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Processo nº 1003650-66.2025.8.11.0006

ID: 333593079

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003650-66.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MASSAD DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MASSAD DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 MANDADO DE INTIMAÇÃO AU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 MANDADO DE INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1003650-66.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 13.399,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: RAFAEL MASSAD DE BRITO Endereço: CASALVASCO, 287, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 POLO PASSIVO: Nome: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA Endereço: AVENIDA DOS OITIS, 1460, DISTRITO INDUSTRIAL II, MANAUS - AM - CEP: 69007-002 Nome: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Endereço: AV PRES JUSCELINO KUBITSCHEK, 2041, AND 18 A 23, VILA NOVA CONCEIÇÃO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado, bem como a sua INTIMAÇÃO para comparecer à audiência designada, a qual ocorrerá de forma virtual, por meio do link abaixo informado, na qual será buscada a composição entre as partes, com a presença de seus advogados, nos termos do art. 334 do CPC, e ainda sua INTIMAÇÃO, para que promova o cumprimento da Liminar deferida. Audiência Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 27/08/2025 Hora: 15:20 Acesse pelo Link: https://shre.ink/juizadosala1 Em caso de duvidas quanto a audiência Canais de Atendimento CEJUSC Virtual Estadual12h às 19h Endereço: Av. Tenente Alcides Duarte de Souza n. 275, Duque de Caxias, Cuiabá - MT - Telefone: (65) 3317-7400 WhatsApp (das 13h às 19h): (65) 99262-6346 - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Balcão Virtual: https://shre.ink/balcaovirtual Em caso de duvidas quanto ao processo Canais de Atendimento Juizados 12h às 19h (PARA AUDIÊNCIA) Endereço: Rua Das Maravilhas n. 257, Carvalhadas, Cáceres - MT - Telefone: (65) 3211-1341 WhatsApp (das 12h às 19h): (65) 99352-7487 - E-mail: cac.juizadosespeciais@tjmt.jus.br CÁCERES, 23 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Estagiário Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1003650-66.2025.8.11.0006

ID: 333593090

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003650-66.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 MANDADO DE INTIMAÇÃO AU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 MANDADO DE INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1003650-66.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 13.399,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: RAFAEL MASSAD DE BRITO Endereço: CASALVASCO, 287, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 POLO PASSIVO: Nome: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA Endereço: AVENIDA DOS OITIS, 1460, DISTRITO INDUSTRIAL II, MANAUS - AM - CEP: 69007-002 Nome: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Endereço: AV PRES JUSCELINO KUBITSCHEK, 2041, AND 18 A 23, VILA NOVA CONCEIÇÃO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado, bem como a sua INTIMAÇÃO para comparecer à audiência designada, a qual ocorrerá de forma virtual, por meio do link abaixo informado, na qual será buscada a composição entre as partes, com a presença de seus advogados, nos termos do art. 334 do CPC, e ainda sua INTIMAÇÃO, para que promova o cumprimento da Liminar deferida. Audiência Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 27/08/2025 Hora: 15:20 Acesse pelo Link: https://shre.ink/juizadosala1 Em caso de duvidas quanto a audiência Canais de Atendimento CEJUSC Virtual Estadual12h às 19h Endereço: Av. Tenente Alcides Duarte de Souza n. 275, Duque de Caxias, Cuiabá - MT - Telefone: (65) 3317-7400 WhatsApp (das 13h às 19h): (65) 99262-6346 - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Balcão Virtual: https://shre.ink/balcaovirtual Em caso de duvidas quanto ao processo Canais de Atendimento Juizados 12h às 19h (PARA AUDIÊNCIA) Endereço: Rua Das Maravilhas n. 257, Carvalhadas, Cáceres - MT - Telefone: (65) 3211-1341 WhatsApp (das 12h às 19h): (65) 99352-7487 - E-mail: cac.juizadosespeciais@tjmt.jus.br CÁCERES, 23 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Estagiário Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1003650-62.2014.8.26.0482

ID: 335085993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003650-62.2014.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

REAL CENTER TECNOLOGIA DE ATIVOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SIMÃO LISBOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MENDES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003650-62.2014.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - REAL CENTER TECNOLOGIA DE ATIVOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA - Vistos. Fls. 680/684 Trata-se de pedido formulad… Processo 1003650-62.2014.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - REAL CENTER TECNOLOGIA DE ATIVOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA - Vistos. Fls. 680/684 Trata-se de pedido formulado por REAL CENTER TECNOLOGIA DE ATIVOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA objetivando, em suma, a inclusão no polo passivo da presente demanda dos sócios da empresa executada em virtude da sua extinção por liquidação voluntária. DECIDO. Com efeito, a executada CHEVROAUTO COMERCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA foi extinta regularmente por liquidação voluntária em 12/02/2015 (fls. 685/686), após a propositura da presente demanda (26/03/2014). Neste ínterim, prevê o artigo 110, do Código de Processo Civil, que "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto noart. 313, §§ 1º e 2º". Deste modo, a dissolução regular da pessoa jurídica executada, possibilita o direcionamento da execução em face dos ex-sócios, em razão da sucessão processual, por aplicação analógica do artigo acima transcrito. Aliás, conforme entendimento jurisprudencial, a morte da pessoa natural equipara-se à extinção da pessoa jurídica, permitindo a sucessão processual pelos seus sócios por analogia ao artigo 110, do Código de Processo Civil. Em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Ausência de personalidade a ser desconsiderada - DISSOLUÇÃO DA EMPRESA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO sócio no polo passivo - Aplicação por interpretação analógica do artigo 110 do CPC - Sucessão PROCESSUAL CONFIGURADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2062050-96.2021.8.26.0000; Relator (a): Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2021; Data de Registro: 31/05/2021) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Extinção da empresa agravada por liquidação voluntária no curso da lide. Possibilidade de inclusão dos sócios no polo passivo por sucessão processual. Aplicação por interpretação analógica do artigo 110 do CPC. Responsabilidade ilimitada e solidária prevista no artigo 1.080 do CC. Precedentes desta Câmara. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2060419-20.2021.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021) LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA - INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO, CONFIGURANDO SUCESSÃO PROCESSUAL - CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da notícia de que a empresa executada foi dissolvida (liquidação voluntária), bem como que o crédito objeto da execução refere-se à obrigação constituída à época em que o recorrente era sócio da empresa, o que evidencia sua responsabilidade, legítima a inclusão dos mesmos, por sucessão processual, no polo passivo da demanda, aplicando-se, analogicamente, o disposto no artigo 110 do CPC, sendo que tal questão, inclusive, já foi apreciada por esta Segunda Instância quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2253250-32.2020.8.26.0000. (TJSP; Agravo de Instrumento 2281689-53.2020.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020) Ademais, prevê o artigo 1.032, do Código Civil, que "A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação". Sendo assim, DEFIRO o pedido formulado e DETERMINO a inclusão dos sócios ANNE CAROLINE CARDOSO DE OLIVEIRA (fls. 683) no polo passivo da presente execução, expedindo-se os respectivos mandados de citação/intimação, após o devido recolhimento das custas, se for o caso. Intimem-se. - ADV: EDUARDO MENDES BARBOSA (OAB 269863/SP), JOÃO PAULO SIMÃO LISBOA (OAB 303743/SP)

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Processo nº 1003650-60.2025.4.01.3504

ID: 297917782

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003650-60.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA CONCEICAO FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADAIR DOMINGOS RODRIGUES DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1003650-60.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1003650-60.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial (BPC/LOAS deficiente) proposta em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) cópia detalhada do Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico, com a data da última atualização de no máximo 2 anos. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com generalista, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial e designação de Assistente Social para elaboração do estudo socioeconômico (ESE) (Prazo para juntada dos laudos:15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes, para se manifestarem em 05 (cinco) dias. De ordem nos termos da Portaria 11791314, cite-se o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

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Processo nº 1003650-50.2025.8.26.0038

ID: 314370410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003650-50.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

I. V. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS BUZOLIN GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003650-50.2025.8.26.0038 (apensado ao processo 1000304-91.2025.8.26.0038) - Procedimento Comum Cível - Alimentos - I.V.A. - Vistos. Fls.28/30- Recebo a emenda, incluindo-se os maternos e av… Processo 1003650-50.2025.8.26.0038 (apensado ao processo 1000304-91.2025.8.26.0038) - Procedimento Comum Cível - Alimentos - I.V.A. - Vistos. Fls.28/30- Recebo a emenda, incluindo-se os maternos e avo paterno; Indefiro o pedido de tutela de urgência, na medida não há prova acerca da probabilidade do direito alegado, nesta fase sumária de cognição processual, notadamente a prova a impossibilidade total ou parcial do genitor, em arcar com o pagamento da pensão alimentícia fixada, na forma da Sumula nº 506-STJ: "A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais."(STJ, 2ª Seção, aprovada em 08/11/2017, publicada no DJe em 20/11/2017); Neste sentido: Ação revisional Tutela antecipatória Pretensão manifestada visando à redução de valor antes fixado na ação de alimentos Impossibilidade, no entanto, do deferimento da antecipação de tutela se a real necessidade da verba, em razão do estado de saúde da alimentária, depende de um melhor exame da prova de uma e outra parte em audiência de conciliação, instrução e julgamento - (RT 785/314); Diante da recomendação NUPEMEC, designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada no dia 08-09-2025, às 13:00 horas, no ambiente virtual da ferramenta "Microsoft Teams", através do CEJUSC, no link:https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWNkNGEyZTAtMWFiZi00MWQ5LTk5ZTgtMjY4MzhkZjc0NWVh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c5eca41a-3a49-4f74-8a8d-a90bf9844dce%22%7d Deverão as partes providenciar as informações necessárias para realização de audiência conciliatória on line no CEJUSC, através da ferramenta Microsoft Teams, em consonância com as deliberações constantes na Resolução CNJ n. 314/2020, no Comunicado CG n. 284/2020 e Provimento CSM/TJSP 2557/2020, quais sejam: E-MAIL ATIVO DAS PARTES, PROCURADORES E EVENTUAL PREPOSTO. Caso as partes não tiverem a instalação do Teams, poderão solicitar o manual diretamente no Cejusc, através do e-mail: cejusc.araras@tjsp.jus.Br;; Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários do Conciliador/Mediador, no Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração Constante da Resolução TJ/SP de nº 809/2019, o valor de R$ 41,20 por hora de audiência (valor da tabela-valor da causa) PARA CADA UMA DAS PARTES, valor correspondente a 50% do valor total por hora de conciliação/mediação, observada eventual gratuidade deferida. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser realizado através da transferência bancária PIX ao conciliador/mediador Ribamar Garcia Guerreiro, chave PIX 715.190.338-34. Deverá cada parte, comprovar o pagamento nos autos, até cinco dias após a realização da audiência quando houver acordo entre as partes e, até 10 dias após a audiência quando a audiência for INFRUTÍFERA; Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) (CPC 695 § 1º). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) (CPC 335 "caput"), terá início a partir da audiência, caso não haja acordoou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC 335, I). Antes da citação por edital do avo materno, providencie a pesquisa de seu endereço através dos sistemas Infojud (localização de CPF e endereco), Sisbajud, renajud, serasajud, prevjud, siel. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC 334). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, o qual contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Ficam as partes cientes de que o COMPARECIMENTO PESSOAL na audiência é OBRIGATÓRIO, acompanhados de advogado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. (CPC 334 § 8º); Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção); Após, vista ao Ministério Público (CPC 179, I) e conclusos; Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: MARCOS BUZOLIN GONÇALVES (OAB 498729/SP)

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Daiane Prock e outros x Gilson De Arruda

ID: 322775935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003650-56.2015.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE PROCK UILLIAN AMAURI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GILSON DE ARRUDA

Intimação

Advogados:

THIAGO TADEU GARCIA LANDULFO

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MARCIO TOMAZELA

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ALEXANDRE MORENO

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Processo 1003650-56.2015.8.26.0602/01 - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daiane Prock - - Uillian Amauri de Oliveira - Gilson de Arruda e outros - Nº de orde… Processo 1003650-56.2015.8.26.0602/01 - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daiane Prock - - Uillian Amauri de Oliveira - Gilson de Arruda e outros - Nº de ordem: 2015/000336 Vistos. Fls.388/389: Indefiro a expedição de ofício(s) e a pesquisa de endereços por quaisquer meios. Vale aqui destacar o teor do V. Acórdão do A.I. n.º 1.046.705-7, da Colenda 11ª Câmara do Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil: Não cabe ao Poder Judiciário exercer atividade substitutiva da parte e tomar iniciativa que só a essa interessa. Nesse sentido, já se decidiu: É obrigação da parte, ao propor ação saber previamente, o endereço e qualificação dos requeridos, bem como, em execução, se os mesmos têm algum bem. Se não têm, ou não sabe o exequente da existência de algum, corre o risco de estar propondo ação sem finalidade. Por isso mesmo, é antes da propositura da ação que há de perquirir o autor da existência ou não de bens (RT 571/133). E mais: AI 831.593-9, rel. Ary Bauer: Os órgãos judiciais não podem ser reduzidos à condição de assessores especializados na localização dos devedores e dos bens que possam garantir a execução de títulos extrajudiciais de credores que, na maioria das vezes, não se preocupam em verificar, previamente a existência de bens que possam servir para esse fim e, comodamente, pretendem transformar o aparelho estatal em agente de cobrança eficiente e gratuito, esquecendo-se de que tal conduta, implica em desempenho, pelo Cartório, de inúmeros atos que, a rigor, não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de conseqüência, o interesse público. Trata-se, ademais, de matéria de cunho jurisdicional, e não administrativo. Nesse sentido, a E. Corregedoria Geral de Justiça já se manifestou, em caso semelhante deste Juizado Especial (Prot. CG 26.912/04 DEGE), nos seguintes termos: Os Enunciados do Fórum Permanente de Juízos Especiais Cíveis e Criminais do Brasil não têm força vinculativa Expedição de ofícios para localização de bens ou do próprio devedor no Juizado Especial Cível Não obrigatoriedade Matéria de cunho jurisdicional Parecer pelo arquivamento do protocolado, encaminhando cópia deste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível de Sorocaba, dando-se ciência ao advogado consulente. cópia do expediente encontra-se arquivada em cartório. Aliás, extrai-se do conteúdo do r. Parecer, da lavra do Dr. João Batista Morato Rebouças de Carvalho, então Juiz Auxiliar da Corregedoria, que os Enunciados não têm força vinculativa, ou seja, não há obrigatoriedade na aplicação, quer de imediato ou mais a frente. O Magistrado concordando com aquelas orientações, pode aplicá-las, mas, em caso de discordância, pode manter seu posicionamento, até como forma de preservar sua convicção, que deve ser resguardada de qualquer interferência. E, mais adiante, com relação à expedição de ofício para localização de bens ou do próprio devedor, observa que a Constituição Federal de 1988, atenta ao movimento internacional de acesso à justiça, determinou à União, ao Distrito Federal e aos Estados a criação de Juizados Especiais, providos de juízes togados ou togados e leigos, competente para conciliação, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 98, inciso I, CF). O legislador, então, traçou os princípios processuais do Juizado Especial, prevendo expressamente os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Referidos princípios acrescido do conjunto de regras trazido pela Lei 9.099/95, procurou, pelo menos parcialmente, dissociar-se do modelo processual contido no Código de Processo Civil de 1973. Assim, seguindo o raciocínio e o espírito do legislador, razão assiste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba quando, embasado nos princípios basilares do Juizado, conjugado com o disposto na Lei 9.099/95 (referindo-se à posterior menção ao art. 53, §4º, da Lei 9.099/95), indefere a expedição de ofícios, para localização de bens e endereços, entendendo que eventual deferimento iria contrariar tais princípios, indo contra o sistema criado.. Como este juízo comunga do entendimento apontado, indefiro o pedido. Assim, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: ALEXANDRE MORENO (OAB 343208/SP), MARCIO TOMAZELA (OAB 97506/SP), ALEXANDRE MORENO (OAB 343208/SP), THIAGO TADEU GARCIA LANDULFO (OAB 313956/SP), THIAGO TADEU GARCIA LANDULFO (OAB 313956/SP)

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Iara Da Silva Portela x Denise Aparecida De Lima e outros

ID: 328177869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003794-72.2022.8.26.0541

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

IARA DA SILVA PORTELA

Polo Passivo:

DENISE APARECIDA DE LIMA LEONARDO ONGARATTO LUCAS OLIVEIRA ROSA LUIZ CARLOS ROQUE PAMELA BATISTA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

WENDEL RICARDO GRAZIANO

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SERGIO ALEX SANDRIN

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PEDRO LUIZ ROBELO FILHO

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OSMAR POSSI

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MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA

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LUIZ FERNANDO SAN FELICI PIRES

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DIEGO NATANAEL VICENTE

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Processo 1003794-72.2022.8.26.0541 (apensado ao processo 1003650-98.2022.8.26.0541) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Iara da Silva Portela - Luiz Carlos Roque - - Pamela… Processo 1003794-72.2022.8.26.0541 (apensado ao processo 1003650-98.2022.8.26.0541) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Iara da Silva Portela - Luiz Carlos Roque - - Pamela Batista de Souza - - Leonardo Ongaratto - - Denise Aparecida de Lima - - Lucas Oliveira Rosa - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Diante da petição de p. 351, homologo o acordo formulado à p. 347/349, para que surta seus efeitos de direito. Destarte, considerando os comprovantes apresentados à p. 490, corroborado pela manifestação favorável de p. 492, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença com relação ao requerido LUCAS OLIVEIRA ROSA. Ante a manifesta ausência de interesse recursal, certifique de imediato o trânsito em julgado da sentença. Nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá ser efetivado através de peticionamento eletrônico, excetuando-se, com fundamento no art. 777, do CPC, a cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça, caso em que a cobrança deverá ser promovida nos próprios autos do processo principal, apresentando-se DARE referente a taxa judiciária, código 230-6, com fulcro no Comunicado Conjunto nº 951/2023, tabela 1, item 4, salvo seja beneficiário da justiça gratuita ou isento do recolhimento. Aguarde-se por 30 dias manifestação da(s) parte(s) requerente. Decorrido o prazo, independentemente da interposição de cumprimento(s) de sentença, apure-se eventuais custas e despesas processuais nestes autos, ou certifique-se que não há custas e despesas processuais a serem cobradas, conforme o caso. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023: - Ações distribuídas até 02/01/2024, em que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita ou não, tem que, necessariamente, ser apuradas eventuais custas e despesas processuais nestes autos, já que o fato gerador é a sentença. Logicamente, caso ambas as partes sejam beneficiárias da justiça gratuita, não se apura custas e despesas processuais. - Ações distribuídas a partir de 03/01/2024, em que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita e a parte requerida não, tem que ser apuradas eventuais custas e despesas processuais nestes autos, já que o fato gerador é a distribuição da ação. Logicamente, caso ambas as partes sejam beneficiárias da justiça gratuita, não se apura custas e despesas processuais. - Ações distribuídas a partir de 03/01/2024, em que a parte requerente não seja beneficiária da justiça gratuita e, consequentemente, tenha efetivado o devido recolhimento na inicial, não precisam ser apuradas eventuais custas e despesas processuais nestes autos, já que o fato gerador é a distribuição da ação. Esta regra vale mesmo que a parte requerida não seja beneficiária da justiça gratuita. Ficam as partes cientificadas que eventuais custas e despesas processuais apuradas no(s) cumprimento(s) de sentença interposto(s), serão cobradas naqueles autos. Não havendo custas e despesas processuais a serem cobradas nestes autos, determino que, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se. Havendo custas e despesas processuais a serem cobradas nestes autos, intime-se a parte devedora, através do(a) advogado(a), via Diário Eletrônico, para, no prazo de 15 dias, quitar o débito, ficando ciente que o valor deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Não surtindo efeito, intime-se a parte devedora, pessoalmente, para, no prazo de 60 dias, quitar o débito, ficando ciente que o valor deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Quitado o débito, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se. Não quitado o débito, expeça-se certidão para inscrição da dívida ativa e, após, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se. P.I.. - ADV: DIEGO NATANAEL VICENTE (OAB 280278/SP), OSMAR POSSI (OAB 214744/SP), LUIZ FERNANDO SAN FELICI PIRES (OAB 247219/SP), WENDEL RICARDO GRAZIANO (OAB 262897/SP), SERGIO ALEX SANDRIN (OAB 300551/SP), MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA (OAB 335128/SP), PEDRO LUIZ ROBELO FILHO (OAB 366604/SP), DIEGO NATANAEL VICENTE (OAB 280278/SP)

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Processo nº 0004198-95.2025.8.26.0037

ID: 293099178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004198-95.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CESAR PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA VENERANDO DA SILVA PAVAN

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Processo 0004198-95.2025.8.26.0037 (processo principal 1003650-53.2025.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Alexandre Cesar Peixoto - Vistos. O cumprimento de sentença nos juizados é r… Processo 0004198-95.2025.8.26.0037 (processo principal 1003650-53.2025.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Alexandre Cesar Peixoto - Vistos. O cumprimento de sentença nos juizados é regido pelo CPC e pelas regras especiais da Lei nº 9.099/95. A parte executada deve pagar o valor da condenação em quinze dias úteis, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor. Não incidem os honorários advocatícios previstos no §1º do art. 523 do CPC, ante a regra especial do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Depósito nos autos sem se referir à intenção de oposição de embargos será considerado realizado para pagamento. Ao final do prazo, a parte devedora terá o ônus de comprovar nos autos o pagamento. Não o fazendo, se presumirá não realizado e a execução prosseguirá com as medidas aplicáveis à inadimplência que tiverem sido requeridas, conforme segue. Sisbajud: Havendo pedido, providencie-se a penhora on line (art. 854 do CPC), com a funcionalidade para repetição da ordem por trinta dias, observando o valor da dívida. Com bloqueio, encaminhe-se intimação da constrição ao devedor, com advertência do prazo de cinco dias para se manifestar (art. 854, §2º e §3º, I e II). Caso haja manifestação, deverá ser garantida resposta da parte credora, porque a ampla defesa e o contraditório são garantias constitucionais (art. 5º, LV da Constituição) e normas fundamentais (arts. 9º e 10 do CPC). Se decorrido o prazo de cinco dias sem manifestação, o cartório certificará, e providenciará ordem de transferência dos valores para depósito judicial (§5º). Na sequência, intimará a parte credora para se manifestar. Renajud: Negativa a tentativa anterior, passe-se à pesquisa de veículos em nome da parte executada e, se localizados, providencie-se inserção de bloqueio de transferência, seguindo a penhora, e de licenciamento, medida indutiva adotada com arrimo no art. 139, IV do CPC. Infojud e Arisp: Não encontrados valores ou veículos, providenciem-se pesquisas por estes sistemas. SPC: se houver pedido, encaminhem-se os dados do devedor e o valor do débito junto à Serasa e ao SPC (art. 782, §§3º e 5º do CPC e Prov. CG nº 43/2012). Certidões: Se requeridas, o cartório expedirá certidões para protesto, com nomes das partes, número do processo, valor do débito e data do decurso do prazo para pagamento voluntário, conforme art. 517, §2º do CPC e Proc. nº 2013/140479 (Parecer 299/2013-E - Prov. CG nº 27/2013) da Corregedoria Geral da Justiça (SP); e para averbações nos termos do art. 828 do CPC, devendo a parte exequente observar suas responsabilidades (§1º/5º). Caso negativas todas as diligências acima e houver requerimento, expeça-se mandado para penhora, avaliação e remoção conforme consta a seguir. Penhora e avaliação: se não houver penhora, providencie-se descrição dos bens que guarnecem a residência (ou estabelecimento). Observem-se eventuais indicações de bens pelo credor. Remoção: desde já fica expressa a ordem para tanto, ficando depositária a parte credora. O art. 840, §2º do CPC permite depósito de bens com a parte executada só se houver anuência da parte credora. Se o credor fornecer os meios para a remoção, será realizada; caso não forneça meios, nem acompanhe o oficial, poderá ser depositado o bem com o devedor. Caso esgotadas as medidas executivas típicas sem êxito, a parte credora poderá formular pedido para aplicação de medidas atípicas (art. 139, IV do CPC), para análise. Fica a parte devedora intimada e advertida: (1) tem o dever de indicar bens, em dez dias, com respectivo valor e localização; no descumprimento, incidirá multa de 20% do valor do débito (art. 774, V e parágrafo único do CPC), a ser considerada nos próximos cálculos; (2) após a penhora, poderá oferecer embargos (regra especial: art. 52, IX, a/d da Lei nº 9099/95) por escrito em quinze dias após a respectiva intimação, ficando dispensada designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 747, §2º das NSCGJ), salvo oportuna deliberação noutro sentido. Em caso de penhora e avaliação: se não houver embargos, deverá a parte exequente manifestar interesse na adjudicação direta (pelo valor da avaliação), na alienação ou na designação de leilão, nesta ordem preferencial. Autoriza-se ingresso forçado, se necessário for. Citações, intimações e penhoras podem ser realizadas em dias úteis ou feriados, mesmo em horário diverso daquele do expediente forense, independentemente de autorização judicial (art. 212, §2º, do novo CPC). Por ocasião do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá certificar eventual proposta de acordo, caso em que o cartório intimará a outra parte para se manifestar em cinco dias (art. 154, VI e parágrafo único do CPC). Int. - ADV: MARIA CRISTINA VENERANDO DA SILVA PAVAN (OAB 251334/SP)

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Processo nº 1003650-69.2025.4.01.3501

ID: 331404233

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003650-69.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SILVA BRANDAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALLAN RODRIGO ARAUJO DE ABRANTES

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003650-69.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003650-69.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDUARDO SILVA BRANDAO POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação movida em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em que a parte autora pleiteia a concessão de SEGURO DPVAT. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 07.08.2025 ás 10h45min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para, querendo, tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 4 – Fica a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL intimada para, querendo, apresentar quesitos e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 5 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação da CAIXA para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre os laudos médico e socioeconômico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre os laudos médico e socioeconômico no prazo de 05 (cinco) dias. 6 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7 – Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 8 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 21 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Graciano D Siqueira Sociedade Individual De Advocacia x Sueli Aparecida Gissi De Almeida

ID: 294730847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004510-66.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GRACIANO D SIQUEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

SUELI APARECIDA GISSI DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

GRACIANO DONIZETI DE SIQUEIRA

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ALEX JUNIOR PINHEIRO DOS SANTOS

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Processo 0004510-66.2023.8.26.0126 (processo principal 1003650-82.2022.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Graciano D Siqueira Sociedade Individual de Advocacia - Sueli Apa… Processo 0004510-66.2023.8.26.0126 (processo principal 1003650-82.2022.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Graciano D Siqueira Sociedade Individual de Advocacia - Sueli Aparecida Gissi de Almeida e outro - Vistos. Fls. 96/97: É certo que os valores recebidos a título de verba salarial são protegidos, tal como estabelecido pelo inciso IV, do artigo 833 do Código de Processo Civil, a fim de assegurar que a constrição judicial respeite a dignidade humana do executado, não lhe suprimindo as condições de prover o sustento próprio, bem como da sua família. Todavia, aos 16 de outubro de 2018, ao julgar os Embargos de Divergência em Resp nº 1.582.475-MG, de Rel. do Exmo. Min. BENEDITO GONÇALVES, o Superior Tribunal de Justiça concluiu pela possibilidade da flexibilização da regra da impenhorabilidade salarial, admitindo, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EMRECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido.. Conforme se depreende do supracitado julgado, a jurisprudência do E. STJ avançou no sentido de admitir a flexibilização da regra da impenhorabilidade, se não houver desproporcionalidade e risco de ofensa à dignidade do devedor, com o propósito de garantir o direito do credor a receber o que lhe é devido, impelindo-se o devedor a cumprir a sua obrigação, sem, no entanto, ofender a sua dignidade e de sua família, impedindo o uso abusivo da proteção legal da impenhorabilidade. Assim, sob a égide da atual legislação processual e da jurisprudência citada, não há como excluir o direito do credor de fazer incidir constrição sobre salário ou proventos do executado, sob pena de se legitimar o inadimplemento. Afinal, a grande maioria das pessoas tem sua renda oriunda de salários, que se prestam tanto para o seu sustento, quanto para o pagamento de obrigações assumidas. O presente cumprimento de sentença se arrasta desde o ano de 2023, tendo restado infrutíferas diversas tentativas da parte credora de receber os valores que lhe são devidos, motivo pelo qual não há que se falar em ofensa ao princípio da menor onerosidade, eis que não se vislumbra outra forma da satisfação do crédito do requerente. Isto posto, defiro o requerimento formulado às fls.96/97 para determinar a penhora dos proventos percebidos pela executada no importe correspondente a 10% (dez por cento) do salário mensal até o limite de R$6.004,99. (fls. 96 atualizado até fevereiro/2025). Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social (fls. 108/110) para os respectivos descontos em folha de pagamento da parte executada, acima qualificada, e depósito mensalmente à disposição deste Juízo. Cópia desta decisão digitalmente assinada servirá como ofício, cabendo à parte interessada a impressão(a partir do sistema informatizado), instrução (com peças de interesse), o encaminhamento e as diligências para atendimento, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. A resposta deverá ser enviada diretamente pela parte ao seguinte destino eletrônico caragua2cv@tjsp.jus.Br Int. - ADV: GRACIANO DONIZETI DE SIQUEIRA (OAB 241995/SP), ALEX JUNIOR PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 380736/SP)

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