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Processo nº 1012966-87.2024.8.11.0055

ID: 329047598

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012966-87.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BARNABE ALCIDES BENITES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERALDO DOS SANTOS DUARTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANUBIA MARIA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1012966-87.2024.8.11.0055. AUTOR: BARNABE ALCIDES BENITES JUNIOR REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1012966-87.2024.8.11.0055. AUTOR: BARNABE ALCIDES BENITES JUNIOR REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais ajuizada por BARNABE ALCIDES BENITES JUNIOR em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, alega o autor que é servidor público aposentado e ao se dirigir ao banco réu para sacar os valores depositados em sua conta PASEP, foi informado que não possuía valores a receber. Relata que solicitou os extratos de sua conta PASEP na data de 06/10/2023, quando verificou a existência de vários saques não autorizados por ele. Sustenta que, na data de 10/08/1988, possuía saldo de Cz$ 287.504,63 (duzentos e oitenta e sete mil, quinhentos e quatro cruzados e sessenta e três centavos) em sua conta PASEP, mas no ano seguinte, em 11/10/1989, o valor era de apenas NCz$ 1.947,23 (um mil, novecentos e quarenta e sete cruzados novos e vinte e três centavos). Assevera que na data de 01/07/1994, o banco réu deveria ter liberado para saque o valor de R$ 4.751,04 (quatro mil, setecentos e cinquenta e um reais e quatro centavos), o que não ocorreu. Afirma que o valor atualizado até a data da propositura da ação seria de R$ 113.752,24 (cento e treze mil, setecentos e cinquenta e dois reais e vinte e quatro centavos). Requer a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a declaração de aplicação da prescrição trintenária e a condenação do réu ao pagamento de R$ 113.752,24 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais. Com a inicial, juntou documentos. A decisão de Id. 175803244 deferiu os benefícios da gratuidade da justiça ao autor, inverteu o ônus da prova, recebeu a petição inicial e determinou a citação do réu. Devidamente citado, o banco réu apresentou contestação (Id. 183020835), arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, a incompetência absoluta do juízo estadual, a inépcia da petição inicial e a ocorrência de prescrição. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do CDC, ausência de falha na prestação de serviço, inexistência de danos materiais e morais, contestando a metodologia de cálculo utilizada pelo autor e requerendo a realização de prova pericial contábil. O autor impugnou a contestação (Id. 185895845), rebatendo as preliminares e reiterando os pedidos da inicial. Intimadas a especificarem provas, a parte autora não se manifestou, enquanto o banco réu manifestou-se pela necessidade de perícia contábil (Id. 187886396), além de requerer a suspensão do processo em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ (ProAfR no REsp nº 2162198/PE). É o relatório. Fundamento e decido. DAS PRELIMINARES DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento, pois o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1150, fixou a seguinte tese: "i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa;" Conforme se verifica nos autos do Recurso Especial nº 1.882.646/DF, julgado em 13/09/2023, o STJ consolidou o entendimento de que o Banco do Brasil é parte legítima para responder por eventuais falhas na prestação de serviço relacionadas às contas PASEP, especialmente considerando o disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, que atribui ao Banco do Brasil a competência para administrar o Programa. Esse entendimento foi adotado considerando a própria natureza da relação jurídica estabelecida entre o Banco do Brasil e os titulares das contas PASEP, pois embora o Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP seja responsável pelas diretrizes e políticas de gestão do fundo, é o Banco do Brasil que atua diretamente com os titulares das contas, sendo responsável pela operacionalização do programa, manutenção das contas individualizadas e execução dos pagamentos. Portanto, resta superada a alegação de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil nas demandas que discutem saques indevidos e falhas na prestação de serviço relacionadas às contas vinculadas ao PASEP. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL A alegação de incompetência da Justiça Estadual também não procede. Embora o banco réu sustente que a competência seria da Justiça Federal, por envolver interesse da União, o fato é que a presente demanda discute a responsabilidade do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, pelos serviços por ele prestados diretamente ao autor. A discussão não envolve diretamente atos praticados pela União, mas sim a responsabilidade do Banco do Brasil pela gestão adequada das contas PASEP e pela prestação de informações aos seus titulares. Portanto, não se enquadra nas hipóteses do art. 109, I, da Constituição Federal. O próprio STJ, ao fixar a tese de legitimidade passiva do Banco do Brasil no Tema 1150, reconheceu implicitamente a competência da Justiça Estadual para processar e julgar as demandas desta natureza. Isso porque, se a Justiça Federal fosse competente, não haveria razão para discutir a legitimidade passiva do Banco do Brasil, uma vez que a União necessariamente integraria o polo passivo, atraindo a competência federal. Ademais, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já firmou entendimento nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – COMPETÊNCIA – JUSTIÇA ESTADUAL – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – EXCLUSÃO DA UNIÃO DO POLO PASSIVO – RECURSO PROVIDO. A competência da Justiça Federal, estabelecida no art. 109, I, da Constituição Federal, tem por critério a presença da União, autarquia ou empresa pública federal na relação processual, como autora, ré, assistente ou oponente, não abrangendo as sociedades de economia mista, como é o caso do Banco do Brasil S/A. A exclusão da União do polo passivo afasta a competência da Justiça Federal." (TJ-MT - AI: 10174042220218110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 24/11/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2021) Portanto, rejeito a preliminar de incompetência da Justiça Estadual. DA INÉPCIA DA INICIAL Não há que se falar em inépcia da petição inicial, pois a causa de pedir e o pedido estão claramente definidos. O autor narrou os fatos, juntou documentos que comprovam o vínculo com o PASEP, apresentou os extratos que demonstram a existência de movimentações questionadas e formulou pedido certo e determinado. Conforme dispõe o artigo 330, § 1º, do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando o pedido for indeterminado (ressalvadas as hipóteses legais), quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso em análise, a petição inicial não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses. Pelo contrário, o autor descreveu claramente os fatos (diminuição injustificada do saldo em sua conta PASEP), a causa de pedir (falha na prestação de serviço do banco réu) e o pedido (ressarcimento dos valores e indenização por danos morais). A petição inicial preencheu os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, proporcionando ao réu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que este apresentou contestação abordando todos os pontos da demanda. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO Quanto à prescrição, o STJ, também no Tema 1150, fixou as seguintes teses: "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." Esta tese consolidou o entendimento de que a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta PASEP possui natureza pessoal, aplicando-se o prazo prescricional geral de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil, em detrimento da tese de prescrição quinquenal defendida pelo banco réu. Além disso, o STJ pacificou que o termo inicial da prescrição não é a data em que ocorreram os saques ou movimentações questionadas, mas sim o momento em que o titular da conta toma ciência inequívoca dos desfalques, aplicando a teoria da actio nata, segundo a qual o prazo prescricional só começa a fluir quando o titular do direito tem conhecimento da lesão. No caso em análise, o autor afirma que tomou ciência dos supostos desfalques em sua conta PASEP em 06/10/2023, quando solicitou os extratos detalhados de sua conta, tendo a presente ação sido ajuizada em 17/10/2024, portanto, dentro do prazo prescricional decenal. O banco réu não apresentou qualquer prova de que o autor tenha tomado conhecimento dos desfalques em data anterior, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, rejeito a prejudicial de mérito relativa à prescrição. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO O réu postulou a suspensão do processo em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ (ProAfR no REsp nº 2162198/PE) para definir "a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista". Embora seja verdadeira a informação da afetação, verifico que o presente feito já se encontra suficientemente instruído para julgamento, além de que já houve inversão do ônus da prova em favor do autor, decisão esta que não foi objeto de recurso pelo banco réu, operando-se a preclusão. Ademais, a tese a ser definida pelo STJ diz respeito a matéria processual (ônus da prova) e não afeta diretamente o direito material discutido. A suspensão dos processos em razão de afetação ao rito dos recursos repetitivos deve ser aplicada com cautela, de modo a não prolongar indevidamente a prestação jurisdicional em casos que já se encontram maduros para julgamento. Nesse sentido, o próprio STJ já se manifestou: "AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSOS REPETITIVOS. DISCRICIONARIEDADE DO RELATOR. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. 1. A suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015 não é automática, cabendo ao relator do processo analisar, diante do caso concreto, a conveniência e a necessidade de sobrestar o feito. 2. Não é necessária a suspensão do processo quando a matéria já estiver pacificada na jurisprudência do STJ ou quando já houver elementos suficientes para o julgamento da causa. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1331294/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 27/09/2019) Portanto, indefiro o pedido de suspensão do processo. DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É pacífico o entendimento de que as relações entre clientes e instituições financeiras estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." O banco réu alega que não se trata de relação de consumo por não envolver produto ou serviço disponibilizado no mercado, mas tal argumentação não procede. O Banco do Brasil, ao administrar as contas individualizadas do PASEP, presta serviço bancário aos titulares dessas contas, configurando-se como fornecedor nos termos do art. 3º do CDC, enquanto os titulares das contas são os destinatários finais desse serviço, enquadrando-se no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC. A natureza da relação jurídica estabelecida entre o banco e os titulares das contas PASEP é tipicamente de consumo, pois envolve a prestação continuada de serviços financeiros, como a gestão de recursos, atualização de valores, fornecimento de informações e processamento de saques. Além disso, é evidente a vulnerabilidade técnica e informacional do titular da conta PASEP perante o banco, que detém todas as informações sobre movimentações, atualizações e disponibilidade de valores, reforçando a necessidade de aplicação das normas protetivas do CDC. O STJ, em diversas oportunidades, reafirmou a aplicabilidade do CDC às relações bancárias, independentemente da natureza específica do serviço prestado: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE GARANTIR A SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. SÚMULA 297/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação de seus serviços, nos termos do art. 14 do CDC, inclusive quanto a fraudes praticadas por terceiros, pois tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1526542/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 04/06/2020) Diante disso, está correta a inversão do ônus da prova deferida na decisão inicial, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, cabendo ao banco réu demonstrar a regularidade das movimentações ocorridas na conta PASEP do autor. DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP E DA RESPONSABILIDADE DO BANCO ADMINISTRADOR O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar nº 8/1970, com o objetivo de proporcionar aos servidores públicos a participação na receita das entidades da administração pública. Posteriormente, por meio da Lei Complementar nº 26/1975, o PASEP foi unificado com o Programa de Integração Social (PIS), dando origem ao Fundo PIS-PASEP. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 239, alterou a destinação dos recursos provenientes das contribuições para o PIS/PASEP, que passaram a financiar o programa de seguro-desemprego e o abono salarial. No entanto, o § 2º do mesmo artigo garantiu a preservação dos patrimônios acumulados nas contas individuais até então, mantendo-se os critérios de saque previstos nas leis específicas. De acordo com o art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, compete ao Banco do Brasil a administração do PASEP, cabendo-lhe manter contas individualizadas para cada servidor: "Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional." O Decreto nº 71.618/1972, que regulamentou a referida lei complementar, também estabelece em seu art. 18 que o Banco do Brasil deve manter contas individualizadas para cada servidor. Assim, é responsabilidade do banco réu a guarda e gestão adequada dos valores depositados nas contas PASEP, sendo seu dever demonstrar a regularidade das movimentações ocorridas, especialmente quando questionadas pelo titular da conta. No caso em análise, o autor comprovou, por meio dos extratos apresentados, que possuía saldo em sua conta PASEP de Cz$ 287.504,63 em 10/08/1988, e que no ano seguinte, em 11/10/1989, o saldo foi reduzido para NCz$ 1.947,23, sem que houvesse autorização para os saques. Importante observar que a drástica redução de valores não pode ser justificada apenas pela conversão de moedas ocorrida no período (de Cruzados para Cruzados Novos), uma vez que tal conversão implicaria na divisão do valor por 1.000 (mil), resultando em um saldo de aproximadamente NCz$ 287,50, e não NCz$ 1.947,23 como consta do extrato. Cabia ao banco réu, diante da inversão do ônus da prova, comprovar que os saques ocorridos na conta do autor foram legítimos, seja por terem sido realizados pelo próprio titular, seja por terem sido creditados em folha de pagamento ou conta corrente do autor, conforme permitido pelo art. 4º-A da Lei Complementar nº 26/1975: "Art. 4º-A. A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil S.A. ficam autorizados a disponibilizar o saldo da conta individual do participante do PIS/Pasep em folha de pagamento ou mediante crédito automático em conta de depósito, conta-poupança ou outro arranjo de pagamento de titularidade do participante, quando este estiver enquadrado nas hipóteses normativas para saque e não houver sua prévia manifestação contrária." Contudo, o banco réu não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse a regularidade das movimentações questionadas. Limitou-se a afirmar genericamente que os lançamentos identificados como "PGTO RENDIMENTO FOPAG" representam pagamentos realizados diretamente na folha de pagamento do autor, sem, contudo, apresentar qualquer comprovante desses supostos pagamentos. O banco réu, como instituição financeira e administradora do programa, tem o dever de manter registro detalhado de todas as movimentações ocorridas nas contas PASEP, incluindo os pagamentos realizados aos titulares, seja diretamente, seja por meio de crédito em folha de pagamento ou conta corrente. A ausência desses registros ou a negativa em apresentá-los configura falha na prestação do serviço. Conforme já decidiu o STJ: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUE INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, pois tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Incidência da Súmula 479/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1571303/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 23/09/2020) A Súmula 479 do STJ estabelece que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Portanto, a ausência de comprovação da regularidade dos saques, aliada à demonstração pelo autor da existência de valores em sua conta PASEP que foram reduzidos sem sua autorização, configura falha na prestação do serviço pelo banco réu, gerando o dever de indenizar. DOS DANOS MATERIAIS Quanto ao valor da indenização por danos materiais, o autor apresentou cálculo baseado no saldo existente em sua conta em 01/07/1994 (R$ 4.751,04), atualizado até a data da propositura da ação, totalizando R$ 113.752,24. O cálculo apresentado pelo autor foi elaborado com base no sistema SISCALC do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que utiliza critérios oficiais para atualização de valores, incluindo correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês. Embora o banco réu tenha contestado a metodologia de cálculo utilizada, alegando que foram aplicados índices indevidos, não apresentou cálculo alternativo ou demonstrativo que indicasse qual seria o valor correto. Tampouco trouxe aos autos documentos que comprovassem que os valores foram devidamente pagos ao autor ou creditados em sua conta ou folha de pagamento. O banco réu alegou a necessidade de perícia contábil para apuração dos valores, mas não trouxe elementos mínimos que justificassem tal prova. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem entendido que a perícia contábil é desnecessária quando o banco não apresenta documentos básicos que demonstrem a regularidade das movimentações: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA PROPOSITURA DA LIDE - GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. Segundo o princípio constitucional da garantia de acesso à Justiça, o esgotamento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento de demanda judicial, sendo descabido a exigência da demonstração da pretensão resistida." (TJ-MT - AI: 10117244020198110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 28/01/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2020) O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em casos semelhantes, tem entendido que a não apresentação de extratos completos ou comprovantes de pagamento pelo banco gera presunção relativa de veracidade das alegações do autor: "RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇOS BANCÁRIOS – VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS DA CONTA DO CONSUMIDOR CORRENTISTA- PASEP - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva nos termos do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Não se desincumbindo a instituição bancária de demonstrar quem foi o beneficiário do saque, deve restituir a quantia que o autor fazia jus." (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1003779-42.2023.8.11.0006, Data de Julgamento: 04/03/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 08/03/2024). No caso em análise, não havendo comprovação pelo banco réu de que os valores foram legitimamente sacados pelo autor ou creditados em sua folha de pagamento ou conta corrente, é devido o ressarcimento dos valores apontados na inicial. Quanto à atualização dos valores, o cálculo apresentado pelo autor segue parâmetros razoáveis e aceitos pela jurisprudência, utilizando índices oficiais de correção monetária e juros legais. Não tendo o banco réu apresentado cálculo alternativo ou demonstrado a existência de erros no cálculo do autor, não há razão para afastar o valor pleiteado. DOS DANOS MORAIS No que tange ao dano moral, entendo que este também resta configurado. O autor, após anos de contribuição como servidor público, ao se aposentar, foi surpreendido com a inexistência de valores em sua conta PASEP, sendo-lhe negado o acesso a recursos que lhe pertenciam por direito. Tal situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano, atingindo valores existenciais do autor, que se viu privado de quantia significativa no momento de sua aposentadoria, quando mais precisava, gerando frustração, abalo emocional e sentimento de impotência. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem reconhecido a ocorrência de dano moral em situações semelhantes: "RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇOS BANCÁRIOS – SAQUE INDEVIDO DO PASEP POR TERCEIRO DESCONHECIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – PLEITO DE INCLUSÃO DE DANOS MORAIS PELA PARTE AUTORA - PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA PELA REQUERIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA RECLAMADA NEGADO PROVIMENTO. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no artigo 14 do CDC. Não se desincumbindo a instituição bancária de demonstrar quem foi o beneficiário do saque, deve restituir a quantia que o autor fazia jus. Contudo, merece ser reformada a sentença vergastada apenas para incluir o dano moral em detrimento à conduta ilícita praticada." (TJ-MT 10004373120208110005 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 06/05/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/05/2021). Quanto ao valor da indenização por danos morais, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo adequado fixá-lo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que se mostra suficiente para compensar o abalo sofrido pelo autor, sem configurar enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1. CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 113.752,24 (cento e treze mil, setecentos e cinquenta e dois reais e vinte e quatro centavos), com correção monetária pelo INPC a partir da data do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 2. CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito e julgado e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1012966-87.2024.8.11.0055

ID: 329047601

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012966-87.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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