Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002940-53.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca

Resultados para "1002940-53.2024.8.26.0268"

Processo nº 0814539-97.2025.8.14.0000

ID: 329430201

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0814539-97.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 0814539-97.2025.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIMED DE BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADO: FA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 0814539-97.2025.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIMED DE BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADO: FABRICIA DIAS DA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA PARCIAL DE COBERTURA COM BASE NO ROL DA ANS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por UNIMED DE BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão interlocutória da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci/PA, que deferiu tutela de urgência para determinar à operadora de plano de saúde a autorização e custeio de cirurgia de coluna cervical prescrita à autora, sob pena de multa diária. A agravante sustenta que a decisão se baseia apenas na narrativa da parte autora e ignora critérios técnicos e contratuais. Alega ainda que a negativa foi parcial e respaldada por junta médica, em conformidade com as diretrizes da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência para determinar a realização do procedimento cirúrgico prescrito à paciente; (ii) apurar se é abusiva a recusa da operadora de plano de saúde ao custeio de materiais e procedimentos sob alegação de ausência no rol da ANS ou prescrição com marca específica. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual entre consumidor e operadora de plano de saúde é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo vedadas cláusulas abusivas que restrinjam direitos fundamentais à saúde, conforme disposto nos arts. 4º e 51 do CDC e na Súmula 608 do STJ. A negativa parcial de cobertura, ainda que fundamentada em diretrizes técnicas da ANS, caracteriza-se como abusiva quando compromete tratamento prescrito por profissional habilitado e indicado como necessário à preservação da saúde da paciente. A documentação médica anexada demonstra a existência de doença grave e incapacitante, bem como a urgência da intervenção cirúrgica, evidenciando os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela provisória. A recusa de cobertura com base exclusiva na ausência do procedimento ou de insumos no rol da ANS contraria o entendimento jurisprudencial consolidado e o disposto no art. 10, §13 da Lei 9.656/1998, com a redação dada pela Lei nº 14.454/2022, que confere caráter exemplificativo ao rol e impõe critérios objetivos para obrigatoriedade de cobertura. A jurisprudência dominante, inclusive do STJ e de diversos tribunais estaduais, reconhece que a prescrição médica individualizada deve prevalecer sobre limitações contratuais e administrativas, especialmente quando há risco de agravamento da enfermidade. A decisão agravada está devidamente fundamentada e em conformidade com o ordenamento jurídico e a jurisprudência dominante, não havendo motivos para sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, sendo nulas cláusulas que restrinjam indevidamente o direito à saúde do beneficiário. A negativa de cobertura fundada exclusivamente na ausência de procedimento no rol da ANS é abusiva quando há prescrição médica fundamentada e risco à saúde da paciente. O deferimento de tutela de urgência é legítimo quando demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável à integridade física da parte autora. A prescrição médica individualizada prevalece sobre a análise da junta médica da operadora, salvo prova inequívoca da desnecessidade do tratamento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, arts. 4º e 51; CPC, art. 300; Lei 9.656/1998, art. 10, §13 (com redação da Lei 14.454/2022). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.493.595/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 19.09.2019; TJPA, AI nº 0816421-31.2024.8.14.0000, Rel. Des. Margui Gaspar Bittencourt, j. 20.05.2025; TJ-SP, AI nº 2156178-06.2024.8.26.0000, j. 18.06.2024; TJ-SP, AI nº 1002940-32.2024.8.26.9061, j. 22.02.2024; TJDFT, AI nº 0747631-24.2023.8.07.0000, j. 18.04.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela UNIMED DE BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, inconformada com a decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci/PA, que deferiu pedido de tutela de urgência determinando a realização de procedimento cirúrgico, sob pena de multa diária. A agravante aduz que a decisão não se coaduna com os fatos e o ordenamento jurídico, pois baseia-se exclusivamente na narrativa unilateral da parte autora, desconsiderando os elementos técnicos e contratuais que respaldam sua conduta. BREVE RETROSPECTO: Na origem, cuidam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por FABRICIA DIAS DA SILVA em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED, objetivando a realização de cirurgia na coluna cervical, prescrito para tratamento de Espondilodiscoartrose cervical (CID 10- M47), conforme prescrição juntada. A operadora negou o pedido da autora. Requer em liminar que seja determinado que as rés autorizem, adotem, cubram ou ressarçam mediante reembolso todas as providências e despesas para garantir o acesso a qualquer exame, procedimento, consulta e afins nos quais a consumidora requeira. O juízo de origem, entendendo presentes os requisitos do art. 300 do CPC, deferiu a medida liminar no Id 146996251, determinando à operadora a autorização e custeio imediato do procedimento prescrito, sob pena de multa diária. Transcrevo trecho da decisão agravada: (...) É o que importa a relatar. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do CPC exige “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A autora juntou aos autos laudos médicos, exames e documentos que demonstram a gravidade da doença e a necessidade urgente do tratamento, bem como a negativa administrativa da operadora de saúde, sob a alegação de ausência de cobertura contratual. Também juntou a devida comprovação de seu vínculo com o plano de saúde. A probabilidade do direito está evidenciada pela prescrição médica fundamentada e pela documentação clínica que atesta a urgência do tratamento. O perigo de dano é manifesto, diante do risco de agravamento da enfermidade, inclusive com possibilidade de evolução. Por tratar-se de demanda relativa a saúde, a determinação do medicamento/tratamentos é de responsabilidade do médico responsável pela paciente, mesmo que tal medicamento/procedimento seja off-label e não conste no rol de procedimentos da ANS: “A operadora de plano de saúde não pode recusar o fornecimento de medicamentos prescritos para tratamento de câncer, ainda que em uso off label, desde que comprovada a indicação médica e a eficácia terapêutica. O rol de procedimentos da ANS tem caráter exemplificativo” (TJPA – AI nº 0816421-31.2024.8.14.0000, Rel. Des. Margui Gaspar Bittencourt, 2ª Turma de Direito Privado, julgado em 20/05/2025) “É abusiva a negativa de cobertura de medicamento prescrito por profissional habilitado e registrado na ANVISA, ainda que fora do rol da ANS. A recusa indevida de cobertura de tratamento essencial por plano de saúde enseja indenização por danos morais. ” (TJPA – ApCiv nº 0806115-75.2021.8.14.0301, Rel. Des. Alex Pinheiro Centeno, julgado em 20/05/2025) - Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino que a requerida: a) realize, em até cinco dias, a cirurgia determinada em (ID. 146460692 – fl. 07), conforme prescrição médica, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por descumprimento, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de majoração ou adoção de outras medidas coercitivas. - Não cumprida a liminar, intime-se a autora para apresentar orçamento com o valor do medicamento/tratamento, em 02 (dois) dias, em ao menos dois estabelecimentos distintos, para bloqueio imediato do orçamento de menor valor nas contas do requerido, revertendo-se este em favor da autora. Intime-se a requerida para cumprimento da liminar, no prazo acima fixado, bem como CITE-SE a ré para, querendo, apresentar Contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de ser alcançada pelos efeitos da Revelia, em caso de inércia. Cumpra-se, imediatamente por se tratar de medida urgente. A cópia deste despacho servirá como mandado, nos termos do art. 1º da Resolução 03/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém. Podendo ser cumprida em regime de plantão. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente. - ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juiz(a) de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci (...) A parte agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, no Id. 28425454. Alega que o pedido liminar não atende aos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, uma vez que não restaram demonstrados nem a probabilidade do direito nem o perigo de dano. Sustenta que a cirurgia requerida é eletiva, e não urgente, conforme se extrai do laudo médico e do parecer da junta médica, e que a negativa parcial da operadora decorreu de análise técnica fundamentada, sem qualquer arbitrariedade. Informa que os procedimentos essenciais e os materiais clinicamente justificados foram autorizados, tendo sido indeferidos apenas itens sem respaldo técnico ou exigência de marca específica, o que é vedado pelas normas do Conselho Federal de Medicina. Defende que não houve negativa ao tratamento, mas tão somente limitação contratual baseada no rol da ANS e nas diretrizes da medicina baseada em evidências. Reforça que a atuação da junta médica foi legítima, imparcial e necessária para dirimir divergência técnica entre o médico assistente e o parecer da auditoria. Ressalta que a recusa parcial visa preservar a sustentabilidade econômica do contrato e a segurança da paciente, afastando o uso de insumos desnecessários e de alto custo, sem prejuízo terapêutico. Requer, portanto: a concessão de efeito suspensivo ao recurso; a revogação da decisão liminar que determinou a realização do procedimento nos termos da inicial; o reconhecimento da legalidade da conduta da UNIMED Belém; o provimento do agravo de instrumento para afastar a obrigatoriedade de cobertura de materiais e procedimentos não previstos no rol da ANS ou não indicados com base em critérios técnicos válidos. Juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do NCPC, o relator do processo está autorizado, em demandas repetitivas, a apreciar o mérito recursal em decisão monocrática. Referida previsão está disciplinada também no art. 133 do Regimento Interno desta Corte, visando dar cumprimento ao comando legal previsto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º. Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes à sua jurisprudência dominante. Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os órgãos colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem prejuízo das garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, com fundamento no sistema processual civil vigente. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal reside na legalidade da decisão que determinou à UNIMED de Belém o custeio integral de procedimento cirúrgico solicitado por beneficiária do plano de saúde, incluindo materiais parcialmente negados pela operadora com base em parecer técnico e nas diretrizes da ANS, sendo questionada a presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência e a obrigatoriedade de cobertura de itens não previstos no rol da agência reguladora ou prescritos com marca específica. Pois bem. Adianto não assistir razão à agravante. Com efeito, não se trata de responsabilizar as operadoras de planos de saúde pela saúde integral dos cidadãos – missão constitucional do Estado –, mas de exigir o cumprimento das obrigações contratualmente assumidas pelas operadoras privadas, obrigações estas das quais não podem se desvincular arbitrariamente. A relação contratual entre usuário e operadora de plano de saúde possui natureza consumerista, conforme reconhecido pela Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, sendo plenamente aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente seus artigos 4º e 51, que vedam cláusulas abusivas que restrinjam direitos fundamentais do consumidor. Súmula 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. No caso concreto, a decisão agravada deve ser mantida. O Juízo de origem, ao conceder a tutela provisória de urgência, acertadamente vislumbrou a presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, por se tratar de doença incapacitante, em que a ausência de intervenção médica imediata compromete gravemente a integridade física e qualidade de vida da parte autora. Embora a agravante alegue inexistência de negativa formal, os documentos acostados aos autos no Id 28425455 evidenciam que a autorização para o procedimento foi apenas parcial, o que equivale à recusa de cobertura, conforme entendimento consolidado na jurisprudência: STJ – AgInt no AREsp n. 1.493.595/SP: “É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de reconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de recusa injustificada pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada, por configurar comportamento abusivo. (...)” (Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). O risco de dano irreparável está demonstrado, pois a agravada, portadora de doença incapacitante e progressiva, vem sofrendo dores intensas e está com seu quadro agravado pela demora na prestação adequada do serviço, considerando que não se beneficiou de outras terapias alternativas (Id 146460692). O entendimento já foi também consagrado em outros Tribunais, destacando-se: TJ-SP - Agravo de Instrumento 21561780620248260000 São Paulo Jurisprudência Acórdão publicado em 18/06/2024 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – Autora diagnosticada com "síndrome dolorosa regional complexa", e que necessita realizar tratamento com implante de estimulador medular - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar à ré, ora agravante, que autorize e custeie o procedimento de que necessita a autora, nos moldes do relatório médico, com os materiais indicados "do fabricante que tiver menor preço de acordo com os orçamentos apresentados", no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada a 30 dias - Insurgência da ré - Negativa de autorização e custeio fundada na ausência de cobertura contratual, e na ausência de previsão no rol da ANS e nas diretrizes de utilização por ela estabelecidas (DUT) – Recusa indevida - Contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor – Expressa indicação médica para realização do procedimento - Laudo médico do profissional que acompanha a paciente que deve prevalecer - Inteligência da súmula 102 deste E. Tribunal – Concessão da medida que se afigura prudente diante dos elementos de convicção apresentados – Requisitos da tutela de urgência preenchidos. Decisão mantida – Recurso desprovido. TJ-SP - Agravo de Instrumento 1002940320248269061 Osasco Jurisprudência Acórdão publicado em 22/02/2024 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CONCESSÃO DE TUTELA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE NEUROESTIMULAÇÃO MEDULAR. Pedido de reversão da tutela concedida em primeiro grau. Preliminar de incompetência do Juizado Especial e necessidade de perícia rejeitada. Alegação de inexistência dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Não cabimento. Autora que possui quadro de dor crônica, já tendo sido submetida a três cirurgias na coluna lombar e diversos tratamentos contra a dor, tanto farmacológicos quanto não farmacológicos, sem boa resposta. Laudo médico que indica quadro de saúde refratário aos tratamentos tradicionais, sendo o procedimento prescrito o único método capaz de aliviar o sofrimento da paciente. Probabilidade do direito demonstrada. Compete ao médico eleger o tratamento mais adequado à cura do paciente. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Tutela de urgência mantida. Astreintes adequadas e proporcionais à urgência dos pedidos. AGRAVO NÃO PROVIDO. TJ-DF - 7476312420238070000 1843146 Jurisprudência Acórdão publicado em 18/04/2024 Ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. REQUISITOS. PRESENÇA. ASTREINTES. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Na dicção do artigo 300 do Código de Processo Civil , para a concessão da tutela de urgência, o magistrado deve constatar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Deve levar em consideração, ainda, a reversibilidade dos efeitos da decisão, consoante o § 3º do mesmo artigo. 2. O caso vertente retrata hipótese de negativa de autorização e custeio da cirurgia de implante de eletrodo medular, com bloqueio de anestésico periférico e demais procedimentos indicados no relatório médico. 3. Havendo previsão contratual de cobertura para a doença que acomete a agravante, não é admissível negar-lhe o tratamento, sobretudo quando respaldado em pedido médico que justifica devidamente a sua necessidade. Logo, não cabe à junta médica prescrever ou alterar o tratamento indicado pelo médico especialista. Precedentes. 4. As astreintes constituem meio de coerção para o cumprimento da obrigação imposta pela decisão judicial e deve ser aplicada de forma razoável e limitada, de forma a impossibilitar o enriquecimento ilícito. 5. O valor fixado a título de multa diária atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, mormente diante do bem da vida protegido, no caso, a saúde do segurado que se encontra com crises recorrentes de dor intensa, necessitando do procedimento para alívio do seu quadro de saúde. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado. Ademais, a negativa de cobertura com base exclusivamente na ausência do procedimento no rol da ANS não se sustenta frente à Lei nº 14.454/2022, que reforçou o caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS, estabelecendo os seguintes critérios objetivos para obrigatoriedade de cobertura: Art. 10, §13 da Lei 9.656/1998: “Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol [...], a cobertura deverá ser autorizada [...] desde que: I – exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; II – existam recomendações da Conitec ou de órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional.” Não há, nos autos, qualquer demonstração de que o tratamento prescrito não atenda a tais requisitos. Pelo contrário, verifica-se robusto respaldo técnico-científico e urgência no atendimento médico, sendo manifesta a falha na prestação do serviço por parte da operadora. Nesse sentido, a seguinte Nota Técnica nº / 2021 NATJUS – TJMG Processo nº:50004737720218130278. (...) IV – CONCLUSÕES O procedimento tem cobertura pelo SUS e está no rol de procedimentos da ANS O caso não se enquadra nos conceitos de urgência/emergência estabelecidos na Resolução n. 1451/1995 do Conselho Federal de Medicina, contudo, diante das peculiaridades/complexidade, não convém aguardar o término da instrução processual uma vez que paciente apresenta dor incapacitante e pelo risco de lesão neurológica definitiva por compressão das raízes nervosas V – REFERÊNCIAS: Nota Técnica 8248 NATJUS – BA Tabela SIGTAB SUS Portal da ANS VI – DATA: 10/10/2021 (...) Por fim, deve-se enfatizar que a proteção à saúde e à vida deve prevalecer sobre interesses exclusivamente econômicos, sendo inadmissível que cláusulas contratuais ou interpretações restritivas venham a comprometer direitos fundamentais constitucionalmente garantidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos e com base nas razões ora expendidas. Deixo de fixar honorários recursais, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do CPC, uma vez que não há decisão extintiva ou de mérito. Ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém/PA, [data do registro no sistema]. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1002940-53.2024.8.26.0268"

Processo nº 0814539-97.2025.8.14.0000