Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002292-60.2023.5.02.0613"

Instituto Nacional Do Seguro Social x Wanner De Carvalho Dias

ID: 276320692

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002292-12.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

WANNER DE CARVALHO DIAS

80

Advogados:

HERMANN RICHARD BEINROTH DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

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Processo nº 1002292-26.2022.4.01.3808

ID: 297647981

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002292-26.2022.4.01.3808

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL ALVES DE SOUSA GARCIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCIELE SANTANA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002292-26.2022.4.01.3808/MG RELATOR : PEDRO MARADEI NETO RECORRENTE : RAPHAEL ALVES DE SOUSA GARCIA ADVOGADO(A) : FRANCIELE SANTANA REIS (OAB MG184478) ADVO…

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Processo nº 1002292-26.2022.4.01.3808

ID: 310506927

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002292-26.2022.4.01.3808

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL ALVES DE SOUSA GARCIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCIELE SANTANA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002292-26.2022.4.01.3808/MG RELATOR : PEDRO MARADEI NETO RECORRENTE : RAPHAEL ALVES DE SOUSA GARCIA ADVOGADO(A) : FRANCIELE SANTANA REIS (OAB MG184478) ADVO…

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Processo nº 1002292-70.2022.4.06.3813

ID: 333487867

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002292-70.2022.4.06.3813

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HERMINIO REIS DO AMARAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO CARLOS DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002292-70.2022.4.06.3813/MG RELATOR : ALVARO SIMOES MAESTRINI AUTOR : HERMINIO REIS DO AMARAL ADVOGADO(A) : ROBERTO CARLOS DOS SANTOS (OAB MG085068) ATO ORD…

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Processo nº 1002292-70.2022.4.06.3813

ID: 313994346

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002292-70.2022.4.06.3813

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HERMINIO REIS DO AMARAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO CARLOS DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002292-70.2022.4.06.3813/MG AUTOR : HERMINIO REIS DO AMARAL ADVOGADO(A) : ROBERTO CARLOS DOS SANTOS (OAB MG085068) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Fed…

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Processo nº 1012586-86.2023.4.06.3801

ID: 326721682

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012586-86.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA MENDES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KASSIA GEOVANA DE FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1012586-86.2023.4.06.3801/MG AUTOR : ELZA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099) ADVOGADO(A) : KASSIA GEOVANA DE FIG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1012586-86.2023.4.06.3801/MG AUTOR : ELZA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099) ADVOGADO(A) : KASSIA GEOVANA DE FIGUEIREDO (OAB MG216428) ADVOGADO(A) : ADRIANA MENDES DE ALMEIDA (OAB MG211732) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. A autora pede benefício assistencial à pessoa com deficiência. A autarquia ré alega a ocorrência de coisa julgada material, fundamentada em processo anterior (nº 1002292-09.2022.4.06.3801) que envolve as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Rejeito a alegação supracitada. A sentença proferida no processo anterior caracteriza-se como secundum eventum litis , permitindo o ajuizamento de nova ação em caso de alteração do quadro fático, conforme se verifica no presente caso. O laudo pericial complementar (evento 89), realizado em cumprimento à determinação da Turma Recursal (evento 75), indica que o quadro clínico da autora apresenta tendência de agravamento, com expectativa de duração da incapacidade superior a dois anos. Tal constatação preenche o critério de deficiência necessário para a concessão do benefício pleiteado. Não obstante, a perícia social realizada pelo INSS em 29/06/2022, constante no processo administrativo (evento 1, DOC7, pág. 51), não confirmou o atendimento do requisito de renda per capita do núcleo familiar da autora. Em face da mitigação da exigência de 1/4 do salário-mínimo per capita para a concessão de benefício assistencial, faz-se necessária a análise, por parte deste julgador, das circunstâncias do caso concreto para determinar a condição de miserabilidade. Dessa forma, faz-se necessária a realização de estudo socioeconômico para averiguar as condições econômicas e de moradia do núcleo familiar da autora. Logo, estabeleço que seja realizado estudo socioeconômico. À Central de Perícias. Apresentado o estudo, dê-se vista às partes. Juiz de Fora/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002292-12.2022.4.06.3800

ID: 314676803

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002292-12.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANNER DE CARVALHO DIAS

Acórdão

Advogados:

HERMANN RICHARD BEINROTH DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002292-12.2022.4.06.3800/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : WANNER DE CARVALHO DIAS ADVOGADO(A) : HERMANN RICHARD BEINROTH DA SILVA (OAB MG10500… Apelação Cível Nº 1002292-12.2022.4.06.3800/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : WANNER DE CARVALHO DIAS ADVOGADO(A) : HERMANN RICHARD BEINROTH DA SILVA (OAB MG105002) EMENTA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. REVISÃO DE BENEFÍCIO. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO INSS NO ATO DA CONCESSÃO. TEMA 975/STJ. DECADÊNCIA. APLICABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1.“ Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário " (Tema 975/STJ). 2. Estabeleceu o Colendo Tribunal que a decadência incide sobre os direitos potestativos, de forma que tem bases jurídicas distintas da prescrição. Assim, “ o direito de pedir a revisão de benefício previdenciário prescinde de violação específica do fundo de direito (manifestação expressa da autarquia sobre determinado ponto), tanto assim que a revisão ampla do ato de concessão pode se dar haja ou não ostensiva análise do INSS ”. 3. No caso dos autos, a concessão do benefício originário ocorreu em 17/03/2011 (data de início do pagamento de acordo com o CNIS do autor) e o ajuizamento do pedido foi realizado em 23/09/2022 , portanto, quando já decorridos mais de 10 (dez) anos. 4. Reformada a sentença para reconhecer-se a decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Apelação da parte ré provida. 5. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Fica suspensa a execução dos honorários e das custas devidos pela parte autora em razão da concessão de assistência judiciária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1002292-89.2018.4.01.3800

ID: 304003346

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-02 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002292-89.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO PEREIRA DA COSTA

Acórdão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

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DANIEL LUIZ VIEIRA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1002292-89.2018.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELADO : PAULO ROBERTO PEREIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE VIEIRA (OAB MG1063… Apelação/Remessa Necessária Nº 1002292-89.2018.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELADO : PAULO ROBERTO PEREIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE VIEIRA (OAB MG106377) ADVOGADO(A) : DANIEL LUIZ VIEIRA (OAB MG193720) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE SAÚDE DA AERONÁUTICA (SISAU). DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PENSÃO POR MORTE EQUIVALENTE AO SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pela União contra sentença que determinou a reinclusão da mãe do autor no cadastro de dependentes para utilização do Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU). A União sustentou ilegitimidade ativa ad causam e a ausência de dependência econômica da genitora, em razão de esta perceber pensão por morte equivalente ao salário-mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o autor possui legitimidade ativa para pleitear, em nome próprio, direito relativo à assistência médico-hospitalar de sua mãe, no âmbito do Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU); e (ii) definir se a percepção de pensão por morte, em valor correspondente ao salário-mínimo, afasta a condição de dependência econômica para fins de inclusão no referido sistema de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR O autor possui legitimidade ativa, pois a relação jurídico-administrativa com o Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA) decorre de seu vínculo como militar, sendo titular do direito de requerer benefícios para seus dependentes. Nos termos do Tema 1080 do STJ, para fins de assistência médico-hospitalar, não se configura dependência econômica quando o pretenso beneficiário percebe rendimentos, inclusive pensão por morte, em valor igual ou superior ao salário-mínimo. No caso concreto, a genitora do autor passou a receber pensão por morte no valor de R$ 937,00, montante equivalente ao salário-mínimo vigente à época, afastando o requisito de dependência econômica para sua reinclusão no SISAU. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O militar possui legitimidade ativa para pleitear, em nome próprio, benefícios relativos a dependentes, decorrentes de relação jurídico-administrativa com o FUNSA. A percepção de pensão por morte em valor igual ou superior ao salário-mínimo descaracteriza a dependência econômica para fins de inclusão no Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU). Dispositivos relevantes citados: Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), art. 50, § 4º; CPC/2015, art. 85, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1080, REsp nº 1880238 / RJ, REsp nº 1871942 / PE, REsp nº 1880246 / RJ, REsp nº 1880241 / RJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da União, para julgar improcedente o pedido exordial, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 6003734-48.2024.4.06.3802

ID: 295533693

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003734-48.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE AMORIM DE OLIVEIRA MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IRIS APARECIDA DA SILVA DA MATA PINTO MARCHI COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003734-48.2024.4.06.3802/MG AUTOR : PEDRO HENRIQUE AMORIM DE OLIVEIRA MARQUES ADVOGADO(A) : IRIS APARECIDA DA SILVA DA MATA PINTO MARCHI COSTA (OAB MG11470… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003734-48.2024.4.06.3802/MG AUTOR : PEDRO HENRIQUE AMORIM DE OLIVEIRA MARQUES ADVOGADO(A) : IRIS APARECIDA DA SILVA DA MATA PINTO MARCHI COSTA (OAB MG114701) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação proposta contra a União Federal e o Estado de Minas Gerais objetivando o cumprimento da sentença proferida nos autos de n° 1002292-06.2022.4.06.3802, para concessão do medicamento Venvanse 30mg. Ao evento 34, DESPADEC1 foi determinado o bloqueio de valores contra o Estado de Minas Gerais para compra do medicamento. É o breve relatório. Dos critérios de preços públicos Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) e Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) Sobre a questão da utilização dos critérios de preços públicos Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) e Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), é de se seguir o disposto no Tema 1.234 e na Súmula Vinculante nº 60 . Do acordo homologado no Tema 1234 do STF, destaca-se a seguinte diretriz: (RE 1366243): 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor . (grifou-se) Cabe referir que o feito se submete à tese firmada pelo STF no julgamento do tema 1234, haja vista que a tecnologia a ser fornecida pelos réus enquadra-se como medicamento negado pela rede pública. A Recomendação 146/2023-CNJ expressamente referida pela Suprema Corte tem o seguinte comando quanto ao CAP e ao PMVG: Art. 9º Para liquidação do valor da prestação, deve-se observar a regulamentação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) em relação ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) com redução de valor mediante aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP), nos termos da sua Resolução nº 3/2011 (arts. 2º, 3º, 4º, 6º e 7º), e suas posteriores alterações, e que vincula inclusive distribuidoras, empresas produtoras de medicamentos, representantes, postos de medicamentos, unidades volantes, farmácias e drogarias, ou, ainda, preços registrados em atas de registro de preços que observem a referida regulamentação geral (PMVG/CAP), sempre buscando, em qualquer caso, aquele que seja identificado como o menor valor. Outrossim, ressalta-se que é da serventia judicial a obrigação de operacionalizar a aquisição junto ao fabricante ou fornecedor. No Julgamento do Tema 1234, ao determinar a aplicação do teto do PMVG no caso de fornecimento de medicamentos pela via judicial, o Supremo Tribunal Federal instituiu, concomitantemente, a obrigação da serventia judicial operacionalizar tal aquisição junto ao fabricante ou fornecedor, como segue: [...] Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG , devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. (destaquei) [...] Sob tais premissas, revogo parcial mente o despacho ao evento 34, DESPADEC1 , para determinar que a compra do medicamento se dê com base em valor igual ou menor àquele previsto na tabela de PMVG (disponível em: www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos/capa-listas-de-precos ). Proceda-se a nova pesquisa de preços, informando-se os interessados de tal condição. Intimem-se as partes, inclusive, de que poderão apresentar seus próprios orçamentos. Cumpra-se com urgência . Uberaba/MG, data da assinatura.

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