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Processo nº 1002512-20.2023.4.01.3701

ID: 312255740

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002512-20.2023.4.01.3701

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JAMAR GOMES VIANA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANTONIO MARCOS RIBEIRO SOUSA MATOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002512-20.2023.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JAMAR GOMES VIANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO MARCOS RIBEIRO SOUSA MATOS - MA12055 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002512-28.2025.8.26.0562

ID: 278702139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002512-28.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLOVIS DAMASCENO DE CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cleber Alexandre Mendonça (OAB 324554/SP) Processo 1002512-28.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Clovis Damasceno de Carvalho Junior - Isto posto, reso… ADV: Cleber Alexandre Mendonça (OAB 324554/SP) Processo 1002512-28.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Clovis Damasceno de Carvalho Junior - Isto posto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE o pedido. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.99/95, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. Nas 48 horas seguintes à interposição de eventual recurso, sob pena de deserção e independentemente de intimação, deverá a parte recorrente efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Logo, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C.

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Processo nº 1002512-95.2025.8.26.0281

ID: 276878693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002512-95.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL BEIJA FLOR DE ITATIBA - CONDOMINIO C

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMMANUEL DIAS DE MORAES ALVAREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Emmanuel Dias de Moraes Alvarez (OAB 372620/SP) Processo 1002512-95.2025.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Residencial Beija Flor de Itatiba - Condominio C - CITEM-SE os exe… ADV: Emmanuel Dias de Moraes Alvarez (OAB 372620/SP) Processo 1002512-95.2025.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Residencial Beija Flor de Itatiba - Condominio C - CITEM-SE os executados para que, no prazo de 03 dias, efetuem o pagamento do débito, no valor de R$1.742,15, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (artigo 829 do CPC/2015). Caso o Sr. Oficial de justiça não encontre a executada, proceda-se ao arresto de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, nos termos ao artigo art. 830 do CPC. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução (art. 827 do CPC). No caso de pagamento no prazo de três dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. Prazo para embargos: 15 dias. Ainda, nos termos do artigo 916 do CPC, o(a)s exequente(s) poderá: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1o O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2o Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3o Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. § 4o Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora. § 5o O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. § 6o A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos § 7o O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. Caso necessário, ficam, desde já, deferidas pesquisas para localização da parte ré, por meio dos sistemas: SIEL, PETRUS (Sisbajud, CNJ, Renajud, Infojud) e SERASAJUD SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se.

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Processo nº 0001156-51.2025.8.26.0453

ID: 329847991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001156-51.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO BRASIL DA SILVA SIMõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA CLEMENTE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001156-51.2025.8.26.0453 (processo principal 1002512-98.2024.8.26.0453) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tempo de Serviço - Maurício Brasil Da Silva Simões - Vistos. Pri… Processo 0001156-51.2025.8.26.0453 (processo principal 1002512-98.2024.8.26.0453) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tempo de Serviço - Maurício Brasil Da Silva Simões - Vistos. Primeiramente, intime-se a Fazenda do Estado, via portal eletrônico, para cumprir a obrigação de fazer imposta no processo principal, providenciando o apostilamento e juntando o(s) respectivo(s) comprovante(s), no prazo de 30 (trinta) dias. Fica desde já deferida a prorrogação de prazo para apostilamento no prazo impreterível de mais 30 (trinta) dias para o cumprimento da obrigação de fazer, não havendo necessidade de pedido e nova conclusão tão somente para a prorrogação do prazo. Ultrapassado o prazo mencionado de 60 (sessenta) dias, fica indeferida eventual prorrogação, salvo motivo excepcional apresentado pelas Requeridas, que ficará submetido ao crivo deste Juízo. Não cumprida a obrigação de fazer mencionada, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento e, após, tornem conclusos. Cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para que apresente os cálculos em demonstrativo discriminado, no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse ponto, consigno que este Juízo filia-se ao entendimento de ser juridicamente inviável a propositura de execução invertida contra a Fazenda Pública pelo próprio credor, porquanto na linha do entendimento mais recente se trata de faculdade processual, não podendo ser exigida como medida executória pela parte titular do crédito. Somente se caracteriza execução invertida quando a própria Fazenda Pública, espontaneamente, apresenta cálculo de execução. Apresentado o cumprimento de sentença pelo próprio credor, cabe a este acostar planilha dos cálculos que entende devidos, nos termos do artigo 534, do Código de Processo Civil, in verbis: "no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo (...)". Não apresentados os cálculos no prazo mencionado, tornem conclusos para extinção por sentença. Apresentados os cálculos, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, via portal, para eventual impugnação dos valores, no prazo de 30 (trinta) dias. Em ordem tornem conclusos. As determinações desta decisão inicial serão cumpridas por ato ordinatório, prescindindo de nova conclusão, salvo pedido não abarcado por estes comandos, hipótese em que os autos devem retornar para ulterior decisão. Cumpra-se. Intime-se a Fazenda do Estado pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do comunicado nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018). - ADV: PATRÍCIA CLEMENTE MACHADO (OAB 424050/SP)

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Antonio Carlos Mendes x Aasap - Associacao De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 298053317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000613-09.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MENDES

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BORGES FURLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000613-09.2025.8.26.0369 (processo principal 1002512-59.2024.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Antonio Carlos Mendes - Aasap - Associacao de Amparo Soc… Processo 0000613-09.2025.8.26.0369 (processo principal 1002512-59.2024.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Antonio Carlos Mendes - Aasap - Associacao de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Vistos. 1- Anote-se no processo de conhecimento que foi dado inicio à fase de cumprimento de sentença. 2- Mantenho os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. 3- Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado (se residir nesta jurisdição) ou pelo correio (se residir fora da jurisdição), para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito no valor de R$6.913,97, sob pena de ser acrescida a multa no percentual de 10% (dez por cento), mais honorários de 10%, ambos sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523, §1º do NCPC e ainda com custas de execução. Fica a parte executada advertida de que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo, o que a serventia certificará, abra-se vista à(o) exequente para apresentação de novo cálculo , acrescidos de multa no percentual de 10%, mais honorários de 10% sobre o valor total do débito. Em seguida, se requerida pela parte exequente, requisite-se à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio do Sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada, procedendo-se, se o caso, o bloqueio. Para tanto, deverá ser recolhida a taxa judicial pela referida prestação do serviço, salvo se a parte exequente for beneficiaria da Lei nº1.060/50. Positivo o bloqueio, e não sendo declarado irrisório, determino seja o valor transferido para conta judicial vinculada aos presentes autos. Assim que vier aos autos o comprovante da transferência, deverão ser providenciadas as seguintes intimações: a) do devedor, na pessoa do advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado (se residir nesta jurisdição) ou pelo correio (se residir fora da jurisdição), do prazo 05 (cinco) dias para se manifestar, nos termos do §3º do art. 854 do CPC. b) do credor, para se manifestar quanto ao depósito. Desde já observo que será desnecessária a formalidade da lavratura de auto de penhora, com a efetivação do depósito judicial. 4- Int. - ADV: VINÍCIUS BORGES FURLANI (OAB 364350/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1002512-92.2025.4.01.4301

ID: 323539558

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002512-92.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CREUCIR NASCIMENTO DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELLIA LORENA MATOS RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

TASSIO JUNIOR SOUZA LUZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1002512-92.2025.4.01.4301 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1002512-92.2025.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do CPC e Portaria nº. 5410280, de 10/01/2018, intimem-se as partes para tomarem conhecimento da designação de audiência de instrução e julgamento em data e hora inseridas no sistema PJE, obedecendo a ordem de antiguidade de distribuição do feito. O ato será realizado na plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, CLICANDO NO SEGUINTE LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzZjZmEwOTAtMTQxNC00NTQyLWFiYzktMTg4ODNkOTBlM2I4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22dc305857-224a-42d7-a12d-1f830e9fdb1d%22%7d Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS 15 minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos. Caberá aos advogados orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência, observando o disposto nos parágrafos 1º a 5º do art. 3º da Portaria 10277774 de 21.05.2020. Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou whatsapp da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número (63) 99101-4293 (Audiências Dr. Victor). Durante o ato, uma foto digital dos documentos de identificação pessoal dos participantes deverá ser encaminhada ao referido número de telefone, via whatsapp. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link, no horário designado para a audiência. Em caso de eventual insurgência da parte em participar do ato por via telepresencial (sistema TEAMS), faculta-se ao autor (a) e ao seu advogado o comparecimento na sede desta Subseção Judiciária (todos usando máscara e obedecendo o necessário distanciamento de modo a evitar aglomerações), para que a audiência seja realizada de modo semipresencial. Fica o autor advertido que a opção pela via telepresencial ou semipresencial independe de intimação da parte e de prévia comunicação a este juízo, e não ensejará a redesignação do ato para outra data. O não atendimento ao aqui disposto ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) SECRETARIA JEF ADJUNTO 1ª VARA - SSJ/ARN

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Retífica E Mecânica Avenida Ltda Epp x Colepav Ambiental Ltda (Filial)

ID: 291013265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002512-82.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RETíFICA E MECâNICA AVENIDA LTDA EPP

Polo Passivo:

COLEPAV AMBIENTAL LTDA (FILIAL)

Intimação

Advogados:

RAFAEL ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NESTOR NEGRELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JADER APARECIDO PEREIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002512-82.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Retífica e Mecânica Avenida Ltda Epp - Colepav Ambiental Ltda (filial) e outro - Camacon Log Locação de Máquinas E… Processo 1002512-82.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Retífica e Mecânica Avenida Ltda Epp - Colepav Ambiental Ltda (filial) e outro - Camacon Log Locação de Máquinas Eireli Epp - - Transcupim Engenharia e Terraplanagem Ltda - Vistos. 1-Providencie a executada, no prazo de quinze dias, a regularização da representação processual. 2-Apresente a terceira interessada Transcupim, no prazo de quinze dias, via assinada da procuração de fls. 138, a fim de regularizar a representação processual. 3-Ante a anuência manifestara pela exequente a fls. 126, segundo parágrafo, acolho o requerimento formulado pela terceira interessada Camacon a fls. 94/95 e determino que a serventia providencie, desde logo, o desbloqueio da transferência, por meio do sistema Renajud, dos veículos VW/17.180 Euro 3 Worker de placa DVT-1613, VW/17.180 Euro 3 Worker de placa EEG-2905, VW/17.250 E de placa CUB-3227 e VW/17.180 Euro 3 Worker de placa DXP-7539, indicados a fls. 93. 4-Manifeste-se a exequente, no prazo de quinze dias, sobre o requerimento formulado pela terceira interessada Transcupim a fls. 128/131. Anota-se desde logo que, se a exequente discordar do requerimento, a terceira interessada deverá postular o que entender adequado por meio da via própria. 5-Tendo em vista que, ao que consta, não há quaisquer restrições com relação ao veículo VW/13.180 CNM de placa CUB-3115, cuja transferência já foi bloqueada a fls. 93, defiro a penhora do aludido bem, conforme requerido a fls. 127, terceiro parágrafo. Fica nomeado como depositário, por ora, o possuidor do bem. Esta decisão, em conjunto com o extrato de fls. 92/93, servirá como termo de constrição, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Caso a exequente pretenda o registro da penhora perante o Detran, deverá comprovar o recolhimento das despesas correspondentes, se não for beneficiária da justiça gratuita, e apresentar o demonstrativo atualizado do débito e o valor de avaliação do veículo pela tabela FIPE. Atendidas tais determinações, providencie-se o registro da penhora por meio do sistema Renajud. Intime-se a executada, por intermédio do advogado, acerca da penhora. Anota-se desde logo que, com relação à avaliação do veículo, deverá ser observado o disposto no artigo 871, IV, do Código de Processo Civil. 6-Indefiro, por ora, os requerimentos formulados pela executada a fls. 118/120, porque poderá sobrevir notícia sobre a recuperação dos veículos furtados e eventual excesso de penhora só poderá ser constatado após a avaliação de todos os bens constritos. Int. Campinas, 05 de junho de 2025. - ADV: NICOLE LOPES (OAB 481478/SP), LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA (OAB 32511/RJ), RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP), JADER APARECIDO PEREIRA FERREIRA (OAB 322436/SP), NESTOR NEGRELLI NETO (OAB 195635/SP)

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Processo nº 1002512-15.2017.4.01.3900

ID: 314574911

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002512-15.2017.4.01.3900

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENAN JOSE RODRIGUES AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1002512-15.2017.4.01.3900 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: RENAN JOSE RODRIGUES… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1002512-15.2017.4.01.3900 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: RENAN JOSE RODRIGUES AZEVEDO - PA015498 REU: RAIMUNDO GONCALVES LOBATO, R. G. LOBATO - ME DESPACHO Chamo o feito à ordem. A ação monitória foi ajuizada já na vigência do CPC de 2015. No entanto, no caso dos autos, verifico que a citação não foi providenciada pela parte autora dentro do prazo, o que implica afirmar que a prescrição não foi interrompida. "Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) . § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário." (grifei) Ressalto que a citação id. 2187995233 e 2187995806 não alterou esse cenário fático, pois aparentemente o prazo prescricional de 5 anos já havia se esgotado antes disso, não havendo o que se falar em retroação da prescrição ao tempo do ajuizamento. Destaco que a não ocorrência do ato citatório no prazo legal não pode ser imputada ao Poder Judiciário, quando o juízo realizou todas as diligências e pesquisas à sua disposição, sendo que cabe à parte autora o ônus de adotar as providências necessárias para viabilizar a citação, conforme artigo supramencionado. Neste sentido, inclusive, é a previsão expressa do artigo 261, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual, expedida e enviada a carta precatória, cabe à parte interessada, no caso o autor, acompanhar o seu processamento e zelar pelo seu cumprimento. Ademais, é de 5 (cinco) anos o prazo de prescrição da presente Ação Monitória, aplicando-se, no caso, o disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, uma vez tratar-se de dívida líquida constante de instrumento particular/público. Assim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação acerca da ocorrência da prescrição, nos termos do art. 487, II c/c parágrafo único do CPC, considerando que, desde o inadimplemento, caso não tenha ocorrido interrupção da prescrição, esta se consumou. Após, venham-me os autos conclusos. Cumpra-se com urgência, considerando tratar-se de processo incluído na Meta 2 - TRF1. Belém, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal

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Processo nº 1036393-32.2022.8.26.0002

ID: 322944971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036393-32.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1036393-32.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em … Processo 1036393-32.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. 1. Trata-se de embargos à execução por negativa geral, por meio do curador especial nomeado, opostos por meio de petição intermediária, em desconformidade com o que dispõe o artigo 914, §1º, CPC. Não obstante, este juízo partilha do entendimento de que os embargos à execução não se confundem com a contestação do processo de conhecimento. Tratando-se de ação autônoma, não se pode admitir a sua propositura por negativa geral: a petição inicial deve preencher os requisitos mínimos e, no caso, conter alguma das matérias previstas no art. 917, CPC. A propósito, confira-se: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRATO DE LOCAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL IMPOSSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO DE VIA PROCESSUAL ABSOLUTAMENTE INADEQUADA E INÓCUA EMBARGOS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM CONTESTAÇÃO NECESSIDADE DE ABORDAGEM DO ARTIGO 917 DO CPC - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DESCABIMENTO RECURSO DESPROVIDO. (AI nº 2209715-14.2024.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. ANDRADE NETO, j. 29/11/2024). APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Embargos apresentados por curador especial. Impugnação por negativa geral. Impossibilidade. Embargos que possuem natureza de ação, e não de contestação. Necessidade de se precisar ao menos uma das causas de pedir previstas no art. 917, do Código de Processo Civil. Apresentação de embargos sem causa de pedir que não se desdobra, contudo, em improcedência do pedido, mas em impossibilidade de se proceder a exame do mérito não tematizado pela inicial de forma adequada. Embargos extintos, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial. Apelo parcialmente provido. (AC nº 1002512-43.2021.8.26.0279, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. BANDEIRA LINS, j. 23/04/2024). APELAÇÃO Município de Guaiçara Embargos à execução por negativa geral Afastamento Inaplicabilidade do art.341, parágrafo único, do CPC, haja vista que a natureza jurídica dos embargos é de ação autônoma e não de contestação Ônus da prova do embargante de elidir a presunção de legitimidade do titulo executivo, o qual não se desincumbiu a contento Artigo 917 do CPC Sentença mantida Recurso não provido. (AC nº 1005740-57.2022.8.26.0322, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. TANIA MARA AHUALLI, j. 12/07/2023). Tratando-se de erro escusável e que comporta regularização, concedo a parte executada o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação da presente decisão, para regularizar a distribuição dos embargos à execução por dependência, conforme disposto no artigo 914, § 1º, do CPC, persistindo o interesse na apresentação de defesa. 2. Nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1002512-13.2025.4.01.4101

ID: 324310409

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002512-13.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JANERCILENE NEVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABEL NUNES TEIXEIRA

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SANDILLA ORTIZ MARTINS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002512-13.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANERCILENE NEVES DOS SANTOS REU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002512-13.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANERCILENE NEVES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Joaquim Moretti Neto CRM 3012, no dia 28/08/2025 às 09h15min a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária (Rua Raimundo Alves de Abreu, Nº 925 - Centro). ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 08h45min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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