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Processo nº 1000179-49.2025.8.11.0036

ID: 334942610

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000179-49.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOMINGOS DA COSTA MARIA DO CARMO DA COSTA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000179-49.2025.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Relator: Des(a). SEBAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000179-49.2025.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [GABRIELINO ROMEIRO - CPF: 065.175.951-04 (APELANTE), GISELLY RESENDE GOMES - CPF: 035.880.261-00 (ADVOGADO), THALLES FELIPE VIEIRA LOPES MARTINS - CPF: 033.131.531-94 (ADVOGADO), DOMINGOS DA COSTA - CPF: 203.838.861-04 (APELADO), MARIA DO CARMO DA COSTA (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): GABRIELINO ROMEIRO APELADO(S): DOMINGOS DA COSTA e MARIA DO CARMO DA COSTA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. ESFORÇO DILIGENTE DO AUTOR. NECESSIDADE DE BUSCA DE ENDEREÇO EM NOME DO REQUERIDO VIA SISTEMAS JUDICIAIS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. ARTIGO 319, § 1º DO CPC. DIREITO AO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Gabrielino Romeiro contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, ação de usucapião extraordinária, sob fundamento de ausência de qualificação dos réus e omissão na localização de herdeiros do proprietário registral falecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da ausência de herdeiros identificáveis do proprietário registral, é legítimo o indeferimento da petição inicial, mesmo após diligências comprovadas do autor, ou se é possível o prosseguimento do feito com buscas aos sistemas judiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 319, §§ 1º a 3º, do CPC/2015 consagra a possibilidade de o autor, ao desconhecer a qualificação do réu, solicitar diligências judiciais para sua obtenção, impedindo o indeferimento da inicial quando o acesso à justiça for impossível ou excessivamente oneroso. 4. O autor demonstrou empenho diligente ao buscar dados nos sistemas CENSEC e outros, bem como requereu a citação ficta e nomeação de curador especial ao espólio, conforme art. 72, II, e art. 256, II, do CPC. 5. O indeferimento da inicial, nas circunstâncias apresentadas, violou o princípio da cooperação processual e o acesso à jurisdição, além de frustrar o objetivo da usucapião como instrumento de regularização fundiária. 6. A jurisprudência desta Corte admite o prosseguimento de ações de usucapião quando demonstrada a diligência do autor e a impossibilidade de localização de sucessores do proprietário registral, autorizando a citação por edital e a nomeação de curador especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação provido. Sentença cassada. Determinada a remessa dos autos à origem para regular prosseguimento da ação, com recebimento da petição inicial, nomeação de curador especial e realização de citação por edital. Teses de julgamento: "1. O indeferimento da petição inicial não se justifica quando inviabiliza o acesso à justiça em razão de exigência excessiva e desproporcional, em descompasso com o princípio da cooperação processual. 2. É possível o prosseguimento de ação de usucapião, com nomeação de curador especial e citação ficta, quando o autor comprova a impossibilidade de qualificar os herdeiros do proprietário registral falecido, mediante diligências razoáveis.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, §§ 1º a 3º; 321, p.u.; 330, III; 485, I; 72, II; 256, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. nº 0006057-94.2017.8.11.0086, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 19.12.2019; Ap. Cív. nº 1002849-24.2020.8.11.0040, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 20.08.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação, interposto por GABRIELINO ROMEIRO, tirado contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guiratinga/MT que, em Ação de usucapião Extraordinária, que move em face de Domingos Da Costa E Maria Do Carmo Da Costa, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos seguintes termos: “[...] Ante do exposto, considerando a ausência das informações requisitadas, na forma do artigo 330, III c/c artigo 321, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do mesmo diploma legal. Sem custas e despesas processuais, pois concedo AJG ao requerente, nos termos do art. 98 do CPC. Se interposto recurso de apelação, VOLTEM-ME conclusos para a análise do juízo de retração previsto no art. 331 do CPC, faculdade atribuída somente a este caso (indeferimento da inicial). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal, não havendo qualquer requerimento no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.006 da CNGC-MT), ARQUIVEM-SE os autos e dê-se baixa, observadas as formalidades legais. [...]” Em suas razões recursais, o Apelante suscita os seguintes questionamentos fático-jurídicos: 1. Da impossibilidade de indeferimento da inicial no presente caso. Recurso tempestivo e isento do recolhimento do preparo recursal, conforme certidão ID. 298623350. Sem contrarrazões. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): GABRIELINO ROMEIRO APELADO(S): DOMINGOS DA COSTA e MARIA DO CARMO DA COSTA VOTO Egrégia Câmara: 1. Mérito Recursal Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme relatado anteriormente, trata-se de apelação cível interposta por Gabrielino Romeiro contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guiratinga/MT, nos autos da ação de usucapião extraordinária ajuizada com o objetivo de obter o domínio do imóvel urbano descrito como lote nº 38, da quadra 12, matrícula nº 3.926, localizado naquela municipalidade. O MM. Juiz a quo indeferiu a petição inicial, com fundamento no art. 330, III, do Código de Processo Civil, e extinguiu o feito sem resolução do mérito, por entender ausente o interesse de agir, diante da ausência de regularização do polo passivo da demanda. Destacou que o autor não teria promovido todas as diligências necessárias à localização de eventuais herdeiros do proprietário registral falecido, Domingos da Costa. Inconformado, o Apelante sustenta, em síntese, que apresentou a certidão de óbito do antigo proprietário, comprovou a inexistência de inventário judicial ou escritura pública de partilha por meio de buscas nos sistemas CENSEC e PJe, bem como requereu expressamente a nomeação de curador especial ao espólio, com citação por edital, nos termos dos arts. 72, II, e 256, II, ambos do CPC. Alega que a decisão de indeferimento da inicial mostra-se excessivamente rigorosa e desconsidera o esforço diligente do autor em tentar localizar sucessores do de cujus. Defende, ainda, que a jurisprudência majoritária desta Corte reconhece a viabilidade de prosseguimento do feito, mesmo diante da ausência de herdeiros identificados, mediante nomeação de curador e citação ficta. Assim requer o provimento ao presente recurso, para o fim de reformar r. sentença, determinando a remessa dos autos à instância singular, para que o processo possa prosseguir em seus ulteriores termos. A seguir, passo ao exame da tese suscitada pelo Apelante. Pois bem. Compulsando os autos, constato que a tese jurídica suscitada pela parte apelante merece acolhimento. Explico. Depreende-se dos autos que o presente recurso foi interposto contra a decisão proferida nos autos da Ação de Usucapião Extraordinária nº 1000179-49.2025.8.11.0036, ajuizada em face de Domingos da Costa e Maria do Carmo da Costa, a qual indeferiu a petição inicial, com fundamento no parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil, e julgou extinto o feito sem resolução do mérito. Segundo se extrai da sentença vergastada, “(...)Ante do exposto, considerando a ausência das informações requisitadas, na forma do artigo 330, III c/c artigo 321, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do mesmo diploma legal(...)”. Portanto, cinge-se a questão na verificação se houve a emenda à inicial ou não e, se não, se é ou era possível ao autor cumprir com tal determinação. A norma aplicável ao caso é a prevista no artigo 319 do CPC. Vejamos: “Art. 319. A petição inicial indicará: I -o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; 111 - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V- o valor da causa; VI- as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII- a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1. ° Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2.A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3. A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.” Na análise do caso concreto, verifica-se que, por diversas vezes, a parte autora demonstrou sua impossibilidade de qualificar o réu, em razão do total desconhecimento de seus dados, tendo, inclusive, requerido a realização de pesquisa por meio do sistema CRC JUD. Todavia, o pedido foi indeferido pelo juízo de origem, sobretudo diante da ausência do número de CPF. Contudo, conforme orientação doutrinária, incumbe ao magistrado o dever de cooperar com as partes, devendo envidar esforços no sentido de viabilizar a prática dos atos processuais, notadamente aqueles essenciais à formação válida da relação jurídica processual, como é o caso da citação. Nesse sentido: “Eventual ignorância do demandante quanto a um ou alguns dos elementos exigidos para identificação do demandado não constituem, por si só, motivo para emenda da petição inicial. O que releva para individualização do réu é a sua citabilidade (art. 319, § 2º, CPC). Não dispondo o autor de informações que permitam a citação do réu, tem o juiz o dever de auxiliar o autor na obtenção dessas informações (art. 319, § 1º, CPC), inclusive a fim de não tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça (art. 319, § 3º.,, CPC). Trata-se de regra inerente à colaboração judicial no processo civil.” (in Marinoni, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil. comentado I, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, página 338) Outrossim, com a devida vênia ao entendimento esposado pelo juízo de origem, tal entendimento não se sustenta diante do panorama fático e jurídico delineado nos autos. Isto porque, o autor, além de ter cumprido as determinações judiciais, demonstrou inequívoca diligência na busca por dados sobre o espólio e herdeiros, tendo recorrido a diversos mecanismos, tais como consultas ao PJe, TJMT e CENSEC, bem como alegado desconhecimento do paradeiro de possíveis sucessores. Nessas condições, revela-se desproporcional o rigor adotado pela decisão, que impôs ao requerente ônus excessivo e de difícil cumprimento, especialmente diante da inexistência de elementos mínimos sobre os herdeiros ou eventuais processos sucessórios. É preciso reconhecer que, nos termos do art. 72, II, do CPC, "o juiz nomeará curador especial ao réu [...] quando for citado por edital", situação que se verifica quando os sucessores do proprietário registral são desconhecidos e não localizados, autorizando, por conseguinte, a citação ficta (art. 256, II, do CPC). Em tais hipóteses, a jurisprudência desta Corte tem admitido o prosseguimento da ação com a nomeação de curador ao espólio, sem que isso implique nulidade ou ausência de pressupostos processuais. Além disso, o instituto da usucapião, especialmente em sua modalidade extraordinária, possui clara dimensão social, servindo como instrumento de regularização fundiária e de pacificação das relações possessórias, nos termos do art. 5º, XXIII, da Constituição da República, que consagra a função social da propriedade. A propósito, este é o entendimento da jurisprudência hodierna, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – QUALIFICAÇÃO DO RÉU INCOMPLETA- DEMONSTRAÇÃO DE TOTAL DESCONHECIMENTO PELO AUTOR, PEDIDO DE PESQUISA VIA INFOJUD – PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA – NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO – SENTENÇA CASSADA- RETORNO AUXÍLIO NA OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES – RECURSO PROVIDO. “Não dispondo o autor de informações que permitam a citação do réu, tem o juiz o dever de auxiliar o autor na obtenção dessas informações (art. 319, § 1º, CPC), inclusive a fim de não tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça (art. 319, § 3º.,, CPC).Trata-se de regra inerente à colaboração judicial no processo civil.” (in Marinoni, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado I, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, página 338) (N.U 0006057-94.2017.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/12/2019, Publicado no DJE 19/12/2019) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS – TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DE UM DOS REQUERIDOS – PLEITO DE PESQUISA VIA SISTEMA INFOJUD – INDEFERIMENTO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – NECESSIDADE DE BUSCA DE ENDEREÇO EM NOME DO REQUERIDO VIA SISTEMA INFOJUD – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – ARTIGO 319, § 1º DO CPC – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Não dispondo o autor de informações que permitam a citação do réu, tem o juiz, a luz do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), o dever de auxiliar o autor na obtenção dessas informações (art. 319, § 1º, CPC), de modo que razoável o pleito de consulta via Sistema Infojud para o fim de viabilizar a obtenção de informações referentes ao atual endereço do requerido não citado. (N.U 1002849-24.2020.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/08/2023, Publicado no DJE 20/08/2023) Portanto, a meu ver, impedir o prosseguimento da ação por ausência de herdeiros identificáveis, mesmo diante da diligência do autor, é frustrar os fins da jurisdição e obstar o acesso à ordem jurídica justa. Por fim, observa-se que há, nos autos, indícios mínimos de constituição e consolidação da posse alegada, mediante apresentação de contas de consumo (água, luz, IPTU), circunstância que, embora não seja suficiente para o reconhecimento da prescrição aquisitiva neste momento processual, afasta qualquer indício de má-fé ou intuito especulativo. Assim, mostra-se imprescindível a anulação da sentença para que o feito retorne à origem e prossiga regularmente, com recebimento da inicial, nomeação de curador especial ao espólio do falecido e citação por edital, permitindo-se ao autor produzir as provas que entender cabíveis. Conclusão Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e DOU-LHE PROVIMENTO, determinando o regular prosseguimento da ação, com o recebimento da petição inicial e a adoção das medidas cabíveis à citação do espólio de Domingos da Costa e Maria do Carmo da Costa, além de que seja realizada busca de informações via sistemas judiciais pertinentes. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais ante a inaplicabilidade no presente caso. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 5181563-55.2025.8.21.7000

ID: 319094483

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5181563-55.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN ISOLDE REINHARDT PAULO ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUI SCHAEDLER VALLE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5181563-55.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários AGRAVANTE : PAULO ROBERTO DA SILVA ADVOGADO(A) : RUI SCHAEDLER VALLE (OAB RS078402) AGRAVANTE : CARMEN ISOLDE REINHARDT … Agravo de Instrumento Nº 5181563-55.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários AGRAVANTE : PAULO ROBERTO DA SILVA ADVOGADO(A) : RUI SCHAEDLER VALLE (OAB RS078402) AGRAVANTE : CARMEN ISOLDE REINHARDT ADVOGADO(A) : RUI SCHAEDLER VALLE (OAB RS078402) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO ROBERTO DA SILVA e CARMEN ISOLDE REINHARDT nos autos da ação de declaração de inexistência de débito c/c indenizatória que move em face de BANCO BRADESCO S.A., contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, conforme processo 5003918-24.2025.8.21.0087/RS, evento 4, DESPADEC1 . Em razões recursais ( evento 1, INIC1 ), os agravantes alegaram, em síntese, que foram vítima de um golpe praticado por terceiros que invadiram sua conta bancária e efetuaram transferências via PIX e contrataram dois empréstimos fraudulentos, também movimentando o respectivo valor creditado. Sustentam que as movimentações são atípicas e incompatíveis com seu perfil bancário, totalizando prejuízos de aproximadamente R$ 255.676,80. Afirmam que o próprio sistema antifraude do banco identificou as transações atípicas, bloqueando o acesso remoto às contas em 12/05/2025. Argumentam que a instituição financeira tem responsabilidade objetiva pelos danos causados aos consumidores e não adotou medidas de segurança suficientes para evitar as fraudes. Ao cabo, pediram a concessão de efeito suspensivo/antecipação de tutela recursal para: 1) cancelar/anular os empréstimos lançados na conta-corrente da agravante Carmen, no valor de R$ 13.060,48 – contrato 530877469 e R$ 24.876,27 – contrato 530878628, com a abstenção de cobrança de qualquer parcela deles; 2) determinar o reembolso dos valores subtraídos via PIX da conta poupança, nos valores de R$ 157.500,00 (R$ 49.900,00, R$ 49.800,00 e R$ 57.800,00); 3) determinar o reembolso dos valores subtraídos via PIX da conta-corrente nos valores de R$ 98.176,80 (R$ 12.500,00, R$ 12.500,00, R$ 24.900,00, e R$ 48.276,80; e 4) suspender a cobrança de juros, correção monetária e demais encargos contratuais e fiscais decorrentes da utilização do cheque especial, tudo sob pena de multa, e, no mérito, o provimento do recurso. Recebo o recurso, tempestivo e preparado. Analiso o pedido de tutela de urgência/ efeito suspensivo, com base no art. 1.019, I, do CPC/15. Segundo referido dispositivo, poderá o Relator, ao receber o agravo de instrumento, atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que presentes os pressupostos exigidos para a concessão da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC/15 , quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em não sendo a medida imediatamente deferida. No caso, verifico que os extratos bancários juntados aos autos, especialmente na fl. 3 do processo 5003918-24.2025.8.21.0087/RS, evento 1, EXTRBANC10 e na fl. 2 do processo 5003918-24.2025.8.21.0087/RS, evento 1, EXTRBANC8 , evidenciam movimentações financeiras atípicas e fora do padrão habitual dos agravantes, com transferências via PIX para destinatários desconhecidos (como MSS Comércio Serviços e Wellington M. Piccinini) com valores bem superiores os que normalmente eram movimentados e contratação de dois empréstimos em curto espaço de tempo, corroborando as alegações de possível fraude e uso indevido das contas bancárias. Destaco que o próprio sistema antifraude do banco agravado identificou algumas transações como atípicas, bloqueando o acesso remoto às contas em 12/05/2025, conforme mensagem SMS no processo 5003918-24.2025.8.21.0087/RS, evento 1, FOTO14 , e o reconhecimento de transferência suspeito de R$ 12.500,00, com devolução de R$ 174,37 no processo 5003918-24.2025.8.21.0087/RS, evento 1, OUT20 , o que torna verosssímil a alegação de que as operações não foram realizadas pelos agravantes. Ademais, os agravantes foram diligentes e logo contataram o banco, tendo procurado imediatamente a agência bancária para contestar as operações, como se pode ver nos registros de fraude dos processo 5003918-24.2025.8.21.0087/RS, evento 1, OUT19 , processo 5003918-24.2025.8.21.0087/RS, evento 1, OUT20 , processo 5003918-24.2025.8.21.0087/RS, evento 1, OUT21 , processo 5003918-24.2025.8.21.0087/RS, evento 1, OUT18 , processo 5003918-24.2025.8.21.0087/RS, evento 1, OUT17 e processo 5003918-24.2025.8.21.0087/RS, evento 1, CONT16 e no registro de boletim de ocorrência policial do processo 5003918-24.2025.8.21.0087/RS, evento 1, BOC15 feito no mesmo dia 12/05/2025, o que demonstra a boa-fé dos consumidores. Todavia, o banco não aceitou as contestações, na maioria, não autorizando a devolução de valores ou suspensão de eventuais cobranças, pois todos já tinham sido efetivamente transferidos, ficando a conta nº 0450576-0 com saldo negativo de R$ 19.000,47 em 12/05/2025 (fl. 3 do processo 5003918-24.2025.8.21.0087/RS, evento 1, EXTRBANC10 ), e a conta nº 1002849-3 com saldo positivo de apenas R$ 626,68. Já quanto aos empréstimos, os valores foram creditados em conta-corrente e logo transferidos para os mesmos desconhecidos destinatários (como MSS Comércio Serviços e Wellington M. Piccinini), como se vê na fl. 3 do processo 5003918-24.2025.8.21.0087/RS, evento 1, EXTRBANC10 , levando a crer se tratava de mais um desdobramento do mesmo golpe. Assim, os valores saíram da esfera de disponibilidade dos agravantes, porém ficaram eles devedores dos empréstimos com parcelas mensais a serem pagas, conforme processo 5003918-24.2025.8.21.0087/RS, evento 1, EXTR7 . Dessa forma, vislumbro probabilidade de direito invocado , ante as movimentações atípicas de contas bancárias, consumindo o saldo da poupança e da conta-corrente dos agravantes, bem como a contratação de dois empréstimos suspeitos e com parcelas a serem pagas mensalmente pelos agravantes. O perigo de dano também se encontra presente, uma vez que a manutenção dos empréstimos não reconhecidos pelos agravantes e a cobrança de encargos pelo uso do cheque especial podem comprometer significativamente sua subsistência, considerando que são pessoas idosas e que tiveram praticamente toda sua reserva financeira subtraída. Quanto ao pedido de reembolso imediato dos valores transferidos via PIX, necessário permitir ao menos a prévia manifestação da parte agravada, pois sua concessão em sede de tutela antecipatória de urgência, na forma do art. 1.019, do CPC, implicariapraticamente o esgotamento do objeto recursal, devendo as decisão acerca da devolução imediata dos valores já transferidos a terceiros via pix ser deliberada pelo colegiado, órgão competente para tal. Assim, por ora e em sede de tutela antecipada recursal de urgência, concedendo parcial efeito suspensivo/ativo ao recurso para que o agravado, imediatamente: 1) suspenda eventual cobrança das parcelas mensais dos empréstimos nº 530877469 e n° 530878628; e 2) suspenda a cobrança de juros, correção monetária e demais encargos contratuais e fiscais decorrentes da utilização do cheque especial (saldo negativo nas contas bancárias), tal como requerido, em cinco dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por evento de descumprimento, postergando a análise dos pedidos de reembolso para após contraditório, já com a manifestação da parte agravada. Intime-se a parte agravada para que ofereça resposta ao recurso, no prazo legal, facultada a juntada de documentos. Comunique-se à origem. Após, voltem conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Intimem-se.

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Processo nº 5181563-55.2025.8.21.7000

ID: 319422097

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5181563-55.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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Agravo de Instrumento Nº 5181563-55.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) DESPACHO/DECISÃO Tr… Agravo de Instrumento Nº 5181563-55.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO ROBERTO DA SILVA e CARMEN ISOLDE REINHARDT nos autos da ação de declaração de inexistência de débito c/c indenizatória que move em face de BANCO BRADESCO S.A., contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, conforme processo 5003918-24.2025.8.21.0087/RS, evento 4, DESPADEC1 . Em razões recursais ( evento 1, INIC1 ), os agravantes alegaram, em síntese, que foram vítima de um golpe praticado por terceiros que invadiram sua conta bancária e efetuaram transferências via PIX e contrataram dois empréstimos fraudulentos, também movimentando o respectivo valor creditado. Sustentam que as movimentações são atípicas e incompatíveis com seu perfil bancário, totalizando prejuízos de aproximadamente R$ 255.676,80. Afirmam que o próprio sistema antifraude do banco identificou as transações atípicas, bloqueando o acesso remoto às contas em 12/05/2025. Argumentam que a instituição financeira tem responsabilidade objetiva pelos danos causados aos consumidores e não adotou medidas de segurança suficientes para evitar as fraudes. Ao cabo, pediram a concessão de efeito suspensivo/antecipação de tutela recursal para: 1) cancelar/anular os empréstimos lançados na conta-corrente da agravante Carmen, no valor de R$ 13.060,48 – contrato 530877469 e R$ 24.876,27 – contrato 530878628, com a abstenção de cobrança de qualquer parcela deles; 2) determinar o reembolso dos valores subtraídos via PIX da conta poupança, nos valores de R$ 157.500,00 (R$ 49.900,00, R$ 49.800,00 e R$ 57.800,00); 3) determinar o reembolso dos valores subtraídos via PIX da conta-corrente nos valores de R$ 98.176,80 (R$ 12.500,00, R$ 12.500,00, R$ 24.900,00, e R$ 48.276,80; e 4) suspender a cobrança de juros, correção monetária e demais encargos contratuais e fiscais decorrentes da utilização do cheque especial, tudo sob pena de multa, e, no mérito, o provimento do recurso. Recebo o recurso, tempestivo e preparado. Analiso o pedido de tutela de urgência/ efeito suspensivo, com base no art. 1.019, I, do CPC/15. Segundo referido dispositivo, poderá o Relator, ao receber o agravo de instrumento, atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que presentes os pressupostos exigidos para a concessão da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC/15 , quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em não sendo a medida imediatamente deferida. No caso, verifico que os extratos bancários juntados aos autos, especialmente na fl. 3 do processo 5003918-24.2025.8.21.0087/RS, evento 1, EXTRBANC10 e na fl. 2 do processo 5003918-24.2025.8.21.0087/RS, evento 1, EXTRBANC8 , evidenciam movimentações financeiras atípicas e fora do padrão habitual dos agravantes, com transferências via PIX para destinatários desconhecidos (como MSS Comércio Serviços e Wellington M. Piccinini) com valores bem superiores os que normalmente eram movimentados e contratação de dois empréstimos em curto espaço de tempo, corroborando as alegações de possível fraude e uso indevido das contas bancárias. Destaco que o próprio sistema antifraude do banco agravado identificou algumas transações como atípicas, bloqueando o acesso remoto às contas em 12/05/2025, conforme mensagem SMS no processo 5003918-24.2025.8.21.0087/RS, evento 1, FOTO14 , e o reconhecimento de transferência suspeito de R$ 12.500,00, com devolução de R$ 174,37 no processo 5003918-24.2025.8.21.0087/RS, evento 1, OUT20 , o que torna verosssímil a alegação de que as operações não foram realizadas pelos agravantes. Ademais, os agravantes foram diligentes e logo contataram o banco, tendo procurado imediatamente a agência bancária para contestar as operações, como se pode ver nos registros de fraude dos processo 5003918-24.2025.8.21.0087/RS, evento 1, OUT19 , processo 5003918-24.2025.8.21.0087/RS, evento 1, OUT20 , processo 5003918-24.2025.8.21.0087/RS, evento 1, OUT21 , processo 5003918-24.2025.8.21.0087/RS, evento 1, OUT18 , processo 5003918-24.2025.8.21.0087/RS, evento 1, OUT17 e processo 5003918-24.2025.8.21.0087/RS, evento 1, CONT16 e no registro de boletim de ocorrência policial do processo 5003918-24.2025.8.21.0087/RS, evento 1, BOC15 feito no mesmo dia 12/05/2025, o que demonstra a boa-fé dos consumidores. Todavia, o banco não aceitou as contestações, na maioria, não autorizando a devolução de valores ou suspensão de eventuais cobranças, pois todos já tinham sido efetivamente transferidos, ficando a conta nº 0450576-0 com saldo negativo de R$ 19.000,47 em 12/05/2025 (fl. 3 do processo 5003918-24.2025.8.21.0087/RS, evento 1, EXTRBANC10 ), e a conta nº 1002849-3 com saldo positivo de apenas R$ 626,68. Já quanto aos empréstimos, os valores foram creditados em conta-corrente e logo transferidos para os mesmos desconhecidos destinatários (como MSS Comércio Serviços e Wellington M. Piccinini), como se vê na fl. 3 do processo 5003918-24.2025.8.21.0087/RS, evento 1, EXTRBANC10 , levando a crer se tratava de mais um desdobramento do mesmo golpe. Assim, os valores saíram da esfera de disponibilidade dos agravantes, porém ficaram eles devedores dos empréstimos com parcelas mensais a serem pagas, conforme processo 5003918-24.2025.8.21.0087/RS, evento 1, EXTR7 . Dessa forma, vislumbro probabilidade de direito invocado , ante as movimentações atípicas de contas bancárias, consumindo o saldo da poupança e da conta-corrente dos agravantes, bem como a contratação de dois empréstimos suspeitos e com parcelas a serem pagas mensalmente pelos agravantes. O perigo de dano também se encontra presente, uma vez que a manutenção dos empréstimos não reconhecidos pelos agravantes e a cobrança de encargos pelo uso do cheque especial podem comprometer significativamente sua subsistência, considerando que são pessoas idosas e que tiveram praticamente toda sua reserva financeira subtraída. Quanto ao pedido de reembolso imediato dos valores transferidos via PIX, necessário permitir ao menos a prévia manifestação da parte agravada, pois sua concessão em sede de tutela antecipatória de urgência, na forma do art. 1.019, do CPC, implicariapraticamente o esgotamento do objeto recursal, devendo as decisão acerca da devolução imediata dos valores já transferidos a terceiros via pix ser deliberada pelo colegiado, órgão competente para tal. Assim, por ora e em sede de tutela antecipada recursal de urgência, concedendo parcial efeito suspensivo/ativo ao recurso para que o agravado, imediatamente: 1) suspenda eventual cobrança das parcelas mensais dos empréstimos nº 530877469 e n° 530878628; e 2) suspenda a cobrança de juros, correção monetária e demais encargos contratuais e fiscais decorrentes da utilização do cheque especial (saldo negativo nas contas bancárias), tal como requerido, em cinco dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por evento de descumprimento, postergando a análise dos pedidos de reembolso para após contraditório, já com a manifestação da parte agravada. Intime-se a parte agravada para que ofereça resposta ao recurso, no prazo legal, facultada a juntada de documentos. Comunique-se à origem. Após, voltem conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Intimem-se.

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Euripedes Teodosio Da Silva Filho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321254182

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002849-02.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES TEODOSIO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

MAIARA MESSIAS DE SOUSA

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DIEGO MARADONES PIRES RIBEIRO

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REINALDO MANOEL DE SOUSA FILHO

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PROCESSO: 1002849-02.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EURIPEDES TEODOSIO DA SILVA FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Res… PROCESSO: 1002849-02.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EURIPEDES TEODOSIO DA SILVA FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Não apresentou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 1002849-93.2025.8.26.0084

ID: 311062233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002849-93.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1002849-93.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Ante os termos do contrato e demais documentos juntados, defiro a liminar pa… Processo 1002849-93.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Ante os termos do contrato e demais documentos juntados, defiro a liminar para busca e apreensão do veículo objeto da lide (MARCA/MODELO: CHEVROLET/VECTRA ELEGAN. 2.0 MPFI 8V FLEXPOWER AUT G, TIPO:1, ANO:2011, COR: PRETA, PLACA: EVB3F72, CHASSI: 9BGAB69J0BB321014), a ser depositado em mãos do(a) requerente. Em seguida, cite-se. Nos termos dos parágrafos do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, cientifique-se o(a) devedor(a) fiduciário(a) de que: a) no prazo de 05 dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, inclusive as prestações vincendas (e não somente as prestações vencidas), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (§ 1º do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69). Nesse sentido, decidiu o E. STJ, em incidente de recursos repetitivos (CPC, art. 1.036): ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". [...] O texto atual do art. 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 é de clareza solar no tocante à necessidade de quitação de todo o débito, inclusive as prestações vincendas. Realizando o cotejo entre a redação originária e a atual, fica límpido que a Lei não faculta mais ao devedor a purgação de mora, expressão inclusive suprimida das disposições atuais, não se extraindo do texto legal a interpretação de que é possível o pagamento apenas da dívida vencida. Dessarte, a redação vigente do art. 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, segundo entendo, não apenas estabelece que o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, como dispõe que, nessa hipótese, o bem será restituído livre do ônus - não havendo, pois, margem à dúvida acerca de se tratar de pagamento de toda a dívida, isto é, de extinção da obrigação, relativa à relação jurídica de direito material (contratual)... (STJ, REsp 1418593/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). b) o prazo para resposta é de 15 (quinze) dias, e tal resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha pago a dívida apontada pelo credor e recebido o veículo, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição. Advirta-se o(a) réu(ré) de que, se não for contestada a ação no prazo acima, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(a) demandante (CPC, art. 344). De outra parte, apesar do disposto no § 1º do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69 (o qual prevê que, 05 dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário), tem-se que a matéria é bastante polêmica, existindo entendimento jurisprudencial (embora controvertido) de que a venda do bem a ser apreendido só pode se dar após a sentença, sob pena de violação do direito fundamental da intangibilidade da liberdade e dos bens sem o devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da CF), que pressupõe o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF), além de ferir princípios do CDC. Sobre a matéria: "Agravo de instrumento - Busca e apreensão - Alienação fíduciária - Liminar concedida - Venda antecipada do bem - Inadmissibilidade - Consolidação da posse e da propriedade em mãos do credor somente por ocasião da prolação da sentença de mérito - Recurso improvido. [...] A Lei n° 10.931/04 introduziu substancial modificação em alguns dispositivos do Decreto-Lei n° 911/69, que trata da alienação fiduciária em garantia. A nova redação do artigo 3º, parágrafo 1º dispõe que 'cinco dias após executada a liminar mencionada no "caput", consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário ....' e o parágrafo 2º reza que 'no prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus'. Como se nota, a alteração viola, de modo frontal, princípios consumeristas e constitucionais, tais como a ampla defesa, o contraditório e a isonomia das partes. Desvirtua, também, o instituto da purgação da mora, exigindo o pagamento integral do débito, pelo valor apontado unilateralmente pelo credor, situação que, a meu ver, caracteriza enriquecimento ilícito por parte da instituição financeira, beneficiada pelo tratamento privilegiado outorgado pela nova legislação. Bem por isso, o douto magistrado, com prudência e bom senso, concedeu a liminar de busca e apreensão, observando que a consolidação da posse e da propriedade do bem em mãos do credor será apreciada quando da prolação da sentença." (TJ/SP, 26ª Câm. Dir. Privado, Agr. Instr. nº 0094841-41.2010.8.26.0000 (990.10.094841-5), rel. Des. Andreatta Rizzo, j. 24/03/2010). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócio fiduciário. Ação de busca e apreensão. Venda do bem, após apreensão liminar. Prudência, recomendando aguardar o contraditório. Recurso de credor, fiduciário. Desprovimento. [...] Plausível a ressalva do juízo, no exercício do poder geral de cautela, assim a relativizar alcance de apreensão liminar, impedindo a transferência imediata do bem clausulado, minimamente até a fase de resposta, nesse interregno, ademais, sendo possível a emenda da mora, integral (liquidação de todo o passivo contratual). [...]" (TJSP; Agravo de Instrumento 2076608-73.2021.8.26.0000; Relator(a): Carlos Russo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 14/04/2021; Data de Registro: 14/04/2021). (g.n.). De se observar, ainda, que a venda rápida e antecipada tem trazido, em casos concretos, problemas práticos, já que, teoricamente (se levado ao pé da letra o disposto no § 1º do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69), em poucos dias a contar da apreensão, a instituição financeira poderia alienar, sem autorização judicial, o veículo em leilão extrajudicial; com isso, um réu que, no seu 5º dia de prazo peticione visando a purgação da mora, pode não ter o seu pedido atendido, ante a realidade dos protocolos integrados e cartórios do Estado, que levam certo tempo para entregar, juntar e processar as peças protocoladas. Nesta Vara já foram verificados casos concretos em que, ao ser ouvido sobre o pedido de purgação da mora (contendo depósito judicial feito pelo requerido), o banco informou que o veículo já tinha sido vendido, porque assim a lei lhe autorizava. Dessa forma, A FIM DE GARANTIR EFETIVIDADE AO § 2º DO ART. 3º, DO DEC. LEI 911/69, fica desde já decidido que, feita a apreensão retro deferida, o(a) demandante, a princípio, não poderá alienar o bem (do qual preposto seu ficará como depositário) antes da sentença. Tal alienação poderá ocorrer antes, mas desde que seja requerida e venha a ser expressamente autorizada por este Juízo, o que, de forma geral, só se dará após o decurso do prazo para defesa e para purgação da mora. Registro, ainda, que em outros processos desta Vara, apesar da proibição deste Juízo, os credores têm vendido antecipadamente os automóveis apreendidos, gerando pedidos de indenização por partes dos consumidores. Visando impedir tal desrespeito a esta ordem judicial, determino que, antes da entrega do mandado de busca e apreensão e citação ao oficial de justiça, seja feito, por meio informatizado (SISTEMA RENAJUD), o bloqueio do veículo junto ao DETRAN. Em momento futuro, poderá ser autorizado o desbloqueio. O(a) réu(ré) também deve ser cientificado(a) (se não for pessoa jurídica), de que, caso não tenha condições financeiras de contratar advogado(a), poderá buscar assistência jurídica nos órgãos de atendimento às pessoas carentes (em Campinas-SP: Defensoria Pública do Estado, telefone 08007734340; ou outros órgãos que prestam serviço de assistência jurídica gratuita). No tocante ao pedido de trâmite do processo em segredo de justiça, deve ser negado, ante a falta de expressa previsão legal para tanto. A regra geral, é que os processos sejam públicos (CPC, art. 189).Sobre a matéria, a jurisprudência tem apontado que, se o processo de busca e apreensão correu (indevidamente) em segredo de justiça, a princípio o fato não chega a gerar nulidade, salvo se for demonstrado efetivo prejuízo ao réu (princípio segundo o qual, de forma geral, não se declara nulidade se não houver prejuízo); contudo, isso não significa que a concessão do segredo de justiça deva ser a regra. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Requerimento para tramitação do feito em segredo de justiça. Deferimento. Ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 189 do CPC/15. Circunstância, outrossim, que não autoriza a revogação da liminar de busca e apreensão. Preenchimento dos requisitos legais para concessão da liminar. Recurso provido em parte. Não se vislumbra, no caso, a incidência excepcional dos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Não se verifica violação à intimidade das partes envolvidas na demanda, de modo a justificar o deferimento do trâmite do feito em segredo de justiça, valendo salientar que prepondera como regra geral a publicidade dos atos processuais. De outra parte, conforme já decidido no julgamento do agravo de instrumento nº 2051703-04.2021.8.26.0000, Rel. Des. Antonio Rigolin, 'ainda que se considere que no caso dos autos não estejam presentes os requisitos legais previstos no artigo 189 do Código de Processo Civil, essa circunstância não é suficiente para revogar a liminar de busca e apreensão'. Nesse aspecto, a mora está perfeitamente caracterizada pelo não pagamento das prestações nas datas dos respectivos vencimentos e pela notificação extrajudicial levada a efeito. A liminar, portanto, restou concedida nos termos das exigências constantes no Decreto-lei 911/1969. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122109-50.2021.8.26.0000; Relator(a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2021; Data de Registro: 13/07/2021). (g.n.).Dessa forma, indefiro o pleito de trâmite do feito em segredo de justiça, QUE DEVERÁ SER RETIRADO DESTES AUTOS. Fica permitida a utilização de uma via desta decisão como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO. Caso necessário, o Sr. oficial de justiça poderá se valer de REFORÇO POLICIAL , bem como do ARROMABAMENTO DO IMÓVEL, COM AUXILIO DE CHAVEIRO, se necessário também, para retirada do veículo INCLUSIVE.. Se houver necessidade do protocolo do pedido de reforço na Polícia Militar, uma via deste despacho/mandado, digitalmente assinada, poderá ser utilizada para tal fim, servindo de OFÍCIO deste Juízo (observando-se que o veículo pode ser apreendido mesmo que venha a ser encontrado em outro endereço, e o pedido de reforço policial se estende também para outros endereços nesta Comarca, além do que consta neste mandado). Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 8098468-05.2024.8.05.0001

ID: 319441747

Tribunal: TJBA Órgão: 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 8098468-05.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIETA CERQUEIRA SILVA

Sentença

Advogados:

ARIALDO ANDRADE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Tel.: (71) 3320-6507; e-mail: salvador11vfazpub@tjba.jus.br Processo: 8098468-05.2024.8.05.0001 Cla… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Tel.: (71) 3320-6507; e-mail: salvador11vfazpub@tjba.jus.br Processo: 8098468-05.2024.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: ANTONIO REIS FERREIRA, MARIETA CERQUEIRA SILVA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da sentença: O ESTADO DA BAHIA ajuizou a presente EXECUÇÃO FISCAL em face de ANTONIO REIS FERREIRA, objetivando a cobrança do(s) tributo(s) indicado(s) na exordial e consubstanciado(s) na(s) CDA(s) juntada(s) aos autos. Seguiram-se alguns atos e, mediante a petição de ID 480712494, a Sra. Marieta Cerqueira da Silva noticiou o falecimento da parte Executada, demonstrando sua condição de inventariante dos bens por esta deixados, feito que tramita perante a 4ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos desta Comarca sob o nº 8066580-23.2021.8.05.0001. Instado a se manifestar, o Ente manteve-se silente, consoante certidão de ID 491619550. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Analisando o caderno digital, verifica-se que a pretensão estatal não merece prosperar. Isto porque, consoante o documento de ID 480712496, o contribuinte faleceu desde 25 de abril de 2021, ou seja, em data anterior à propositura da presente. Dessa forma, forçoso concluir que a CDA, em tese, padece de vício insanável, sobretudo porque não se pode admitir o redirecionamento da demanda para o espólio, por falta de amparo legal. Nesse cenário, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à impossibilidade de substituição do polo passivo em situações que tais, consoante se pode depreender dos trechos das decisões abaixo transcritos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 392/STJ. [...] 3. Naturalmente, sendo o espólio responsável tributário na forma do art. 131, III, do CTN, a demanda originalmente ajuizada contra o devedor com citação válida pode a ele ser redirecionada quando a morte ocorre no curso do processo de execução, o que não é o caso dos autos onde a morte precedeu a execução. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1222561/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 25/05/2011) (grifo nosso)TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, haja vista que não se chegou a angularizar a relação processual, faltando, pois, uma das condições da ação: a legitimidade passiva. Precedentes: AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2014, DJe 5/11/2014; AgRg no AREsp 522.268/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 17/10/2014; REsp 1410253/SE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013. 2. Nos termos da Súmula 392/STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1455518 SC 2014/0121500-6, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2015) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. MULTA PREVISTA NO ART. 1021, § 4º, DO CPC/2015 REVOGADA. 1. Ao dirimir a controvérsia, a Corte estadual ratificou a sentença de piso desta forma (fls. 88-91, e-STJ, grifou-se): "Os autos noticiam que os débitos fazendários reclamados pelo Fisco originaram-se em fatos ocorridos nos exercícios de 1999 a 2001. O título executivo foi emitido em 10.06.2003 e a execucional deflagrada em 22.09.2003 (fl. 01). Contudo o executado faleceu em 13 de janeiro de 2001 (fl. 09), ou seja, antes mesmo do ajuizamento do feito e, notadamente, nessa hipótese, não há como redirecionar a execucional ao espólio como pretende o exequente. (...) Do mesmo modo, está assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento submetido ao rito dos repetitivos, o entendimento que corrobora a impossibilidade de redirecionamento da execução nos casos em que o falecimento do executado tenha ocorrido em momento anterior a sua devida citação nos autos da execução fiscal (...)". 2. De fato, corretamente o acórdão reiterou a sentença, pois o STJ possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda. Aplica-se a Súmula 83/STJ. 3. Outrossim, avaliar os fatos processuais dos autos e as datas de suas ocorrências - como a da constituição do tributo e a morte do devedor - implica reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ. 4. A imposição de multa, todavia, pelo Tribunal local é descabida, pois a parte não ingressou com recurso manifestamente protelatório, ou improcedente. De fato, como já foi realçado na admissibilidade, "a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, não é automática por não se tratar de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação (fl. 245, e-STJ). 5. Recurso Especial parcialmente conhecido, somente quanto ao pedido de anulação da multa processual, e, nesse ponto, dou-lhe provimento. (STJ - REsp: 1835711 SC 2019/0261420-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2019) A mencionada Corte editou, inclusive, a Súmula 392: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". No mesmo sentido, seguem abaixo reproduzidas as seguintes ementas: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PARTE. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1 - A sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15 apenas tem lugar quando o falecimento da parte ocorre no curso do processo. 2 - Falecido o réu antes do ajuizamento da ação, impõe-se a extinção do feito, sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto processual. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cí vel: 02321807920158090181 FLORES DE GOIÁS, Relator: Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 23/02/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/02/2021) APELAÇÃO - Execução fiscal - IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO - EXERCÍCIOS DE 2014 A 2017 - Sentença de extinção do feito, por ilegitimidade passiva - Falecimento do executado antes do ajuizamento da ação - Impossibilidade de redirecionamento - Precedentes do C. STJ - Ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva - Aplicação da Súmula 392 do STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." - Vedação à modificação do sujeito passivo da execução - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10028494320188260083 SP 1002849-43.2018.8.26.0083, Relator: Maurício Fiorito, Data de Julgamento: 14/09/2021, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/09/2021) A norma insculpida no art.2º, § 8º, da Lei n. 6.830/80, possui o escopo de permitir que sejam corrigidos meros equívocos constatados no título. Entretanto, a mencionada possibilidade não inclui a autorização para modificar o polo passivo da obrigação tributária. Logo, a indicação errônea da parte demandada acaba por macular o crédito tributário. De mais a mais, é essencial que seja procedida à correta indicação do devedor no termo de inscrição do débito exequendo e, por conseguinte, na certidão de dívida ativa que lhe corresponde, o que não ocorrera no presente caso. Sobre o assunto: 1. Ajuizada a execução fiscal contra executado já falecido, mostra-se imperiosa a extinção do processo, nos termos do art. 267, VI, do CPC, porquanto ausente uma das condições da ação. 2. Atento ao enunciado da Súmula 392/STJ, a Fazenda Pública pode substituir a Certidão de Dívida Ativa até a prolação da sentença de embargos, vedada, entretanto, a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Falecido o executado, antes do ajuizamento da execução fiscal, não há que se falar em substituição da CDA, uma vez que a ação já deveria ter sido proposta em face do espólio. O redirecionamento só é possível quando a morte ocorre no curso da execução. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 772.042/MG, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 03/02/2016) grifei PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. CDA. SUBSTITUIÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. 1. A substituição da Certidão de Dívida Ativa é permitida até o momento em que for proferida decisão de primeira instância, mas, tão-somente quando se tratar de erro formal ou material, e não em casos que impliquem alteração do próprio lançamento. 2. Recurso especial improvido. (REsp 826927/BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/2006, DJ 08/05/2006, p. 191) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DA PARTE EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO CONTRA A SUCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO APÓS O ÓBITO DO EXECUTADO. Hipótese em que descabe o redirecionamento, visto que o executado faleceu antes do ajuizamento da execução fiscal. Neste caso, a ação deveria ter sido proposta em face do espólio, o que não ocorreu. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70078866647, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 12/09/2018). Grifei Diante do exposto, com fundamento no art. 2º, § 8º, da Lei n. 6.830/80, Súmula 392 do STJ, c/c art. 485, IV, do CPC, e nos ditames jurisprudenciais, JULGO, EX OFFICIO, extinto o processo sem resolução do mérito. Deixo, todavia, de condenar o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, diante da não instalação do contraditório. Sem custas, em razão da natureza do ente federativo. Determino, ainda, seja promovida, via sistema BRB Jus, de imediato, a transferência do montante bloqueado por este Juízo e referente ao presente feito para o caderno digital nº 8066580-23.2021.8.05.0001, ora em trâmite na 4ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos desta Capital. A presente sentença não exige reexame necessário, motivo pelo qual deixo de recorrer de ofício ao duplo grau de jurisdição, por força do que dispõe o art. 496, §3º, III, do CPC. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Salvador (BA), data da assinatura digital

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Jair Girardi x Ambec - Associação De Aposentados Mutualistas Para Beneficios Coletivos

ID: 322557123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001075-58.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JAIR GIRARDI

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARQUES RODRIGUES MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0001075-58.2025.8.26.0306 (processo principal 1002849-43.2024.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jair Girardi - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista… Processo 0001075-58.2025.8.26.0306 (processo principal 1002849-43.2024.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jair Girardi - Ambec - Associação de Aposentados Mutualistas para Beneficios Coletivos - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, e 532, caput, ambos do CPC, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu(sua) procurador(a), pela imprensa oficial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo assinalado, o débito exequendo será acrescido de multa de 10% e será expedido mandado de penhora e avaliação (artigo 523, §§ 1º e 3º, do CPC). Não serão fixados, porém, honorários advocatícios de 10%, porquanto o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995 veda de forma expressa a cobrança de honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, seja nos processos de conhecimento, seja nos processos de execução de título judicial ou extrajudicial. Nesse sentido, são os Enunciados n.º 97 do FONAJE e n.º 70 do FOJESP: Enunciado n.º 97 do FONAJE: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). Enunciado 70 do FOJESP: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). 3. Com a juntada do valor atualizado do débito, acrescido da multa de 10%, ficando desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 3.1. O encaminhamento a protesto da sentença exequenda junto ao Tabelionato de Notas e Protesto, nos termos do artigo 517, caput, do CPC, bem como a inserção do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, a teor do artigo 782, § 3º, do CPC. Deverá a serventia judicial proceder à expedição de certidão para que o(a) exequente providencie a averbação. 3.2. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de trinta dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 3.3. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 3.4. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 3: 4.1. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de serem penhorados, apresentar proposta de autocomposição ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 4.2. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a) ou caso o(a) devedor(a) afirme não possuir bens passíveis de constrição judicial, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de impugnação, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. 5.1. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação deste Juizado Especial, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Fica a parte exequente cientificada, desde já, que eventual pedido de pesquisa de imóvel de propriedade da parte executada, via ARISP, será indeferido, uma vez que, diante das novas funcionalidades do sistema, a prestação do serviço a particulares e órgãos públicos já é propiciada, mediante cadastro, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção do Judiciário. Neste sentido, inclusive: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu busca de bens imóveis pelo Sistema ARISP - Providência que pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção do poder judiciário - Sendo possível a realização de diligência pela parte, sua realização pelo judiciário representaria verdadeira substituição dos ônus do exequente, inclusive com isenção de valores que, a princípio, são devidos pela prestação de serviços pela entidade privada - Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286445-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÕES NÃO PROMOVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERE EMPREGO DE SISBAJUD E ARISP. CABIMENTO APENAS DA PRIMEIRA FERRAMENTA, POIS A SEGUNDA É RESERVADA ÀS DILIGÊNCIA ORDENADAS "EX OFFICIO", OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. Execução fiscal em curso há mais de dois anos, frustradas tentativas de citação, dá margem ao emprego do SISBAJUD. Já a pesquisa de imóveis, por intermédio da ferramenta ARISP, pode e deve ser feita diretamente pela parte exequente, não sob os auspícios do Judiciário." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284781-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). 8. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a): Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível - 8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; Recurso Inominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a): GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se. - ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), LUCAS MARQUES RODRIGUES MACEDO (OAB 202574/MG)

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Processo nº 1002849-35.2025.8.26.0168

ID: 306339678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002849-35.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERMINA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002849-35.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guilhermina Rosa da Silva - Vistos. Anote-se a circunstância de ser o(a) autor(a) maior de 60 anos, para observânci… Processo 1002849-35.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guilhermina Rosa da Silva - Vistos. Anote-se a circunstância de ser o(a) autor(a) maior de 60 anos, para observância da prioridade a que se refere o artigo 71, do Estatuto do Idoso, devendo tal anotação constar em todos os documentos expedidos (v.g. ofícios, cartas, mandados, etc), tarjando-se os autos. Indefiro o pedido para que o processo tenha seu trâmite em segredo de justiça, pois não restou caracterizada no presente caso, a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189, e seus incisos do Código de Processo Civil. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas: Confira-se: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Mandado de constatação cumprido nos autos Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Representação processual irregular Extinção do feito Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos Descabimento Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida Indícios de advocacia predatória Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. Há casos que, em datas próximas, as mesmas partes autoras têm distribuído diversas ações contra outros credores. Também há advogado(a)(s), por sua vez, que em menos de um ano, tem distribuído centenas de ações em todo estado, com as mesmas características. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara única com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para: a) providenciar a juntada de: a.1) comprovante atualizado de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo; a.2) informação sobre seu estado civil, profissão, e-mail e telefone; b) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Sendo o(a) requerente titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA (OAB 363928/SP)

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Processo nº 1002849-70.2024.8.11.0044

ID: 322709501

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002849-70.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE MOREIRA LOBATO PINTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA ANTONIOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002849-70.2024.8.11.0044 AUTOR: ARLETE MOREIRA LOBATO PINTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002849-70.2024.8.11.0044 AUTOR: ARLETE MOREIRA LOBATO PINTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, proposta por ARLETE MOREIRA LOBATO PINTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido sucessivo de auxílio por incapacidade temporária, sustentando a existência de moléstias osteomusculares graves, com limitação funcional permanente. A inicial veio instruída com documentos médicos e previdenciários, incluindo laudos e exames recentes, além de comprovantes de vínculo empregatício e extrato de benefícios. Recebida a inicial, o juízo deferiu a gratuidade da justiça, e determinou a realização de perícia, bem como a citação do INSS. Contestação no ID. 176895882. Impugnação no ID. 180632086. Laudo juntado no ID. 195778004. Intimadas as partes acerca da perícia, compareceu o INSS ofertando proposta de acordo (ID. 196670630). Intimada, a parte autora manifestou contrária ao acordo ofertado (ID. 199769414) Vieram os autos conclusos, sendo o breve relato do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como que estão preenchidas as condições da ação. Destaco, ainda, que nenhuma das partes apontou a existência de nulidades e também não constato a ocorrência de qualquer mácula à regularidade processual. Vale consignar, ainda, que estando o caderno processual devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. Nesse diapasão, ao Juiz, destinatário da prova, cabe deferir somente as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do Código de Processo Civil). Não havendo preliminares, passo ao mérito. No mérito, o pedido inicial é parcialmente procedente. Explico. Constata-se que o objetivo do autor é a concessão do Benefício de Aposentadoria por Invalidez ou Auxilio Doença. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, a; art. 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25 I, e 59 da Lei nº 8.213/91). Salvo, em ambos, a hipótese do inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213/91, em que não há carência. Pois bem, primeiramente, conforme disposto no relatório médico, o autor não está acometido pelas doenças abrangidas pelo art. 26, inc. II e art. 151 (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) da Lei de Benefícios. Desta feita, se faz necessário a análise da sua QUALIDADE DE SEGURADO e o cumprimento do PERÍODO DE CARÊNCIA. O extrato do CNIS juntado aos autos evidencia que a autora manteve vínculo empregatício com a empresa Minerva S.A. até 09/2024, com diversos períodos de concessão de benefício por incapacidade temporária, sendo o último cessado em 27/07/2024. Tais elementos bastam para reconhecer que, na data do início da incapacidade fixada (29/02/2024), a autora mantinha a qualidade de segurada, nos termos do art. 15, I e II, da Lei nº 8.213/91. Além disso, os registros de contribuições constantes no CNIS demonstram o cumprimento do período de carência exigido pelo art. 25, I, da mesma lei. Resta, portanto, aferir a existência e atestar o grau de INCAPACIDADE AO LABOR. Designada perícia médica judicial, o exame foi realizado em 29/05/2025 pelo médico perito Dr. Samuel Alves (CRM/MT 12874), com base em anamnese, exame físico e análise dos documentos médicos constantes dos autos (fls. 46/49), especialmente ultrassonografias e relatórios médicos. O laudo pericial é conclusivo e categórico ao reconhecer que a autora apresenta incapacidade total e temporária para o exercício de atividades laborativas habituais, notadamente aquelas que demandem uso repetitivo e força nos membros superiores, como é o caso da função que exercia no frigorífico. Foram diagnosticadas as seguintes enfermidades: CID M75, M75.1, M75.5 – Síndrome do manguito rotador, tendinopatia e bursite; CID M25.5 – Dor articular; CID G56.0 – Síndrome do túnel do carpo. A incapacidade foi fixada com início em 29/02/2024, data coincidente com os primeiros atendimentos médicos documentados e com o surgimento dos sintomas relatados pela autora. O perito também estimou o prazo de 180 dias para reavaliação, ressaltando a possibilidade de recuperação funcional mediante adesão adequada ao tratamento fisioterápico. A origem da incapacidade foi classificada como doença do trabalho, com nexo concausal entre as patologias e a atividade profissional desenvolvida, considerando os esforços físicos repetitivos e a sobrecarga biomecânica a que submetida a autora em sua rotina laboral. Ressaltou-se, por outro lado, a ausência de critérios clínicos para aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez que o quadro é reversível e não foi identificada a insuscetibilidade de reabilitação. Da mesma forma, foi afastada a necessidade de assistência permanente de terceiros, o que inviabiliza o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei n.º 8.213/91. Diante de tais elementos, não há nos autos subsídios técnicos suficientes para o reconhecimento da incapacidade permanente. Ao contrário, a conclusão pericial é segura ao indicar o caráter temporário da limitação funcional, com perspectiva de recuperação e possibilidade futura de reabilitação profissional, a depender da evolução clínica. Reconhece-se, portanto, o direito ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, sendo descabido o deferimento da aposentadoria por invalidez postulada na exordial. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO Consoante tese firmada no Tema Representativo 246 da Turma Nacional de Uniformização, julgado em 20/11/2020 (processo: PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB): “I – Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação.”. Conforme se compreende da análise da tese firmada no Tema 246 da TNU, o prazo estimado para recuperação no laudo médico deve iniciar a partir da data da perícia médica, com ressalva do disposto no artigo 479 do CPC, in verbis: Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Tem-se, portanto, que o Juiz deve analisar as condições do caso concreto, de modo a viabilizar a efetiva prestação jurisdicional, uma vez que o prazo indicado pelo perito como suficiente ao restabelecimento da capacidade é apenas uma estimativa, máxime porque depende de fatores alheios à vontade do requerente. Assim, considerando que a incapacidade que acomete o autor está em fase evolutiva (descompensada) conforme consta no laudo médico, não há que se falar em fixação de termo final para a cessação do pagamento do benefício previdenciário de auxílio-doença através de decisão judicial, pois conforme a normatização de regência, o benefício é devido enquanto perdurar a incapacidade, sendo do INSS o dever de comprovar a recuperação, nos termos do art. 101 da Lei 8.213/91, mediante a realização de exame médico pericial, no intuito de constatar a permanência ou não da incapacidade laborativa, in verbis: Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). Desse modo, especialmente em atenção às condições do caso concreto, não há como fixar termo final do beneficio, devendo a autarquia previdenciária proceder a reavaliações periódicas do segurado, a fim de verificar sua capacidade laborativa. Neste sentido é a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 60, § 8o. DA LEI 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO TERMO FINAL PARA PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. NA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA DATA FINAL DE PAGAMENTO, REVELA-SE ADEQUADA A CONDICIONANTE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ADMINISTRATIVA A CARGO DO INSS. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 60, § 8o. da Lei 8.213/1991, é claro ao consignar que o prazo final para pagamento do auxílio-doença deverá ser fixado sempre que possível, o que implica reconhecer que haverá casos em que tal data não poderá ser fixada, não havendo que se falar, assim, na obrigatoriedade legal de fixação do termo final da prestação concedida na via judicial. 2. No caso dos autos, o Tribunal entendeu pela impossibilidade de se fixar uma data final para a efetiva recuperação da capacidade laboral da autora. Nessa medida, ao invés de fixar um termo final fictício, como sugere o parág. 8o. do art. 60 da Lei 8.213/1991, condicionou a suspensão do benefício à reavaliação administrativa por meio de perícia médica, determinando que a questão fosse acompanhada nas revisões administrativas realizadas pelo INSS, estabelecendo, ainda, que o cancelamento se dê quando a perícia administrativa constatar que não mais persiste a incapacidade, nos exatos termos do que preconiza o art. 101 da Lei 8.213/1991. 3. A decisão tomada pela instância de origem em nada viola os dispositivos de lei apontados pelo INSS. Ao contrário, lhes dá conformidade ao reconhecer que, quando o prognóstico de cura não se revela próximo, o ideal é que a situação seja acompanhada por periódicas perícias realizadas pelo INSS, de modo a assegurar que, uma vez recuperada a capacidade do Segurado, os pagamentos serão cessados. 4. Ao contrário do que faz crer o INSS, o disposto no parág. 9o. do art. 60 da Lei 8.213/1991 não lhe confere prerrogativa para cancelar todo benefício de auxílio-doença no prazo de 120 dias. A cessação automática prevista no dispositivo somente se dá quando há omissão na decisão que concede o benefício. 5. Na hipótese, não houve omissão na decisão judicial. O prazo final não foi estabelecido em razão das particularidades da situação analisada, sendo transferido ao INSS o dever de reanálise da situação de saúde da trabalhadora em perícia administrativa periódica. 6. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1539870 SC 2019/0200391-3, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 28/09/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2020). Portanto, devidamente comprovado os requisitos que ensejam na concessão do benefício, o pedido de AUXÍLIO DOENÇA merece procedência. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder ao autor o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91. FIXO O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO (DIB) dia 20/10/2024, data da cessação do benefício administrativo anterior, a partir da qual o perito judicial identificou o agravamento clínico com limitação funcional impeditiva ao labor DEIXO DE FIXAR TERMO FINAL DO BENEFÍCIO, cabendo à autarquia previdenciária realizar reavaliações periódicas do segurado nos moldes do art. 101 da Lei nº 8.213/91, mediante exame médico oficial, a fim de verificar a persistência ou cessação da incapacidade laborativa. DEFIRO a antecipação da tutela, uma vez que, considerando a comprovação da incapacidade do Autor, bem como o caráter alimentar da verba, constato que estão presentes, neste momento, os pressupostos legais para tanto, que são a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ao resultado útil do processo (periculum in mora). OFICIE-SE, com urgência, para implantação do benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 100,00 (cem reais), limitado ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto às parcelas vencidas, estas deverão ser atualizadas monetariamente conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com incidência de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, adotando os critérios estabelecidos no tema 905 do STJ e 810 do STJ. CONDENO o INSS ao pagamento das custas. CONDENO o requerido nos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor das parcelas vencidas até a publicação da sentença (Súmula 111 STJ). Por conseguinte, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos. Havendo Recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, §1º, CPC). Após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0800129-45.2020.8.14.0053

ID: 280686297

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0800129-45.2020.8.14.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO LUCENA BARROS DANILLO SILVA CANEDO

Sentença

Advogados:

DEUSELINO VALADARES DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CALEBE DA ROCHA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: civelfelixxingu@tjpa.jus.br PROCESSO: 0800129-45.2020.8.14.0053 AÇÃO: [Flora] REQUERENTE: Nome: PARA MINISTERIO PUBLICO - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (FISCAL DA LEI) Endereço: Rua João Diogo, 100, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-165 | REQUERIDO (A)S: Nome: DANILLO SILVA CANEDO Endereço: Av. Rio Xingu, 2966, Centro, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 Nome: ANTONIO LUCENA BARROS Endereço: Rua 94, 837, Ed. Rizo Plaza, Setor Sul, GOIâNIA - GO - CEP: 74080-100 | Advogado do(a) REQUERIDO: DEUSELINO VALADARES DOS SANTOS - TO7586-A Advogado do(a) REQUERIDO: CALEBE DA ROCHA SILVA - GO34756 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública Ambiental ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará em face de DANILLO SILVA CANEDO e ANTÔNIO LUCENA BARROS. Como fundamento de sua pretensão, alega a parte autora, em síntese, a ocorrência de dano ambiental por destruição de vegetação de floresta pertencente à Amazônia Legal, sem autorização legal do órgão ambiental competente, constatada em fiscalização que resultou na lavratura do auto de infração nº 9202213-E e termo de embargo nº 842949-E em 18/09/2019, identificando inicialmente DANILLO SILVA CANEDO como autuado e a área como Fazenda Goiabeiras. Postulou a condenação dos requeridos à reparação dos danos ambientais. Inicialmente, em sede de tutela de urgência, requereu a apresentação de Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD) e a decretação da indisponibilidade dos bens dos réus, entre outros pedidos. Juntou documentos e postulou a procedência do pedido inicial. Citados, os requeridos apresentaram contestações. O requerido DANILLO SILVA CANEDO alegou preliminarmente nulidade da citação, ausência de interesse processual, ilegitimidade passiva e nulidade do auto de infração. O requerido ANTÔMIO LUCENA BARROS alegou ilegitimidade passiva e impossibilidade do pedido. Ambos postularam a improcedência do pedido inicial baseado na alegação de ilegitimidade. Foi proferida decisão em ID 16445611 que deferiu parcialmente o pedido liminar pleiteado – tutela de urgência, determinando a apresentação de licença ambiental no prazo de 180 dias, acompanhada de projeto técnico (PRAD). Determinou também a citação dos requeridos e a notificação do Estado do Pará e do IBAMA. O requerido Antônio Lucena Barros informou a existência de ação na Justiça Federal (processo n. 1002849-25.2022.4.01.3901) onde obteve liminar e, posteriormente, sentença que anulou, entre outros, o auto de infração n. 9202213-E e o respectivo embargo. Todavia, não apresentou cópia nos autos. O Ministério Público requereu o julgamento do processo no estado em que se encontra, manifestando que não possui mais provas a produzir. Posteriormente, ressaltou a necessidade de produção de provas e pugnou pela inversão do ônus da prova. Em manifestação mais recente, o Ministério Público informou que não possui mais provas a produzir, mas, na hipótese do Juízo entender necessária, requereu, subsidiariamente, a realização de perícia. A parte ré manifestou interesse na produção de provas, pugnando por decisão saneadora e, após, perícia para identificação da posse/propriedade. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto as preliminares arguidas. A alegada nulidade da citação do requerido DANILLO SILVA CANEDO por suposta omissão do prazo para contestação no mandado não prospera, uma vez que o ato cumpriu devidamente sua finalidade, resultando na citação do requerido e apresentação de contestação, sem comprovação de prejuízo, conforme já assinalado. Igualmente, a preliminar de ausência de interesse processual, sob o argumento de que a infração administrativa estaria sujeita à confirmação pela autoridade julgadora, não encontra amparo nos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da necessidade/adequação da via eleita para a reparação civil do dano ambiental. Quanto à alegada ilegitimidade passiva de ambos os requeridos, confunde-se com o mérito da responsabilidade e será analisada adiante. No mérito, a responsabilidade por dano ambiental no ordenamento jurídico pátrio é objetiva, fundada na teoria do risco integral, conforme dispõe o art. 225, §3º, da Constituição Federal e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981. Isso significa que basta a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o resultado prejudicial ao ambiente, sendo irrelevante a existência de culpa do agente. Ademais, a obrigação de reparar o dano ambiental é de natureza propter rem, aderindo à propriedade ou posse, de modo que o atual proprietário ou possuidor assume o ônus de manter a integridade do ecossistema e de recuperar a área degradada, mesmo que não tenha sido o causador direto do dano. No presente caso, a existência do dano ambiental e sua extensão foram constatadas em fiscalização do IBAMA. Ainda que o auto de infração nº 9202213-E, que serviu como base inicial para a identificação do dano e dos autuados na esfera administrativa, tivesse sido posteriormente anulado por decisão judicial na esfera federal (não se verificou nos autos sentença com trânsito em julgado), tal anulação não exime os responsáveis pela degradação de sua obrigação de reparar o dano civil ambiental. O auto de infração e o termo de embargo permanecem nos autos como elementos de informação e documentação da ocorrência do dano, sua localização (Fazenda Goiabeiras) e a data da constatação, mas a responsabilidade civil pela reparação do dano em si decorre diretamente da legislação ambiental e da relação dos agentes com a área degradada no período pertinente. No caso em tela, a pertinência subjetiva dos requeridos e a sua responsabilidade solidária encontram respaldo no conjunto probatório, que demonstra a relação de ambos com a área e os danos constatados. A propriedade e/ou posse da área são demonstradas, inicialmente, pelos Cadastros Ambientais Rurais (CARs) apresentados. O CAR constitui uma base de dados para controle e monitoramento ambiental, cujas informações são de caráter declaratório e sujeitas à validação pelo órgão competente. Há nos autos referências a CARs associados a áreas relevantes para o litígio, incluindo um CAR para a Fazenda Goiabeira (1.452,6258 ha). A ausência de cancelamento desses CARs constitui um indício de utilização ou manutenção da relação com a área, especialmente no período que se relaciona com o dano. Além dos CARs, a relação dos requeridos com a posse da área é confirmada por elementos extraídos dos autos do processo nº 0007356-61.2016.8.14.0053, uma ação de reintegração de posse ajuizada pelo requerido ANTÔNIO LUCENA BARROS. Nessa ação, o Sr. Antônio Lucena Barros busca reaver a posse, alegando ter sido esbulhado em 14/06/2016, o que, por si só, implica a alegação de posse anterior. Nos referidos autos, consta a contestação de ENIVALDO CANEDO, pai de DANILLO SILVA CANEDO, afirmando que seu filho (DANILLO SILVA CANEDO) é a "pessoa que tem posse de imóvel na região conhecida por Tiborna", apresentando, ainda, distrato, no qual figura como proprietário/vendedor o requerido DANILLO SILVA CANEDO: Além disso, chama atenção nos autos da reintegração de posse, uma certidão específica de oficial de justiça datada de 18/04/2018, em diligência de constatação, que assim informa que, na época, compareceu na Sede da Fazenda Tiborna e foi informado pelos funcionários do requerido Antônio Lucena Barros que não mais existiam posseiros á época há aproximadamente 01 (um) ano: A área denominada Fazenda Goiabeira está associada ao CAR em nome de Danillo Silva Canedo e foi o local da infração ambiental autuada, confirmando a conexão de DANILLO SILVA CANEDO com a área objeto da fiscalização e seu CAR. Portanto, a análise do conjunto probatório, incluindo os CARs e os elementos extraídos dos autos do processo nº 0007356-61.2016.8.14.0053, bem como as alegações das partes neste processo, confirma que ambos os requeridos exerceram posse da área em épocas relativamente anteriores à fiscalização ocorrida em 19/09/2019, sendo irrelevante para fins de responsabilização ambiental objetiva quem exercia a posse direta no momento exato da constatação do dano, ou se houve disputa pela posse, dado o caráter propter rem da obrigação de reparar o dano ambiental. A responsabilidade solidária de ambos os requeridos pela reparação do dano ambiental é patente. A Polícia Científica do Estado do Pará, em laudo juntado aos autos, constatou a sobreposição da Fazenda Goiabeira (pertencente a Danillo Silva Canedo) com a área onde ocorreu o dano ambiental e indicou que a área da Fazenda Tiborna (reivindicada por Antônio Lucena Barros) está ocupada por diversas famílias desde 2016, com exploração anual do solo e danos ambientais ocorridos entre 2016 e 2022, corroborando que a degradação ocorreu em período que se relaciona às alegações de posse ou disputa pela posse de ambos os requeridos. A desnecessidade de produção de outras provas, bem como a oitiva de servidores públicos que atuaram na fiscalização, decorre do fato de que os documentos por eles produzidos, como o auto de infração, termo de embargo e relatórios, gozam de presunção de veracidade e legitimidade. Sua análise em conjunto com as demais provas documentais produzidas pelas partes (como os CARs e documentos dos processos mencionados) e com os elementos extraídos dos processos por elas referidos (como a ação de reintegração de posse e seus desdobramentos) foi suficiente para formar o convencimento deste Juízo acerca da existência do dano, sua extensão e a pertinência subjetiva dos requeridos na ação, bem como a relação causal com as atividades desenvolvidas ou permitidas na área durante os períodos em que alegam ou lhes é atribuída a posse. Portanto, é de ser reconhecida a legitimidade passiva e a responsabilidade dos requeridos pelos danos ambientais, devendo o pedido autoral ser julgado procedente. Ademais agressão ao meio ambiente, especialmente em biomas de relevância como a Amazônia, transcende a esfera individual e atinge o sentimento difuso da coletividade, que tem direito ao gozo de um meio ambiente equilibrado. O desmatamento em larga escala de floresta nativa, como comprovado nos autos (1.523,275 ha), constitui uma violação grave que causa sofrimento e intranquilidade social, ofendendo o bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Portanto, a indenização por danos morais coletivos é cabível para compensar essa lesão extrapatrimonial à coletividade. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ao julgar a Apelação Cível nº 0000409-86.2009.8.14.0036 (Rel. Desª. Ezilda Pastana Mutran, julgado em 04/11/2024), fixou indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para um desmatamento ilegal de 40 hectares, considerando o impacto ambiental, a ausência de reflorestamento e a conduta do responsável: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONDUTA, NEXO E DANO COMPROVADOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS NÃO CONFIGURADO. PRESENÇA DE PROVAS TÉCNICAS ROBUSTAS. DANO MATERIAL SENTENCIADO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDO. DANO MORAL SENTENCIADO EM VALOR PECUNIÁRIO MANTIDO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – A questão em análise consiste em verificar se há prova material suficiente para estabelecer nexo de causalidade entre a conduta do requerido e os impactos ambientais causados pelo desmatamento ilegal de 40ha (quarenta hectares). 2 – As provas carreadas nos autos demonstram que houve a conduta na qual gerou o auto de infração. Em fase de produção de provas fora anexado nos autos o relatório de Inspeção e Fiscalização feito pelo Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e o relatório de vistoria da Secretaria Municipal do Meio Ambiente nos quais apontam que a área de 40ha localizada no RESEX Arioca Pruanã tinha indícios de queimadas e não fora localizado nenhuma prova de reflorestamento ou de suporte a biodiversidade. 3 -Demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do requerido/apelante e o dano ambiental, aplica-se o entendimento de que a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, razão pela qual a sua caracterização prescinde de culpa, bastando, para tanto, a presença da conduta, do dano e do nexo de causalidade, conforme a regra do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente) 4 -Outrossim, observo que a sentença determinou a indenização de danos materiais na forma de obrigação de fazer, devendo ser mantida. A respeito da indenização moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos pelo IPCA a contar da data sentença com possibilidade de incidência de juros e mora em 1% (um por cento) ao mês se iniciando a partir da citação está proporcionado a conduta praticada. 4 - Quanto ao indeferimento da justiça gratuita efetuado em sentença, não vislumbro como prosperar, considerando que o autor é assistido pela Defensoria Pública, o que por si só gera uma presunção de veracidade de hipossuficiência, até porque a própria Defensoria exige essa comprovação, termos que sequer foram contestados pela parte contrária. Outrossim, se pretendia indeferir a assistência judiciária gratuita, deveria ter oportunizado ao autor, que comprovasse sua hipossuficiência, o que em momento algum foi feito pelo juízo, que baseou o indeferimento em argumentos que não estão nos autos. Assim, reformo a sentença, apenas para deferir ao autor os benefícios da justiça gratuita, ante a presunção de sua hipossuficiência não elidida pela parte contrária em momento oportuno. 5 - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0000409-86.2009.8.14.0036 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 04/11/2024 ) Aplicando-se, por analogia, o critério da proporcionalidade à extensão do dano ora apurado (1.523,275 ha), o valor da indenização deve ser fixado em R$ 761.637,50 (setecentos e sessenta e um mil, seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), corrigidos pelo IPCA a contar da data sentença com possibilidade de incidência de juros e mora em 1% (um por cento) ao mês se iniciando a partir da citação, conforme a sistemática adotada pelo TJPA. Tal quantia se revela razoável, proporcional à extensão do dano e adequada à finalidade pedagógica, punitiva e reparatória da sanção. Visa não apenas compensar simbolicamente a lesão a interesses difusos, mas também dissuadir novas condutas lesivas ao meio ambiente. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e considerando a responsabilidade objetiva e solidária por dano ambiental, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para condenar os requeridos DANILLO SILVA CANEDO e ANTÔNIO LUCENA BARROS, solidariamente, a repararem integralmente os danos ambientais causados na área objeto da presente ação, cuja extensão foi constatada em 1.523,275 hectares de vegetação de floresta amazônica destruída, determinando: A apresentação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da sentença, de Plano de Recuperação de Área Degradada ou Alterada (PRADA), subscrito por especialista com anotação de responsabilidade técnica para tal ato, aprovado pelo Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Pará (SEMAS/PA) ou outro órgão ambiental que este juízo entender competente, ressaltando que tal projeto deverá dispor sobre as medidas de recuperação da área, inclusive: (1) cronograma de execução (2) informações detalhadas acerca dos procedimentos metodológicos e técnicas a serem utilizadas; (3) medidas monitoramento e manutenção das medidas corretivas implementadas; devendo iniciar sua execução no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da homologação pelo órgão competente, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por descumprimento injustificado devidamente atualizados pela correção monetária até o limite de 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Até ulterior decisão em contrário, a paralisação de toda e qualquer atividade econômica junto à área degradada, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de 500.000,00 (quinhentos mil de reais). A suspensão de eventual Cadastro Ambiental Rural em nome dos(a) demandados(a) gerido pela Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Pará (SEMAS/PA), com destaque para o impedimento de expedição de Guias de Trânsito Animal (GTA). CONDENO, ainda, os requeridos às seguintes obrigações: Obrigação de fazer consistente em proceder à recuperação da área degradada nos moldes do Plano de Recuperação de Área Degradada ou Alterada (PRADA) a ser apresentado e aprovado, que deverá abranger a restauração integral das condições primitivas da vegetação afetada pelo desmatamento irregular. Em caráter alternativo, na hipótese de impossibilidade de adimplir a obrigação de fazer acima mencionada, a pagarem quantia certa correspondente aos danos ambientais ocasionados de maneira ilícita ao meio ambiente, a ser apurada em fase de liquidação de sentença. Em caráter cumulativo, a pagarem indenização pela ocorrência de danos morais coletivos, no valor de R$ 761.637,50 (setecentos e sessenta e um mil, seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), corrigidos pelo IPCA a contar da data sentença com possibilidade de incidência de juros e mora em 1% (um por cento) ao mês se iniciando a partir da citação, ante a ofensa ao sentimento difuso da coletividade. Em caráter cumulativo, à perda de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público e à perda/suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito (art. 14, II e III da Lei Federal nº. 6.938/81), oficiando-se especialmente ao Banco da Amazônia (BASA) para suspender quaisquer financiamentos existentes em favor dos requeridos. Custear os custos administrativos inerentes ao processo de fiscalização e recuperação, incluindo eventuais perícias judiciais. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito do Grupo de Auxílio Remoto da Meta 6 do CNJ ______________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

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