Resultados para "1002859-06.2024.5.02.0242" – Página 48 de 49

Processo nº 1002859-46.2020.8.11.0015

ID: 295790220

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002859-46.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESFIHARIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA GEIZA BATISTA LIMA DA SILVA SOUZA LUIZ EDUARDO DE SOUZA LIMA

Decisão

Visto. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Esp. da Fazenda Pública da Comarca de Sinop/MT, que extinguiu a Ação de… Visto. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Esp. da Fazenda Pública da Comarca de Sinop/MT, que extinguiu a Ação de Execução Fiscal nº 1002859-46.2020.8.11.0015 ajuizada em desfavor de ESFIHARIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, ante a ilegalidade na cobrança do crédito inscrito na CDA nº 20182594. Em suas razões, preliminarmente, sustenta a existência de tema afetado à sistemática de Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal (1282) e por isso cabível o sobrestamento do feito até o julgamento do mérito. Aduz que “o simples fato de o acórdão final da referida ADI Estadual nº 1003057-65.2019.8.11.0000 ter sido proferido pelo Órgão Especial deste Sodalício, por si só, justifica a necessidade de todos os julgadores do E. TJMT seguirem os precedentes fixados pelo colegiado especial do tribunal mato-grossense”. Alega que “a modulação dos efeitos aplicada no julgamento final da ADI Estadual nº 1003057-65.2019.8.11.0000 deve ser obrigatoriamente observada pelos órgãos da Justiça Estadual em situações análogas”. Assevera que “não cabe utilizar a ADI 2908, ou qualquer outra decisão, para negar aplicação ao decidido pelo Órgão Especial do TJMT, especificamente quanto à modulação dos efeitos da inconstitucionalidade da TACIN, ainda mais após a modulação feita na ADI 4411/MG, que, como visto, fixou marco temporal diverso, dando indicativo de que, de fato, a modulação temporal leva em conta peculiaridades de cada realidade local, devendo, pois, ser feita caso a caso”. No mérito, requer a reforma da sentença objurgada, para o fim de reconhecer hígida a cobrança da TACIN. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com o artigo 932, IV e V, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Pois bem. A controvérsia reside na legalidade ou não da cobrança da Tacin. Preliminarmente, sustenta a necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do mérito do Tema 1282 pelo STF, que discute a constitucionalidade das taxas de prevenção e combate a incêndios instituídas por Estado-Membros. Razão não lhe assiste. De fato, o Supremo reconheceu, em novembro passado, que há Repercussão Geral no tema, vejamos: “Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. Não se manifestaram a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro André Mendonça. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro André Mendonça”. No entanto, não há decisão que determine o sobrestamento de todas as ações que versem sobre o mesmo assunto. Assim, rejeito a preliminar. Ademais, embora o julgado da ADI Estadual nº 1003057-65.2019.8.11.000, que declarou a inconstitucionalidade da Taxa de Segurança contra Incêndio (TACIN) tenha modulado os efeitos ex nunc, a partir do trânsito em julgado ocorrido no dia 16/08/2023, a matéria já havia sido decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O Plenário da Suprema Corte, nos autos do RE 1179245 AgR-EDv (DJ 22/03/2021, Publicação 23/03/2021), por unanimidade, reconheceu a ilegitimidade da cobrança da taxa de segurança contra incêndio pelo Estado de Mato Grosso, vejamos. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. SEGURANÇA PÚBLICA. SERVIÇO GERAL E INDIVISÍVEL. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DESSE TRIBUTO PELO ESTADO. PRECEDENTES. TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA EMBARGANTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em acolher os embargos de divergência para dar provimento ao recurso extraordinário interposto por Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso, para afastar a exigibilidade da taxa de segurança contra incêndio cobrada por Mato Grosso, nos termos do voto da Relatora. (RE 1179245 AgR-EDv, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 22-03-2021 - PUBLIC 23-03-2021) Soma-se a isso, a decisão proferida nos autos da ADI 2908 (DJE 11/10/2019, Publicação 06/11/2019), que por maioria, o STF declarou inconstitucional o dispositivo legal que instituiu a Taxa de Segurança Contra Incêndio no Estado de Sergipe, vejamos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. LEI SERGIPANA N. 4.184/1999. INSTITUIÇÃO DE TAXAS REMUNERATÓRIAS DE ATIVIDADES DE ÓRGÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. TAXA ANUAL DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E DE APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO. ANÁLISE DE SISTEMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. As taxas são tributos vinculados a atividade estatal dirigida a sujeito identificado ou identificável, podendo decorrer do exercício do poder de polícia titularizado pelo ente arrecadador ou da utilização de serviço público específico e divisível posto à disposição do contribuinte. 2. A instituição de taxa exige que os serviços públicos por ela remunerados cumulem os requisitos de especificidade e divisibilidade. Os serviços autorizadores de cobrança de taxas não podem ser prestados de forma geral e indistinta a toda a coletividade (uti universi), mas apenas à parcela específica que dele frui, efetiva ou potencialmente, de modo individualizado e mensurável (uti singuli). 3. A taxa anual de segurança contra incêndio tem como fato gerador a prestação de atividade essencial geral e indivisível pelo corpo de bombeiros, sendo de utilidade genérica, devendo ser custeada pela receita dos impostos. 4. Taxa de aprovação de projetos de construção pelo exercício de poder de polícia. A análise de projetos de sistemas de prevenção contra incêndio e pânico é serviço público antecedente e preparatório de prática do ato de polícia, concretizado na aprovação ou não do projeto e, consequentemente, na autorização ou não de se obterem licenças e alvarás de construção. Serviços preparatórios específicos e divisíveis, voltados diretamente ao contribuinte que pretende edificar em Sergipe, podendo ser custeados por taxas. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente. (ADI 2908, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 05-11-2019 PUBLIC 06-11-2019) Contra o acórdão fora interposto Embargos de Declaração e o Supremo decidiu por afastar a aplicação do entendimento do Presidente da Suprema Corte, Min. Dias Toffoli, de que a declaração de inconstitucionalidade da Taxa de Incêndio com eficácia ex tunc resultaria em comprometimento dos serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros, motivo pelo qual, consignou que a decisão passaria a produzir efeitos a partir do próximo exercício financeiro, qual seja, o ano de 2020, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado não prevaleceu proposta de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do inc. II do art. 1º da Lei n. 4.185/1999 de Sergipe. 2. A prosperar a pretensão da embargante de modulação dos efeitos da decisão para que tenha eficácia a partir do próximo exercício financeiro, estar-se-ia a dotar de infringência os embargos de declaração e a converter-se, no ponto, voto vencido em vencedor. (ADI 2908 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 22-04-2020 PUBLIC 23-04-2020) Assim, ante a ausência de modulação dos efeitos do julgado pela Corte Suprema, adoto o entendimento que a declaração de inconstitucionalidade do tributo, via de regra, gera efeitos ex tunc. Ademais, nos termos do artigo 28, parágrafo único da Lei 9.868/99, a declaração de inconstitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intime-se. Cumpra-se. Des. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002859-94.2025.4.01.3600

ID: 301184656

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002859-94.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SEVERINA ROCHA FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EVALDO LUCIO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002859-94.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTORA: … JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002859-94.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTORA: SEVERINA ROCHA FERREIRA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral (DER: 23/10/2024). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II - FUNDAMENTAÇÃO A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). Assim, considerando a data do indeferimento administrativo e a data da propositura da ação, não há que se falar em prescrição. De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, a perícia judicial concluiu o seguinte: 1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou sequela? Em caso afirmativo, indicar na tabela abaixo: Diabetes Mellitus (CID: E11) Insuficiência venosa crônica (CID: I87.2) Hipertensão arterial (CID: I10) 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): R: Autora informa ser portadora de diabetes mellitus e hipertensão arterial, em atual tratamento medicamentoso. Relata que aproximadamente em março de 2019, começou a apresentar dores nas pernas, pior à esquerda, associada a sensação de peso e queimação. Nesse membro, surgiu uma lesão ulcerada que expandiu, de difícil cicatrização. Posteriormente, com o tratamento adequado, a ferida se fechou e permaneceu com a cicatriz em perna. Informa que não consegue trabalho devido ao fato de ter inchaços intermitentes nas pernas e dores. Além disso, relata que os empregadores não a contratam por causa da cicatriz em perna esquerda. 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): R: Autora vem andando sozinha, sem auxílio de terceiros, sem uso de órteses ou próteses. Marcha típica. Tem boa apresentação, tem obesidade. Apresentando raciocínio e pensamentos normais, não apresenta também alterações na fala ou dificuldades para escutar; tem boa orientação no tempo e no espaço. Vem com meias compressivas altas (retiradas as meias para avaliação direcionada dos membros): - Presença de veias varicosas de médio calibre em perna e coxa esquerda. - Presença de cicatriz antiga (atrófica e clara) no terço inferior da perna esquerda, compatível com úlcera venosa cicatrizada. Tem pequena crosta de aproximadamente 0,5 cm, na região inferior, sem ferida aberta no momento. - Não há sinais de infecção, vermelhidão ou saída de secreção. - Membro sem inchaço visível (ausência de edema). [...] 2. O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante. R: Declarou já ter trabalhado como empregada doméstica/ diarista. 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. R: Último ofício foi diarista. 2.2. Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual (quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R: Não é o caso de incapacidade laboral atual. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R: Não é o caso de incapacidade laboral atual. 2.4 Caso não seja constatada a incapacidade atual, é possível aferir se o autor já esteve, em período anterior, incapacitado para o trabalho? Em caso positivo, justifique (indicando o período em que houve tal incapacidade, início e fim, bem como em que o perito se embasou para chegar a esta conclusão). R: É possível inferir que houve incapacidade anterior em janeiro de 2020, quando houve a presença de ulceração venosa ativa, com tempo para tratamento, segundo a literatura médica de 60 dias. Após isso, não há elementos suficientes para inferir incapacidade anterior ou inferir incapacidade na ocasião da DER. [...] 3. A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual do segurado, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente. R: Não. Não é o caso de incapacidade laboral atual. 4. A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? Fundamente. R: Não é o caso de incapacidade laboral atual. Não há critérios para invalidez, no momento. [...] 6. O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? Justifique. R: Diagnóstico feito por meio de avaliação clínica do membro inferior. [...] 7. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA DA INCAPACIDADE, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão). R: Há elementos para inferir incapacidade de 24/01/2020 a 24/03/2020, quando houve presença de doença venosa com ulceração ativa. Atualmente, não há elementos suficientes para inferir incapacidade, pois há apenas a cicatriz da ulceração prévia e pequena área crostosa em porção inferior, que não apresenta sinais de atividade. [...] A perícia judicial concluiu que não há incapacidade laborativa atual. Todavia, constatou incapacidade para o trabalho entre 24/01/2020 e 24/03/2020. Ocorre que a parte autora não ostentava qualidade de segurada em referido período. De acordo com o CNIS, verifica-se que a requerente manteve vínculo empregatício de 07/05/2015 a 05/07/2015 (ID 2186570981). Desse modo, a qualidade de segurada foi mantida até 15/09/2016, nos termos do art. 15, II, § 4º da Lei 8.213/91, de modo que ausente essa condição na data de início da incapacidade (DII: 24/01/2020). Assim, embora a parte autora tenha estado incapaz para as suas atividades laborativas, a qualidade de segurada não restou comprovada na data de início da incapacidade, de modo que não possui o direito de gozar do benefício de auxílio-doença no período de incapacidade. A parte autora apresentou manifestação no ID 2190330450. O inconformismo da parte autora com o resultado da perícia ou a divergência em relação a documentos médicos por ela trazidos não é suficiente para infirmar as conclusões do perito. É certo que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, é imprescindível que haja outras provas que atestem a incapacidade laboral, o que não ocorre no caso em análise, pois os documentos médicos apresentados pela autora não são suficientes para afastar a conclusão obtida com a perícia judicial. Verifica-se que o laudo pericial foi corretamente elaborado, e, juntamente com o exame clínico e documentos médicos constantes do processo, fornece a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide. Visto que a parte autora não apresenta qualquer tipo de incapacidade laboral, entendo não ser cabível, no momento, a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, uma vez que o laudo foi confeccionado por profissional apto a avaliar seu quadro clínico e apresentou um resultado congruente. Cumpre salientar que a mera existência da patologia – ou a anterior concessão de benefício por incapacidade - não é suficiente para a concessão do benefício pleiteado. Para tanto, é indispensável a existência de incapacidade atual para o labor ou atividade habitual do segurado. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, com o prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002859-65.2024.8.26.0572

ID: 293973353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002859-65.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ELIAS CESAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002859-65.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Elias Cesar - Vistos. WAGNER DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação em face de LOTEAMENTO SÃO JOAQUIM … Processo 1002859-65.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Elias Cesar - Vistos. WAGNER DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação em face de LOTEAMENTO SÃO JOAQUIM DA BARRA I - SPE LTDA, aduzindo em síntese, que em abril de 2020, o autor celebrou com a ré Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda para adquirir o lote 14, quadra 01, do Loteamento Alto da Barra, tendo efetuado o pagamento de R$ 8.040,59 (oito mil e quarenta reais e cinquenta e nove centavos). Alega que não detém mais capacidade econômica para honrar com o contrato, razão pela qual requer a rescisão do negócio jurídico, com a restituição de 90% dos valores pagos e indenização por benfeitorias realizadas no lote. Foi concedida a assistência judiciária e indeferida a tutela de urgência (fls. 145). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 153/199), na qual, preliminarmente, alega coisa julgada e ausência de interesse de agir. No mérito, arguiu a não aplicação do CDC, retenção dos valores pagos pelo requerente e pagamento de indenização por tempo de ocupação. Réplica (fls. 288/307). Alegações finais (fls. 331/336 e fls. 337/348). O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo códex anterior, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Além disso, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Portanto, deve o feito ser julgado de forma antecipada. O pedido merece ser julgado procedente em parte. Inicialmente, cumpre esclarecer que os fatos narrados na petição inicial denotam a existência de uma típica relação de consumo. Assim sendo, ao caso em análise impõe-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. Incontroverso nos autos a celebração de contrato particular de promessa de compra e venda entre as partes, ajustado entre pessoas capazes, tendo objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (fls. 32/67). Não há dúvida de que, independentemente de culpa da promitente vendedora, o compromissário comprador, têm direito de pedir a rescisão do contrato e a devolução das parcelas pagas, conforme já assentado pela jurisprudência, tendo o colendo Tribunal de Justiça de São Paulo editado, inclusive, a Súmula nº 1, com o seguinte teor: "O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedira rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem". A Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça contém o mesmo entendimento: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador -integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". Admissível se mostra, pois, a rescisão do contrato por iniciativa do promitente comprador, desde que respeitados os dispositivos legais atinentes à espécie, com a retenção, neste particular, de porcentagem para amenizar os gastos administrativos da promitente vendedora. Tem-se, assim, que a retenção de valores pela vendedora, ora ré, é medida de rigor no caso sub judice, diante da iniciativa da promissária compradora pela rescisão. Pois bem. Nesse diapasão é o teor Súmula 3 do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção". E ainda, no sentido de evitar prejuízo aos compradores, a devolução deve operar-se de uma só vez. Desta feita, a requerida faz jus à retenção de 20% (vinte por cento) do valor já pago pela parte autora que corresponderá aos gastos com administração, devendo devolver o saldo remanescente, devidamente corrigido e em uma única parcela, não se impondo qualquer condição, estando em sintonia com o que tem decidido o E. STJ nos casos de desistência por iniciativa do promitente comprador (cf. AgInt no AgRg no AREsp 816434/DF, Terceira Turma, Rel. Min Marco Aurélio Bellizze, j. 27.09.2016), e também com entendimento adotado pelo E. Tribunal de Justiça, não tendo os vendedores comprovado efetivamente a ocorrência de maiores consequências em razão da rescisão que justificassem maior percentual de retenção, nem os requeridos demonstrado, por outro lado, que tal percentual ensejaria o enriquecimento sem causa dos autores. Nesse sentido: Apelação Cível Rescisão contratual Possibilidade de rescisão por culpado comprador Aplicabilidade da Súm 1/TJSP Restituição de valores Percentual fixado pela sentença que se mostra exagerado Abusividade de cláusula Retenção de valores conforme os percentuais pretendidos pela apelada que não se afigura razoável Fixação que deve se dar entre 10% e 20% da quantia paga Precedentes Possibilidade de nova alienação do bem Redução do percentual de retenção determinada Recurso provido. Sucumbência Inversão do ônus Fixação de honorários nos termos do artigo 85, §2º, do CPC (TJSP; Apelação 1006187-03.2017.8.26.0037; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2018; Data de Registro: 21/05/2018). (grifei) Assim, considerando-se o valor até então adimplido pelos promissários compradores, plausível se mostra a retenção de 20% pelos vendedores, a fim de ressarci-los com as despesas administrativas do contrato rescindido. No que tange a perda das arras confirmatórias, constata-se que o instrumento foi celebrado na vigência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto anterior a Lei 13.786/18. O valor pago a tal título deve ser restituído, pois artigo 53, caput, da Lei 8.078/90 é bastante claro ao considerar nula de pleno direito a avença que assim estabeleça, com a observação de que a rescisão leva à recondução das partes ao status quo ante. Em relação aos débitos de IPTU, o requerente é responsável pelo pagamento desde a imissão na posse até a data da rescisão do contrato, podendo o valor ser abatido de seu crédito. Ademais, em razão das benfeitorias realizadas no lote, o requerido faz jus a restituição de tal valor, o qual deve ser apurado em fase de liquidação de sentença. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para: a a) DETERMINAR as requeridas a restituição, em parcela única, dos valores pagos pela requerente, autorizada retenção de 20% (dez por cento), bem como taxa de ocupação no valor de 0,5% b) DETERMINAR a devolução da quantia paga a título de benfeitorias necessárias, a serem apuradas em fase de liquidação de sentença. A rescisão, fruto do exercício de direito potestativo, se deu a pedido da parte autora, por isso a incidência dos juros de mora somente se dará depois do trânsito em julgado, nos termos do art. 406 do Código Civil. A correção monetária, por sua vez, incide a partir do desembolso, pois é mera recomposição do poder de compra e não acréscimo. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. CONDENO as requeridas em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. P.I. - ADV: DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA (OAB 441510/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800405-58.2025.8.10.0006

ID: 307931788

Tribunal: TJMA Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800405-58.2025.8.10.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO LIMA GOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALFREDO LIMA GOES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-91… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - FONE: 2055-2461 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800405-58.2025.8.10.0006 | PJE Promovente: F D LIMA TORRES EVENTOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: ALFREDO LIMA GOES - MA12942-A Promovido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais c/c Lucro Cessante proposta por F D LIMA TORRES EVENTOS LTDA em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica que causou a interrupção de evento empresarial. Contestação ofertada no ID 151121935. Na audiência (ID 151415148), as partes limitaram-se a ratificar os termos das peças processuais. Era o que cabia relatar. Passo a decidir. A controvérsia se restringe à responsabilização da concessionária requerida por suposta falha na prestação de serviço público essencial, com fulcro em relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, e na ocorrência de danos material e moral. Dessa forma, a parte autora pleiteia reparação, a título de perdas e danos c/c lucros cessantes, no importe de R$29.564,71 (vinte e nove mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos); bem como indenização por dano moral, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). No presente caso, resta evidenciada a relação de consumo, conforme os arts. 2º, 3º e 22, todos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), sendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. A parte autora afirma que, durante a realização do evento "Baile do Armazém", ocorrido em 18.01.2025, houve sucessivas interrupções de energia elétrica, culminando na suspensão definitiva do fornecimento por aproximadamente 10 (dez) horas, inviabilizando a continuidade da programação. De outro turno, a parte requerida não comprovou excludente de responsabilidade ou caso fortuito/força maior que justificasse a interrupção prolongada do serviço essencial. Assim, constatada a suspensão indevida do fornecimento de energia o prazo para restabelecimento do serviço é 04 (quatro) horas, conforme determinado pela Resolução nº 414/2010 ANEEL que em seu artigo 176 dispõe: “Art. 176. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento nos seguintes prazos, contados ininterruptamente: I - 24 (vinte e quatro) horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área urbana; II - 48 (quarenta e oito) horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área rural; III - 4 (quatro) horas, para religação de urgência de unidade consumidora localizada em área urbana; IV – 8 (oito) horas, para religação de urgência de unidade consumidora localizada em área rural. § 1º Constatada a suspensão indevida do fornecimento, a distribuidora fica obrigada a efetuar a religação da unidade consumidora, sem ônus para o consumidor, em até 4 (quatro) horas da constatação, independentemente do momento em que esta ocorra, e creditar-lhe, conforme disposto nos arts. 151 e 152, o valor correspondente”. Assim, impõe-se reconhecer que houve falha na prestação dos serviços por parte da concessionária de energia, decorrente da demora do restabelecimento do serviço de energia elétrica no estabelecimento comercial, o qual estava em pleno funcionamento, trazendo repercussão financeira à parte autora. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão da má prestação dos serviços, independentemente de culpa, sendo necessária apenas a comprovação do dano e do nexo de causalidade, o que se verifica no presente caso. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO POR APROXIMADAMENTE 48HS . ESTABELECIMENTO COMERCIAL - RESTAURANTE. Ação de reparação de dano material e moral por falta de fornecimento de energia. Sentença de parcial procedência. Recurso da Ré . Alegação de que a falta de energia se deu por motivo de força maior. Descabimento. Não se trata apenas da queda da energia, mas, também, da demora quanto ao seu reestabelecimento. Não parece razoável que a concessionária demore aproximadamente 48hs para reestabelecer a energia elétrica de um restaurante- churrascaria . Ré que tinha conhecimento da atividade do Apelado. Serviço essencial ante a existência de vários produtos alimentícios perecíveis. Responsabilidade objetiva. Inteligência do artigo 14 da Lei 8.078/90. Danos morais caracterizados. Restaurante que, aos olhos de alguns clientes, aparentou ser estabelecimento que não pagava suas contas com regularidade, sofrendo o corte de energia. Imagem de empresa descuidada, desorganizada e que atravessa dificuldades econômicas. Indenização devida, fixada em primeiro grau em importe que bem atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10028592820218260101 SP 1002859-28.2021.8.26 .0101, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 19/12/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022). (Grifo nosso). No tocante ao dano material, importante destacar que o dano material não se presume, deve ser comprovado, pois a indenização se mede pela extensão do dano, nos exatos termos do art. 944 do Código Civil. No tocante aos danos materiais, os comprovantes de reembolso de ingressos, anexados no ID 146186942, demonstram que o valor de R$1.759,95 (um mil, setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos) foram devolvidos por meio de transação bancária, fazendo jus a parte autora à devolução da quantia. Quanto à alegada concessão de 16 (dezesseis) cortesias, no valor unitário de R$60,00 (sessenta reais), fundamentada em conversas de WhatsApp colacionadas no ID 146186946, o pleito não merece prosperar. Embora a parte autora afirme a concessão das referidas cortesias em razão de falha imputada à concessionária de energia, a mera juntada de mensagens trocadas por aplicativo de conversas não é suficiente para comprovar a efetiva distribuição dos ingressos gratuitos, tampouco para atestar que os supostos beneficiários compareceram ao evento. Insta salientar que, nesse caso específico, caberia à parte autora demonstrar, de forma inequívoca, que: as cortesias foram, de fato, entregues a terceiros; as pessoas compareceram ao evento, substituindo potenciais pagantes; e essa concessão resultou em efetivo prejuízo patrimonial. Ademais, ainda que se admitisse a distribuição de cortesias, eventuais decisões unilaterais da parte autora, não respaldadas em determinação contratual ou judicial, não são suficientes para justificar o ressarcimento pretendido. Trata-se de risco ordinário do próprio negócio, não podendo ser transferido à parte adversa sem a devida comprovação do nexo causal e do efetivo dano. Nessa esteira, resta imperioso analisar o pedido acerca dos lucros cessantes. A parte autora afirma que: “A análise dos registros de vendas indica que o pico de comercialização de ingressos ocorre, aproximadamente, entre 00h00 e 1h30, com valores superiores aos comprados antecipadamente. No mesmo horário, a venda de bebidas do bar, da qual 40% da receita pertence ao Requerente, também atinge o seu auge. Desse modo, é fato que a interrupção no fornecimento de energia resultou na paralisação total das vendas de bebidas, gerando prejuízo significativo ao Requerente, especialmente diante do alto investimento para realização do evento. (...) Assim, é justo que o Requerente seja ressarcido, além do dano pelos ingressos reembolsados apresentado no tópico 2.2, pelo que razoavelmente deixou de lucrar no evento frustrado, na soma de R$ 26.839,76 (vinte e seis mil, oitocentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos), considerando as vendas do bar e dos ingressos”. No que toca aos danos materiais, derivados de supostos lucros cessantes, não assiste razão à parte autora. Os documentos colacionados à exordial são insuficientes para demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo. Além disso, trata-se de documento sem validade fiscal, e, ainda que se pudesse admitir que efetivamente houve queda no faturamento no dia do evento danoso (18.01.2025), seria essencial, para a comprovação dos lucros cessantes, que restasse demonstrado que tal queda derivou exclusivamente do ilícito praticado pela requerida e não de uma flutuação normal do período, sobretudo, porque a parte autora somente demonstrou que comunicou a falta de energia elétrica no dia 19.01.2015, às 01h40min (ID 146186944). A propósito, colaciona-se o seguintes julgado proferidos pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PERDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES . PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As razões apresentadas pela agravante são insuficientes para a reconsideração da decisão. 2. A jurisprudência do STJ não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1963583 SP 2021/0025527-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022). (Grifo nosso). Os lucros cessantes devem, portanto, estar razoavelmente demonstrados, o que não ocorreu no presente caso, razão pela qual devem ser afastados. Quanto ao dano moral, embora se trate de pessoa jurídica, é pacífico o entendimento de que sua honra objetiva pode ser abalada, especialmente quando há comprometimento de sua reputação comercial, consoante o enunciado da Súmula 227, STJ, in verbis: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. No caso, ficou demonstrado que a falha da requerida repercutiu negativamente na imagem da autora perante seu público, sendo cabível indenização por dano moral, que fixo em R$10.000,00 (dez mil reais), observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por F D LIMA TORRES EVENTOS LTDA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, para: a) Condenar a requerida ao pagamento de R$1.759,95 (um mil, setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos), a título de danos materiais, com correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43/SJT), e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; b) Condenar a requerida ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com correção monetária, pelo INPC, acrescida de juros legais de 1% ao mês, ambos contados desta data. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. São Luís, 23 de junho de 2025. Juíza ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Auxiliar de Entrância Final, respondendo pelo 1o JECRC

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800405-58.2025.8.10.0006

ID: 307931795

Tribunal: TJMA Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800405-58.2025.8.10.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

Intimação

Advogados:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-91… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - FONE: 2055-2461 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800405-58.2025.8.10.0006 | PJE Promovente: F D LIMA TORRES EVENTOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: ALFREDO LIMA GOES - MA12942-A Promovido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais c/c Lucro Cessante proposta por F D LIMA TORRES EVENTOS LTDA em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica que causou a interrupção de evento empresarial. Contestação ofertada no ID 151121935. Na audiência (ID 151415148), as partes limitaram-se a ratificar os termos das peças processuais. Era o que cabia relatar. Passo a decidir. A controvérsia se restringe à responsabilização da concessionária requerida por suposta falha na prestação de serviço público essencial, com fulcro em relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, e na ocorrência de danos material e moral. Dessa forma, a parte autora pleiteia reparação, a título de perdas e danos c/c lucros cessantes, no importe de R$29.564,71 (vinte e nove mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos); bem como indenização por dano moral, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). No presente caso, resta evidenciada a relação de consumo, conforme os arts. 2º, 3º e 22, todos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), sendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. A parte autora afirma que, durante a realização do evento "Baile do Armazém", ocorrido em 18.01.2025, houve sucessivas interrupções de energia elétrica, culminando na suspensão definitiva do fornecimento por aproximadamente 10 (dez) horas, inviabilizando a continuidade da programação. De outro turno, a parte requerida não comprovou excludente de responsabilidade ou caso fortuito/força maior que justificasse a interrupção prolongada do serviço essencial. Assim, constatada a suspensão indevida do fornecimento de energia o prazo para restabelecimento do serviço é 04 (quatro) horas, conforme determinado pela Resolução nº 414/2010 ANEEL que em seu artigo 176 dispõe: “Art. 176. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento nos seguintes prazos, contados ininterruptamente: I - 24 (vinte e quatro) horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área urbana; II - 48 (quarenta e oito) horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área rural; III - 4 (quatro) horas, para religação de urgência de unidade consumidora localizada em área urbana; IV – 8 (oito) horas, para religação de urgência de unidade consumidora localizada em área rural. § 1º Constatada a suspensão indevida do fornecimento, a distribuidora fica obrigada a efetuar a religação da unidade consumidora, sem ônus para o consumidor, em até 4 (quatro) horas da constatação, independentemente do momento em que esta ocorra, e creditar-lhe, conforme disposto nos arts. 151 e 152, o valor correspondente”. Assim, impõe-se reconhecer que houve falha na prestação dos serviços por parte da concessionária de energia, decorrente da demora do restabelecimento do serviço de energia elétrica no estabelecimento comercial, o qual estava em pleno funcionamento, trazendo repercussão financeira à parte autora. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão da má prestação dos serviços, independentemente de culpa, sendo necessária apenas a comprovação do dano e do nexo de causalidade, o que se verifica no presente caso. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO POR APROXIMADAMENTE 48HS . ESTABELECIMENTO COMERCIAL - RESTAURANTE. Ação de reparação de dano material e moral por falta de fornecimento de energia. Sentença de parcial procedência. Recurso da Ré . Alegação de que a falta de energia se deu por motivo de força maior. Descabimento. Não se trata apenas da queda da energia, mas, também, da demora quanto ao seu reestabelecimento. Não parece razoável que a concessionária demore aproximadamente 48hs para reestabelecer a energia elétrica de um restaurante- churrascaria . Ré que tinha conhecimento da atividade do Apelado. Serviço essencial ante a existência de vários produtos alimentícios perecíveis. Responsabilidade objetiva. Inteligência do artigo 14 da Lei 8.078/90. Danos morais caracterizados. Restaurante que, aos olhos de alguns clientes, aparentou ser estabelecimento que não pagava suas contas com regularidade, sofrendo o corte de energia. Imagem de empresa descuidada, desorganizada e que atravessa dificuldades econômicas. Indenização devida, fixada em primeiro grau em importe que bem atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10028592820218260101 SP 1002859-28.2021.8.26 .0101, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 19/12/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022). (Grifo nosso). No tocante ao dano material, importante destacar que o dano material não se presume, deve ser comprovado, pois a indenização se mede pela extensão do dano, nos exatos termos do art. 944 do Código Civil. No tocante aos danos materiais, os comprovantes de reembolso de ingressos, anexados no ID 146186942, demonstram que o valor de R$1.759,95 (um mil, setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos) foram devolvidos por meio de transação bancária, fazendo jus a parte autora à devolução da quantia. Quanto à alegada concessão de 16 (dezesseis) cortesias, no valor unitário de R$60,00 (sessenta reais), fundamentada em conversas de WhatsApp colacionadas no ID 146186946, o pleito não merece prosperar. Embora a parte autora afirme a concessão das referidas cortesias em razão de falha imputada à concessionária de energia, a mera juntada de mensagens trocadas por aplicativo de conversas não é suficiente para comprovar a efetiva distribuição dos ingressos gratuitos, tampouco para atestar que os supostos beneficiários compareceram ao evento. Insta salientar que, nesse caso específico, caberia à parte autora demonstrar, de forma inequívoca, que: as cortesias foram, de fato, entregues a terceiros; as pessoas compareceram ao evento, substituindo potenciais pagantes; e essa concessão resultou em efetivo prejuízo patrimonial. Ademais, ainda que se admitisse a distribuição de cortesias, eventuais decisões unilaterais da parte autora, não respaldadas em determinação contratual ou judicial, não são suficientes para justificar o ressarcimento pretendido. Trata-se de risco ordinário do próprio negócio, não podendo ser transferido à parte adversa sem a devida comprovação do nexo causal e do efetivo dano. Nessa esteira, resta imperioso analisar o pedido acerca dos lucros cessantes. A parte autora afirma que: “A análise dos registros de vendas indica que o pico de comercialização de ingressos ocorre, aproximadamente, entre 00h00 e 1h30, com valores superiores aos comprados antecipadamente. No mesmo horário, a venda de bebidas do bar, da qual 40% da receita pertence ao Requerente, também atinge o seu auge. Desse modo, é fato que a interrupção no fornecimento de energia resultou na paralisação total das vendas de bebidas, gerando prejuízo significativo ao Requerente, especialmente diante do alto investimento para realização do evento. (...) Assim, é justo que o Requerente seja ressarcido, além do dano pelos ingressos reembolsados apresentado no tópico 2.2, pelo que razoavelmente deixou de lucrar no evento frustrado, na soma de R$ 26.839,76 (vinte e seis mil, oitocentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos), considerando as vendas do bar e dos ingressos”. No que toca aos danos materiais, derivados de supostos lucros cessantes, não assiste razão à parte autora. Os documentos colacionados à exordial são insuficientes para demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo. Além disso, trata-se de documento sem validade fiscal, e, ainda que se pudesse admitir que efetivamente houve queda no faturamento no dia do evento danoso (18.01.2025), seria essencial, para a comprovação dos lucros cessantes, que restasse demonstrado que tal queda derivou exclusivamente do ilícito praticado pela requerida e não de uma flutuação normal do período, sobretudo, porque a parte autora somente demonstrou que comunicou a falta de energia elétrica no dia 19.01.2015, às 01h40min (ID 146186944). A propósito, colaciona-se o seguintes julgado proferidos pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PERDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES . PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As razões apresentadas pela agravante são insuficientes para a reconsideração da decisão. 2. A jurisprudência do STJ não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1963583 SP 2021/0025527-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022). (Grifo nosso). Os lucros cessantes devem, portanto, estar razoavelmente demonstrados, o que não ocorreu no presente caso, razão pela qual devem ser afastados. Quanto ao dano moral, embora se trate de pessoa jurídica, é pacífico o entendimento de que sua honra objetiva pode ser abalada, especialmente quando há comprometimento de sua reputação comercial, consoante o enunciado da Súmula 227, STJ, in verbis: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. No caso, ficou demonstrado que a falha da requerida repercutiu negativamente na imagem da autora perante seu público, sendo cabível indenização por dano moral, que fixo em R$10.000,00 (dez mil reais), observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por F D LIMA TORRES EVENTOS LTDA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, para: a) Condenar a requerida ao pagamento de R$1.759,95 (um mil, setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos), a título de danos materiais, com correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43/SJT), e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; b) Condenar a requerida ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com correção monetária, pelo INPC, acrescida de juros legais de 1% ao mês, ambos contados desta data. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. São Luís, 23 de junho de 2025. Juíza ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Auxiliar de Entrância Final, respondendo pelo 1o JECRC

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002859-49.2025.4.01.4100

ID: 309427238

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002859-49.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA DOS SANTOS ARRUDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DENIS ROBERTO NITIBAILOF

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1002859-49.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1002859-49.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANESSA DOS SANTOS ARRUDA Advogado do(a) AUTOR: DENIS ROBERTO NITIBAILOF - RO11687 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. A parte autora requer a concessão de provimento que determine ao INSS conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária e sua posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, sob alegação de que está impossibilitada de exercer suas atividades laborais. Devidamente citado, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual, todavia, não foi aceita pela parte autora. Réplica (Id. 2186504420). DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Para a concessão de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, a Lei 8.213/91 exige que haja condição de segurado, incapacidade e carência de 12 meses. DA INCAPACIDADE A perícia judicial atestou que a parte autora encontra-se total e temporariamente incapacitada para o trabalho, em decorrência de síndrome do túnel do carpo e epicondilite lateral direita (CID-10 M75 e M77), conforme consta no documento ID 2182631418. Considerando o quadro clínico apresentado, é evidente que a parte autora não possui condições de exercer atividades que garantam sua subsistência. O perito judicial indicou que a incapacidade teve início em 13/09/2022, recomendando reavaliação após seis meses. DA QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA As provas constantes dos autos, especialmente as informações extraídas do extrato do CNIS (Id. 2172757762), demonstram que a parte autora preenchia os requisitos para a concessão do benefício, notadamente a qualidade de segurado e a carência exigida na data de início da incapacidade. Nessa perspectiva, observa-se que a DII fixada pelo perito judicial é anterior à cessação do benefício anteriormente concedido (DCB 15/01/2025 - NB 644.816.025-0). CONCLUSÃO Em relação ao laudo médico judicial, não verifico obscuridades ou controvérsias. O perito demonstrou postura técnica segura e apresentou justificativas claras quanto ao contexto fático relacionado ao problema de saúde avaliado, razão pela qual reputo desnecessária a realização de nova perícia ou a complementação do laudo pericial. Mesmo não sendo o perito médico judicial expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, não há que se falar em cerceamento de defesa ou nulidade da prova, pois foi realizada por profissional médico com formação adequada para apreciação do caso (Apelação Cível n. 1009677-81.2019.9999. Desembargador Federal Marcelo Albenaz. Primeira Turma. TRF1ª. Publicado em 03/09/2024). Assim sendo, concluo pela concessão do auxílio por incapacidade temporária, desde o dia seguinte à data de cessação do benefício anteriormente concedido (NB 644.816.025-0), com DIB em 16/01/2025. Apesar da manifestação contida no Id. 2186485098, não se verifica fundamento para acolher o pedido de conversão do benefício de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente. Para fins de fixação da DCB do auxílio por incapacidade temporária, aplico a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização (TEMA 246 – item 01, primeira parte). Assim, considerando a estimativa de recuperação, fixo a data de cessação do benefício (DCB) em seis meses a partir da data da perícia médica judicial, realizada em 14/04/2025. Entretanto, caso a parte autora entenda que o estado de incapacidade ainda persiste, deverá solicitar a prorrogação do benefício junto ao INSS até 15 dias antes da data de cessação fixada. Deverá o INSS pagar os valores retroativos compreendidos entre a DIB e a data de início do pagamento do benefício (DIP). DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSS a: a) Conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde o dia seguinte à data da cessação indevida do benefício NB 644.816.025-0 (DIB = 16/01/2025); b) Fixar a data de cessação do benefício em seis meses, contados a partir da data de realização da perícia médica judicial (DCB 14/10/2025), ficando assegurado, no entanto, o prazo mínimo de 30 dias a partir da implantação para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação, nos termos do Tema 246/TNU. Caso a parte autora entenda permanecer incapacitada, deverá solicitar a prorrogação do benefício junto ao INSS até 15 (quinze) dias antes da data fixada para a cessação; c) Pagar as diferenças retroativas compreendidas entre a DIB e o início do pagamento (DIP), que ora fixo em 01/06/2025; d) Abster-se de medidas tendentes à cessação do benefício sem que haja a reavaliação do quadro clínico da parte autora, exceto se não houver pedido de prorrogação; e) Reembolsar à Justiça Federal os valores pagos ao perito judicial. Até 07/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados de acordo com os parâmetros definidos pelo STF no julgamento do RE 870947/SE Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 20.09.2017 (repercussão geral) e REsp Repetitivo 1.495.146/MG – Tema 905 STJ, DJ 02.03.2018, Rel. Mauro Campbell Marques, ou seja, incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), sem capitalização. A partir de 08/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Ao INSS cumpre submeter a parte autora a exames médico-periciais, tendo em vista o seu dever de revisão periódica estabelecido no art. 71 da Lei 8.212/91[¹]. Fica a parte autora obrigada a submeter-se a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos, sob pena de suspensão do benefício (art. 101 da Lei 8.213/91). TUTELA DE URGÊNCIA Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela e determino ao INSS que implante o benefício em questão, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da intimação, sem inclusão de prestações retroativas, sob pena de imposição de multa diária. DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. DA EXECUÇÃO Com o trânsito em julgado da Sentença, intime-se parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo à contadoria. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pela contadoria, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se imediatamente requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO ________________________________________ [1]O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deverá rever os benefícios, inclusive os concedidos por acidente do trabalho, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002859-27.2021.4.01.3603

ID: 320983403

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002859-27.2021.4.01.3603

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALESANDRA ROCHA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1002859-27.2021.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1002859-27.2021.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALESANDRA ROCHA DE SOUSA POLO PASSIVO: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 18 REGIAO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VINICIUS DE MORAES ARANTES - MT15493/O S E N T E N Ç A I – Relatório Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo ajuizada por Alesandra Rocha de Sousa em face do Conselho Regional de Psicologia da 18ª Região – CRP/18. A autora é assistida por defensor dativo e requer o reconhecimento da nulidade do ato que determinou o arquivamento do Processo Investigativo nº 014/2019, instaurado no âmbito da Comissão de Ética do CRP/18. A parte autora relata ser usuária do CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) em Sinop/MT e que, diante de episódios de suposto mau atendimento, apresentou denúncia contra a psicóloga Amanda Machado Maciel, acusando-a de ordenar que um segurança a agredisse. Em decorrência da denúncia, foi instaurado o processo administrativo de investigação ética nº 014/2019, posteriormente arquivado por deliberação do CRP/18. A autora sustenta que a apuração foi deficiente, uma vez que não foram realizadas diligências mínimas para elucidar os fatos, conforme previsão do art. 67 do Código de Processamento Disciplinar do Conselho Federal de Psicologia. Requer, assim, o desarquivamento do processo investigativo e a realização de diligências pela Comissão de Ética, como a oitiva de testemunhas e a produção de outras provas. Pleiteia ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o arbitramento de honorários ao defensor dativo. Em sua contestação, o CRP/18 alega a regularidade e legalidade do arquivamento do processo investigativo, sustentando que a decisão administrativa encontra-se devidamente motivada e respaldada em farto conjunto probatório. Relata que a profissional denunciada não exercia função clínica em relação à autora, mas atuava como coordenadora administrativa do CAPS, e que a denúncia decorre de quadro clínico psiquiátrico da própria autora, que já havia sido internada compulsoriamente por episódios de agressividade. Foram juntados ao processo administrativo laudo médico, boletins de ocorrência, relato de assistente social, certidão do Ministério Público e termo do Corpo de Bombeiros atestando incidente envolvendo a autora. O Conselho sustenta que o art. 67 do Código de Processamento Disciplinar prevê a possibilidade, e não a obrigatoriedade, de realização de diligências adicionais, cabendo à Comissão avaliar a suficiência dos elementos apresentados. Afirma que, no caso concreto, os documentos reunidos pela profissional investigada eram suficientes para afastar os indícios de infração ética. Sustenta, por fim, que o Judiciário não pode substituir o juízo técnico da Administração Pública quanto ao mérito do ato administrativo, salvo ilegalidade manifesta, o que não se verifica na hipótese. Requer a improcedência da ação, a condenação da autora por litigância de má-fé e o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A autora apresentou réplica, na qual apenas ratificou os pedidos iniciais, sem impugnação específica aos fundamentos da contestação. É o relatório. Decido. II - Fundamentação A controvérsia posta nos autos diz respeito à legalidade do ato de arquivamento do Processo Investigativo nº 014/2019, promovido no âmbito do Conselho Regional de Psicologia da 18ª Região – CRP/18, após denúncia formulada pela parte autora contra profissional inscrita na entidade de classe. Alegando vício formal e insuficiência de diligências, a parte requer a nulidade do arquivamento, o desarquivamento do procedimento e o prosseguimento das investigações ético-disciplinares. a) Processo Ético-Disciplinar em Conselhos Profissionais Os conselhos profissionais são autarquias corporativas, instituídas por lei, investidas de competência normativa, fiscalizatória e sancionadora em relação ao exercício de profissões regulamentadas. Nessa condição, detêm o poder-dever de instaurar e conduzir processos ético-disciplinares, nos termos de suas normas internas, visando à proteção da sociedade e à preservação da ética no exercício profissional. A atuação disciplinar dos conselhos encontra amparo no poder de polícia administrativa e se sujeita aos princípios do devido processo legal, ampla defesa, contraditório e motivação dos atos administrativos (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). Ainda assim, a condução dos procedimentos e a valoração dos elementos de prova são matérias que, em regra, se inserem no âmbito da discricionariedade técnica da Administração, conforme reconhecido pela jurisprudência pátria. b) o Ato de Arquivamento no Processo Ético Nos termos da Resolução CFP nº 11/2019, que disciplina o trâmite dos processos ético-disciplinares nos Conselhos de Psicologia, o arquivamento do processo investigativo é previsto como uma das formas legítimas de encerramento da apuração preliminar, conforme disposição expressa do art. 65, in verbis: “Art. 65 – Com base nos elementos que constem da representação ou do requerimento de ofício, a Comissão Processante poderá: a) opinar pelo seu arquivamento liminar, mediante parecer fundamentado, caso não verificados indícios mínimos da prática de infração ou da autoria; b) instaurar processo investigativo, hipótese em que deverá notificar a(o) psicóloga(o) para que se manifeste por escrito sobre os fatos narrados, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data de recebimento que conste do AR ou do recibo; ou c) opinar pela instauração de processo disciplinar ético.” Verifica-se, pois, que a norma confere à Comissão de Ética margem de escolha motivada, entre instaurar o processo disciplinar, arquivar a demanda ou requisitar diligências. Tal escolha está sujeita à análise técnica da suficiência dos elementos colhidos durante a fase investigativa. Indo avante, a previsão do art. 67 da Resolução CFP nº 11/2019, que faculta a realização de diligências complementares, não impõe obrigatoriedade absoluta de oitiva de testemunhas ou de produção de novas provas, especialmente quando o conjunto documental for considerado suficiente para formar convicção técnica. A pretensão de obrigar a Comissão de Ética a produzir determinada prova ou realizar atos instrutórios específicos contraria a lógica do processo disciplinar, no qual a Administração tem autonomia técnico-jurídica para deliberar, desde que de forma fundamentada. c) Suposta Ofensa ao Devido Processo Legal A parte autora sustenta que houve cerceamento de defesa e quebra do devido processo, porque o CRP/18 teria promovido o arquivamento do feito sem realizar oitiva de testemunhas ou diligências mínimas de apuração. Contudo, os documentos juntados aos autos administrativos demonstram que, ao contrário do alegado pela parte autora, a Comissão de Ética do CRP/18 não procedeu ao arquivamento de forma precipitada ou sem fundamentação. A decisão foi embasada em conjunto probatório documental significativo, reunido ao longo da fase investigativa e devidamente analisado pela instância administrativa competente. Entre os elementos considerados, constam: (i) laudo médico psiquiátrico da autora, elaborado no contexto do CAPS; (ii) relato da assistente social responsável pelo atendimento no dia dos fatos; (iii) boletim de ocorrência lavrado por servidor público; (iv) termo de atendimento do Corpo de Bombeiros, cujo teor apresenta descrição minuciosa do comportamento da autora e da atuação dos profissionais presentes. Particularmente relevante é o conteúdo do termo de atendimento elaborado pelo Corpo de Bombeiros, no qual se afirma, de forma expressa, que: "(...) a guarnição deslocou-se até o endereço citado para atender a uma ocorrência de apoio a instituição, em cumprimento ao mandado judicial conforme ofício 312/2019-3ª PJCS. A Paciente apresentava nível de agressividade nas dependências do CAPS, agredindo a Coordenadora do CAPS a Senhora Amanda M. Maciel. Foi necessária a realização de imobilização e encaminhamento para o Hospital Regional de Sinop para receber os cuidados médicos." Esse registro oficial, firmado por agentes públicos investidos de fé pública, reforça a versão sustentada pela profissional investigada – de que não houve agressão ordenada contra a autora, mas sim ação de contenção decorrente de episódio de surto psicótico, que teria exigido medidas de segurança e atendimento emergencial. Tais elementos foram considerados suficientes pela Comissão de Ética para afastar, desde a fase investigativa, a verossimilhança mínima da imputação de infração ética, nos termos do art. 65, I, da Resolução CFP nº 11/2019. A comissão não apenas examinou os documentos, como também registrou, em parecer circunstanciado, os fundamentos que justificavam o arquivamento, sem necessidade de outras diligências. Trata-se, portanto, de decisão administrativa motivada, racional e tecnicamente fundamentada, tomada por órgão dotado de competência especializada, a partir da análise de documentação pública idônea e coerente com os fatos narrados. A alegação de ausência de instrução probatória mínima não se sustenta frente ao acervo documental já existente nos autos administrativos, o qual, para fins de instauração de processo disciplinar, mostrou-se satisfatório para a convicção negativa da materialidade da infração. Assim, não se identifica nos autos vício de forma, omissão instrutória relevante, tampouco qualquer transgressão ao devido processo legal ou à ampla defesa que justifique a anulação do ato administrativo de arquivamento. d) Do Controle Judicial do Mérito Administrativo Ressalta-se que a atuação jurisdicional em sede de revisão de atos administrativos disciplinares se limita ao controle da legalidade, da motivação, da razoabilidade e da observância aos direitos fundamentais. Não cabe ao Judiciário substituir-se à Administração Pública em avaliações técnicas de conveniência e oportunidade, salvo em casos de arbitrariedade, ilegalidade ou desvio de finalidade, o que não se verifica no presente caso. A decisão de arquivamento está devidamente motivada, não se revela arbitrária, tampouco se baseia em elementos externos ao feito. Inexistindo prova de vício formal ou de afronta a direitos fundamentais, a intervenção judicial se mostra incabível. e) Da Litigância de Má-fé A parte ré formula pedido de condenação da autora por litigância de má-fé, sob alegação de que a ação seria temerária ou desprovida de fundamento fático. A despeito da improcedência da pretensão, não há elementos que indiquem dolo processual, alteração consciente da verdade dos fatos ou utilização abusiva do direito de ação. Especialmente tendo em vista o quadro de saúde mental que acomete a parte autora, conforme se extrai dos documentos que acompanharam a contestação, que pode indicar falta de vontade livre e consciente, necessária para se qualificar como de má-fé a conduta processual da autora. Assim, o pedido deve ser rejeitado. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço com fulcro no art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, eis que dos autos não constam elementos que infirmem a declaração de hipossuficiência que acompanhou a inicial. Pague-se ao defensor dativo nomeado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002859-85.2022.8.11.0044

ID: 320307159

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002859-85.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IDEVAIR PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO MARCOS PINTO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCELOS FORGIARINI FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002859-85.2022.8.11.0044 RECORRENTE(S): IDEVAIR PEREIRA DA COSTA RECORRIDA(S): RODINEI JOSE BRANDAO Vistos. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002859-85.2022.8.11.0044 RECORRENTE(S): IDEVAIR PEREIRA DA COSTA RECORRIDA(S): RODINEI JOSE BRANDAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por IDEVAIR PEREIRA DA COSTA, com fundamento no art. 105, III, alínea(s) “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 274427358. A parte recorrente sustenta a ocorrência simultânea de violação aos artigos 112, 113 e 475, todos do Código Civil e art. 373, I, do Código de Processo Civil e de interpretação divergente da adotada por outro tribunal. Foram apresentadas contrarrazões no id. 294951365. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. No caso em concreto, a parte recorrente alega violação aos artigos 112, 113 e 475, todos do Código Civil e art. 373, I, do Código de Processo Civil, ante a inobservância que “(...) o imóvel objeto do contrato estava sob embargo ambiental, fato este que inviabilizava a obtenção de financiamento agrícola, frustrando a própria finalidade econômica pactuada entre as partes. Ignorar tais circunstâncias viola o princípio da boa-fé objetiva, que deve reger não apenas a formação, mas também a execução dos contratos”. (id. 290566899 - p. 12). Entretanto, a Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, concluiu que a parte recorrente tinha conhecimento da existência do embargo administrativo ao celebrar o contrato, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: No caso, com base nos fatos narrados e no conjunto probatório dos autos, é possível concluir que o autor/apelado não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito à rescisão contratual por supostamente desconhecer o embargo ambiental sobre a área. Com efeito, o contrato não contém cláusula estabelecendo que o imóvel seria livre de ônus, pelo contrário, a cláusula sobre sub-rogação indica que o autor/apelado assumiu a área no estado em que se encontrava. Senão vejamos: (...) Ademais, o autor/apelado permaneceu na posse do imóvel durante 03 (três) anos, sendo inverossímil alegar que tomou conhecimento do embargo somente após esse período. Como se isso não bastasse, as provas testemunhais demonstraram, de forma clara e incontestável, que o autor/apelado tinha pleno conhecimento da existência do embargo administrativo ao celebrar o contrato com o réu/apelante. Digo, os depoimentos das testemunhas arroladas pelo próprio autor/apelado não esclareceram seu suposto desconhecimento sobre o embargo. Diversamente, tais testemunhas foram enfáticas ao atestar que o autor/apelado sempre soube da situação jurídica da área. Portanto, ao celebrar o contrato de forma livre e ciente das condições jurídicas do imóvel, não haveria motivos para decretar sua rescisão contratual com base no embargo ambiental que era de conhecimento prévio do autor/apelado, sobretudo porque o contrato foi celebrado livremente entre as partes, sem qualquer vício de consentimento. (...) Até porque, a autonomia da vontade permite que as partes definam livremente os termos do contrato, desde que não violem a ordem pública ou normas cogentes; presumindo-se a validade dos negócios jurídicos até prova em contrário. Além disso, a análise dos elementos probatórios não evidencia qualquer tentativa efetiva do autor de buscar financiamento via PRONAF, tampouco há demonstração concreta de que a impossibilidade de obtenção de crédito rural tenha inviabilizado sua posse e uso do imóvel. Destaca-se que o próprio autor/apelado usufruiu do imóvel e nele realizou benfeitorias, o que demonstra que não houve impedimento real ao uso da propriedade. Dessa forma, sua posterior alegação de prejuízo pela impossibilidade de obtenção de crédito rural não se sustenta, visto que a restrição ambiental era preexistente e de seu conhecimento. A boa-fé contratual exige que as partes cumpram suas obrigações conforme pactuado, vedando o comportamento contraditório (“venire contra factum proprium”). O apelado não pode, após a fruição do bem e a realização de investimentos, pretender a devolução integral dos valores pagos, sob pena de enriquecimento sem causa. Ainda, a mera dificuldade financeira superveniente não é suficiente para justificar a rescisão contratual, sendo necessária a comprovação de fato impeditivo que frustre a execução do contrato em sua essência. [g.n.] Também a Eg. Câmara ao examinar os embargos declaratórios, não visualizou elementos aptos para modificar o mérito do julgado. Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, de modo que a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, visando aferir o suscitado desconhecimento do embargo ambiental para fins da rescisão do contrato, é imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Aliado a isso, na hipótese do presente recurso, a pretensão envolve interpretação de cláusula contratual, de forma que o exame dos argumentos lançados no presente recurso fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 5/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CESSÃO DE CONTRATO. ASSUNÇÃO DA CONDIÇÃO DE CONTRATADA PELA AGRAVANTE. REEXAME. SÚMULA 5/STJ. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DANOS MORAIS. EXCESSIVO ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 489, § 1º, do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. O Tribunal de origem concluiu que, em razão da celebração do contrato de cessão de direitos, a agravante assumiu integralmente a condição de contratada, passando a receber diretamente os pagamentos das parcelas do compromisso de compra e venda, razão pela qual é legítima para figurar no polo passivo da ação de rescisão ajuizada pelo promitente-comprador. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das cláusulas do contrato, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 5 deste Pretório. 3. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ. 4. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que podem configurar a lesão extrapatrimonial. Na hipótese, o atraso de mais de 2 (dois) anos, após o prazo pactuado, supera o mero inadimplemento contratual, levando-se em consideração os fatos descritos pelas instâncias ordinárias, visto que a situação exposta nos autos denota circunstância excepcional que enseja a reparação por danos morais. Precedentes. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.040.214/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Inexiste afronta ao art. 489 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos. 2. A ausência do exame da matéria pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, incidindo a Súmula n. 211/STJ. 3. "A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional inserido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial" (AgInt nos EDcl no REsp 1660079/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação do contrato e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 5. No caso concreto, a revisão do decidido pelo Tribunal quanto à conexão, à legitimidade da parte e à ausência de responsabilidade da litisdenunciada exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial. 6. "Por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.280.825/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, a Segunda Seção perfilhou o entendimento de que, ressalvados prazos específicos, em regra, nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se o prazo geral de prescrição - 10 anos - contido no art. 205 CC/02 e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, o prazo trienal, conforme disposto no art. 206, § 3º, V, do Diploma Civilista" (REsp 1360269/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 08/03/2019). 7. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp n. 1.786.760/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021.) No que se refere, ao exame dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), registra-se que resta prejudicado sua análise, em decorrência da aplicação da Súmula 7 do STJ referente a negativa de seguimento do Recurso Especial pela alínea “a”, de igual forma, obsta o seguimento do recurso interposto concomitante com o fundamento da alínea “c”. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA EQUITATIVA. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que o atraso na entrega da obra provocou mais que mero dissabor, suportando a parte recorrida danos morais indenizáveis. 2. A aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, tanto em relação à alínea a quanto à c do permissivo constitucional, implica a inviabilidade do recurso fundado na divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.415.174/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024.) Por fim, inviável a admissão do recurso com fundamento na alínea “c” do art. 105, III, da Constituição Federal. Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002859-85.2022.8.11.0044

ID: 320307170

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002859-85.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODINEI JOSE BRANDAO

Decisão

Advogados:

BRENNO DE PAULA MILHOMEM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002859-85.2022.8.11.0044 RECORRENTE(S): IDEVAIR PEREIRA DA COSTA RECORRIDA(S): RODINEI JOSE BRANDAO Vistos. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002859-85.2022.8.11.0044 RECORRENTE(S): IDEVAIR PEREIRA DA COSTA RECORRIDA(S): RODINEI JOSE BRANDAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por IDEVAIR PEREIRA DA COSTA, com fundamento no art. 105, III, alínea(s) “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 274427358. A parte recorrente sustenta a ocorrência simultânea de violação aos artigos 112, 113 e 475, todos do Código Civil e art. 373, I, do Código de Processo Civil e de interpretação divergente da adotada por outro tribunal. Foram apresentadas contrarrazões no id. 294951365. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. No caso em concreto, a parte recorrente alega violação aos artigos 112, 113 e 475, todos do Código Civil e art. 373, I, do Código de Processo Civil, ante a inobservância que “(...) o imóvel objeto do contrato estava sob embargo ambiental, fato este que inviabilizava a obtenção de financiamento agrícola, frustrando a própria finalidade econômica pactuada entre as partes. Ignorar tais circunstâncias viola o princípio da boa-fé objetiva, que deve reger não apenas a formação, mas também a execução dos contratos”. (id. 290566899 - p. 12). Entretanto, a Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, concluiu que a parte recorrente tinha conhecimento da existência do embargo administrativo ao celebrar o contrato, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: No caso, com base nos fatos narrados e no conjunto probatório dos autos, é possível concluir que o autor/apelado não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito à rescisão contratual por supostamente desconhecer o embargo ambiental sobre a área. Com efeito, o contrato não contém cláusula estabelecendo que o imóvel seria livre de ônus, pelo contrário, a cláusula sobre sub-rogação indica que o autor/apelado assumiu a área no estado em que se encontrava. Senão vejamos: (...) Ademais, o autor/apelado permaneceu na posse do imóvel durante 03 (três) anos, sendo inverossímil alegar que tomou conhecimento do embargo somente após esse período. Como se isso não bastasse, as provas testemunhais demonstraram, de forma clara e incontestável, que o autor/apelado tinha pleno conhecimento da existência do embargo administrativo ao celebrar o contrato com o réu/apelante. Digo, os depoimentos das testemunhas arroladas pelo próprio autor/apelado não esclareceram seu suposto desconhecimento sobre o embargo. Diversamente, tais testemunhas foram enfáticas ao atestar que o autor/apelado sempre soube da situação jurídica da área. Portanto, ao celebrar o contrato de forma livre e ciente das condições jurídicas do imóvel, não haveria motivos para decretar sua rescisão contratual com base no embargo ambiental que era de conhecimento prévio do autor/apelado, sobretudo porque o contrato foi celebrado livremente entre as partes, sem qualquer vício de consentimento. (...) Até porque, a autonomia da vontade permite que as partes definam livremente os termos do contrato, desde que não violem a ordem pública ou normas cogentes; presumindo-se a validade dos negócios jurídicos até prova em contrário. Além disso, a análise dos elementos probatórios não evidencia qualquer tentativa efetiva do autor de buscar financiamento via PRONAF, tampouco há demonstração concreta de que a impossibilidade de obtenção de crédito rural tenha inviabilizado sua posse e uso do imóvel. Destaca-se que o próprio autor/apelado usufruiu do imóvel e nele realizou benfeitorias, o que demonstra que não houve impedimento real ao uso da propriedade. Dessa forma, sua posterior alegação de prejuízo pela impossibilidade de obtenção de crédito rural não se sustenta, visto que a restrição ambiental era preexistente e de seu conhecimento. A boa-fé contratual exige que as partes cumpram suas obrigações conforme pactuado, vedando o comportamento contraditório (“venire contra factum proprium”). O apelado não pode, após a fruição do bem e a realização de investimentos, pretender a devolução integral dos valores pagos, sob pena de enriquecimento sem causa. Ainda, a mera dificuldade financeira superveniente não é suficiente para justificar a rescisão contratual, sendo necessária a comprovação de fato impeditivo que frustre a execução do contrato em sua essência. [g.n.] Também a Eg. Câmara ao examinar os embargos declaratórios, não visualizou elementos aptos para modificar o mérito do julgado. Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, de modo que a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, visando aferir o suscitado desconhecimento do embargo ambiental para fins da rescisão do contrato, é imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Aliado a isso, na hipótese do presente recurso, a pretensão envolve interpretação de cláusula contratual, de forma que o exame dos argumentos lançados no presente recurso fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 5/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CESSÃO DE CONTRATO. ASSUNÇÃO DA CONDIÇÃO DE CONTRATADA PELA AGRAVANTE. REEXAME. SÚMULA 5/STJ. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DANOS MORAIS. EXCESSIVO ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 489, § 1º, do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. O Tribunal de origem concluiu que, em razão da celebração do contrato de cessão de direitos, a agravante assumiu integralmente a condição de contratada, passando a receber diretamente os pagamentos das parcelas do compromisso de compra e venda, razão pela qual é legítima para figurar no polo passivo da ação de rescisão ajuizada pelo promitente-comprador. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das cláusulas do contrato, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 5 deste Pretório. 3. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ. 4. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que podem configurar a lesão extrapatrimonial. Na hipótese, o atraso de mais de 2 (dois) anos, após o prazo pactuado, supera o mero inadimplemento contratual, levando-se em consideração os fatos descritos pelas instâncias ordinárias, visto que a situação exposta nos autos denota circunstância excepcional que enseja a reparação por danos morais. Precedentes. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.040.214/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Inexiste afronta ao art. 489 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos. 2. A ausência do exame da matéria pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, incidindo a Súmula n. 211/STJ. 3. "A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional inserido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial" (AgInt nos EDcl no REsp 1660079/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação do contrato e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 5. No caso concreto, a revisão do decidido pelo Tribunal quanto à conexão, à legitimidade da parte e à ausência de responsabilidade da litisdenunciada exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial. 6. "Por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.280.825/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, a Segunda Seção perfilhou o entendimento de que, ressalvados prazos específicos, em regra, nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se o prazo geral de prescrição - 10 anos - contido no art. 205 CC/02 e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, o prazo trienal, conforme disposto no art. 206, § 3º, V, do Diploma Civilista" (REsp 1360269/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 08/03/2019). 7. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp n. 1.786.760/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021.) No que se refere, ao exame dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), registra-se que resta prejudicado sua análise, em decorrência da aplicação da Súmula 7 do STJ referente a negativa de seguimento do Recurso Especial pela alínea “a”, de igual forma, obsta o seguimento do recurso interposto concomitante com o fundamento da alínea “c”. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA EQUITATIVA. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que o atraso na entrega da obra provocou mais que mero dissabor, suportando a parte recorrida danos morais indenizáveis. 2. A aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, tanto em relação à alínea a quanto à c do permissivo constitucional, implica a inviabilidade do recurso fundado na divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.415.174/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024.) Por fim, inviável a admissão do recurso com fundamento na alínea “c” do art. 105, III, da Constituição Federal. Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Morsch Leal x Tokio Marine Seguradora S/A

ID: 326963825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008500-71.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MORSCH LEAL

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO GONÇALVES BOMFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO VIEIRA DA MATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008500-71.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno Morsch Leal - Tokio Marine Seguradora S/A - BRUNO MORSCH LEAL ajuizou ação de cobrança c/c indenizatória em… Processo 1008500-71.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno Morsch Leal - Tokio Marine Seguradora S/A - BRUNO MORSCH LEAL ajuizou ação de cobrança c/c indenizatória em face de TOKIO MARINE SEGURADORA S/A alegando, em suma, que havia contratado seguro do seu veículo automotor junto à ré (GM Cobalt, placas BYQ8G79), pelo período de vigência de um ano (de 12/9/24 a 12/9/25). Diz que, aos 9/10/24, deixou o veículo estacionado em via pública por volta das 11h, em local bem iluminado, de fácil acesso e monitorado por câmeras de segurança. Às 20h30min, olhou da janela de sua residência e percebeu que o veículo lá estava. Porém, ao olhar novamente pela janela às 22h, percebeu que o automóvel havia sido furtado, cujo fato foi confirmado ao verificar as imagens registradas pelas câmeras de segurança próximas do local de que teve acesso. Ato contínuo, lavrou boletim de ocorrência eletrônico e, em seguida, entrou em contato com a ré, comunicando o sinistro, quando foi submetido a uma entrevista pessoal com preposto da ré, oportunidade em que informou que possuía vaga de garagem rotativa em seu endereço residencial. Aduz que, vinte dias depois do evento, a ré entrou em contato recusando o pagamento de indenização securitária, em razão de divergências de informações, essencialmente quanto a não ter sido mencionado que, na sua residência, não haveria garagem fixa, mas apenas garagem rotativa. Diante disso, propôs a presente ação, a fim de que, em sede de tutela de urgência, a ré fosse compelida a realizar o imediato pagamento da indenização securitária. No mérito, requereu a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária, pelo equivalente ao valor de mercado do seu automóvel subtraído (tabela FIPE de outubro de 2024: R$56.632,00), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00. Com a inicial (fls. 01/15), juntou documentos (fls. 16/71). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 86). A ré foi citada e apresentou contestação (fls. 92/109; documentos fls. 110/253), batendo-se pela improcedência do pedido. Sustentou que, através da regulação do sinistro, foi descoberto que teria havido quebra do perfil contratado, posto que garagem rotatória é algo incerto, e deve ser considerado como 'ausência de garagem', sendo os danos morais descabidos. Subsidiariamente, alegou fazer jus ao salvado, mais a retenção de parte da indenização securitária a ser paga ao autor, visando ao adimplemento das parcelas do prêmio em aberto, além da diferença do valor a maior que haveria de ser pago do prêmio, caso o segurado, desde o início, tivesse prestado as informações corretas acerca da inexistência de garagem na sua residência ('evasão do prêmio do seguro'). Houve réplica (fls. 258/262). Instadas as partes a especificarem outros meios de prova (fls. 263), apenas o autor se manifestou, alegando não ter outras provas a produzir (fls. 266). É o relatório. Fundamento e Decido. Passo ao julgamento antecipado do feito porque desnecessária a dilação probatória (art. 355, I, do CPC). No mérito, a ação é parcialmente procedente. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária, em decorrência de sinistro envolvendo automóvel pertencente ao autor, sendo que, de acordo com o art. 757, do CC: Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Ademais, é certo que o contrato de seguro guarda na sua essência a estrita boa-fé das partes contratantes ao longo de toda relação negocial. Isso porque o prêmio é calculado exatamente com base nos riscos assumidos, os quais são verificados através das respostas dadas pelo segurado para a elaboração do seu perfil de risco, estando estas condições legalmente previstas nos artigos 765 (O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes) e 766 (Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido), ambos do CC. Com efeito, a recusa ao pagamento administrativo da indenização securitária (fls. 36) deu-se porque o autor teria prestado declaração inexata e omitido informação quando do preenchimento do questionário de avaliação de risco (fls. 28/29), vez que deveria ter informado 'não possuir estacionamento ou garagem fechada, própria ou alugada, na residência habitual', uma vez que, no local onde reside (condomínio edilício), por se cuidar de garagem rotativa, tal situação não poderia ser enquadrada como se fosse propriamente um estacionamento ou garagem fixa, dada a sua incerteza quanto a sua efetiva e constante fruição, pelo segurado. No entanto, não assiste razão à ré. Isso porque, pese a informação acerca da 'garagem rotativa' ter sido prestada apenas quando da regulação do sinistro (relatório técnico fls. 232/249), mais especificamente quando da elaboração de aviso de sinistro complementar (fls. 239), é certo que não há qualquer menção a essa condição específica, tanto no bojo da apólice (fls. 28/32), quanto nas condições gerais do seguro em questão (fls. 139/231 em especial, cláusula 13.5, 'Estacionamento ou garagem', fls. 197). Deste modo, e uma vez que a relação negocial envolvendo as partes está submetida às regras e normas consumeristas, forçoso reconhecer que faltou clareza por parte da fornecedora/seguradora quanto a explicar ao consumidor/segurado, de maneira objetiva, que 'garagem rotativa' seria o mesmo que inexistência de garagem, seja para fins de fixação do valor do prêmio, seja para fins de avaliação de risco. Ademais, não restou demonstrada a má-fé do autor, segurado, com o intuito de agravar o risco ao deixar o seu carro estacionado na via pública; ao invés, o seu comportamento, tal como narrado quando da lavratura do boletim de ocorrência (fls. 343/35) e repetido na regulação do sinistro (fls 239), demonstrou sua constante preocupação em não só vigiar o automóvel enquanto estacionado na via pública, mas também o de querer colocar o automóvel dentro da garagem do seu prédio, para que o seu automóvel lá pernoitasse, assim que surgisse uma vaga. Diante disso, forçoso reconhecer que não restou demonstrada uma conduta maliciosa do autor ao responder às perguntas do questionário de avaliação de risco a que foi apresentado no momento da contratação do seguro, não restando caracterizada a violação aos artigos 765 e 766 do CC (agravamento do risco contratado), razão pela qual a ré tem a obrigação de indenizar o autor pelo sinistro em questão. Nesse sentido, precedente do TJ/SP: Seguro veicular. Negativa de pagamento por ter sido o veículo furtado na rua, quando teria de estar estacionado em vaga coberta. Inadmissibilidade de negativa. Situações cotidianas que não agravam o risco, nem podem impedir a indenização contratada. Precedentes jurisprudenciais. Apelo provido parcialmente, indevidos danos morais. (...) Procede parcialmente o apelo. O fato de o segurado ter afirmado possuir garagem ou estacionamento fechado e exclusivo para seu veículo não significa que esse veículo deva ficar todo o tempo em tal garagem ou estacionamento, nem implica tenha ele, segurado, agido de má-fé. O autor deixava o veículo na via pública 'sempre que o estacionamento da academia (local de trabalho) estava com todas as vagas preenchidas', como asseverou corretamente a sentença, a fl. 170 vº. Exigir que o carro ficasse sempre na vaga de garagem é de uma severidade inconcebível, 'data venia', em face de situações cotidianas assemelhadas, sendo comum que isto não ocorra se e quando clientes já 'assumiram' a vaga, até por questões de conveniência empresarial. Não implica, essa situação, em má-fé nas informações prestadas no questionário padrão (Apelação nº 0004271-58.2013.8.26.0564, Rel. Des. SOARES LEVADA, 34ª Câmara de Direito Privado, j. em 9/3/16). Entretanto, não há se falar em indenização por danos morais, eis que não há provas de que o autor tenha sofrido danos à sua esfera extrapatrimonial por conta desse evento, como abalos à sua honra subjetiva, imenso constrangimento ou transtornos significativos, sendo certo que a presente situação não ultrapassou um mero dissabor cotidiano, decorrente de um descumprimento contratual. Ainda, devido à procedência do pedido indenizatório securitário, o autor deverá entregar à ré toda documentação necessária para que haja a transferência de titularidade do automóvel à seguradora. Abaixo, segue julgado nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contrato de seguro. Veículo automotor que é objeto de roubo em 12 de janeiro de 2021. Recusa de pagamento da indenização securitária pela Seguradora ré, a pretexto de exclusão de cobertura por declaração inexata quanto à utilização do bem. Segurada que reclama a cobertura pelo valor da Tabela Fipe na data do ajuizamento, além de indenização moral. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Seguradora ré, que visa à reforma parcial da sentença para a redução da indenização securitária estabelecida, tendo em vista o valor previsto na Tabela FIPE na data do sinistro, bem ainda para determinar a entrega da documentação do veículo e expedição de ofício ao Detran para a transferência do bem, aduzindo ainda pedido de exclusão ou redução da condenação imposta a título de danos morais. EXAME: ausência de discussão recursal quanto à cobertura securitária ou à hipótese excludente de direito. Indenização securitária que é devida pelo valor de avaliação da Tabela Fipe a data do acidente. Segurada que deve entregar documentação relativa ao veículo para a Seguradora. Expedição de ofício ao Órgão de trânsito, por eventual dificuldade de transferência do bem, que poderá ser determinada na fase de cumprimento da sentença. Prejuízo moral indenizável não configurado. Dissabor que não passou da esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação nº 1002859-79.2021.8.26.0084, Rel(a). Des(a). DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT, 27ª Câmara de Direito Privado, j. em 30/6/22). Por fim, caso ainda estejam pendentes de pagamento algumas parcelas do prêmio (fls. 31), tais valores deverão ser deduzidos, pela ré, do valor a ser pago a título de indenização securitária, pena de enriquecimento sem causa do segurado. Todavia, não há se falar em dedução de qualquer verba a título de 'evasão do prêmio do seguro' (fls. 99/100), posto que o autor/consumidor não preencheu de maneira incorreta o questionário de avaliação de risco quando da contratação do seguro em discussão. Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, condenando a ré a pagar ao autor, a título de indenização securitária, o valor equivalente a 100% (cem por cento) da Tabela Fipe, à época do furto (outubro de 2024), e correspondente ao mesmo modelo do automóvel segurado objeto da lide, sendo que esse valor deverá ser corrigido monetariamente da contratação (set/24 fls. 28) conforme Súmula nº 632, do STJ: Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento -, e incidindo juros de mora, à base de 1% ao mês, contados da sua citação. Ressalve-se que, a partir de 28/8/24, em razão da alteração decorrente da Lei nº 14.905/24, a correção monetária deverá ser calculada segundo a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC). Ainda, deverá o autor entregar à ré toda a documentação necessária para que se proceda à transferência da titularidade do automóvel à seguradora; podendo, esta, também, deduzir eventual valor aberto e/ou vincendo referente ao pagamento do prêmio, pelo segurado. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, pagando ao patrono da parte contrária os honorários advocatícios, que fixo pelo equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, vedada a compensação, nos termos do art. 85, §§2º e 14, do CPC. - ADV: PEDRO AUGUSTO GONÇALVES BOMFIM (OAB 410412/SP), BRUNO VIEIRA DA MATA (OAB 419385/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 485 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes