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Emerson Da Silva Ferreira x Everton Manoel Da Silva

ID: 255850860

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 5433047-57.2023.8.09.0137

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

EVERTON MANOEL DA SILVA

Sentença

Advogados:

ELMO ANDRADE SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO WINICIUS QUEIROZ DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoal… Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5433047-57.2023.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Representação Criminal -> Representação Criminal/Notícia de Crime Requerente : Emerson Da Silva Ferreira Requerida : Everton Manoel Da Silva Cuidam os autos de Queixa-Crime promovida por EMERSON DA SILVA FERREIRA em face de EVERTON MANOEL DA SILVA, imputando-lhe a prática de fato tipificado como crime de injúria, na forma do artigo 140 do Código Penal.Em consonância com o que se extrai do disposto nos artigos 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório circunstanciado, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa uma breve exposição das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental. Expõe o querelante em sua peça inicial (evento n° 01), ipsis litteris: “No dia 07/06/2023, a parte querelante recebeu por meio do aplicativo de mensagem WhatsApp, um áudio do querelado, que utilizando de forma pejorativa xingou o Querelante de debiloide, vejamos: “Ele falou que o ameacei e esses dias estava me chamando para trabalhar. Esse cara é debiloide mesmo”. (…) Excelência, explico, o Querelado é sócio da empresa SOLEN ENERGIA RENOVAVEL LTDA, uma companhia de venda e instalação da painéis solares. Assim, a vítima havia contratado os serviços do querelado para realização de algumas obras em sua empresa, e devido a problemas triviais de obra o Querelado se sentiu no direito de ofender o Querelante. Faz bem ressaltar que a vítima já possui outra ação penal em face do Réu, autos do processo 5049920- 03.2023.8.09.0137, mas mesmo assim o querelado não para de cometer crimes. No mesmo sentido, o Querelado ligou para o advogado do Querelante e aos berros gorfou que poderia demorar décadas, porém esse iria agredir lhe fisicamente, assim foi protocolado outra queixa crime por ameaça nos autos 5411246- 85.2023.8.09.0137. Posto isso, é perceptível que a injúria não só causou aflição ao Querelante mas também constrangimento diante de seu patrono. Diante das acusações infundadas e das ofensas à honra do querelante, solicito que este juízo CONDENE a parte querelado na penas do artigo 140, do Código Penal brasileiro (…).” A queixa-crime veio acompanhada de documentos (evento n° 01). Em sequência, o representante do ente ministerial, pugnou pela designação da audiência de conciliação, prevista no artigo 520 do Código de Processo Penal, pleito este que fora acolhido, consoante decisão proferida em evento n° 21.Percorrido o itinerário procedimental, o querelado fora devidamente citado para efeitos destes autos (evento n° 23).Ato contínuo, realizou-se solenidade conciliatória, em que a composição amigável entre as partes quedou-se infrutífera (evento n° 24).Deste modo, pugnou o Ministério Público pela regular continuidade dos autos (evento n° 29).Após, prolatou-se decisão que determinou a designação de audiência de instrução criminal (evento n° 31).Face a certidão de evento n° 36, proferiu-se ato decisório (evento n° 38) que determinou a intimação do querelante para que procedesse com o regular recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção dos autos. Sobreveio petitório dos autos, por meio do qual os causídicos peticionantes de ambas as partes pugnaram pela participação da audiência na modalidade virtual (eventos n° 39 e 40), o que foi deferido através de despacho prolatado em evento n° 42.Percorrido o itinerário procedimental, realizou-se audiência de instrução criminal em 08/02/2024, cuja realização restou frustrada, haja vista que as partes não arrolaram testemunhas e o querelado não compareceu à solenidade instrutória. Regularmente intimado para manifestar, o representante ministerial postulou redesignação da audiência de instrução e julgamento, sob o fundamento de que o acusado não fora intimado para comparecer pessoalmente acerca da audiência a ser realizada (evento n° 77). Após, adotadas as providências devidas, realizou-se audiência de instrução criminal em 01/08/2024, oportunidade em que foi nomeado defensor ao acusado e foi dada a palavra à defesa técnica do réu para responder preliminarmente à acusação. Após, recebida a peça acusatória (queixa-crime), procedeu-se à oitiva da testemunha arrolada pela defesa técnica. Na sequência, passou-se ao interrogatório do acusado. Na ocasião, fora concedido prazo sucessivo para as partes apresentarem alegações finais, sob a forma de memoriais escritos. Em sequência, o querelante manifestou-se (evento n° 93), ocasião em que apresentou alegações finais sob a forma de memoriais escritos, por meio da qual, pugnou pela decretação de segredo de justiça, haja vista o teor constrangedor dos fatos em apuração, bem como pela procedência da ação, mediante condenação do querelado como incurso no crime de injúria simples, previsto pelo art. 140 do CP e, por fim, como medida de consequência, requereu a condenação do querelado ao pagamento de indenização à guisa de danos morais, em monta equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).Após, sobreveio ao caderno processual alegações finais sob a forma de memoriais escritos pela defesa técnica do querelado (evento n° 97), através da qual requereu-se a absolvição do Sr. Everton, face a ausência de dolo e atipicidade da conduta.O ente ministerial, por sua vez, apresentou alegações finais em evento n° 109, ocasião em que igualmente manifestou-se pela improcedência da pretensão acusatória, absolvendo-se o querelado Evérton Manoel Da Silva da infração penal que lhe fora imputada.Em sequência, o julgamento dos autos foi convertido em diligência, determinando-se a intimação da parte querelante para recolher as custas iniciais, ou, alternativamente, amealhar ao feito evidências fáticas comprobatórias de sua hipossuficiência financeira (evento n° 111). Devidamente instado a manifestar, o querelante amealhou evidências em evento n° 114.Após, ante a conclusão dos autos, proferiu-se decisão que indeferiu a concessão da benesse da gratuidade de justiça ao querelante, ocasião em que determinou sua intimação para recolher o preparo das custas iniciais (evento n° 116), o que fora comprovado em evento n° 121.Ausentes intercorrências posteriores, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. Decido.De saída, verifico que o feito encontra-se apto para julgamento, eis que presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo. Observo que o iter procedimental transcorreu dentro dos limites legais, tendo sido asseguradas às partes todos os direitos previstos em lei e respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não vislumbro, desta feita, quaisquer nulidades ou irregularidades de ordem processual a serem sanadas, motivo pelo qual passo, oportunamente, à apreciação do mérito da causa.Pois bem. Versam os autos acerca de Queixa-Crime interposta em desfavor de Everton Manoel Da Silva, pela suposta prática do delito tipificado no artigo 140 do Código Penal supostamente praticado em demérito do querelante Sr. Emerson Da Silva Ferreira.Em proêmio, impende trazer à baila a dicção do dispositivo legal que versa sobre o aludido tipo penai, veja-se: "Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.” É de curial sabença que os crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação) são aqueles que atentam contra a honra subjetiva ou a honra objetiva, violando o direito ao respeito pessoal e social, a imagem, o complexo de atributos morais, físicos e intelectuais da pessoa, que lhe conferem autoestima e reputação. A honra objetiva pode ser compreendida como o juízo que terceiros fazem acerca dos atributos de alguém, ao passo que, a honra subjetiva trata-se do juízo que determinada pessoa faz acerca de seus próprios atributos.Segundo Nucci:“Diferem-se com propriedade as noções de honra objetiva e honra subjetiva, pois dizem respeito a diversos aspectos da integridade, reputação e bom conceito da pessoa. Honra objetiva é o julgamento que a sociedade faz do indivíduo, vale dizer, é a imagem que a pessoa possui no meio social. […] Honra subjetiva é o julgamento que o indivíduo faz de si mesmo, ou seja, é um sentimento de autoestima, de autoimagem.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado – 13ed. rev. ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2.013)” Nesse ínterim, denota-se que a calúnia e a difamação são crimes que atingem a honra objetiva, enquanto a injúria atinge a honra subjetiva da vítima. Isto posto, passo à análise da materialidade e autoria dos delitos.Ao que concerne o crime de injúria, tem-se que este é essencialmente uma manifestação de desprezo e desrespeito suficientemente idônea para ofender a honra subjetiva da vítima. Ao contrário da calúnia e da difamação, tem como bem jurídico tutelado a honra subjetiva, constituída pelos atributos morais (dignidade) ou físicos, intelectuais, sociais (decoro) pessoais de cada indivíduo.Injuriar consiste em ofender a dignidade e o decoro de alguém. Não há, no crime em tela, a necessidade da imputação de fatos precisos e determinados, mas apenas fatos genéricos desonrosos ou de qualidades negativas da vítima, com menosprezo, depreciação. Para sua configuração também não se exige que terceiros tomem ciência da imputação ofensiva, bastando somente que o sujeito passivo a tenha.Por outro lado, mesmo que a injúria não seja proferida na presença do ofendido e este tomar conhecimento por terceiro, correspondência, internet ou qualquer outro meio, também se configurará o crime em tela, conforme ocorrido na hipótese dos autos. Assim, o crime de injúria consuma-se tão logo o fato chegue ao conhecimento da própria vítima. Destaque-se, por fim, que para a configuração do crime previsto pelo art. 140, do CP, faz-se necessária a presença do dolo específico do agente em propositalmente magoar ou ofender a vítima, visto que, o elemento subjetivo especial do tipo penal, consubstancia-se na intenção de injuriar, de denegrir, de macular, de atingir a honra (objetiva ou subjetiva) do ofendido, sendo este o denominado animus injuriandi. Por corolário, da referida lógica, exsurge a conclusão de que, nem todas as palavras ou menções, embora proferidas em contextos de altercação e grande animosidade, em que muitas vezes podem ser expressadas de maneira rude, grosseira, ou generalizada, sem, no entanto, carregar, em si, uma finalidade injuriosa, mormente porque, ausente o dolo específico tendente a magoar ou ofender a vítima, de tal forma que o dolo geral não pode ser considerado para tais fins. Por oportuno, verifico ser proveitoso colacionar os esclarecimentos proferidos pelo ilustre doutrinador Guilherme de Souza Nucci acerca da matéria, in verbis: “Injúria proferida no calor de discussão não é crime, pois ausente estará o elemento subjetivo específico, que é a especial vontade de magoar e ofender. Em discussões acaloradas, é comum que os participantes profiram injúrias a esmo, sem controle, e com a intenção de desafar” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 13. ed. Rev., atual e ampl. São Paulo: RT, 2013. p. 724). Corroborando, ainda, o referido entendimento, eis os precedentes consolidados pelo Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA (CALÚNIA E INJÚRIA). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO ANIMUS CALUNIANDI VEL INJURIANDI. 1. Os crimes contra a honra reclamam, para a sua configuração, além do dolo, um fim específico, que é a intenção de macular a honra alheia, só se caracterizando a tipicidade subjetiva do crime se presente a intenção de ofender. 2. Se a vontade do paciente está desacompanhada da intenção de ofender, elemento subjetivo do tipo, ou seja, praticou o fato ora com animus narrandi, ora com animus criticandi, não há que falar em crime de calúnia ou d i f a m a ç ã o . O R D E M C O N C E D I D A P A R A D E T E R M I N A R O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL INSTAURADA CONTRA O PACIENTE. (TJGO, HABEAS-CORPUS 330728-37.2014.8.09.0000, Rel. DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/10/2014, DJe 1661 de 03/11/2014). - grifou-se.DIREITO PENAL. CRIME CONTRA A HONRA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. INJÚRIA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO . POSIÇÃO PREFERENCIAL. DIREITO DAS MINORIAS. LIMITE. ATUAÇÃO ESTATAL . RESTRIÇÃO. ADPF 130. CASO CONCRETO. HOMEM PÚBLICO . CRÍTICAS MAIS CONTUNDENTES. MITIGAÇÃO DO DIREITO À HONRA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. ADI 4451 . DEBATE PÚBLICO. ANIMUS INJURIANDI. INEXISTÊNCIA. CRÍTICA POLÍTICA . DIREITO PENAL. ULTIMA RATIO. ORDEM CONCEDIDA. 1 . (…) Por esse motivo, não estão demonstradas, nos autos, todas as elementares do delito, notadamente o especial fim de agir (animus injuriandi). Como cediço, os crimes contra a honra exigem dolo específico, não se contentando com o mero dolo geral. Não basta criticar o indivíduo ou sua gestão da coisa pública, é necessário ter a intenção de ofendê-lo . Nesse sentido: "os delitos contra a honra reclamam, para a configuração penal, o elemento subjetivo consistente no dolo de ofender na modalidade de 'dolo específico', cognominado 'animus injuriandi' (APn 555/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 1º/04/2009, DJe de 14/05/2009). Em igual direção: APn 941/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/11/2020, DJe 27/11/2020 . 7. É de suma importância também ressaltar que o Direito Penal é uma importante ferramenta conferida à sociedade. Entretanto, não se deve perder de vista que este instrumento deve ser sempre a ultima ratio. Ele somente pode ser acionado em situações extremas, que denotem grave violação aos valores mais importantes e compartilhados socialmente . Não deve servir jamais de mordaça, nem tampouco instrumento de perseguições políticas aos que pensam diversamente do Governo eleito. 8. Ordem de habeas corpus concedida para trancar a persecução criminal. (STJ - HC: 653641 TO 2021/0083351-5, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 23/06/2021, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/06/2021) - grifou-se. Tecidas essas considerações iniciais, passo à análise do mérito da contenda.Em apertada síntese, no caso em liça, consta na queixa-crime (evento n° 01) que o querelado, no dia 07/06/2023, teria enviado mensagem de voz, via aplicativo de mensagens instantâneas (Whatsapp), oportunidade em que teria xingado o querelante, de forma pejorativa, ao proferir os dizeres que a seguir transcrevo: “Ele falou que o ameacei e esses dias estava me chamando para trabalhar. Esse cara é debiloide mesmo.”.Em sede de instrução processual, verifica-se que o querelante não arrolou nenhuma testemunha apta a corroborar sua versão dos fatos, de modo que a narrativa fática apresentada na peça acusatória (queixa-crime) que instrui os autos encontra-se isolada nos autos.Noutro vértice, a informante Lucelena Machado Barbosa, arrolada pelo querelado, ouvida em sede de audiência de instrução criminal, informou que os litigantes sempre tiveram liberdades entre si para chamarem um ao outro de apelidos. Informou que o querelante, por não ter subsídio para incriminar o Sr. Everton, colocou o seu advogado para entrar em contato com o querelante, que foi o momento em que o querelante se alterou, e falou certas coisas pra ele, o que foi posteriormente utilizado pelo querelante para o ajuizamento de ações criminais contra o réu. Às perguntas da acusação, respondeu não ter conhecimento de que o querelado teria falado mal do querelante para outros funcionários ou clientes do ofendido. Informou que acredita que o querelante não se sente ofendido pelos fatos, visto que continua mandando mensagens ofensivas, via Instagram, para o querelado. Respondeu que não possui conhecimento dos fatos ora apurados.Em sede de interrogatório, o querelado, ao ser ouvido em juízo, informou que, em certa oportunidade, teve vínculo empregatício com o querelante, e que fora demitido pelo ofendido sem o pagamento de suas verbas rescisórias, motivo pelo qual, informou ao querelante que ajuizaria ação trabalhista contra ele no afã de receber os valores que entende devidos. Sustentou que, à época, encontrava-se passando por grande dificuldade financeira, visto que possui dois filhos pequenos, neuro divergentes, que precisam de cuidados constantes. Sustentou que, em razão de tais fatos, o querelante lhe disse que não pagaria nenhum valor e, nos esforços de incriminá-lo para se eximir de possíveis responsabilidades trabalhistas, passou a importuná-lo frequentemente, enviando diversas mensagens, via redes sociais, ameaças, bem como pix de um real, através do qual reiterava que não lhe pagaria nada, e que era para o querelante tentar sua sorte na justiça. Relatou que, já prestou queixas na polícia denunciando a conduta do querelante, o qual, até os dias atuais, ainda lhe envia mensagens constantes de cunho ameaçador. Às perguntas da acusação, respondeu que não falou mal do querelante para demais funcionários e pessoas estranhas aos autos. Ao ser indagado pelo representante do Ministério Público acerca do áudio coligido na queixa-crime que instrui a peça inaugural, esclareceu que enviou o aludido áudio para o advogado do querelante, visto que não estava compreendendo as atitudes contraditórias do querelante, o qual, após registrar acusações criminais em demérito do querelado, o chamou para trabalhar em seu estabelecimento comercial. Confirmou que não estava entendendo a situação e que em momento algum teve a intenção de ofender o querelante. Disse que o Sr. Emerson é uma pessoa inteligente, e temeu que o querelante poderia ter intenções escusas por trás da referida proposta, visto o histórico de conflituoso tido entre as partes, motivo pelo qual recusou. Relatou que o querelante faz diversos contatos, inclusive, através de conhecidos das partes e que sempre recusa as propostas, por ter medo que atente contra sua vida.Da oitiva dos referidos relatos, consoante bem pontuado pelo representante do ente ministerial em sede de alegações finais, denota-se evidente que, embora o querelado tenha se valido de termo pejorativo (debiloide) para se referir ao querelante, este não agiu com a intenção específico de injuriar e/ou macular a honra subjetiva e objetiva, do querelante. Em verdade, dos autos, restou evidente a existência de um histórico de elevada animosidade entre as partes, com o registro simultâneo e recíproco de ocorrências policiais diversas entre si, assim como marcada por envio de mensagens também pelo querelante ao querelado.Este cenário conflituoso corrobora a verossimilhança da versão fática apresentada pelo querelado, sobretudo, ao que concerne a alegação de que não estava compreendendo os comportamentos contraditórios apresentados pelo querelante, o qual, após todos os imbróglios e desavenças tidas entre os litigantes, o chamou para prestar serviços para seu estabelecimento comercial, de modo que, após ser contatado pelo advogado representante do querelante enviou o áudio que instrui a petição inicial.Ora, na espécie, tudo indica que referida palavra tenha sido proferida em momento de exaltação, mormente em se verificando que vítima e réu possuem histórica animosidade decorrente de desacerto trabalhista pretérito. Também não restou evidenciado que o querelante tenha ficado ofendido com a suposta injúria proferida pelo querelado, uma vez que, após o acontecido, continuou a enviar mensagens diversas ao querelado.Por conseguinte, apesar do valor que deve ser atribuído aos relatos do réu e da informante (esposa do querelado) em crimes desta natureza, na hipótese, verifica-se que consta um único áudio enviado pelo querelado ao advogado do querelante, que apesar da utilização de termo e expressão inadequada, ele também ressaltava o comportamento contraditório e errático do querelante, o qual, mesmo depois de todas as desavenças tidas entre as partes, continuou a lhe chamar para trabalhar em seu estabelecimento comercial, sendo que, em sede de audiência de instrução criminal, apontou que o querelante é pessoa inteligente e por isso, aquela situação não estava fazendo sentido, o que evidencia a ausência de intenção inequívoca de ofender o querelante. Percebe-se, por fim, que a única informante ouvida em juízo não acrescentou novas informações aos autos, uma vez que apenas ratificou o que foi narrado pelo querelado.Desse modo, restam caracterizadas a excludente do animus injuriandi, não se verificando o dolo na conduta, mormente porque ausente o propósito de ofender a honra objetiva e subjetiva do querelante.À par de tais considerações, no caso dos autos, observo inexistirem provas suficientes para condenação do denunciado. A prova colhida durante a instrução processual não permite concluir, com a persuasão de que depende um decreto condenatório, que o acusado realmente praticou o delito de injúria que lhe fora imputado. Assim, alinham-se argumentos no sentido de que não há prova suficiente e apta a sustentar um juízo condenatório. Se há dúvidas quanto ao dolo específico do réu, restam ausentes elementos suficientes para embasar um decreto condenatório.Ademais, não se pode olvidar que a dúvida invariavelmente incide em benefício do réu (in dubio pro reo), de modo que não tendo o Ministério Público produzido provas seguras, em juízo, idôneas a dar suporte à pretensão deduzida na exordial acusatória, não resta, na hipótese, outra via a não ser aplicar o Direito de acordo com o efetivamente demonstrado nos autos, obedecidos os princípios constitucionais processuais.O princípio da presunção de não culpabilidade, estabelecido e resguardado pela Constituição Federal, confere a todos os acusados o direito a não ser condenado sem provas suficientes e aptas para tanto. A esse respeito, preleciona o nobre doutrinador Guilherme de Souza Nucci, in verbis: “[...] Princípio da presunção de inocência: Conhecido, igualmente, como princípio do estado de inocência (ou da não culpabilidade), significa que todo acusado é presumido inocente, até que seja declarado culpado por sentença condenatória, com trânsito em julgado. Encontra-se previsto no art. 5º, LVII, da Constituição. Tem por objetivo garantir, primordialmente, que o ônus da prova cabe à acusação e não à defesa. As pessoas nascem inocentes, sendo esse o seu estado natural, razão pela qual, para quebrar tal regra, torna-se indispensável que o Estado-acusação evidencie, com provas suficientes, ao Estado-juiz a culpa do réu. [...] Integra-se ao princípio da prevalência do interesse do réu (in dubio pro reo), garantindo que, em caso de dúvida, deve sempre prevalecer o estado de inocência, absolvendo-se o acusado.”1 No mesmo sentido, invocável a lição do professor Fernando Costa Tourinho Filho, quando ensina sobre o tema: “[...] Para que o Juiz possa proferir um decreto condenatório é preciso haja prova da materialidade delitiva e da autoria. Na dúvida, a absolvição se impõe. Evidente que a prova deve ser séria, ao menos sensata... uma condenação é coisa séria; deixa vestígios indelegáveis na pessoa do condenado, que as carregará pelo resto da vida como um anátema. (...) Conscientizados os Juízes desse fato, não podem eles, ainda que, intimamente, considerarem o réu culpado, condená-lo, sem a presença de uma prova séria, seja a respeito da autoria, seja sobre a materialidade delitiva.2” Insta salientar que não desconheço o valor dos indícios; mas entendo que estes, desprovidos de qualquer suporte probatório colhido em juízo não têm o condão de possibilitar a conclusão da ocorrência de um delito. Acrescento que não se deve fundar uma condenação em prova frágil, em juízo sobre a inexistência ou incerteza de certo fato, ou mesmo de segura convicção, ou sem o concurso de dados objetivos de justificação, o que é, a meu ver, por demais temerário.Assim sendo, verificando a inexistência de provas suficientes a embasar um decreto condenatório em desfavor do acusado quanto ao crime noticiado na queixa-crime, impõe-se sua absolvição, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, com aplicação do princípio in dúbio pro reo, porque a prova capaz de ensejar uma condenação deve ser a mais segura possível.Neste sentido, eis a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA CONTRA MULHER. DOLO ESPECÍFICO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. 1. Os crimes contra a honra reclamam para a sua configuração, além do dolo, um fim específico, que é a intenção de macular a honra alheia, seja objetiva ou subjetiva. 2. Na hipótese, os termos e expressões utilizadas pelo apelante não apontam, isoladamente, a intenção de ofensa. Apesar do valor probatório que se deve atribuir à palavra da vítima, no caso, não é suficiente para a condenação, porquanto a versão do réu está em sintonia com os prints de tela apresentado pela ofendida, dos quais se extrai que as expressões e termos utilizados visavam expressar a insatisfação pela limitação de acesso aos filhos em comum, sem nítida intenção de injuriar a vítima. 3. Ausente a comprovação da intenção de ofender, não há falar em dolo específico, tornando imperativa absolvição do agente com fundamento no art. 386, VII, do CPP. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5286061-04.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024)Apelação criminal. Queixa-crime – art. 140, caput, c.c o art . 141, III, do CP. Supostas ofensas proferidas em grupo de WhatsApp contra Vereador. Ausência de dolo específico, ainda que as expressões, isoladamente, sejam aptas a desabonar. Assunção de cargo público que sujeita o indivíduo a maior fiscalização por parte da população . Exercício da liberdade de manifestação do pensamento, valor fundamental do Estado Democrático. Intenção de censurar o comportamento atribuído ao querelante enquanto agente político. Ausência de ataque pessoal, e sim à figura do então Vereador. Animus Criticandi . Incivilidade que não se confunde com injúria. Fato atípico. Absolvição que se impõe. Recurso provido . (TJ-SP - Apelação Criminal: 1002292-19.2021.8.26 .0417 Paraguaçu Paulista, Relator.: Flavio Fenoglio Guimarães - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 21/02/2024, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: 21/02/2024)Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO MINISTERIAL. INJÚRIA RACIAL . ARTIGO 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ANIMUS INJURIANDI NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO . ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consuma-se o crime de injúria qualificada (art . 140, § 3º, do Código Penal) quando se constata que a acusada agiu com vontade livre e consciente de denegrir a honra subjetiva da vítima, utilizando-se, para tanto, de adjetivações preconceituosas inerentes a injúria racial. 2. Ausentes provas suficientes a demonstrar o nítido conteúdo discriminatório com a finalidade de ofender a honra subjetiva, torna imperativa a absolvição por ausência de dolo específico de injuriar em função de raça, cor ou etnia. 3 . Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 0711476-78.2021.8 .07.0004 1793953, Relator.: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 30/11/2023, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 13/12/2023) A condenação criminal exige certeza absoluta da responsabilidade daquele apontado como autor do fato criminoso, daí porque não bastam meras suposições, provas contraditórias ou pouco esclarecedoras. Com efeito, no sistema processual penal brasileiro, vige o princípio in dubio pro reo, consubstanciado na tese de que a existência de provas conflitantes nos autos, ou mesmo a ausência de elementos aptos a confirmarem a prática do delito, deve conduzir à absolvição do acusado. Referida assertiva pressupõe, também, que o ônus da prova deve recair sobre a acusação, de sorte a ensejar a improcedência da denúncia caso a pretensa condenação não venha acompanhada do conjunto probatório suficiente a auxiliar o magistrado na busca pela verdade real.Com estas razões de decidir, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na peça acusatória, para ABSOLVER o réu EVERTON MANOEL DA SILVA da imputação que lhe foi feita neste processo, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal.Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Após certificado o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes ou providências pendentes, arquive-se os presentes autos com as devidas baixas na distribuição.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.Ana Paula TanoJuíza de Direito02

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Processo nº 5025105-11.2020.8.09.0051

ID: 336698734

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025105-11.2020.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDIFÍCIO RESIDENCIAL RENAISSENCE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIOGO DE SOUZA MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5025105-11.2020.8.09.0051Natureza: PROCESSO… Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5025105-11.2020.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: EDIFÍCIO RESIDENCIAL RENAISSENCERequerido: TORRE ALTA ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS LTDASENTENÇATrata-se de ação de indenização por danos materiais proposta por EDIFÍCIO RESIDENCIAL RENAISSENCE, representado por sua síndica, em desfavor de TORRE ALTA ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS LTDA, GRUPO MARTINS ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIA LTDA, e seus respectivos sócios GILDÁSIO ESCOBAR DE OLIVEIRA, FREDERICO DE CASTRO MARTINS e MARCELA DE CASTRO MARTINS.Narrou o autor que contratou a empresa TORRE ALTA ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS LTDA para fins de administração condominial, tendo como representante o requerido GILDÁSIO.Afirmou que, embora o contrato tenha sido formalizado com a primeira requerida, a empresa GRUPO MARTINS ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIA LTDA também atuava na administração do condomínio, por meio dos sócios FREDERICO e MARCELA, os quais teriam assumido funções gerenciais perante os condôminos e corroboravam com as más práticas administrativas dos demais réus.Sustentou que os requeridos omitiram, dolosamente, a existência de demanda judicial movida por condôminas da unidade 2002, bem como deixaram de tomar qualquer providência processual no referido feito, o que levou à revelia processual do condomínio, à condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, e à imposição de multa diária pelo descumprimento de ordem judicial, cuja execução teria gerado prejuízo superior a R$ 1.030.000,00 (um milhão e trinta e mil reais), conforme acordo homologado judicialmente.Por esse motivo, requereu a condenação solidária de todos os demandados ao ressarcimento dos danos.Indeferida a gratuidade da justiça, as custas processuais foram parceladas (mov. 12).Recebida a inicial, foi indeferida a tutela de urgência (mov. 16).Os réus GRUPO MARTINS ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIA LTDA, MARCELA DE CASTRO MARTINS e FREDERICO DE CASTRO MARTINS foram citados na mov. 68/70.Frustrada a tentativa de citação dos réus TORRE ALTA ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS LTDA e GILDÁSIO ESCOBAR DE OLIVEIRA, eles foram citados por edital (mov. 104), razão pela qual a Defensoria Pública do Estado de Goiás atuou como curadora especial, apresentando contestação por negativa geral (mov. 111).Intimados para especificar provas, o autor e a Defensoria pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 117 e 120).Convertido o julgamento em diligência, a fim de que o autor quitasse as parcelas das custas iniciais, o que efetivamente ocorreu (ev. 122 e 124).Em decisão de saneamento e organização proferida na mov. 129, foram resolvidas as questões processuais pendentes, decretada a revelia dos réus GRUPO MARTINS ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIA LTDA, MARCELA DE CASTRO MARTINS e FREDERICO DE CASTRO MARTINS, fixados os pontos controvertidos e determinada a produção de prova documental complementarNa mov. 131, o autor reiterou os pedidos iniciais, apresentado documentação complementar, além de requerer a designação de audiência de instrução e julgamento, para inquirição de testemunhas.É o relatório. DECIDO. 1. Da preclusão quanto ao pedido de prova oral.Conforme se verifica dos autos, ao ser intimada para especificar provas, a parte autora limitou-se a requerer o julgamento antecipado do mérito (mov. 120).Resta, portanto, absolutamente precluso o direito à produção da prova oral, não havendo, ainda, que se falar em cerceamento do direito de defesa, especialmente quando a própria parte interessada dispensa a produção de provas.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO EXPRESSO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MODULAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à Apelação não pode ser conhecido quando não é deduzido, adequada e oportunamente, via petição em apartado, com requerimento específico dirigido ao relator (artigo 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC), além de já estar prejudicado em face do julgamento do recurso. 2. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa pela não realização de prova pericial e julgamento antecipado da lide, quando a própria parte interessada dispensa a produção de provas, operando-se a preclusão lógica 3. O Superior Tribunal de Justiça definiu que a restituição em dobro do indébito prescinde da comprovação de má-fé, esse entendimento, conforme a modulação realizada no julgado EAREsp n. 600.663/RS, somente deve ser aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão. Assim, a repetição do indébito deve ocorrer em dobro apenas quanto aos descontos que ocorreram após a publicação do referido acórdão, que se deu em 30/03/2021; para os descontos anteriores, mantém-se o entendimento anterior de comprovação plena da má-fé para a devolução em dobro, o que não ocorreu na hipótese. 4. Embora o comportamento da instituição financeira possa configurar prática abusiva, não se mostra suficiente para caracterizar afronta a direito de personalidade, de modo a ensejar dano moral indenizável, mormente porque não resta comprovada, na espécie, nenhuma atitude vexatória ou ofensiva à honra do requerente, como negativação do nome da autora ou exposição fática a situação constrangedora, não transpondo, pois, a barreira do mero dissabor. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5666475-47.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO LITIGIOSA DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. INÉRCIA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJGO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sem razão a apelante quando pretende a retomada da fase instrutória, com o objetivo de produção de prova oral, porquanto, após intimada para a especificação de provas que pretendia realizar, quedou-se inerte, deixando o prazo que lhe foi oportunizado transcorrer in albis, operando-se, pois, a preclusão consumativa ao direito à prova (CPC, art. 223). 2. Inexistiu o cerceamento do direito de defesa, em virtude da não realização da audiência de instrução e julgamento, pois, no sistema de persuasão racional, adotado pelos artigos 370 e 371 do CPC, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, especialmente quando o julgador entender que os elementos contidos nos autos são suficientes para formar seu convencimento. Precedentes do STJ e do TJGO. 3. Uma vez precluso o direito a dilação probatória (pedido formulado a destempo), mantém-se a sentença de improcedência dos pedidos iniciais por não demonstração de fato constitutivo do direito alegado (CPC, art. 373, I), mormente, nos dizeres do artigo 507, do CPC, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 4. Dessarte, a manutenção da sentença recorrida é medida que se impõe, ante a ausência de demonstração de união estável que outorgue à jurisdicionada o direito ao seu reconhecimento e à sua dissolução com consequente direito à partilha de bens. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 5419506-94.2019.8.09.0072, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 6ª Câmara Cível, julgado em 03/11/2022, DJe de 03/11/2022) Assim, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento e passo ao julgamento antecipado do mérito. 2. Do mérito.2.1. Da relação de consumo.Preliminarmente, é de se reconhecer a existência de relação de consumo entre o autor, que é um condomínio, e as requeridas TORRE ALTA ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS LTDA e GRUPO MARTINS ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIA LTDA, eis que o condomínio se utilizava dos serviços prestados não só pela administradora, como também pelo GRUPO MARTINS, o que será abordado em tópico específico, na condição de usuário final.A propósito:DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EX-SÍNDICA. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE DA EMPRESA DE GESTÃO CONDOMINIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL COMPROVADA. CDC. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1° E 2° APELO NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Dupla apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. O primeiro apelante sustenta a inexistência de prescrição na pretensão de responsabilização da ex-síndica por supostos danos ao condomínio. O segundo apelante alega ilegitimidade passiva da empresa gestora do condomínio, sob o argumento de que exercia apenas funções administrativas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em (a) saber se há prescrição da pretensão autoral em face da ex-síndica; e (b) saber se a empresa prestadora de serviços possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação existente entre o condomínio autor e a antiga síndica é puramente civil, não havendo que se falar em relação de consumo. 4. Aplica-se ao caso o Código Civil, que prevê o prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil por danos causados pelo síndico, contado a partir do momento em que os titulares têm conhecimento dos seus direitos violados. 5. A legitimidade passiva é matéria de ordem pública, passível de apreciação, ainda que não alegada em sede contestatória. 6. A empresa que figura no polo passivo da demanda, na qualidade de gestora de condomínio, possui legitimidade para responder pelos danos, ainda que indiretos, causados ao autor. 7. A responsabilidade, no caso em tela, decorre da contratação gerencial entre as empresas (autor e 2° apelante), restando configurada a falha no dever de vigilância e assessoramento na supervisão dos serviços contratados. Aplicabilidade do CDC.9. Demonstrado o dano, o nexo de causalidade e a culpa, resta configurada a responsabilidade civil.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recursos não providos.Tese de julgamento: "1. A pretensão de reparação civil contra síndico ou ex-síndico prescreve no prazo de três anos, nos termos do artigo 206, §3º, V, do Código Civil.2. Empresa contratada para gestão condominial, cujas funções incluem suporte técnico e administrativo, possui legitimidade passiva para responder por falhas na administração. 3. A responsabilidade civil da empresa administradora decorre do descumprimento dos deveres contratuais assumidos na gestão condominial." (TJGO, Apelação Cível, 5581013-59.2021.8.09.0051, AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, julgado em 27/03/2025 18:08:20) Firmada tal premissa, oportuno registrar ainda que se aplica ao caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte autora hipossuficiente em relação às rés. Assim, por força do art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, fundado na teoria do risco do negócio.Apesar de o caso ser de típica relação de consumo em que é autorizado a inversão do ônus da prova, o Magistrado também deve apreciar o caso de acordo com as regras de distribuição estatística do ônus da prova, consubstanciada no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor produzir prova mínima quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir provas quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos. 2.2. Da responsabilidade dos réus.O cerne da controvérsia dos autos é verificar se os réus devem ser responsabilizados, total ou parcialmente, pelos prejuízos causados ao CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL RENAISSANCE, em razão de sua revelia em ação judicial anterior, da qual teriam tido ciência, mas omitiram-se quanto à adoção de providências para defesa processual, resultando em condenação expressiva contra o condomínio.Como já indicado em tópico anterior, a responsabilidade dos réus pessoas físicas é subjetiva e, exige a demonstração de conduta culposa ou dolosa, nexo causal e dano, nos termos do artigo 186 do Código Civil, de modo que, para uma melhor organização e entendimento, a análise ocorrerá de separadamente. 2.2.1. Da responsabilidade das empresas.Em relação à requerida TORRE ALTA ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS LTDA, trata-se de empresa formalmente contratada pelo condomínio, conforme se verifica do Contrato de Prestação de Serviços de Administração do Condomínio (mov. 01, arq. 07), sendo de sua responsabilidade as seguintes providências:1. Representar, ativa e passivamente, o condomínio, em juízo ou fora dele, praticar os atos de defesa dos interesses comuns, nos limites das atribuições conferidas pela Lei 4.591/64 ou pela Convenção;(...)6. Manter guarda, durante o prazo de cinco anos, eventuais necessidades de verificação contábil, toda a documentação relativa ao condomínio;7. Prestar atendimento personalizado aos conselheiros e aos condôminos, através de contato pessoal, por telefone e pela internet, reunindo-se mensalmente com os mesmos se necessário para apresentação do balancete mensal, prestação de contas e demais orientações gerais quanto ao dia-a-dia do condomínio;(...)18. Arrecadar, guardar e administrar os recursos financeiros necessários à manutenção do Condomínio;(...)24. Manter controle patrimonial dos bens do Condomínio;(...)33. Pagar as despesas, encargos, taxas, contribuições e impostos, com cheque nominal ao prestador/credor, sendo que deverão os referidos títulos de crédito serem assinados no mínimo por duas pessoas que necessariamente deverão ser Subsíndico e membros do Conselho; Diante de tais fatos, não há dúvidas de que era de incumbência da requerida TORRE ALTA não só representar o condomínio judicialmente, como também administrar a situação financeira do ente, relatando todo o ocorrido aos condôminos.Nesse contexto, o autor comprovou, documentalmente, a existência da ação judicial nº 0233368-46.2014.8.09.0051, em seu desfavor, em que foi devidamente citado por Aviso de Recebimento em 16/07/2014 (mov. 01, arq. 15), devidamente recebido na portaria, conforme se verifica da mov. 01, arq. 37.Demonstrou, ainda, que a despeito da citação, a ação foi julgada à sua revelia, ensejando condenação que resultou no pagamento total de R$ 1.030.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), conforme acordo homologado pelas partes (mov. 01, arq. 36).Assim, patente a grave falha na prestação do serviço, tendo em vista que a falta de gestão da requerida ensejou grave dano patrimonial ao autor e seus condôminos.Considerando que o objeto de se contratar uma empresa especializada é justamente evitar infortúnios na gestão de um condomínio, e que restou devidamente demonstrada a atuação deficitária da ré, deve restituir o prejuízo causado ao autor.No que se refere ao réu GRUPO MARTINS ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIA LTDA, o autor apontou que, a despeito da ausência de contrato firmado com a empresa, essa era a responsável direta pela administração do condomínio, inclusive com a confecção de diversos documentos administrativos, atuando em conjunto com a TORRE ALTA.Para comprovar a alegação, o autor trouxe aos autos inúmeros documentos que demonstram a atuação do GRUPO MARTINS junto ao condomínio, especialmente na representação judicial e na cobrança extrajudicial, conforme se verifica da mov. 01, arq. 25.A atuação do grupo se comprova, ainda mais, por meio da atuação presente, reiterada e constante de FREDERCIO MARTINS, um de seus representantes, junto à administração do condomínio.FREDERICO exercia papel ativo nas Assembleias do Condomínio, coordenando a gestão do ente com o réu GILDÁSIO (representante da TORRE ALTA), conforme se verifica das inúmeras atas inseridas aos autos:a) Assembleia do dia 06/10/2015 (mov. 01, arq. 19), em que FREDERICO é identificado como “advogado da Torre Alta”;b) Assembleia do dia 19/05/2016 (mov. 01, arq. 25), em que FREDERICO é chamado para secretariar o ato;c) Assembleia do dia 11/01/2017 (mov. 01, arq. 24), aberta por FREDERICO, agora identificado como “representante da empresa Torre Alta” ;d) Assembleia do dia 26/10/2016 (mov. 01, arq. 27), aberta por FREDERICO, também identificado como “representante da empresa Torre Alta”.Tal participação configura ato típico de administração condominial, não atribuível a um terceiro estranho.Todas essas informações são corroboradas pelo silêncio e pela revelia do réu GRUPO MARTINS, de modo que toda a conclusão acerca da responsabilidade da TORRE ALTA deve ser, também, utilizada para responsabilizar o GRUPO MARTINS.Nesse sentido, estando a prestação de serviço vinculada às normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 14, § 3º, estabelece as hipóteses de exclusão da responsabilidade do fornecedor de serviço, responde o fornecedor objetivamente pelos danos que causar em decorrência dos defeitos dos serviços que presta, independentemente da perquirição de culpa.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRELIMINARES ARGUIDAS AFASTADAS . RELAÇÃO DE CONSUMO. ADMINISTRADORA CONDOMINIAL. IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO A FUNCIONÁRIOS DO CONDOMÍNIO. PREJUÍZO FINANCEIRO VERIFICADO . LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO . 1. Trata-se de ação indenizatória em que pretende o condomínio autor ressarcimento material, em razão dos equívocos supostamente cometidos pela administradora ré, no que tange ao pagamento de funcionários, enquanto prestadora de serviços como administradora do condomínio, por relação contratual iniciada em 2001. 2. Relação de consumo vislumbrada na hipótese, eis que o condomínio se utiliza o serviço prestado pela administradora na condição de usuário final, o que visa facilitar a defesa do consumidor e equilibrar a relação processual . 3. Incompetência da Justiça Estadual rejeitada. 4. Preclusão da prova pericial não configurada . 5. Nulidade da sentença não verificada. 6. Laudo pericial conclusivo no sentido de que é possível constatar que a parte ré cometeu falha ao calcular o valor referente ao adicional noturno, existindo uma diferença no valor de R$ 27 .795,64 a favor do condomínio. 7. Falha na prestação do serviço evidenciada, configurando o dever da administradora ré de indenizar o prejuízo financeiro causado ao condomínio autor. 8 . Correção monetária a contar de cada desembolso. Súmula 43 do STJ. 9. Desprovimento do recurso . (TJ-RJ - APL: 00026938120078190203, Relator.: Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, Data de Julgamento: 21/06/2022, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022). (Grifou-se). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. INDENIZAÇÃO. 1 . O início da contagem do prazo prescricional se dá a partir da ciência inequívoca do autor sobre os supostos prejuízos causados pela alegada falha na prestação de serviços da ré. 2. Cabe à administradora de condomínio zelar pelo pagamento correto das contas e tributos de responsabilidade de seu cliente, devendo ressarcir os prejuízos decorrentes do não recolhimento tempestivo do ISS, que no Município de Santo André é de responsabilidade solidária do tomador e do prestador de determinados serviços. 3 . De rigor que se apure, em liquidação de sentença, os efetivos prejuízos enfrentados pelo condomínio réu em função de falha na prestação de serviços da ré. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10022929820188260554 SP 1002292-98.2018 .8.26.0554, Relator.: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 21/03/2019, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2019). (Grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONDOMÍNIO E ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA NA GESTÃO ADMINISTRATIVA – INADIMPLEMENTO DE BOLETO – PROTESTO DO TÍTULO – RESTRIÇÃO CREDITÍCIA DO CONDOMÍNIO – DANOS MORAIS EVIDENCIADOS – VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A relação jurídica entre condomínio e administradora de condomínios configura-se como de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. In casu, a administradora falhou ao condicionar o pagamento de boleto à emissão de nota fiscal, que era desnecessária, e ao não adimplir a obrigação prestada por terceiro, o que resultou no protesto do título. O ato ilícito praticado pela apelante causou dano moral ao condomínio, uma vez que o protesto gerou restrição creditícia, sendo o dano moral presumido (in re ipsa), conforme a jurisprudência do STJ . A compensação por dano moral é arbitrada por equidade pelo magistrado, por não existir lei regulamentando a forma de fixar o valor. Assim, para a fixação do valor deve-se levar em consideração as condições das partes e o grau da ofensa moral e, ainda, os elementos dos autos, visto que não deve ser muito elevado para não se transformar em enriquecimento sem causa e nem tão baixo para que não perca o sentido de punição. Sopesando as circunstâncias fáticas que emolduram o caso em comento, assim como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho que o valor de R$ 5.000,00 arbitrado pelo magistrado singular é suficiente para a punição do ofensor, bem como para reparar as aflições sofridas pela consumidora em razão dos dissabores causados pelo evento danoso, sem ensejar enriquecimento sem causa . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - Apelação Cível: 08310174220228120001 Campo Grande, Relator.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 18/10/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/10/2024). (Grifou-se). 2.2.2. Da responsabilidade dos demais réus.O autor pretende, ainda, a responsabilização das pessoas físicas GILDÁSIO ESCOBAR DE OLIVEIRA, FREDERICO DE CASTRO MARTINS e MARCELA DE CASTRO MARTINS, pelos danos causados.Nesse caso, trata-se de hipótese de responsabilidade civil subjetiva, nos termos do artigo 186 do Código Civil, que exige a demonstração de conduta ilícita (ação ou omissão), nexo de causalidade, dano e, ao menos, culpa.Em relação a GILDÁSIO e FREDERICO, ambos representantes das empresas TORRE ALTA e GRUPO MARTINS, respectivamente, os elementos constantes nos autos evidenciam que ambos atuavam diretamente na gestão do Condomínio Residencial Renaissance, exercendo funções que ultrapassavam os limites de simples representação formal, demonstrando envolvimento efetivo nas decisões administrativas e operacionais do ente condominial.A análise anteriormente desenvolvida já demonstrou a forte vinculação dos réus com a administração condominial, sendo inequívoco que ambos exerciam funções de direção ou de comando, razão pela qual respondem pessoalmente pelas omissões praticadas.A omissão de ambos em relação à devida representação judicial do condomínio, especialmente no processo judicial proposto pela moradora da cobertura do apartamento 2002, o qual tramitou à revelia, caracteriza culpa grave por negligência. Referido processo resultou em condenação do condomínio, com prejuízos vultosos em danos morais e materiais.Os documentos juntados à mov. 131, arq. 04, especialmente a Ata de Assembleia Geral Extraordinária de 06/10/2015, registram manifestações inequívocas de ambos os réus:(...)O evento foi aberto pelo Sr. Gildásio Escobar de Oliveira, que convidou o Sr. Roná Jacinto Borges Júnior para presidir e o Sr. Arthur Lacerda Magalhães para secretariar, o que foi aceito pelos demais presentes. Após as apresentações, deu-se início à primeira pauta do dia, qual seja, esclarecimentos sobre a ação judicial referente à cobertura do apartamento 2002. O Sr. Roná explicou aos presentes a situação do processo em questão, dando-lhes ciência de que referido processo, em que a moradora da cobertura do apartamento 2002 moveu contra o condomínio, correu à revelia, não tendo o Condomínio se manifestado nos autos, resultando na condenação, em primeira instância, ao pagamento de uma importância, entre danos materiais e morais, que pode chegar em torno de setenta mil reais, em razão da condenação ter sido majorada pela segunda instância. Questionou firmemente a postura da empresa Torre Alta, responsável pela representação do condomínio nas demandas judiciais de qualquer natureza, afirmando que a empresa síndica, indiferente aos reiterados pedidos dos condôminos, notadamente dos membros do Conselho de moradores, se absteve de demandar judicialmente a moradora da cobertura, para que a mesma reparasse os danos a que tenha dado causa no telhado do prédio por obras que infringem a convenção do condomínio.O Dr. Frederico, advogado da Torre Alta, responsável pela assistência jurídica ao Condomínio Renaissance, afirmou que a empresa não havia tomado conhecimento da citação para defesa na ação interposta pela moradora da cobertura. Em seguida, o Sr. Wesley de Pádua, conselheiro, asseverou sua grande contrariedade com a inércia da empresa síndica Torre Alta no que tange ao processo da cobertura e expôs sua profunda indignação com a total e injustificada omissão da Torre Alta, nas pessoas do Sr. Gildásio e Dr. Frederico, em um processo judicial, já em fase de execução, em que a construtora Lobra, responsável pela obra de reforma do prédio, obteve êxito contra o Condomínio em demanda na qual o edifício foi condenado a pagar uma quantia em torno de cento e quarenta e dois mil reais.Os representantes da Torre Alta foram informados que os condôminos já têm ciência de que já houve, por meio de correspondência, débito de dezenas mil reais da conta do Condomínio em dezembro de 2014 e que também foram feitas outras tentativas, sem êxito, de novas buscas na conta corrente do Condomínio, mas que isso pode ocorrer novamente a qualquer tempo e obterem êxito. Este fato também foi omitido de todos pela Torre Alta. Instado a apresentar uma explicação ou justificativa para tal postura da empresa síndica, o Sr. Gildásio asseverou que não adianta tentar explicar uma situação que não tem explicação. Admitiu expressamente que houve erro por parte da Torre Alta, porém não houve erros por parte do Conselho neste episódio. Reconheceu, ainda, que não foi transparente com os membros do Conselho, não tendo lhes repassado sequer a existência de qualquer processo da empresa Lobra contra o Condomínio.(...)O Sr. Gildásio afirmou que deve-se atribuir as responsabilidades de quem quer que seja, que houve uma sucessão de erros e que o processo “correu frouxo”. Disse que aguardará o pronunciamento do juízo e acatará o que for decidido.O Dr. Frederico afirmou igualmente, fazendo questão que constasse em ata que “apurados os peremptoriamente, esses se atribua, se foi por negligência nossa, se foi alguma coisa, os atribua a nós, para que nós possamos fazer o ressarcimento devido ao Condomínio. Isso é uma questão de lisura, que a gente trata sempre. Se apurou, se acha que um erro foi feito dessa forma, os atribua. Os atribua a nós para que nós possamos fazer o devido ressarcimento.Jamais deixar um real sequer sem poder fazer o ressarcimento”.(...)Quanto à comunicação dessa situação aos condôminos, afirmou que conversou diversas vezes com o Sr. Gildásio, alertando-o para a importância de avisar aos principais interessados o que estava ocorrendo.O Dr. Frederico asseverou, ainda, de maneira enfática o seguinte: “Eu digo o seguinte: todo princípio foi de boa-fé. Por isso que aqui deixo gravado a questão de que somos responsáveis até a última vírgula!”. Diante de todo o narrado, verifica-se que, mesmo cientes dos processos em andamento, ambos se omitiram no dever de comunicação aos condôminos, conforme registrado por testemunhas na própria assembleia, o que reforça o dolo eventual ou, no mínimo, culpa grave pela omissão injustificada em um contexto de clara obrigação funcional.Diversamente, no tocante à ré MARCELA DE CASTRO MARTINS, embora se verifique a sua presença em algumas Assembleias, a documentação inserida nos autos, por si só, não é suficiente para comprovar a participação ativa ou deliberativa da ré na gestão do condomínio, tampouco seu envolvimento direto com a omissão que deu causa à revelia processual. A responsabilidade civil, em casos como este, exige a demonstração de participação direta e voluntária na conduta omissiva ou comissiva que deu causa ao dano, o que não se verificou no caso de Marcela. Assim, a despeito de sua revelia, que implica presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na inicial, é imprescindível a existência de prova robusta de seu envolvimento gerencial ou decisório – o que não se extrai da documentação acostada. DISPOSITIVO.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial para CONDENAR, solidariamente, os réus TORRE ALTA ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS LTDA, GRUPO MARTINS ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIA LTDA, GILDÁSIO ESCOBAR DE OLIVEIRA e FREDERICO DE CASTRO MARTINS ao pagamento de R$ 1.030.000,00 (um milhão e trinta e mil reais), a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA, desde cada desembolso, e juros de mora à taxa legal, desde a citação.Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, OUÇA-SE a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, INTIME-SE a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, REMETAM-SE os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os presentes autos.Cumpra-se.CONFIRO força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito4

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