Resultados para "1002308-39.2022.8.26.0222" – Página 48 de 57

Processo nº 1002308-93.2025.8.26.0073

ID: 276928901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002308-93.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. M. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO AUGUSTO POLES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Frederico Augusto Poles da Cunha (OAB 271736/SP) Processo 1002308-93.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: B. M. C. S. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe … ADV: Frederico Augusto Poles da Cunha (OAB 271736/SP) Processo 1002308-93.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: B. M. C. S. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) os três últimos comprovantes de rendimentos, imediatamente anteriores à data do protocolo da petição; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, no caso de isenção, deverá a parte juntar declaração escrita e assinada pela própria autora no sentido de que não declara rendas ao Fisco. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. No mais, em igual prazo, deverá a parte autora proceder à emenda da inicial, comprovando a ausência de inclusão dos medicamentos pretendidos na lista do RENAME ou REMUME, bem como a incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito. Aguarde-se o aditamento nos termos acima mencionados, pelo prazo de 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Laurindo Fernando Mendonça x Sindnapi (Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionistas E Idosos Da Força Sindical),

ID: 321126927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003128-07.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAURINDO FERNANDO MENDONçA

Polo Passivo:

SINDNAPI (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL),

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA BARROZO SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1003128-07.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Laurindo Fernando Mendonça - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força S… Processo 1003128-07.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Laurindo Fernando Mendonça - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), - Vistos. A parte ré arguiu, em sede de contestação, a preliminar delitispendência, sob o argumento de que o autor ajuizou ação idêntica, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, perante a 1ª Vara Cível desta Comarca de Jaú/SP. Intimada a se manifestar em réplica, a parte autorareconheceu a existência da referida ação anterior e requereu expressamente a extinção deste feitocom base na litispendência, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Desta forma, a ocorrência de litispendência tornou-se ponto incontroverso nos autos. A litispendência é um pressuposto processual negativo que, uma vez verificado, impõe a extinção do segundo processo sem análise do mérito, a fim de evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica. A identidade de partes, causa de pedir e pedido entre esta demanda e a de nº 1002308-85.2025.8.26.0302 é manifesta, impondo-se o acolhimento da preliminar. No mais, para a caracterização da litigância de má-fé, é imprescindível a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção manifesta de prejudicar o andamento processual ou de induzir o juízo a erro, o que não se presume. A advogada do autor justificou a duplicidade como uma falha de comunicação com seu cliente, o que é plausível. A rápida concordância com a extinção do feito após a ciência do equívoco reforça a ausência de dolo processual. Assim, não havendo provas contundentes da má-fé, afasta-se a aplicação das penalidades. Ante o exposto,JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. P.R.I. e arquivem-se. - ADV: TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB 177889/SP), LARISSA BARROZO SILVA (OAB 41096/ES)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Andre Soares Bim x Consorcio Recape Itaquera e outros

ID: 324096433

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002308-74.2024.5.02.0614

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SOARES BIM

Polo Passivo:

CONSORCIO RECAPE ITAQUERA DP BARROS - PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA FOX GESTAO EM SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

CLARINDO GONCALVES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002308-74.2024.5.02.0614 RECLAMANTE: ANDRE SOARES BIM RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002308-74.2024.5.02.0614 RECLAMANTE: ANDRE SOARES BIM RECLAMADO: FOX GESTAO EM SERVICOS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 488763e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DESPACHO Vistos. 1- Ante o trânsito em julgado da decisão, apresente, o reclamante, no prazo de 08 dias, os cálculos que entender devidos, nos termos da sentença com trânsito em julgado. Deverão ser anexados memoriais dos cálculos, preferencialmente em arquivo PDF e com o arquivo ‘pjc’ exportado pelo Pje-Calc, para conferência; inclusão dos valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-parte de empregado e empregador/SAT, observando os parâmetros da Súmula 368 do TST, bem como do imposto de renda. 2- Cumprido, deverá a reclamada, no prazo de 8 dias (art. 879, §2º, da CLT), independentemente de nova intimação, manifestar-se, presumindo-se, no silêncio, a sua concordância. Havendo impugnação, está deverá ser fundamentada no referido prazo (8 dias), com indicação dos itens e valores objeto da discordância, com memoriais dos cálculos, preferencialmente em arquivo PDF e com o arquivo ‘pjc’ exportado pelo Pje-Calc, também sob pena de preclusão (art. 879, §2º, da CLT). 3- Caso a reclamada apresente impugnação, o reclamante deverá manifestar-se, no prazo de 8 dias, independentemente de nova intimação, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, presumindo-se, no silêncio, a sua concordância com os cálculos apresentados pela reclamada. 4. No caso de concordância das partes ou no decurso dos prazos supra, venham os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ANDRE SENTOMA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE SOARES BIM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Soares Bim x Consorcio Recape Itaquera e outros

ID: 324096442

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002308-74.2024.5.02.0614

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SOARES BIM

Polo Passivo:

CONSORCIO RECAPE ITAQUERA DP BARROS - PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA FOX GESTAO EM SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

CLARINDO GONCALVES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002308-74.2024.5.02.0614 RECLAMANTE: ANDRE SOARES BIM RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002308-74.2024.5.02.0614 RECLAMANTE: ANDRE SOARES BIM RECLAMADO: FOX GESTAO EM SERVICOS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 488763e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DESPACHO Vistos. 1- Ante o trânsito em julgado da decisão, apresente, o reclamante, no prazo de 08 dias, os cálculos que entender devidos, nos termos da sentença com trânsito em julgado. Deverão ser anexados memoriais dos cálculos, preferencialmente em arquivo PDF e com o arquivo ‘pjc’ exportado pelo Pje-Calc, para conferência; inclusão dos valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-parte de empregado e empregador/SAT, observando os parâmetros da Súmula 368 do TST, bem como do imposto de renda. 2- Cumprido, deverá a reclamada, no prazo de 8 dias (art. 879, §2º, da CLT), independentemente de nova intimação, manifestar-se, presumindo-se, no silêncio, a sua concordância. Havendo impugnação, está deverá ser fundamentada no referido prazo (8 dias), com indicação dos itens e valores objeto da discordância, com memoriais dos cálculos, preferencialmente em arquivo PDF e com o arquivo ‘pjc’ exportado pelo Pje-Calc, também sob pena de preclusão (art. 879, §2º, da CLT). 3- Caso a reclamada apresente impugnação, o reclamante deverá manifestar-se, no prazo de 8 dias, independentemente de nova intimação, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, presumindo-se, no silêncio, a sua concordância com os cálculos apresentados pela reclamada. 4. No caso de concordância das partes ou no decurso dos prazos supra, venham os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ANDRE SENTOMA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FOX GESTAO EM SERVICOS EIRELI - CONSORCIO RECAPE ITAQUERA - DP BARROS - PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002308-23.2025.8.26.0161

ID: 327127816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002308-23.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FFABIO DA SILVA SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENNON DO NASCIMENTO SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002308-23.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ffabio da Silva Sampaio - Vistos. Indeferido os benefícios da justiça gratuita e determinado o recolhimento das c… Processo 1002308-23.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ffabio da Silva Sampaio - Vistos. Indeferido os benefícios da justiça gratuita e determinado o recolhimento das custas iniciais, o autor deixou transcorrer, sem qualquer providência, o período que lhe foi concedido para a regularização. Assim, diante da incidência da hipótese prevista no artigo art. 290 do CPC, determino o CANCELAMENTO da distribuição. Anoto que esta magistrada reviu posicionamento anterior, entendendo ser possível, sim, a determinação para recolhimento das custas judiciais, uma vez que houve prestação jurisdicional com a manifestação judicial para emenda da inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas de cancelamento da ação no valor de 5 UFESPs = R$ 185,10, nos termos do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024. AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - indeferimento - DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - AUTORA - INÉRCIA - SENTENÇA - cancelamento da distribuição E imposição AO pagamento das custas - POSSIBILIDADE - DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE 32 AÇÕES DA MESMA NATUREZA em nome da autora - advocacia predatória - ENUNCIADO 13 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DO PREPARO DO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005705-16.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) Intime-se pessoalmente o autor para comprovação do recolhimento da taxa de cancelamento (R$185,10) em 15 (quinze) dias, através de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0. Advirto ao requerente que a propositura de nova ação está condicionada à comprovação do recolhimento de referida despesa, correspondente ao valor de 5 UFESP's, Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal), código 224-0. Decorrido o prazo para interposição de recurso à presente, encaminhe-se o presente feito ao cartório distribuidor para as devidas providências. P.I. - ADV: LENNON DO NASCIMENTO SAAD (OAB 386676/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002308-61.2025.8.26.0407

ID: 330733599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002308-61.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. E. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE SOUZA PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002308-61.2025.8.26.0407 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.E.L. - Vistos. Considerando que José Eduardo Lemes está assistido por patrono indicado pelo Convênio Defensoria/OAB, concedo os… Processo 1002308-61.2025.8.26.0407 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.E.L. - Vistos. Considerando que José Eduardo Lemes está assistido por patrono indicado pelo Convênio Defensoria/OAB, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 1 CURATELA PROVISÓRIA Considerando que o documento médico não atesta que a parte ré esteja incapacitada para a prática de atos da vida civil, bem como o parecer do Ministério Público, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. 2 PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de entrevista do(a) interditando(a) no presente momento processual. A uma, porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da necessidade de audiência de entrevista do interditando(a) (artigo 751 do C.P.C.), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. A três, porque não se mostra viável a realização de entrevista antes da realização da regular Perícia Médica, que poderá, com mais acuidade, verificar o grau de incapacidade do(a) interditando(a). 2 - CITAÇÃO Cite-se a parte requerida para contestação no prazo de quinze (15) dias. 3 Com o decurso do prazo sem que a parte requerida constitua advogado, oficie-se à Subseção local da OAB/SP, solicitando a indicação de advogado, a fim de funcionar nos autos como Curador Especial em favor do(a) interditando(a), nos termos do artigo 752, § 2º, do C.P.C. 4 - Com a resposta, intime-se o advogado nomeado para contestação no prazo de quinze (15) dias. Intimem-se. - ADV: EDUARDO DE SOUZA PONTES (OAB 230181/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juscileide Pereira Vieira x Raimundo Fabiano Vieira

ID: 292405536

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000089-87.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUSCILEIDE PEREIRA VIEIRA

Polo Passivo:

RAIMUNDO FABIANO VIEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DA ROCHA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000089-87.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000089-87.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Juscileide Pereira Vieira - Apelado: Raimundo Fabiano Vieira - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL E VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.1. AÇÃO PARA EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO SOBRE VEÍCULO E DIREITOS DE IMÓVEL ENTRE EX-CÔNJUGES. SENTENÇA DETERMINOU A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS BENS, CASO NÃO HAJA ADJUDICAÇÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO; (II) A APLICAÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA NA ADJUDICAÇÃO DOS BENS.3. O DIREITO À EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO É POTESTATIVO E NÃO DEPENDE DA CONCORDÂNCIA DE TODOS OS CONDÔMINOS, CONFORME ARTIGOS 1.320 E 1.322 DO CC.4. A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO IMPEDE A EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, SENDO POSSÍVEL A ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS DIREITOS AQUISITIVOS, COM CIÊNCIA DO AGENTE FINANCIADOR.5. R. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.320, 1.322. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 879 A 903, 730.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002308-60.2024.8.26.0451, REL. AUGUSTO REZENDE, J. 12/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004499-96.2024.8.26.0348, REL. MARCELLO DO AMARAL PERINO, J. 22/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006800-45.2024.8.26.0597, REL. CLAUDIO GODOY, J. 15/04/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo da Rocha Correia (OAB: 496780/SP) - Rafael Gomes da Silva (OAB: 372662/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciano Francisco Da Silva x Sky Serviços De Banda Larga Ltda

ID: 293551165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002308-43.2023.8.26.0080

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

SKY SERVIçOS DE BANDA LARGA LTDA

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002308-43.2023.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciano Francisco da Silva - Sky Serviços de Banda Larga Ltda - Certifico e dou fé que foi designada Audiência de… Processo 1002308-43.2023.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciano Francisco da Silva - Sky Serviços de Banda Larga Ltda - Certifico e dou fé que foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 30/05/2025 às 11:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Cabreúva, e o acesso será por meio do link que será encaminhado, ATÉ A VÉSPERA DA AUDIÊNCIA, nos e-mails e whatsapps que deverão ser informados nos autos, no prazo de 10 dias. Certifico, ainda que, as partes devem apresentar documento de identificação COM FOTO. É necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams. Caso uma das partes tenha problema para ingressar na sala de audiência, favor entrar em contato, no início da audiência pelo telefone (11) 5132-1056 ou comparecer presencialmente ao Fórum, com 30 minutos de antecedência. Certifico, finalmente, que nos termos da Portaria nº 01/2024 e Ordem de Serviço nº 01/2024 deste Cejusc, a remuneração do(a) Conciliador(a)/Mediador(a) foi arbitrada em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) pelo período de uma hora, e que deverá ser depositada diretamente na conta corrente do conciliador(a)/mediador(a), abaixo informada, ou através de depósito judicial, COM ANTECEDÊNCIA, DE ATÉ 48 HORAS, ANTES DA DATA DESIGNADA, COM COMPROVAÇÃO NOS AUTOS E IDENTIFICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, salvo se a parte for beneficiária da Justiça Gratuita. Excedendo-se o prazo de uma hora de audiência, o valor complementar da remuneração deverá ser negociado diretamente com o conciliador(a)/mediador(a), fazendo-se constar na ata da audiência. CONCILIADORA: Maria Cristina de Camargo DADOS BANCÁRIOS: conta corrente nº 71781-9, junto ao Banco do Brasil, agência 6523-4, de titularidade de Maria Cristina de Camargo, inscrito(a) no CPF sob nº 031.696.948-63 ou chave PIX nº 11 99751-6007. Informamos que durante a audiência não será permitida a entrada de menores, incapazes e acompanhantes que não façam parte do processo, salvo os casos em que houver determinação judicial. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA (OAB 228975/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002308-66.2020.8.11.0015

ID: 312810019

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002308-66.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE DEUS DA SILVA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KARIN PRISCILA ZUCONELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1002308-66.2020.8.11.0015 POLO ATIVO: MARCELO DE DEUS DA SILVA - ME POLO PASSIVO: THAIANI DINIZ TRINDADE DE SOUZA Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1002308-66.2020.8.11.0015 POLO ATIVO: MARCELO DE DEUS DA SILVA - ME POLO PASSIVO: THAIANI DINIZ TRINDADE DE SOUZA Vistos. Acolho o pedido dos autos de tentativa de penhora on-line, no valor indicado na execução, via sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, com a transferência da importância eventualmente bloqueada para a conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, quando restará formalizada a penhora. Não obstante, a ordem de bloqueio foi enviada ao sistema e a penhora restou infrutífera (conforme relatórios anexados nos autos). Nesse ponto, consigno que o bloqueio de quantia irrisória/ínfima é imediatamente desbloqueado pelo próprio sistema (artigo 836, do Código de Processo Civil). No mais, foi procedida a busca no sistema RENAJUD de veículos cadastrados em nome da parte executada e a pesquisa restou positiva, com a inclusão da inserção de restrição de circulação (restrição total), visando eventual e futura penhora propriamente dita, a partir da constrição física/real. Sendo assim, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora, inclusive a localização do(s) veículo(s) objeto de restrição, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (acaso requerida) e arquivamento definitivo. Registro que novos pedidos de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registro que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens etc. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Michelle Carlos Rodrigues x Marcos Andre Mosnade Menezes

ID: 315929770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002308-95.2021.8.26.0150

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE CARLOS RODRIGUES

Polo Passivo:

MARCOS ANDRE MOSNADE MENEZES

Intimação

Advogados:

WHITE ESTEVES CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORRAINA LEMOS VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002308-95.2021.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Michelle Carlos Rodrigues e outro - Marcos Andre Mosnade Menezes e outro - Como já alcançou a maioridade (fls. 2… Processo 1002308-95.2021.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Michelle Carlos Rodrigues e outro - Marcos Andre Mosnade Menezes e outro - Como já alcançou a maioridade (fls. 202), o requerido Marcos deverá regularizar a sua representação processual nestes autos, juntando instrumento de mandado em substituição ao de fls. 128, elaborado quando era menor e estava representado por seu genitor; no prazo de 15 dias. O requerente Edimar também deverá regularizar a sua representação processual nestes autos, juntando instrumento de mandado em favor da atual advogada que o representa (fls. 243), uma vez que só houve a juntada de procuração pela outorgante/requerente Michelle (fls. 244); no prazo de 15 dias. Para a análise do pedido de gratuidade contido nas contestações, os requeridos deverão comprovar a hipossuficiência financeira alegada, trazendo aos autos o holerite, o comprovante de declaração de imposto de renda e a relação de contas bancárias segundo o Registrato, acompanhada do extrato dos últimos 3 meses de cada conta, incluindo poupanças e aplicações financeiras; no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Destaco que a presunção de pobreza se reveste de natureza relativa e não absoluta, o que, por via reflexa, revela a possibilidade da não concessão ou da revogação da gratuidade de justiça se nos autos restar provado que a parte não se subsume ao espírito da lei garantidora de tal benefício; bem como que o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifamos); além de que o art. 99, 2º, do Código de Processo Civil, prevê que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (grifamos). Com a juntada dos documentos, intimem-se os requerentes para manifestação. Após a manifestação dos requerentes, voltem conclusos para sentença. - ADV: WHITE ESTEVES CORDEIRO (OAB 179922/SP), WHITE ESTEVES CORDEIRO (OAB 179922/SP), LORRAINA LEMOS VIANA (OAB 375319/SP), LORRAINA LEMOS VIANA (OAB 375319/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 561 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes