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Processo nº 0006969-45.2011.8.11.0040

ID: 336136696

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0006969-45.2011.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VOLNEI RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

ALVADI RODRIGO CHIAPETTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0006969-45.2011.8.11.0040 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). MARC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0006969-45.2011.8.11.0040 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRENTE), VOLNEI RODRIGUES - CPF: 651.529.051-91 (RECORRIDO), DANIEL HENRIQUE DE MELO - CPF: 941.088.541-87 (ADVOGADO), ALVADI RODRIGO CHIAPETTI - CPF: 841.010.911-53 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (VÍTIMA), JOAO NASSIF MASSUFERO IZAR - CPF: 001.044.671-00 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Ementa: Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Recurso ministerial. Desclassificação de tentativa de homicídio qualificado para lesão corporal. Ausência de animus necandi. Recurso desprovido. I. Caso em exame Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que desclassificou a tentativa de homicídio qualificado [motivo torpe] para lesão corporal leve, visando a pronúncia do recorrido. II. Questão em discussão Houve a intenção de matar (animus necandi) por parte do recorrido, a justificar a pronúncia por homicídio qualificado. III. Razões de decidir 1. As provas constantes nos autos não demonstram animus necandi, mas sim animus laedendi, considerando laudo pericial, depoimentos colhidos em juízo e o reconhecimento da vítima quanto à intenção do réu. 2. Não se pode submeter todo e qualquer acusado ao julgamento pelo Tribunal Popular do Júri, sem que haja nos autos indícios suficientes de autoria da prática do crime doloso contra a vida, devendo o juiz atuar como um filtro selecionador de julgamentos pelo Júri, só remetendo a este caso com prova séria de autoria e de materialidade. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de animus necandi justifica a desclassificação da tentativa de homicídio para lesão corporal, não sendo possível submeter o agente a julgamento pelo Tribunal do Júri sem indícios suficientes de dolo homicida. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, II, c.c art. 14, II, e art. 129, caput; CPP, arts. 408, 416, 419, 581, IV, e 593, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1776812/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 03.06.2019; TJMT, RSE 1003671-70.2019.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. 06.06.2019; TJMT, RSE nº 0003701-58.2017.8.11.0044, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, j. 10.08.2018. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0006969-45.2011.8.11.0040 - COMARCA DE SORRISO RECORRENTE(s): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RECORRIDO(s): VOLNEI RODRIGUES R E L A T Ó R I O Recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso, nos autos de ação penal (PJe nº 0006969-45.2011.8.11.0040), que desclassificou a tentativa de homicídio qualificado [motivo torpe] para lesão corporal leve, com extinção da punibilidade - art. 129, caput, do CP - (ID 286445385). A 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SORRISO sustenta que o recorrido teve “intenção de produzir o resultado e o evento morte”. Pede o provimento para que VOLNEI RODRIGUES seja submetido a julgamento popular por homicídio qualificado (ID 286445390). O recorrido pugna pelo desprovimento do recurso (ID 286445397). A decisão foi mantida pelo Juízo singular, em oportunidade de retratação (ID 286445398). A i. 1ª Procuradoria de Justiça Criminal suscita a preliminar de não conhecimento do recurso e, no mérito, opina pelo desprovimento, em parecer assim sintetizado: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – SENTENÇA QUE IMPRONUNCIOU O RECORRIDO, DESCLASSIFICANDO A CONDUTA PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA PGJ: NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 416 E NO ART. 593, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE IMPRONUNCIA O RÉU É O DE APELAÇÃO, NÃO PODENDO SER APLICADO O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NO MÉRITO: RÉU DENUNCIADO COMO INCURSO NO ARTIGO 121, §2º, I, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA O DELITO DO ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – IMPOSSIBILIDADE –ANIMUS NECANDI NÃO DEMONSTRADO. PELO NÃO CONHECIMENTO E, NO MÉRITO, PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.” (Jorge da Costa Lana, procurador de Justiça - ID 295751351) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: A i. 1ª Procuradoria de Justiça Criminal suscita o não conhecimento do recurso sob assertiva de que “o recurso cabível contra decisão que impronuncia o réu é o de apelação, não podendo ser aplicado o princípio da fungibilidade” (ID 295751351). Ocorre que, no caso, o Juízo singular desclassificou a conduta do recorrido para lesão corporal leve [CP, art. 129] pela “ausência de animus necandi”, nos termos do art. 419 do CPP (Rafael Depra Panichella, juiz de direito – ID 286445385). O c. STJ firmou entendimento “no sentido de que a decisão que desclassifica a conduta, declinando da competência para o julgamento do feito, deve ser atacada por recurso em sentido estrito” (AgRg no REsp: 1776812 SP 2018/0287690-4, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, 3.6.2019). Com essas considerações, REJEITA-SE a preliminar. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 581), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “[...] no dia 17 de novembro de 2010, por volta das 18h3Omin, na Av. Brasil, n° 291, Bairro Centro, nesta urbe, o denunciado, agindo com animus necandi, por motivo tórpe, tentou matar João Nassif Massufero lzar, desferindo-lhe 02 (dois) disparos de arma de fogo, causando-lhe as 'lesões corporais constantes no exame de corpo de delito de fls. 20/23 e mapa topográfico de fl. 26-verso, não consumando o delito por circunstâncias alheias a sua vontade. [...] Após, o denunciado evadiu-se tomando rumo ignorado, tendo o ofendido permanecido na garagem de seu domicílio, contatado a Polícia Militar, sendo, em seguida, encaminhado para atendimento médico. O motivo torpe restou configurado, haja vista que o movei do delito foi o fato da vítima estar devendo no estabelecimento comercial do denunciado. Pelo exposto, denuncio VOLNEI RODRIGUES, vulgo f"cutia" como incurso no art. 121, § 2°, II, c.c art. 14, II, ambos do Código Penal, [...].” (Anne Karine Louzich Hugueney Wiegert, promotora de justiça - ID 286443991 – fls. 85/87) O Juízo singular desclassificou a conduta do recorrido, nos seguintes termos: “[...] A materialidade tem elementos probatórios apresentados, em especial, no boletim de ocorrência (Id 70225605 – pág. 93), laudo pericial (Id 70225605 – págs. 111/114), prontuário médico (Id 70225605 – págs. 193/214) e depoimentos colhidos em juízo. Entretanto, a prova de materialidade de homicídio qualificado não veio corroborada pelos elementos judicializados, mas sim há provas de materialidade de lesão corporal. Explico. Acerca dos depoimentos colhidos faço uma breve análise da materialidade. Nesse contexto, observo que os dois policiais ouvidos em juízo recordam-se vagamente do acontecido, razão pela qual seus depoimentos são insuficientes para sustentar a materialidade do homicídio. Por sua vez, a vítima admite que o réu não quis matar, mas sim dar um susto ou lesionar, não havendo, portanto, animus necandi na conduta do réu, considerando as provas produzidas em contraditório. Por conseguinte, houve animius laedendi, de lesionar a vítima, a qual veio a ser ferida pelo disparo da arma de fogo. Portanto, plenamente configurada a lesão corporal na modalidade leve, uma vez que houve animus laedendi e resultado naturalístico comprovado nos autos. Por outro lado, o réu narrou que queria dar um susto na vítima, mas jamais lhe acertar. Nesse ínterim, o réu arguiu que o disparo da arma de fogo poderia ter ricocheteado na vítima, ocasionando o sinistro. Todavia, a tese levantada pelo réu não deve ser acolhida, pois não há elementos probatórios suficientes para sustentar o erro de tipo, pois a testemunha e o réu narraram sobre a possibilidade de dar um susto, o qual, por evidente, envolvendo arma de fogo, poderia acertar a vítima, lesionando-a. Assim, em que pese a ausência de animus necandi, houve o animus laedendi evidenciado na conduta do réu. Por tais razões, entendo comprovada a materialidade do delito de lesão corporal dolosa, prevista no art. 129, caput, do Código Penal. [...] No que concerne à autoria, constam nos autos elementos suficientes a comprovar a autoria de VOLNEI RODRIGUES. Nesse sentido, o réu admite ter efetuado disparos de arma de fogo e a vítima reconhece o réu como autor do delito. Portanto, diante das provas carreadas aos autos vislumbra-se a autoria de VOLNEI RODRIGUES na prática do crime descrito no artigo 129, caput, do Código Penal. [...] Diante do exposto, com fundamento no art. 408 do CPP, DESCLASSIFICO o delito de homicídio qualificado (art. 121, §2º, inciso I, do CP) para lesões corporais leves (art. 129, caput, do CP). [...]” (Rafael Depra Panichella, juiz de Direito - ID 286445385) Pois bem. A materialidade delitiva está consubstanciada no prontuário médico (ID 286443991 - fls. 193/214) e no Laudo Pericial nº 01-18-00129-11\2010 (ID 286443991 - fls. 111/114), os quais não sofreram qualquer impugnação. Na fase inquisitorial, colheram-se os depoimentos de João Nassif Massufero Izar, vítima (ID 286443991 - fls. 95/96), Edmilson Capelari Mazzaro, testemunha (ID 286443991 - fls. 99/100) e VOLNEI RODRIGUES, recorrente (ID 286443991 - fls. 102/104). Em Juízo, foram ouvidos os policiais militares Fabrício da Silva e Jurandir da Silva (Relatório Mídias - ID 286443992), a testemunha Edmilson Capelari Mazzaro (Relatório Mídias - ID 286443993), a vítima João Nassif Massufero Izar e VOLNEI RODRIGUES, recorrente (Relatório Mídias - ID 286445369). Dito isso, vejamos. Extrai-se que, no dia 17.11.2010, por volta das 18h30min, à av. Brasil, n° 291, bairro Centro, Sorriso/MT, VOLNEI RODRIGUES [recorrido] teria efetuado 2 (dois) disparados de arma de fogo [não apreendida] contra João Nassif Massufero Izar [vítima], em razão de dívida entre a vítima e o recorrido, ocasionando lesões em sua mão direita, consoante laudo pericial subscrito pelo médico legista Washington Telles -CRM nº 4151 (ID 286443991 - fls. 111/114). As lesões não causaram risco de morte ou incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, conforme depoimento da própria vítima. Não bastasse, João Nassif Massufero Izar [vítima] afirmou, em Juízo, acreditar que o recorrido não tinha intenção de matá-lo “mas queria lesionar ou dar um susto” e que, após o desentendimento, voltou “a frequentar a casa do VOLNEI” (Relatório Mídias – ID 286445369). Como bem pontuado pela i. PGJ, “não restou demonstrado o animus necandi do agente, sendo correta a decisão que desclassificou o crime de tentativa de homicídio para o de lesão corporal. Isto porque, conforme se observa dos autos, em especial o laudo médico, o réu apresentava [...] orifício de entrada na região da primeira falange do quirodáctilo 1°, da mão direita, o que não demonstra, de forma inequívoca, a sua intenção de matar a vítima” (Jorge da Costa Lana, procurador de Justiça - ID 295751351). Ressalta-se que “não se pode [...] submeter todo e qualquer acusado ao julgamento pelo Tribunal Popular do Júri, sem que haja nos autos indícios suficientes de autoria da prática do crime doloso contra a vida, devendo o juiz atuar como um filtro selecionador de julgamentos pelo Júri, só remetendo a este caso com prova séria de autoria e de materialidade” (TJMT, RSE 1003671-70.2019.8.11.0000 – Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 6.6.2019). Adota-se julgado desta e. Câmara: “As provas carreadas nos autos permitem que seja reconhecida de plano a desclassificação para o delito de lesão corporal, pois não há razoabilidade mínima para que se admita a tentativa de homicídio qualificado. Ante a ausência do animus necandi na conduta do acusado, a desclassificação do delito de tentativa de homicídio para o delito de lesão corporal, é medida justa.” (RSE nº 0003701-58.2017.8.11.0044 – Rel. Des. Paulo da Cunha - Primeira Câmara Criminal - 10.8.2018) Com essas considerações, recurso conhecido, mas DESPROVIDO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 0007720-03.2014.8.26.0495

ID: 330222786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007720-03.2014.8.26.0495

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO APARECIDO CORDEIRO

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007720-03.2014.8.26.0495 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - JOÃO APARECIDO CORDEIRO - Vistos. Trata-se de exceção apresentada pelo executado autos de execução … Processo 0007720-03.2014.8.26.0495 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - JOÃO APARECIDO CORDEIRO - Vistos. Trata-se de exceção apresentada pelo executado autos de execução que lhe move a Fazenda Municipal de Registro na qual aduz a extinção da execução ante Resolução do CNJ quanto ao seu valor, ocorrência da prescrição intercorrente e aplicação do cálculo quanto aos juros não superior à Taxa Selic. Pleiteou a extinção da execução. Intimada a Fazenda se manifestou pela rejeição do pedido sustentado a higidez do titulo fiscal, È o relatório. D E C I D O. O processo se encontra com regular andamento, assim não se enquadra na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça que prevê a extinção somente do processos em que não haja movimentação útil e, ainda há nos autos noticia de vários parcelamentos realizados pelo executado, inclusive com penhora de bens. A prescrição alegada não ocorreu pois conforme já explanado o processo não ficou paralisado, não ocorrendo o lapso temporal de cinco (05)anos. A incidência da taxa Selic na atualização de débitos tributários e multa moratória, é idêntica à questão examinada na Apelação Cível nº 1018202-68.2023.8.26.0562. Processo originário nº 1018202-68.2023.8.26.05621 Apelante/Apelado: Pdg Sp 7 Incorporações Spe Ltda Apelado/Apelante: Município de Santos Comarca: 3ª Vara da Fazenda Pública - Santos Voto nº 6114 APELAÇÕES Embargos à execução IPTU e Taxa Comarca de Santos. I Excesso de execução Aplicação indevida do índice IPCA Pretensão de substituição do IPCA pela Taxa Selic Correção monetária e juros de mora devidos, porém limitados à Taxa Selic Aplicação da ADI 442 e Tema 1062 do Superior Tribunal de Justiça Necessidade de aplicação da Taxa Selic como único índice de juros moratórios e correção monetária, a partir do advento da Emenda Constitucional nº 113/2021. II Honorários advocatícios fixados em 10% do proveito econômico obtido pela embargante, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. III Sentença reformada para julgar procedentes os embargos à execução Recurso da empresa provido e do município não provido. Todavia, o reconhecimento não tem o condão de anular as respectivas CDAs, por se tratar de meras alterações aritméticas que poderão ser retificadas, nos termos do artigo 203, do Código Tributário Nacional. Isto porque, as CDAs acostadas aos autos discriminam exatamente a origem do débito, o montante da dívida tributária e a data de referência do lançamento, sendo cumpridos todos os requisitos legais do artigo 202, do Código Tributário Nacional, tornando-as válidas. Ademais, conforme determina o artigo 2º § 8, da Lei nº 6.830/80, poderá a exequente emendar a CDA ou substituí-la, assegurado o direito de defesa do executado. Assim, determino o recalculo da dívida tributária, aplicando-se juros em patamar não superior apenas sobre o valor que exceder o limite imposto pela Taxa Selic. Observo que como mencionado na apelação não há ilegalidade na incidência do índice IPCA e juors de mora, caso o valor não ultrapasse o limite da Taxa Selic. A limitação imposta recai apenas sobre o valor em excesso. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal de Justiça, cujas ementas transcrevem-se como razão de decidir (com negritos e grifos não originais): APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPTU Exercícios de 2007 e 2008 Massa falida Possibilidade de cobrança de correção monetária e juros de mora Cabimento - Correção monetária que representa mera reposição da moeda - Cobrança de juros moratórios da massa falida Possibilidade desde que o ativo apurado no processo falimentar seja suficiente para pagamento do passivo Após a decretação da falência, os juros ficam condicionados à suficiência do ativo apurado Incidência de correção monetária e juros de mora não excedentes à Taxa SELIC, no valor discriminado na petição inicial dos embargos Tema 1062 do STJ - Multa moratória devida nos termos do art. 83, VII da Lei nº 11.101/05 Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1003671-16.2019. 8.26.0659; Relator: Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Vinhedo - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/03/2022; Data de Registro: 15/03/2022); Retificadas as CDAs e apresentado novo cálculo, intime-se o executado para o pagamento do débito e dos honorários advocatícios. Os honorários advocatícios são devidos, tendo em vista a necessidade de se ajuizar a execução fiscal, em 10% sobre o valor devido pela executada, a teor do artigo 827, do Código de Processo Civil, sendo aplicável o §1º., do referido dispositivo. Tendo em vista o acolhimento da exceção de pré-executivdade, a Fazenda Municipal pagará os honorários do patrono da executada, que fixo, tendo em vista o grau de zelo do profissional, no percentual máximo, a ser aplicado sobre a diferença entre o que foi cobrado pelo Estado (com base na Lei no.13.918/09) e o que é efetivamente devido (com base na taxa SELIC), nos moldes dos incisos I a V, do §3º., do artigo 85, do Código de Processo Civil. Sobre a fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executivdade: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Exceção de pré-executividade acolhida para afastar a aplicação da Lei Estadual nº 13918/2009 quanto aos juros moratórios. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Aplicabilidade. Obrigatoriedade da parte vencida que deu causa à objeção de pré-executividade arcar com as verbas de sucumbência. Fixação da verba honorária nos termos do artigo 85, §§2º e 3º do Código de Processo Civil de 2015, conforme o proveito econômico obtido pela executada, após o recálculo da CDA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2140841-21.2017.8.26.0000; Relator:Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 17/08/2017; Data de Registro: 17/08/2017) Intime-se. - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 303873/SP)

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Processo nº 1003671-36.2025.4.01.3504

ID: 333148619

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003671-36.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EURIVAN REIS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELIO JOSE FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003671-36.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003671-36.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado; (X) renúncia válida ao excedente do valor de alçada (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para a renúncia) – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada, documento essencial à propositura da ação conforme provimento COGER – 10126799. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1001094-10.2023.8.11.0088

ID: 278664020

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1001094-10.2023.8.11.0088

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEFERSON DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELISANGELA MAXIR PACHECO CEOLIN

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ALEXSANDRA VORTMANN FABRIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001094-10.2023.8.11.0088 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001094-10.2023.8.11.0088 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [JEFERSON DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 062.703.091-23 (RECORRENTE), ALEXSANDRA VORTMANN FABRIN - CPF: 856.346.201-63 (ADVOGADO), ELISANGELA MAXIR PACHECO CEOLIN - CPF: 024.836.211-98 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), JONAS BENEVIDES CORREIA JUNIOR - CPF: 050.791.941-62 (TERCEIRO INTERESSADO), AGEU LEAL SILVA - CPF: 017.773.452-35 (TERCEIRO INTERESSADO), ERICK FERNANDO FERREIRA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), RENATO SILVA DOS REIS - CPF: 058.294.191-14 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO DE JESUS - CPF: 045.826.521-74 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito penal. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio qualificado. Golpes de faca. Laudo que atesta lesões leves. Ausência de animus necandi. Desclassificação para lesão corporal simples. Recurso provido. I. Caso em exame Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o recorrente por tentativa de homicídio qualificado, visando a desclassificação para lesão corporal. Subsidiariamente, afastamento das qualificadoras. II. Questão em discussão Há duas questões: 1) ausência de dolo de matar; 2) afastamento das qualificadoras. III. Razões de decidir A desclassificação para lesão corporal leve afigura-se pertinente quando ausente o dolo de matar, considerando a extensão dos ferimentos descritos no laudo pericial, a ausência de lesões vitais ou risco de morte. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido para desclassificar a tentativa de homicídio qualificado para lesão corporal simples (CP, art. 129, caput). Tese de julgamento: "A tentativa de homicídio deve ser desclassificada para lesão corporal quando as provas indicam ausência de animus necandi e lesões de natureza leve." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, incs. II e IV; 14, II; 129, caput; CPP, art. 581, IV; art. 577. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AP n° 0000381-44.2015.8.11.0052, Primeira Câmara Criminal, 8.11.2024; TJMT, RSE 1003671-70.2019.8.11.0000 – Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 6.6.2019; RSE 1006146-96.2019.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 13.8.2019; TJMT N.U 0006474-53.2015.8.11.0042, Primeira Câmara Criminal – 13.2.2025. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1001094-10.2023.8.11.0088 - COMARCA DE ARIPUANÃ RECORRENTE(s): JEFERSON DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDO(s): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL R E L A T Ó R I O Recurso em sentido estrito interposto por JEFERSON DA SILVA OLIVEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã, nos autos de ação penal (PJe nº 1001094-10.2023.8.11.0088), que o pronunciou por tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima - art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II do CP – (ID 279733381). O recorrente sustenta que: 1) “os ferimentos descritos no laudo de exame de corpo de delito não apontam risco concreto à vida da vítima, tratando-se de lesões superficiais”; 2) O motivo fútil e o recurso que dificultou a defesa da vítima não estariam caracterizados. Requer o provimento para que seja desclassificada a tentativa de homicídio para lesão corporal. Subsidiariamente, afastadas as qualificadoras (ID 279733388). A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL ARIPUANÃ pugna pelo desprovimento do recurso (ID 279733390). A decisão foi mantida pelo Juízo singular, em oportunidade de retratação (ID 279733391). A i. 32ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento do recurso, em parecer assim sintetizado: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RÉU PRONUNCIADO NAS SANÇÕES DO ART. 121, §2º, II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE ANIMUS NECANDI. GOLPES DE FACA NO PEITO E NAS COSTAS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PRESENCIAL. INDÍCIOS DA INTENÇÃO DE MATAR. SUBSIDIARIAMENTE. PLEITEIA EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS (MOTICO FÚTL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA) – IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS QUE NÃO SÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (Adriano Augusto Streicher de Souza, procurador de Justiça - ID 284112891) É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 581, IV), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “[...] No dia 05 de março de 2023, por volta das 21h50, na oficina de funilaria, localizado na Avenida Tancredo Neves em Aripuanã/MT, o denunciado JEFERSON DA SILVA OLIVEIRA, vulgo “jefinho”, consciente e voluntariamente, imbuído de animus necandi (vontade de matar), tentou ceifar a vida da vítima Antônio de Jesus, por motivo fútil e com recurso que dificultou a defesa da vida, valendo-se de objeto perfurocortante, consistente em uma faca, deferindo-lhes golpes na região das costas (interescapular), e na região do peito (mamária), não consumando o crime doloso por circunstancias alheias à sua vontade, visto que foi impedido por terceiros, bem como pelo fato de a vítima ter sido encaminhada ao hospital municipal para atendimento, conforme Boletim de Ocorrência n.º 2023.60944, Laudo Pericial e mapa para localização de lesões de págs. 43/48-IP e demais elementos coligidos aos autos. Restou apurado que denunciado, vítima e alguns amigos estavam ingerindo bebida alcoólica no local dos fatos, momento em que foi questionado sobre quem havia levado o peixe para comer, tendo a vítima respondido que havia sido ela. Em seguida, o denunciado então disse: “cuidado para não se engasgar com a espinha desse peixe, pois quem trouxe é mão de vaca”, e a vítima teria dito e que poderiam comer pois não engasgava e saiu andando do local. Nesse momento, o denunciado JEFERSON pegou uma faca que estava sob a mesa e desferiu um golpe nas costas do ofendido, perfurando a região. A vítima ao virarse caiu sobre um banco, e denunciado novamente o golpeou na região do peito, momento em que terceiros conseguiram intervir e afastaram o denunciado da vítima. [...] ANTE O EXPOSTO, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso denuncia a Vossa Excelência JEFERSON DA SILVA OLIVEIRA vulgo “jefinho” como incurso nas penas dos artigos 121, §2º, II e IV, c/c art.14, II, ambos do Código Penal [...].” (William Johnny Chae,, promotor de Justiça - ID 279732946) O Juízo singular pronunciou o recorrente nos seguintes termos: “[...] a materialidade delitiva está demonstrada nos autos, podendo ser extraída do auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termo de exibição e apreensão, exame de corpo de delito da vítima, fotografia indicando um hematoma no peito e outro nas costas da vítima e pelos depoimentos colhidos na fase extrajudicial e durante a instrução em Juízo. Sobre a autoria, tenho que a prova dos autos é linear e segura em demonstrar ser indubitável a participação do acusado no crime denunciado, conforme será demonstrado adiante. [...] Diante disso, ao contrário do que a defesa alega, verifico que fortes indícios tanto da materialidade, como da autoria delitiva. Além disso, entendo que o animus necandi na presente situação é evidente, pois, a vítima foi atingida por dois golpes de arma branca, quando houve a necessidade de terceiros intervirem na situação para impedir que que as agressões perpetuassem. [...] Delimitados esses vértices de interpretação, verifico que, no presente caso, a qualificadora do motivo fútil (inciso II) merecer ser mantida, uma vez que, conforme o próprio relato das testemunhas ouvidas, a briga entre os envolvidos se deu em razão de uma discussão de somenos importância, iniciada pelo fato de o acusado não ter gostado da resposta da vítima após ele ter falado para ela: "cuidado para não engasgar com a espinha desse peixe, pois quem trouxe é mão de vaca". Ademais, a qualificadora do inciso IV também é pertinente ao caso pois, pelas provas produzidas até o presente momento, verifica-se que o acusado teria agido com emprego de meio que impossibilitou/dificultou a defesa da vítima, vez que este teria se aproximado da vítima sem que ela o visse, oportunidade em que desferiu o golpe na região de suas costas. [...] Diante do exposto, e por tudo o que foi acima discutido, JULGO PROCEDENTE a denúncia criminal, para pronunciar JEFERSON DA SILVA OLIVEIRA a fim de submetê-lo a julgamento do Tribunal Popular do Júri, pelo suposto envolvimento no crime do art. 121, §2º, II e IV, c/c art.14, II, ambos do Código Penal. [...]” (Rafaella Karlla de Oliveira Barbosa, juíza de Direito - ID 279733381) Pois bem. A materialidade delitiva está consubstanciada no Termo de Exibição e Apreensão nº 2023.16.86629 (ID 279732914), exame de corpo de delito (ID 279732924 – fls. 3/4) e Mapa Topográfico (ID 279732924 – fls. 5/6), os quais não sofreram qualquer impugnação. Na fase inquisitorial, colheram-se os depoimentos de Antônio de Jesus, vítima (ID 279732915), Erick Fernando Ferreira Silva, testemunha (ID 279732916), Jonas Benevides Correia Junior, policial militar (ID 279732917), Ageu Leal Silva, policial militar (ID 279732918), Renato Silva dos Reis, testemunha (ID 279732933) e JEFERSON DA SILVA OLIVEIRA, recorrente (ID 279732920). Em Juízo, foram ouvidos a vítima Antônio de Jesus, os policiais militares Jonas Benevides Correia Junior e Ageu Leal Silva, as testemunhas Erick Fernando Ferreira Silva e Renato Silva dos Reis, e JEFERSON DA SILVA OLIVEIRA, recorrente (Relatório Mídias – ID 279733373). Dito isso, vejamos. Extrai-se que, no dia 5.3.2023, JEFERSON DA SILVA OLIVEIRA [recorrente] estaria em uma oficina localizada à Av. Tancredo Neves, Aripuanã/MT, ingerindo bebidas alcoólicas na presença de amigos, quando teria dito às pessoas do local “cuidado para não se engasgar com a espinha desse peixe, pois quem trouxe é mão de vaca”, momento que Antônio de Jesus [vítima] respondeu que “poderiam comer pois não engasgava”. Na sequência, o recorrente deferiu golpes de arma branca [faca] contra a vítima, causando perfurações na região das costas e peito (Mapa Topográfico - ID 279732924 – fls. 5/6). Os depoimentos das testemunhas Erick Fernando Ferreira Silva e Renato Silva dos Reis, em Juízo, foram no sentido de que todos se conheciam e o desentendimento foi ocasional, em contexto de embriaguez voluntária [por álcool] tanto do recorrente como da vítima. Afirmaram também que, depois do ocorrido, Antônio de Jesus [vítima] sequer necessitou de internação, retornando a sua residência no mesmo dia (Relatório Mídias – ID 279733373). As lesões, de natureza leve, não resultaram em perigo à vida, incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, debilidade permanente de membro, sentido ou função, incapacidade permanente para o trabalho, perda ou inutilização de membro sentido ou função, enfermidade incurável ou deformidade permanente, consoante Exame de Corpo de Delito (ID 279732924 – fls. 3/4), subscrito pelo médico legista [Alcmar B. Soares, CRM nº 6368], de modo a afastar gravidade/letalidade dos golpes (TJMT, AP n° 0000381-44.2015.8.11.0052, Primeira Câmara Criminal, 8.11.2024). A circunstância de a vítima ter sido atingida superficialmente, em momento de embriaguez de ambas as partes, não revela o dolo de matar, razão pela qual “a desclassificação do delito de tentativa de homicídio para o delito de lesão corporal se apresenta como a medida mais adequada” (TJMT, RSE nº 0005079-26.2015.8.11.0042, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, 14.9.2023). Com efeito, “não se pode [...] submeter todo e qualquer acusado ao julgamento pelo Tribunal Popular do Júri, sem que haja nos autos indícios suficientes de autoria da prática do crime doloso contra a vida, ‘devendo o juiz atuar como um filtro selecionador de julgamentos pelo Júri, só remetendo a este caso com prova séria de autoria e de materialidade’ [Walfrido Cunha Campos, Tribunal do Júri, 4. ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 140 e 141]” (TJMT, RSE 1003671-70.2019.8.11.0000 – Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 6.6.2019; RSE 1006146-96.2019.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 13.8.2019). No caso, aplicável julgado deste e. Tribunal: “A desclassificação para lesão corporal leve afigura-se pertinente quando ausente o dolo de matar, considerando a extensão dos ferimentos descritos no laudo pericial, a ausência de lesões vitais ou risco de morte.” (TJMT, SER nº 0006474-53.2015.8.11.0042, Primeira Câmara Criminal – 13.2.2025) Por fim, “desclassificado o delito de tentativa de homicídio para infração de penal de menor potencial ofensivo (lesão corporal leve), [...], incumbe ao magistrado a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal”, ressaltando que “a representação, nos crimes de menor potencial ofensivo, não exige de qualquer formalidade para que seja considerada; os termos de declarações das vítimas no Boletim de Ocorrência são suficientes para demonstrar o interesse de investigação e punição, se for o caso, do agente do delito” (TJMT, AP nº 0000073-42.2013.8.11.0031, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, Segunda Câmara Criminal, 22.3.2016; TJMT, AP nº 1000038-50.2021.8.11.0107, Primeira Câmara Criminal, 10.10.2024). Com essas considerações, recurso conhecido e PROVIDO para desclassificar a tentativa de homicídio para lesão corporal simples (CP, art. 129, caput). Transitado em julgado, BAIXEM-SE os autos ao Juízo singular para resolução do fato, com observância da Lei nº 9.099/95. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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J. De Sales Costa Conveniencia x Cooperativa De Credito Do Rio Grande Do Norte - Sicoob Rio Grande Do Norte

ID: 280597150

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0858992-18.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

J. DE SALES COSTA CONVENIENCIA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO RIO GRANDE DO NORTE - SICOOB RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

Advogados:

MANFRINI ANDRADE DE ARAUJO

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VINICIUS ARAUJO CAVALCANTI MOREIRA

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ANA PAULA IBIAPINO HONORIO DO CARMO

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THIAGO CEZAR COSTA AVELINO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0858992-18.2023.8.20.5001 Polo ativo J. DE SALES COSTA CONVENIENCIA Advogado(s):… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0858992-18.2023.8.20.5001 Polo ativo J. DE SALES COSTA CONVENIENCIA Advogado(s): THIAGO CEZAR COSTA AVELINO, ANA PAULA IBIAPINO HONORIO DO CARMO Polo passivo COOPERATIVA DE CREDITO DO RIO GRANDE DO NORTE - SICOOB RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): VINICIUS ARAUJO CAVALCANTI MOREIRA, MANFRINI ANDRADE DE ARAUJO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS DO CRÉDITO ROTATIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.690/2023. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal que julgou procedente a ação de cobrança, condenando a parte requerida ao pagamento de R$ 52.241,98, com correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. A parte apelante alegou, em síntese, a ocorrência de capitalização indevida de juros e pleiteou a aplicação da Lei nº 14.690/2023, que limita os juros do crédito rotativo a 100% do valor original da dívida, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível o conhecimento da alegação de capitalização de juros não arguida em primeira instância; (ii) estabelecer se a Lei nº 14.690/2023 é aplicável à dívida objeto da ação de cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de capitalização de juros configura inovação recursal, por não ter sido ventilada em primeiro grau de jurisdição, razão pela qual não pode ser conhecida pelo tribunal, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. A Lei nº 14.690/2023, que estabelece limites aos juros do crédito rotativo, possui natureza regulatória e, por força do princípio da irretroatividade das leis, não incide sobre relações jurídicas anteriores à sua vigência, como no caso dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Tese de julgamento: Não se conhece de matéria recursal que configure inovação, por não ter sido arguida na instância de origem. A Lei nº 14.690/2023, por força do princípio da irretroatividade, não se aplica a dívidas constituídas anteriormente à sua vigência ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, sem opinamento do Ministério Público, em acolher a preliminar de não conhecimento parcial do apelo. No mérito, pela mesma votação, em conhecer em parte o apelo, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por J. DE SALES COSTA CONVENIENCIA contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da ação de cobrança, assim estabeleceu: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 52.241,98 (cinquenta e dois mil, duzentos e quarenta e um reais e noventa e oito centavos), devidamente corrigido pelo INPC da data do inadimplemento das faturas contratuais e com juros de mora de 1% (um por cento) a contar da data da citação, nos termos do art. 405 do CC. Condeno a parte requerida nas custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10 % (dez por cento) do valor da condenação, sopesados os requisitos do art. 85 do CPC. Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Publique-se. Intimem-se as partes através do PJe. Natal/RN, data registrada no sistema”. Alegou, em suma, que: a) houve indevida capitalização de juros; b) “o superendividamento decorrente do crédito rotativo gera demasiada preocupação, a urgência da questão é tamanha que dentre as medidas do governo para evitar o colapso da economia, fora sancionada a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023 que estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento, facilitando retomada do acesso ao mercado de crédito”; b) “A Lei nº 14.690/2023 instituiu importantes limitações aos juros do crédito rotativo, determinando que a dívida total não poderia ultrapassar 100% do valor original da dívida. Esse marco normativo buscou proteger o consumidor do superendividamento e corrigir práticas abusivas anteriormente adotadas por instituições financeiras”; c) a referida lei deve ser aplicada ao presente caso. Requereu, ao final, o provimento do apelo, nos termos de suas argumentações. Contrarrazões. A Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse no feito. É o relatório. MÉRITO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo parcialmente. Compulsando os autos, verifico que a pretensão recursal não merece guarida. Com efeito, a Lei n.º 14690/23 estabeleceu novas regras para o uso de crédito rotativo dos cartões de crédito, todavia, de acordo com o princípio da irretroatividade a lei não se aplica a débitos anteriores a sua vigência. Assim, sendo a lei posterior à cobrança objeto da presente ação, descabe a sua aplicação na espécie. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato. Cartão de crédito. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Juros remuneratórios. Juros que não sofrem limitação da Lei de Usura e podem ser superiores a 12% ao ano. Taxa de juros no rotativo e em caso de parcelamento que são inferiores ao percentual divulgado pelo Banco Central para operação análoga à época da contratação. Abusividade não caraterizada. Lei nº 14.960/2023 inaplicável na espécie, considerando-se a sua irretroatividade. RECURSO DESPROVIDO”. (TJSP; Apelação Cível 1003671-78.2024.8.26.0032; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) – [Grifei]. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, majorando os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o art. 98, §3 do mesmo Código. É como voto. Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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Processo nº 1003671-75.2025.4.01.3200

ID: 337212625

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003671-75.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA SILVA DE SENA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANAINA MAYARA AMBROSIO BARROS

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JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MOURA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1003671-75.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Rural] AUTOR: ROSANGELA SILVA DE SENA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, na qual a parte autora pleiteia o benefício de salário-maternidade, na condição de segurada especial (trabalhadora rural / pescadora artesanal). Em sua petição inicial, a autora requereu a produção de todas as provas admitidas em direito. No que concerne à produção de prova testemunhal, cumpre destacar que esta Vara de Juizado Especial Federal conta, atualmente, com mais de 30.000 (trinta mil) processos em tramitação, sendo parcela expressiva deste acervo referente a benefícios previdenciários. Diante do grande volume de processos em trâmite nesta unidade e da crescente distribuição mensal de novos feitos (aproximadamente, 2.000 processos novos por mês), verifica-se que a realização de dezenas de audiências semanais tem impactado negativamente na prestação jurisdicional em outras ações igualmente relevantes (ações para concessão de benefícios assistenciais, benefícios por incapacidade, ações que versam sobre direito à saúde, direito do consumidor, demandas tributárias, dentre outras), em razão do emprego dos já escassos recursos humanos para elaboração e organização da pauta, intimação das partes e a realização das audiências, em detrimento das atividades de análise e impulsionamento dos processos nas fases de conhecimento e execução/cumprimento de sentença. Desta forma, visando à celeridade e eficiência na prestação jurisdicional e em atenção à ampla produção probatória e ao direito de defesa das partes, caso a parte autora entenda imprescindível a produção de prova oral para comprovação do direito pleiteado, DEVERÁ fazê-lo por meio de vídeos, tendo em vista o princípio de cooperação, insculpido no art. 6º, do CPC (Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.). Ressalta-se que tal procedimento está em consonância com os Enunciado nº 17 e 24, da I Jornada dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, nos seguintes termos: Enunciado 17 - É possível, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, sobretudo em ações previdenciárias que demandem a produção de prova oral, a utilização de procedimentos processuais atípicos tendentes a estimular maior cooperação entre as partes na produção probatória com vistas à solução consensual do conflito. Enunciado 24 - É válida a sentença que se fundamenta em vídeos apresentados pela parte autora em substituição à prova testemunhal produzida em audiência, salvo se o réu impugnar especificamente o conteúdo das declarações em contestação. Ante o exposto, adotem-se as seguintes providências: a) INTIME-SE a parte autora para que promova a juntada de vídeo com seu depoimento pessoal e de até 3 (três) testemunhas, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, que poderá ser prorrogado caso a parte requeira. Poderá, ainda, no mesmo prazo: 1) justificar, fundamentadamente, a impossibilidade de fazê-lo; ou 2) manifestar-se pela desnecessidade da produção de prova testemunhal. Fica a parte autora advertida de que seu silêncio será interpretado como desinteresse no prosseguimento da ação e implicará extinção do feito sem julgamento do mérito. Registra-se que, aos depoimentos gravados em vídeo, será dado o mesmo valor probatório que aos depoimentos colhidos em audiência de instrução, passando as declarações pelo mesmo crivo de veracidade, espontaneidade e coerência daquelas feitas em audiência presencial. As testemunhas deverão ser ouvidas de forma individual, em ambiente separado das demais, enquanto durar a oitiva, a fim de garantir que uma não ouça o depoimento das outras, como prevê o art. 456 do CPC. Os depoimentos da parte autora e das testemunhas deverão abordar, de forma detalhada, os seguintes tópicos: I) identificação pessoal do depoente: - identificação da parte ou testemunha, iniciando-se a filmagem com a apresentação do documento de identificação com foto (frente e verso). - em se tratando de testemunha, informar qual o seu vínculo com a parte autora (se vizinhos, parentes, amigos, conhecidos, etc.) e há quanto tempo se conhecem; II) qualidade de segurada especial (trabalhadora rural / pescadora artesanal): - Formular as perguntas que o advogado entender necessárias para a comprovação da qualidade de segurada especial (agricultora / pescadora artesanal), podendo ser utilizadas as perguntas sugeridas no ANEXO desta decisão. b) Cumprida a determinação prevista no item “a”, intime-se o INSS para ciência, manifestação e apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. No caso de oferecimento de proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, faça-se conclusão para sentença. Decorrido o prazo assinalado no item “a” desta decisão, sem manifestação da parte autora, façam-se os autos imediatamente conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. ANEXO (Sugestão de perguntas à parte autora e testemunhas) Perguntas à parte autora: 01) Com qual idade a autora começou a exercer atividade rural / pesca? 02) Qual é a profissão dos pais da autora? 03) Trabalhou na agricultura / pesca até quantos meses de gestação? 04) Onde fica localizada a propriedade em que a autora trabalha? 05) Qual(is) produto(s) eram cultivados? 06) Qual o tamanho da propriedade? 07) Quem era o proprietário da terra? 08) Havia empregados trabalhando na terra? Quantos? 09) A atividade rural exercida pela autora nesse período foi individual ou em família? Quem ajudava a autora no trabalho rural? 10) Qual o estado civil da parte autora? 11) O marido ou companheiro exerce atividade rural? 12) Trata-se da primeira gestação? 13) Se já tem filhos, quantos filhos e qual a idade deles? 14) Já requereu (e recebeu) salário-maternidade em razão do(s) parto(s) anterior(es)? 15) Após o parto, retornou à atividade rural? Se sim, quantos meses depois? 16) A autora já exerceu outra atividade que não fosse agricultura / pesca? Perguntas às TESTEMUNHAS: 01) Há quanto tempo conhece a parte autora? 02) Como conheceu a parte autora? 03) Em qual período que presenciou a parte autora trabalhando na agricultura e/ou pesca? 04) Formular as mesmas perguntas pertinentes efetuadas à parte autora, com as devidas adaptações. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003671-46.2024.8.26.0075

ID: 295418521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003671-46.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AUDE MUQUER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON DA SILVA

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Processo 1003671-46.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Teto Salarial - Aude Muquer de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Aude Muquer de Oliveira em face do Município … Processo 1003671-46.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Teto Salarial - Aude Muquer de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Aude Muquer de Oliveira em face do Município de Bertioga, visando o pagamento de verba de natureza indenizatória em razão do acúmulo de funções exercido ao longo de quase três décadas de serviço público. O autor ingressou na administração pública municipal em 1994, no cargo de Especialista em Administração, mediante concurso que também permitia o ingresso de profissionais das áreas de Ciências Contábeis e Economia. Segundo narra, desde a posse e durante toda a sua trajetória funcional, acumulou atividades típicas de contador, embora não fosse formalmente ocupante deste cargo, o que configuraria desvio de função. Relata-se que, mesmo cedido temporariamente ao Instituto de Previdência do Município (BERTPREV), entre 2005 e 2006, o autor continuou exercendo as atribuições contábeis junto à Câmara Municipal, inclusive elaborando balanços e documentos técnicos exigidos pela legislação de contabilidade pública. Em razão desse acúmulo, por atos dos Presidentes da Câmara, foi fixada uma remuneração adicional correspondente a 50% do salário base, com fundamento no art. 62, §2º, da Lei Municipal nº 129/95 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Bertioga). Entretanto, a municipalidade nunca efetuou o pagamento sob a justificativa de que a verba estaria sujeita ao teto remuneratório do serviço público. Sustenta-se que, mesmo que se a verba for considerada de natureza remuneratória, a parcela deveria ser examinada isoladamente para efeito de teto constitucional, conforme jurisprudência consolidada do STF nos Temas 377 e 384, que determinam a incidência do teto por vínculo funcional ou natureza jurídica da verba e não pelo somatório geral das remunerações. Pleiteia-se a condenação do Município ao pagamento de indenização pelo acúmulo de funções, calculando-se a verba no percentual estipulado em ato administrativo (50% do salário base), com correção e juros, além das custas e honorários de sucumbência. Dá-se à causa o valor de R$ 85.000,00. Contestação a fls. 404/415 impugnando a pretensão do autor, destacando que ele foi designado formalmente para exercer tais funções em diferentes períodos, inclusive como Diretor do Departamento de Finanças, mediante portarias específicas, e que os pagamentos foram realizados durante o período em que perdurou a designação, sendo suspensos após a revogação das portarias. Sustenta que a função gratificada não possui natureza indenizatória, pois não corresponde a ressarcimento por prejuízo, mas sim ao exercício de atribuições administrativas designadas legalmente. Ressalta que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica ao reconhecer a sujeição de todas as verbas remuneratórias ao teto constitucional, inclusive aquelas decorrentes de função de confiança ou gratificação, salvo expressa previsão legal em sentido contrário, o que não ocorre no presente caso. Sustenta que a gratificação tem nítido caráter remuneratório, pois foi paga como retribuição pelo exercício de funções correlatas ao cargo efetivo de Especialista em Administração, conforme previsto nas resoluções municipais nº 002/1993 e nº 139/2023. Alega ainda que a tentativa de classificar a verba como indenizatória visa apenas afastar indevidamente o limite constitucional, representando uma distorção do regime jurídico aplicável. Requer, portanto, a total improcedência da ação e a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. RELATADOS. DECIDO. Considero desnecessária a produção de novas provas, cabendo aqui a aplicação das considerações empregados pelo artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Há nos autos elementos probatórios e de direito suficientes para o julgamento antecipado de lide. Ademais, o Magistrado é o destinatário das provas, a quem cabe valer-se dos elementos de instrução constantes dos autos a fim de formar o seu convencimento quanto aos fatos da causa, razão pela qual lhe é permitido o indeferimento daquelas provas que considerar desnecessárias ou impertinentes. No mérito a ação procedente. Trata-se de ação ordinária movida por servidor público que pleiteia o pagamento de valores recebidos a título de função gratificada, objetivando a declaração de seu direito a aplicação do abate-teto de forma individualizada para cada um dos cargos. O autor sustenta que exerceu funções adicionais e que os acréscimos remuneratórios decorrentes não poderiam ser limitados pelo teto, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública às custas do empobrecimento do servidor, que prestou serviços além das atribuições do cargo para o qual foi nomeado, sem a devida contraprestação pecuniária. Ressalte-se que o Município não impugnou o fato central da lide, qual seja, a efetiva realização de atividades além das previstas para o cargo de Administrador, especificamente funções contábeis, caracterizando acúmulo de função. Restou incontroverso que sua admissão no cargo público se deu pela graduação em Administração de Empresas, e não por formação técnica em contabilidade, não colhendo a alegação de que as funções desempenhadas seriam correlatas ao seu cargo de origem. Por outro lado, o valor da gratificação, correspondente a 50% do salário, foi determinada com base no art. 62, §22, da Lei Municipal nº 129/95. O e. Supremo Tribunal Federal, em julgamento sob o regime de repercussão geral (Temas 377 e 384), firmou a tese: Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público. O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin, apreciando o tema 377 da repercussão geral, negou provimento ao recurso e fixou a seguinte tese de repercussão geral: Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados. ( E 612.975, Tribunal Pleno, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, julgamento em 27/04/2017, publicação em 08/09/2017). Desse modo, considerando as informações dos autos de que a hipótese é de servidor público ocupante de cargos acumuláveis, deve ser acolhido o pedido do autor, em consonância com o que foi decidido pelo STF nos Temas 377 em sede de repercussão geral. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a ação para o fim de condenar a Municipalidade a pagar o valor de gratificação, correspondente a 50% do salário, determinado com base no art. 62, §22, da Lei Municipal nº 129/95, a título de remuneração pelo acúmulo de funções, referentes aos últimos 05 (cinco) anos, até que cessado o acúmulo de funções, devidamente corrigidos monetariamente a partir de cada mês de referência, com juros legais desde a citação. Sendo a requerida sucumbente, arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% sobre o valor da condenação a ser apurado quando liquidado o julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC). Sentença sujeita a reexame necessário. P.R.I. - ADV: ERICSON DA SILVA (OAB 113980/SP)

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Processo nº 0000128-77.2006.8.11.0050

ID: 329996412

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0000128-77.2006.8.11.0050

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR JOSE DOMINGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO LOPES LUCKNER

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MELQUI ELIAQUIM OLIVEIRA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0000128-77.2006.8.11.0050 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0000128-77.2006.8.11.0050 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [JURANDIR JOSE DOMINGUES - CPF: 506.318.881-87 (RECORRENTE), MELQUI ELIAQUIM OLIVEIRA SILVA - CPF: 019.692.051-56 (ADVOGADO), LEONARDO LOPES LUCKNER - CPF: 009.027.181-50 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), MANOEL NUNES DE SOUZA (VÍTIMA), MÁRCIO TAVARES (TERCEIRO INTERESSADO), FÁBIO TAVARES (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. Ementa: Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio qualificado. Desclassificação para lesão corporal. Extinção da punibilidade pela prescrição. Recurso provido. I. Caso em exame Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o recorrente por tentativa de homicídio qualificado [motivo torpe e recurso que dificultou a defesa], visando à nulidade da pronúncia ou absolvição. Subsidiariamente, desclassificada a tentativa de homicídio para lesão corporal ou afastadas as qualificadoras. II. Questão em discussão Possibilidade de desclassificação para lesão corporal, com extinção da punibilidade pela prescrição. III. Razões de decidir 1. A circunstância de a vítima ter sido atingida superficialmente não revela o dolo de matar, razão pela qual a desclassificação do delito de tentativa de homicídio para o delito de lesão corporal se apresenta como a medida mais adequada. 2. Não se pode submeter todo e qualquer acusado ao julgamento pelo Tribunal Popular do Júri, sem que haja nos autos indícios suficientes de autoria da prática do crime doloso contra a vida, devendo o juiz atuar como um filtro selecionador de julgamentos pelo Júri, só remetendo a este caso com prova séria de autoria e de materialidade. 3. As provas carreadas nos autos permitem que seja reconhecida de plano a desclassificação para o delito de lesão corporal, pois não há razoabilidade mínima para que se admita a tentativa de homicídio qualificado. Ante a ausência do animus necandi na conduta do acusado, a desclassificação do delito de tentativa de homicídio para o delito de lesão corporal, é medida justa. 4. Considerada a pena máxima da lesão corporal leve - 1 (um) ano de detenção -, identifica-se a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, haja vista que transcorreram mais de 4 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia até a decisão de pronúncia, de modo a acarretar a extinção da punibilidade do recorrente, ex vi do art. 109, V, do CP. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido para desclassificar a conduta para lesão corporal e declarar extinta a punibilidade do acusado, por ocorrência de prescrição retroativa. Tese de julgamento: 1. A ausência de animus necandi e de prova robusta da intenção de matar autoriza a desclassificação da tentativa de homicídio para lesão corporal. 2. O reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva impõe a extinção da punibilidade do agente. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, 109, V, 121, § 2º, II e IV, 129, 14, II; CPP, arts. 413, 581, IV, 577. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RSE nº 0005079-26.2015.8.11.0042 – Rel. Des. Paulo da Cunha - Primeira Câmara Criminal - 14.9.2023; TJMT, RSE 1003671-70.2019.8.11.0000 – Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 6.6.2019; RSE nº 0003701-58.2017.8.11.0044 – Rel. Des. Paulo da Cunha - Primeira Câmara Criminal - 10.8.2018; STJ, Súmula 191; TJMG, RSE nº 1.0362.10.001095-2/001 – Rel. Des. Corrêa Camargo - 10.10.2018. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000128-77.2006.8.11.0050 - COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS RECORRENTE(s): JURANDIR JOSE DOMINGUES RECORRIDO(s): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL R E L A T Ó R I O Recurso em sentido estrito interposto por JURANDIR JOSE DOMINGUES contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Novo do Parecis, nos autos de ação penal (PJe nº 0000128-77.2006.8.11.0050), que o pronunciou por tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima - art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II do CP - (ID 286348006). O recorrente suscita: 1) a nulidade do inquérito policial por “afrontar diretamente o princípio da razoável duração do processo”, pelo argumento de que tramitou por mais de 5 (cinco) anos; 2) nulidade da denúncia, porque “a narrativa dos fatos é confusa, imprecisa e baseada exclusivamente em testemunhos contraditórios”. No mérito, sustenta que: 3) não teve intenção de matar; 4) teria agido em legítima defesa; 5) o motivo torpe e o recurso que dificultou a defesa da vítima não estariam caracterizados. Requer o provimento para que seja anulada a decisão de pronúncia ou absolvido. Subsidiariamente, desclassificada a tentativa de homicídio para lesão corporal ou afastadas as qualificadoras (ID 286348023). A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS pugna pelo desprovimento do recurso (ID 286348035). A decisão foi mantida pelo Juízo singular, em oportunidade de retratação. A i. 12ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento do recurso, em parecer assim sintetizado: “PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL, INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O inquérito policial é peça informativa, de natureza inquisitorial, e eventual irregularidade ocorrida durante sua tramitação não contamina a ação penal subsequente, sobretudo quando não demonstrado prejuízo concreto à defesa. 2. A denúncia que preenche os requisitos do art. 41 do CPP — com exposição clara dos fatos, qualificação do acusado e justa causa mínima — é válida e não enseja nulidade. A superveniência da decisão de pronúncia torna prejudicada eventual alegação de inépcia da peça acusatória. 3. Presentes prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, é de rigor a manutenção da pronúncia, competindo ao Tribunal do Júri o julgamento do mérito da imputação. 4. A tese de legítima defesa putativa não encontra amparo nos elementos dos autos, que evidenciam ataque repentino, com arma branca, praticado de forma traiçoeira, sem provocação prévia por parte da vítima. 5. A tentativa de homicídio está demonstrada pela gravidade dos ferimentos e pelo contexto da ação. A desclassificação para lesão corporal exige a exclusão inequívoca do animus necandi, o que não se verifica. 6. As qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima encontram respaldo nos depoimentos colhidos, devendo ser submetidas à apreciação do Conselho de Sentença. Parecer pelo desprovimento do recurso.” (Gill Rosa Fechtner, procuradora de Justiça - ID 295445352) É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: As preliminares de nulidade do inquérito policial [violação ao princípio da razoável duração do processo] e da denúncia [ausência de justa causa] não serão analisadas diante da perspectiva de acolhimento da pretensão desclassificatória e da extinção da punibilidade pela prescrição, à luz do princípio da primazia da resolução do mérito (CPC/2015, art. 282, § 2º c/c CPP, art. 3º). O recurso é cabível (CPP, art. 581, IV), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “[...] No dia 19 de novembro de 2005, por volta das 23h20min, na bicicletaria situada na Avenida Martinho Lutero, em frente ao Bar do Roberto, nesta comarca, JURANDIR JOSÉ DOMINGUES tentou matar Manoel Nunes de Souza, mediante golpes de faca. Apurou-se que na aludida data, JURANDIR JOSÉ DOMINGUES estava na companhia de Manoel Nunes de Souza, Fábio Tavares e Márcio Tavares, conversando e ingerindo bebida alcóolica. Posteriormente a vítima passou a discutir com Fábio acerca de uma chave do carro de Fábio, ocasião em que JURANDIR JOSÉ DOMINGUES entrou em luta corporal com Manoel Nunes de Souza, tendo a vítima saído correndo em direção a sua residência. Constou que Manoel Nunes de Souza retornou ao local e continuou a discussão com Fábio, quando JURANDIR JOSÉ DOMINGUES que segundo a testemunha Márcio, estava escondido atrás de uma camionete, apareceu e desferiu um golpe de faca na vítima. Em seguida estes entram em luta corporal, ocasião em JURANDIR JOSÉ DOMINGUES desferiu mais dois golpes de faca em Manoel Nunes de Souza e foragiu do local. Em decorrência dos golpes de faca desferidos por JURANDIR JOSÉ DOMINGUES, Manoel nunes de Souza acabou sofrendo lesões corporais descritas no prontuário médico de fls. 96/103 (perfuração adominal por arma branca ao nível do HE e flanco e com exposição do epíplam - Lesão na região mentoniana Hemilateral E), não tendo ocorrido o óbito da vítima em virtude de que este foi socorrido imediatamente. Cabe consignar que JURANDIR JOSÉ DOMINGUES tentou matar a vítima pelo motivo da discussão entre Manoel e Fábio (motivo fútil) e ainda agiu à traição pois no momento em que partiu pra cima da vítima desferindo-lhe os golpes de faca, estava escondido atrás de uma camionete, o que dificultou a defesa da vítima. Assim agindo, Assim agindo, DAVINO TEODORO NOGUEIRA praticou a conduta prevista no artigo 121, caput, 52º, incisos Il e IV, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, [...].” (Alice Cristina de Arruda e Silva, promotora de justiça - ID 286347898 – fls. 2) O Juízo singular pronunciou o recorrente nos seguintes termos: “[...] No caso em questão, a prova sobre a existência dos fatos, é dizer, a materialidade delitiva, está alicerçada pelo boletim de ocorrência de ID 65159341 – Pág. 40, auto de apreensão de ID 65159341, prontuário médico de ID 65159341 – Pág. 138/148, laudo pericial de ID 65159341 – Pág. 151/156, bem como pelos depoimentos das testemunhas, da vítima, na fase policial e em juízo. Quanto aos indícios de autoria imputado ao réu, estes emergem das provas constantes nos autos. [...] Assim, ante a inexistência de dúvida razoável e fundada sobre os fatos apresentados, capaz de ensejar a impronúncia do acusado em relação ao crime que lhe é imputado, eventual presença de causas excludentes de ilicitude ou materialidade deverão ser levadas à apreciação do E. Tribunal do Júri, devendo prevalecer, neste momento, o disposto no artigo 413 do Código de Processo Penal. Posto isto, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO JURANDIR JOSÉ DOMINGUES pela prática das condutas descritas no artigo art. 121, §2º, inciso I e IV c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal. [...]” (Bruno César Singulani França, juiz de Direito - ID 286348006) Pois bem. A materialidade delitiva está consubstanciada no auto de apreensão (ID 286347887), prontuário médico (ID 286347887 - fls. 138/148) e no Laudo Pericial nº 007/2012 (ID 286347887 - fls. 151/156), os quais não sofreram qualquer impugnação. Na fase inquisitorial, colheram-se os depoimentos de Manoel Nunes de Souza, vítima (ID 286347887 - fls. 48/49), Marcio Tavares, testemunha (ID 286347887 - fls. 51/52), Fabio Tavares Santana, testemunha (ID 286347887 - fls. 54/55) e JURANDIR JOSÉ DOMINGUES, recorrente (ID 286347887 - fls. 41/43). Em Juízo, foram ouvidos Marcio Tavares, testemunha, Fabio Tavares Santana, testemunha (Relatório Mídias – ID 286347943), Manoel Nunes de Souza, vítima, e JURANDIR JOSÉ DOMINGUES, recorrente (Relatório Mídias – ID 286347997). Dito isso, vejamos. Extrai-se que, no dia 19.11.2005, por volta das 23h20min, em uma bicicletaria, situada à av. Martinho Lutero, em frente ao “Bar do Roberto”, Campo Novo do Parecis/MT, JURANDIR JOSE DOMINGUES [recorrente] e Manoel Nunes de Souza [vítima], estavam em uma confraternização, ingerindo bebida alcoólica, quando ambos iniciaram discussão, momento que o recorrente teria golpeado a vítima com arma branca [faca], causando lesões na região do abdômen, consoante prontuário médico (ID 286347887 - fls. 138/148). Todavia, as lesões não foram minimamente descritas no Laudo Pericial nº 007/2012 (ID 286347887 - fls. 151/156), subscrito pelo médico legista [Lucio Garcia da Rosa, CRM nº 1748], de modo que não se mostra possível aferir a gravidade. Atente-se que não houve risco de morte ou incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, consoante depoimento da própria vítima, em Juízo (Relatório Mídias – ID 286347997), a afastar letalidade dos golpes. No caso, a agressão em contexto de embriaguez voluntária [álcool] por ambas as partes e a circunstância de a vítima ter sido atingida superficialmente não revelam o dolo de matar, razão pela qual “a desclassificação do delito de tentativa de homicídio para o delito de lesão corporal se apresenta como a medida mais adequada” (TJMT, RSE nº 0005079-26.2015.8.11.0042 – Rel. Des. Paulo da Cunha - Primeira Câmara Criminal - 14.9.2023). Com efeito, “não se pode [...] submeter todo e qualquer acusado ao julgamento pelo Tribunal Popular do Júri, sem que haja nos autos indícios suficientes de autoria da prática do crime doloso contra a vida, devendo o juiz atuar como um filtro selecionador de julgamentos pelo Júri, só remetendo a este caso com prova séria de autoria e de materialidade” (TJMT, RSE 1003671-70.2019.8.11.0000 – Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 6.6.2019). Adota-se julgado desta e. Câmara: “As provas carreadas nos autos permitem que seja reconhecida de plano a desclassificação para o delito de lesão corporal, pois não há razoabilidade mínima para que se admita a tentativa de homicídio qualificado. Ante a ausência do animus necandi na conduta do acusado, a desclassificação do delito de tentativa de homicídio para o delito de lesão corporal, é medida justa.” (RSE nº 0003701-58.2017.8.11.0044 – Rel. Des. Paulo da Cunha - Primeira Câmara Criminal - 10.8.2018) Considerada a pena máxima da lesão corporal leve - 1 (um) ano de detenção -, identifica-se a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, haja vista que transcorreram mais de 4 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia [8.3.2013 - ID 286347887 - fls. 162] e a decisão de pronúncia [23.12.2024 - ID 286348006], de modo a acarretar a extinção da punibilidade do recorrente, ex vi do art. 109, V, do CP (STJ, Súmula 191; TJMG, RSE nº 1.0362.10.001095-2/001 – Rel. Des. Corrêa Camargo - 10.10.2018). Com essas considerações, recurso conhecido e PROVIDO para desclassificar a tentativa de homicídio para lesão corporal (CP, art. 129), com EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de JURANDIR JOSE DOMINGUES, por ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1003671-05.2017.8.26.0071

ID: 336647432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003671-05.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSé BRAUNA DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR KLEBER PERINE

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EDNISE DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003671-05.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - DIREITO TRIBUTÁRIO - José Brauna de Souza Filho - Vistos. José Brauna de Souza Filho propôs ação de procedimento comum em face da Fazen… Processo 1003671-05.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - DIREITO TRIBUTÁRIO - José Brauna de Souza Filho - Vistos. José Brauna de Souza Filho propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por José Brauna de Souza Filho contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P. I. C. - ADV: IGOR KLEBER PERINE (OAB 251813/SP), EDNISE DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 234882/SP)

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Processo nº 1003671-06.2025.4.01.3902

ID: 311977486

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003671-06.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DEUZIETE NASCIMENTO DE ASSIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HEITOR MOREIRA RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1003671-06.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1003671-06.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DEUZIETE NASCIMENTO DE ASSIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HEITOR MOREIRA RODRIGUES - PA30373 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO “A” 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – DO DIREITO AO BENEFÍCIO DE SALÁRIO MATERNIDADE DA SEGURADA ESPECIAL O salário-maternidade, benefício previdenciário, é devido à segurada da Previdência Social, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, com início 28 (vinte e oito) dias antes do parto e cessação em 91 (noventa e um) dias após o parto, inclusive em caso de parto antecipado. Tem por fundamento legal os arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91 c/c arts. 93 a 103, do Decreto nº 3.048/1999. Para ter direito ao seu recebimento, é necessário que a parte autora, quando segurada especial, reúna os seguintes requisitos: 1) comprovação do fato gerador (nascimento); 2) demonstração da condição de segurada especial da Previdência Social; e 3) o exercício de atividade rural imediatamente anteriores ao fato gerador do benefício pleiteado (nascimento), ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 25, III, da Lei nº 8.213/1991. O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91). A atividade rural de segurada especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental - Súmula 73 do TRF 4ª Região). O Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento das ADIs 2.110 e ADI 2.111, ocorrido no dia 21/03/2024, que tratavam sobre a validade das alterações promovidas pela Lei nº 9.876/1999, declarou a inconstitucionalidade da regra que exige o período de carência de 10 meses de contribuição para que as trabalhadoras sem carteira assinada pudessem receber o salário-maternidade (arts. 25, III, e 26, VI). Sob o fundamento de que a exigência de cumprimento de carência apenas para algumas categorias de trabalhadoras viola o princípio da isonomia. Feitos esses breves apontamentos acerca do benefício previdenciário de salário-maternidade, passar-se-á para a análise do caso concreto. A maternidade é fato incontroverso, devidamente comprovada pela certidão de nascimento acostada aos autos (ID n. 2173914068), que atesta o nascimento da criança ANA ALISSE DE ASSIS BATISTA em 18/11/2024. 2.2 – DA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL Quanto à comprovação da qualidade de segurada especial, na hipótese em questão, a parte autora apresentou robusto início de prova material, consubstanciado nos seguintes documentos: 1) Certidões de nascimento de outros filhos declarando a ocupação dos genitores como agricultores e residentes e domiciliados em área rural, especificamente na Colônia Bate Roupa, localizada no município de Alenquer/PA (ID n. 2173914182 – p. 1-4); 2) Caderneta de saúde da autora indicando endereço rural (ID n. 2173914521 – p. 1-2); 3) Caderneta de Saúde da Criança de seus filhos, todos constando a informação de residência na zona rural (ID n. 2173914521 – p. 5-10); 4) Comprovação de batismo de outra filha da autora, nascida em 05/06/2015, ocorrido em 07/12/2018 em igreja localizada na zona rural (ID n. 2173914521 – p. 12); 5) Certidão eleitoral em nome da segurada especial com ocupação declarada como trabalhadora rural (ID n. 2173914585); 6) Consulta do local de votação indicando o domicílio eleitoral Comunidade Bate Roupa, zona rural (ID n. 2173914632); 7) Sentença homologatória de acordo firmado entre a parte autora e o INSS em outro processo referente ao salário-maternidade de outro fato gerador, o que comprova o reconhecimento da parte autora como segurada especial e seu direito ao salário-maternidade rural pelo judiciário anteriormente (ID n. 2173914700); 8) Proposta de acordo do INSS quanto à concessão do salário-maternidade (ID n. 2173914738). Com efeito, a contestação apresentada pelo INSS revela-se manifestamente genérica. Importa destacar que a autarquia não apresentou impugnação específica às provas documentais juntadas pela parte autora, sem desconstituir os elementos probatórios constantes dos autos. Dentre os elementos probatórios constantes nos autos, destaca-se a certidão de nascimento da criança em favor da qual se pleiteia o benefício de salário-maternidade. A esse documento, somam-se as certidões de nascimento dos demais filhos da autora, que fazem referência a endereços localizados em comunidades rurais, reforçando a permanência do núcleo familiar no meio rural, tal como Colônia Bate Roupa, localizada no município de Alenquer-PA. Tais documentos, analisados de forma conjunta, formam um acervo probatório coeso e suficiente a atestar o exercício da atividade rural de forma contínua, habitual e em regime de economia familiar, conforme exige o art. 11, inciso VII, §1º, da Lei nº 8.213/91. Acrescenta-se, ainda, que há notícia nos autos de que a autora já recebeu anteriormente o mencionado benefício em razão de outros fatos geradores, conforme documentos de ID n. 2174520494. Tal circunstância reforça a condição de segurada especial da demandante, revelando histórico de reconhecimento administrativo prévio por parte da autarquia previdenciária quanto à sua vinculação ao regime de economia familiar, o que corrobora a continuidade do exercício da atividade rurícola. Restada comprovada nos autos a qualidade de segurado especial da Previdência Social e considerando as provas mencionadas, reputo desnecessária a produção de provas orais. Quanto ao ponto, destaque-se que, no âmbito da Procuradoria Geral Federal, foi formulada a Orientação Judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU, que dispõe que “Há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural.” Ademais, a relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991 é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar (STJ, AgRg no AREsp 31.676/CE, Quinta Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, julgado em 28/08/2012). Portanto, conclui-se que a demandante tem direito a receber salário-maternidade rural, eis que cumpre todos os requisitos legais para tanto. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, CPC, para condenar o INSS ao pagamento de R$6.773,21, relativos às parcelas de salário-maternidade devidas à autora em razão do nascimento da criança ANA ALISSE DE ASSIS BATISTA (DIB em 18/11/2024), valor que foi acrescido de juros e correção monetária, nos termos do MCCJF e da planilha anexa. Não há tutela a ser deferida, uma vez que se trata apenas de valores retroativos. Sem custas ou honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para que apresente as contrarrazões, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Registrada eletronicamente. Intimar. Santarém/Pará, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA

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