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Processo nº 1002406-06.2025.8.26.0291

ID: 303332503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002406-06.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA POLACHINI CARONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002406-06.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.G.M. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se e observe-se. 2. Diante d… Processo 1002406-06.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.G.M. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se e observe-se. 2. Diante dos documentos que instruíram a inicial, concedo à autora a guarda provisória do(s) filho(s) menor(es). 3. Considerando a ausência de documentos que comprovem a capacidade econômica do réu, arbitro os alimentos provisórios em um terço (1/3) dos rendimentos líquidos, assim considerados o bruto, com exceção apenas dos descontos relativos a imposto de renda, contribuições previdenciárias e devidas ao sindicato, incidindo sobre todas as verbas com nítida feição remuneratória, ainda que de caráter eventual, tais como férias, 1/3 de férias, 13º salário, horas extras. Não incidem, todavia, sobre as verbas rescisórias e participação nos lucros e resultados e prêmios. Será devido a partir da citação e deverá ser descontada em holerite e depositada na conta indicada na inicial. Efetuada a citação, oficie-se à Empregadora do requerido para o desconto em folha da pensão alimentícia, bem assim para que informe os últimos três rendimentos auferidos pelo requerido. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, sendo totalmente contraproducente a audiência de audiência de conciliação, deixo de designá-la, por ora (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 5. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada do mandado nos autos. Decorrido este prazo, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do novo CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do mesmo diploma processual legal. Ciência ao MP. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se - ADV: PRISCILA POLACHINI CARONE (OAB 229665/SP), PRISCILA POLACHINI CARONE (OAB 229665/SP)

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Processo nº 1002409-51.2025.4.01.3601

ID: 311200660

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002409-51.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTUNES DE MAGALHAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALISSON CHRISTIAN MAGALHAES DE LURDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002409-51.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002409-51.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIS ANTUNES DE MAGALHAES Advogado do(a) AUTOR: ALISSON CHRISTIAN MAGALHAES DE LURDES - MT35922/O REU: CAIXA SEGURADORA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A. DECISÃO Os presentes autos foram distribuídos a este juízo para análise de prevenção com outras 19 (dezenove) demandas promovidas pela parte autora em desfavor da Caixa Econômica Federal (CEF), todas com fundamento nas Apólices nº 3007700000023 e nº 107700000023, as quais foram distribuídas perante a 1ª e a 2ª Varas da Subseção Judiciária de Cáceres/MT. Ressalta-se que os presentes autos referem-se especificamente à Apólice nº 107700000023. Vara Autos Apólice Certificado 1ª 1002390-45.2025.4.01.3601 3007700000023 77610039145658 1ª 1002391-30.2025.4.01.3601 3007700000023 77610037893109 1ª 1002392-15.2025.4.01.3601 3007700000023 77610037670449 1ª 1002393-97.2025.4.01.3601 3007700000023 77610036627989 1ª 1002394-82.2025.4.01.3601 3007700000023 77610036536434 1ª 1002395-67.2025.4.01.3601 3007700000023 77610036244516 1ª 1002396-52.2025.4.01.3601 3007700000023 77610536099260 2ª 1002397-37.2025.4.01.3601 3007700000023 77610532508454 1ª 1002398-22.2025.4.01.3601 107700000023 77059731441254 2ª 1002399-07.2025.4.01.3601 107700000023 77053329745897 1ª 1002400-89.2025.4.01.3601 3007700000023 77610032151788 2ª 1002401-74.2025.4.01.3601 107700000023 77054831441255 1ª 1002402-59.2025.4.01.3601 107700000023 77050029745896 1ª 1002403-44.2025.4.01.3601 107700000023 77050029294157 2ª 1002404-29.2025.4.01.3601 107700000023 77059428146079 2ª 1002405-14.2025.4.01.3601 107700000023 77051927267837 2ª 1002406-96.2025.4.01.3601 107700000023 77056204033278589 2ª 1002407-81.2025.4.01.3601 107700000023 77056204031534476 2ª 1002408-66.2025.4.01.3601 107700000023 77056204024917137 2ª 1002409-51.2025.4.01.3601 107700000023 77056204020510810 Apurou-se que, dentre os processos ajuizados com fundamento na Apólice nº 107700000023, o primeiro a ser distribuído foi o de nº 1002398-22.2025.4.01.3601, junto ao Juizado Especial Federal adjunto à 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cáceres/MT. Ressalta-se que nenhum dos processos foi sentenciado até o momento, e todos possuem a mesma causa de pedir e as mesmas partes dos presentes autos. Assim, a fim de evitar decisões contraditórias, redistribua-se o feito ao Juizado Especial adjunto à 1ª Vara Federal da Subseção de Cáceres-MT por dependência com o processo 1002398-22.2025.4.01.3601, nos termos do 286, III c/c art. 55 §3º do CPC, sendo, portanto, este juízo prevento. Cáceres/MT. [assinado e datado digitalmente] Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira Juíza Federal

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Processo nº 1002407-81.2025.4.01.3601

ID: 311202133

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002407-81.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTUNES DE MAGALHAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALISSON CHRISTIAN MAGALHAES DE LURDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002407-81.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002407-81.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIS ANTUNES DE MAGALHAES Advogado do(a) AUTOR: ALISSON CHRISTIAN MAGALHAES DE LURDES - MT35922/O REU: XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A., CAIXA SEGURADORA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Os presentes autos foram distribuídos a este juízo para análise de prevenção com outras 17(dezessete) demandas promovidas pela parte autora em desfavor da Caixa Econômica Federal (CEF), todas com fundamento nas Apólices nº 3007700000023 e nº 107700000023, as quais foram distribuídas perante a 1ª e a 2ª Varas da Subseção Judiciária de Cáceres/MT. Ressalta-se que os presentes autos referem-se especificamente à Apólice nº 107700000023. Vara Autos Apólice Certificado 1ª 1002390-45.2025.4.01.3601 3007700000023 77610039145658 1ª 1002391-30.2025.4.01.3601 3007700000023 77610037893109 1ª 1002392-15.2025.4.01.3601 3007700000023 77610037670449 1ª 1002393-97.2025.4.01.3601 3007700000023 77610036627989 1ª 1002394-82.2025.4.01.3601 3007700000023 77610036536434 1ª 1002395-67.2025.4.01.3601 3007700000023 77610036244516 1ª 1002396-52.2025.4.01.3601 3007700000023 77610536099260 2ª 1002397-37.2025.4.01.3601 3007700000023 77610532508454 1ª 1002398-22.2025.4.01.3601 107700000023 77059731441254 2ª 1002399-07.2025.4.01.3601 107700000023 77053329745897 1ª 1002400-89.2025.4.01.3601 3007700000023 77610032151788 2ª 1002401-74.2025.4.01.3601 107700000023 77054831441255 1ª 1002402-59.2025.4.01.3601 107700000023 77050029745896 1ª 1002403-44.2025.4.01.3601 107700000023 77050029294157 2ª 1002404-29.2025.4.01.3601 107700000023 77059428146079 2ª 1002405-14.2025.4.01.3601 107700000023 77051927267837 2ª 1002406-96.2025.4.01.3601 107700000023 77056204033278589 2ª 1002407-81.2025.4.01.3601 107700000023 77056204031534476 Apurou-se que, dentre os processos ajuizados com fundamento na Apólice nº 107700000023, o primeiro a ser distribuído foi o de nº 1002398-22.2025.4.01.3601, junto ao Juizado Especial Federal adjunto à 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cáceres/MT. Ressalta-se que nenhum dos processos foi sentenciado até o momento, e todos possuem a mesma causa de pedir e as mesmas partes dos presentes autos. Assim, a fim de evitar decisões contraditórias, redistribua-se o feito ao Juizado Especial adjunto à 1ª Vara Federal da Subseção de Cáceres-MT por dependência com o processo 1002398-22.2025.4.01.3601, nos termos do 286, III c/c art. 55 §3º do CPC, sendo, portanto, este juízo prevento. Cáceres/MT. [assinado e datado digitalmente] Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira Juíza Federal em substituição legal

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Processo nº 1002408-66.2025.4.01.3601

ID: 311203661

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002408-66.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTUNES DE MAGALHAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALISSON CHRISTIAN MAGALHAES DE LURDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002408-66.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002408-66.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIS ANTUNES DE MAGALHAES Advogado do(a) AUTOR: ALISSON CHRISTIAN MAGALHAES DE LURDES - MT35922/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A., CAIXA SEGURADORA DECISÃO Os presentes autos foram distribuídos a este juízo para análise de prevenção com outras 18(dezoito) demandas promovidas pela parte autora em desfavor da Caixa Econômica Federal (CEF), todas com fundamento nas Apólices nº 3007700000023 e nº 107700000023, as quais foram distribuídas perante a 1ª e a 2ª Varas da Subseção Judiciária de Cáceres/MT. Ressalta-se que os presentes autos referem-se especificamente à Apólice nº 107700000023. Vara Autos Apólice Certificado 1ª 1002390-45.2025.4.01.3601 3007700000023 77610039145658 1ª 1002391-30.2025.4.01.3601 3007700000023 77610037893109 1ª 1002392-15.2025.4.01.3601 3007700000023 77610037670449 1ª 1002393-97.2025.4.01.3601 3007700000023 77610036627989 1ª 1002394-82.2025.4.01.3601 3007700000023 77610036536434 1ª 1002395-67.2025.4.01.3601 3007700000023 77610036244516 1ª 1002396-52.2025.4.01.3601 3007700000023 77610536099260 2ª 1002397-37.2025.4.01.3601 3007700000023 77610532508454 1ª 1002398-22.2025.4.01.3601 107700000023 77059731441254 2ª 1002399-07.2025.4.01.3601 107700000023 77053329745897 1ª 1002400-89.2025.4.01.3601 3007700000023 77610032151788 2ª 1002401-74.2025.4.01.3601 107700000023 77054831441255 1ª 1002402-59.2025.4.01.3601 107700000023 77050029745896 1ª 1002403-44.2025.4.01.3601 107700000023 77050029294157 2ª 1002404-29.2025.4.01.3601 107700000023 77059428146079 2ª 1002405-14.2025.4.01.3601 107700000023 77051927267837 2ª 1002406-96.2025.4.01.3601 107700000023 77056204033278589 2ª 1002407-81.2025.4.01.3601 107700000023 77056204031534476 2ª 1002408-66.2025.4.01.3601 107700000023 77056204024917137 Apurou-se que, dentre os processos ajuizados com fundamento na Apólice nº 107700000023, o primeiro a ser distribuído foi o de nº 1002398-22.2025.4.01.3601, junto ao Juizado Especial Federal adjunto à 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cáceres/MT. Ressalta-se que nenhum dos processos foi sentenciado até o momento, e todos possuem a mesma causa de pedir e as mesmas partes dos presentes autos. Assim, a fim de evitar decisões contraditórias, redistribua-se o feito ao Juizado Especial adjunto à 1ª Vara Federal da Subseção de Cáceres-MT por dependência com o processo 1002398-22.2025.4.01.3601, nos termos do 286, III c/c art. 55 §3º do CPC, sendo, portanto, este juízo prevento. Cáceres/MT. [assinado e datado digitalmente] Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira Juíza Federal em substituição legal

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Luiz Fernando Rodrigues Caliente e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 294234408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002406-45.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO RODRIGUES CALIENTE LUIZ RICARDO RODRIGUES CALIENTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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ANTONIO MARCOS VENTURA SOARES

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Processo 1002406-45.2024.8.26.0063 (apensado ao processo 1001760-06.2022.8.26.0063) - Embargos à Execução - Sucessão - Luiz Fernando Rodrigues Caliente - - Luiz Ricardo Rodrigues Caliente - Banco B… Processo 1002406-45.2024.8.26.0063 (apensado ao processo 1001760-06.2022.8.26.0063) - Embargos à Execução - Sucessão - Luiz Fernando Rodrigues Caliente - - Luiz Ricardo Rodrigues Caliente - Banco Bradesco S/A - Vistos. A fim de se proceder ao saneamento do processo, prudente que as partes indiquem quais os pontos que querem provar. Assim, com fundamento nos arts. 6º e 10º do CPC, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de prova oral, esclareça o interessado, de forma específica e objetiva, os fatos que serão demonstrados pela oitiva de testemunhas, justificando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento do pedido e imediato sentenciamento do feito. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Se foi alegada a ilegitimidade passiva pelo réu, nos termos do art. 338 do CPC, faculto ao autor a alteração da petição inicial para substituição do polo passivo ou optar por incluir como litisconsorte passivo o indicado pelo réu, se for o caso. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. - ADV: ANTONIO MARCOS VENTURA SOARES (OAB 443861/SP), ANTONIO MARCOS VENTURA SOARES (OAB 443861/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)

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Elenice Aparecida Bento Barbosa x Parati Credito Finnciamento E Investimento S/A

ID: 320989456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002406-91.2024.8.26.0080

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE APARECIDA BENTO BARBOSA

Polo Passivo:

PARATI CREDITO FINNCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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RONALDO NOGUEIRA SIMÕES

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GILVAN MELO SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CAMPOS COSTA

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Processo 1002406-91.2024.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elenice Aparecida Bento Barbosa - Parati Credito Finnciamento e Investimento S/A - Ciência às partes, por seus advogados … Processo 1002406-91.2024.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elenice Aparecida Bento Barbosa - Parati Credito Finnciamento e Investimento S/A - Ciência às partes, por seus advogados intimados via DJE para a realização da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO designada para o dia 05/08/2025 às 10:30h, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, na modalidade VIRTUAL. É necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams. O acesso à audiência ocorrerá por meio do link que será encaminhado, ATÉ A VÉSPERA DA AUDIÊNCIA, nos e-mails e whatsapps que deverão ser informados nos autos, no prazo de 10 dias. Certifico, ainda que, as partes devem apresentar documento de identificação COM FOTO. Caso uma das partes tenha problema para ingressar na sala de audiência, favor entrar em contato, no início da audiência pelo telefone (11) 5132-1056 ou comparecer presencialmente ao Fórum, com 30 minutos de antecedência. Ficam os advogados responsáveis pelo comparecimento de seus representados. Certifico, finalmente, que nos termos da Portaria nº 01/2024 e Ordem de Serviço nº 01/2024 deste Cejusc, a remuneração do(a) Conciliador(a)/Mediador(a) foi arbitrada em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) pelo período de uma hora, e que deverá ser depositada diretamente na conta corrente do conciliador(a)/mediador(a), abaixo informada, ou através de depósito judicial, COM ANTECEDÊNCIA, DE ATÉ 48 HORAS, ANTES DA DATA DESIGNADA, COM COMPROVAÇÃO NOS AUTOS E IDENTIFICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, salvo se a parte for beneficiária da Justiça Gratuita. Excedendo-se o prazo de uma hora de audiência, o valor complementar da remuneração deverá ser negociado diretamente com o conciliador(a)/mediador(a), fazendo-se constar na ata da audiência. Ficam as partes cientes de que os dados bancários referentes aos honorários do(a) conciliador(a) estão disponíveis na certidão de designação da audiência. - ADV: ADRIANO CAMPOS COSTA (OAB 10284/CE), VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP), RONALDO NOGUEIRA SIMÕES (OAB 17801/CE), GILVAN MELO SOUSA (OAB 16383/CE), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Processo nº 1002406-71.2024.8.26.0022

ID: 275827985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002406-71.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITA DE LIMA ROSáRIO

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO GALAZZI

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ADV: Carlos Antonio Galazzi (OAB 42676/SP) Processo 1002406-71.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Reqda: Benedita de Lima Rosário - Ante o exposto, CONFIRMO a tutela de urgência de natureza … ADV: Carlos Antonio Galazzi (OAB 42676/SP) Processo 1002406-71.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Reqda: Benedita de Lima Rosário - Ante o exposto, CONFIRMO a tutela de urgência de natureza antecipada (fls. 121/123) e, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o MUNICÍPIO DE AMPARO à obrigação de providenciar o acesso ao serviço de residência terapêutica à Sra. BENEDITA DE LIMA ROSÁRIO, identificada nos autos, assegurando-lhe medicamentos, atendimentos com profissionais de saúde e outras medidas eventualmente expostas no plano individual de tratamento, conforme as necessidades identificadas pela equipe responsável. Por simetria ao disposto no art. 18, da Lei 7.347/85, bem como observando a isenção prevista no art. 6º, da Lei Estadual n. 11.608/2003, deixo de condenar a Fazenda Municipal ao pagamento de encargos sucumbenciais. Ao Curador Especial nomeado, arbitro honorários no valor máximo da tabela do Convênio PGE/OAB. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão. Por fim, anoto ter se tornado hábito a oposição de embargos de declaração para, aproveitando-se do exacerbado volume de feitos em tramitação, ganhar tempo visando à interposição de outros recursos (art. 1026, caput, in fine do CPC) ou até mesmo buscar a rediscussão de análise probatória, defesa de teses apresentadas e o alcance de direto efeito infringente, com modificação nos pronunciamentos meritórios, tanto na Instância Singular, como na Colegiada, algo que deve ser veemente reprovado. Assim, advirto expressamente as partes que o Julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelos litigantes na defesa da tese que apresentaram, devendo enfrentar as questões que se apresentarem relevantes e imprescindíveis à resolução do litígio. Por consequência, eventual oposição de embargos declaratórios apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença invocando máculas que não se subsumam às hipóteses legais de cabimento (art. 1.022, I a III, do CPC), não serão conhecidos (ausência do pressuposto de admissibilidade: cabimento), além de potencial caracterização de conduta processual protelatória, com a aplicação da sanção processual cabível (art. 1.026, §2º, do NCPC). Dispensado o reexame necessário, conforme o disposto no art. 496, §3º, III, do CPC. P.R.I.

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Processo nº 1002406-15.2024.8.26.0655

ID: 321179461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002406-15.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MILANI DOS SANTOS OLINDA SCARABELLI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO HENRIQUE FRANCA DE MORAES

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Processo 1002406-15.2024.8.26.0655 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Milani dos Santos - - Olinda Scarabelli dos Santos - 1) Por medida de celeridade e economia processual, cientifique-… Processo 1002406-15.2024.8.26.0655 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Milani dos Santos - - Olinda Scarabelli dos Santos - 1) Por medida de celeridade e economia processual, cientifique-se o autor de que a citação dos envolvidos poderá ser substituída por declaração do proprietário tabular e dos confrontantes, acompanhada da anuência de seus respectivos cônjuges, atestando a não oposição ao pedido. O documento deverá ser lavrado de próprio punho, identificando o processo, o imóvel de propriedade do declarante e o imóvel objeto desta ação. Deverá estar com as firmas reconhecidas ou vir acompanhado de cópia simples do documento pessoal, desde que a assinatura seja semelhante à aposta naquele documento. Caso o autor tenha interesse em assim proceder, deverá peticionar em 5 (cinco) dias, indicando o intuito e quais as partes do polo passivo estão de acordo com o pedido inicial. Além disso, deverá apontar o prazo necessário para cumprimento da diligência. 2) No silêncio, citem-se, pessoalmente, os confinantes e os réus, observado o disposto no item anterior. 3) Citem-se os proprietários tabulares. 4) Sem prejuízo, cientifiquem-se via Portal Eletrônico, para que manifestem eventual interesse na causa, a União, o Estado e o Município. 5) Cumprido o ciclo citatório, expeça-se edital nos termos do artigo 259, inciso I do CPC, com prazo de 30 (trinta) dias, para citação dos réus que estão em lugar incerto e/ou dos eventuais interessados. 6) A Serventia deverá certificar eventual ausência de contestação de todos os envolvidos, após decurso do prazo para o edital, já intimado o autor a especificar as provas que pretende produzir, em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 7) Contestada a ação, após a conclusão do ciclo citatório, a parte autora deverá ser intimada a se manifestar em réplica , em 15 (quinze) dias. Sem prejuízo e no mesmo prazo, todas as partes deverão requerer provas, justificando sua necessidade e pertinência. Em caso de pedido de prova oral, a manifestação deverá indicar os fatos que serão comprovados com as declarações, assim como o rol de testemunhas, com a qualificação completa e telefone celular do declarante, sob pena de preclusão. 8) Após, tornem conclusos para decisão. Int. - ADV: DIEGO HENRIQUE FRANCA DE MORAES (OAB 476052/SP), DIEGO HENRIQUE FRANCA DE MORAES (OAB 476052/SP)

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Processo nº 1002406-51.2025.4.01.4004

ID: 324648041

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002406-51.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BETSABE DE SA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MANOEL DE LIMA SANTOS

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MAYNARDO RANGEL DE LIMA SILVA

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MAYARA DE LIMA SILVA

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PROCESSO: 1002406-51.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BETSABE DE SA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº … PROCESSO: 1002406-51.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BETSABE DE SA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). A hipótese revela pedido de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Com efeito, expedida comunicação de citação, o Instituto Nacional do Seguro Social, formulou proposta de acordo, detalhada nos seguintes termos: 1) O INSS propõe a IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, com cumprimento em até 30 (trinta) dias, a contar da data da intimação da sentença homologatória do acordo, sem prejuízo de que sejam envidados todos os esforços para que o cumprimento ocorra em prazo inferior, observados os seguintes parâmetros: a) Data de Início do Benefício (DIB): 01/05/2025 b) Data do início do pagamento (DIP): 01/06/2025 c) Data da cessação do benefício (DCB): 30/09/2025 d) Valor das Parcelas vencidas (por meio de RPV): 100% dos valores devidos 2) O benefício será mantido na forma da legislação previdenciária até a data de cessação do benefício (DCB) indicada na presente proposta de acordo, se não for solicitada sua prorrogação. (Portaria PGF n° 24/2018, art. 5º, §1º, I). A parte demandante, instada a se manifestar, aceitou integralmente os termos expressos na proposta de acordo, pelo que me resta tão somente promover a homologação. As partes renunciam ao recurso e a qualquer outro direito decorrente desta lide, pelo que o trânsito em julgado do feito ocorrerá com a homologação do acordo ora celebrado. Diante do exposto, homologo o inteiro teor do acordo firmado pelas partes, para que produza os seus efeitos fáticos e jurídicos. Extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, III, “b”, do CPC/2015). Sem custas e sem honorários advocatícios de sucumbência. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado. Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor. Arquive-se oportunamente. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 1002406-03.2024.8.26.0659

ID: 328548554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002406-03.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CASA DE NOSSA SENHORA DA PAZ - AçãO SOCIAL FRANCISCANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN RODRIGO DE PAULA SILVA

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Processo 1002406-03.2024.8.26.0659 - Monitória - Prestação de Serviços - Casa de Nossa Senhora da Paz - Ação Social Franciscana - Vistos. Fls. 129/130: recebo os embargos de declaração porque tempest… Processo 1002406-03.2024.8.26.0659 - Monitória - Prestação de Serviços - Casa de Nossa Senhora da Paz - Ação Social Franciscana - Vistos. Fls. 129/130: recebo os embargos de declaração porque tempestivos e, no mérito, os acolho com excepcional efeito modificativo, porque de fato presente a impropriedade que autoriza sua oposição, passível agora de correção. Com razão a embargante porquanto o artigo 90, § 3º, do CPC é expresso ao dispensar o recolhimento das custas remanescente em caso de transação entre as partes, em manifesto incentivo à composição extrajudicial do conflito. Nesse sentido: "APELAÇÃO - Deserção - Inocorrência - Valor do preparo realizado pela ré está de acordo com o proveito econômico almejado - Preliminar rejeitada. PROCESSO CIVIL - Nulidade - Inocorrência - Alegação de existência de duas sentenças - Hipótese em que cada decisão foi proferida em fases distinta do processo - Preliminar rejeitada. CUSTAS PROCESSUAIS - Pagamento de custas remanescentes pela ré - Inadmissibilidade - Cumprimento de acordo homologado judicialmente - Hipótese em que as partes firmaram o acordo antes da sentença de mérito do processo de conhecimento - Dispensa do recolhimento das custas remanescentes - Inteligência do art. 90, § 3º, do CPC/2015 - Sentença reformada. Recurso provido." (TJ-SP - AC: 10269097920178260224 SP 1026909-79.2017.8 .26.0224, Relator.: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 21/06/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:21/06/2021) Diante disso, acolho os embargos para declarar a sentença a fim de que seu dispositivo passe a figurar com a seguinte redação: "Fls. 121/123 e 125: Homologo o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência decreto a extinção do feito nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC. Homologo ainda a desistência ao prazo recursal e certifique-se o trânsito em julgado. P.I. e oportunamente arquivem-se os autos com as cautelas de estilo." Portanto, acolho os embargos de declaração opostos pela requerente, na forma acima estabelecida. No mais, a sentença embargada persiste como foi lançada, por inexistir outro vício maculando o julgado. P.R.I., retificando-se o registro. Int. - ADV: ALAN RODRIGO DE PAULA SILVA (OAB 318481/SP)

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