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Processo nº 1033194-54.2024.8.11.0000

ID: 298535527

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033194-54.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

QFROTAS SISTEMAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

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FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1033194-54.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Anulação] Relator: Des(a). J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1033194-54.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Anulação] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - CPF: 810.200.239-53 (ADVOGADO), QFROTAS SISTEMAS LTDA - CNPJ: 44.220.921/0001-35 (AGRAVANTE), LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - CPF: 731.944.509-30 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Processo administrativo sancionador. Retenção de valores. Impedimento de licitar. Poder disciplinar da administração. Presunção de legalidade do ato administrativo. Impossibilidade de antecipação de mérito em sede liminar. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação anulatória, deferiu parcialmente a tutela provisória para suspender a exigibilidade de multa administrativa e penalidade de impedimento de licitar com o Município de Sinop, mas indeferiu o pedido de suspensão da retenção do valor de R$ 859.179,85, imposta no bojo do Processo Administrativo Sancionador n. 014/2023. A agravante alegou nulidades no processo administrativo e desproporcionalidade das sanções, sustentando que a inadimplência contratual decorreu de conduta omissiva do ente público. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência visando à suspensão da retenção administrativa de valores reconhecidos como “restos a pagar processados” no bojo de processo sancionador. III. Razões de decidir 3. A retenção do valor encontra respaldo em decisão administrativa motivada, proferida após regular processo sancionador, no qual foram assegurados o contraditório e a ampla defesa, circunstância que atrai a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. 4. A pretensão de liberar liminarmente o valor retido esgota, em parte, o objeto principal da ação anulatória, demandando análise de mérito que exige instrução probatória, o que não se coaduna com a natureza da tutela provisória de urgência. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso afasta a concessão de medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da demanda (TJMT, AI 1002940-35.2023.8.11.0000). 6. A imediata liberação do montante retido, sem garantia adequada, caracteriza risco de irreversibilidade da medida, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC, podendo comprometer a efetividade do julgamento final e causar prejuízos ao erário. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, caput e § 3º; Lei n. 8.437/1992, art. 1º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AC 1008492-52.2023.8.11.0041, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 26.03.2024; TJMT, AI 1002940-35.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 13.06.2023; TJMT, AI 1007289-13.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 14.03.2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por QFROTAS SISTEMAS LTDA., contra decisão proferida nos autos da Ação Anulatória n.º 1025125-85.2024.8.11.0015, em trâmite na 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop, que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, suspendendo a exigibilidade da multa de R$ 727.344,54 e o impedimento de licitar e contratar com o Município de Sinop, mas indeferiu a suspensão da retenção do valor de R$ 859.179,85, imposta no bojo do Processo Administrativo Sancionador n.º 014/2023. A agravante sustenta que há elementos nos autos que demonstram, inequivocamente, o reconhecimento por parte da Administração da existência de “restos a pagar processados” no valor retido, conforme consignado no Ofício n.º 096/SFO/2024. Alega que tais valores não são devidos à própria empresa, mas sim às oficinas da rede credenciada, que prestaram serviços ao Município. Aduz que a glosa aplicada configura medida desproporcional e ilegal, uma vez que o inadimplemento das obrigações decorre, na verdade, de fato da Administração, que deixou de repassar tempestivamente os valores contratualmente devidos. Defende que a medida de retenção imposta não encontra amparo legal, acarreta enriquecimento sem causa por parte do ente público, gera prejuízos às oficinas credenciadas e compromete o fluxo contratual estabelecido. Reforça, ainda, que a sua responsabilização contratual perante as oficinas permanece, tendo já sofrido ações de cobrança (Autos n.º 0033503-85.2023.8.16.0001 e 1023301-28.2023.8.11.0015), enquanto o Município se recusa a assumir sua responsabilidade pelo pagamento. Aduz, por fim, que a suspensão da medida de retenção não se confunde com o mérito da demanda e que sua concessão não implicaria risco de irreversibilidade, seja pela natureza da relação contratual, seja pela solidez financeira da empresa, que asseguraria eventual restituição. O Município de Sinop, por sua vez, em contrarrazões, sustenta a legalidade dos atos administrativos praticados e a inexistência de direito líquido e certo que autorize a suspensão da medida de retenção em sede liminar. Defende que a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada e que eventual discussão sobre o mérito da sanção aplicada deve aguardar instrução processual mais aprofundada. O Ministério Público, no exercício de suas funções institucionais, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, com base na ausência de elementos suficientes para concessão da medida em sede de cognição sumária, ressaltando a necessidade de preservação da discricionariedade administrativa e da legalidade dos atos impugnados até a devida instrução da ação anulatória. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Maria De Fatima De Oliveira Negrão x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 305635894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002940-28.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA NEGRãO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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CRISTIANO TEIXEIRA POMBO GONÇALVES D´ABRIL

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Processo 1002940-28.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria de Fatima de Oliveira Negrão - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. 1. Considerando a necessi… Processo 1002940-28.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria de Fatima de Oliveira Negrão - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. 1. Considerando a necessidade de instruir o processo, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento. 2. Haja vista o interesse expresso das partes na realização de audiência por meio virtual, a audiência será realizada POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, através da ferramenta MICROSOFT TEAMS (que não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone, com acesso à internet. 3. Deverão ser informado nos autos os endereços eletrônicos e telefones das partes, advogados e das testemunhas, inclusive as que eventualmente se encontrem fora desta Comarca, para viabilizar a participação de todos na audiência. 4. Caso a parte autora e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, e, por isso, deixem de participar da audiência, o processo será extinto, na forma do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95. 5. Caso a parte ré e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado ou não justifique e comprove a impossibilidade de fazê-lo e por isso deixe de participar da audiência, será aplicada a pena de confissão, diante do disposto no art. 20 da Lei n.º 9.099/95, pois a participação na audiência é obrigatória no sistema dos Juizados. 6. Compete às partes e testemunhas, comprovar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio virtual, não sendo suficientes apenas alegações, podendo requerer que a audiência seja realizada de forma híbrida. 7. Incomprovadas as impossibilidades técnicas, a audiência será realizada por meio de videoconferência, sendo considerados ausentes os que não participarem. 8. Com todos os endereços eletrônicos nos autos, a serventia, providenciará o envio do link de acesso à reunião virtual, bem como do manual de participação em audiências virtuais ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. 9. No dia e horário agendados, todos os participantes, inclusive as testemunhas, deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. 10. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. 11. Importante esclarecer que durante a audiência virtual é possível a comunicação privada entre a parte e seu advogado, sendo dispensável que estejam no mesmo local. Int. - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), CRISTIANO TEIXEIRA POMBO GONÇALVES D´ABRIL (OAB 210179/SP)

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Processo nº 1002940-28.2025.8.26.0168

ID: 319736650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002940-28.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P Z ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1002940-28.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - P Z Odontologia Ltda - Vistos. Cite(m)-se o executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamen… Processo 1002940-28.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - P Z Odontologia Ltda - Vistos. Cite(m)-se o executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, sob pena de penhora em bens suficientes à garantia da execução. Em caso de não pagamento espontâneo e, efetuada a penhora, proceda-se a avaliação do bem, com consequente intimação do(s) devedor(es) de tais atos, assim como de que será designada oportunamente audiência de tentativa de conciliação, oportunidade em que poderá oferecer embargos (artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95), por escrito ou verbalmente, sob pena de preclusão. Se necessário, requisite-se força policial para integral cumprimento do mandado, servindo este como requisição, ficando autorizado o uso dos benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, assim como medida de arrombamento de portas e obstáculos que impeçam o cumprimento do ato. Advirta-se a parte devedora que nos termos do artigo 916, do Código de Processo Civil, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários, se devidos, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Efetuado o pagamento do total do débito ou do valor correspondente a 30%, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil, atente-se o Sr. Oficial de Justiça que será desnecessária a realização de penhora. Havendo recusa pela parte executada quanto ao encargo de depositário, verifique-se a possibilidade de remoção e entrega do bem à parte exequente, nomeando, independente de sua anuência por se tratar de encargo e não de liberalidade. Advirtam-se as partes de que em se tratando de processo digital, deverão apresentar nos autos os documentos essenciais, quais sejam, carta de preposição, requerimento de empresário, contrato ou estatuto social ou ata de assembleia, se o caso, sob pena de revelia, e demais documentos que julgar necessários, com antecedência mínima de 01 (um) dia da audiência, a fim de viabilizar a realização do ato mencionado, consignando-se que tal cautela na antecedência quando à apresentação dos documentos visa salvaguardar o direito das partes no sentido de haver tempo hábil para juntada respectiva e, por consequência, o acesso da(s) mesma(s) pelas partes. Demais pedidos serão apreciados oportunamente. Int. Dracena, 03/07/2025 - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1002940-95.2025.4.01.3906

ID: 283157848

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002940-95.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA SOUSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WESLLA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1002940-95.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1002940-95.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FABIANA SOUSA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WESLLA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE ANDRADE - MA24076 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital servidor(a)

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Processo nº 1002940-13.2025.8.26.0270

ID: 308760418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002940-13.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. L. B. S. F. J. R. DOS R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE OLIVEIRA LEITE

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Processo 1002940-13.2025.8.26.0270 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.L.B.S.F. - - J.R.R.B. - Trata-se de ação de divórcio consensual ajuizada por Josiane Rezende dos Reis Balog e Edson Lucas B… Processo 1002940-13.2025.8.26.0270 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.L.B.S.F. - - J.R.R.B. - Trata-se de ação de divórcio consensual ajuizada por Josiane Rezende dos Reis Balog e Edson Lucas Balog Santos Fabri. Os requerentes narram, em suma, que não pretendem manter-se casados e esboçam acordo com relação a alimentos, guarda e visita do(a)(s) filho(a)(s). Os autos estão devidamente instruídos. A menoridade do(a)(s) filho(a)(s) restou comprovada às fls. 10. É o breve relatório. Considerando a entrada em vigor da Emenda Constitucional n º 66/2010, toda e qualquer discussão acerca do lapso temporal para o divórcio restou não recepcionada pela Constituição Federal, de modo que qualquer pessoa casada poderá ingressar com pedido de divórcio consensual ou litigioso independentemente do tempo de separação judicial ou de fato. Diante disso, bem como do parecer favorável do Dr. Promotor de Justiça (fl.17), HOMOLOGO por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado a fls. 1/5, bem como decretar o divórcio do casal com fundamento no artigo 226, § 6.º, da Constituição Federal, com a redação ditada Emenda Constitucional n.º 66/10, dissolvendo o casamento e declarando cessados os deveres de coabitação, fidelidade recíproca e o regime matrimonial de bens, além de estabelecer a partilha do patrimônio comum, a guarda do filho menor, o direito de visitas e a obrigação alimentar, na forma convencionada pelas partes. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Homologo, desde já a desistência do prazo recursal . Servirá cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado como mandado de averbação da certidão de casamento do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais . Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis e de Interdições e Tutelas , para que proceda à margem do assento de casamento das partes a necessária averbação, sendo que a requerente voltará a usar o nome de solteira: JOSIANE REZENDE DOS REIS. Expeça-se termo de guarda à genitora. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para retirada desta sentença e da certidão, para fins de averbação junto ao Cartório de Registro e certidão de honorários ao dativo com provisão da OAB. Oportunamente, arquivem-se os autos, após as anotações de praxe. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Via digitalmente assinada desta sentença e devidamente instruída com cópia da inicial servirá como oficio para desconto em folha de pagamento do genitor, se necessário, o qual deverá ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se nos autos. - ADV: VINICIUS DE OLIVEIRA LEITE (OAB 457284/SP), VINICIUS DE OLIVEIRA LEITE (OAB 457284/SP)

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Fundação Centro Médico De Campinas x Mariana De Araujo Nogueira Dos Santos

ID: 317821903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029983-73.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO CENTRO MéDICO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

MARIANA DE ARAUJO NOGUEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR

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AMAURICIO DE CASTRO

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Processo 1029983-73.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Fundação Centro Médico de Campinas - Mariana de Araujo Nogueira dos Santos - 1) Verifica-se … Processo 1029983-73.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Fundação Centro Médico de Campinas - Mariana de Araujo Nogueira dos Santos - 1) Verifica-se que os autos de nº 1002940-92.2023.8.26.0428 encontram-se suspensos, prosseguindo-se nestes, devendo a situação ser revista quando do saneamento destes autos. 2) Fls. retro: vista às partes, manifestando-se, se o caso. 3) Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito. Nesse sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão. Em caso de eventual necessidade de prova oral, a audiência será realizada na modalidade telepresencial (virtual), sendo o QRCode/link de acesso informado na decisão de designação da data. Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. - ADV: ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR (OAB 97904/SP), AMAURICIO DE CASTRO (OAB 310650/SP)

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Processo nº 1002940-02.2025.8.26.0597

ID: 320678591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002940-02.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA CEZAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO VICENTE PENNA

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Processo 1002940-02.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Fabiana Cezar - Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça, previsto no art. 98 e seguintes do Código de Processo … Processo 1002940-02.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Fabiana Cezar - Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça, previsto no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se no SAJ. Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no art. 4º e no art. 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Cite-se o polo passivo para apresentação de contestação, com prazo de 15 dias úteis. Fica registrado que ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Conclamo a parte passiva a informar, com a contestação, seu e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de 10 dias. Neste juízo, sempre que possível e conveniente, as intimações pessoais das partes serão realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de 10 dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, deverá a serventia, por ato ordinatório, intimar a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo está disponível na internet, sendo considerada vista pessoal seu acesso. Para a visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser apresentados por peticionamento eletrônico. Int. Proceda-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO VICENTE PENNA (OAB 201063/SP)

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Processo nº 1002940-07.2020.8.11.0011

ID: 282006174

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002940-07.2020.8.11.0011

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX SILVA FREITAS CAIO RODRIGUES RAMOS FRAN KARLOS DE OLIVEIRA FRANK MONEZZI SOARES JHONATAN LOPES SIMAO KLAUSER MAZALLI ROCHA VALDENIR MAZALLI

Decisão

Advogados:

EMANUELE ALMEIDA DE SAO JOSE

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FRANK MONEZZI SOARES

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LUCIMEIRE APARECIDA BOMFIM

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VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO

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ANNE DE FATIMA PEDROSA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE APOrd 1002940-07.2020.8.11.0011 Assunto(s): [Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção, Tráfi… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE APOrd 1002940-07.2020.8.11.0011 Assunto(s): [Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção, Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Decisão Trata-se de Ação Penal promovida por denúncia do Ministério Público contra Alex Silva Freitas (1), Caio Rodrigues Ramos (2), Diego Prado Oliveira Didone (3), Fran Karlos de Oliveira (4), Frank Monezzi Soares (5), Jefferson Mariano Bindande (6), Jhonatan Lopes Simao (7), Klauser Mazalli Rocha (8), Ronaldo Peterle (9), Thiago Pereira da Silva (10, atualmente, dada a separação de processos, réu na APOrd 1009172-11.2024.8.11.0006) e Valdenir Mazalli (11). CONVERTO o feito em diligência para DETERMINAR à secretaria que certifique a situação de cada um dos bens, objetos e/ou valores apreendidos relacionados a esta ação penal. INTIME-SE. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para prolação de sentença. No mais, CORRIJAM-SE eventuais inconsistências relacionadas ao assunto (na hipótese de dois ou mais, deverá ser cadastrado como principal o inerente ao crime que possui maior pena mínima ou aquele que define a competência), procedimento de origem, características do processo etc1. De igual modo, CADASTREM-SE as partes ou outros participantes e ATUALIZEM-SE os existentes, sempre na primeira oportunidade, a fim de se evitar prejuízos à Administração Pública, a exemplo dos causados por diligências infrutíferas baseadas em endereços desatualizados, com todas as informações que garantam “maior agilidade no cumprimento das atividades judiciais e maior rapidez no trâmite processual”; quer na forma presencial2, quer na virtual3. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS4, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cáceres/MT, data a do sistema. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 Essas medidas para saneamento e correção dos dados, além de atenderem às diretrizes da Corregedoria Nacional e metas do CNJ, são harmoniosas com o Plano de Gestão (2025-2026) da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 2 Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do(a/s) réu(é/s), da(s) vítima(s), testemunha(s) e dos outros participantes. 3 Elementos que proporcionem aos Oficiais de Justiça utilizarem, quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei, os seguintes recursos tecnológicos alternativos: “terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência”. 4 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

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Processo nº 1002940-39.2025.8.26.0229

ID: 276928835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002940-39.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RENAN MARCONDES CHAVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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ADV: Rodrigo Garcia Satiro (OAB 392160/SP) Processo 1002940-39.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renan Marcondes Chaves dos Santos - Do exposto, julgo PROC… ADV: Rodrigo Garcia Satiro (OAB 392160/SP) Processo 1002940-39.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renan Marcondes Chaves dos Santos - Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para determinar à ré a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença-prêmio indenizada, do terço constitucional de férias e do décimo-terceiro salário, apostilando-se, bem como para condenar a ré no pagamento ao autor dos valores devidos em razão do direito ora reconhecido, observada a prescrição quinquenal. Sobre os valores deverá incidir correção monetária de acordo com o IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e os juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança desde a citação, observando-se as teses fixadas nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, até a data que em entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 09/12/2021, a partir do que para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora deve ser utilizado de uma única vez até o efetivo pagamento o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

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Processo nº 1002940-88.2025.4.01.3100

ID: 322867884

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002940-88.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSALIA PACHECO DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002940-88.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002940-88.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSALIA PACHECO DE FIGUEIREDO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). Decido. Não há preliminares a serem apreciadas. Declaro prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu a propositura da ação (art. 103, parágrafo único, da LBPS, Súmula 443 do STF e Súmula 85 do STJ). Os requisitos para a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade são os seguintes: qualidade de segurado (art. 15 da LBPS); carência (art. 24 da LBPS), não exigida para a hipótese de auxílio-acidente e na hipótese dos arts. 26, inciso II e 151, ambos da LBPS; existência de incapacidade laborativa ou redução da capacidade laborativa, ainda que mínima (Tema 416/STJ); e que a incapacidade laborativa ou lesão não seja preexistente ao ingresso no RGPS, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão (art. 59, §1º, da LBPS). Saliento que os benefícios de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente são fungíveis, sendo facultado ao julgador e à Administração conceder o mais adequado deles de acordo com a incapacidade apresentada, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Assim, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial. Em acréscimo, o grau da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho para seu sustento, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral, e que devem ser avaliadas circunstancialmente, em conjunto com a prova técnica, como a faixa etária do(a) requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto socioeconômico em que inserido o autor da ação. No caso em apreço, analiso, primeiramente, a existência de incapacidade laborativa. O laudo pericial judicial (Id. 2182592730) informa em seu histórico que a autora foi diagnosticada, em 2016, com lúpus eritematoso sistêmico, a qual possui natureza crônica, porém, sem sinais de repercussão em suas atividades cotidianas e laborais, no momento (quesitos 5 e 6), com ausência de incapacidade laborativa (quesitos 7 e 8). Portanto, ausente incapacidade laborativa de acordo com a prova técnica produzida nos autos. Prejudicada a análise dos demais requisitos à concessão do benefício, pois cumulativos. Posto isso, extingo o processo com resolução de mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995). Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n. 10.259/2001). Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Macapá, 10 de julho de 2025. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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