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Vinicius Correa Bueno Bragatto x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

ID: 315678217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002878-29.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS CORREA BUENO BRAGATTO

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELAINE APARECIDA ALMEIDA DE BRITO ORTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002878-29.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vinicius Correa Bueno Bragatto - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Vistos. Primeiramen… Processo 1002878-29.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vinicius Correa Bueno Bragatto - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Vistos. Primeiramente, ante o informado a fls. 58, no sentido que foi providenciado o estorno relativo ao pedido em razão do extravio do produto, não tendo o autor negado a referida informação na manifestação de fls. 126/129, dou por prejudicado o pedido de urgência postulado inicialmente, não se podendo olvidar, de qualquer forma, que a medida pretendida inicialmente tem caráter satisfativo. Sem prejuízo, diante do disposto no artigo 22, § 2°, da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020,designo sessão virtual de conciliação para o dia 21 de agosto de 2025, às 13 horas e 45 minutos, a ser realizada no C.E.J.U.S.C.. Observo que as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link ou QR Code: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/ap/t-59584e83/?url=https%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_ZjJhNjI2ZTQtMjA5MC00NDFiLThlMDUtNzMwNTk3ZTc4Zjli%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252230ee4c1b-cee4-4fb1-8a1a-083dd46ec83f%2522%257ddata=05%7C02%7Crioclarojec%40tjsp.jus.br%7C6c109fdd429c49f70eec08ddb7ffdb1d%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C0%7C638869031700351511%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7Csdata=NDI%2BNkGKcpWpcFxS8hXuTzgvDilZtPu5Yp384RcDbGI%3Dreserved=0 ID: 218 064 473 155 7 Senha:zc7hW3PU No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso ou pelo QR Code informados, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal válido com foto. Deixando a parte ré de comparecer à audiência virtual no dia e horários designados, será considerada revel, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. Caso a parte autora não compareça, o processo será extinto, com a condenação no pagamento das custas. Em relação às pessoas jurídicas, a prova da representação deverá ser feita com a juntada de seus atos constitutivos (contrato social, estatuto, ata, requerimento de empresário, entre outros) e da carta de preposição, conforme o caso, até a audiência. Prov. e Int. - ADV: ELAINE APARECIDA ALMEIDA DE BRITO ORTIZ (OAB 237504/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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Arthur Felipe Pinheiro De Barros e outros x Blue Med Saúde - Alvorecer - Associação De Socorros Mútuos e outros

ID: 324628614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002878-82.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR FELIPE PINHEIRO DE BARROS GABRIELLE ZACH DE BARROS

Polo Passivo:

BLUE MED SAúDE - ALVORECER - ASSOCIAçãO DE SOCORROS MúTUOS BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO MACHADO CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAÍSA MENDONÇA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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ANDRÉ LUIS BORBOLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002878-82.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Arthur Felipe Pinheiro de Barros - - Gabrielle Zach de Barros - Blue Med Saúde - Alvorecer - Associaçã… Processo 1002878-82.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Arthur Felipe Pinheiro de Barros - - Gabrielle Zach de Barros - Blue Med Saúde - Alvorecer - Associação de Socorros Mútuos - - Boston Scientific do Brasil Ltda - VISTOS PARA DESPACHO. I) Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. II) Por força da Resolução n. 481, de 22.11.2022, do Conselho Nacional de Justiça, que deu nova roupagem ao art. 3º da Resolução nº 354, de 19/11/2020, não havendo manifestação das partes, devidamente fundamentada, no prazo de 05 dias a contar de sua intimação a respeito da presente deliberação, presumir-se-á seu consentimento com a realização de eventuais audiências em formato telepresencial ou híbrido - ADV: TAÍSA MENDONÇA DE OLIVEIRA (OAB 310908/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), TIAGO MACHADO CORTEZ (OAB 155165/SP), ANDRÉ LUIS BORBOLLA (OAB 335773/SP), ANDRÉ LUIS BORBOLLA (OAB 335773/SP)

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Processo nº 1002878-70.2025.8.26.0270

ID: 331718113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1002878-70.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO BRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO RODRIGUES ZANZARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002878-70.2025.8.26.0270 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO BRANCO - Destarte, INDEFIRO o pedido de liminar. II - Nom… Processo 1002878-70.2025.8.26.0270 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO BRANCO - Destarte, INDEFIRO o pedido de liminar. II - Nomeio perito judicial a SRª. MARÍLIA SERRA DE FALCO VELOSO, determinando a Z. Serventia que cadastre a nomeação junto ao Portal de Auxiliares da Justiça, intimando-a para se manifestar sobre o interesse na assunção da função pública e para apresentar laudo provisório em 30 (trinta) dias. III - Intime-se a perita para arbitrar seus honorários, em 05 dias. Não havendo impugnação ao valor apresentado, deposite a expropriante. Desde já, havendo requerimento do expert, autorizo o levantamento de 50% deste valor para início dos seus trabalhos. O restante será entregue após a entrega do laudo preliminar. IV - Após os recolhimento da diligência, Cite(m)-se o(s) expropriado(s), após o recolhimento das custas, cientificando-se eventuais ocupantes do imóvel, com as advertências da Lei Processual, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados em inicial. Em caso de expropriados não conhecidos, ou em lugar ignorado, incerto ou inacessível, ou, ainda, no estrangeiro, se certificado por oficial, expeça-se edital para citação com prazo de 30 (trinta) dias. Nesse último caso, findo o prazo de edital, correrá 15 dias de prazo de contestação. Os expropriados, querendo, deverão trazer contestação deduzindo toda matéria de direito pertinente, sob pena de revelia. Se a citação ficta for infrutífera, oficie-se à OAB/SP. Certidões imobiliária e fiscal deverão ser trazidas apenas à época do levantamento de indenização, quando expressamente determinada a juntada por despacho deste Juízo. V - Com a apresentação da avaliação provisória, tornem-me os autos conclusos para fixação da indenização provisória. Realço que não haverá por este Juízo apreciação de pedido de imissão na posse antes da elaboração do laudo prévio, posição consistente à pacífica jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ. REsp 181.407/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15.02.2005, DJ 25.04.2005 p. 256). Intime-se. Cumpra-se. A via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado/carta/ofício, se necessário. - ADV: DIEGO RODRIGUES ZANZARINI (OAB 333373/SP)

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Fed Trab Mov Merc G Aux Adm Com C G Aux Adm Arm G E Sp e outros x Autentica Logistica Integrada Ltda

ID: 335312204

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1002878-15.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP JESSIANE STEIN FIGUEREDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS BENEVENUTO DA SILVA

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ALESSANDRA WASSERMAN MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BRANDAO SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DOS REIS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CSAC 1002878-15.2024.5.02.0241 REQUERENTE: JESSIANE STEIN FIGUEREDO E OUTROS (1) REQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CSAC 1002878-15.2024.5.02.0241 REQUERENTE: JESSIANE STEIN FIGUEREDO E OUTROS (1) REQUERIDO: AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1ec592d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 24 de julho de 2025. TATIANA MUNIZ PONTES SCRAMIM Servidora SENTENÇA Vistos. DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Quanto ao pedido de suspensão da execução em razão de Ação Rescisória em trâmite no TST, anoto que tal medida não possui efeito suspensivo automático, nos termos do art. 969 do CPC, sendo necessária decisão expressa do juízo competente, o que não se verifica no presente caso. Portanto, rejeito, por ora, o pedido de suspensão da execução. Indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação, já que as partes podem transicionar livremente extrajudicialmente. No tocante às alegações de renúncia ao crédito promovida por substituído e de acordo quitado, entendo que tais discussões já se encontram superadas, nos termos da decisão de homologação dos cálculos proferida nos autos, a qual não foi desconstituída ou suspensa. Portanto, não há nulidade a ser reconhecida nesse ponto. Em relação à necessidade da juntada de procuração e da carteira de trabalho, referido tema também já foi tratado na decisão de liquidação de cálculos, a qual mantenho pelos seus próprios fundamentos. Por fim, no que tange à impugnação aos cálculos e requerimento de perícia contábil, no momento processual oportuno a embargante apresentou impugnação genérica aos cálculos apresentados pela embargada, razão pela qual resta preclusa a oportunidade de se insurgir em face dos cálculos homologados, por força do disposto no § 2º do art. 879 da CLT. Ante o exposto, CONHEÇO e JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos pela reclamada, na forma da fundamentação. Custas pela embargante, no importe de R$44,26, a serem pagas ao final, nos termos do artigo 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

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D. C. L. x C. S. D. T. L. e outros

ID: 334947415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002878-35.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

D. C. L.

Polo Passivo:

C. S. D. T. L. H. P. S. I. L.

Intimação

Advogados:

THEOTÔNIO NEGRÃO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PALOMA MANSANO TEIXEIRA VELLASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ROBERTO CAMARGO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA CAETANO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002878-35.2024.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - D.C. - C.S.T. - - H.P.I. - Vistos. 1. Considerando os argumentos da requerida Hosanna de que há impossibilidad… Processo 1002878-35.2024.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - D.C. - C.S.T. - - H.P.I. - Vistos. 1. Considerando os argumentos da requerida Hosanna de que há impossibilidade técnica de atender ao comando judicial, defiro a produção de prova pericial. O objeto da perícia será a constatação de eventual impossibilidade técnica de a requerida Hosanna cumprir o determinado na decisão judicial. 2. Nomeio ANDREIWID SHEFFER CORRÊA (e-mail: andreiwid@gmail.com) para a função de perito(a). 3. Prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do CPC) para as partes: a) manifestarem-se sobre a nomeação do(a) perito(a); b) indicarem assistente técnico; c) apresentarem quesitos. 4. Expirado o prazo acima, intime-se o(a) perito para, em 5 dias (art. 465, § 2º, do CP), apresentar: a) currículo, com comprovação de especialização; b) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 5. Incumbe à requerida HOSANNA a antecipação dos honorários periciais, uma vez que foi ela quem pugnou pela produção da prova. Portanto, a requerida HOSANNA deverá antecipar a verba honorária pericial. 6. Apresentada a proposta do(a) perito(a), intime-se a parte executada para manifestação no prazo de 5 dias (art. 465, § 3º, do CPC). 7. Se não houver oposição, os honorários devem ser depositados pela parte executada, no mesmo prazo. 8. Confirmada a reserva dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para início dos trabalhos. A perícia deve ser concluída em 30 dias. 9. Se houver necessidade de agendamento de diligência, deve o(a) perito(a) enviar e-mail ao endereço upj1a4e16cvstoamaro@tjsp.jus.br, cabendo à serventia intimação das partes por ato ordinatório. O referido e-mail deve ser copiado aos assistentes técnicos das partes, cabe a estas informar nos autos os respectivos endereços eletrônicos para comunicação com o perito. 10. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestaram no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). Intime-se. - ADV: BIANCA CAETANO MARTINS (OAB 434016/SP), JOAO ROBERTO CAMARGO DA SILVA JUNIOR (OAB 119027/SP), PALOMA MANSANO TEIXEIRA VELLASCO (OAB 235091/SP), THEOTÔNIO NEGRÃO NETO (OAB 306158/SP)

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Processo nº 1002878-82.2025.8.26.0363

ID: 335331955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002878-82.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEOMAR MOISES JACINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002878-82.2025.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Leomar Moises Jacinto - Vistos. Primeiro, esclareço à parte autora que, de acor… Processo 1002878-82.2025.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Leomar Moises Jacinto - Vistos. Primeiro, esclareço à parte autora que, de acordo com o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas. Por esta razão, deixo, por ora, de apreciar o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, que deverá ser renovado, em sede recursal, para que seja apreciado, caso seja do interesse da parte. Trata-se de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e cobrança de diferenças, por meio da qual alega o autor que exerce a função de Policial Militar e, em razão da qualidade do serviço prestado, percebe Bonificação por Resultados, cuja verba possui natureza remuneratória, devendo ser incluída, portanto, na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia. Pleiteia, assim, o reconhecimento do caráter remuneratório da bonificação por resultados e a consequente condenação da Fazenda Estadual à sua inclusão nas verbas salariais descritas e ao pagamento de valores pretéritos. Pois bem.Da análise dos documentos trazidos com a inicial, em especial o de fls. 21 e a planilha de fls. 36, verifica-se que os valores percebidos pelo autor a título de bonificação por resultados, sobre os quais pleiteia o pagamento de diferenças, referem-se ao ano de 2024. Constata-se, ainda, que, nos cálculos apresentados a fls. 36, o requerente indica valores supostamente devidos a título de terço constitucional de férias e 13º salário, em razão da não inclusão da referida bonificação na base de cálculo dessas parcelas. Ocorre que, em que pese a planilha apresentada, não houve comprovação nos autos do efetivo gozo de férias relativas aos exercícios respectivos, o que compromete, neste momento, a análise do pedido de pagamento de diferenças vencidas. Dessa forma, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento e consequente extinção, a fim de esclarecer e comprovar documentalmente o gozo das férias relativas ao exercício de 2024. Intime-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Ana Donizete Cruz x Capital Consig Sociedade De Crédito Direto S.A.

ID: 339027421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002878-60.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANA DONIZETE CRUZ

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

NICOLE NOVELLI

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NATHALIA SILVA FREITAS

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MARCOS DANIEL DIAS PALMA

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Processo 1002878-60.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Donizete Cruz - Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDEN… Processo 1002878-60.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Donizete Cruz - Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar inexigíveis as obrigações que deram origem aos descontos impugnados na inicial; b) condenar o réu a restituir, em dobro, todos os valores indevidamente descontados da autora, relativos ao contrato ora reconhecido como inexigíveis, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática de Cálculos Judiciais divulgada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da data de cada desconto indevido, com juros de mora na razão de 1% ao mês a partir da citação. Ainda, a autora deverá devolver ao réu o valor que lhe foi creditado, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática de Cálculos Judiciais divulgada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do crédito. Os valores devidos por ambas as partes serão apurados em fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos, extinguindo-se as obrigações até onde se compensarem (art. 368, do Código Civil). A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os valores devidos serão atualizados pelo IPCA nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescidos de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, ou seja, pela SELIC, com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. c) condenar o réu a pagar à autora a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente a partir desta data e acrescida de juros moratórios na base de 1% ao mês, contados da citação. Em virtude da sucumbência, condeno o réu no pagamento das despesas processuais bem como dos honorários advocatícios da parte autora os quais fixo em 15% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: NATHALIA SILVA FREITAS (OAB 484777/SP), NICOLE NOVELLI (OAB 489185/SP), MARCOS DANIEL DIAS PALMA (OAB 467532/SP)

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Daniela Aparecida Monteiro Ferrari x Masson, Pessoa & Cia Ltda

ID: 304580642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002878-85.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA APARECIDA MONTEIRO FERRARI

Polo Passivo:

MASSON, PESSOA & CIA LTDA

Intimação

Advogados:

SILVAN ALVES DE LIMA

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DANILO HORA CARDOSO

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ADRIANA MARA FERRARI PETRUZZA DO PRADO

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Processo 1002878-85.2025.8.26.0168 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Daniela Aparecida Monteiro Ferrari - Masson, Pessoa & Cia Ltda - Vistos. Trata-se de Embargos de Terc… Processo 1002878-85.2025.8.26.0168 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Daniela Aparecida Monteiro Ferrari - Masson, Pessoa & Cia Ltda - Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro interpostos por Daniela Aparecida Monteiro Ferrari em face de Masson, Pessoa Cia Ltda. Alega, em síntese, que adquiriu de Adair Pereira de Lima, ora executado nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0002788-02.2022.8.26.0168, o veículo GM/Astra Sedan, cor cinza, placa DBV2515/SP, ano Fab/mod. 2002, renavam 00784364494. Afirma que não procedeu à transferência do veículo para o seu nome, em virtude de dificuldades financeiras. Aduz que ao tentar efetuar o pagamento do licenciamento, se deparou com a restrição de transferência e licenciamento dos autos de Cumprimento de Sentença acima mencionados, que Masson, Pessoa Cia Ltda move contra Adair Pereira de Lima, a qual originou os presentes embargos. Requer a tutela antecipada para desconstituição do bloqueio de licenciamento, bem como sua manutenção na posse do veículo até decisão final. É o relatório. Decido. A demonstração da veracidade das alegações encontra-se evidenciada nos documentos juntados (fls. 12/18). Ao adquirir o veículo não havia nenhuma restrição, porém quando da transferência, deparou-se com o bloqueio da transferência e licenciamento, conforme documentos de fls. 19/21. Assim, é evidente que, no caso concreto, a embargante é terceira de boa-fé, de tal sorte que merece a tutela processual contra o bloqueio de licenciamento do veículo, bem como sua manutenção na posse. Assim,DEFIRO o pedido de tutela antecipadapara levantar o bloqueio de licenciamento que recaiu sobre o veículo, ficando autorizado o licenciamento anual, bem como para manter a embargante na posse do veículo, restando assegurada a eficácia do processo, até decisão final dos embargos. Ficam suspensas todas as medidas constritivas no que se refere ao veículo GM/Astra Sedan, cor cinza, placa DBV2515/SP, ano Fab/mod. 2002, renavam 00784364494 (art. 678 do CPC). Certifique-se nos autos principais, Cumprimento de Sentença nº 0002788-02.2022.8.26.0168. Cite-se a embargada para contestar em 15 (quinze) dias (art. 679 do CPC), consignando-se que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Caso não tenha advogado constituído nos autos principais, expeça-se mandado de citação, nos termos do art. 677, § 3º do CPC. Intime-se. - ADV: ADRIANA MARA FERRARI PETRUZZA DO PRADO (OAB 120028/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), SILVAN ALVES DE LIMA (OAB 251116/SP)

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Processo nº 1002878-16.2019.8.26.0453

ID: 301000213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002878-16.2019.8.26.0453

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NELSON QUIRINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUKLES JOSE CAMPOS

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Processo 1002878-16.2019.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Nelson Quirino - Vistos. 1) Autos devolvidos da Superior Instância. Cumpra-se o v… Processo 1002878-16.2019.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Nelson Quirino - Vistos. 1) Autos devolvidos da Superior Instância. Cumpra-se o v. Acórdão. Ciência às partes. 2) Diante das adequações necessárias, em atendimento ao art. 24 da EC nº 103/2019, certificado o trânsito em julgado favorável à parte autora, para viabilizar o procedimento da execução invertida, ou seja, apresentação de cálculos pelo INSS, tornaram-se necessárias as seguintes providências preliminares, face à determinação constitucional: a. Em condenações judiciais para concessões de aposentadorias e pensões: intimação da parte autora para preenchimento de autodeclaração, nos termos do art. 24 da EC nº 103/2019; b. Encaminhamento de ofício à CEAB/INSS para implantação, revisão ou cessação de qualquer espécie de benefício, em conformidade com a Recomendação CNJ nº 04/2012, juntamente com a declaração prevista no item 1, se a condenação determinar que seja implantada aposentadoria ou de pensão por morte; c. Também para toda e qualquer espécie de benefício: instauração do cumprimento de sentença pela parte autora com as peças judiciais necessárias, nos termos dos Provimentos 16/2016 e 05/2019, ambos da CG do TJSP. Referida providência deverá ser adotada pela parte autora em todo e qualquer caso, ainda que opte pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida), para se evitar a ocorrência de pagamentos em duplicidade em cada um dos processos, conforme cautela decorrente de orientação do TCU; e d. Intimação da Procuradoria Seccional Federal para apresentação de valores devidos ao autor, a título de parcelas em atraso, no processo de cumprimento de sentença instaurado pela parte autora, no prazo de 60 (sessenta) dias. 3) Assim sendo, por ora, providencie a parte autora o cadastro do cumprimento de sentença, escolhendo a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", juntando as peças necessárias, inclusive a declaração indicada no item 1 supra (Anexo I da Portaria nº 450/PRES/INSS, de 03 de abril de 2020). Para tanto, aguarde-se em cartório por 30 dias, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Havendo o cadastramento do cumprimento de sentença, anote-se a extinção (art. 487, I, do CPC) e arquivem-se os autos. Decorrido o prazo, sem o cadastro, encaminhe-se ao arquivo provisório. Int. - ADV: EUKLES JOSE CAMPOS (OAB 260127/SP)

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Processo nº 1002878-37.2024.4.01.3503

ID: 278569220

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002878-37.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LEANDRO BRANDLI PARREIRA REIS COSTA

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JOAO PEDRO CABRAL WEGNER

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LUDIMILA RIBEIRO GUIMARAES

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOAO LUIS DA SILVA Advogados do(a) RECORR… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOAO LUIS DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: LEANDRO BRANDLI PARREIRA REIS COSTA - GO49041-A, JOAO PEDRO CABRAL WEGNER - GO71982-A, LUDIMILA RIBEIRO GUIMARAES - GO50331-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1002878-37.2024.4.01.3503 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 17/06/2025 a 23-06-2025 Horário: 08:00 Local: 10ª TR/GO - Turma 4.0 - Relator 3 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 13/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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