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"1002940-53.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca

Resultados para "1002940-53.2024.8.26.0268"

Marcio Stenio Pimentel Cavalcante x Paulo Eduardo Prado

ID: 277229391

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001314-71.2024.8.06.0154

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO STENIO PIMENTEL CAVALCANTE

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO PRADO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCIO STENIO PIMENTEL CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR. JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO N… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR. JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 3001314-71.2024.8.06.0154 AUTOR: JOSE NACELIO REGO DE LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de demanda sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, previsto na Lei nº 9.099/95 em que figuram como partes JOSE NACELIO REGO DE LIMA e BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Relatório dispensado, nos termos da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Verifico que o caso ora examinado comporta o julgamento antecipado da lide, configurando a hipótese normativa do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A questão de mérito posta em discussão é unicamente de direito, assentando-se, no mais, em prova documental, o que comporta julgamento antecipado, não se caracterizando cerceamento de defesa se não são necessárias outras provas. Ademais, nas hipóteses em que se impõem o julgamento antecipado do mérito, não é faculdade do julgador, mas um dever legalmente imposto até mesmo pela Constituição Federal quando o feito se encontra em condições de ser sentenciado, sendo corolário do princípio da economia processual, que decorre do devido processo legal e da razoável duração do processo, dispostos no art. 5º, LIV e LXXVIII, da CRFB/88. Acrescento que o exame da lide veiculada nestes autos será feito à luz da lei nº 8.078/90, haja vista a alegada relação entre as partes ser típica de consumo. A parte promovente, na qualidade de suposta usuária do serviço como destinatária final e a acionada na posição de prestadora de serviços de natureza bancária enquadram-se, respectivamente, nas disposições dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Na sistemática da lei consumerista, em um contrato de consumo envolvendo prestação de serviço, como é o caso dos autos, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas acerca da fruição e riscos (art. 14, do CDC). Vale destacar que a expressão contida no caput do art. 14, do CDC, qual seja, "independentemente da existência de culpa", indica a responsabilidade objetiva fundada na Teoria do Risco da Atividade, sendo suficiente que o consumidor demonstre o dano ocorrido (acidente de consumo) e a relação de causalidade entre o dano e o serviço prestado (nexo causal), ressalvadas as excludentes legais. Na petição inicial (ID 131558466), o Autor informa ser titular de conta-corrente junto ao Banco Bradesco. Relata que, em 02 de fevereiro de 2023, dirigiu-se presencialmente a uma agência bancária com o intuito de retirar um extrato de sua conta. Contudo, ao enfrentar dificuldades para obter o documento, foi abordado por um homem que, de forma aparentemente solícita, ofereceu ajuda. O Autor alega que, nesse momento, seu cartão bancário tenha sido trocado por outro, pertencente a terceira pessoa. Diante do ocorrido, realizou Boletim de Ocorrência de nº 536-604/2023 (ID 131558470), pois apenas algumas horas depois, ao acessar o aplicativo do banco em seu celular, percebeu que já haviam sido realizados débitos indevidos em sua conta, nos valores de R$ 600,00 (seiscentos reais) ; R$ 1.500,00 ( mil e quinhentos reais) e R$ 1.317,82 ( mil trezentos e dezessete reais e oitenta e dois centavos), totalizando R$ 3.417,82 (três mil, quatrocentos e dezessete reais e oitenta e dois centavos). Por fim, pleiteia a restituição integral dos valores subtraídos, a título de indenização por danos materiais, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista o transtorno e a aflição experimentados. Em sede de contestação (ID 137239290), a Demandada alegou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, bem como apresentou impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, sustentou a existência de culpa exclusiva da vítima, a ausência de responsabilidade da instituição financeira e a inexistência de provas capazes de sustentar as alegações do Autor. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Conciliação frustrada (ID 137319321). Preliminarmente. Rejeito a preliminar referente a ausência de interesse de agir, considerando que não houve comprovação mínima de qualquer ilegalidade. Assim, considerando o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) não há que se falar em exigência de utilização da via administrativa necessariamente antes de recorrer à via judicial, bem como os pedidos não são genéricos, tendo o autor especificado sua pretensão na inicial, permitindo amplo contraditório. Logo, o autor observou integralmente o disposto no art.330, §§ 2º e 3º. Ademais, a ré impugnou o benefício da justiça gratuita. No entanto, conforme consta dos autos (ID 131638624), o pedido sequer foi submetido a apreciação judicial em sede de decisão inicial. Todavia, conforme estabelece o art. 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial, independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Ultrapassada as preliminares, passa-se a análise do mérito. É importante esclarecer que a relação travada entre os litigantes neste processo é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feito sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. As primeiras consequências importantes de tal constatação são: necessidade de inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva (arts. 14 e 6º, VIII, do CDC); exigência de se conferir tratamento adequado à situação de hipossuficiência da parte autora; além de presunção de boa fé do consumidor. Pois bem. O cerne da controvérsia entre as partes consiste em analisar se deve ou não a instituição financeira ser responsabilizada pelos danos materiais e morais suportados pelo autor, em decorrência de golpe bancário, com troca de cartão de crédito e posterior saque de valores não autorizados. Em breve síntese, a pretensão inicial fundamenta-se na ocorrência de fraude bancária, especificamente no conhecido "golpe da troca de cartão". Trata-se de uma prática criminosa em que o golpista se aproveita da dificuldade da vítima para operar o terminal bancário e, de forma aparentemente cordial, oferece ajuda. Assim, durante essa falsa assistência, observa a digitação da senha e, em um momento de distração, realiza a troca do cartão verdadeiro da vítima por outro semelhante. De posse do cartão original e da senha, o fraudador efetua saques, transferências ou compras, sendo que a vítima apenas se dá conta do golpe posteriormente, ao perceber movimentações suspeitas em sua conta ou ao tentar utilizar o cartão que recebeu no lugar do seu. Ao analisar detidamente os autos, as provas trazidas aos autos demonstram que houve ingerência da parte ré com relação ao prejuízo sofrido pelo autor. Explico. O Autor relata que tentou retirar o extrato de sua conta, mas não estava conseguindo, momento em que uma terceira pessoa se ofereceu para ajudá-lo, insistindo de forma bastante enfática. Ocorre que é dever da instituição bancária disponibilizar ao consumidor assistência adequada, por meio de funcionários capacitados para prestar suporte, especialmente em situações que envolvam pessoas em condição de vulnerabilidade, como idosos. No caso em questão, o banco promovido falhou na prestação adequada do serviço ao consumidor, uma vez que seu sistema de fiscalização e segurança não foi suficiente para impedir a ação de um terceiro mal-intencionado. Esse indivíduo, aproveitando-se da ausência de assistência por parte de um funcionário da agência, abordou o Autor de forma insistente e se passou por alguém disposto a ajudar. Tal conduta acabou por ludibriar o consumidor, que, diante da dificuldade em operar o terminal e da insistência do suposto "ajudante", acreditou estar sendo auxiliado por alguém de boa-fé, o que facilitou a troca de seu cartão e o consequente prejuízo financeiro. Outrossim, apesar de o banco insistir na legitimidade das operações em razão de terem sido realizadas com chip e senha, se os terceiros conseguiram realizar compras com o cartão do autor, é porque conseguiram burlar o sistema de proteção do banco para consumar o golpe. Destaco também que em nenhum momento o réu apresenta providências tomadas para mitigar os danos que o terceiro causou a parte autora, em sua tese de defesa predomina a versão de culpa exclusiva de terceiros e da vítima. Todavia, quando ocorre esse tipo de situação o banco réu não se desobriga do seu dever de cuidado, principalmente para proteger seus clientes contra esse tipo de golpe. A questão, inclusive, foi sumulada pelo STJ (Súmula 479): "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.". Nesses termos, a instituição financeira deve assumir o risco do negócio e tomar todos os cuidados necessários no sentido de evitar fraudes, sob pena de responder pela falha na prestação do serviço. Assim, entendo que as cautelas adotadas pelo requerido, a bem da verdade, na prática não se revelaram suficientes a obstar a ocorrência da fraude, demonstrando-se a deficiência do serviço prestado, deficiência esta, atribuível ao requerido prestador de serviços bancários, inserindo-se, portanto, nos riscos da atividade, cuja responsabilidade não pode ser afastada. Ora, as instituições financeiras, e isto não é uma realidade apenas dos dias de hoje da atividade bancária, mas, ao contrário, uma praxe adotada ou que, pelo menos, deveria ser adotada há bastante tempo, devem envidar esforços no sentido de criar mecanismos modernos, cada vez mais eficientes e eficazes, capazes de evitar a ação de fraudadores, acompanhando a modernização crescente dos meios de fraude bancárias utilizadas por estes tipos de quadrilhas. No entanto, o requerido, na hipótese dos autos, não comprovou a adoção de cautela eficaz para impedir a fraude que teria dado ensejo os danos sofridos pela autora. Vejamos jurisprudências nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE CONHECIDO COMO "TROCA DE CARTÕES" - OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS POR TERCEIRO FRAUDADOR, MEDIANTE USO INDEVIDO DO CARTÃO BANCÁRIO DO AUTOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 297 E 479 DO STJ - AUSÊNCIA DE PROVA DA INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - ART. 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DO BANCO IMPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002940-87.2020.8.26.0011 Apelante: Itaú Unibanco S/A Apelado: Henrique Cesar Trondoli Cunha Comarca: São Paulo - Foro Regional de Pinheiros - 1ª Vara Cível Voto nº: 20.596 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE (GOLPE DA TROCA DO CARTÃO). OPERAÇÕES REALIZADAS INDEVIDAMENTE. FALTA DE ZELO COM A GUARDA DO CARTÃO E FATORES DE VALIDAÇÃO (SENHA E IDENTIFICAÇÃO PESSOAL). NÃO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. ART. 14, § 3º, INCISO II, DO CDC. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEFICIÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em sede de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c consignação em pagamento c/c reparação por danos morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e declarou a inexigibilidade das operações realizadas com o cartão de crédito do autor mediante fraude. 2. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade, quando o recorrente impugna especificamente o ponto da sentença recorrida que pretende discutir. 3. A responsabilidade objetiva ao fornecedor dispensa a análise da culpa e somente pode ser elidida nos casos especificados em lei. Ausente a prova no sentido de que o consumidor, titular do cartão, agiu de forma negligente, dando azo à ocorrência de fraude, não há como lhe ser imputada a responsabilidade pelo evento (artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor). 4. Não demonstrada a excludente de responsabilidade, responde o fornecedor pelos acontecimentos que decorrem do risco da atividade que desempenha, em especial se evidenciada a falha na prestação do serviço, decorrente da ausência de diligência por parte da instituição financeira que, diante de um cenário de fraude, não se acautela de mecanismos para detectar e evitar a realização de transações atípicas e em desalinho com o perfil de consumo do titular do cartão de crédito obtido mediante fraude. 5. Para haver compensação por danos morais, é preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração, sendo necessário aborrecimento significativo capaz de ofender a dignidade humana. 6. Apelações do autor e do banco réu conhecidas e desprovidas.(Acórdão n. 1373941, 0723579-63.2020.8.07.0001, Relator: Desembargador CESAR LOYOLA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/09/2021, publicado no DJe: 05/10/2021.) Embora a parte requerida tenha juntado aos autos informações relativas ao uso do aplicativo bancário (ID 137239291), referido documento, por si só, não é suficiente para afastar a hipótese de fraude, especialmente considerando que os golpistas estavam de posse do cartão físico da vítima, o que lhes possibilitou pleno acesso às operações bancárias. Além disso, é importante ressaltar que o Requerido, em momento algum, esclarece quais medidas de segurança existiam na agência para evitar fraudes como a que vitimou o Autor. Não há nenhuma informação sobre a presença de funcionários para orientar os clientes, tampouco sobre a existência de vigilância adequada capaz de inibir ou detectar a atuação de golpistas no interior do banco. Constata-se que a instituição limita-se a afirmar que agiu dentro da normalidade, sem, contudo, demonstrar qualquer esforço real para garantir um ambiente seguro aos seus consumidores, o que evidencia grave falha na prestação do serviço e negligência quanto ao dever de proteção que lhe compete. Considerando a espécie de responsabilidade objetiva, dada a natureza consumerista da relação existente entre as partes, a pressupor, como tal, a prova da ação ou da omissão, do dano e do nexo de causalidade, impende concluir que, sem dúvida, resta presente conjunto comprobatório, manifestamente idôneo, dos elementos da responsabilidade objetiva do réu objeto da pretensão condenatória, a saber, a omissão do réu, o dano ao autor e o nexo de causalidade entre a omissão e o dano. Ante o exposto, é procedente o pedido para condenar a parte requerida à restituição simples do valor de R$ 3.417,82 (três mil, quatrocentos e dezessete reais e oitenta e dois centavos), a título de danos materiais, correspondentes aos saques indevidamente realizados da conta bancária do autor (ID 131558470). Contudo, entendo que não assiste razão ao Autor no tocante ao pedido de indenização por danos morais. Ainda que seja evidente a falha na prestação do serviço por parte do banco - ao não garantir segurança mínima no interior da agência, permitindo a atuação de golpistas, bem como ao deixar de observar o histórico de transações do cliente e autorizar operações atípicas -, não se verifica, no caso concreto, a configuração de dano moral presumido. Sobre o tema, o Desembargador Sérgio Cavalieri Filho assim se manifesta: "Nessa linha de princípio, só se deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no pensamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da nossa normalidade do dia a dia - no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar -, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos." (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Malheiros, São Paulo, 1996, p. 76) Entretanto, a situação, embora represente um transtorno e cause aborrecimentos, não extrapola os limites dos dissabores cotidianos, a ponto de justificar a concessão de indenização por danos morais. Ressalte-se, ademais, que o banco, apesar de sua conduta negligente, também foi alvo da ação fraudulenta de terceiros, não sendo possível imputar-lhe dolo ou má-fé. Portanto, embora se reconheça a falha do banco ao não assegurar a devida vigilância e proteção em suas dependências, é inegável que a conduta fraudulenta teve origem em ação de terceiros, que agiram com astúcia para burlar o sistema e explorar a vulnerabilidade do Autor. Nessa perspectiva, o banco, assim como o consumidor, figura como vítima da ação criminosa, o que reforça a ausência de elementos suficientes para a configuração de um abalo moral passível de indenização. Jurisprudência nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. GOLPE DO CARTÃO TROCADO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. CULPA CONCORRENTE. 1. Embora a instituição bancária não possa ser responsabilizada pelo fornecimento espontâneo do cartão de crédito a terceiro, que resultou na troca por um cartão falso, há falha na prestação de serviço quando, comunicada sobre o golpe e solicitado o bloqueio, não o faz tempestivamente, oportunizando a utilização do mesmo pelos estelionatários.2. Verificada que a conduta voluntária da cliente contribuiu de maneira expressiva para a ocorrência dos transtornos aos quais foi submetida, não há que se falar em danos morais de responsabilidade da instituição financeira.3. Deu-se parcial provimento ao apelo.(Acórdão n. 1370345, 0707833-58.2020.8.07.0001, Relator: Desembargador SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 15/09/2021, publicado no DJe: 22/09/2021.) Dispositivo. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 3.417,82 (três mil, quatrocentos e dezessete reais e oitenta e dois centavos), a título de danos materiais, correspondentes aos valores indevidamente subtraídos da conta bancária do autor, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros de mora correspondente à taxa legal, a partir da data de citação (24/01/2025); b) NEGAR o pedido de indenização por danos morais. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo Quixeramobim, 14 de maio de 2025. Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

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Marcio Stenio Pimentel Cavalcante x Paulo Eduardo Prado