Resultados para "1002292-60.2023.5.02.0613" – Página 48 de 61

Processo nº 1002292-03.2019.8.26.0445

ID: 323175168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002292-03.2019.8.26.0445

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. I. DE O. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO PEREIRA BARROS

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CAROLINE JENNIFER ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002292-03.2019.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - J.I.O.F. - Vistos. Trata-se de ação negatória de paternidade c/c retificação de registro civil. Citada (f…

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Banco Bradesco S/A x M. A. L. Albuquerque Servicos De Limpeza

ID: 327202665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002043-20.2023.8.26.0319

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

M. A. L. ALBUQUERQUE SERVICOS DE LIMPEZA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA ALMEIDA ABERCONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002043-20.2023.8.26.0319 (processo principal 1002292-85.2022.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - M. A. L. Albuquerque Servicos de Limpeza - V…

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Processo nº 1002292-61.2019.4.01.3313

ID: 327541599

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002292-61.2019.4.01.3313

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JONATAS ANDRADE PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: BENEDITO CARDOSO DOS SANTOS Advogado do(…

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Dida'S Cantina Ltda.- Me x Centro Educacional Cosmos S/C Ltda e outros

ID: 333224532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1002292-24.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIDA'S CANTINA LTDA.- ME

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL COSMOS S/C LTDA SAPIENS CENTRO EDUCACIONAL LTDA.

Intimação

Advogados:

PRISCILA CORTEZ DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA RAMALHO GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FUREGATE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002292-24.2025.8.26.0564 (apensado ao processo 1001142-08.2025.8.26.0564) - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Dida's Cantina Ltda.- Me - Centro Educacional Cosmos S/c Ltda - - …

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Mapfre Seguros Gerais S/A x Manoel Souza De Oliveira

ID: 335439204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002292-22.2021.8.26.0222

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Polo Passivo:

MANOEL SOUZA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

FABÍOLA AGUIAR ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN CESAR RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002292-22.2021.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Mapfre Seguros Gerais S/A - Manoel Souza de Oliveira - Vistos. Defiro a realização de diligências junto a… Processo 1002292-22.2021.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Mapfre Seguros Gerais S/A - Manoel Souza de Oliveira - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada supra qualificada, até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes ao prazo de repetição previsto, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Diante de eventual valor bloqueado, proceda-se a transferência para conta do juízo, manifestem-se ambas às partes em cinco dias, consignando que nessa fase processual faculta-se a parte executada oferecer impugnação. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. Caso a parte executada não esteja representada nos autos por advogado, sua intimação deverá ser realizada pessoalmente, COM URGÊNCIA (diligência do juízo). Em contrário, a intimação deverá ocorrer na pessoa do seu procurador via DJE. No prazo em evidência, deverá o credor expor situações de fraude, abuso de direito ou má-fé da parte devedora. Após conclusos, com urgência, para decisão. Caso infrutífera, havendo requerimento da parte exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via RENAJUD, caso não constem restrições. Observe o Cartório a retirada de sigilo da petição contendo o pedido de penhora, após a efetivação da medida, para regularização da pasta digital do processo. Int. - ADV: FABÍOLA AGUIAR ARAÚJO (OAB 379517/SP), ALLAN CESAR RIBEIRO (OAB 346449/SP)

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Padaria E Confeitaria Raimundo’S Ltda Me x Nacional Industria De Máquinas De Panificação Eireli Na Pessoa De Iuri Voigt Pereira

ID: 343100032

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara - Campo Limpo Paulista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002292-81.2023.8.26.0115

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

PADARIA E CONFEITARIA RAIMUNDO’S LTDA ME

Polo Passivo:

NACIONAL INDUSTRIA DE MáQUINAS DE PANIFICAçãO EIRELI NA PESSOA DE IURI VOIGT PEREIRA

Edital

Advogados:

ROBSON ROSA CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Citação. Prazo 20 dias. Proc. 1002292-81.2023.8.26.0115. O Dr. Marcel Nai Kai Lee, Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Limpo Paulista/SP, na forma da Lei, etc. Faz Saber a Nacional Industr…

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Processo nº 5020737-44.2025.4.04.7200

ID: 314503484

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Florianópolis Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 5020737-44.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AIME GABRIELE CORREA DE LIZ KAUE MACHADO BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS RONEI DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5020737-44.2025.4.04.7200/SC REQUERENTE : KAUE MACHADO BATISTA ADVOGADO(A) : MARCOS RONEI DE OLIVEIRA (OAB SC012209) REQUERENTE : AIME GABRIELE CO… PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5020737-44.2025.4.04.7200/SC REQUERENTE : KAUE MACHADO BATISTA ADVOGADO(A) : MARCOS RONEI DE OLIVEIRA (OAB SC012209) REQUERENTE : AIME GABRIELE CORREA DE LIZ ADVOGADO(A) : MARCOS RONEI DE OLIVEIRA (OAB SC012209) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a prática do crime previsto no art. 289, § 1º e 291, ambos do Código Penal, haja vista a prisão em flagrante dos acusados ocorrida no dia 26/05/2025, efetuada por equipe da Polícia Federal lotada na Delegacia de Polícia Federal em Lages, em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão emitido nos autos do processo criminal nº 1002292-69.2025.4.01.3501 (vinculado ao IPL 1005026- 27.2024.4.01.3501 – OPERAÇÃO FAKE 49) da Subseção Judiciária de Luziânia, Seção Judiciária de Goiás. O Ministério Público Federal requereu seja declinada a competência para processamento da demanda à Justiça Federal em Luziânia, GO , nos seguintes termos ( 5.1 ): Os investigados KAUÊ MACHADO BATISTA e AIMÊ GABRIELE CORREA DE LIZ requereram a revogação da sua prisão preventiva argumentando ter sido ilegal a prisão em flagrante realizada pela Delegada de Policia Federal da Comarca de Lages, no dia 26/05/2025, em cumprimento a mandado de Busca e Apreensão e Prisão Preventiva expedidos contra eles nos Autos nº 1002292-69.2025.4.01.3501 da 1ª Vara Federal de Luziânia/GO. Argumentam que o cumprimento de mandados originários da 1ª Vara Federal de Luziânia/GO não justificam a nova prisão em flagrante de um mesmo delito que já se encontra em fase investigativa em outra comarca. As prisões em flagrante lavradas contra KAUÊ MACHADO BATISTA e AIME GABRIELE CORREA DE LIZ pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 289, § 1º e 291, ambos do Código Penal, foram homologadas pelo Juízo na audiência de custódia realizada no mesmo dia 26/05/2025 e foram convertidas em preventiva (KAUÊ) e domiciliar (AIME) por isonomia com a decisão do juízo federal de Luziânia, GO, e por parecer haver ao Juízo, naquele momento, estreita ligação entre os fatos que geraram ambas as prisões (IPL n.º 5020187-49.2025.4.04.7200, E12). Considerando ter o MPF postulado a declinação da competência do Inquérito Policial - Prisão em Flagrante nº 5020187-49.2025.4.04.7200 à Subseção Judiciária de Luziânia, Seção Judiciária de Goiás, por conexão aos referidos processos relacionados à Operação FAKE 49, a mesma sorte deve ter este expediente, cabendo àquele Juízo a competência para eventual (re)análise da cautelar de segregação decretada. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que razão assiste ao órgão ministerial em requerer o declínio da competência, cujas razões adoto, por brevidade, como fundamento da presente decisão. Ante o exposto , DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais Criminais da Justiça Federal de Luziânia/GO . Ciência ao MPF. Comunique-se à Polícia Federal. Traslade-se cópia desta decisão para os autos do IPL n. 5020187-49.2025.4.04.7200 e autos n. 5020146-82.2025.4.04.7200, determinando-se a baixa deste último. Após, encaminhem-se os autos para a Justiça Federal de Luziânia/GO.

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Processo nº 1002292-32.2025.8.26.0529

ID: 301036246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002292-32.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA EMMERICK GOMES LEAL DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL CAETANO LEONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002292-32.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudia Maria Emmerick Gomes Leal de Moura - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito… Processo 1002292-32.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudia Maria Emmerick Gomes Leal de Moura - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s) para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal, carta precatória ou do mandado cumprido positivo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Expeça-se carta. Caso a parte autora requeira citação por mandado e recolha as custas do oficial de justiça, expeça-se folha de rosto, servindo a cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Intime-se. - ADV: RAPHAEL CAETANO LEONE (OAB 295731/SP)

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Processo nº 1002292-39.2025.8.26.0268

ID: 296930659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002292-39.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CAIO HIKARU IMANAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO LUIZ GLORIA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002292-39.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Caio Hikaru Imanaga - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Deixo par… Processo 1002292-39.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Caio Hikaru Imanaga - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Na oportunidade a parte requerida e seu advogado deverão indicar nos autos endereço de e-mail e número de telefone (ou justificar a impossibilidade), a fim de que, na hipótese de designação de audiência telepresencial (conciliação ou instrução), seja enviado o link de acesso. Esta intimação serve também para a parte autora e seu advogado. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: LEONARDO LUIZ GLORIA DE ALMEIDA (OAB 301137/SP)

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Maria De Fátima Teixeira x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 297121055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002292-91.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA TEIXEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO DE MELLO SANCHEZ LUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO DE MELLO SANCHEZ LUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002292-91.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Fátima Teixeira - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Em face do ex… Processo 1002292-91.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Fátima Teixeira - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Em face do exposto, resolvo o mérito, com esteio no art.487, incisoI,CPC, paraJULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão deduzida na inicial, de modo a: (a)DECLARARa inexistência de relação jurídica entre as partes, referente a "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701" debitada do benefício de previdenciário da parte autora, e, em consequência, a inexigibilidade dos débitos (fls. 11/15), determinando a cessação definitiva dos descontos, se for o caso; (b)CONDENARa requerida ao pagamento de indenização por dano moral, em valor que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo índice previsto no parágrafo único, do art. 389, do Código Civil, acrescido de juros de mora fixados de acordo com a taxa legal disposta art. 406, § 1º, do mesmo Diploma Legal.; e (c)CONDENARa requerida a restituir, na forma dobrada, o valor das parcelas descontadas do benefício previdenciário da parte autora, devendo o montante ser apurado por ocasião do cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, acrescido de correção monetária pela tabela prática do TJSP e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data de cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ) até o dia 29/08/2024; a partir do dia subsequente, a quantia que deverá ser corrigida monetariamente nos termos previstos no parágrafo único, do art. 389, do Código Civil, acrescido de juros de mora fixados de acordo com a taxa legal disposta art. 406, § 1º, do mesmo Diploma Legal. Por sucumbente, condeno a ré a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme artigo85,§ 2º, doCódigo de Processo Civil. P.I.C. - ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), JOSE EDUARDO DE MELLO SANCHEZ LUTTI (OAB 197767/SP), JOSE RICARDO DE MELLO SANCHEZ LUTTI (OAB 221229/SP)

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