Processo nº 1002359-84.2025.8.26.0597
ID: 301311613
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS
Nº Processo: 1002359-84.2025.8.26.0597
Data de Disponibilização:
17/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1002359-84.2025.8.26.0597 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - D.L.A.S. - - V.H.S. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E…
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