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"1003709-61.2023.8.26.0441" - Resultados da Busca – Página 48 de 48

Processo nº 0801166-97.2024.8.20.5001

ID: 276320953

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801166-97.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GECILIO LEANDRO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GECILIO LEANDRO GOMES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0801166-97.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0801166-97.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDIR ANTONIO ALVES LIMA REU: EDILSON CIPRIANO DE LIMA JUNIOR SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Em breve síntese, alega a parte autora, VALDIR ANTONIO ALVES LIMA, que no dia 06/03/2023, na BR 304, conduzia seu veículo Chevrolet, Spin, placa QGG 5445, quando se envolveu em um acidente do tipo engavetamento, sendo atingido em sua traseira pelo veículo de propriedade de EDILSON CIPRIANO DE LIMA JUNIOR, Hyundai, HB20, placa QGP 1J788, sendo arremessado para frente e batendo num KWID que outrossim foi lançado a frente vindo bater na traseira de um caminhão. O demandante pleiteia o valor de R$ 26.694,08 (vinte e seis mil, seiscentos e noventa e quatro reais, oito centavos) pelos danos mariais causados ao seu veículo, lucro cessante no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil, quinhentos reais) e dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Citado, o demandado EDILSON CIPRIANO DE LIMA JUNIOR, apresentou contestação, alegando inépcia da inicial, incompetência dos juizados e, no mérito, a total improcedência dos pedidos em razão da ausência de provas. São os fatos, em síntese. Passo a decidir. Antes de adentrar no mérito da causa, analiso as preliminares arguidas pelo Parte Ré em sede de contestação. Em relação à preliminar de inépcia da inicial, entendo que não merece prosperar. Isso porque presentes os pressupostos necessários para constituição válida do processo e se estabeleça a relação jurídica processual. No caso, dos fatos narrados na inicial e dos documentos acostados, pode-se aferir conclusão lógica, qual seja, o pleito de ressarcimento de danos materiais causados no veículo da parte autora em decorrência de acidente de trânsito, no qual o veículo do requerido está envolvido, estando presentes todos os documentos indispensáveis a propositura da ação. Por fim, não atentou o demandado que o procedimento se rege por lei especial e nem para o que estabelece o art. 2º da LJE. Na esteira desse raciocínio, inexiste o vício apontado contra a inicial. Com essas razões, rejeito a preliminar em causa. Acerca de eventual complexidade da causa e impossibilidade do processamento e julgamento do presente feito na esfera dos Juizados Especiais, não merece prosperar, explico. A presente demanda não se reveste de qualquer elemento de complexidade para afastar a competência deste juízo, sendo desnecessária qualquer realização de perícia para a solução do litígio. Diante do exposto rejeito a preliminar. Ultrapassadas as matérias preliminares, passo a análise do mérito. O cerne da questão reside na culpa. Em sede de petição inicial, o promovente alega que o veículo do demandado colidiu com seu veículo na traseira e projetou seu veículo para frente colidindo em outro (Kwid), que também foi projetado para frente, batendo na traseira de um caminhão, causando danos. Do cotejo dos elementos constantes dos autos, verifica-se que merece prosperar a pretensão da parte autora, no tocante aos danos materiais, pois comprovada a existência do fato ocasionador do sinistro e o seu responsável, tendo juntado aos autos fotos dos veículos no momento após acidente e os orçamentos. Pelo que se constata dos autos, verifica-se que não existe qualquer dúvida quanto à ocorrência do evento danoso (choque de veículos) e a respectiva culpabilidade do demandado, que não trouxe nenhuma prova concreta que possa desconsiderar as provas trazidas pela parte autora. Com efeito, a prova que existe nos autos é a de que o demandado não obedeceu às normas de segurança no trânsito, uma vez que não se certificou de manter distância segura do veículo a sua frente. Assim, prevalece a dinâmica do acidente no sentido de que o condutor do veículo demandado conduzia sem os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, posto que não guardou distância de segurança em relação ao veículo do autor, causando impacto na traseira do veículo do autor, projetando-o contra o Kwid (não é parte no presente processo), que também foi projetado para frente, colidindo com um caminhão (não é parte no presente processo). A prova produzida nos autos, a propósito, deixou bastante evidente a dinâmica do sinistro nestes moldes, configurando-se o que se adotou denominar de “engavetamento”. Na hipótese de engavetamento, ou seja, ocorrendo colisões sucessivas de veículos que trafegam na mesma faixa de rolamento, a culpa pelo evento danoso deve ser atribuída ao condutor que causa a colisão determinante, de regra, o que ocupa a última posição na fila. Em casos assim, a jurisprudência pátria afasta a presunção de culpa aplicável a quem colide contra o automóvel que lhe precede na corrente de tráfego, mas não àquele condutor que deu causa à primeira colisão, haja vista que as demais são consequência da anormalidade instalada, encontrando-se os demais veículos acobertados pela teoria do corpo neutro, in verbis: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO. COLISÕES SUCESSIVAS. TEORIA DO CORPO NEUTRO. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DO VEÍCULO QUE DEU INÍCIO À SÉRIE DE COLISÕES. TERCEIRO QUE NÃO CONSTA DO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS RÉUS APELADOS. 1. Nas hipóteses de colisões sucessivas de veículos (engavetamento), deve-se imputar a responsabilidade pela reparação dos danos ao motorista que conduzia o veículo que deu início à série de colisões, uma vez que os demais veículos se encontram acobertados pela teoria do corpo neutro, que afasta a responsabilidade do motorista que é arremessado de forma involuntária contra terceiro em razão da colisão sofrida. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de ser presumível a culpa daquele que colide na traseira de outro veículo, exceto quando demonstrado outros fatores de influência no acidente ou prova em sentido contrário. 3. Afasta-se a responsabilidade pelos danos materiais o condutor do veículo que não deu causa ao engavetamento, mas teve seu automóvel lançado à frente, como um corpo neutro, por terceiro causador das colisões sucessivas. 3. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07039101920198070014 DF 0703910-19.2019.8.07.0014, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 09/02/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/02/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ação regressiva – ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESSARCIMENTO DE DANOS – Engavetamento – Colisões sucessivas – Na hipótese de colisões sucessivas de veículos, deve-se imputar a responsabilidade pela reparação de danos ao motorista que conduzia aquele que deu início à série de colisões – Os demais se encontram acobertados pela teoria do corpo neutro, que afasta a responsabilidade do motorista de cujo veículo é arremessado de forma involuntária contra terceiro em razão da colisão sofrida - Prova testemunhal e laudo de Instituto de Criminalística que corroboram o argumento dos réus de que não foram os responsáveis pelo sinistro, pois este somente ocorreu porque foram colididos também na sua traseira em decorrência de ação de terceiro, causador do choque inicial – Afasta-se, portanto, a responsabilidade dos réus pelos danos materiais, pois não deram causa ao engavetamento, mas tiveram seu automóvel lançado à frente, como corpo neutro, por terceiro (que não consta no polo passivo) causador das colisões sucessivas - R. sentença de improcedência mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10234724920198260001 SP 1023472-49.2019.8.26.0001, Relator: Angela Lopes, Data de Julgamento: 13/05/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2022) Nesse sentido, resta demonstrada a culpa exclusiva do veículo do demandado. Conforme os artigos 28 e 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor deve ter domínio do seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Ainda, o condutor deve guardar distância de segurança frontal entre o seu e os demais veículos. Por essa razão, presume-se que quem colide atrás e dá início às sucessivas colisões é o culpado pelo abalroamento, mas essa presunção é relativa e admite prova em contrário, a qual não consta nos autos. Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: I - a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindose as exceções devidamente sinalizadas; II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas. Nesse sentido, diante dos elementos constantes nos autos, mormente a versão da parte autora e as provas, tem-se que o condutor do veículo demandado não obedeceu às normas de segurança no trânsito ao deixar de manter a atenção e os cuidados indispensáveis à segurança, bem como guardar distância frontal entre o seu e os demais veículos. O direito à recomposição integral do patrimônio danificado por ato ilícito é exigência legal constante dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil. É direito do que sofre dano em seu bem decorrente de ato ilícito de outrem, obter a sua recomposição integral, no caso em tela o reparo do automóvel. Diante de todo o exposto, restou configurado o dever de indenizar da parte requerida. Art. 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Art. 944. “A indenização mede-se pela extensão do dano.” No tocante ao quantum da indenização, o autor fez prova nos autos de parte de sua pretensão indenizatória, juntando documentos que comprovam o valor pleiteado, trazendo 3 orçamentos (id. 113177272), sendo de menor valor R$ 26.694,08 (vinte e seis mil, seiscentos e noventa e quatro reais, oito centavos). Não há dúvida, pois, de que tais documentos, subscritos por empresas idôneas, servem à quantificação dos danos materiais decorrentes do acidente automobilístico. Devido, portanto, o ressarcimento pleiteado no valor de R$ 26.694,08 (vinte e seis mil, seiscentos e noventa e quatro reais, oito centavos). Com efeito, em que pese não se discutir que os lucros cessantes decorrentes de ato ilícito devam ser indenizados pelo ofensor, nos termos do artigo 1.538 do Código Civil vigente, não menos verdadeiro que o autor tem o ônus de provar, com proficiência, os fatos constitutivos do seu direito (cessação dos lucros), em conformidade com o artigo 373, I, do CPC. A propósito, Humberto Theodoro Junior, ao referir-se à distribuição do ônus da prova, destaca não haver, propriamente, 'um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente' (Curso de direito processual civil, volume I / Humberto Theodoro Júnior. – 65. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 828). Nesse sentido leciona Carlos Roberto Gonçalves: “Na responsabilidade civil aquiliana, o ônus da prova, em regra, cabe ao lesado, que tem de demonstrar não só a existência do dano como também a relação de causa e efeito entre o ato do agente e os prejuízos por ele sofridos (onus probandi incumbit ei qui dixit)”. (Gonçalves, Carlos R. Responsabilidade civil. Disponível em: Minha Biblioteca, (23rd edição). SRV Editora LTDA, 2024, pág. 504) E continua: “Em matéria de responsabilidade automobilística, ainda predomina a responsabilidade subjetiva, isto é, a que exige que o lesado, para vencer a demanda prove a culpa ou o dolo do réu. (...) Em matéria de ônus da prova (seja da existência do dano, da relação de causalidade entre o dano e a conduta do agente, e da culpa) é de se lembrar que, se o autor não demonstra o fato constitutivo do direito invocado, o réu não pode ser condenado por dedução, ilação ou presunção.” (idem, pág. 504) grifos nossos. Frise-se, pois, que a indenização de lucros cessantes não se funda em mera ilação, simples perspectiva de ganho ou vantagem que se imagina auferida. Para legitimar a indenização a esse título há que existir prova concreta de que o prejudicado, em razão do evento danoso, deixou de integrar ao seu patrimônio vantagens e/ou rendimentos que já eram certos. Assim sendo, não merece guarida a pretensão do autor referente aos lucros cessantes, visto que não fez prova na inicial do valor que deixou de perceber durante esse período em que ficou impossibilitado de utilizar seu veículo. Para o deferimento da verba dos lucros cessantes, entendo necessário prova não apenas do que ganhava, mas, do quanto deixou de perceber. Isso é fato e deve ser provado. Não o foi, uma vez que juntou a inicial apenas o mês de fevereiro de 2024, não comprovando o período ficou parado, nem valores recebidos em meses anteriores. Portanto, não se desincumbiu o promovente do ônus imposto pelo artigo 373, I, do CPC. Não existem, pois, nos autos documentos hábeis a evidenciar o pleito, sendo impossível precisar o lucro líquido que o demandante efetivamente deixou de auferir com base apenas em alegações de que ficou sem seu veículo por determinado tempo e ficou impossibilitado de trabalhar como taxista, sem comprovar o período que ficou sem seu veículo e que não auferiu qualquer lucro nesse período como taxista, o que inviabiliza os lucros cessantes. Além do mais, o autor não comprovou que durante o período apontado ficou de fato sem auferir renda por falta do veículo. Para que haja o dever de indenizar os lucros cessantes deve o demandante fazer no momento oportuno prova apta e segura do prejuízo concretamente experimentado, porquanto mera probabilidade não o configura. Reforço o entendimento acima com os seguintes arestos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRA DE TERRAPLENAGEM EM IMÓVEL VIZINHO - DANOS NO IMÓVEL DA AUTORA - CULPA CONCORRENTE - DEMONSTRAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - DANOS MORAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MULTA COMINATÓRIA - PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. Inteligência do artigo 945 do Código Civil. Consoante Súmula 227 do c. STJ, "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral", sendo indispensável, contudo, para a configuração de tal dano, a comprovação de que sua honra objetiva tenha sido lesada, ou seja, que sua imagem e o seu bom nome tenham sofrido abalo perante a sociedade. O ressarcimento pelos lucros cessantes importa em recomposição de um prejuízo efetivamente sofrido, considerando-se um valor que concretamente se teria percebido e objetivamente se deixou de ganhar, como consequência direta da atitude de outrem; não estando devidamente comprovados, deve ser indeferido o pedido formulado na inicial nessa pertinência. Inexistindo nos autos prova do descumprimento da ordem judicial, não se há e falar em condenação da parte ré ao pagamento da multa fixada. (TJ-MG - AC: 10000211943758001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 31/03/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/04/2022) (grifos nossos) REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – ACIDENTE DE VEÍCULOS – COLISÃO LATERAL – MUDANÇA DE FAIXA – LUCROS CESSANTES. 1 – É dever de todo motorista, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, guardar distância segura dos demais veículos, tanto lateral como frontal, devendo guiar seu veículo de forma atenta e diligente, com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito; 2 – Nos termos do artigo 35 do CTB "Antes de iniciar qualquer manobre que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço."; 3- Quem muda de faixa sem as devidas cautelas, causando-lhes danos, é considerado responsável pelo acidente. 4- Os lucros cessantes para serem indenizados devem ser fundados em base concreta, não podendo ser presumido. - Devem ser considerados com base naquilo que a parte razoavelmente deixou de lucrar com o fato, impossível tal constatação hipotética, sem qualquer fundamento probabilístico (art. 402, do Código Civil). RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022840420138260100 São Paulo, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2018) (grifos nossos) Isto posto, considerando os argumentos declinados, não merece guarida a pretensão do autor quanto aos lucros cessantes. No que tange ao pedido de dano moral, entendo que a situação narrada pelo autor, em si, não leva o prejudicado a beneficiar-se de reparação por danos morais, eis que, de experiência comum sabe-se que este fato é transtorno suportável pelo homem, levando em conta que, diariamente, vários fatos dessa natureza ocorrem. Não se tem como caracterizado, dessa forma, o dever de indenizar em decorrência dos contratempos que o demandante tem enfrentado. Tais fatos se situam na esfera do risco inerente àqueles que circulam no trânsito. A respeito, leciona Antônio Jeová dos Santos: “As sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem em seu bojo lesividade e algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral”. (Dano Moral Indenizável, 3. ed. São Paulo: Método, 2001, p. 120). Nessa esteira, vejamos o que a jurisprudência explana sobre o assunto: Ementa: "RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO PARADO NA VIA, EM RAZÃO DE PANE, SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO. DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA CONCORRENTE EM GRAUS EQUIVALENTES. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. age com culpa quem deixa de sinalizar a via, de forma a prevenir os demais condutores de que o veículo encontra-se parado em razão de pane, ocasionando o risco de colisão (art. 225 da lei nº 9503 /97). Assim, embora a culpa da ré também seja reconhecida, pois tinha o dever de dirigir com atenção e guardar distância adequada do tráfego à frente, está caracterizada a culpa concorrente em graus equivalentes. Cabe, portanto, manter a condenação do recorrente no pagamento de metade do dispêndio havido com o conserto do veículo da recorrida. 2. Acidente de trânsito não configura dano moral, porque não há afronta aos atributos da personalidade, conforme pacífica jurisprudência. Consigne-se que, na hipótese, não há notícias de maiores consequências a não ser as de cunho patrimonial, normais à essa espécie de evento. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95. Condena-se o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação atualizado. (TJ-SP- RI 1003709-91.2021.8.26.0001, Primeira Turma Cível, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes).” (grifos nossos) No caso concreto, os fatos alegados, pelo autor não demonstram que tenham gerado dor, sofrimento, desespero ou angústia grave que atingiu o íntimo do mesmo, inobstante o desconforto pessoal que eventualmente possa ter gerado, o que, no entanto, não se traduz em responsabilização moral, pelo que indefiro tal pleito. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o demandado EDILSON CIPRIANO DE LIMA JUNIOR a pagar a parte autora a quantia total de R$ 26.694,08 (vinte e seis mil, seiscentos e noventa e quatro reais, oito centavos), a título de danos materiais, a ser acrescida de correção monetária pelo INPC a contar da data do acidente/desembolso (Súmula 43 do STJ), devendo incidir juros de mora de 1% ao mês (artigos 398 e 406 do Código Civil/2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional), desde a citação (art. 405 do CC). Deixo de condenar as partes em custas e honorários de advogado, por força do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. A parte vencida fica desde já INTIMADA A EFETUAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO decorrente de sua condenação no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença (art. 523, caput, do CPC e arts. 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995), sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º, do CPC) e de serem tomadas as medidas de constrição de bens e valores previstas na lei, sem necessidade de nova intimação. EM CASO DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, EXPEÇA-SE alvará, e, ato contínuo, INTIME-SE a parte autora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. CASO INTERPOSTO RECURSO por qualquer das partes, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, retornem os autos para análise da admissibilidade recursal. CASO NADA SEJA REQUERIDO APÓS 15 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Exmo. Juiz de Direito competente, em cumprimento ao art. 40, da Lei n° 9.099/1995. Ana Paula Mariz Medeiros Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data e assinatura do sistema. AGENOR FERNANDES DA ROCHA FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801166-97.2024.8.20.5001

ID: 276320990

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801166-97.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA BONFADA REBOUÇAS

Intimação

Advogados:

ANA PAULA BONFADA REBOUÇAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0801166-97.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0801166-97.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDIR ANTONIO ALVES LIMA REU: EDILSON CIPRIANO DE LIMA JUNIOR SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Em breve síntese, alega a parte autora, VALDIR ANTONIO ALVES LIMA, que no dia 06/03/2023, na BR 304, conduzia seu veículo Chevrolet, Spin, placa QGG 5445, quando se envolveu em um acidente do tipo engavetamento, sendo atingido em sua traseira pelo veículo de propriedade de EDILSON CIPRIANO DE LIMA JUNIOR, Hyundai, HB20, placa QGP 1J788, sendo arremessado para frente e batendo num KWID que outrossim foi lançado a frente vindo bater na traseira de um caminhão. O demandante pleiteia o valor de R$ 26.694,08 (vinte e seis mil, seiscentos e noventa e quatro reais, oito centavos) pelos danos mariais causados ao seu veículo, lucro cessante no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil, quinhentos reais) e dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Citado, o demandado EDILSON CIPRIANO DE LIMA JUNIOR, apresentou contestação, alegando inépcia da inicial, incompetência dos juizados e, no mérito, a total improcedência dos pedidos em razão da ausência de provas. São os fatos, em síntese. Passo a decidir. Antes de adentrar no mérito da causa, analiso as preliminares arguidas pelo Parte Ré em sede de contestação. Em relação à preliminar de inépcia da inicial, entendo que não merece prosperar. Isso porque presentes os pressupostos necessários para constituição válida do processo e se estabeleça a relação jurídica processual. No caso, dos fatos narrados na inicial e dos documentos acostados, pode-se aferir conclusão lógica, qual seja, o pleito de ressarcimento de danos materiais causados no veículo da parte autora em decorrência de acidente de trânsito, no qual o veículo do requerido está envolvido, estando presentes todos os documentos indispensáveis a propositura da ação. Por fim, não atentou o demandado que o procedimento se rege por lei especial e nem para o que estabelece o art. 2º da LJE. Na esteira desse raciocínio, inexiste o vício apontado contra a inicial. Com essas razões, rejeito a preliminar em causa. Acerca de eventual complexidade da causa e impossibilidade do processamento e julgamento do presente feito na esfera dos Juizados Especiais, não merece prosperar, explico. A presente demanda não se reveste de qualquer elemento de complexidade para afastar a competência deste juízo, sendo desnecessária qualquer realização de perícia para a solução do litígio. Diante do exposto rejeito a preliminar. Ultrapassadas as matérias preliminares, passo a análise do mérito. O cerne da questão reside na culpa. Em sede de petição inicial, o promovente alega que o veículo do demandado colidiu com seu veículo na traseira e projetou seu veículo para frente colidindo em outro (Kwid), que também foi projetado para frente, batendo na traseira de um caminhão, causando danos. Do cotejo dos elementos constantes dos autos, verifica-se que merece prosperar a pretensão da parte autora, no tocante aos danos materiais, pois comprovada a existência do fato ocasionador do sinistro e o seu responsável, tendo juntado aos autos fotos dos veículos no momento após acidente e os orçamentos. Pelo que se constata dos autos, verifica-se que não existe qualquer dúvida quanto à ocorrência do evento danoso (choque de veículos) e a respectiva culpabilidade do demandado, que não trouxe nenhuma prova concreta que possa desconsiderar as provas trazidas pela parte autora. Com efeito, a prova que existe nos autos é a de que o demandado não obedeceu às normas de segurança no trânsito, uma vez que não se certificou de manter distância segura do veículo a sua frente. Assim, prevalece a dinâmica do acidente no sentido de que o condutor do veículo demandado conduzia sem os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, posto que não guardou distância de segurança em relação ao veículo do autor, causando impacto na traseira do veículo do autor, projetando-o contra o Kwid (não é parte no presente processo), que também foi projetado para frente, colidindo com um caminhão (não é parte no presente processo). A prova produzida nos autos, a propósito, deixou bastante evidente a dinâmica do sinistro nestes moldes, configurando-se o que se adotou denominar de “engavetamento”. Na hipótese de engavetamento, ou seja, ocorrendo colisões sucessivas de veículos que trafegam na mesma faixa de rolamento, a culpa pelo evento danoso deve ser atribuída ao condutor que causa a colisão determinante, de regra, o que ocupa a última posição na fila. Em casos assim, a jurisprudência pátria afasta a presunção de culpa aplicável a quem colide contra o automóvel que lhe precede na corrente de tráfego, mas não àquele condutor que deu causa à primeira colisão, haja vista que as demais são consequência da anormalidade instalada, encontrando-se os demais veículos acobertados pela teoria do corpo neutro, in verbis: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO. COLISÕES SUCESSIVAS. TEORIA DO CORPO NEUTRO. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DO VEÍCULO QUE DEU INÍCIO À SÉRIE DE COLISÕES. TERCEIRO QUE NÃO CONSTA DO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS RÉUS APELADOS. 1. Nas hipóteses de colisões sucessivas de veículos (engavetamento), deve-se imputar a responsabilidade pela reparação dos danos ao motorista que conduzia o veículo que deu início à série de colisões, uma vez que os demais veículos se encontram acobertados pela teoria do corpo neutro, que afasta a responsabilidade do motorista que é arremessado de forma involuntária contra terceiro em razão da colisão sofrida. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de ser presumível a culpa daquele que colide na traseira de outro veículo, exceto quando demonstrado outros fatores de influência no acidente ou prova em sentido contrário. 3. Afasta-se a responsabilidade pelos danos materiais o condutor do veículo que não deu causa ao engavetamento, mas teve seu automóvel lançado à frente, como um corpo neutro, por terceiro causador das colisões sucessivas. 3. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07039101920198070014 DF 0703910-19.2019.8.07.0014, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 09/02/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/02/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ação regressiva – ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESSARCIMENTO DE DANOS – Engavetamento – Colisões sucessivas – Na hipótese de colisões sucessivas de veículos, deve-se imputar a responsabilidade pela reparação de danos ao motorista que conduzia aquele que deu início à série de colisões – Os demais se encontram acobertados pela teoria do corpo neutro, que afasta a responsabilidade do motorista de cujo veículo é arremessado de forma involuntária contra terceiro em razão da colisão sofrida - Prova testemunhal e laudo de Instituto de Criminalística que corroboram o argumento dos réus de que não foram os responsáveis pelo sinistro, pois este somente ocorreu porque foram colididos também na sua traseira em decorrência de ação de terceiro, causador do choque inicial – Afasta-se, portanto, a responsabilidade dos réus pelos danos materiais, pois não deram causa ao engavetamento, mas tiveram seu automóvel lançado à frente, como corpo neutro, por terceiro (que não consta no polo passivo) causador das colisões sucessivas - R. sentença de improcedência mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10234724920198260001 SP 1023472-49.2019.8.26.0001, Relator: Angela Lopes, Data de Julgamento: 13/05/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2022) Nesse sentido, resta demonstrada a culpa exclusiva do veículo do demandado. Conforme os artigos 28 e 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor deve ter domínio do seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Ainda, o condutor deve guardar distância de segurança frontal entre o seu e os demais veículos. Por essa razão, presume-se que quem colide atrás e dá início às sucessivas colisões é o culpado pelo abalroamento, mas essa presunção é relativa e admite prova em contrário, a qual não consta nos autos. Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: I - a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindose as exceções devidamente sinalizadas; II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas. Nesse sentido, diante dos elementos constantes nos autos, mormente a versão da parte autora e as provas, tem-se que o condutor do veículo demandado não obedeceu às normas de segurança no trânsito ao deixar de manter a atenção e os cuidados indispensáveis à segurança, bem como guardar distância frontal entre o seu e os demais veículos. O direito à recomposição integral do patrimônio danificado por ato ilícito é exigência legal constante dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil. É direito do que sofre dano em seu bem decorrente de ato ilícito de outrem, obter a sua recomposição integral, no caso em tela o reparo do automóvel. Diante de todo o exposto, restou configurado o dever de indenizar da parte requerida. Art. 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Art. 944. “A indenização mede-se pela extensão do dano.” No tocante ao quantum da indenização, o autor fez prova nos autos de parte de sua pretensão indenizatória, juntando documentos que comprovam o valor pleiteado, trazendo 3 orçamentos (id. 113177272), sendo de menor valor R$ 26.694,08 (vinte e seis mil, seiscentos e noventa e quatro reais, oito centavos). Não há dúvida, pois, de que tais documentos, subscritos por empresas idôneas, servem à quantificação dos danos materiais decorrentes do acidente automobilístico. Devido, portanto, o ressarcimento pleiteado no valor de R$ 26.694,08 (vinte e seis mil, seiscentos e noventa e quatro reais, oito centavos). Com efeito, em que pese não se discutir que os lucros cessantes decorrentes de ato ilícito devam ser indenizados pelo ofensor, nos termos do artigo 1.538 do Código Civil vigente, não menos verdadeiro que o autor tem o ônus de provar, com proficiência, os fatos constitutivos do seu direito (cessação dos lucros), em conformidade com o artigo 373, I, do CPC. A propósito, Humberto Theodoro Junior, ao referir-se à distribuição do ônus da prova, destaca não haver, propriamente, 'um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente' (Curso de direito processual civil, volume I / Humberto Theodoro Júnior. – 65. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 828). Nesse sentido leciona Carlos Roberto Gonçalves: “Na responsabilidade civil aquiliana, o ônus da prova, em regra, cabe ao lesado, que tem de demonstrar não só a existência do dano como também a relação de causa e efeito entre o ato do agente e os prejuízos por ele sofridos (onus probandi incumbit ei qui dixit)”. (Gonçalves, Carlos R. Responsabilidade civil. Disponível em: Minha Biblioteca, (23rd edição). SRV Editora LTDA, 2024, pág. 504) E continua: “Em matéria de responsabilidade automobilística, ainda predomina a responsabilidade subjetiva, isto é, a que exige que o lesado, para vencer a demanda prove a culpa ou o dolo do réu. (...) Em matéria de ônus da prova (seja da existência do dano, da relação de causalidade entre o dano e a conduta do agente, e da culpa) é de se lembrar que, se o autor não demonstra o fato constitutivo do direito invocado, o réu não pode ser condenado por dedução, ilação ou presunção.” (idem, pág. 504) grifos nossos. Frise-se, pois, que a indenização de lucros cessantes não se funda em mera ilação, simples perspectiva de ganho ou vantagem que se imagina auferida. Para legitimar a indenização a esse título há que existir prova concreta de que o prejudicado, em razão do evento danoso, deixou de integrar ao seu patrimônio vantagens e/ou rendimentos que já eram certos. Assim sendo, não merece guarida a pretensão do autor referente aos lucros cessantes, visto que não fez prova na inicial do valor que deixou de perceber durante esse período em que ficou impossibilitado de utilizar seu veículo. Para o deferimento da verba dos lucros cessantes, entendo necessário prova não apenas do que ganhava, mas, do quanto deixou de perceber. Isso é fato e deve ser provado. Não o foi, uma vez que juntou a inicial apenas o mês de fevereiro de 2024, não comprovando o período ficou parado, nem valores recebidos em meses anteriores. Portanto, não se desincumbiu o promovente do ônus imposto pelo artigo 373, I, do CPC. Não existem, pois, nos autos documentos hábeis a evidenciar o pleito, sendo impossível precisar o lucro líquido que o demandante efetivamente deixou de auferir com base apenas em alegações de que ficou sem seu veículo por determinado tempo e ficou impossibilitado de trabalhar como taxista, sem comprovar o período que ficou sem seu veículo e que não auferiu qualquer lucro nesse período como taxista, o que inviabiliza os lucros cessantes. Além do mais, o autor não comprovou que durante o período apontado ficou de fato sem auferir renda por falta do veículo. Para que haja o dever de indenizar os lucros cessantes deve o demandante fazer no momento oportuno prova apta e segura do prejuízo concretamente experimentado, porquanto mera probabilidade não o configura. Reforço o entendimento acima com os seguintes arestos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRA DE TERRAPLENAGEM EM IMÓVEL VIZINHO - DANOS NO IMÓVEL DA AUTORA - CULPA CONCORRENTE - DEMONSTRAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - DANOS MORAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MULTA COMINATÓRIA - PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. Inteligência do artigo 945 do Código Civil. Consoante Súmula 227 do c. STJ, "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral", sendo indispensável, contudo, para a configuração de tal dano, a comprovação de que sua honra objetiva tenha sido lesada, ou seja, que sua imagem e o seu bom nome tenham sofrido abalo perante a sociedade. O ressarcimento pelos lucros cessantes importa em recomposição de um prejuízo efetivamente sofrido, considerando-se um valor que concretamente se teria percebido e objetivamente se deixou de ganhar, como consequência direta da atitude de outrem; não estando devidamente comprovados, deve ser indeferido o pedido formulado na inicial nessa pertinência. Inexistindo nos autos prova do descumprimento da ordem judicial, não se há e falar em condenação da parte ré ao pagamento da multa fixada. (TJ-MG - AC: 10000211943758001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 31/03/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/04/2022) (grifos nossos) REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – ACIDENTE DE VEÍCULOS – COLISÃO LATERAL – MUDANÇA DE FAIXA – LUCROS CESSANTES. 1 – É dever de todo motorista, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, guardar distância segura dos demais veículos, tanto lateral como frontal, devendo guiar seu veículo de forma atenta e diligente, com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito; 2 – Nos termos do artigo 35 do CTB "Antes de iniciar qualquer manobre que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço."; 3- Quem muda de faixa sem as devidas cautelas, causando-lhes danos, é considerado responsável pelo acidente. 4- Os lucros cessantes para serem indenizados devem ser fundados em base concreta, não podendo ser presumido. - Devem ser considerados com base naquilo que a parte razoavelmente deixou de lucrar com o fato, impossível tal constatação hipotética, sem qualquer fundamento probabilístico (art. 402, do Código Civil). RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022840420138260100 São Paulo, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2018) (grifos nossos) Isto posto, considerando os argumentos declinados, não merece guarida a pretensão do autor quanto aos lucros cessantes. No que tange ao pedido de dano moral, entendo que a situação narrada pelo autor, em si, não leva o prejudicado a beneficiar-se de reparação por danos morais, eis que, de experiência comum sabe-se que este fato é transtorno suportável pelo homem, levando em conta que, diariamente, vários fatos dessa natureza ocorrem. Não se tem como caracterizado, dessa forma, o dever de indenizar em decorrência dos contratempos que o demandante tem enfrentado. Tais fatos se situam na esfera do risco inerente àqueles que circulam no trânsito. A respeito, leciona Antônio Jeová dos Santos: “As sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem em seu bojo lesividade e algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral”. (Dano Moral Indenizável, 3. ed. São Paulo: Método, 2001, p. 120). Nessa esteira, vejamos o que a jurisprudência explana sobre o assunto: Ementa: "RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO PARADO NA VIA, EM RAZÃO DE PANE, SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO. DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA CONCORRENTE EM GRAUS EQUIVALENTES. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. age com culpa quem deixa de sinalizar a via, de forma a prevenir os demais condutores de que o veículo encontra-se parado em razão de pane, ocasionando o risco de colisão (art. 225 da lei nº 9503 /97). Assim, embora a culpa da ré também seja reconhecida, pois tinha o dever de dirigir com atenção e guardar distância adequada do tráfego à frente, está caracterizada a culpa concorrente em graus equivalentes. Cabe, portanto, manter a condenação do recorrente no pagamento de metade do dispêndio havido com o conserto do veículo da recorrida. 2. Acidente de trânsito não configura dano moral, porque não há afronta aos atributos da personalidade, conforme pacífica jurisprudência. Consigne-se que, na hipótese, não há notícias de maiores consequências a não ser as de cunho patrimonial, normais à essa espécie de evento. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95. Condena-se o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação atualizado. (TJ-SP- RI 1003709-91.2021.8.26.0001, Primeira Turma Cível, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes).” (grifos nossos) No caso concreto, os fatos alegados, pelo autor não demonstram que tenham gerado dor, sofrimento, desespero ou angústia grave que atingiu o íntimo do mesmo, inobstante o desconforto pessoal que eventualmente possa ter gerado, o que, no entanto, não se traduz em responsabilização moral, pelo que indefiro tal pleito. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o demandado EDILSON CIPRIANO DE LIMA JUNIOR a pagar a parte autora a quantia total de R$ 26.694,08 (vinte e seis mil, seiscentos e noventa e quatro reais, oito centavos), a título de danos materiais, a ser acrescida de correção monetária pelo INPC a contar da data do acidente/desembolso (Súmula 43 do STJ), devendo incidir juros de mora de 1% ao mês (artigos 398 e 406 do Código Civil/2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional), desde a citação (art. 405 do CC). Deixo de condenar as partes em custas e honorários de advogado, por força do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. A parte vencida fica desde já INTIMADA A EFETUAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO decorrente de sua condenação no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença (art. 523, caput, do CPC e arts. 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995), sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º, do CPC) e de serem tomadas as medidas de constrição de bens e valores previstas na lei, sem necessidade de nova intimação. EM CASO DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, EXPEÇA-SE alvará, e, ato contínuo, INTIME-SE a parte autora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. CASO INTERPOSTO RECURSO por qualquer das partes, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, retornem os autos para análise da admissibilidade recursal. CASO NADA SEJA REQUERIDO APÓS 15 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Exmo. Juiz de Direito competente, em cumprimento ao art. 40, da Lei n° 9.099/1995. Ana Paula Mariz Medeiros Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data e assinatura do sistema. AGENOR FERNANDES DA ROCHA FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 8001418-92.2025.8.05.0146

ID: 310299890

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 8001418-92.2025.8.05.0146

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8001418-92.2025.8.05.0146 Órgã… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8001418-92.2025.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO AUTOR: BANCO C6 S.A. Advogado(s): FLAVIA DOS REIS SILVA registrado(a) civilmente como FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB:SP226657) REU: FABRICIO DOS SANTOS CRUZ Advogado(s): MATEUS BATISTA CARNEIRO (OAB:BA70899) SENTENÇA R.h. Vistos, etc. BANCO C6 S.A., devidamente identificado na peça proemial, ingressou com a presente Ação de Busca e Apreensão em face de FABRÍCIO DOS SANTOS CRUZ, também qualificado na exordial. Aduz, em síntese, que é credor da demandada em razão de Cédula de Crédito Bancário, garantido por Alienação Fiduciária pelo veículo KWID ZEN 1.0 FLEX 12V 5P MEC./RENAULT, Modelo/Ano: 2019/2019, Placa: PLT8A02, Chassi Nº: 93YRBB003LJ956181. Assevera que o suplicado não cumpriu com suas obrigações, encontrando-se vencidas as prestações a partir da parcela de n.º 12, com vencimento em 22/10/2024, estando a mora caracterizada por meio de notificação extrajudicial. A peça vestibular veio instruída com instrumento procuratório e documentos. Liminar deferida (ID 484094476). O bem foi apreendido, conforme auto de busca e apreensão e depósito (ID 497748375). A parte demandada ofereceu Contestação. Em sede preliminar, a ré defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova, por se tratar de uma relação de consumo entre instituição financeira e pessoa física hipossuficiente. Além disso, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. No mérito, sustenta que: (a) não há mora na relação entre as partes, o que impediria a propositura da ação de busca e apreensão; (b) há uma flagrante abusividade contratual decorrente da capitalização diária de juros sem previsão expressa no contrato da taxa diária; (c) apesar de ser permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, conforme Súmula 539 do STJ, é imprescindível a previsão da taxa diária para a validade da capitalização diária; (d) a ausência de informação da taxa de juros diária é danosa ao consumidor, pois o impede de auferir a existência e os desdobramentos dessa capitalização; (e) a jurisprudência do STJ e TJBA considera abusiva a capitalização diária quando ausente a taxa diária, o que descaracteriza a mora, conforme entendimento consolidado no Tema 28 do STJ; (f) em caso de reconhecimento da abusividade, a mora deve ser afastada, implicando na improcedência da ação de busca e apreensão; (g) caso o veículo já tenha sido alienado, a ação deve ser convertida em perdas e danos em favor do consumidor, com indenização que considere o valor do veículo à época da apreensão, correção monetária, juros de mora de 1% ao mês desde a apreensão, e multa de 50% pela alienação do bem. Por fim, pugna: (i) pelo deferimento do benefício da justiça gratuita; (ii) pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova em favor do requerido; (iii) pela imediata revogação da medida liminar concedida, com a determinação de devolução do veículo apreendido; (iv) pela improcedência da presente demanda e extinção do processo sem resolução do mérito, devido ao afastamento da mora; (v) pela conversão em perdas e danos e aplicação de multa de 50% sobre o valor atualizado do financiamento, na hipótese de o veículo já ter sido alienado; (vi) pela condenação da Requerente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de 20% sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, em caso de conversão em perdas e danos.. A defesa veio acompanhada de documentos. A parte autora apresentou réplica. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. O feito deve ser julgado no estado em que se encontra por ser matéria exclusivamente de direito, sendo que a produção de quaisquer outras provas é despicienda para o deslinde do feito. Indefiro o pedido de assistência jurídica gratuita realizado pelo demandado, tendo em vista que os documentos colacionados aos autos são insuficientes para esclarecer a sua situação financeira. Registro que na realização do contrato o autor comprovou renda suficiente para arcar com pagamento de parcela de valor elevado, o que não coaduna com a alegada hipossuficiência financeira. No mérito, o pedido se acha devidamente instruído, impondo-se, assim, a procedência da ação. No caso em testilha, não se pode deixar de registrar que a presente medida foi previamente pactuada no contrato de financiamento havendo de se aplicar a máxima "pacta sunt servanda". A questão da aplicação do CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras não requer maiores digressões, tendo em vista o disposto na Súmula 297, do STJ, in verbis: "O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras". Observo, todavia, que os efeitos práticos da incidência das normas e princípios do CDC, decorrerão de comprovação de abuso por parte do agente financeiro, ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito da mutuante, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé, etc. Passo a analisar os argumentos do contestante. Em suas razões o demandado pugna pelo reconhecimento da abusividade praticada no contrato que, apesar de prever expressamente a capitalização diária de juros, não informou a taxa diária aplicada, conforme entendimento exarado pelo c. STJ no julgamento do REsp n.º 1.826.463/SC. E, uma vez reconhecida a abusividade, deve ser afastada a mora nos moldes do TEMA REPETITIVO n.º 28 do STJ. Nesse contexto, requer o provimento do apelo para julgar improcedente o pleito autoral, determinando a imediata restituição do veículo apreendido ou, subsidiariamente, a conversão da obrigação em perdas e danos. Compulsando os autos vê-se que a demanda é singela e não merece demasiados contornos. A lide gira em torno da legalidade da taxa de juros praticada no contrato, em especial no tocante à taxa diária de juros. No tocante à cobrança de juros capitalizados, é certo que a orientação emanada dos Tribunais superiores, em especial do Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, inclusive solucionados sob o regime dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que é admitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. O Recurso paradigma RESp. 1.061.530/RS julgado pelo STJ na modalidade de recurso repetitivo firmou-se no sentido de que: "[...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a). As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d). É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...]" (STJ - 1ª - Seção - REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Essa orientação está sedimentada na Súmula n. 539, in verbis: Súmula n. 539. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.03.2000 (MP n. 1.963-17/00, reeditada como MP n. 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada". Além disso, consolidou entendimento de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para demonstrar a referida pactuação. Vê-se, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não mais entende abusivos os juros remuneratórios por simples fixação acima de 12% ao ano, entendimento sumulado conforme segue: Súmula 382: "A estipulação de juros remuneratórios de 12% ao ano por si só não indica abusividade". Especificamente no regime das cédulas de crédito bancário, a Lei n. 10.931/2004, no art. 28, § 1º, I, igualmente autorizou a capitalização de juros em periodicidade diversa da anual. Vejamos: "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º. Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação". Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. CABIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a)"É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b)"A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ acórdão, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). 2. Na hipótese, o acórdão recorrido consignou a existência de pactuação de capitalização diária, assim, rever o entendimento acerca da previsão expressa da capitalização de juros diária demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. O reconhecimento da validade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) implica a caracterização da mora. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.983.588/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE. A capitalização mensal de juros é possível em cédula de crédito bancário, desde que pactuada (art. 28, § 1º, I, Lei nº 10.931/04). (TJ-MG - AC: 10000210081816001 MG, Relator: Franklin Higino Caldeira Filho, Data de Julgamento: 23/02/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2021) (Destaquei) Entretanto, o c. STJ ainda se mantém na linha de não admitir taxas abusivas, assim consideradas aquelas superiores às denominadas taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN. No presente caso, vê-se que o Contrato traz informações claras acerca do financiamento, mormente no que diz respeito às taxas de juros e CET (Custo Efetivo da Operação) praticados no contrato. Constata-se, pois que a Cédula de Crédito Bancário, firmada em 23/10/2023, prevê que a taxa de juros pactuada foi de 1,99% ao mês e 26,71% ao ano. Como se vê, a taxa anual pré-fixada em contrato supera o duodécuplo da mensal e, portanto, está em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. E, segundo informações obtidas do sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, com base em consulta feita junto ao "SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais", as taxas praticadas à época do contrato (23/10/2023) eram de 1,96% a.m e 26,19% a.a. (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores). Logo, não há falar em abusividade nas taxas mensal e anual praticadas no contrato, que, inclusive, são bem próximas da taxa média do mercado. Quanto à capitalização diária dos juros, no caso dos autos, a sua previsão é expressa na cláusula 8. Promessa de Pagamento. O Cliente pagará por esta CCB, ao C6 Bank, ou à sua ordem, nos respectivos vencimentos e na praça de sua sede, em moeda corrente, a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao Valor Total Financiado, acrescido de juros remuneratórios, capitalizados diariamente, observadas as Condições da Operação e desta CCB. Grifei. O autor não nega a possibilidade de em tal sorte de contratação estar autorizada a capitalização dos juros remuneratórios, contudo, afirma que o contrato se mostrava abusivo porque não indica a taxa de juros diária. No entanto, consoante alhures demonstrado no contrato constava clara e suficiente informação sobre a composição do débito e, em especial, acerca da taxa mensal e anual dos juros remuneratórios; as cobranças embutidas no valor financiado, o valor total do financiamento, o valor total pago ao final, bem como o CET-Custo Efetivo Total, de modo que o consumidor estava bem ciente da evolução da dívida. De mais a mais, não é forçoso concluir que a própria informação das taxas anual e mensal, assim como os demais encargos previstos em contrato, já permite ao consumidor aferir a equivalência entre as taxas a partir de um cálculo matemático, assim como verificar possível abusividade. De todo modo, no julgamento no Resp 1.826.463/SC, relator o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a Segunda Seção pacificou o entendimento entre as duas Turmas de Direito Privado do STJ pela necessidade de fornecimento pela instituição financeira de informações claras sobre a periodicidade da capitalização de juros contratada, bem como considerar abusiva a ausência de previsão da taxa diária quando prevista a capitalização nessa periodicidade. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (REsp n. 1.826.463/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 29/10/2020.) Em vista desse julgado, apenas com a informação da taxa de juros anual, mensal e diária seria viável apurar a equivalência entre as taxas, sendo matematicamente possível calcular uma taxa de juros diária que não represente incremento da dívida em relação à taxa efetiva mensal, assim como também é possível calcular uma taxa mensal que produza resultado equivalente à taxa efetiva anual, não gerando, portanto, incremento da dívida para além dessas taxas efetivas. Nesse mesmo sentido o julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXPRESSA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA TAXA DIÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. PRECEDENTES. 1. Há entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ no sentido de ser imprescindível à validade da cláusula de capitalização dária dos juros remuneratórios a previsão da taxa diária de juros, havendo abusividade na cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, se omite acerca do percentual da capitalização diária. 2. A informação acerca da capitalização diária, sem indicação da respectiva taxa diária, subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.033.354/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) Portanto, quando a instituição financeira dispõe no contrato que a capitalização de juros será diária, deve deixar claro ao consumidor qual a taxa nominal diária, sob pena de ferir o direito de informação prévia e adequada, prevista no art. 46 do CDC, tornando ilegal a cobrança. Esse entendimento visa a estrita observância aos princípios da boa-fé objetiva, à hipossuficiência do consumidor frente aos contratos de adesão e à transparência na relação negocial. Diante disso, considerando o contrato em análise verifica-se na cláusula "8. Promessa de Pagamento." a expressa previsão da capitalização diária dos juros, porém o mencionado contrato informou apenas as taxas mensal e anual, o que na esteira do precedente acima caracteriza o abuso parcial da cláusula, mantendo-se a capitalização mensal e anual pelas taxas indicadas no contrato. Entretanto, a ausência de informação acerca da taxa diária de juros praticada no contrato não tem o condão de ilidir a mora, conforme se depreende da tese fixada pelo próprio STJ. Isso porque, no julgamento do Resp nº 1.061.530/RS, em regime de recursos repetitivos, consolidou-se a jurisprudência no sentido de reconhecer que a mera constatação de que foram exigidos encargos moratórios abusivos na contratação, não afasta a caracterização da mora, conforme destacamos do voto do mencionado julgado: "De outro modo, o eventual abuso em algum dos encargos moratórios não descaracteriza a mora. Esse abuso deve ser extirpado ou decotado sem que haja interferência ou reflexo na caracterização da mora em que o consumidor tenha eventualmente incidido, pois a configuração dessa é condição para incidência dos encargos relativos ao período da inadimplência, e não o contrário." Os encargos abusivos que possuem potencial para descaracterizar a mora são, portanto, aqueles relativos ao chamado "período da normalidade", ou seja, aqueles encargos que naturalmente incidem antes mesmo de configurada a mora. Logo, não afasta a caracterização da mora a mera constatação de que foram exigidos encargos moratórios abusivos na contratação. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: "Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Discussão sobre a abusividade e licitude dos encargos que se mostrava cabível. Contrato que previa capitalização diária dos juros, sem especificar expressamente a respectiva taxa. Abusividade. Precedentes do STJ. Manutenção, contudo, da capitalização mensal e anual pelas taxas indicadas no contrato. Anulação da clausula que previa capitalização diária que, no caso concreto, não leva à descaracterização da mora. Procedência da ação mantida. Sentença que ao julgar procedente a ação decreta a rescisão do contrato. Descabimento. Resolução que ocorreu no momento em que o devedor deixou de purgar a mora (artigo 3º § 1º do Decreto-lei 911/69). Anúncio que não se ajusta, assim, ao regime do direito positivo e tem implicações práticas relevantes. Pedidos veiculados em reconvenção acolhidos na sentença, o que impunha a condenação da autora reconvinda ao pagamento das verbas de sucumbência, afastada a condenação do réu reconvinte. Recursos parcialmente providos." (TJ-SP - Apelação Cível: 1007221-13.2023.8.26.0066 Barretos, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 30/04/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) De mais a mais, o entendimento dominante do E. Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), é de que o afastamento da mora, estando em curso a ação em que se discute a alegação de abusividade do contrato, "somente será deferido se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz". Nesse sentido, in casu, não foi constatado depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução, assim como foi purgada a mora ou apresentada planilha dos valores que se entende por corretos. Em razão disso, deve ser afastada a descaracterização da mora almejada pelo réu. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PROCEDENTE - CONSOLIDAÇÃO DO BEM DEFINITIVAMENTE EM FAVOR DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTIDO NA DEFESA - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA RELATIVA A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - POSSIBILIDADE - DESDE QUE EXPRESSA APRESENTE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA TAXA NOMINAL DIÁRIA - INOBSERVÂNCIA - CUMULAÇÃO INDEVIDA DE ENCARGOS DA MORA - INSTITUÍDO COMO PENALIDADE - JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC - AFASTADA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme entendimento recente do STJ, quando a instituição financeira dispõe no contrato que a capitalização de juros será diária, deve deixar claro ao consumidor qual a taxa nominal diária, sob pena de ferir o direito de informação prévia e adequada, prevista no art. 46 do CDC, tornando ilegal a cobrança. Esse entendimento visa a estrita observância aos princípios da boa-fé objetiva, à hipossuficiência do consumidor frente aos contratos de adesão e à transparência na relação negocial. 2. Nos termos das Súmulas 30, 294, 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça, a comissão de permanência constitui encargo incidente quando constituída a mora, apresentando o caráter múltiplo de atualizar e remunerar a moeda, não podendo haver a cumulação de multa com juros e comissão de permanência. 3. Constatada a cobrança de juros remuneratórios, fazendo às vezes de comissão de permanência, cumulada com encargos outros, deve-se afastar do contrato previsão dessa natureza, diante de sua ilegalidade. 4. O entendimento dominante do E. Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), é de que o afastamento da mora, estando em curso ação em que se discute a alegação de abusividade do contrato,"somente será deferido se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz". (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003709-17.2023.8.11.0041, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2024) Por fim, infiro que o Juiz não está adstrito aos argumentos das partes no julgamento, bastando que adote fundamentos suficientes para solução da demanda. Ante o exposto e considerando o que consta dos autos, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de busca e apreensão formalizado pelo BANCO C6 S.A. em face de FABRÍCIO DOS SANTOS CRUZ. E, de conformidade com as disposições contidas no Decreto-Lei nº 611/69, consolido nas mãos do demandante o domínio e a posse plena e exclusiva sobre o bem descrito, convolando em definitiva a liminar concedida. Outrossim, acato em parte a contestação do demandado, tão-somente para afastar a capitalização diária, permitindo-se apenas a capitalização mensal e anual pelas taxas indicadas no contrato. Estando a sentença proferida em alienação fiduciária em garantia submetida apenas ao efeito devolutivo, autorizo o proprietário fiduciário a vendê-lo a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública ou avaliação prévia, devendo ser cumprido o disposto no art. 2º do Decreto-Lei 911/69. Por ocasião da alienação do bem deve a parte autora informar o valor arrecadado e se existe algum crédito ou débito remanescente do demandado. Por conseguinte, condeno as partes à sucumbência recíproca, devendo ser rateadas as custas processuais, fixando honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, para cada um dos advogados das partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Juazeiro-BA, Data da Assinatura Eletrônica. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

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Processo nº 8001418-92.2025.8.05.0146

ID: 310299892

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 8001418-92.2025.8.05.0146

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIO DOS SANTOS CRUZ

Intimação

Advogados:

MATEUS BATISTA CARNEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8001418-92.2025.8.05.0146 Órgã… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8001418-92.2025.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO AUTOR: BANCO C6 S.A. Advogado(s): FLAVIA DOS REIS SILVA registrado(a) civilmente como FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB:SP226657) REU: FABRICIO DOS SANTOS CRUZ Advogado(s): MATEUS BATISTA CARNEIRO (OAB:BA70899) SENTENÇA R.h. Vistos, etc. BANCO C6 S.A., devidamente identificado na peça proemial, ingressou com a presente Ação de Busca e Apreensão em face de FABRÍCIO DOS SANTOS CRUZ, também qualificado na exordial. Aduz, em síntese, que é credor da demandada em razão de Cédula de Crédito Bancário, garantido por Alienação Fiduciária pelo veículo KWID ZEN 1.0 FLEX 12V 5P MEC./RENAULT, Modelo/Ano: 2019/2019, Placa: PLT8A02, Chassi Nº: 93YRBB003LJ956181. Assevera que o suplicado não cumpriu com suas obrigações, encontrando-se vencidas as prestações a partir da parcela de n.º 12, com vencimento em 22/10/2024, estando a mora caracterizada por meio de notificação extrajudicial. A peça vestibular veio instruída com instrumento procuratório e documentos. Liminar deferida (ID 484094476). O bem foi apreendido, conforme auto de busca e apreensão e depósito (ID 497748375). A parte demandada ofereceu Contestação. Em sede preliminar, a ré defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova, por se tratar de uma relação de consumo entre instituição financeira e pessoa física hipossuficiente. Além disso, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. No mérito, sustenta que: (a) não há mora na relação entre as partes, o que impediria a propositura da ação de busca e apreensão; (b) há uma flagrante abusividade contratual decorrente da capitalização diária de juros sem previsão expressa no contrato da taxa diária; (c) apesar de ser permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, conforme Súmula 539 do STJ, é imprescindível a previsão da taxa diária para a validade da capitalização diária; (d) a ausência de informação da taxa de juros diária é danosa ao consumidor, pois o impede de auferir a existência e os desdobramentos dessa capitalização; (e) a jurisprudência do STJ e TJBA considera abusiva a capitalização diária quando ausente a taxa diária, o que descaracteriza a mora, conforme entendimento consolidado no Tema 28 do STJ; (f) em caso de reconhecimento da abusividade, a mora deve ser afastada, implicando na improcedência da ação de busca e apreensão; (g) caso o veículo já tenha sido alienado, a ação deve ser convertida em perdas e danos em favor do consumidor, com indenização que considere o valor do veículo à época da apreensão, correção monetária, juros de mora de 1% ao mês desde a apreensão, e multa de 50% pela alienação do bem. Por fim, pugna: (i) pelo deferimento do benefício da justiça gratuita; (ii) pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova em favor do requerido; (iii) pela imediata revogação da medida liminar concedida, com a determinação de devolução do veículo apreendido; (iv) pela improcedência da presente demanda e extinção do processo sem resolução do mérito, devido ao afastamento da mora; (v) pela conversão em perdas e danos e aplicação de multa de 50% sobre o valor atualizado do financiamento, na hipótese de o veículo já ter sido alienado; (vi) pela condenação da Requerente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de 20% sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, em caso de conversão em perdas e danos.. A defesa veio acompanhada de documentos. A parte autora apresentou réplica. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. O feito deve ser julgado no estado em que se encontra por ser matéria exclusivamente de direito, sendo que a produção de quaisquer outras provas é despicienda para o deslinde do feito. Indefiro o pedido de assistência jurídica gratuita realizado pelo demandado, tendo em vista que os documentos colacionados aos autos são insuficientes para esclarecer a sua situação financeira. Registro que na realização do contrato o autor comprovou renda suficiente para arcar com pagamento de parcela de valor elevado, o que não coaduna com a alegada hipossuficiência financeira. No mérito, o pedido se acha devidamente instruído, impondo-se, assim, a procedência da ação. No caso em testilha, não se pode deixar de registrar que a presente medida foi previamente pactuada no contrato de financiamento havendo de se aplicar a máxima "pacta sunt servanda". A questão da aplicação do CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras não requer maiores digressões, tendo em vista o disposto na Súmula 297, do STJ, in verbis: "O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras". Observo, todavia, que os efeitos práticos da incidência das normas e princípios do CDC, decorrerão de comprovação de abuso por parte do agente financeiro, ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito da mutuante, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé, etc. Passo a analisar os argumentos do contestante. Em suas razões o demandado pugna pelo reconhecimento da abusividade praticada no contrato que, apesar de prever expressamente a capitalização diária de juros, não informou a taxa diária aplicada, conforme entendimento exarado pelo c. STJ no julgamento do REsp n.º 1.826.463/SC. E, uma vez reconhecida a abusividade, deve ser afastada a mora nos moldes do TEMA REPETITIVO n.º 28 do STJ. Nesse contexto, requer o provimento do apelo para julgar improcedente o pleito autoral, determinando a imediata restituição do veículo apreendido ou, subsidiariamente, a conversão da obrigação em perdas e danos. Compulsando os autos vê-se que a demanda é singela e não merece demasiados contornos. A lide gira em torno da legalidade da taxa de juros praticada no contrato, em especial no tocante à taxa diária de juros. No tocante à cobrança de juros capitalizados, é certo que a orientação emanada dos Tribunais superiores, em especial do Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, inclusive solucionados sob o regime dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que é admitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. O Recurso paradigma RESp. 1.061.530/RS julgado pelo STJ na modalidade de recurso repetitivo firmou-se no sentido de que: "[...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a). As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d). É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...]" (STJ - 1ª - Seção - REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Essa orientação está sedimentada na Súmula n. 539, in verbis: Súmula n. 539. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.03.2000 (MP n. 1.963-17/00, reeditada como MP n. 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada". Além disso, consolidou entendimento de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para demonstrar a referida pactuação. Vê-se, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não mais entende abusivos os juros remuneratórios por simples fixação acima de 12% ao ano, entendimento sumulado conforme segue: Súmula 382: "A estipulação de juros remuneratórios de 12% ao ano por si só não indica abusividade". Especificamente no regime das cédulas de crédito bancário, a Lei n. 10.931/2004, no art. 28, § 1º, I, igualmente autorizou a capitalização de juros em periodicidade diversa da anual. Vejamos: "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º. Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação". Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. CABIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a)"É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b)"A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ acórdão, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). 2. Na hipótese, o acórdão recorrido consignou a existência de pactuação de capitalização diária, assim, rever o entendimento acerca da previsão expressa da capitalização de juros diária demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. O reconhecimento da validade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) implica a caracterização da mora. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.983.588/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE. A capitalização mensal de juros é possível em cédula de crédito bancário, desde que pactuada (art. 28, § 1º, I, Lei nº 10.931/04). (TJ-MG - AC: 10000210081816001 MG, Relator: Franklin Higino Caldeira Filho, Data de Julgamento: 23/02/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2021) (Destaquei) Entretanto, o c. STJ ainda se mantém na linha de não admitir taxas abusivas, assim consideradas aquelas superiores às denominadas taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN. No presente caso, vê-se que o Contrato traz informações claras acerca do financiamento, mormente no que diz respeito às taxas de juros e CET (Custo Efetivo da Operação) praticados no contrato. Constata-se, pois que a Cédula de Crédito Bancário, firmada em 23/10/2023, prevê que a taxa de juros pactuada foi de 1,99% ao mês e 26,71% ao ano. Como se vê, a taxa anual pré-fixada em contrato supera o duodécuplo da mensal e, portanto, está em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. E, segundo informações obtidas do sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, com base em consulta feita junto ao "SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais", as taxas praticadas à época do contrato (23/10/2023) eram de 1,96% a.m e 26,19% a.a. (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores). Logo, não há falar em abusividade nas taxas mensal e anual praticadas no contrato, que, inclusive, são bem próximas da taxa média do mercado. Quanto à capitalização diária dos juros, no caso dos autos, a sua previsão é expressa na cláusula 8. Promessa de Pagamento. O Cliente pagará por esta CCB, ao C6 Bank, ou à sua ordem, nos respectivos vencimentos e na praça de sua sede, em moeda corrente, a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao Valor Total Financiado, acrescido de juros remuneratórios, capitalizados diariamente, observadas as Condições da Operação e desta CCB. Grifei. O autor não nega a possibilidade de em tal sorte de contratação estar autorizada a capitalização dos juros remuneratórios, contudo, afirma que o contrato se mostrava abusivo porque não indica a taxa de juros diária. No entanto, consoante alhures demonstrado no contrato constava clara e suficiente informação sobre a composição do débito e, em especial, acerca da taxa mensal e anual dos juros remuneratórios; as cobranças embutidas no valor financiado, o valor total do financiamento, o valor total pago ao final, bem como o CET-Custo Efetivo Total, de modo que o consumidor estava bem ciente da evolução da dívida. De mais a mais, não é forçoso concluir que a própria informação das taxas anual e mensal, assim como os demais encargos previstos em contrato, já permite ao consumidor aferir a equivalência entre as taxas a partir de um cálculo matemático, assim como verificar possível abusividade. De todo modo, no julgamento no Resp 1.826.463/SC, relator o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a Segunda Seção pacificou o entendimento entre as duas Turmas de Direito Privado do STJ pela necessidade de fornecimento pela instituição financeira de informações claras sobre a periodicidade da capitalização de juros contratada, bem como considerar abusiva a ausência de previsão da taxa diária quando prevista a capitalização nessa periodicidade. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (REsp n. 1.826.463/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 29/10/2020.) Em vista desse julgado, apenas com a informação da taxa de juros anual, mensal e diária seria viável apurar a equivalência entre as taxas, sendo matematicamente possível calcular uma taxa de juros diária que não represente incremento da dívida em relação à taxa efetiva mensal, assim como também é possível calcular uma taxa mensal que produza resultado equivalente à taxa efetiva anual, não gerando, portanto, incremento da dívida para além dessas taxas efetivas. Nesse mesmo sentido o julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXPRESSA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA TAXA DIÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. PRECEDENTES. 1. Há entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ no sentido de ser imprescindível à validade da cláusula de capitalização dária dos juros remuneratórios a previsão da taxa diária de juros, havendo abusividade na cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, se omite acerca do percentual da capitalização diária. 2. A informação acerca da capitalização diária, sem indicação da respectiva taxa diária, subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.033.354/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) Portanto, quando a instituição financeira dispõe no contrato que a capitalização de juros será diária, deve deixar claro ao consumidor qual a taxa nominal diária, sob pena de ferir o direito de informação prévia e adequada, prevista no art. 46 do CDC, tornando ilegal a cobrança. Esse entendimento visa a estrita observância aos princípios da boa-fé objetiva, à hipossuficiência do consumidor frente aos contratos de adesão e à transparência na relação negocial. Diante disso, considerando o contrato em análise verifica-se na cláusula "8. Promessa de Pagamento." a expressa previsão da capitalização diária dos juros, porém o mencionado contrato informou apenas as taxas mensal e anual, o que na esteira do precedente acima caracteriza o abuso parcial da cláusula, mantendo-se a capitalização mensal e anual pelas taxas indicadas no contrato. Entretanto, a ausência de informação acerca da taxa diária de juros praticada no contrato não tem o condão de ilidir a mora, conforme se depreende da tese fixada pelo próprio STJ. Isso porque, no julgamento do Resp nº 1.061.530/RS, em regime de recursos repetitivos, consolidou-se a jurisprudência no sentido de reconhecer que a mera constatação de que foram exigidos encargos moratórios abusivos na contratação, não afasta a caracterização da mora, conforme destacamos do voto do mencionado julgado: "De outro modo, o eventual abuso em algum dos encargos moratórios não descaracteriza a mora. Esse abuso deve ser extirpado ou decotado sem que haja interferência ou reflexo na caracterização da mora em que o consumidor tenha eventualmente incidido, pois a configuração dessa é condição para incidência dos encargos relativos ao período da inadimplência, e não o contrário." Os encargos abusivos que possuem potencial para descaracterizar a mora são, portanto, aqueles relativos ao chamado "período da normalidade", ou seja, aqueles encargos que naturalmente incidem antes mesmo de configurada a mora. Logo, não afasta a caracterização da mora a mera constatação de que foram exigidos encargos moratórios abusivos na contratação. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: "Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Discussão sobre a abusividade e licitude dos encargos que se mostrava cabível. Contrato que previa capitalização diária dos juros, sem especificar expressamente a respectiva taxa. Abusividade. Precedentes do STJ. Manutenção, contudo, da capitalização mensal e anual pelas taxas indicadas no contrato. Anulação da clausula que previa capitalização diária que, no caso concreto, não leva à descaracterização da mora. Procedência da ação mantida. Sentença que ao julgar procedente a ação decreta a rescisão do contrato. Descabimento. Resolução que ocorreu no momento em que o devedor deixou de purgar a mora (artigo 3º § 1º do Decreto-lei 911/69). Anúncio que não se ajusta, assim, ao regime do direito positivo e tem implicações práticas relevantes. Pedidos veiculados em reconvenção acolhidos na sentença, o que impunha a condenação da autora reconvinda ao pagamento das verbas de sucumbência, afastada a condenação do réu reconvinte. Recursos parcialmente providos." (TJ-SP - Apelação Cível: 1007221-13.2023.8.26.0066 Barretos, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 30/04/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) De mais a mais, o entendimento dominante do E. Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), é de que o afastamento da mora, estando em curso a ação em que se discute a alegação de abusividade do contrato, "somente será deferido se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz". Nesse sentido, in casu, não foi constatado depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução, assim como foi purgada a mora ou apresentada planilha dos valores que se entende por corretos. Em razão disso, deve ser afastada a descaracterização da mora almejada pelo réu. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PROCEDENTE - CONSOLIDAÇÃO DO BEM DEFINITIVAMENTE EM FAVOR DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTIDO NA DEFESA - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA RELATIVA A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - POSSIBILIDADE - DESDE QUE EXPRESSA APRESENTE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA TAXA NOMINAL DIÁRIA - INOBSERVÂNCIA - CUMULAÇÃO INDEVIDA DE ENCARGOS DA MORA - INSTITUÍDO COMO PENALIDADE - JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC - AFASTADA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme entendimento recente do STJ, quando a instituição financeira dispõe no contrato que a capitalização de juros será diária, deve deixar claro ao consumidor qual a taxa nominal diária, sob pena de ferir o direito de informação prévia e adequada, prevista no art. 46 do CDC, tornando ilegal a cobrança. Esse entendimento visa a estrita observância aos princípios da boa-fé objetiva, à hipossuficiência do consumidor frente aos contratos de adesão e à transparência na relação negocial. 2. Nos termos das Súmulas 30, 294, 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça, a comissão de permanência constitui encargo incidente quando constituída a mora, apresentando o caráter múltiplo de atualizar e remunerar a moeda, não podendo haver a cumulação de multa com juros e comissão de permanência. 3. Constatada a cobrança de juros remuneratórios, fazendo às vezes de comissão de permanência, cumulada com encargos outros, deve-se afastar do contrato previsão dessa natureza, diante de sua ilegalidade. 4. O entendimento dominante do E. Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), é de que o afastamento da mora, estando em curso ação em que se discute a alegação de abusividade do contrato,"somente será deferido se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz". (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003709-17.2023.8.11.0041, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2024) Por fim, infiro que o Juiz não está adstrito aos argumentos das partes no julgamento, bastando que adote fundamentos suficientes para solução da demanda. Ante o exposto e considerando o que consta dos autos, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de busca e apreensão formalizado pelo BANCO C6 S.A. em face de FABRÍCIO DOS SANTOS CRUZ. E, de conformidade com as disposições contidas no Decreto-Lei nº 611/69, consolido nas mãos do demandante o domínio e a posse plena e exclusiva sobre o bem descrito, convolando em definitiva a liminar concedida. Outrossim, acato em parte a contestação do demandado, tão-somente para afastar a capitalização diária, permitindo-se apenas a capitalização mensal e anual pelas taxas indicadas no contrato. Estando a sentença proferida em alienação fiduciária em garantia submetida apenas ao efeito devolutivo, autorizo o proprietário fiduciário a vendê-lo a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública ou avaliação prévia, devendo ser cumprido o disposto no art. 2º do Decreto-Lei 911/69. Por ocasião da alienação do bem deve a parte autora informar o valor arrecadado e se existe algum crédito ou débito remanescente do demandado. Por conseguinte, condeno as partes à sucumbência recíproca, devendo ser rateadas as custas processuais, fixando honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, para cada um dos advogados das partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Juazeiro-BA, Data da Assinatura Eletrônica. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

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Processo nº 0801166-97.2024.8.20.5001

Processo nº 0801166-97.2024.8.20.5001

Processo nº 8001418-92.2025.8.05.0146

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