrador judicial comunicará tal situação para que os autos possam ser arquivados definitivamente. Caso ainda não providenciada a diligência, porquanto pendente a satisfação dos créditos a serem habilitados no Juízo da Recuperação Judicial, inclua(m)-se a(s) executada(s) no BNDT com a situação “Positiva com suspensão da exigibilidade do débito”, na forma do art. 642-A da CLT. Por fim, em conformidade com a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, art. 126, após o cumprimento das diligências ficarão os autos sobrestados. Intimem-se as partes para ciência desta decisão, bem como para que os credores promovam, no seu interesse, a habilitação dos créditos no juízo competente. SANTA CRUZ DO SUL/RS, 26 de maio de 2025. DIOGO GUERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONPASUL CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Claudecir Marcio Camargo x Conpasul Construcao E Servicos Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 280402226

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021019-24.2024.5.04.0733

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDECIR MARCIO CAMARGO

Polo Passivo:

CONPASUL CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SILVIA SALLON ROSSONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNA ROSALES DIDONE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO CRIPPA REY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL 0021019-24.2024.5.04.0733 : CLAUDECIR MARCIO CAMARGO : CONPASUL CONSTRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL 0021019-24.2024.5.04.0733 : CLAUDECIR MARCIO CAMARGO : CONPASUL CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3fafca proferida nos autos. A Vistos. Tendo sido deferida a recuperação judicial da executada nos autos do processo nº 5001157-19.2020.8.21.0047, em tramitação na 2ª Vara Cível da Comarca de Estrela, na medida em que não há devedores subsidiários a autorizar a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 07 da Seção Especializada em Execução deste Regional, observadas as disposições do Provimento CGJT Nº 001/2012, determino a expedição das certidões para habilitação de créditos no juízo da recuperação, cuja disponibilidade eletrônica deverá ser verificada pelas partes independentemente de nova determinação. Para atualização dos valores, não sendo contrário com eventual decisão a respeito já transitada em julgado, observe-se a data em que requerida a recuperação judicial. Vincule-se à recuperanda o administrador judicial nomeado, caso disponível nos autos esta informação. Quanto aos créditos da União, a Lei nº 14.112/2020 alterou tópicos da Lei nº 11.101/2005, que trata da recuperação judicial e da falência, incluiu no artigo 6º os parágrafos 7º-B e 11, que expressamente afastam a incidência da regra de suspensão da execução contra devedor em situação de recuperação judicial na hipótese desses valores serem decorrentes de condenação trabalhista, redundando na competência desta Justiça Especializada para a sua execução imediata. Neste sentido é o entendimento da Seção Especializada em Execução deste Regional, conforme recentes julgados: EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. O entendimento da OJ nº 50 da SEEx está superado com a nova redação dos parágrafos 7º-B e 11 do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, cabendo o prosseguimento da execução no âmbito da Justiça do Trabalho quanto às contribuições previdenciárias das empresas em recuperação judicial. Agravo de petição interposto pela executada que se nega provimento. (AP 0020521-73.2021.5.04.0751, Data: 27/06/2024, Órgão Julgador: Seção Especializada em Execução, Redator: João Alfredo Borges Antunes de Miranda) EMENTA EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A execução das contribuições previdenciárias devidas pela empresa em recuperação judicial deve ser processada na Justiça do Trabalho, como estabelece o art. 6º, §§ 7º- B e 11, da Lei nº 11.101/2005, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020. (AP 0020867-72.2015.5.04.012, Data: 07/03/2024, Órgão Julgador: Seção Especializada em Execução, Redator: Cleusa Regina Halfen) Isso posto, havendo condenação nesse sentido, fica(m) a(s) reclamada(s) intimada(s) a comprovar(em) o recolhimento em valores atualizados, da contribuição previdenciária, das custas e da incidência fiscal, no prazo de dez dias, sob pena de prosseguimento da execução forçada em face delas. Contudo, sendo o crédito de custas inferior a R$ 1.000,00, com base na Portaria nº 075/MF, de 22/03/2012, que estabelece limites de valor para a inscrição de débitos fiscais na Dívida Ativa da União, e para o ajuizamento das execuções fiscais pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; e quanto aos previdenciários, se inferior a R$ 140,00, à vista do teto estabelecido na Portaria nº 1293 de 05/07/2005 - MPS, do Ministério da Previdência Social, para as contribuições previdenciárias a serem executadas pela Justiça do Trabalho no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, deixarão elas de integrar a conta de execução com fundamento no princípio da eficiência contido no caput do art. 37 da Constituição Federal c/c os incisos IV do art. 156 e III do art. 172, ambos do Código Tributário Nacional e art 54 da Lei nº 8.212/91. Findo o processo de recuperação judicial sem que tenha sido satisfeita a integralidade da dívida apurado nos presentes autos a(s) parte(s) exequente(s) requererá(ão) o prosseguimento da execução. Caso a dívida tenha sido paga na sua totalidade a parte executada ou o administrador judicial comunicará tal situação para que os autos possam ser arquivados definitivamente. Caso ainda não providenciada a diligência, porquanto pendente a satisfação dos créditos a serem habilitados no Juízo da Recuperação Judicial, inclua(m)-se a(s) executada(s) no BNDT com a situação “Positiva com suspensão da exigibilidade do débito”, na forma do art. 642-A da CLT. Por fim, em conformidade com a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, art. 126, após o cumprimento das diligências ficarão os autos sobrestados. Intimem-se as partes para ciência desta decisão, bem como para que os credores promovam, no seu interesse, a habilitação dos créditos no juízo competente. SANTA CRUZ DO SUL/RS, 26 de maio de 2025. DIOGO GUERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDECIR MARCIO CAMARGO

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Lindoso E Araujo Consultoria Empresarial Ltda e outros x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 263071920

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020055-31.2024.5.04.0733

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LINDOSO E ARAUJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA NELVANDES PEDROSO DE OLIVEIRA REGINALDO HERTZOG SCHWANCK

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUREO LUIZ JAEGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO WEINBERG

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL 0020055-31.2024.5.04.0733 : NELVANDES PEDROSO DE OLIVEIRA : GOCIL SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL 0020055-31.2024.5.04.0733 : NELVANDES PEDROSO DE OLIVEIRA : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 091d11c proferida nos autos. A Vistos. Tendo sido deferida a recuperação judicial da executada nos autos do processo nº 1136775-93.2023.8.26.0100, em tramitação na 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, na medida em que não há devedores subsidiários a autorizar a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 07 da Seção Especializada em Execução deste Regional, observadas as disposições do Provimento CGJT Nº 001/2012, determino a expedição das certidões para habilitação de créditos no juízo da recuperação, cuja disponibilidade eletrônica deverá ser verificada pelas partes independentemente de nova determinação. Para atualização dos valores, não sendo contrário com eventual decisão a respeito já transitada em julgado, observe-se a data em que requerida a recuperação judicial. Vincule-se à recuperanda o administrador judicial nomeado, LINDOSO E ARAÚJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 14.553.159/0001-48, - Advogado do Administrador, Dra. ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO, OAB 22616/PE. Quanto aos créditos da União, a Lei nº 14.112/2020 alterou tópicos da Lei nº 11.101/2005, que trata da recuperação judicial e da falência, incluiu no artigo 6º os parágrafos 7º-B e 11, que expressamente afastam a incidência da regra de suspensão da execução contra devedor em situação de recuperação judicial na hipótese desses valores serem decorrentes de condenação trabalhista, redundando na competência desta Justiça Especializada para a sua execução imediata. Neste sentido é o entendimento da Seção Especializada em Execução deste Regional, conforme recentes julgados: EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. O entendimento da OJ nº 50 da SEEx está superado com a nova redação dos parágrafos 7º-B e 11 do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, cabendo o prosseguimento da execução no âmbito da Justiça do Trabalho quanto às contribuições previdenciárias das empresas em recuperação judicial. Agravo de petição interposto pela executada que se nega provimento. (AP 0020521-73.2021.5.04.0751, Data: 27/06/2024, Órgão Julgador: Seção Especializada em Execução, Redator: João Alfredo Borges Antunes de Miranda) EMENTA EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A execução das contribuições previdenciárias devidas pela empresa em recuperação judicial deve ser processada na Justiça do Trabalho, como estabelece o art. 6º, §§ 7º- B e 11, da Lei nº 11.101/2005, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020. (AP 0020867-72.2015.5.04.012, Data: 07/03/2024, Órgão Julgador: Seção Especializada em Execução, Redator: Cleusa Regina Halfen) Isso posto, havendo condenação nesse sentido, fica(m) a(s) reclamada(s) intimada(s) a comprovar(em) o recolhimento em valores atualizados, da contribuição previdenciária, das custas e da incidência fiscal, no prazo de dez dias, sob pena de prosseguimento da execução forçada em face delas. Contudo, sendo o crédito de custas inferior a R$ 1.000,00, com base na Portaria nº 075/MF, de 22/03/2012, que estabelece limites de valor para a inscrição de débitos fiscais na Dívida Ativa da União, e para o ajuizamento das execuções fiscais pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; e quanto aos previdenciários, se inferior a R$ 140,00, à vista do teto estabelecido na Portaria nº 1293 de 05/07/2005 - MPS, do Ministério da Previdência Social, para as contribuições previdenciárias a serem executadas pela Justiça do Trabalho no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, deixarão elas de integrar a conta de execução com fundamento no princípio da eficiência contido no caput do art. 37 da Constituição Federal c/c os incisos IV do art. 156 e III do art. 172, ambos do Código Tributário Nacional e art 54 da Lei nº 8.212/91. Findo o processo de recuperação judicial sem que tenha sido satisfeita a integralidade da dívida apurado nos presentes autos a(s) parte(s) exequente(s) requererá(ão) o prosseguimento da execução. Caso a dívida tenha sido paga na sua totalidade a parte executada ou o administrador judicial comunicará tal situação para que os autos possam ser arquivados definitivamente. Caso ainda não providenciada a diligência, porquanto pendente a satisfação dos créditos a serem habilitados no Juízo da Recuperação Judicial, inclua(m)-se a(s) executada(s) no BNDT com a situação “Positiva com suspensão da exigibilidade do débito”, na forma do art. 642-A da CLT. Por fim, em conformidade com a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, art. 126, após o cumprimento das diligências ficarão os autos sobrestados. Intimem-se as partes para ciência desta decisão, bem como para que os credores promovam, no seu interesse, a habilitação dos créditos no juízo competente. SANTA CRUZ DO SUL/RS, 29 de abril de 2025. JULIANA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NELVANDES PEDROSO DE OLIVEIRA

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Lindoso E Araujo Consultoria Empresarial Ltda e outros x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 263071940

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020055-31.2024.5.04.0733

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LINDOSO E ARAUJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA NELVANDES PEDROSO DE OLIVEIRA REGINALDO HERTZOG SCHWANCK

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUREO LUIZ JAEGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO WEINBERG

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL 0020055-31.2024.5.04.0733 : NELVANDES PEDROSO DE OLIVEIRA : GOCIL SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL 0020055-31.2024.5.04.0733 : NELVANDES PEDROSO DE OLIVEIRA : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 091d11c proferida nos autos. A Vistos. Tendo sido deferida a recuperação judicial da executada nos autos do processo nº 1136775-93.2023.8.26.0100, em tramitação na 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, na medida em que não há devedores subsidiários a autorizar a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 07 da Seção Especializada em Execução deste Regional, observadas as disposições do Provimento CGJT Nº 001/2012, determino a expedição das certidões para habilitação de créditos no juízo da recuperação, cuja disponibilidade eletrônica deverá ser verificada pelas partes independentemente de nova determinação. Para atualização dos valores, não sendo contrário com eventual decisão a respeito já transitada em julgado, observe-se a data em que requerida a recuperação judicial. Vincule-se à recuperanda o administrador judicial nomeado, LINDOSO E ARAÚJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 14.553.159/0001-48, - Advogado do Administrador, Dra. ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO, OAB 22616/PE. Quanto aos créditos da União, a Lei nº 14.112/2020 alterou tópicos da Lei nº 11.101/2005, que trata da recuperação judicial e da falência, incluiu no artigo 6º os parágrafos 7º-B e 11, que expressamente afastam a incidência da regra de suspensão da execução contra devedor em situação de recuperação judicial na hipótese desses valores serem decorrentes de condenação trabalhista, redundando na competência desta Justiça Especializada para a sua execução imediata. Neste sentido é o entendimento da Seção Especializada em Execução deste Regional, conforme recentes julgados: EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. O entendimento da OJ nº 50 da SEEx está superado com a nova redação dos parágrafos 7º-B e 11 do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, cabendo o prosseguimento da execução no âmbito da Justiça do Trabalho quanto às contribuições previdenciárias das empresas em recuperação judicial. Agravo de petição interposto pela executada que se nega provimento. (AP 0020521-73.2021.5.04.0751, Data: 27/06/2024, Órgão Julgador: Seção Especializada em Execução, Redator: João Alfredo Borges Antunes de Miranda) EMENTA EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A execução das contribuições previdenciárias devidas pela empresa em recuperação judicial deve ser processada na Justiça do Trabalho, como estabelece o art. 6º, §§ 7º- B e 11, da Lei nº 11.101/2005, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020. (AP 0020867-72.2015.5.04.012, Data: 07/03/2024, Órgão Julgador: Seção Especializada em Execução, Redator: Cleusa Regina Halfen) Isso posto, havendo condenação nesse sentido, fica(m) a(s) reclamada(s) intimada(s) a comprovar(em) o recolhimento em valores atualizados, da contribuição previdenciária, das custas e da incidência fiscal, no prazo de dez dias, sob pena de prosseguimento da execução forçada em face delas. Contudo, sendo o crédito de custas inferior a R$ 1.000,00, com base na Portaria nº 075/MF, de 22/03/2012, que estabelece limites de valor para a inscrição de débitos fiscais na Dívida Ativa da União, e para o ajuizamento das execuções fiscais pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; e quanto aos previdenciários, se inferior a R$ 140,00, à vista do teto estabelecido na Portaria nº 1293 de 05/07/2005 - MPS, do Ministério da Previdência Social, para as contribuições previdenciárias a serem executadas pela Justiça do Trabalho no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, deixarão elas de integrar a conta de execução com fundamento no princípio da eficiência contido no caput do art. 37 da Constituição Federal c/c os incisos IV do art. 156 e III do art. 172, ambos do Código Tributário Nacional e art 54 da Lei nº 8.212/91. Findo o processo de recuperação judicial sem que tenha sido satisfeita a integralidade da dívida apurado nos presentes autos a(s) parte(s) exequente(s) requererá(ão) o prosseguimento da execução. Caso a dívida tenha sido paga na sua totalidade a parte executada ou o administrador judicial comunicará tal situação para que os autos possam ser arquivados definitivamente. Caso ainda não providenciada a diligência, porquanto pendente a satisfação dos créditos a serem habilitados no Juízo da Recuperação Judicial, inclua(m)-se a(s) executada(s) no BNDT com a situação “Positiva com suspensão da exigibilidade do débito”, na forma do art. 642-A da CLT. Por fim, em conformidade com a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, art. 126, após o cumprimento das diligências ficarão os autos sobrestados. Intimem-se as partes para ciência desta decisão, bem como para que os credores promovam, no seu interesse, a habilitação dos créditos no juízo competente. SANTA CRUZ DO SUL/RS, 29 de abril de 2025. JULIANA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Luciano Derlei Da Rosa e outros x Empresa Gaucha De Rodovias S/A e outros

ID: 329806738

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020362-53.2022.5.04.0733

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DERLEI DA ROSA TANIA CARISSIMI FOCHEZATTO

Polo Passivo:

EMPRESA GAUCHA DE RODOVIAS S/A T.E.M. EMERGENCIAS MEDICAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SHANA NATASHA OLIVEIRA SIKORA

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BARBARA PALADINO CARDOZO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ISANA PRATES SALGADO

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FRANCIS PORTO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL ATOrd 0020362-53.2022.5.04.0733 RECLAMANTE: LUCIANO DERLEI DA ROSA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL ATOrd 0020362-53.2022.5.04.0733 RECLAMANTE: LUCIANO DERLEI DA ROSA RECLAMADO: T.E.M. EMERGENCIAS MEDICAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c78ecd4 proferido nos autos. Vistos. Tendo sido deferida a recuperação judicial da executada nos autos do processo nº 5160734-06.2022.8.21.0001, em tramitação na Vara Regional Empresarial de Porto Alegre, na medida em que não há devedores subsidiários a autorizar a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 07 da Seção Especializada em Execução deste Regional, observadas as disposições do Provimento CGJT Nº 001/2012, determino a expedição das certidões para habilitação de créditos no juízo da recuperação, cuja disponibilidade eletrônica deverá ser verificada pelas partes independentemente de nova determinação. Para atualização dos valores, não sendo contrário com eventual decisão a respeito já transitada em julgado, observe-se a data em que requerida a recuperação judicial. Vincule-se à recuperanda o administrador judicial nomeado, caso disponível nos autos esta informação. Quanto aos créditos da União, a Lei nº 14.112/2020 alterou tópicos da Lei nº 11.101/2005, que trata da recuperação judicial e da falência, incluiu no artigo 6º os parágrafos 7º-B e 11, que expressamente afastam a incidência da regra de suspensão da execução contra devedor em situação de recuperação judicial na hipótese desses valores serem decorrentes de condenação trabalhista, redundando na competência desta Justiça Especializada para a sua execução imediata. Neste sentido é o entendimento da Seção Especializada em Execução deste Regional, conforme recentes julgados: EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. O entendimento da OJ nº 50 da SEEx está superado com a nova redação dos parágrafos 7º-B e 11 do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, cabendo o prosseguimento da execução no âmbito da Justiça do Trabalho quanto às contribuições previdenciárias das empresas em recuperação judicial. Agravo de petição interposto pela executada que se nega provimento. (AP 0020521-73.2021.5.04.0751, Data: 27/06/2024, Órgão Julgador: Seção Especializada em Execução, Redator: João Alfredo Borges Antunes de Miranda) EMENTA EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A execução das contribuições previdenciárias devidas pela empresa em recuperação judicial deve ser processada na Justiça do Trabalho, como estabelece o art. 6º, §§ 7º- B e 11, da Lei nº 11.101/2005, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020. (AP 0020867-72.2015.5.04.012, Data: 07/03/2024, Órgão Julgador: Seção Especializada em Execução, Redator: Cleusa Regina Halfen) Isso posto, havendo condenação nesse sentido, fica(m) a(s) reclamada(s) intimada(s) a comprovar(em) o recolhimento em valores atualizados, da contribuição previdenciária, das custas e da incidência fiscal, no prazo de dez dias, sob pena de prosseguimento da execução forçada em face delas. Contudo, sendo o crédito de custas inferior a R$ 1.000,00, com base na Portaria nº 075/MF, de 22/03/2012, que estabelece limites de valor para a inscrição de débitos fiscais na Dívida Ativa da União, e para o ajuizamento das execuções fiscais pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; e quanto aos previdenciários, se inferior a R$ 140,00, à vista do teto estabelecido na Portaria nº 1293 de 05/07/2005 - MPS, do Ministério da Previdência Social, para as contribuições previdenciárias a serem executadas pela Justiça do Trabalho no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, deixarão elas de integrar a conta de execução com fundamento no princípio da eficiência contido no caput do art. 37 da Constituição Federal c/c os incisos IV do art. 156 e III do art. 172, ambos do Código Tributário Nacional e art 54 da Lei nº 8.212/91. Findo o processo de recuperação judicial sem que tenha sido satisfeita a integralidade da dívida apurado nos presentes autos a(s) parte(s) exequente(s) requererá(ão) o prosseguimento da execução. Caso a dívida tenha sido paga na sua totalidade a parte executada ou o administrador judicial comunicará tal situação para que os autos possam ser arquivados definitivamente. Caso ainda não providenciada a diligência, porquanto pendente a satisfação dos créditos a serem habilitados no Juízo da Recuperação Judicial, inclua(m)-se a(s) executada(s) no BNDT com a situação “Positiva com suspensão da exigibilidade do débito”, na forma do art. 642-A da CLT. Por fim, em conformidade com a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, art. 126, após o cumprimento das diligências ficarão os autos sobrestados. Intimem-se as partes para ciência desta decisão, bem como para que os credores promovam, no seu interesse, a habilitação dos créditos no juízo competente. SANTA CRUZ DO SUL/RS, 18 de julho de 2025. JULIANA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO DERLEI DA ROSA

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