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"1003882-06.2023.8.26.0338" - Resultados da Busca – Página 48 de 49

Francisco Diogo Santana E Silva x Cleusentino Ferreira Barbosa

ID: 319302134

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004867-91.2021.8.13.0481

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DIOGO SANTANA E SILVA

Polo Passivo:

CLEUSENTINO FERREIRA BARBOSA

Intimação

Advogados:

NATHALIA RESENDE BASTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARISMARA MISAEL DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO MENDES PRUDENTE JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE FERREIRA FRANCO MURTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocín… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocínio - MG - CEP: 38747-050 PROCESSO Nº: 5004867-91.2021.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aquisição] AUTOR: FRANCISCO DIOGO SANTANA E SILVA CPF: 940.535.371-34 RÉU: CLEUSENTINO FERREIRA BARBOSA CPF: 062.221.976-63 e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Eficácia de Negócio Jurídico c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência e Determinação de Baixa de Restrição Veicular, ajuizada por FRANCISCO DIOGO SANTANA E SILVA em face de CLEUSENTINO FERREIRA BARBOSA e BRUNO DO CARMO CAMPOS. Em síntese, o autor alegou ter adquirido o veículo CHEVROLET/ONIX 1.4 MT ACT, ano de fabricação 2018, modelo 2018, código RENAVAM 01148381500, PLACA QOC 7423, em 04 de agosto de 2021, por meio de recibo de Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo Digital, assinado pelo segundo requerido, Bruno do Carmo Campos. Informou que Bruno agia por procuração outorgada pelo primeiro requerido, Cleusentino Ferreira Barbosa. O autor afirmou ter tomado todas as cautelas na negociação, verificando as condições cadastrais e de registro do bem (Id. 5668818084), sem identificar qualquer restrição impeditiva. Além disso, contatou o Cartório responsável pela procuração, que confirmou a autenticidade do documento. Efetuou o pagamento de R$ 51.500,00 por transferência bancária para uma conta indicada por Bruno, em nome de Wederson Faleiro Batista. Contudo, ao tentar realizar a transferência do veículo junto ao DETRAN em 06 de agosto de 2021 (Id. 5668378002), o autor foi surpreendido com uma restrição de ESTELIONATO datada de 09 de agosto de 2021, ou seja, posterior à aquisição do bem. Descobriu que a restrição se deu em decorrência de queixa apresentada pelo primeiro requerido, Cleusentino, que alegou ter sido vítima de um golpe em que vendeu o veículo a um indivíduo chamado "Marcos" e recebeu um cheque com assinatura divergente. O autor sustentou que, ao adquirir o veículo, agiu de boa-fé, com base na teoria da aparência, uma vez que não havia impedimento à transação no momento da compra. Pediu a concessão de tutela de urgência para ser mantido na posse do veículo como depositário fiel e a baixa da restrição de estelionato. Recolhidas as custas iniciais (id. 5675503036). A tutela de urgência pleiteada pelo autor foi indeferida (Id. 7922398024). Em resposta, o primeiro requerido, CLEUSENTINO FERREIRA BARBOSA, apresentou contestação (Id. 8375153041). Em sua defesa, Cleusentino sustentou que a ação era uma "manobra jurídica" para legalizar um estelionato, do qual foi vítima. Alegou que os estelionatários agiram em conluio, utilizando um cheque sem fundos e que o autor da presente ação buscaria legalizar a fraude. Requereu a nulidade do negócio jurídico, a busca e apreensão do veículo e a condenação do autor por litigância de má-fé. O autor interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência (Id. 8576277999). Juntou aos autos o inquérito policial e a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais e Inquéritos Policiais da Comarca de Patrocínio/MG, que indeferiu o pedido de busca e apreensão do veículo feito pela autoridade policial e nomeou o autor como depositário fiel do bem, reconhecendo sua boa-fé (Ids. 8575093144, 8575093146 e documentos anexos). Contudo, ao Agravo de Instrumento foi negado provimento pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Acórdão - Id. 9497270693), que manteve o indeferimento da tutela de urgência por considerar que a via cível era inadequada para o levantamento de restrição inserida em instância criminal. O autor apresentou impugnação à contestação (Id. 9821554436), reforçando sua boa-fé e reiterando que o juízo criminal o havia nomeado depositário fiel do veículo. Em decisão saneadora (Id. 10155426786), o juízo determinou a expedição de ofício à PCMG para encaminhamento de cópia integral do inquérito policial. Os documentos do inquérito foram juntados na sequência (Ids. 10194638281, 10194654201, 10194649506, 10194667948, 10194645077, 10194664658, 10194669995, 10194663092, 10194646518, 10194669750, 10194660448, 10194640781, 10194673037). Após a juntada do inquérito, as partes foram intimadas para apresentar alegações finais. O réu Cleusentino as apresentou ao id. 10210680936, reiterando seus argumentos de fraude e conluio. O autor Francisco Diogo apresentou suas alegações finais ao id. 10212738388, reafirmando sua boa-fé e o reconhecimento desta pelo juízo criminal. Posteriormente, o juízo observou que o segundo réu, Bruno do Carmo Campos, não havia sido validamente citado, com o AR (Id. 10432241639) sendo recebido por terceiro. O autor, em manifestação (Id. 10440357634), informou que, conforme o inquérito policial, o verdadeiro Bruno do Carmo Campos também era vítima de fraude, e que seus dados foram utilizados indevidamente. Diante disso, ao Id. 10473825173, o autor desistiu da pretensão em relação a BRUNO DO CARMO CAMPOS. É o relatório. Decido. É caso de julgamento do mérito, haja vista não haver necessidade da produção de outras provas. Ademais, o juiz como destinatário final do conjunto probatório (art. 371 do Código de Processo Civil) tem, não apenas a faculdade, mas o dever de proferir julgamento quando já se mostrar possível, afastando a morosidade. A presente demanda versa sobre a validade de um negócio jurídico de compra e venda de veículo e a existência de boa-fé do adquirente (autor) frente a um estelionato que vitimou o antigo proprietário (primeiro réu). Primeiramente, a desistência da ação em relação ao réu BRUNO DO CARMO CAMPOS, manifestada pelo autor em Id. 10473825173, deve ser homologada. Com efeito, a própria investigação policial (id. 10194638281 e seguintes) revelou que Bruno do Carmo Campos teve seus dados utilizados indevidamente e também foi vítima de uma associação criminosa. Diante disso, com o pedido expresso de desistência do autor, e não tendo o requerido sido ainda citado, a pretensão em relação a ele não segue adiante, prosseguindo o feito apenas em face de CLEUSENTINO FERREIRA BARBOSA. O cerne da controvérsia reside na alegação de nulidade do negócio jurídico por parte do réu Cleusentino, em virtude do estelionato sofrido na primeira transação, e a tese de boa-fé do autor Francisco Diogo. É incontroverso que o réu Cleusentino Ferreira Barbosa foi vítima de um golpe de estelionato, tendo recebido um cheque sem fundos pela venda de seu veículo a um indivíduo chamado "Marcos". No entanto, a discussão central para a presente lide é se a má-fé da primeira transação contamina o negócio jurídico subsequente, envolvendo o autor Francisco Diogo. A análise dos autos revela que o autor agiu com a diligência esperada e com evidente boa-fé na aquisição do veículo, visto que tomou diversas precauções: verificou as condições cadastrais e de registro do bem, conforme documentação de Id. 5668818084, e não identificou qualquer restrição impeditiva à negociação; contatou o Cartório responsável pela procuração que outorgava poderes de Cleusentino a Bruno, sendo informado da legitimidade e dos efeitos públicos do documento. Tal procuração conferia a Bruno plenos poderes para vender, ceder, alienar e/ou transferir o veículo; a restrição de estelionato foi lançada no DETRAN somente em 09/08/2021, ou seja, após a aquisição e o pagamento do veículo pelo autor em 04/08/2021. Não havia qualquer gravame ou pendência judicial no momento da compra que pudesse macular o negócio jurídico. É fundamental considerar as conclusões do inquérito policial (juntado sob Ids. 10194638281 e seguintes) e, especialmente, a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais e Inquéritos Policiais da Comarca de Patrocínio/MG (anexada sob Ids. 8575093144 e 8575093146). Nessa decisão, o juízo criminal, após analisar o inquérito policial (PCnet nº 2021-481-000540-001-010886695-22, Nº FATO/REDS: 2021-037704591-001), explicitamente indeferiu o pedido de busca e apreensão do veículo formulado pela autoridade policial. O fundamento para tal indeferimento foi o reconhecimento de que o autor FRANCISCO DIOGO SANTANA E SILVA adquiriu o veículo de forma lícita, tendo tomado as cautelas necessárias e possíveis para a conferência da origem do bem, inclusive com a contratação de uma empresa de vistoria veicular. O Ministério Público também se manifestou pelo indeferimento da busca e apreensão, salientando a ausência de elementos que indicassem má-fé de Francisco e que sua apreensão o transformaria em nova vítima do crime. Embora em sede de Agravo de Instrumento (Acórdão - Id. 9497270693) o e. TJMG tenha mantido o indeferimento da tutela de urgência no âmbito cível, a justificativa principal foi a inadequação da via eleita para levantar uma restrição imposta em instância criminal. A decisão do TJMG não negou a boa-fé do autor, apenas afirmou que a "mera condição de adquirente de boa-fé não impõe o levantamento da restrição imposta ou qualificação para ser declarado como depositário do bem" e que seria necessária "dilação probatória". Destarte, a dilação probatória foi realizada com a juntada do inquérito policial completo, que reforçou a boa-fé do autor. O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da presunção da boa-fé do agente. Para desconstituir um negócio jurídico com base em fraude, a má-fé do adquirente deve ser comprovada. No presente caso, não há prova da má-fé do autor. Pelo contrário, as provas demonstram que ele agiu diligentemente e de boa-fé. Cito: BEM MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. FRAUDE . PROPRIETÁRIO VÍTIMA DE ESTELIONATO. POSTERIOR AQUISIÇÃO POR REVENDEDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE E QUE DETÉM A POSSE DO VEÍCULO. ÔNUS DOS RÉUS . PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ CONFIGURADA. ATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA . A má-fé para ser considerada exige-se prova concreta e sua ausência permite a presunção de boa-fé. Em virtude da aparente regularidade na aquisição do automóvel pela demandante e não sendo possível imputar a ela a autoria do estelionato, ou a ciência da prática criminosa, é caso de se concluir pela sua condição de terceira de boa-fé e preservar o negócio por ela celebrado. Recurso desprovido. (TJ-SP 10038823320148260625 SP 1003882-33 .2014.8.26.0625, Relator.: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 31/07/2017, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2017) A teoria da aparência também se aplica ao caso. Não se pode exigir que o contratante reclame a prova da qualidade da pessoa com a qual contrata em todas as situações, pois isso criaria um "estado de coisas caótico". Silvio de Salvo Venosa reforça que "o direito não pode prescindir da aparência" para o equilíbrio da vida social. No caso, a procuração legítima e autêntica outorgada por Cleusentino a Bruno gerou a aparência de legitimidade para a venda do veículo, legitimando a conduta do autor, que nela confiou. Trago à biala: RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE MADEIRIO - NEGÓCIO EFETIVADO POR REPRESENTANTE DA PROPRIETÁRIA - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICAÇÃO - BOA FÉ OBJETIVA DA ADQUIRENTE - RESPONSABILIDADE AFASTADA 1 "A boa-fé objetiva impõe ao contratante um padrão de conduta, de modo que deve agir como um ser humano reto, vale dizer, com probidade, honestidade e lealdade. Assim, reputa-se celebrado o contrato com todos esses atributos que decorrem da boa-fé objetiva" ( Código Civil Anotado e Legislação Extravagante. 2 ed. Rev . e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 338-341). 2 O princípio da proteção aos terceiros de boa-fé e a necessidade de imprimir segurança nas relações jurídicas justificam a teoria da aparência . 3 A "Teoria da Aparência", em consonância com a "Teoria da Boa-fé Objetiva", protege o contratante de boa-fé que, ao confiar na aparência legítima exteriorizada pelo sujeito, não pode ser prejudicado em detrimento de quem aparentou legitimidade para praticar o ato negocial enquanto que, em verdade, não a possuía. (TJ-SC - AC: 00025105820128240054 Rio do Sul 0002510-58.2012.8 .24.0054, Relator.: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 11/07/2017, Quinta Câmara de Direito Civil) Ademais, a transferência de bens móveis, como o veículo em questão, opera-se pela tradição. O autor adquiriu, pagou e recebeu o veículo, estando em sua posse e de posse de toda a documentação regular para tal. Nesse cenário, em que o autor foi diligente, agiu de boa-fé, e a restrição foi imposta posteriormente à sua aquisição, a boa-fé do terceiro adquirente deve prevalecer sobre a alegação de nulidade do negócio jurídico decorrente da fraude anterior, da qual o autor não tinha conhecimento e não participou. Conforme a jurisprudência, a irregularidade da negociação entre terceiros não é oponível ao adquirente de boa-fé: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C MANUTENÇÃO DE POSSE - OPOSIÇÃO - COMPRA DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE E POSSE PELA TRADIÇÃO - VALIDADE DA AQUISIÇÃO - IRREGULARIDADE DA NEGOCIAÇÃO ENTRE TERCEIROS NÃO OPONÍVEL AO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. A transferência de bem móvel, como os veículos, opera-se com a sua tradição. Eventual alegação do antigo proprietário de que não autorizou a venda do bem é rechaçada pela transferência do veículo com toda a documentação, e a alegação de que não recebeu o as 24 (vinte e quatro) reses objeto do contrato celebrado com o primeiro requerido, ou mesmo o valor do veículo, não é oponível ao autor, por ser adquirente de boa-fé. Considerando a comprovação da compra do veículo mediante tradição, sendo o autor adquirente de boa-fé, e não sendo oponível contra si a suposta fraude ocorrida no contrato firmado entre os opostos, deve ser reconhecida a propriedade do bem em prol do adquirente, com a consequente baixa do gravame incidente sobre ele. (TJ-MG - AC: 10480091361174001 MG, Relator.: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 14/02/2019, Data de Publicação: 22/02/2019) De outra mão, o réu Cleusentino busca a declaração de nulidade do negócio jurídico. Contudo, conforme exaustivamente fundamentado acima, a aquisição pelo autor se deu de boa-fé e com as devidas cautelas. A fraude sofrida pelo réu na transação anterior não pode, em face da boa-fé do autor e da teoria da aparência, anular o negócio jurídico subsequente. O réu deve buscar seus direitos contra os verdadeiros fraudadores. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: 1. HOMOLOGAR a desistência da ação em relação ao réu BRUNO DO CARMO CAMPOS, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 2. DECLARAR a eficácia do negócio jurídico de compra e venda do veículo CHEVROLET/ONIX 1.4 MT ACT, Ano de fabricação 2018, Ano modelo 2018, código RENAVAM 01148381500, PLACA QOC 7423, celebrado entre FRANCISCO DIOGO SANTANA E SILVA e BRUNO DO CARMO CAMPOS, na qualidade de procurador de CLEUSENTINO FERREIRA BARBOSA, em 04 de agosto de 2021. Consequentemente, reconheço FRANCISCO DIOGO SANTANA E SILVA como o proprietário definitivo do referido veículo. 3. DETERMINAR a baixa da restrição de estelionato lançada sobre o veículo em 09 de agosto de 2021, uma vez reconhecida a boa-fé do adquirente e a eficácia da compra e venda. Para tanto, OFICIE-SE ao DETRAN e ao 46º BPM do município de Patrocínio-MG, para que procedam à imediata retirada da restrição que consta como “veículo produto de estelionato”, permitindo a regularização do bem. Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno o réu CLEUSENTINO FERREIRA BARBOSA ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios necessários e, cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos com baixa. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. MARIA TEREZA HORBATIUK HYPOLITO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio

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Processo nº 5303164-53.2025.8.09.0051

ID: 324635371

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5303164-53.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITALO ARIEL LIMA DE MORAIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ ANTÔNIO DE MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5303164-53.2025.8.09.005… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5303164-53.2025.8.09.0051Promovente: Italo Ariel Lima De MoraisPromovido: Helder Henrique SentinelloPROJETO DE SENTENÇATrata-se de Embargos de Terceiro opostos por Ítalo Ariel Lima de Morais em face de Helder Henrique Sentinello, partes devidamente qualificadas nos autos.O Embargante alega ser o legítimo possuidor do veículo VW/Saveiro 1.6 Supersurf, placa DNL2D98, objeto de penhora em execução movida contra o embargado nos autos principais (autos nº 5604108.16). Sustenta que adquiriu o bem de Eleuzina Felix dos Santos, que por sua vez o teria adquirido do executado, tendo sido juntada aos autos Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) e procuração pública outorgada por Eleuzina, conferindo poderes ao embargante para vender ou transferir o veículo em nome dela.O Embargado apresentou contestação (mov. 11), alegando que não restou comprovada a efetiva tradição do bem, tampouco a regularidade da alegada cadeia de negócios jurídicos.Defende que a ATPV apresentada não menciona o embargante como adquirente, mas sim a Sra. Eleuzina, e que a procuração outorgada por esta apenas autoriza o embargante a promover a venda do veículo, não sendo suficiente para demonstrar a efetiva aquisição e posse. Ressalta que não houve qualquer registro da transferência junto ao DETRAN e que a suposta negociação remonta a setembro de 2021, sem que qualquer das partes tenha tomado providências formais para consolidar a propriedade. Argumenta, ainda, a possibilidade de simulação da transação com o fim de frustrar a execução, apontando que Eleuzina nunca foi proprietária formal do bem e que não foram apresentados comprovantes de pagamento, tributos, multas ou manutenção que demonstrem a posse de fato pelo embargante.Diante disso, o embargado requer a improcedência dos embargos de terceiro, com a consequente manutenção da penhora regularmente realizada no processo de origem.É o relatório. Decido.Os Embargos de Terceiro constituem o instrumento processual adequado para a defesa da posse ou da propriedade de bens que, embora não pertencentes ao executado, são objeto de constrição judicial em processo do qual o possuidor ou proprietário não é parte. O Art. 674 e seu §1º, do Código de Processo Civil estabelecem claramente que:Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.§ 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. (...)No caso em análise, o Embargante, ITALO ARIEL LIMA DE MORAIS, não figura como parte na relação processual principal que deu origem ao bloqueio do veículo (Processo nº 5604108-16.2024.8.09.0051). Essa condição de alheio à lide executiva confere-lhe, de plano, a qualidade de terceiro para os fins do Art. 674 do CPC. Ademais, o Embargante alega ser o "legítimo proprietário do veículo" e, consequentemente, seu "legítimo possuidor". Tal alegação, somada à sua condição de não-parte no processo principal, enquadra-o perfeitamente nas hipóteses legais que autorizam a oposição dos Embargos de Terceiro. A finalidade deste mecanismo processual é justamente salvaguardar o patrimônio de quem, de boa-fé, é atingido por uma medida judicial que não lhe diz respeito diretamente. A admissibilidade dos embargos, portanto, está plenamente configurada, garantindo ao Embargante o direito de buscar a desconstituição da constrição sobre o bem que afirma ser de sua titularidade. No ordenamento jurídico brasileiro, a transferência da propriedade de bens móveis se concretiza pela simples tradição, ou seja, pela entrega efetiva da coisa. O Art. 1.226 do Código Civil é categórico ao dispor que "Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição". Para veículos automotores, o registro junto ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) possui natureza meramente administrativa e fiscalizatória, visando à publicidade e ao controle do bem, mas não é constitutivo da propriedade. A ausência de registro formal da transferência no DETRAN, por si só, não invalida o negócio jurídico de compra e venda que se operou pela tradição do bem. A cadeia de aquisição do veículo em questão demonstra a ocorrência da tradição em dois momentos distintos. Primeiramente, a Sra. Eleuzina Felix dos Santos adquiriu o veículo em 09 de setembro de 2021 do Sr. Douglas Fornazier Fernandes. Este fato é corroborado pelo reconhecimento de firma na Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV), conforme mov. 01, arq. 05, Doc. 01. A entrega do veículo pelo antigo proprietário à Sra. Eleuzina configura a tradição do bem, transferindo-lhe a posse e a propriedade. Posteriormente, o Embargante adquiriu o veículo da Sra. Eleuzina em 29 de junho de 2024. A posse do bem foi transferida ao Embargante, e uma Procuração Pública (mov. 01, arq. 07, Doc. 03) foi outorgada para formalizar a transferência, o que, novamente, caracteriza a tradição. A procuração, ao conferir poderes para "vender o veículo a quem quiser e pelo preço e condições que ajustar, no sentido de transferir para seu próprio nome e/ou a quem lhe convier", é um instrumento que visa justamente a concretização da formalidade registral de um negócio jurídico já realizado pela tradição. A boa-fé do adquirente é um princípio fundamental no direito civil, sendo presumida e somente podendo ser afastada mediante prova robusta em contrário. No presente caso, o Embargante adquiriu o veículo em 29 de junho de 2024, sem que houvesse qualquer restrição judicial ou indício de fraude sobre o bem à época da aquisição. O bloqueio judicial via sistema Renajud somente foi efetivado em 01 de abril de 2025 (mov. 01, arq. 07, doc. 02), ou seja, quase um ano após a aquisição pelo Embargante e anos após a aquisição pela Sra. Eleuzina. Este lapso temporal entre a aquisição e a constrição reforça a presunção de boa-fé do Embargante. A prioridade da realidade substantiva da propriedade, adquirida pela tradição, sobre as formalidades administrativas, é um pilar do sistema jurídico para proteger transações válidas e a segurança jurídica nas relações de boa-fé. A questão da fraude à execução é crucial e deve ser analisada sob a ótica da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece um marco claro para seu reconhecimento: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé de terceiro adquirente". No caso em tela, é incontroverso que não havia registro da penhora do veículo no DETRAN quando o Embargante o adquiriu em 29 de junho de 2024. O bloqueio judicial via Renajud somente foi efetivado em 01 de abril de 2025. Diante da ausência de registro da constrição judicial à época da aquisição, recai sobre o Embargado o ônus de comprovar a má-fé do Embargante. A contestação do Embargado levanta meras suspeitas de simulação de negociação e aponta para supostas incoerências temporais, mas não apresenta qualquer prova concreta e inequívoca de que o Embargante agiu com má-fé ou que tinha conhecimento da existência da execução ou da iminência da constrição judicial à época da aquisição do veículo. A alegação de que o executado teria simulado a negociação é uma conjectura sem qualquer lastro probatório que vincule o Embargante a tal suposta conduta fraudulenta. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de proteger o terceiro adquirente de boa-fé, mesmo que a transferência do bem móvel não tenha sido formalizada no registro do órgão de trânsito. A Súmula 375 atua como um escudo protetivo, exigindo um alto patamar de prova para a configuração da fraude à execução, seja através da publicidade do ato constritivo (registro da penhora) ou da demonstração cabal do dolo do adquirente. Na ausência de ambos, a presunção de boa-fé do terceiro prevalece, impedindo que a constrição judicial atinja um bem legitimamente adquirido.Neste sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA EXECUTIVA . ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SÚMULA N.º 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA . 1. Os embargos de terceiro são o meio de defesa de quem, não sendo parte na execução, e na condição de proprietário e/ou possuidor do bem, sofre constrição ou ameaça de constrição de bem. 2. Segundo o enunciado 375 do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, o que não ocorreu no caso em exame . 3. Inexistindo registro de penhora do bem no momento de sua aquisição, bem assim a prova de má-fé do terceiro adquirente, não merece prosperar a alegação dos apelantes de fraude à execução. VERBA HONORÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA . Não se aplica a Súmula nº 303 da Corte naqueles casos em que os exequentes enfrentam as impugnações do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos. HONORÁRIOS RECURSAIS. Por força do disposto no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, majoro o importe arbitrado a título de verba honorária nesta fase recursal, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA . (TJ-GO - AC: 01730281120158090049 GOIANÉSIA, Relator.: Des(a). Paulo César Alves das Neves, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)BEM MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. FRAUDE . PROPRIETÁRIO VÍTIMA DE ESTELIONATO. POSTERIOR AQUISIÇÃO POR REVENDEDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE E QUE DETÉM A POSSE DO VEÍCULO. ÔNUS DOS RÉUS . PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ CONFIGURADA. ATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA . A má-fé para ser considerada exige-se prova concreta e sua ausência permite a presunção de boa-fé. Em virtude da aparente regularidade na aquisição do automóvel pela demandante e não sendo possível imputar a ela a autoria do estelionato, ou a ciência da prática criminosa, é caso de se concluir pela sua condição de terceira de boa-fé e preservar o negócio por ela celebrado. Recurso desprovido. (TJ-SP 10038823320148260625 SP 1003882-33 .2014.8.26.0625, Relator.: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 31/07/2017, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2017)Assim, a constrição judicial que recaiu sobre o veículo é ilegítima, por atingir bem de propriedade de terceiro de boa-fé, alheio à execução principal. A proteção do terceiro possuidor ou proprietário de boa-fé é imperativa para a segurança jurídica e a estabilidade das relações negociais.Diante de todo o exposto, e com base na análise dos fatos e do direito aplicável, conclui-se que o Embargante, ITALO ARIEL LIMA DE MORAIS, logrou êxito em comprovar sua condição de legítimo proprietário e possuidor do veículo VW/SAVEIRO 1.6, SUPERSURF, Placa: DNL2D98, Cor: PRETA, CHASSI: 9BWEBO5X55P117275, Ano/Modelo: 2005.Ante o exposto, SUGIRO JULGAR PROCEDENTES os presentes Embargos de Terceiro, e, em consequência, DETERMINO a desconstituição¹ do BLOQUEIO JUDICIAL que grava o veículo VW/SAVEIRO 1.6, SUPERSURF, Placa: DNL2D98, Cor: PRETA, CHASSI: 9BWEBO5X55P117275, Ano/Modelo: 2005.Após trânsito em julgado dessa sentença, não havendo alteração dela, junte-se cópia nos autos da execução (autos nº 5604108.16).Declaro extinto o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Nos Juizados Especiais Cíveis a regra é a isenção de custas, taxas e despesas, conforme disposto no art. 54, caput, da Lei 9.099/95. Portanto, a apreciação do pedido de gratuidade de justiça se dará em caso de eventual interposição de Recurso Inominado, improcedência dos Embargos à Execução e/ou condenação em litigância de má-fé (art. 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 81, do CPC).Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, caput, da Lei 9.099/95.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito em substituição neste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.MATEUS MIRANDA BRAGAJuiz Leigo HOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pela juíza leiga, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual.Transitado em julgado sem manifestação das Partes, arquive-se.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITASJuiz de Direito em substituição(assinado digitalmente)¹Comprovante de Remoção de Restrição

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Processo nº 5303164-53.2025.8.09.0051

ID: 324635382

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5303164-53.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELDER HENRIQUE SENTINELLO

Sentença

Advogados:

WALLACE ESPARAPANI OLIVER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5303164-53.2025.8.09.005… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5303164-53.2025.8.09.0051Promovente: Italo Ariel Lima De MoraisPromovido: Helder Henrique SentinelloPROJETO DE SENTENÇATrata-se de Embargos de Terceiro opostos por Ítalo Ariel Lima de Morais em face de Helder Henrique Sentinello, partes devidamente qualificadas nos autos.O Embargante alega ser o legítimo possuidor do veículo VW/Saveiro 1.6 Supersurf, placa DNL2D98, objeto de penhora em execução movida contra o embargado nos autos principais (autos nº 5604108.16). Sustenta que adquiriu o bem de Eleuzina Felix dos Santos, que por sua vez o teria adquirido do executado, tendo sido juntada aos autos Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) e procuração pública outorgada por Eleuzina, conferindo poderes ao embargante para vender ou transferir o veículo em nome dela.O Embargado apresentou contestação (mov. 11), alegando que não restou comprovada a efetiva tradição do bem, tampouco a regularidade da alegada cadeia de negócios jurídicos.Defende que a ATPV apresentada não menciona o embargante como adquirente, mas sim a Sra. Eleuzina, e que a procuração outorgada por esta apenas autoriza o embargante a promover a venda do veículo, não sendo suficiente para demonstrar a efetiva aquisição e posse. Ressalta que não houve qualquer registro da transferência junto ao DETRAN e que a suposta negociação remonta a setembro de 2021, sem que qualquer das partes tenha tomado providências formais para consolidar a propriedade. Argumenta, ainda, a possibilidade de simulação da transação com o fim de frustrar a execução, apontando que Eleuzina nunca foi proprietária formal do bem e que não foram apresentados comprovantes de pagamento, tributos, multas ou manutenção que demonstrem a posse de fato pelo embargante.Diante disso, o embargado requer a improcedência dos embargos de terceiro, com a consequente manutenção da penhora regularmente realizada no processo de origem.É o relatório. Decido.Os Embargos de Terceiro constituem o instrumento processual adequado para a defesa da posse ou da propriedade de bens que, embora não pertencentes ao executado, são objeto de constrição judicial em processo do qual o possuidor ou proprietário não é parte. O Art. 674 e seu §1º, do Código de Processo Civil estabelecem claramente que:Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.§ 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. (...)No caso em análise, o Embargante, ITALO ARIEL LIMA DE MORAIS, não figura como parte na relação processual principal que deu origem ao bloqueio do veículo (Processo nº 5604108-16.2024.8.09.0051). Essa condição de alheio à lide executiva confere-lhe, de plano, a qualidade de terceiro para os fins do Art. 674 do CPC. Ademais, o Embargante alega ser o "legítimo proprietário do veículo" e, consequentemente, seu "legítimo possuidor". Tal alegação, somada à sua condição de não-parte no processo principal, enquadra-o perfeitamente nas hipóteses legais que autorizam a oposição dos Embargos de Terceiro. A finalidade deste mecanismo processual é justamente salvaguardar o patrimônio de quem, de boa-fé, é atingido por uma medida judicial que não lhe diz respeito diretamente. A admissibilidade dos embargos, portanto, está plenamente configurada, garantindo ao Embargante o direito de buscar a desconstituição da constrição sobre o bem que afirma ser de sua titularidade. No ordenamento jurídico brasileiro, a transferência da propriedade de bens móveis se concretiza pela simples tradição, ou seja, pela entrega efetiva da coisa. O Art. 1.226 do Código Civil é categórico ao dispor que "Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição". Para veículos automotores, o registro junto ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) possui natureza meramente administrativa e fiscalizatória, visando à publicidade e ao controle do bem, mas não é constitutivo da propriedade. A ausência de registro formal da transferência no DETRAN, por si só, não invalida o negócio jurídico de compra e venda que se operou pela tradição do bem. A cadeia de aquisição do veículo em questão demonstra a ocorrência da tradição em dois momentos distintos. Primeiramente, a Sra. Eleuzina Felix dos Santos adquiriu o veículo em 09 de setembro de 2021 do Sr. Douglas Fornazier Fernandes. Este fato é corroborado pelo reconhecimento de firma na Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV), conforme mov. 01, arq. 05, Doc. 01. A entrega do veículo pelo antigo proprietário à Sra. Eleuzina configura a tradição do bem, transferindo-lhe a posse e a propriedade. Posteriormente, o Embargante adquiriu o veículo da Sra. Eleuzina em 29 de junho de 2024. A posse do bem foi transferida ao Embargante, e uma Procuração Pública (mov. 01, arq. 07, Doc. 03) foi outorgada para formalizar a transferência, o que, novamente, caracteriza a tradição. A procuração, ao conferir poderes para "vender o veículo a quem quiser e pelo preço e condições que ajustar, no sentido de transferir para seu próprio nome e/ou a quem lhe convier", é um instrumento que visa justamente a concretização da formalidade registral de um negócio jurídico já realizado pela tradição. A boa-fé do adquirente é um princípio fundamental no direito civil, sendo presumida e somente podendo ser afastada mediante prova robusta em contrário. No presente caso, o Embargante adquiriu o veículo em 29 de junho de 2024, sem que houvesse qualquer restrição judicial ou indício de fraude sobre o bem à época da aquisição. O bloqueio judicial via sistema Renajud somente foi efetivado em 01 de abril de 2025 (mov. 01, arq. 07, doc. 02), ou seja, quase um ano após a aquisição pelo Embargante e anos após a aquisição pela Sra. Eleuzina. Este lapso temporal entre a aquisição e a constrição reforça a presunção de boa-fé do Embargante. A prioridade da realidade substantiva da propriedade, adquirida pela tradição, sobre as formalidades administrativas, é um pilar do sistema jurídico para proteger transações válidas e a segurança jurídica nas relações de boa-fé. A questão da fraude à execução é crucial e deve ser analisada sob a ótica da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece um marco claro para seu reconhecimento: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé de terceiro adquirente". No caso em tela, é incontroverso que não havia registro da penhora do veículo no DETRAN quando o Embargante o adquiriu em 29 de junho de 2024. O bloqueio judicial via Renajud somente foi efetivado em 01 de abril de 2025. Diante da ausência de registro da constrição judicial à época da aquisição, recai sobre o Embargado o ônus de comprovar a má-fé do Embargante. A contestação do Embargado levanta meras suspeitas de simulação de negociação e aponta para supostas incoerências temporais, mas não apresenta qualquer prova concreta e inequívoca de que o Embargante agiu com má-fé ou que tinha conhecimento da existência da execução ou da iminência da constrição judicial à época da aquisição do veículo. A alegação de que o executado teria simulado a negociação é uma conjectura sem qualquer lastro probatório que vincule o Embargante a tal suposta conduta fraudulenta. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de proteger o terceiro adquirente de boa-fé, mesmo que a transferência do bem móvel não tenha sido formalizada no registro do órgão de trânsito. A Súmula 375 atua como um escudo protetivo, exigindo um alto patamar de prova para a configuração da fraude à execução, seja através da publicidade do ato constritivo (registro da penhora) ou da demonstração cabal do dolo do adquirente. Na ausência de ambos, a presunção de boa-fé do terceiro prevalece, impedindo que a constrição judicial atinja um bem legitimamente adquirido.Neste sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA EXECUTIVA . ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SÚMULA N.º 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA . 1. Os embargos de terceiro são o meio de defesa de quem, não sendo parte na execução, e na condição de proprietário e/ou possuidor do bem, sofre constrição ou ameaça de constrição de bem. 2. Segundo o enunciado 375 do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, o que não ocorreu no caso em exame . 3. Inexistindo registro de penhora do bem no momento de sua aquisição, bem assim a prova de má-fé do terceiro adquirente, não merece prosperar a alegação dos apelantes de fraude à execução. VERBA HONORÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA . Não se aplica a Súmula nº 303 da Corte naqueles casos em que os exequentes enfrentam as impugnações do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos. HONORÁRIOS RECURSAIS. Por força do disposto no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, majoro o importe arbitrado a título de verba honorária nesta fase recursal, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA . (TJ-GO - AC: 01730281120158090049 GOIANÉSIA, Relator.: Des(a). Paulo César Alves das Neves, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)BEM MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. FRAUDE . PROPRIETÁRIO VÍTIMA DE ESTELIONATO. POSTERIOR AQUISIÇÃO POR REVENDEDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE E QUE DETÉM A POSSE DO VEÍCULO. ÔNUS DOS RÉUS . PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ CONFIGURADA. ATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA . A má-fé para ser considerada exige-se prova concreta e sua ausência permite a presunção de boa-fé. Em virtude da aparente regularidade na aquisição do automóvel pela demandante e não sendo possível imputar a ela a autoria do estelionato, ou a ciência da prática criminosa, é caso de se concluir pela sua condição de terceira de boa-fé e preservar o negócio por ela celebrado. Recurso desprovido. (TJ-SP 10038823320148260625 SP 1003882-33 .2014.8.26.0625, Relator.: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 31/07/2017, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2017)Assim, a constrição judicial que recaiu sobre o veículo é ilegítima, por atingir bem de propriedade de terceiro de boa-fé, alheio à execução principal. A proteção do terceiro possuidor ou proprietário de boa-fé é imperativa para a segurança jurídica e a estabilidade das relações negociais.Diante de todo o exposto, e com base na análise dos fatos e do direito aplicável, conclui-se que o Embargante, ITALO ARIEL LIMA DE MORAIS, logrou êxito em comprovar sua condição de legítimo proprietário e possuidor do veículo VW/SAVEIRO 1.6, SUPERSURF, Placa: DNL2D98, Cor: PRETA, CHASSI: 9BWEBO5X55P117275, Ano/Modelo: 2005.Ante o exposto, SUGIRO JULGAR PROCEDENTES os presentes Embargos de Terceiro, e, em consequência, DETERMINO a desconstituição¹ do BLOQUEIO JUDICIAL que grava o veículo VW/SAVEIRO 1.6, SUPERSURF, Placa: DNL2D98, Cor: PRETA, CHASSI: 9BWEBO5X55P117275, Ano/Modelo: 2005.Após trânsito em julgado dessa sentença, não havendo alteração dela, junte-se cópia nos autos da execução (autos nº 5604108.16).Declaro extinto o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Nos Juizados Especiais Cíveis a regra é a isenção de custas, taxas e despesas, conforme disposto no art. 54, caput, da Lei 9.099/95. Portanto, a apreciação do pedido de gratuidade de justiça se dará em caso de eventual interposição de Recurso Inominado, improcedência dos Embargos à Execução e/ou condenação em litigância de má-fé (art. 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 81, do CPC).Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, caput, da Lei 9.099/95.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito em substituição neste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.MATEUS MIRANDA BRAGAJuiz Leigo HOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pela juíza leiga, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual.Transitado em julgado sem manifestação das Partes, arquive-se.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITASJuiz de Direito em substituição(assinado digitalmente)¹Comprovante de Remoção de Restrição

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Processo nº 0800833-88.2024.8.14.0030

ID: 260483323

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Marapanim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800833-88.2024.8.14.0030

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MACIEL RIBEIRO SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRELINO FLAVIO DA COSTA BITENCOURT JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Marapanim Rua Diniz Botelho, 1722, Centro, MARAPANIM - PA - CEP: 68760-000 , e-mail:1marapanim@tjpa.jus.br / Fone: (91) 37231400 P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Marapanim Rua Diniz Botelho, 1722, Centro, MARAPANIM - PA - CEP: 68760-000 , e-mail:1marapanim@tjpa.jus.br / Fone: (91) 37231400 Processo:0800833-88.2024.8.14.0030 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE MACIEL RIBEIRO SANTANA REQUERIDO: BANCO BMG SA DECISÃO Vistos e examinados os autos. Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material e Pedido de Tutela de Urgência, proposta por JOSÉ MACIEL RIBEIRO SANTANA, em desfavor do BANCO BMG S.A. A parte autora sustenta que não realizou, nem autorizou a realização de qualquer contrato ou serviço junto à instituição financeira ré, e que não houve consentimento para que terceiros o fizessem em seu nome. Alega, ainda, que valores foram debitados de sua conta sem a devida autorização, configurando desconto indevido. Em razão dos fatos expostos, pleiteia a declaração de inexistência da suposta relação jurídica, a restituição dos montantes alegadamente subtraídos de forma ilícita, e reparação pelos danos morais decorrentes do constrangimento e prejuízos suportados. Inicialmente, é pertinente mencionar que os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC) estabelecem que a petição inicial deve cumprir requisitos prévios e essenciais para ser aceita pelo Poder Judiciário. Especificamente, o artigo 320 do CPC determina que a petição inicial deve ser acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Ademais, é importante destacar que a exigência de documentos essenciais para estabelecer o interesse processual é um desdobramento do princípio da colaboração, que orienta o CPC. Assim, caso a petição inicial não atenda adequadamente aos requisitos estipulados nos artigos 319 e 320 do CPC, a peça não pode ser admitida, pois, desde sua origem, apresenta falhas e irregularidades que podem obstruir o andamento do processo e a análise do mérito. De fato, o espírito colaborativo do CPC exige que a ação possua justa causa, ou seja, o mínimo necessário para configurar o interesse processual. Isso deve ser concretizado pela inclusão dos documentos e esclarecimentos necessários para a aceitação da petição inicial. Ressalta-se que, na forma atual, a demanda não satisfaz os requisitos mínimos, não somente para verificar a possível fraude, mas também – e principalmente – para a admissão da petição inicial. Isso se deve ao fato de que a parte autora não esclarece em sua petição como tolerou, por tantos meses (cerca de 20 meses), diversos descontos em seu benefício referentes a empréstimos que afirma não ter contratado. Além disso, não menciona se recebeu os valores dos empréstimos supostamente feitos por terceiros em seu nome. Portanto, rigorosamente, a petição inicial mereceria ser indeferida. Contudo, o CPC, fundamentado no princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 3° do CPC), da celeridade processual (art. 4° do CPC) e, sobretudo, do princípio colaborativo, orienta que se dê à parte autora a oportunidade de emendar a petição inicial, corrigindo o vício identificado. No presente caso, considerando que a parte autora traz como causa de pedir contrato fraudulento de empréstimo consignado, necessário se faz a verificação da existência ou não de depósito do valor do contrato na conta bancária de sua titularidade, bem como se utilizou-se de tais recursos, além da demonstração do interesse de agir (art. 17 do CPC), mediante a indicação da existência de lide, consistente na pretensão resistida da parte autora de ver solucionado o seu problema pela instituição financeira através de meios administrativos de reclamação perante o órgão, em canais como o site consumidor.gov.br, PROCON, SACs, igualmente gratuitos, de fácil acesso e muitas das mais céleres e eficazes que a própria Justiça, em razão da especialidade da finalidade, bem como, e sobretudo, a reclamação administrativa perante o INSS. Ressalto que a INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, de 16/05/2008, alterada pela IN INSS Nº 100, de 28/12/2018, disciplina, no seu CAPÍTULO XI, as RECLAMAÇÕES à OUVIDORIA-GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-OGPS do beneficiário que, a qualquer momento, se sentir prejudicado por operações irregulares ou inexistentes ou que identificar descumprimento do contrato por parte da instituição financeira ou, ainda, de normas estabelecidas pela IN. O procedimento administrativo para análise de impugnações a operações de crédito consignado no âmbito do INSS vem regulado nos artigos 45 a 51. Segundo esse procedimento, o beneficiário pode, a qualquer tempo, apresentar reclamação sobre operações irregulares ou inexistentes diretamente no sítio eletrônico da Previdência Social (www.previdencia.gov.br) ou na Central de Atendimento da Previdência Social, pelo telefone número 135. Recebida a reclamação, a OGPS classifica as reclamações por instituição financeira e envia, por meio eletrônico, os respectivos registros à Dataprev, que, além de suspender imediatamente os descontos, solicita às instituições financeiras que entreguem, no prazo de até dez dias úteis, os documentos necessários, dentre os quais o contrato impugnado, para avaliação da reclamação. Caso não apresentado cópia do contrato ou constatada a sua inexistência ou irregularidade, a Dataprev efetuará a exclusão da operação de crédito de forma automatizada, devendo a instituição financeira proceder à devolução do valor consignado/retido indevidamente, no prazo máximo de dois dias úteis da constatação da irregularidade, corrigido com base na variação da SELIC, desde a data de vencimento da parcela referente ao desconto indevido em folha, até o dia útil anterior ao da efetiva devolução, enviando comprovante à Dataprev. Portanto, além dos meios extrajudiciais para a solução do conflito (recomendada aos magistrados, conforme Portaria Conjunta nº 01/2019, da Presidência do TJPA e NUPEMEC, publicada no DJE-TJPA 6746, de 19/09/2019), há a possibilidade de reclamação administrativa perante o INSS, que pode acarretar a devolução imediata dos valores que, supostamente, teriam sido indevidamente descontados. De relevância trazer à baila, o fato que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sessão eletrônica iniciada em 26/4/2023 e finalizada em 2/5/2023, decidiu afetar o Recurso Especial n. 2.021.665/MS, interposto contra julgamento de mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), da relatoria do Ministro Moura Ribeiro, com base no § 5º do art. 1.036 do Código de Processo Civil. O referido tema está cadastrado como Tema Repetitivo n. 1198 na base de dados do Superior Tribunal de Justiça. Questão submetida a julgamento no Tema Repetitivo n. 1198/STJ: “Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários.” Não diferente disso, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará também tem adotado medidas para identificação e prevenção das demandas predatórias. O Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará – CIJEPA, atento a essa situação tem emitido alertas e cooperado com o levantamento de dados estatísticos, monitorando escritórios e advogados cuja atuação são indicativas de litigância predatória. Nesse sentido, a inteligência artificial BERNA – Busca Eletrônica em Registros usando Linguagem Natural – tem sido utilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiáspara permitir a identificação e unificação de volumes significativos de demandas judiciais em que se verifica o mesmo fato e tese jurídica da petição inicial, os quais podem ser indicativos de litigâncias predatória. No caso dos autos, a BERNA identificou similaridade da petição inicial com outros processos ajuizados, o que faz suscitar maior cautela do Poder Judiciário no manejo das demandas. Ressalte-se, a elevada cautela utilizada nas apreciações das demandas anotadas pelos sistemas de inteligência artificial, não quer dizer pré-julgamento da matéria ou da pessoa do causídico, mas tão somente faz parte do dever do magistrado de zelar pelo processo e procedimentos legais com independência, lisura, serenidade e exatidão. Ademais, outros Tribunais nacionais, também identificaram a problemática e veem atuando no combate da litigância fabricada, emitindo notas técnicas e realizando estudos. De uma forma geral, os Tribunais nacionais têm entendido ser desejável que as normas processuais e as decisões judiciais estabeleçam “estruturas de incentivos ou de desincentivos para a litigância”. A jurisprudência de vários Tribunais estaduais, inclusive do Tribunal de Justiça do Pará, na mesma medida, tem confirmado o interesse no combate à litigância predatória, inclusive convalidando as medidas adotadas pelos Juízos de primeiro grau, baseadas no Poder Geral de Cautela: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, I, do CPC, diante de indícios de litigância predatória em ação ajuizada por Beatriz Rocha da Costa em face do Banco Intermedium S .A., alegando fraude bancária e requerendo a devolução de valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2 . A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ante os indícios de litigância predatória, deve ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O Painel de Monitoramento de Demandas Repetitivas identificou um padrão de ações idênticas ajuizadas pela mesma parte, o que caracteriza litigância predatória. 4. A ausência de documentos essenciais e a repetição de teses genéricas reforçam a insinceridade do pleito. 5. O acesso à justiça não foi cerceado, uma vez que o juízo agiu com cautela e dentro dos ditames legais para evitar demandas predatórias. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso conhecido e desprovido. Manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. "Tese de julgamento: É legítima a extinção de ação sem resolução de mérito quando comprovados indícios de litigância predatória." "Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, I." "Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível nº 0800275-17 .2020.8.14.0076". AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES. Desembargador Relator. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08006025820248140128 23546811, Relator.: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 12/11/2024, 2ª Turma de Direito Privado) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DEMANDAS IDÊNTICAS CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por Neuza Godoy de Oliveira contra a sentença do Juízo da Vara Única de Santana do Araguaia, que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais, proposta contra Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos LTDA e Banco Bradesco S .A., com fundamento no art. 330, I, do CPC, pela inexistência de diferença entre as 8 ações idênticas propostas. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se a repetição de ações semelhantes com pequenas variações, ajuizadas contra instituições financeiras, justifica a extinção do processo por litigância predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3 . Constatou-se que a patrona da autora ajuizou 261 ações idênticas no mesmo Juízo, alterando apenas partes mínimas. As práticas predatórias foram confirmadas, com a utilização de procurações padronizadas e demandas replicadas, sem distinção significativa nos contratos contestados. 4. A Recomendação nº 127/2022 do CNJ alerta para o fenômeno das litigâncias predatórias e orienta os tribunais a adotarem cautelas para coibir essas práticas. 5. Não se verifica ofensa ao princípio do acesso à Justiça, sendo dever do autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, o que não ocorreu no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "A repetição de ações idênticas contra instituições financeiras, sem fundamentação individualizada e sem comprovação dos fatos constitutivos, caracteriza litigância predatória, justificando a extinção do processo sem resolução de mérito." (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08019915520238140050 23226147, Relator.: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 05/11/2024, 2ª Turma de Direito Privado) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil, em razão do não comparecimento da autora em cartório para confirmar o mandato e o desejo de ingressar com a ação, conforme determinação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a determinação de comparecimento pessoal da autora para ratificar a procuração e/ou reconhecer firma era razoável e proporcional; e (ii) definir se a extinção do processo, diante da inobservância da determinação judicial, é medida adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR A determinação judicial para comparecimento da autora em cartório a fim de confirmar o mandato se justifica diante da necessidade de evitar litigância predatória, conforme orientação do Comunicado CG nº 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça. A exigência de ratificação da procuração e/ou reconhecimento de firma não viola princípios processuais, estando amparada pelo dever do magistrado de prevenir atos contrários à dignidade da justiça, conforme artigo 139, III, do CPC. A extinção do processo sem julgamento do mérito é medida adequada diante do descumprimento da ordem judicial, que visava assegurar a regularidade processual e evitar a proliferação de demandas fraudulentas . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a determinação judicial para que a parte autora compareça em cartório e confirme o mandato em casos de suspeita de litigância predatória . 2. A extinção do processo sem julgamento do mérito é medida cabível quando há descumprimento de ordem judicial voltada à verificação da regularidade processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, III; 321; 485, I e IV . Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1003882-43.2023.8.26 .0358, Rel. João Battaus Neto, j. 09.08 .2024; TJSP, Apelação Cível nº 1000060-92.2024.8.26 .0008, Rel. Dimas Rubens Fonseca, j. 24.06 .2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10007164920248260008 São Paulo, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 12/07/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 17/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . DEMANDA PREDATÓRIA. ABUSO DO DIREITO DE ACIONAR O JUDICIÁRIO. APELO DESPROVIDO. 1 . A utilização abusiva do direito de ação deve ser controlada pelo Poder Judiciário, impedindo-se o manejo de demandas predatórias, as quais impedem a boa e eficiente prestação jurisdicional. 2. Vários indícios devidamente constatados nos autos apontam para a caracterização de advocacia predatória a impor, por conseguinte, a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. 3 . Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos daApelação Cível nº 0002245-21.2021.8 .17.2290,ACORDAM os Desembargadores que compõem a5ª Câmara Cíveldo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco emNEGAR PROVIMENTOao recurso, tudona conformidade do relatório, do voto, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado. Recife, Tenório Dos Santos Des.Relator Nº 38 (TJ-PE - AC: 00022452120218172290, Relator: FRANCISCO MANOEL TENORIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/11/2022, Gabinete do Des . Francisco Manoel Tenório dos Santos (5ª CC)) APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA. CABIMENTO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO PATRONO. IMPOSSIBILIDADE. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. (TJ-MG - AC: 10000210648622001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 02/12/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2021 – grifo nosso) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por concluir pela ocorrência de advocacia predatória e irregularidade na representação processual. Inconformismo do autor. Diligência por oficial de justiça que confirmou a constituição dos advogados pelo requerente, mas para o ajuizamento de demanda com objeto diferente daquele informado na inicial. A parte autora alega que os serviços advocatícios foram ofertados em sua residência, por terceiros desconhecidos. Indícios de captação de clientela, vedada pelo art. 7º do EOAB. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10016249520218260369 SP 1001624-95.2021.8.26.0369, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 22/06/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022 – grifo nosso) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – DESNECESSIDADE – ASSINATURA VISIVELMENTE IDÊNTICA À DO MUTUÁRIO EM DOCUMENTOS PESSOAIS – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO – OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – PRELIMINARES REJEITADAS – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DEMONSTRADA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – DOZE AÇÕES AJUIZADAS PELO AUTOR CONTRA O MESMO BANCO EM SITUAÇÕES IDÊNTICAS – ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO – DEMANDISMO (DEMANDA PREDATÓRIA) – ASSÉDIO PROCESSUAL CONFIGURADO – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – PERTINÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. [...] 5. O Apelante pulverizou seus pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais em 12 (doze) ações protocoladas em desfavor do mesmo Banco na Comarca de Sinop. Assim, a multiplicidade de demandas contra a mesma Instituição Bancária e no mesmo período, além de dificultar sobremaneira a defesa do promovido, sobrecarrega o Poder Judiciário e a sociedade que arca com o custo dos processos que tramitam sob o pálio da gratuidade. 6. Considerando que constitui assedio processual ou "demandismo" ou, ainda, “demanda predatória” a atitude da parte que promove o fracionamento das ações como manobra para ampliar as possibilidades de ganhos sucumbenciais e indenizatórios, de rigor a manutenção da condenação por litigância de má-fé imposta na sentença recorrida. (TJ-MT 10036853820218110015 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 23/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022 – grifo nosso) Por fim, merece ser destacada a recente manifestação do Conselho Nacional de Justiça acerca do tema, que revelando extrema preocupação com o regular e saudável funcionamento do sistema de justiça, expediu a Recomendação nº 159/2024, que trata de adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. No art. 3º da mencionada resolução dispõe que o magistrado o identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, poderá, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. No caso dos autos, observo que a demanda apresenta indícios robustos de litigância predatória. Com efeito, após análise minuciosa dos termos da petição inicial e dos documentos juntados aos presentes autos e nos autos dos Processos n. 0800827-81.2024.8.14.0030, 0800829-51.2024.8.14.0030, 0800832-06.2024.8.14.0030 e 0800828-66.2024.8.14.0030, foi possível constatar elementos indicativos, tais como: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) descrição genérica da causa de pedir; 3) ajuizamento de inúmeras demandas pela mesma parte autora e em face da mesma e de outros instituições financeiras, com modificações pontuais; 4) os mesmos documentos acostados instruem inúmeras outras ações; 5) inúmeras ações patrocinadas pelo mesmo advogado(a), relativas a impugnação de empréstimos consignados e contratos bancários, em que as partes são pessoas hipervulneráveis; 6) identificação da mesma tese jurídica nas dezenas/centenas de ações; 7) ausência de procuração contemporânea ao ajuizamento da demanda; 8) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 9) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; 10) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 11) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 12) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 13) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir. Diante dos fatos e circunstâncias narradas, o caso apresenta semelhança de características com as demandas predatórias, existindo fundada dúvida acerca do consentimento livre e informado da parte autora na outorga da procuração ao advogado(a), acarretando vício na representação. Por isso, da maneira como levada a efeito a inicial, exsurge necessários maiores desdobramentos e esclarecimentos para visualizar o interesse processual, requisito da ação. Vale destacar que é dever do advogado esclarecer à parte, de forma inequívoca, em relação aos riscos da litigância, conforme Resolução n. 02/2015 – OAB, esclarecendo, ainda, qual ou quais demandas serão propostas. Sendo assim, em consonância com a Recomendação n. 127/2022 e 159/2024 do CNJ e das normas legais e processuais, no exercício do Poder Geral de Cautela, INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, (art. 321 e parágrafo único, do CPC), emendar a petição inicial, devendo informar ao Juízo: (i) se o valor do empréstimo consignado objeto da ação foi depositado em sua conta bancária, bem como se utilizou tal numerário; caso negativo, deverá apresentar extrato bancário do período compreendido entre os 60 (sessenta) dias anteriores e 60 (sessenta) dias posteriores ao desconto da primeira parcela do empréstimo; (ii) se houve a tentativa de solução pacífica com a instituição financeira reclamada mediante reclamação em órgãos de atendimento ao consumidor (p. ex.: site consumidor.gov.br e SACs), sem qualquer atendimento ou recusa imotivada, devendo juntar documentos comprobatórios nesse sentido; (iii) se houve alguma providência no âmbito criminal (e.g. ocorrência policial acerca da suposta fraude) e, caso positivo, a juntada aos autos do comprovante e, caso exista, do inquérito policial; (iv) se houve providência junto ao INSS para cessação dos descontos, devendo tal situação ser comprovada nos autos, bem como, se for o caso, justificado e esclarecido o porquê do lapso temporal decorrido entre os primeiros descontos supostamente indevidos e a providência levada a efeito junto à autarquia previdenciária. (v) Juntar procuração atualizada. (vi) Juntar comprovantes de endereço em nome da parte autora ou documento idôneo; (vii) Juntar documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual, sem prejuízo deste juízo fazer utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; (viii) Sem prejuízo da juntada dos documentos indicados acima, poderá ser ainda, designada audiências preliminar ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva da demanda, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência do(a) demandante sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; Somente após tais esclarecimentos e comprovações, poderá ser efetivada eventual análise de requisitos mínimos para o recebimento da inicial e prosseguimento da lide. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, devidamente certificados nos autos, retornem conclusos. CUMPRA-SE, a presente decisão, que servirá como expediente de comunicação. Marapanim (PA), datado e assinado eletronicamente. RODRIGO MENDES CRUZ Juiz de Direito

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Processo nº 0800263-68.2025.8.14.0030

ID: 257666432

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Marapanim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800263-68.2025.8.14.0030

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FATIMA NUNES DO CARMO CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRELINO FLAVIO DA COSTA BITENCOURT JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Marapanim Rua Diniz Botelho, 1722, Centro, MARAPANIM - PA - CEP: 68760-000 , e-mail:1marapanim@tjpa.jus.br / Fone: (91) 37231400 P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Marapanim Rua Diniz Botelho, 1722, Centro, MARAPANIM - PA - CEP: 68760-000 , e-mail:1marapanim@tjpa.jus.br / Fone: (91) 37231400 Processo:0800263-68.2025.8.14.0030 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FATIMA NUNES DO CARMO CRUZ REQUERIDO: BANCO BMG SA DECISÃO Vistos e examinados os autos. Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material e Pedido de Tutela de Urgência, proposta por FÁTIMA NUNES DO CARMO CRUZ, em desfavor do BANCO BMG S.A. A parte autora sustenta que não realizou, nem autorizou a realização de qualquer contrato ou serviço junto à instituição financeira ré, e que não houve consentimento para que terceiros o fizessem em seu nome. Alega, ainda, que valores foram debitados de sua conta sem a devida autorização, configurando desconto indevido. Em razão dos fatos expostos, pleiteia a declaração de inexistência da suposta relação jurídica, a restituição dos montantes alegadamente subtraídos de forma ilícita, e reparação pelos danos morais decorrentes do constrangimento e prejuízos suportados. Inicialmente, é pertinente mencionar que os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC) estabelecem que a petição inicial deve cumprir requisitos prévios e essenciais para ser aceita pelo Poder Judiciário. Especificamente, o artigo 320 do CPC determina que a petição inicial deve ser acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Ademais, é importante destacar que a exigência de documentos essenciais para estabelecer o interesse processual é um desdobramento do princípio da colaboração, que orienta o CPC. Assim, caso a petição inicial não atenda adequadamente aos requisitos estipulados nos artigos 319 e 320 do CPC, a peça não pode ser admitida, pois, desde sua origem, apresenta falhas e irregularidades que podem obstruir o andamento do processo e a análise do mérito. De fato, o espírito colaborativo do CPC exige que a ação possua justa causa, ou seja, o mínimo necessário para configurar o interesse processual. Isso deve ser concretizado pela inclusão dos documentos e esclarecimentos necessários para a aceitação da petição inicial. Ressalta-se que, na forma atual, a demanda não satisfaz os requisitos mínimos, não somente para verificar a possível fraude, mas também – e principalmente – para a admissão da petição inicial. Isso se deve ao fato de que a parte autora não menciona se recebeu os valores dos empréstimos supostamente feitos por terceiros em seu nome, além de não juntar documentos que comprovem o alegado, limitando-se apenas a alegar que desconhece o contrato vergastado. Portanto, rigorosamente, a petição inicial mereceria ser indeferida. Contudo, o CPC, fundamentado no princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 3° do CPC), da celeridade processual (art. 4° do CPC) e, sobretudo, do princípio colaborativo, orienta que se dê à parte autora a oportunidade de emendar a petição inicial, corrigindo o vício identificado. No presente caso, considerando que a parte autora traz como causa de pedir contrato fraudulento de empréstimo consignado, necessário se faz a verificação da existência ou não de depósito do valor do contrato na conta bancária de sua titularidade, bem como se utilizou-se de tais recursos, além da demonstração do interesse de agir (art. 17 do CPC), mediante a indicação da existência de lide, consistente na pretensão resistida da parte autora de ver solucionado o seu problema pela instituição financeira através de meios administrativos de reclamação perante o órgão, em canais como o site consumidor.gov.br, PROCON, SACs, igualmente gratuitos, de fácil acesso e muitas das mais céleres e eficazes que a própria Justiça, em razão da especialidade da finalidade, bem como, e sobretudo, a reclamação administrativa perante o INSS. Ressalto que a INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, de 16/05/2008, alterada pela IN INSS Nº 100, de 28/12/2018, disciplina, no seu CAPÍTULO XI, as RECLAMAÇÕES à OUVIDORIA-GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-OGPS do beneficiário que, a qualquer momento, se sentir prejudicado por operações irregulares ou inexistentes ou que identificar descumprimento do contrato por parte da instituição financeira ou, ainda, de normas estabelecidas pela IN. O procedimento administrativo para análise de impugnações a operações de crédito consignado no âmbito do INSS vem regulado nos artigos 45 a 51. Segundo esse procedimento, o beneficiário pode, a qualquer tempo, apresentar reclamação sobre operações irregulares ou inexistentes diretamente no sítio eletrônico da Previdência Social (www.previdencia.gov.br) ou na Central de Atendimento da Previdência Social, pelo telefone número 135. Recebida a reclamação, a OGPS classifica as reclamações por instituição financeira e envia, por meio eletrônico, os respectivos registros à Dataprev, que, além de suspender imediatamente os descontos, solicita às instituições financeiras que entreguem, no prazo de até dez dias úteis, os documentos necessários, dentre os quais o contrato impugnado, para avaliação da reclamação. Caso não apresentado cópia do contrato ou constatada a sua inexistência ou irregularidade, a Dataprev efetuará a exclusão da operação de crédito de forma automatizada, devendo a instituição financeira proceder à devolução do valor consignado/retido indevidamente, no prazo máximo de dois dias úteis da constatação da irregularidade, corrigido com base na variação da SELIC, desde a data de vencimento da parcela referente ao desconto indevido em folha, até o dia útil anterior ao da efetiva devolução, enviando comprovante à Dataprev. Portanto, além dos meios extrajudiciais para a solução do conflito (recomendada aos magistrados, conforme Portaria Conjunta nº 01/2019, da Presidência do TJPA e NUPEMEC, publicada no DJE-TJPA 6746, de 19/09/2019), há a possibilidade de reclamação administrativa perante o INSS, que pode acarretar a devolução imediata dos valores que, supostamente, teriam sido indevidamente descontados. De relevância trazer à baila, o fato que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento no Tema Repetitivo n. 1198/STJ (REsp nº 2021665 / MS (2022/0262753-6), decidiu pela “Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários.” Não diferente disso, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará também tem adotado medidas para identificação e prevenção das demandas predatórias. O Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará – CIJEPA, atento a essa situação tem emitido alertas e cooperado com o levantamento de dados estatísticos, monitorando escritórios e advogados cuja atuação são indicativas de litigância predatória. Nesse sentido, a inteligência artificial BERNA – Busca Eletrônica em Registros usando Linguagem Natural – tem sido utilizada pelo Tribunal de Justiça do Pará, para permitir a identificação e unificação de volumes significativos de demandas judiciais em que se verifica o mesmo fato e tese jurídica da petição inicial, os quais podem ser indicativos de litigâncias predatória. Ressalte-se, a elevada cautela utilizada nas apreciações das demandas anotadas pelos sistemas de inteligência artificial, não quer dizer pré-julgamento da matéria ou da pessoa do causídico, mas tão somente faz parte do dever do magistrado de zelar pelo processo e procedimentos legais com independência, lisura, serenidade e exatidão. Ademais, outros Tribunais nacionais, também identificaram a problemática e veem atuando no combate da litigância fabricada, emitindo notas técnicas e realizando estudos. De uma forma geral, os Tribunais nacionais têm entendido ser desejável que as normas processuais e as decisões judiciais estabeleçam “estruturas de incentivos ou de desincentivos para a litigância”. A jurisprudência de vários Tribunais estaduais, inclusive do Tribunal de Justiça do Pará, na mesma medida, tem confirmado o interesse no combate à litigância predatória, inclusive convalidando as medidas adotadas pelos Juízos de primeiro grau, baseadas no Poder Geral de Cautela: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, I, do CPC, diante de indícios de litigância predatória em ação ajuizada por Beatriz Rocha da Costa em face do Banco Intermedium S .A., alegando fraude bancária e requerendo a devolução de valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2 . A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ante os indícios de litigância predatória, deve ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O Painel de Monitoramento de Demandas Repetitivas identificou um padrão de ações idênticas ajuizadas pela mesma parte, o que caracteriza litigância predatória. 4. A ausência de documentos essenciais e a repetição de teses genéricas reforçam a insinceridade do pleito. 5. O acesso à justiça não foi cerceado, uma vez que o juízo agiu com cautela e dentro dos ditames legais para evitar demandas predatórias. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso conhecido e desprovido. Manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. "Tese de julgamento: É legítima a extinção de ação sem resolução de mérito quando comprovados indícios de litigância predatória." "Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, I." "Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível nº 0800275-17 .2020.8.14.0076". AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES. Desembargador Relator. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08006025820248140128 23546811, Relator.: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 12/11/2024, 2ª Turma de Direito Privado) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DEMANDAS IDÊNTICAS CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por Neuza Godoy de Oliveira contra a sentença do Juízo da Vara Única de Santana do Araguaia, que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais, proposta contra Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos LTDA e Banco Bradesco S .A., com fundamento no art. 330, I, do CPC, pela inexistência de diferença entre as 8 ações idênticas propostas. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se a repetição de ações semelhantes com pequenas variações, ajuizadas contra instituições financeiras, justifica a extinção do processo por litigância predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3 . Constatou-se que a patrona da autora ajuizou 261 ações idênticas no mesmo Juízo, alterando apenas partes mínimas. As práticas predatórias foram confirmadas, com a utilização de procurações padronizadas e demandas replicadas, sem distinção significativa nos contratos contestados. 4. A Recomendação nº 127/2022 do CNJ alerta para o fenômeno das litigâncias predatórias e orienta os tribunais a adotarem cautelas para coibir essas práticas. 5. Não se verifica ofensa ao princípio do acesso à Justiça, sendo dever do autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, o que não ocorreu no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "A repetição de ações idênticas contra instituições financeiras, sem fundamentação individualizada e sem comprovação dos fatos constitutivos, caracteriza litigância predatória, justificando a extinção do processo sem resolução de mérito." (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08019915520238140050 23226147, Relator.: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 05/11/2024, 2ª Turma de Direito Privado) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil, em razão do não comparecimento da autora em cartório para confirmar o mandato e o desejo de ingressar com a ação, conforme determinação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a determinação de comparecimento pessoal da autora para ratificar a procuração e/ou reconhecer firma era razoável e proporcional; e (ii) definir se a extinção do processo, diante da inobservância da determinação judicial, é medida adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR A determinação judicial para comparecimento da autora em cartório a fim de confirmar o mandato se justifica diante da necessidade de evitar litigância predatória, conforme orientação do Comunicado CG nº 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça. A exigência de ratificação da procuração e/ou reconhecimento de firma não viola princípios processuais, estando amparada pelo dever do magistrado de prevenir atos contrários à dignidade da justiça, conforme artigo 139, III, do CPC. A extinção do processo sem julgamento do mérito é medida adequada diante do descumprimento da ordem judicial, que visava assegurar a regularidade processual e evitar a proliferação de demandas fraudulentas . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a determinação judicial para que a parte autora compareça em cartório e confirme o mandato em casos de suspeita de litigância predatória . 2. A extinção do processo sem julgamento do mérito é medida cabível quando há descumprimento de ordem judicial voltada à verificação da regularidade processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, III; 321; 485, I e IV . Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1003882-43.2023.8.26 .0358, Rel. João Battaus Neto, j. 09.08 .2024; TJSP, Apelação Cível nº 1000060-92.2024.8.26 .0008, Rel. Dimas Rubens Fonseca, j. 24.06 .2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10007164920248260008 São Paulo, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 12/07/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 17/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . DEMANDA PREDATÓRIA. ABUSO DO DIREITO DE ACIONAR O JUDICIÁRIO. APELO DESPROVIDO. 1 . A utilização abusiva do direito de ação deve ser controlada pelo Poder Judiciário, impedindo-se o manejo de demandas predatórias, as quais impedem a boa e eficiente prestação jurisdicional. 2. Vários indícios devidamente constatados nos autos apontam para a caracterização de advocacia predatória a impor, por conseguinte, a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. 3 . Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos daApelação Cível nº 0002245-21.2021.8 .17.2290,ACORDAM os Desembargadores que compõem a5ª Câmara Cíveldo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco emNEGAR PROVIMENTOao recurso, tudona conformidade do relatório, do voto, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado. Recife, Tenório Dos Santos Des.Relator Nº 38 (TJ-PE - AC: 00022452120218172290, Relator: FRANCISCO MANOEL TENORIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/11/2022, Gabinete do Des . Francisco Manoel Tenório dos Santos (5ª CC)) APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA. CABIMENTO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO PATRONO. IMPOSSIBILIDADE. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. (TJ-MG - AC: 10000210648622001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 02/12/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2021 – grifo nosso) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por concluir pela ocorrência de advocacia predatória e irregularidade na representação processual. Inconformismo do autor. Diligência por oficial de justiça que confirmou a constituição dos advogados pelo requerente, mas para o ajuizamento de demanda com objeto diferente daquele informado na inicial. A parte autora alega que os serviços advocatícios foram ofertados em sua residência, por terceiros desconhecidos. Indícios de captação de clientela, vedada pelo art. 7º do EOAB. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10016249520218260369 SP 1001624-95.2021.8.26.0369, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 22/06/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022 – grifo nosso) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – DESNECESSIDADE – ASSINATURA VISIVELMENTE IDÊNTICA À DO MUTUÁRIO EM DOCUMENTOS PESSOAIS – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO – OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – PRELIMINARES REJEITADAS – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DEMONSTRADA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – DOZE AÇÕES AJUIZADAS PELO AUTOR CONTRA O MESMO BANCO EM SITUAÇÕES IDÊNTICAS – ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO – DEMANDISMO (DEMANDA PREDATÓRIA) – ASSÉDIO PROCESSUAL CONFIGURADO – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – PERTINÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. [...] 5. O Apelante pulverizou seus pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais em 12 (doze) ações protocoladas em desfavor do mesmo Banco na Comarca de Sinop. Assim, a multiplicidade de demandas contra a mesma Instituição Bancária e no mesmo período, além de dificultar sobremaneira a defesa do promovido, sobrecarrega o Poder Judiciário e a sociedade que arca com o custo dos processos que tramitam sob o pálio da gratuidade. 6. Considerando que constitui assedio processual ou "demandismo" ou, ainda, “demanda predatória” a atitude da parte que promove o fracionamento das ações como manobra para ampliar as possibilidades de ganhos sucumbenciais e indenizatórios, de rigor a manutenção da condenação por litigância de má-fé imposta na sentença recorrida. (TJ-MT 10036853820218110015 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 23/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022 – grifo nosso) Por fim, merece ser destacada a recente manifestação do Conselho Nacional de Justiça acerca do tema, que revelando extrema preocupação com o regular e saudável funcionamento do sistema de justiça, expediu a Recomendação nº 159/2024, que trata de adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. No art. 3º da mencionada resolução dispõe que o magistrado o identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, poderá, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. No caso dos autos, observo que a demanda apresenta indícios robustos de litigância predatória. Com efeito, após análise minuciosa dos termos da petição inicial e dos documentos juntados aos presentes autos e nos autos dos Processos n. 0800262-83.2025.8.14.0030, 0800264-53.2025.8.14.0030, 0800265-38.2025.8.14.0030, 0800261-98.2025.8.14.0030, 0800260-16.2025.8.14.0030, 0800256-76.2025.8.14.0030, 0800255-91.2025.8.14.0030, 0800254-09.2025.8.14.0030 e 0800253-24.2025.8.14.0030 foi possível constatar elementos indicativos, tais como: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) descrição genérica da causa de pedir; 3) ajuizamento de inúmeras demandas pela mesma parte autora e em face da mesma e de outros instituições financeiras, com modificações pontuais; 4) os mesmos documentos acostados instruem inúmeras outras ações; 5) inúmeras ações patrocinadas pelo mesmo advogado, relativas a impugnação de empréstimos consignados e contratos bancários, em que as partes são pessoas hipervulneráveis; 6) identificação da mesma tese jurídica nas dezenas/centenas de ações; 7) ausência de procuração contemporânea ao ajuizamento da demanda; 8) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 9) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; 10) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 11) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 12) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 13) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir. Diante dos fatos e circunstâncias narradas, o caso apresenta semelhança de características com as demandas predatórias, existindo fundada dúvida acerca do consentimento livre e informado da parte autora na outorga da procuração ao advogado(a), acarretando vício na representação. Por isso, da maneira como levada a efeito a inicial, exsurge necessários maiores desdobramentos e esclarecimentos para visualizar o interesse processual, requisito da ação. Vale destacar que é dever do advogado esclarecer à parte, de forma inequívoca, em relação aos riscos da litigância, conforme Resolução n. 02/2015 – OAB, esclarecendo, ainda, qual ou quais demandas serão propostas. Sendo assim, em consonância com a Recomendação n. 127/2022 e 159/2024 do CNJ e das normas legais e processuais, no exercício do Poder Geral de Cautela, INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, (art. 321 e parágrafo único, do CPC), emendar a petição inicial, devendo informar ao Juízo: (i) se o valor do empréstimo consignado objeto da ação foi depositado em sua conta bancária, bem como se utilizou tal numerário; caso negativo, deverá apresentar extrato bancário do período compreendido entre os 60 (sessenta) dias anteriores e 60 (sessenta) dias posteriores ao desconto da primeira parcela do empréstimo; (ii) se houve a tentativa de solução pacífica com a instituição financeira reclamada mediante reclamação em órgãos de atendimento ao consumidor (p. ex.: site consumidor.gov.br e SACs), sem qualquer atendimento ou recusa imotivada, devendo juntar documentos comprobatórios nesse sentido; (iii) se houve alguma providência no âmbito criminal (e.g. ocorrência policial acerca da suposta fraude) e, caso positivo, a juntada aos autos do comprovante e, caso exista, do inquérito policial; (iv) se houve providência junto ao INSS para cessação dos descontos, devendo tal situação ser comprovada nos autos, bem como, se for o caso, justificado e esclarecido o porquê do lapso temporal decorrido entre os primeiros descontos supostamente indevidos e a providência levada a efeito junto à autarquia previdenciária. (v) Juntar comprovantes de endereço em nome da parte autora ou documento idôneo; (vi) Juntar documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual, sem prejuízo deste juízo fazer utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; (vii) Sem prejuízo da juntada dos documentos indicados acima, poderá ser ainda, designada audiências preliminar ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva da demanda, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência do(a) demandante sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar. Somente após tais esclarecimentos e comprovações, poderá ser efetivada eventual análise de requisitos mínimos para o recebimento da inicial e prosseguimento da lide. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, devidamente certificados nos autos, retornem conclusos. CUMPRA-SE, a presente decisão, que servirá como expediente de comunicação. Marapanim (PA), datado e assinado eletronicamente. RODRIGO MENDES CRUZ Juiz de Direito

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Processo nº 0800262-83.2025.8.14.0030

ID: 257666441

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Marapanim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800262-83.2025.8.14.0030

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FATIMA NUNES DO CARMO CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRELINO FLAVIO DA COSTA BITENCOURT JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Marapanim Rua Diniz Botelho, 1722, Centro, MARAPANIM - PA - CEP: 68760-000 , e-mail:1marapanim@tjpa.jus.br / Fone: (91) 37231400 P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Marapanim Rua Diniz Botelho, 1722, Centro, MARAPANIM - PA - CEP: 68760-000 , e-mail:1marapanim@tjpa.jus.br / Fone: (91) 37231400 Processo:0800262-83.2025.8.14.0030 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FATIMA NUNES DO CARMO CRUZ REQUERIDO: BANCO BMG SA DECISÃO Vistos e examinados os autos. Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material e Pedido de Tutela de Urgência, proposta por FÁTIMA NUNES DO CARMO CRUZ, em desfavor do BANCO BMG S.A. A parte autora sustenta que não realizou, nem autorizou a realização de qualquer contrato ou serviço junto à instituição financeira ré, e que não houve consentimento para que terceiros o fizessem em seu nome. Alega, ainda, que valores foram debitados de sua conta sem a devida autorização, configurando desconto indevido. Em razão dos fatos expostos, pleiteia a declaração de inexistência da suposta relação jurídica, a restituição dos montantes alegadamente subtraídos de forma ilícita, e reparação pelos danos morais decorrentes do constrangimento e prejuízos suportados. Inicialmente, é pertinente mencionar que os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC) estabelecem que a petição inicial deve cumprir requisitos prévios e essenciais para ser aceita pelo Poder Judiciário. Especificamente, o artigo 320 do CPC determina que a petição inicial deve ser acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Ademais, é importante destacar que a exigência de documentos essenciais para estabelecer o interesse processual é um desdobramento do princípio da colaboração, que orienta o CPC. Assim, caso a petição inicial não atenda adequadamente aos requisitos estipulados nos artigos 319 e 320 do CPC, a peça não pode ser admitida, pois, desde sua origem, apresenta falhas e irregularidades que podem obstruir o andamento do processo e a análise do mérito. De fato, o espírito colaborativo do CPC exige que a ação possua justa causa, ou seja, o mínimo necessário para configurar o interesse processual. Isso deve ser concretizado pela inclusão dos documentos e esclarecimentos necessários para a aceitação da petição inicial. Ressalta-se que, na forma atual, a demanda não satisfaz os requisitos mínimos, não somente para verificar a possível fraude, mas também – e principalmente – para a admissão da petição inicial. Isso se deve ao fato de que a parte autora não menciona se recebeu os valores dos empréstimos supostamente feitos por terceiros em seu nome, além de não juntar documentos que comprovem o alegado, limitando-se apenas a alegar que desconhece o contrato vergastado. Portanto, rigorosamente, a petição inicial mereceria ser indeferida. Contudo, o CPC, fundamentado no princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 3° do CPC), da celeridade processual (art. 4° do CPC) e, sobretudo, do princípio colaborativo, orienta que se dê à parte autora a oportunidade de emendar a petição inicial, corrigindo o vício identificado. No presente caso, considerando que a parte autora traz como causa de pedir contrato fraudulento de empréstimo consignado, necessário se faz a verificação da existência ou não de depósito do valor do contrato na conta bancária de sua titularidade, bem como se utilizou-se de tais recursos, além da demonstração do interesse de agir (art. 17 do CPC), mediante a indicação da existência de lide, consistente na pretensão resistida da parte autora de ver solucionado o seu problema pela instituição financeira através de meios administrativos de reclamação perante o órgão, em canais como o site consumidor.gov.br, PROCON, SACs, igualmente gratuitos, de fácil acesso e muitas das mais céleres e eficazes que a própria Justiça, em razão da especialidade da finalidade, bem como, e sobretudo, a reclamação administrativa perante o INSS. Ressalto que a INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, de 16/05/2008, alterada pela IN INSS Nº 100, de 28/12/2018, disciplina, no seu CAPÍTULO XI, as RECLAMAÇÕES à OUVIDORIA-GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-OGPS do beneficiário que, a qualquer momento, se sentir prejudicado por operações irregulares ou inexistentes ou que identificar descumprimento do contrato por parte da instituição financeira ou, ainda, de normas estabelecidas pela IN. O procedimento administrativo para análise de impugnações a operações de crédito consignado no âmbito do INSS vem regulado nos artigos 45 a 51. Segundo esse procedimento, o beneficiário pode, a qualquer tempo, apresentar reclamação sobre operações irregulares ou inexistentes diretamente no sítio eletrônico da Previdência Social (www.previdencia.gov.br) ou na Central de Atendimento da Previdência Social, pelo telefone número 135. Recebida a reclamação, a OGPS classifica as reclamações por instituição financeira e envia, por meio eletrônico, os respectivos registros à Dataprev, que, além de suspender imediatamente os descontos, solicita às instituições financeiras que entreguem, no prazo de até dez dias úteis, os documentos necessários, dentre os quais o contrato impugnado, para avaliação da reclamação. Caso não apresentado cópia do contrato ou constatada a sua inexistência ou irregularidade, a Dataprev efetuará a exclusão da operação de crédito de forma automatizada, devendo a instituição financeira proceder à devolução do valor consignado/retido indevidamente, no prazo máximo de dois dias úteis da constatação da irregularidade, corrigido com base na variação da SELIC, desde a data de vencimento da parcela referente ao desconto indevido em folha, até o dia útil anterior ao da efetiva devolução, enviando comprovante à Dataprev. Portanto, além dos meios extrajudiciais para a solução do conflito (recomendada aos magistrados, conforme Portaria Conjunta nº 01/2019, da Presidência do TJPA e NUPEMEC, publicada no DJE-TJPA 6746, de 19/09/2019), há a possibilidade de reclamação administrativa perante o INSS, que pode acarretar a devolução imediata dos valores que, supostamente, teriam sido indevidamente descontados. De relevância trazer à baila, o fato que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento no Tema Repetitivo n. 1198/STJ (REsp nº 2021665 / MS (2022/0262753-6), decidiu pela “Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários.” Não diferente disso, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará também tem adotado medidas para identificação e prevenção das demandas predatórias. O Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará – CIJEPA, atento a essa situação tem emitido alertas e cooperado com o levantamento de dados estatísticos, monitorando escritórios e advogados cuja atuação são indicativas de litigância predatória. Nesse sentido, a inteligência artificial BERNA – Busca Eletrônica em Registros usando Linguagem Natural – tem sido utilizada pelo Tribunal de Justiça do Pará, para permitir a identificação e unificação de volumes significativos de demandas judiciais em que se verifica o mesmo fato e tese jurídica da petição inicial, os quais podem ser indicativos de litigâncias predatória. Ressalte-se, a elevada cautela utilizada nas apreciações das demandas anotadas pelos sistemas de inteligência artificial, não quer dizer pré-julgamento da matéria ou da pessoa do causídico, mas tão somente faz parte do dever do magistrado de zelar pelo processo e procedimentos legais com independência, lisura, serenidade e exatidão. Ademais, outros Tribunais nacionais, também identificaram a problemática e veem atuando no combate da litigância fabricada, emitindo notas técnicas e realizando estudos. De uma forma geral, os Tribunais nacionais têm entendido ser desejável que as normas processuais e as decisões judiciais estabeleçam “estruturas de incentivos ou de desincentivos para a litigância”. A jurisprudência de vários Tribunais estaduais, inclusive do Tribunal de Justiça do Pará, na mesma medida, tem confirmado o interesse no combate à litigância predatória, inclusive convalidando as medidas adotadas pelos Juízos de primeiro grau, baseadas no Poder Geral de Cautela: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, I, do CPC, diante de indícios de litigância predatória em ação ajuizada por Beatriz Rocha da Costa em face do Banco Intermedium S .A., alegando fraude bancária e requerendo a devolução de valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2 . A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ante os indícios de litigância predatória, deve ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O Painel de Monitoramento de Demandas Repetitivas identificou um padrão de ações idênticas ajuizadas pela mesma parte, o que caracteriza litigância predatória. 4. A ausência de documentos essenciais e a repetição de teses genéricas reforçam a insinceridade do pleito. 5. O acesso à justiça não foi cerceado, uma vez que o juízo agiu com cautela e dentro dos ditames legais para evitar demandas predatórias. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso conhecido e desprovido. Manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. "Tese de julgamento: É legítima a extinção de ação sem resolução de mérito quando comprovados indícios de litigância predatória." "Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, I." "Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível nº 0800275-17 .2020.8.14.0076". AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES. Desembargador Relator. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08006025820248140128 23546811, Relator.: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 12/11/2024, 2ª Turma de Direito Privado) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DEMANDAS IDÊNTICAS CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por Neuza Godoy de Oliveira contra a sentença do Juízo da Vara Única de Santana do Araguaia, que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais, proposta contra Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos LTDA e Banco Bradesco S .A., com fundamento no art. 330, I, do CPC, pela inexistência de diferença entre as 8 ações idênticas propostas. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se a repetição de ações semelhantes com pequenas variações, ajuizadas contra instituições financeiras, justifica a extinção do processo por litigância predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3 . Constatou-se que a patrona da autora ajuizou 261 ações idênticas no mesmo Juízo, alterando apenas partes mínimas. As práticas predatórias foram confirmadas, com a utilização de procurações padronizadas e demandas replicadas, sem distinção significativa nos contratos contestados. 4. A Recomendação nº 127/2022 do CNJ alerta para o fenômeno das litigâncias predatórias e orienta os tribunais a adotarem cautelas para coibir essas práticas. 5. Não se verifica ofensa ao princípio do acesso à Justiça, sendo dever do autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, o que não ocorreu no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "A repetição de ações idênticas contra instituições financeiras, sem fundamentação individualizada e sem comprovação dos fatos constitutivos, caracteriza litigância predatória, justificando a extinção do processo sem resolução de mérito." (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08019915520238140050 23226147, Relator.: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 05/11/2024, 2ª Turma de Direito Privado) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil, em razão do não comparecimento da autora em cartório para confirmar o mandato e o desejo de ingressar com a ação, conforme determinação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a determinação de comparecimento pessoal da autora para ratificar a procuração e/ou reconhecer firma era razoável e proporcional; e (ii) definir se a extinção do processo, diante da inobservância da determinação judicial, é medida adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR A determinação judicial para comparecimento da autora em cartório a fim de confirmar o mandato se justifica diante da necessidade de evitar litigância predatória, conforme orientação do Comunicado CG nº 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça. A exigência de ratificação da procuração e/ou reconhecimento de firma não viola princípios processuais, estando amparada pelo dever do magistrado de prevenir atos contrários à dignidade da justiça, conforme artigo 139, III, do CPC. A extinção do processo sem julgamento do mérito é medida adequada diante do descumprimento da ordem judicial, que visava assegurar a regularidade processual e evitar a proliferação de demandas fraudulentas . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a determinação judicial para que a parte autora compareça em cartório e confirme o mandato em casos de suspeita de litigância predatória . 2. A extinção do processo sem julgamento do mérito é medida cabível quando há descumprimento de ordem judicial voltada à verificação da regularidade processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, III; 321; 485, I e IV . Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1003882-43.2023.8.26 .0358, Rel. João Battaus Neto, j. 09.08 .2024; TJSP, Apelação Cível nº 1000060-92.2024.8.26 .0008, Rel. Dimas Rubens Fonseca, j. 24.06 .2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10007164920248260008 São Paulo, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 12/07/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 17/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . DEMANDA PREDATÓRIA. ABUSO DO DIREITO DE ACIONAR O JUDICIÁRIO. APELO DESPROVIDO. 1 . A utilização abusiva do direito de ação deve ser controlada pelo Poder Judiciário, impedindo-se o manejo de demandas predatórias, as quais impedem a boa e eficiente prestação jurisdicional. 2. Vários indícios devidamente constatados nos autos apontam para a caracterização de advocacia predatória a impor, por conseguinte, a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. 3 . Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos daApelação Cível nº 0002245-21.2021.8 .17.2290,ACORDAM os Desembargadores que compõem a5ª Câmara Cíveldo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco emNEGAR PROVIMENTOao recurso, tudona conformidade do relatório, do voto, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado. Recife, Tenório Dos Santos Des.Relator Nº 38 (TJ-PE - AC: 00022452120218172290, Relator: FRANCISCO MANOEL TENORIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/11/2022, Gabinete do Des . Francisco Manoel Tenório dos Santos (5ª CC)) APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA. CABIMENTO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO PATRONO. IMPOSSIBILIDADE. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. (TJ-MG - AC: 10000210648622001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 02/12/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2021 – grifo nosso) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por concluir pela ocorrência de advocacia predatória e irregularidade na representação processual. Inconformismo do autor. Diligência por oficial de justiça que confirmou a constituição dos advogados pelo requerente, mas para o ajuizamento de demanda com objeto diferente daquele informado na inicial. A parte autora alega que os serviços advocatícios foram ofertados em sua residência, por terceiros desconhecidos. Indícios de captação de clientela, vedada pelo art. 7º do EOAB. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10016249520218260369 SP 1001624-95.2021.8.26.0369, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 22/06/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022 – grifo nosso) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – DESNECESSIDADE – ASSINATURA VISIVELMENTE IDÊNTICA À DO MUTUÁRIO EM DOCUMENTOS PESSOAIS – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO – OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – PRELIMINARES REJEITADAS – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DEMONSTRADA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – DOZE AÇÕES AJUIZADAS PELO AUTOR CONTRA O MESMO BANCO EM SITUAÇÕES IDÊNTICAS – ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO – DEMANDISMO (DEMANDA PREDATÓRIA) – ASSÉDIO PROCESSUAL CONFIGURADO – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – PERTINÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. [...] 5. O Apelante pulverizou seus pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais em 12 (doze) ações protocoladas em desfavor do mesmo Banco na Comarca de Sinop. Assim, a multiplicidade de demandas contra a mesma Instituição Bancária e no mesmo período, além de dificultar sobremaneira a defesa do promovido, sobrecarrega o Poder Judiciário e a sociedade que arca com o custo dos processos que tramitam sob o pálio da gratuidade. 6. Considerando que constitui assedio processual ou "demandismo" ou, ainda, “demanda predatória” a atitude da parte que promove o fracionamento das ações como manobra para ampliar as possibilidades de ganhos sucumbenciais e indenizatórios, de rigor a manutenção da condenação por litigância de má-fé imposta na sentença recorrida. (TJ-MT 10036853820218110015 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 23/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022 – grifo nosso) Por fim, merece ser destacada a recente manifestação do Conselho Nacional de Justiça acerca do tema, que revelando extrema preocupação com o regular e saudável funcionamento do sistema de justiça, expediu a Recomendação nº 159/2024, que trata de adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. No art. 3º da mencionada resolução dispõe que o magistrado o identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, poderá, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. No caso dos autos, observo que a demanda apresenta indícios robustos de litigância predatória. Com efeito, após análise minuciosa dos termos da petição inicial e dos documentos juntados aos presentes autos e nos autos dos Processos n. 0800263-68.2025.8.14.0030, 0800264-53.2025.8.14.0030, 0800265-38.2025.8.14.0030, 0800261-98.2025.8.14.0030, 0800260-16.2025.8.14.0030, 0800256-76.2025.8.14.0030, 0800255-91.2025.8.14.0030, 0800254-09.2025.8.14.0030 e 0800253-24.2025.8.14.0030 foi possível constatar elementos indicativos, tais como: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) descrição genérica da causa de pedir; 3) ajuizamento de inúmeras demandas pela mesma parte autora e em face da mesma e de outros instituições financeiras, com modificações pontuais; 4) os mesmos documentos acostados instruem inúmeras outras ações; 5) inúmeras ações patrocinadas pelo mesmo advogado, relativas a impugnação de empréstimos consignados e contratos bancários, em que as partes são pessoas hipervulneráveis; 6) identificação da mesma tese jurídica nas dezenas/centenas de ações; 7) ausência de procuração contemporânea ao ajuizamento da demanda; 8) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 9) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; 10) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 11) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 12) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 13) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir. Diante dos fatos e circunstâncias narradas, o caso apresenta semelhança de características com as demandas predatórias, existindo fundada dúvida acerca do consentimento livre e informado da parte autora na outorga da procuração ao advogado(a), acarretando vício na representação. Por isso, da maneira como levada a efeito a inicial, exsurge necessários maiores desdobramentos e esclarecimentos para visualizar o interesse processual, requisito da ação. Vale destacar que é dever do advogado esclarecer à parte, de forma inequívoca, em relação aos riscos da litigância, conforme Resolução n. 02/2015 – OAB, esclarecendo, ainda, qual ou quais demandas serão propostas. Sendo assim, em consonância com a Recomendação n. 127/2022 e 159/2024 do CNJ e das normas legais e processuais, no exercício do Poder Geral de Cautela, INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, (art. 321 e parágrafo único, do CPC), emendar a petição inicial, devendo informar ao Juízo: (i) se o valor do empréstimo consignado objeto da ação foi depositado em sua conta bancária, bem como se utilizou tal numerário; caso negativo, deverá apresentar extrato bancário do período compreendido entre os 60 (sessenta) dias anteriores e 60 (sessenta) dias posteriores ao desconto da primeira parcela do empréstimo; (ii) se houve a tentativa de solução pacífica com a instituição financeira reclamada mediante reclamação em órgãos de atendimento ao consumidor (p. ex.: site consumidor.gov.br e SACs), sem qualquer atendimento ou recusa imotivada, devendo juntar documentos comprobatórios nesse sentido; (iii) se houve alguma providência no âmbito criminal (e.g. ocorrência policial acerca da suposta fraude) e, caso positivo, a juntada aos autos do comprovante e, caso exista, do inquérito policial; (iv) se houve providência junto ao INSS para cessação dos descontos, devendo tal situação ser comprovada nos autos, bem como, se for o caso, justificado e esclarecido o porquê do lapso temporal decorrido entre os primeiros descontos supostamente indevidos e a providência levada a efeito junto à autarquia previdenciária. (v) Juntar comprovantes de endereço em nome da parte autora ou documento idôneo; (vi) Juntar documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual, sem prejuízo deste juízo fazer utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; (vii) Sem prejuízo da juntada dos documentos indicados acima, poderá ser ainda, designada audiências preliminar ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva da demanda, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência do(a) demandante sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar. Somente após tais esclarecimentos e comprovações, poderá ser efetivada eventual análise de requisitos mínimos para o recebimento da inicial e prosseguimento da lide. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, devidamente certificados nos autos, retornem conclusos. CUMPRA-SE, a presente decisão, que servirá como expediente de comunicação. Marapanim (PA), datado e assinado eletronicamente. RODRIGO MENDES CRUZ Juiz de Direito

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Processo nº 0800264-53.2025.8.14.0030

ID: 257666473

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Marapanim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800264-53.2025.8.14.0030

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FATIMA NUNES DO CARMO CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRELINO FLAVIO DA COSTA BITENCOURT JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Marapanim Rua Diniz Botelho, 1722, Centro, MARAPANIM - PA - CEP: 68760-000 , e-mail:1marapanim@tjpa.jus.br / Fone: (91) 37231400 P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Marapanim Rua Diniz Botelho, 1722, Centro, MARAPANIM - PA - CEP: 68760-000 , e-mail:1marapanim@tjpa.jus.br / Fone: (91) 37231400 Processo:0800264-53.2025.8.14.0030 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FATIMA NUNES DO CARMO CRUZ REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A DECISÃO Vistos e examinados os autos. Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material e Pedido de Tutela de Urgência, proposta por FÁTIMA NUNES DO CARMO CRUZ, em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. A parte autora sustenta que não realizou, nem autorizou a realização de qualquer contrato ou serviço junto à instituição financeira ré, e que não houve consentimento para que terceiros o fizessem em seu nome. Alega, ainda, que valores foram debitados de sua conta sem a devida autorização, configurando desconto indevido. Em razão dos fatos expostos, pleiteia a declaração de inexistência da suposta relação jurídica, a restituição dos montantes alegadamente subtraídos de forma ilícita, e reparação pelos danos morais decorrentes do constrangimento e prejuízos suportados. Inicialmente, é pertinente mencionar que os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC) estabelecem que a petição inicial deve cumprir requisitos prévios e essenciais para ser aceita pelo Poder Judiciário. Especificamente, o artigo 320 do CPC determina que a petição inicial deve ser acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Ademais, é importante destacar que a exigência de documentos essenciais para estabelecer o interesse processual é um desdobramento do princípio da colaboração, que orienta o CPC. Assim, caso a petição inicial não atenda adequadamente aos requisitos estipulados nos artigos 319 e 320 do CPC, a peça não pode ser admitida, pois, desde sua origem, apresenta falhas e irregularidades que podem obstruir o andamento do processo e a análise do mérito. De fato, o espírito colaborativo do CPC exige que a ação possua justa causa, ou seja, o mínimo necessário para configurar o interesse processual. Isso deve ser concretizado pela inclusão dos documentos e esclarecimentos necessários para a aceitação da petição inicial. Ressalta-se que, na forma atual, a demanda não satisfaz os requisitos mínimos, não somente para verificar a possível fraude, mas também – e principalmente – para a admissão da petição inicial. Isso se deve ao fato de que a parte autora não menciona se recebeu os valores dos empréstimos supostamente feitos por terceiros em seu nome, além de não juntar documentos que comprovem o alegado, limitando-se apenas a alegar que desconhece o contrato vergastado. Portanto, rigorosamente, a petição inicial mereceria ser indeferida. Contudo, o CPC, fundamentado no princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 3° do CPC), da celeridade processual (art. 4° do CPC) e, sobretudo, do princípio colaborativo, orienta que se dê à parte autora a oportunidade de emendar a petição inicial, corrigindo o vício identificado. No presente caso, considerando que a parte autora traz como causa de pedir contrato fraudulento de empréstimo consignado, necessário se faz a verificação da existência ou não de depósito do valor do contrato na conta bancária de sua titularidade, bem como se utilizou-se de tais recursos, além da demonstração do interesse de agir (art. 17 do CPC), mediante a indicação da existência de lide, consistente na pretensão resistida da parte autora de ver solucionado o seu problema pela instituição financeira através de meios administrativos de reclamação perante o órgão, em canais como o site consumidor.gov.br, PROCON, SACs, igualmente gratuitos, de fácil acesso e muitas das mais céleres e eficazes que a própria Justiça, em razão da especialidade da finalidade, bem como, e sobretudo, a reclamação administrativa perante o INSS. Ressalto que a INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, de 16/05/2008, alterada pela IN INSS Nº 100, de 28/12/2018, disciplina, no seu CAPÍTULO XI, as RECLAMAÇÕES à OUVIDORIA-GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-OGPS do beneficiário que, a qualquer momento, se sentir prejudicado por operações irregulares ou inexistentes ou que identificar descumprimento do contrato por parte da instituição financeira ou, ainda, de normas estabelecidas pela IN. O procedimento administrativo para análise de impugnações a operações de crédito consignado no âmbito do INSS vem regulado nos artigos 45 a 51. Segundo esse procedimento, o beneficiário pode, a qualquer tempo, apresentar reclamação sobre operações irregulares ou inexistentes diretamente no sítio eletrônico da Previdência Social (www.previdencia.gov.br) ou na Central de Atendimento da Previdência Social, pelo telefone número 135. Recebida a reclamação, a OGPS classifica as reclamações por instituição financeira e envia, por meio eletrônico, os respectivos registros à Dataprev, que, além de suspender imediatamente os descontos, solicita às instituições financeiras que entreguem, no prazo de até dez dias úteis, os documentos necessários, dentre os quais o contrato impugnado, para avaliação da reclamação. Caso não apresentado cópia do contrato ou constatada a sua inexistência ou irregularidade, a Dataprev efetuará a exclusão da operação de crédito de forma automatizada, devendo a instituição financeira proceder à devolução do valor consignado/retido indevidamente, no prazo máximo de dois dias úteis da constatação da irregularidade, corrigido com base na variação da SELIC, desde a data de vencimento da parcela referente ao desconto indevido em folha, até o dia útil anterior ao da efetiva devolução, enviando comprovante à Dataprev. Portanto, além dos meios extrajudiciais para a solução do conflito (recomendada aos magistrados, conforme Portaria Conjunta nº 01/2019, da Presidência do TJPA e NUPEMEC, publicada no DJE-TJPA 6746, de 19/09/2019), há a possibilidade de reclamação administrativa perante o INSS, que pode acarretar a devolução imediata dos valores que, supostamente, teriam sido indevidamente descontados. De relevância trazer à baila, o fato que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento no Tema Repetitivo n. 1198/STJ (REsp nº 2021665 / MS (2022/0262753-6), decidiu pela “Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários.” Não diferente disso, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará também tem adotado medidas para identificação e prevenção das demandas predatórias. O Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará – CIJEPA, atento a essa situação tem emitido alertas e cooperado com o levantamento de dados estatísticos, monitorando escritórios e advogados cuja atuação são indicativas de litigância predatória. Nesse sentido, a inteligência artificial BERNA – Busca Eletrônica em Registros usando Linguagem Natural – tem sido utilizada pelo Tribunal de Justiça do Pará, para permitir a identificação e unificação de volumes significativos de demandas judiciais em que se verifica o mesmo fato e tese jurídica da petição inicial, os quais podem ser indicativos de litigâncias predatória. Ressalte-se, a elevada cautela utilizada nas apreciações das demandas anotadas pelos sistemas de inteligência artificial, não quer dizer pré-julgamento da matéria ou da pessoa do causídico, mas tão somente faz parte do dever do magistrado de zelar pelo processo e procedimentos legais com independência, lisura, serenidade e exatidão. Ademais, outros Tribunais nacionais, também identificaram a problemática e veem atuando no combate da litigância fabricada, emitindo notas técnicas e realizando estudos. De uma forma geral, os Tribunais nacionais têm entendido ser desejável que as normas processuais e as decisões judiciais estabeleçam “estruturas de incentivos ou de desincentivos para a litigância”. A jurisprudência de vários Tribunais estaduais, inclusive do Tribunal de Justiça do Pará, na mesma medida, tem confirmado o interesse no combate à litigância predatória, inclusive convalidando as medidas adotadas pelos Juízos de primeiro grau, baseadas no Poder Geral de Cautela: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, I, do CPC, diante de indícios de litigância predatória em ação ajuizada por Beatriz Rocha da Costa em face do Banco Intermedium S .A., alegando fraude bancária e requerendo a devolução de valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2 . A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ante os indícios de litigância predatória, deve ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O Painel de Monitoramento de Demandas Repetitivas identificou um padrão de ações idênticas ajuizadas pela mesma parte, o que caracteriza litigância predatória. 4. A ausência de documentos essenciais e a repetição de teses genéricas reforçam a insinceridade do pleito. 5. O acesso à justiça não foi cerceado, uma vez que o juízo agiu com cautela e dentro dos ditames legais para evitar demandas predatórias. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso conhecido e desprovido. Manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. "Tese de julgamento: É legítima a extinção de ação sem resolução de mérito quando comprovados indícios de litigância predatória." "Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, I." "Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível nº 0800275-17 .2020.8.14.0076". AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES. Desembargador Relator. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08006025820248140128 23546811, Relator.: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 12/11/2024, 2ª Turma de Direito Privado) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DEMANDAS IDÊNTICAS CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por Neuza Godoy de Oliveira contra a sentença do Juízo da Vara Única de Santana do Araguaia, que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais, proposta contra Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos LTDA e Banco Bradesco S .A., com fundamento no art. 330, I, do CPC, pela inexistência de diferença entre as 8 ações idênticas propostas. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se a repetição de ações semelhantes com pequenas variações, ajuizadas contra instituições financeiras, justifica a extinção do processo por litigância predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3 . Constatou-se que a patrona da autora ajuizou 261 ações idênticas no mesmo Juízo, alterando apenas partes mínimas. As práticas predatórias foram confirmadas, com a utilização de procurações padronizadas e demandas replicadas, sem distinção significativa nos contratos contestados. 4. A Recomendação nº 127/2022 do CNJ alerta para o fenômeno das litigâncias predatórias e orienta os tribunais a adotarem cautelas para coibir essas práticas. 5. Não se verifica ofensa ao princípio do acesso à Justiça, sendo dever do autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, o que não ocorreu no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "A repetição de ações idênticas contra instituições financeiras, sem fundamentação individualizada e sem comprovação dos fatos constitutivos, caracteriza litigância predatória, justificando a extinção do processo sem resolução de mérito." (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08019915520238140050 23226147, Relator.: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 05/11/2024, 2ª Turma de Direito Privado) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil, em razão do não comparecimento da autora em cartório para confirmar o mandato e o desejo de ingressar com a ação, conforme determinação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a determinação de comparecimento pessoal da autora para ratificar a procuração e/ou reconhecer firma era razoável e proporcional; e (ii) definir se a extinção do processo, diante da inobservância da determinação judicial, é medida adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR A determinação judicial para comparecimento da autora em cartório a fim de confirmar o mandato se justifica diante da necessidade de evitar litigância predatória, conforme orientação do Comunicado CG nº 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça. A exigência de ratificação da procuração e/ou reconhecimento de firma não viola princípios processuais, estando amparada pelo dever do magistrado de prevenir atos contrários à dignidade da justiça, conforme artigo 139, III, do CPC. A extinção do processo sem julgamento do mérito é medida adequada diante do descumprimento da ordem judicial, que visava assegurar a regularidade processual e evitar a proliferação de demandas fraudulentas . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a determinação judicial para que a parte autora compareça em cartório e confirme o mandato em casos de suspeita de litigância predatória . 2. A extinção do processo sem julgamento do mérito é medida cabível quando há descumprimento de ordem judicial voltada à verificação da regularidade processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, III; 321; 485, I e IV . Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1003882-43.2023.8.26 .0358, Rel. João Battaus Neto, j. 09.08 .2024; TJSP, Apelação Cível nº 1000060-92.2024.8.26 .0008, Rel. Dimas Rubens Fonseca, j. 24.06 .2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10007164920248260008 São Paulo, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 12/07/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 17/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . DEMANDA PREDATÓRIA. ABUSO DO DIREITO DE ACIONAR O JUDICIÁRIO. APELO DESPROVIDO. 1 . A utilização abusiva do direito de ação deve ser controlada pelo Poder Judiciário, impedindo-se o manejo de demandas predatórias, as quais impedem a boa e eficiente prestação jurisdicional. 2. Vários indícios devidamente constatados nos autos apontam para a caracterização de advocacia predatória a impor, por conseguinte, a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. 3 . Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos daApelação Cível nº 0002245-21.2021.8 .17.2290,ACORDAM os Desembargadores que compõem a5ª Câmara Cíveldo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco emNEGAR PROVIMENTOao recurso, tudona conformidade do relatório, do voto, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado. Recife, Tenório Dos Santos Des.Relator Nº 38 (TJ-PE - AC: 00022452120218172290, Relator: FRANCISCO MANOEL TENORIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/11/2022, Gabinete do Des . Francisco Manoel Tenório dos Santos (5ª CC)) APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA. CABIMENTO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO PATRONO. IMPOSSIBILIDADE. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. (TJ-MG - AC: 10000210648622001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 02/12/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2021 – grifo nosso) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por concluir pela ocorrência de advocacia predatória e irregularidade na representação processual. Inconformismo do autor. Diligência por oficial de justiça que confirmou a constituição dos advogados pelo requerente, mas para o ajuizamento de demanda com objeto diferente daquele informado na inicial. A parte autora alega que os serviços advocatícios foram ofertados em sua residência, por terceiros desconhecidos. Indícios de captação de clientela, vedada pelo art. 7º do EOAB. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10016249520218260369 SP 1001624-95.2021.8.26.0369, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 22/06/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022 – grifo nosso) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – DESNECESSIDADE – ASSINATURA VISIVELMENTE IDÊNTICA À DO MUTUÁRIO EM DOCUMENTOS PESSOAIS – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO – OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – PRELIMINARES REJEITADAS – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DEMONSTRADA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – DOZE AÇÕES AJUIZADAS PELO AUTOR CONTRA O MESMO BANCO EM SITUAÇÕES IDÊNTICAS – ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO – DEMANDISMO (DEMANDA PREDATÓRIA) – ASSÉDIO PROCESSUAL CONFIGURADO – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – PERTINÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. [...] 5. O Apelante pulverizou seus pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais em 12 (doze) ações protocoladas em desfavor do mesmo Banco na Comarca de Sinop. Assim, a multiplicidade de demandas contra a mesma Instituição Bancária e no mesmo período, além de dificultar sobremaneira a defesa do promovido, sobrecarrega o Poder Judiciário e a sociedade que arca com o custo dos processos que tramitam sob o pálio da gratuidade. 6. Considerando que constitui assedio processual ou "demandismo" ou, ainda, “demanda predatória” a atitude da parte que promove o fracionamento das ações como manobra para ampliar as possibilidades de ganhos sucumbenciais e indenizatórios, de rigor a manutenção da condenação por litigância de má-fé imposta na sentença recorrida. (TJ-MT 10036853820218110015 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 23/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022 – grifo nosso) Por fim, merece ser destacada a recente manifestação do Conselho Nacional de Justiça acerca do tema, que revelando extrema preocupação com o regular e saudável funcionamento do sistema de justiça, expediu a Recomendação nº 159/2024, que trata de adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. No art. 3º da mencionada resolução dispõe que o magistrado o identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, poderá, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. No caso dos autos, observo que a demanda apresenta indícios robustos de litigância predatória. Com efeito, após análise minuciosa dos termos da petição inicial e dos documentos juntados aos presentes autos e nos autos dos Processos n. 0800262-83.2025.8.14.0030, 0800263-68.2025.8.14.0030, 0800265-38.2025.8.14.0030, 0800261-98.2025.8.14.0030, 0800260-16.2025.8.14.0030, 0800256-76.2025.8.14.0030, 0800255-91.2025.8.14.0030, 0800254-09.2025.8.14.0030 e 0800253-24.2025.8.14.0030 foi possível constatar elementos indicativos, tais como: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) descrição genérica da causa de pedir; 3) ajuizamento de inúmeras demandas pela mesma parte autora e em face da mesma e de outros instituições financeiras, com modificações pontuais; 4) os mesmos documentos acostados instruem inúmeras outras ações; 5) inúmeras ações patrocinadas pelo mesmo advogado, relativas a impugnação de empréstimos consignados e contratos bancários, em que as partes são pessoas hipervulneráveis; 6) identificação da mesma tese jurídica nas dezenas/centenas de ações; 7) ausência de procuração contemporânea ao ajuizamento da demanda; 8) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 9) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; 10) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 11) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 12) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 13) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir. Diante dos fatos e circunstâncias narradas, o caso apresenta semelhança de características com as demandas predatórias, existindo fundada dúvida acerca do consentimento livre e informado da parte autora na outorga da procuração ao advogado(a), acarretando vício na representação. Por isso, da maneira como levada a efeito a inicial, exsurge necessários maiores desdobramentos e esclarecimentos para visualizar o interesse processual, requisito da ação. Vale destacar que é dever do advogado esclarecer à parte, de forma inequívoca, em relação aos riscos da litigância, conforme Resolução n. 02/2015 – OAB, esclarecendo, ainda, qual ou quais demandas serão propostas. Sendo assim, em consonância com a Recomendação n. 127/2022 e 159/2024 do CNJ e das normas legais e processuais, no exercício do Poder Geral de Cautela, INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, (art. 321 e parágrafo único, do CPC), emendar a petição inicial, devendo informar ao Juízo: (i) se o valor do empréstimo consignado objeto da ação foi depositado em sua conta bancária, bem como se utilizou tal numerário; caso negativo, deverá apresentar extrato bancário do período compreendido entre os 60 (sessenta) dias anteriores e 60 (sessenta) dias posteriores ao desconto da primeira parcela do empréstimo; (ii) se houve a tentativa de solução pacífica com a instituição financeira reclamada mediante reclamação em órgãos de atendimento ao consumidor (p. ex.: site consumidor.gov.br e SACs), sem qualquer atendimento ou recusa imotivada, devendo juntar documentos comprobatórios nesse sentido; (iii) se houve alguma providência no âmbito criminal (e.g. ocorrência policial acerca da suposta fraude) e, caso positivo, a juntada aos autos do comprovante e, caso exista, do inquérito policial; (iv) se houve providência junto ao INSS para cessação dos descontos, devendo tal situação ser comprovada nos autos, bem como, se for o caso, justificado e esclarecido o porquê do lapso temporal decorrido entre os primeiros descontos supostamente indevidos e a providência levada a efeito junto à autarquia previdenciária. (v) Juntar comprovantes de endereço em nome da parte autora ou documento idôneo; (vi) Juntar documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual, sem prejuízo deste juízo fazer utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; (vii) Sem prejuízo da juntada dos documentos indicados acima, poderá ser ainda, designada audiências preliminar ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva da demanda, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência do(a) demandante sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar. Somente após tais esclarecimentos e comprovações, poderá ser efetivada eventual análise de requisitos mínimos para o recebimento da inicial e prosseguimento da lide. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, devidamente certificados nos autos, retornem conclusos. CUMPRA-SE, a presente decisão, que servirá como expediente de comunicação. Marapanim (PA), datado e assinado eletronicamente. RODRIGO MENDES CRUZ Juiz de Direito

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Processo nº 0800261-98.2025.8.14.0030

ID: 257666488

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Marapanim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800261-98.2025.8.14.0030

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FATIMA NUNES DO CARMO CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRELINO FLAVIO DA COSTA BITENCOURT JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Marapanim Rua Diniz Botelho, 1722, Centro, MARAPANIM - PA - CEP: 68760-000 , e-mail:1marapanim@tjpa.jus.br / Fone: (91) 37231400 P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Marapanim Rua Diniz Botelho, 1722, Centro, MARAPANIM - PA - CEP: 68760-000 , e-mail:1marapanim@tjpa.jus.br / Fone: (91) 37231400 Processo:0800261-98.2025.8.14.0030 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FATIMA NUNES DO CARMO CRUZ REQUERIDO: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL DECISÃO Vistos e examinados os autos. Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material e Pedido de Tutela de Urgência, proposta por FÁTIMA NUNES DO CARMO CRUZ, em desfavor do ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL. A parte autora sustenta que não realizou, nem autorizou a realização de qualquer contrato ou serviço junto à instituição financeira ré, e que não houve consentimento para que terceiros o fizessem em seu nome. Alega, ainda, que valores foram debitados de sua conta sem a devida autorização, configurando desconto indevido. Em razão dos fatos expostos, pleiteia a declaração de inexistência da suposta relação jurídica, a restituição dos montantes alegadamente subtraídos de forma ilícita, e reparação pelos danos morais decorrentes do constrangimento e prejuízos suportados. Inicialmente, é pertinente mencionar que os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC) estabelecem que a petição inicial deve cumprir requisitos prévios e essenciais para ser aceita pelo Poder Judiciário. Especificamente, o artigo 320 do CPC determina que a petição inicial deve ser acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Ademais, é importante destacar que a exigência de documentos essenciais para estabelecer o interesse processual é um desdobramento do princípio da colaboração, que orienta o CPC. Assim, caso a petição inicial não atenda adequadamente aos requisitos estipulados nos artigos 319 e 320 do CPC, a peça não pode ser admitida, pois, desde sua origem, apresenta falhas e irregularidades que podem obstruir o andamento do processo e a análise do mérito. De fato, o espírito colaborativo do CPC exige que a ação possua justa causa, ou seja, o mínimo necessário para configurar o interesse processual. Isso deve ser concretizado pela inclusão dos documentos e esclarecimentos necessários para a aceitação da petição inicial. Ressalta-se que, na forma atual, a demanda não satisfaz os requisitos mínimos, não somente para verificar a possível fraude, mas também – e principalmente – para a admissão da petição inicial. Isso se deve ao fato de que a parte autora não menciona se recebeu os valores dos empréstimos supostamente feitos por terceiros em seu nome, além de não juntar documentos que comprovem o alegado, limitando-se apenas a alegar que desconhece o contrato vergastado. Portanto, rigorosamente, a petição inicial mereceria ser indeferida. Contudo, o CPC, fundamentado no princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 3° do CPC), da celeridade processual (art. 4° do CPC) e, sobretudo, do princípio colaborativo, orienta que se dê à parte autora a oportunidade de emendar a petição inicial, corrigindo o vício identificado. No presente caso, considerando que a parte autora traz como causa de pedir contrato fraudulento de empréstimo consignado, necessário se faz a verificação da existência ou não de depósito do valor do contrato na conta bancária de sua titularidade, bem como se utilizou-se de tais recursos, além da demonstração do interesse de agir (art. 17 do CPC), mediante a indicação da existência de lide, consistente na pretensão resistida da parte autora de ver solucionado o seu problema pela instituição financeira através de meios administrativos de reclamação perante o órgão, em canais como o site consumidor.gov.br, PROCON, SACs, igualmente gratuitos, de fácil acesso e muitas das mais céleres e eficazes que a própria Justiça, em razão da especialidade da finalidade, bem como, e sobretudo, a reclamação administrativa perante o INSS. Ressalto que a INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, de 16/05/2008, alterada pela IN INSS Nº 100, de 28/12/2018, disciplina, no seu CAPÍTULO XI, as RECLAMAÇÕES à OUVIDORIA-GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-OGPS do beneficiário que, a qualquer momento, se sentir prejudicado por operações irregulares ou inexistentes ou que identificar descumprimento do contrato por parte da instituição financeira ou, ainda, de normas estabelecidas pela IN. O procedimento administrativo para análise de impugnações a operações de crédito consignado no âmbito do INSS vem regulado nos artigos 45 a 51. Segundo esse procedimento, o beneficiário pode, a qualquer tempo, apresentar reclamação sobre operações irregulares ou inexistentes diretamente no sítio eletrônico da Previdência Social (www.previdencia.gov.br) ou na Central de Atendimento da Previdência Social, pelo telefone número 135. Recebida a reclamação, a OGPS classifica as reclamações por instituição financeira e envia, por meio eletrônico, os respectivos registros à Dataprev, que, além de suspender imediatamente os descontos, solicita às instituições financeiras que entreguem, no prazo de até dez dias úteis, os documentos necessários, dentre os quais o contrato impugnado, para avaliação da reclamação. Caso não apresentado cópia do contrato ou constatada a sua inexistência ou irregularidade, a Dataprev efetuará a exclusão da operação de crédito de forma automatizada, devendo a instituição financeira proceder à devolução do valor consignado/retido indevidamente, no prazo máximo de dois dias úteis da constatação da irregularidade, corrigido com base na variação da SELIC, desde a data de vencimento da parcela referente ao desconto indevido em folha, até o dia útil anterior ao da efetiva devolução, enviando comprovante à Dataprev. Portanto, além dos meios extrajudiciais para a solução do conflito (recomendada aos magistrados, conforme Portaria Conjunta nº 01/2019, da Presidência do TJPA e NUPEMEC, publicada no DJE-TJPA 6746, de 19/09/2019), há a possibilidade de reclamação administrativa perante o INSS, que pode acarretar a devolução imediata dos valores que, supostamente, teriam sido indevidamente descontados. De relevância trazer à baila, o fato que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento no Tema Repetitivo n. 1198/STJ (REsp nº 2021665 / MS (2022/0262753-6), decidiu pela “Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários.” Não diferente disso, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará também tem adotado medidas para identificação e prevenção das demandas predatórias. O Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará – CIJEPA, atento a essa situação tem emitido alertas e cooperado com o levantamento de dados estatísticos, monitorando escritórios e advogados cuja atuação são indicativas de litigância predatória. Nesse sentido, a inteligência artificial BERNA – Busca Eletrônica em Registros usando Linguagem Natural – tem sido utilizada pelo Tribunal de Justiça do Pará, para permitir a identificação e unificação de volumes significativos de demandas judiciais em que se verifica o mesmo fato e tese jurídica da petição inicial, os quais podem ser indicativos de litigâncias predatória. Ressalte-se, a elevada cautela utilizada nas apreciações das demandas anotadas pelos sistemas de inteligência artificial, não quer dizer pré-julgamento da matéria ou da pessoa do causídico, mas tão somente faz parte do dever do magistrado de zelar pelo processo e procedimentos legais com independência, lisura, serenidade e exatidão. Ademais, outros Tribunais nacionais, também identificaram a problemática e veem atuando no combate da litigância fabricada, emitindo notas técnicas e realizando estudos. De uma forma geral, os Tribunais nacionais têm entendido ser desejável que as normas processuais e as decisões judiciais estabeleçam “estruturas de incentivos ou de desincentivos para a litigância”. A jurisprudência de vários Tribunais estaduais, inclusive do Tribunal de Justiça do Pará, na mesma medida, tem confirmado o interesse no combate à litigância predatória, inclusive convalidando as medidas adotadas pelos Juízos de primeiro grau, baseadas no Poder Geral de Cautela: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, I, do CPC, diante de indícios de litigância predatória em ação ajuizada por Beatriz Rocha da Costa em face do Banco Intermedium S .A., alegando fraude bancária e requerendo a devolução de valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2 . A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ante os indícios de litigância predatória, deve ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O Painel de Monitoramento de Demandas Repetitivas identificou um padrão de ações idênticas ajuizadas pela mesma parte, o que caracteriza litigância predatória. 4. A ausência de documentos essenciais e a repetição de teses genéricas reforçam a insinceridade do pleito. 5. O acesso à justiça não foi cerceado, uma vez que o juízo agiu com cautela e dentro dos ditames legais para evitar demandas predatórias. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso conhecido e desprovido. Manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. "Tese de julgamento: É legítima a extinção de ação sem resolução de mérito quando comprovados indícios de litigância predatória." "Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, I." "Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível nº 0800275-17 .2020.8.14.0076". AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES. Desembargador Relator. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08006025820248140128 23546811, Relator.: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 12/11/2024, 2ª Turma de Direito Privado) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DEMANDAS IDÊNTICAS CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por Neuza Godoy de Oliveira contra a sentença do Juízo da Vara Única de Santana do Araguaia, que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais, proposta contra Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos LTDA e Banco Bradesco S .A., com fundamento no art. 330, I, do CPC, pela inexistência de diferença entre as 8 ações idênticas propostas. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se a repetição de ações semelhantes com pequenas variações, ajuizadas contra instituições financeiras, justifica a extinção do processo por litigância predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3 . Constatou-se que a patrona da autora ajuizou 261 ações idênticas no mesmo Juízo, alterando apenas partes mínimas. As práticas predatórias foram confirmadas, com a utilização de procurações padronizadas e demandas replicadas, sem distinção significativa nos contratos contestados. 4. A Recomendação nº 127/2022 do CNJ alerta para o fenômeno das litigâncias predatórias e orienta os tribunais a adotarem cautelas para coibir essas práticas. 5. Não se verifica ofensa ao princípio do acesso à Justiça, sendo dever do autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, o que não ocorreu no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "A repetição de ações idênticas contra instituições financeiras, sem fundamentação individualizada e sem comprovação dos fatos constitutivos, caracteriza litigância predatória, justificando a extinção do processo sem resolução de mérito." (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08019915520238140050 23226147, Relator.: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 05/11/2024, 2ª Turma de Direito Privado) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil, em razão do não comparecimento da autora em cartório para confirmar o mandato e o desejo de ingressar com a ação, conforme determinação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a determinação de comparecimento pessoal da autora para ratificar a procuração e/ou reconhecer firma era razoável e proporcional; e (ii) definir se a extinção do processo, diante da inobservância da determinação judicial, é medida adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR A determinação judicial para comparecimento da autora em cartório a fim de confirmar o mandato se justifica diante da necessidade de evitar litigância predatória, conforme orientação do Comunicado CG nº 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça. A exigência de ratificação da procuração e/ou reconhecimento de firma não viola princípios processuais, estando amparada pelo dever do magistrado de prevenir atos contrários à dignidade da justiça, conforme artigo 139, III, do CPC. A extinção do processo sem julgamento do mérito é medida adequada diante do descumprimento da ordem judicial, que visava assegurar a regularidade processual e evitar a proliferação de demandas fraudulentas . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a determinação judicial para que a parte autora compareça em cartório e confirme o mandato em casos de suspeita de litigância predatória . 2. A extinção do processo sem julgamento do mérito é medida cabível quando há descumprimento de ordem judicial voltada à verificação da regularidade processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, III; 321; 485, I e IV . Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1003882-43.2023.8.26 .0358, Rel. João Battaus Neto, j. 09.08 .2024; TJSP, Apelação Cível nº 1000060-92.2024.8.26 .0008, Rel. Dimas Rubens Fonseca, j. 24.06 .2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10007164920248260008 São Paulo, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 12/07/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 17/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . DEMANDA PREDATÓRIA. ABUSO DO DIREITO DE ACIONAR O JUDICIÁRIO. APELO DESPROVIDO. 1 . A utilização abusiva do direito de ação deve ser controlada pelo Poder Judiciário, impedindo-se o manejo de demandas predatórias, as quais impedem a boa e eficiente prestação jurisdicional. 2. Vários indícios devidamente constatados nos autos apontam para a caracterização de advocacia predatória a impor, por conseguinte, a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. 3 . Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos daApelação Cível nº 0002245-21.2021.8 .17.2290,ACORDAM os Desembargadores que compõem a5ª Câmara Cíveldo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco emNEGAR PROVIMENTOao recurso, tudona conformidade do relatório, do voto, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado. Recife, Tenório Dos Santos Des.Relator Nº 38 (TJ-PE - AC: 00022452120218172290, Relator: FRANCISCO MANOEL TENORIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/11/2022, Gabinete do Des . Francisco Manoel Tenório dos Santos (5ª CC)) APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA. CABIMENTO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO PATRONO. IMPOSSIBILIDADE. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. (TJ-MG - AC: 10000210648622001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 02/12/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2021 – grifo nosso) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por concluir pela ocorrência de advocacia predatória e irregularidade na representação processual. Inconformismo do autor. Diligência por oficial de justiça que confirmou a constituição dos advogados pelo requerente, mas para o ajuizamento de demanda com objeto diferente daquele informado na inicial. A parte autora alega que os serviços advocatícios foram ofertados em sua residência, por terceiros desconhecidos. Indícios de captação de clientela, vedada pelo art. 7º do EOAB. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10016249520218260369 SP 1001624-95.2021.8.26.0369, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 22/06/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022 – grifo nosso) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – DESNECESSIDADE – ASSINATURA VISIVELMENTE IDÊNTICA À DO MUTUÁRIO EM DOCUMENTOS PESSOAIS – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO – OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – PRELIMINARES REJEITADAS – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DEMONSTRADA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – DOZE AÇÕES AJUIZADAS PELO AUTOR CONTRA O MESMO BANCO EM SITUAÇÕES IDÊNTICAS – ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO – DEMANDISMO (DEMANDA PREDATÓRIA) – ASSÉDIO PROCESSUAL CONFIGURADO – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – PERTINÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. [...] 5. O Apelante pulverizou seus pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais em 12 (doze) ações protocoladas em desfavor do mesmo Banco na Comarca de Sinop. Assim, a multiplicidade de demandas contra a mesma Instituição Bancária e no mesmo período, além de dificultar sobremaneira a defesa do promovido, sobrecarrega o Poder Judiciário e a sociedade que arca com o custo dos processos que tramitam sob o pálio da gratuidade. 6. Considerando que constitui assedio processual ou "demandismo" ou, ainda, “demanda predatória” a atitude da parte que promove o fracionamento das ações como manobra para ampliar as possibilidades de ganhos sucumbenciais e indenizatórios, de rigor a manutenção da condenação por litigância de má-fé imposta na sentença recorrida. (TJ-MT 10036853820218110015 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 23/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022 – grifo nosso) Por fim, merece ser destacada a recente manifestação do Conselho Nacional de Justiça acerca do tema, que revelando extrema preocupação com o regular e saudável funcionamento do sistema de justiça, expediu a Recomendação nº 159/2024, que trata de adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. No art. 3º da mencionada resolução dispõe que o magistrado o identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, poderá, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. No caso dos autos, observo que a demanda apresenta indícios robustos de litigância predatória. Com efeito, após análise minuciosa dos termos da petição inicial e dos documentos juntados aos presentes autos e nos autos dos Processos n. 0800262-83.2025.8.14.0030, 0800263-68.2025.8.14.0030, 0800264-53.2025.8.14.0030, 0800261-98.2025.8.14.0030, 0800260-16.2025.8.14.0030, 0800256-76.2025.8.14.0030, 0800255-91.2025.8.14.0030, 0800254-09.2025.8.14.0030, 0800265-38.2025.8.14.0030 e 0800253-24.2025.8.14.0030 foi possível constatar elementos indicativos, tais como: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) descrição genérica da causa de pedir; 3) ajuizamento de inúmeras demandas pela mesma parte autora e em face da mesma e de outros instituições financeiras, com modificações pontuais; 4) os mesmos documentos acostados instruem inúmeras outras ações; 5) inúmeras ações patrocinadas pelo mesmo advogado, relativas a impugnação de empréstimos consignados e contratos bancários, em que as partes são pessoas hipervulneráveis; 6) identificação da mesma tese jurídica nas dezenas/centenas de ações; 7) ausência de procuração contemporânea ao ajuizamento da demanda; 8) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 9) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; 10) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 11) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 12) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 13) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir. Diante dos fatos e circunstâncias narradas, o caso apresenta semelhança de características com as demandas predatórias, existindo fundada dúvida acerca do consentimento livre e informado da parte autora na outorga da procuração ao advogado(a), acarretando vício na representação. Por isso, da maneira como levada a efeito a inicial, exsurge necessários maiores desdobramentos e esclarecimentos para visualizar o interesse processual, requisito da ação. Vale destacar que é dever do advogado esclarecer à parte, de forma inequívoca, em relação aos riscos da litigância, conforme Resolução n. 02/2015 – OAB, esclarecendo, ainda, qual ou quais demandas serão propostas. Sendo assim, em consonância com a Recomendação n. 127/2022 e 159/2024 do CNJ e das normas legais e processuais, no exercício do Poder Geral de Cautela, INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, (art. 321 e parágrafo único, do CPC), emendar a petição inicial, devendo informar ao Juízo: (i) se o valor do empréstimo consignado objeto da ação foi depositado em sua conta bancária, bem como se utilizou tal numerário; caso negativo, deverá apresentar extrato bancário do período compreendido entre os 60 (sessenta) dias anteriores e 60 (sessenta) dias posteriores ao desconto da primeira parcela do empréstimo; (ii) se houve a tentativa de solução pacífica com a instituição financeira reclamada mediante reclamação em órgãos de atendimento ao consumidor (p. ex.: site consumidor.gov.br e SACs), sem qualquer atendimento ou recusa imotivada, devendo juntar documentos comprobatórios nesse sentido; (iii) se houve alguma providência no âmbito criminal (e.g. ocorrência policial acerca da suposta fraude) e, caso positivo, a juntada aos autos do comprovante e, caso exista, do inquérito policial; (iv) se houve providência junto ao INSS para cessação dos descontos, devendo tal situação ser comprovada nos autos, bem como, se for o caso, justificado e esclarecido o porquê do lapso temporal decorrido entre os primeiros descontos supostamente indevidos e a providência levada a efeito junto à autarquia previdenciária. (v) Juntar comprovantes de endereço em nome da parte autora ou documento idôneo; (vi) Juntar documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual, sem prejuízo deste juízo fazer utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; (vii) Sem prejuízo da juntada dos documentos indicados acima, poderá ser ainda, designada audiências preliminar ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva da demanda, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência do(a) demandante sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar. Somente após tais esclarecimentos e comprovações, poderá ser efetivada eventual análise de requisitos mínimos para o recebimento da inicial e prosseguimento da lide. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, devidamente certificados nos autos, retornem conclusos. CUMPRA-SE, a presente decisão, que servirá como expediente de comunicação. Marapanim (PA), datado e assinado eletronicamente. RODRIGO MENDES CRUZ Juiz de Direito

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Processo nº 0800256-76.2025.8.14.0030

ID: 257666498

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Marapanim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800256-76.2025.8.14.0030

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FATIMA NUNES DO CARMO CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRELINO FLAVIO DA COSTA BITENCOURT JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Marapanim Rua Diniz Botelho, 1722, Centro, MARAPANIM - PA - CEP: 68760-000 , e-mail:1marapanim@tjpa.jus.br / Fone: (91) 37231400 P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Marapanim Rua Diniz Botelho, 1722, Centro, MARAPANIM - PA - CEP: 68760-000 , e-mail:1marapanim@tjpa.jus.br / Fone: (91) 37231400 Processo:0800256-76.2025.8.14.0030 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FATIMA NUNES DO CARMO CRUZ REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Vistos e examinados os autos. Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material e Pedido de Tutela de Urgência, proposta por FÁTIMA NUNES DO CARMO CRUZ, em desfavor do BANCO SANTANDER S.A. A parte autora sustenta que não realizou, nem autorizou a realização de qualquer contrato ou serviço junto à instituição financeira ré, e que não houve consentimento para que terceiros o fizessem em seu nome. Alega, ainda, que valores foram debitados de sua conta sem a devida autorização, configurando desconto indevido. Em razão dos fatos expostos, pleiteia a declaração de inexistência da suposta relação jurídica, a restituição dos montantes alegadamente subtraídos de forma ilícita, e reparação pelos danos morais decorrentes do constrangimento e prejuízos suportados. Inicialmente, é pertinente mencionar que os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC) estabelecem que a petição inicial deve cumprir requisitos prévios e essenciais para ser aceita pelo Poder Judiciário. Especificamente, o artigo 320 do CPC determina que a petição inicial deve ser acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Ademais, é importante destacar que a exigência de documentos essenciais para estabelecer o interesse processual é um desdobramento do princípio da colaboração, que orienta o CPC. Assim, caso a petição inicial não atenda adequadamente aos requisitos estipulados nos artigos 319 e 320 do CPC, a peça não pode ser admitida, pois, desde sua origem, apresenta falhas e irregularidades que podem obstruir o andamento do processo e a análise do mérito. De fato, o espírito colaborativo do CPC exige que a ação possua justa causa, ou seja, o mínimo necessário para configurar o interesse processual. Isso deve ser concretizado pela inclusão dos documentos e esclarecimentos necessários para a aceitação da petição inicial. Ressalta-se que, na forma atual, a demanda não satisfaz os requisitos mínimos, não somente para verificar a possível fraude, mas também – e principalmente – para a admissão da petição inicial. Isso se deve ao fato de que a parte autora não menciona se recebeu os valores dos empréstimos supostamente feitos por terceiros em seu nome, além de não juntar documentos que comprovem o alegado, limitando-se apenas a alegar que desconhece o contrato vergastado. Portanto, rigorosamente, a petição inicial mereceria ser indeferida. Contudo, o CPC, fundamentado no princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 3° do CPC), da celeridade processual (art. 4° do CPC) e, sobretudo, do princípio colaborativo, orienta que se dê à parte autora a oportunidade de emendar a petição inicial, corrigindo o vício identificado. No presente caso, considerando que a parte autora traz como causa de pedir contrato fraudulento de empréstimo consignado, necessário se faz a verificação da existência ou não de depósito do valor do contrato na conta bancária de sua titularidade, bem como se utilizou-se de tais recursos, além da demonstração do interesse de agir (art. 17 do CPC), mediante a indicação da existência de lide, consistente na pretensão resistida da parte autora de ver solucionado o seu problema pela instituição financeira através de meios administrativos de reclamação perante o órgão, em canais como o site consumidor.gov.br, PROCON, SACs, igualmente gratuitos, de fácil acesso e muitas das mais céleres e eficazes que a própria Justiça, em razão da especialidade da finalidade, bem como, e sobretudo, a reclamação administrativa perante o INSS. Ressalto que a INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, de 16/05/2008, alterada pela IN INSS Nº 100, de 28/12/2018, disciplina, no seu CAPÍTULO XI, as RECLAMAÇÕES à OUVIDORIA-GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-OGPS do beneficiário que, a qualquer momento, se sentir prejudicado por operações irregulares ou inexistentes ou que identificar descumprimento do contrato por parte da instituição financeira ou, ainda, de normas estabelecidas pela IN. O procedimento administrativo para análise de impugnações a operações de crédito consignado no âmbito do INSS vem regulado nos artigos 45 a 51. Segundo esse procedimento, o beneficiário pode, a qualquer tempo, apresentar reclamação sobre operações irregulares ou inexistentes diretamente no sítio eletrônico da Previdência Social (www.previdencia.gov.br) ou na Central de Atendimento da Previdência Social, pelo telefone número 135. Recebida a reclamação, a OGPS classifica as reclamações por instituição financeira e envia, por meio eletrônico, os respectivos registros à Dataprev, que, além de suspender imediatamente os descontos, solicita às instituições financeiras que entreguem, no prazo de até dez dias úteis, os documentos necessários, dentre os quais o contrato impugnado, para avaliação da reclamação. Caso não apresentado cópia do contrato ou constatada a sua inexistência ou irregularidade, a Dataprev efetuará a exclusão da operação de crédito de forma automatizada, devendo a instituição financeira proceder à devolução do valor consignado/retido indevidamente, no prazo máximo de dois dias úteis da constatação da irregularidade, corrigido com base na variação da SELIC, desde a data de vencimento da parcela referente ao desconto indevido em folha, até o dia útil anterior ao da efetiva devolução, enviando comprovante à Dataprev. Portanto, além dos meios extrajudiciais para a solução do conflito (recomendada aos magistrados, conforme Portaria Conjunta nº 01/2019, da Presidência do TJPA e NUPEMEC, publicada no DJE-TJPA 6746, de 19/09/2019), há a possibilidade de reclamação administrativa perante o INSS, que pode acarretar a devolução imediata dos valores que, supostamente, teriam sido indevidamente descontados. De relevância trazer à baila, o fato que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento no Tema Repetitivo n. 1198/STJ (REsp nº 2021665 / MS (2022/0262753-6), decidiu pela “Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários.” Não diferente disso, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará também tem adotado medidas para identificação e prevenção das demandas predatórias. O Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará – CIJEPA, atento a essa situação tem emitido alertas e cooperado com o levantamento de dados estatísticos, monitorando escritórios e advogados cuja atuação são indicativas de litigância predatória. Nesse sentido, a inteligência artificial BERNA – Busca Eletrônica em Registros usando Linguagem Natural – tem sido utilizada pelo Tribunal de Justiça do Pará, para permitir a identificação e unificação de volumes significativos de demandas judiciais em que se verifica o mesmo fato e tese jurídica da petição inicial, os quais podem ser indicativos de litigâncias predatória. Ressalte-se, a elevada cautela utilizada nas apreciações das demandas anotadas pelos sistemas de inteligência artificial, não quer dizer pré-julgamento da matéria ou da pessoa do causídico, mas tão somente faz parte do dever do magistrado de zelar pelo processo e procedimentos legais com independência, lisura, serenidade e exatidão. Ademais, outros Tribunais nacionais, também identificaram a problemática e veem atuando no combate da litigância fabricada, emitindo notas técnicas e realizando estudos. De uma forma geral, os Tribunais nacionais têm entendido ser desejável que as normas processuais e as decisões judiciais estabeleçam “estruturas de incentivos ou de desincentivos para a litigância”. A jurisprudência de vários Tribunais estaduais, inclusive do Tribunal de Justiça do Pará, na mesma medida, tem confirmado o interesse no combate à litigância predatória, inclusive convalidando as medidas adotadas pelos Juízos de primeiro grau, baseadas no Poder Geral de Cautela: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, I, do CPC, diante de indícios de litigância predatória em ação ajuizada por Beatriz Rocha da Costa em face do Banco Intermedium S .A., alegando fraude bancária e requerendo a devolução de valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2 . A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ante os indícios de litigância predatória, deve ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O Painel de Monitoramento de Demandas Repetitivas identificou um padrão de ações idênticas ajuizadas pela mesma parte, o que caracteriza litigância predatória. 4. A ausência de documentos essenciais e a repetição de teses genéricas reforçam a insinceridade do pleito. 5. O acesso à justiça não foi cerceado, uma vez que o juízo agiu com cautela e dentro dos ditames legais para evitar demandas predatórias. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso conhecido e desprovido. Manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. "Tese de julgamento: É legítima a extinção de ação sem resolução de mérito quando comprovados indícios de litigância predatória." "Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, I." "Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível nº 0800275-17 .2020.8.14.0076". AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES. Desembargador Relator. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08006025820248140128 23546811, Relator.: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 12/11/2024, 2ª Turma de Direito Privado) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DEMANDAS IDÊNTICAS CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por Neuza Godoy de Oliveira contra a sentença do Juízo da Vara Única de Santana do Araguaia, que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais, proposta contra Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos LTDA e Banco Bradesco S .A., com fundamento no art. 330, I, do CPC, pela inexistência de diferença entre as 8 ações idênticas propostas. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se a repetição de ações semelhantes com pequenas variações, ajuizadas contra instituições financeiras, justifica a extinção do processo por litigância predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3 . Constatou-se que a patrona da autora ajuizou 261 ações idênticas no mesmo Juízo, alterando apenas partes mínimas. As práticas predatórias foram confirmadas, com a utilização de procurações padronizadas e demandas replicadas, sem distinção significativa nos contratos contestados. 4. A Recomendação nº 127/2022 do CNJ alerta para o fenômeno das litigâncias predatórias e orienta os tribunais a adotarem cautelas para coibir essas práticas. 5. Não se verifica ofensa ao princípio do acesso à Justiça, sendo dever do autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, o que não ocorreu no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "A repetição de ações idênticas contra instituições financeiras, sem fundamentação individualizada e sem comprovação dos fatos constitutivos, caracteriza litigância predatória, justificando a extinção do processo sem resolução de mérito." (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08019915520238140050 23226147, Relator.: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 05/11/2024, 2ª Turma de Direito Privado) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil, em razão do não comparecimento da autora em cartório para confirmar o mandato e o desejo de ingressar com a ação, conforme determinação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a determinação de comparecimento pessoal da autora para ratificar a procuração e/ou reconhecer firma era razoável e proporcional; e (ii) definir se a extinção do processo, diante da inobservância da determinação judicial, é medida adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR A determinação judicial para comparecimento da autora em cartório a fim de confirmar o mandato se justifica diante da necessidade de evitar litigância predatória, conforme orientação do Comunicado CG nº 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça. A exigência de ratificação da procuração e/ou reconhecimento de firma não viola princípios processuais, estando amparada pelo dever do magistrado de prevenir atos contrários à dignidade da justiça, conforme artigo 139, III, do CPC. A extinção do processo sem julgamento do mérito é medida adequada diante do descumprimento da ordem judicial, que visava assegurar a regularidade processual e evitar a proliferação de demandas fraudulentas . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a determinação judicial para que a parte autora compareça em cartório e confirme o mandato em casos de suspeita de litigância predatória . 2. A extinção do processo sem julgamento do mérito é medida cabível quando há descumprimento de ordem judicial voltada à verificação da regularidade processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, III; 321; 485, I e IV . Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1003882-43.2023.8.26 .0358, Rel. João Battaus Neto, j. 09.08 .2024; TJSP, Apelação Cível nº 1000060-92.2024.8.26 .0008, Rel. Dimas Rubens Fonseca, j. 24.06 .2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10007164920248260008 São Paulo, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 12/07/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 17/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . DEMANDA PREDATÓRIA. ABUSO DO DIREITO DE ACIONAR O JUDICIÁRIO. APELO DESPROVIDO. 1 . A utilização abusiva do direito de ação deve ser controlada pelo Poder Judiciário, impedindo-se o manejo de demandas predatórias, as quais impedem a boa e eficiente prestação jurisdicional. 2. Vários indícios devidamente constatados nos autos apontam para a caracterização de advocacia predatória a impor, por conseguinte, a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. 3 . Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos daApelação Cível nº 0002245-21.2021.8 .17.2290,ACORDAM os Desembargadores que compõem a5ª Câmara Cíveldo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco emNEGAR PROVIMENTOao recurso, tudona conformidade do relatório, do voto, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado. Recife, Tenório Dos Santos Des.Relator Nº 38 (TJ-PE - AC: 00022452120218172290, Relator: FRANCISCO MANOEL TENORIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/11/2022, Gabinete do Des . Francisco Manoel Tenório dos Santos (5ª CC)) APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA. CABIMENTO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO PATRONO. IMPOSSIBILIDADE. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. (TJ-MG - AC: 10000210648622001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 02/12/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2021 – grifo nosso) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por concluir pela ocorrência de advocacia predatória e irregularidade na representação processual. Inconformismo do autor. Diligência por oficial de justiça que confirmou a constituição dos advogados pelo requerente, mas para o ajuizamento de demanda com objeto diferente daquele informado na inicial. A parte autora alega que os serviços advocatícios foram ofertados em sua residência, por terceiros desconhecidos. Indícios de captação de clientela, vedada pelo art. 7º do EOAB. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10016249520218260369 SP 1001624-95.2021.8.26.0369, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 22/06/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022 – grifo nosso) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – DESNECESSIDADE – ASSINATURA VISIVELMENTE IDÊNTICA À DO MUTUÁRIO EM DOCUMENTOS PESSOAIS – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO – OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – PRELIMINARES REJEITADAS – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DEMONSTRADA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – DOZE AÇÕES AJUIZADAS PELO AUTOR CONTRA O MESMO BANCO EM SITUAÇÕES IDÊNTICAS – ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO – DEMANDISMO (DEMANDA PREDATÓRIA) – ASSÉDIO PROCESSUAL CONFIGURADO – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – PERTINÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. [...] 5. O Apelante pulverizou seus pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais em 12 (doze) ações protocoladas em desfavor do mesmo Banco na Comarca de Sinop. Assim, a multiplicidade de demandas contra a mesma Instituição Bancária e no mesmo período, além de dificultar sobremaneira a defesa do promovido, sobrecarrega o Poder Judiciário e a sociedade que arca com o custo dos processos que tramitam sob o pálio da gratuidade. 6. Considerando que constitui assedio processual ou "demandismo" ou, ainda, “demanda predatória” a atitude da parte que promove o fracionamento das ações como manobra para ampliar as possibilidades de ganhos sucumbenciais e indenizatórios, de rigor a manutenção da condenação por litigância de má-fé imposta na sentença recorrida. (TJ-MT 10036853820218110015 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 23/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022 – grifo nosso) Por fim, merece ser destacada a recente manifestação do Conselho Nacional de Justiça acerca do tema, que revelando extrema preocupação com o regular e saudável funcionamento do sistema de justiça, expediu a Recomendação nº 159/2024, que trata de adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. No art. 3º da mencionada resolução dispõe que o magistrado o identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, poderá, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. No caso dos autos, observo que a demanda apresenta indícios robustos de litigância predatória. Com efeito, após análise minuciosa dos termos da petição inicial e dos documentos juntados aos presentes autos e nos autos dos Processos n. 0800262-83.2025.8.14.0030, 0800263-68.2025.8.14.0030, 0800264-53.2025.8.14.0030, 0800261-98.2025.8.14.0030, 0800260-16.2025.8.14.0030, 0800255-91.2025.8.14.0030, 0800254-09.2025.8.14.0030, 0800265-38.2025.8.14.0030 e 0800253-24.2025.8.14.0030 foi possível constatar elementos indicativos, tais como: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) descrição genérica da causa de pedir; 3) ajuizamento de inúmeras demandas pela mesma parte autora e em face da mesma e de outros instituições financeiras, com modificações pontuais; 4) os mesmos documentos acostados instruem inúmeras outras ações; 5) inúmeras ações patrocinadas pelo mesmo advogado, relativas a impugnação de empréstimos consignados e contratos bancários, em que as partes são pessoas hipervulneráveis; 6) identificação da mesma tese jurídica nas dezenas/centenas de ações; 7) ausência de procuração contemporânea ao ajuizamento da demanda; 8) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 9) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; 10) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 11) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 12) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 13) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir. Diante dos fatos e circunstâncias narradas, o caso apresenta semelhança de características com as demandas predatórias, existindo fundada dúvida acerca do consentimento livre e informado da parte autora na outorga da procuração ao advogado(a), acarretando vício na representação. Por isso, da maneira como levada a efeito a inicial, exsurge necessários maiores desdobramentos e esclarecimentos para visualizar o interesse processual, requisito da ação. Vale destacar que é dever do advogado esclarecer à parte, de forma inequívoca, em relação aos riscos da litigância, conforme Resolução n. 02/2015 – OAB, esclarecendo, ainda, qual ou quais demandas serão propostas. Sendo assim, em consonância com a Recomendação n. 127/2022 e 159/2024 do CNJ e das normas legais e processuais, no exercício do Poder Geral de Cautela, INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, (art. 321 e parágrafo único, do CPC), emendar a petição inicial, devendo informar ao Juízo: (i) se o valor do empréstimo consignado objeto da ação foi depositado em sua conta bancária, bem como se utilizou tal numerário; caso negativo, deverá apresentar extrato bancário do período compreendido entre os 60 (sessenta) dias anteriores e 60 (sessenta) dias posteriores ao desconto da primeira parcela do empréstimo; (ii) se houve a tentativa de solução pacífica com a instituição financeira reclamada mediante reclamação em órgãos de atendimento ao consumidor (p. ex.: site consumidor.gov.br e SACs), sem qualquer atendimento ou recusa imotivada, devendo juntar documentos comprobatórios nesse sentido; (iii) se houve alguma providência no âmbito criminal (e.g. ocorrência policial acerca da suposta fraude) e, caso positivo, a juntada aos autos do comprovante e, caso exista, do inquérito policial; (iv) se houve providência junto ao INSS para cessação dos descontos, devendo tal situação ser comprovada nos autos, bem como, se for o caso, justificado e esclarecido o porquê do lapso temporal decorrido entre os primeiros descontos supostamente indevidos e a providência levada a efeito junto à autarquia previdenciária. (v) Juntar comprovantes de endereço em nome da parte autora ou documento idôneo; (vi) Juntar documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual, sem prejuízo deste juízo fazer utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; (vii) Sem prejuízo da juntada dos documentos indicados acima, poderá ser ainda, designada audiências preliminar ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva da demanda, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência do(a) demandante sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar. Somente após tais esclarecimentos e comprovações, poderá ser efetivada eventual análise de requisitos mínimos para o recebimento da inicial e prosseguimento da lide. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, devidamente certificados nos autos, retornem conclusos. CUMPRA-SE, a presente decisão, que servirá como expediente de comunicação. Marapanim (PA), datado e assinado eletronicamente. RODRIGO MENDES CRUZ Juiz de Direito

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Processo nº 0800260-16.2025.8.14.0030

ID: 257666512

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Marapanim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800260-16.2025.8.14.0030

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FATIMA NUNES DO CARMO CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRELINO FLAVIO DA COSTA BITENCOURT JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Marapanim Rua Diniz Botelho, 1722, Centro, MARAPANIM - PA - CEP: 68760-000 , e-mail:1marapanim@tjpa.jus.br / Fone: (91) 37231400 P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Marapanim Rua Diniz Botelho, 1722, Centro, MARAPANIM - PA - CEP: 68760-000 , e-mail:1marapanim@tjpa.jus.br / Fone: (91) 37231400 Processo:0800260-16.2025.8.14.0030 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FATIMA NUNES DO CARMO CRUZ REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO Vistos e examinados os autos. Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material e Pedido de Tutela de Urgência, proposta por FÁTIMA NUNES DO CARMO CRUZ, em desfavor do CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. A parte autora sustenta que não realizou, nem autorizou a realização de qualquer contrato ou serviço junto à instituição financeira ré, e que não houve consentimento para que terceiros o fizessem em seu nome. Alega, ainda, que valores foram debitados de sua conta sem a devida autorização, configurando desconto indevido. Em razão dos fatos expostos, pleiteia a declaração de inexistência da suposta relação jurídica, a restituição dos montantes alegadamente subtraídos de forma ilícita, e reparação pelos danos morais decorrentes do constrangimento e prejuízos suportados. Inicialmente, é pertinente mencionar que os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC) estabelecem que a petição inicial deve cumprir requisitos prévios e essenciais para ser aceita pelo Poder Judiciário. Especificamente, o artigo 320 do CPC determina que a petição inicial deve ser acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Ademais, é importante destacar que a exigência de documentos essenciais para estabelecer o interesse processual é um desdobramento do princípio da colaboração, que orienta o CPC. Assim, caso a petição inicial não atenda adequadamente aos requisitos estipulados nos artigos 319 e 320 do CPC, a peça não pode ser admitida, pois, desde sua origem, apresenta falhas e irregularidades que podem obstruir o andamento do processo e a análise do mérito. De fato, o espírito colaborativo do CPC exige que a ação possua justa causa, ou seja, o mínimo necessário para configurar o interesse processual. Isso deve ser concretizado pela inclusão dos documentos e esclarecimentos necessários para a aceitação da petição inicial. Ressalta-se que, na forma atual, a demanda não satisfaz os requisitos mínimos, não somente para verificar a possível fraude, mas também – e principalmente – para a admissão da petição inicial. Isso se deve ao fato de que a parte autora não menciona se recebeu os valores dos empréstimos supostamente feitos por terceiros em seu nome, além de não juntar documentos que comprovem o alegado, limitando-se apenas a alegar que desconhece o contrato vergastado. Portanto, rigorosamente, a petição inicial mereceria ser indeferida. Contudo, o CPC, fundamentado no princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 3° do CPC), da celeridade processual (art. 4° do CPC) e, sobretudo, do princípio colaborativo, orienta que se dê à parte autora a oportunidade de emendar a petição inicial, corrigindo o vício identificado. No presente caso, considerando que a parte autora traz como causa de pedir contrato fraudulento de empréstimo consignado, necessário se faz a verificação da existência ou não de depósito do valor do contrato na conta bancária de sua titularidade, bem como se utilizou-se de tais recursos, além da demonstração do interesse de agir (art. 17 do CPC), mediante a indicação da existência de lide, consistente na pretensão resistida da parte autora de ver solucionado o seu problema pela instituição financeira através de meios administrativos de reclamação perante o órgão, em canais como o site consumidor.gov.br, PROCON, SACs, igualmente gratuitos, de fácil acesso e muitas das mais céleres e eficazes que a própria Justiça, em razão da especialidade da finalidade, bem como, e sobretudo, a reclamação administrativa perante o INSS. Ressalto que a INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, de 16/05/2008, alterada pela IN INSS Nº 100, de 28/12/2018, disciplina, no seu CAPÍTULO XI, as RECLAMAÇÕES à OUVIDORIA-GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-OGPS do beneficiário que, a qualquer momento, se sentir prejudicado por operações irregulares ou inexistentes ou que identificar descumprimento do contrato por parte da instituição financeira ou, ainda, de normas estabelecidas pela IN. O procedimento administrativo para análise de impugnações a operações de crédito consignado no âmbito do INSS vem regulado nos artigos 45 a 51. Segundo esse procedimento, o beneficiário pode, a qualquer tempo, apresentar reclamação sobre operações irregulares ou inexistentes diretamente no sítio eletrônico da Previdência Social (www.previdencia.gov.br) ou na Central de Atendimento da Previdência Social, pelo telefone número 135. Recebida a reclamação, a OGPS classifica as reclamações por instituição financeira e envia, por meio eletrônico, os respectivos registros à Dataprev, que, além de suspender imediatamente os descontos, solicita às instituições financeiras que entreguem, no prazo de até dez dias úteis, os documentos necessários, dentre os quais o contrato impugnado, para avaliação da reclamação. Caso não apresentado cópia do contrato ou constatada a sua inexistência ou irregularidade, a Dataprev efetuará a exclusão da operação de crédito de forma automatizada, devendo a instituição financeira proceder à devolução do valor consignado/retido indevidamente, no prazo máximo de dois dias úteis da constatação da irregularidade, corrigido com base na variação da SELIC, desde a data de vencimento da parcela referente ao desconto indevido em folha, até o dia útil anterior ao da efetiva devolução, enviando comprovante à Dataprev. Portanto, além dos meios extrajudiciais para a solução do conflito (recomendada aos magistrados, conforme Portaria Conjunta nº 01/2019, da Presidência do TJPA e NUPEMEC, publicada no DJE-TJPA 6746, de 19/09/2019), há a possibilidade de reclamação administrativa perante o INSS, que pode acarretar a devolução imediata dos valores que, supostamente, teriam sido indevidamente descontados. De relevância trazer à baila, o fato que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento no Tema Repetitivo n. 1198/STJ (REsp nº 2021665 / MS (2022/0262753-6), decidiu pela “Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários.” Não diferente disso, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará também tem adotado medidas para identificação e prevenção das demandas predatórias. O Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará – CIJEPA, atento a essa situação tem emitido alertas e cooperado com o levantamento de dados estatísticos, monitorando escritórios e advogados cuja atuação são indicativas de litigância predatória. Nesse sentido, a inteligência artificial BERNA – Busca Eletrônica em Registros usando Linguagem Natural – tem sido utilizada pelo Tribunal de Justiça do Pará, para permitir a identificação e unificação de volumes significativos de demandas judiciais em que se verifica o mesmo fato e tese jurídica da petição inicial, os quais podem ser indicativos de litigâncias predatória. Ressalte-se, a elevada cautela utilizada nas apreciações das demandas anotadas pelos sistemas de inteligência artificial, não quer dizer pré-julgamento da matéria ou da pessoa do causídico, mas tão somente faz parte do dever do magistrado de zelar pelo processo e procedimentos legais com independência, lisura, serenidade e exatidão. Ademais, outros Tribunais nacionais, também identificaram a problemática e veem atuando no combate da litigância fabricada, emitindo notas técnicas e realizando estudos. De uma forma geral, os Tribunais nacionais têm entendido ser desejável que as normas processuais e as decisões judiciais estabeleçam “estruturas de incentivos ou de desincentivos para a litigância”. A jurisprudência de vários Tribunais estaduais, inclusive do Tribunal de Justiça do Pará, na mesma medida, tem confirmado o interesse no combate à litigância predatória, inclusive convalidando as medidas adotadas pelos Juízos de primeiro grau, baseadas no Poder Geral de Cautela: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, I, do CPC, diante de indícios de litigância predatória em ação ajuizada por Beatriz Rocha da Costa em face do Banco Intermedium S .A., alegando fraude bancária e requerendo a devolução de valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2 . A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ante os indícios de litigância predatória, deve ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O Painel de Monitoramento de Demandas Repetitivas identificou um padrão de ações idênticas ajuizadas pela mesma parte, o que caracteriza litigância predatória. 4. A ausência de documentos essenciais e a repetição de teses genéricas reforçam a insinceridade do pleito. 5. O acesso à justiça não foi cerceado, uma vez que o juízo agiu com cautela e dentro dos ditames legais para evitar demandas predatórias. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso conhecido e desprovido. Manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. "Tese de julgamento: É legítima a extinção de ação sem resolução de mérito quando comprovados indícios de litigância predatória." "Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, I." "Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível nº 0800275-17 .2020.8.14.0076". AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES. Desembargador Relator. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08006025820248140128 23546811, Relator.: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 12/11/2024, 2ª Turma de Direito Privado) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DEMANDAS IDÊNTICAS CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por Neuza Godoy de Oliveira contra a sentença do Juízo da Vara Única de Santana do Araguaia, que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais, proposta contra Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos LTDA e Banco Bradesco S .A., com fundamento no art. 330, I, do CPC, pela inexistência de diferença entre as 8 ações idênticas propostas. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se a repetição de ações semelhantes com pequenas variações, ajuizadas contra instituições financeiras, justifica a extinção do processo por litigância predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3 . Constatou-se que a patrona da autora ajuizou 261 ações idênticas no mesmo Juízo, alterando apenas partes mínimas. As práticas predatórias foram confirmadas, com a utilização de procurações padronizadas e demandas replicadas, sem distinção significativa nos contratos contestados. 4. A Recomendação nº 127/2022 do CNJ alerta para o fenômeno das litigâncias predatórias e orienta os tribunais a adotarem cautelas para coibir essas práticas. 5. Não se verifica ofensa ao princípio do acesso à Justiça, sendo dever do autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, o que não ocorreu no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "A repetição de ações idênticas contra instituições financeiras, sem fundamentação individualizada e sem comprovação dos fatos constitutivos, caracteriza litigância predatória, justificando a extinção do processo sem resolução de mérito." (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08019915520238140050 23226147, Relator.: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 05/11/2024, 2ª Turma de Direito Privado) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil, em razão do não comparecimento da autora em cartório para confirmar o mandato e o desejo de ingressar com a ação, conforme determinação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a determinação de comparecimento pessoal da autora para ratificar a procuração e/ou reconhecer firma era razoável e proporcional; e (ii) definir se a extinção do processo, diante da inobservância da determinação judicial, é medida adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR A determinação judicial para comparecimento da autora em cartório a fim de confirmar o mandato se justifica diante da necessidade de evitar litigância predatória, conforme orientação do Comunicado CG nº 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça. A exigência de ratificação da procuração e/ou reconhecimento de firma não viola princípios processuais, estando amparada pelo dever do magistrado de prevenir atos contrários à dignidade da justiça, conforme artigo 139, III, do CPC. A extinção do processo sem julgamento do mérito é medida adequada diante do descumprimento da ordem judicial, que visava assegurar a regularidade processual e evitar a proliferação de demandas fraudulentas . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a determinação judicial para que a parte autora compareça em cartório e confirme o mandato em casos de suspeita de litigância predatória . 2. A extinção do processo sem julgamento do mérito é medida cabível quando há descumprimento de ordem judicial voltada à verificação da regularidade processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, III; 321; 485, I e IV . Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1003882-43.2023.8.26 .0358, Rel. João Battaus Neto, j. 09.08 .2024; TJSP, Apelação Cível nº 1000060-92.2024.8.26 .0008, Rel. Dimas Rubens Fonseca, j. 24.06 .2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10007164920248260008 São Paulo, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 12/07/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 17/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . DEMANDA PREDATÓRIA. ABUSO DO DIREITO DE ACIONAR O JUDICIÁRIO. APELO DESPROVIDO. 1 . A utilização abusiva do direito de ação deve ser controlada pelo Poder Judiciário, impedindo-se o manejo de demandas predatórias, as quais impedem a boa e eficiente prestação jurisdicional. 2. Vários indícios devidamente constatados nos autos apontam para a caracterização de advocacia predatória a impor, por conseguinte, a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. 3 . Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos daApelação Cível nº 0002245-21.2021.8 .17.2290,ACORDAM os Desembargadores que compõem a5ª Câmara Cíveldo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco emNEGAR PROVIMENTOao recurso, tudona conformidade do relatório, do voto, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado. Recife, Tenório Dos Santos Des.Relator Nº 38 (TJ-PE - AC: 00022452120218172290, Relator: FRANCISCO MANOEL TENORIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/11/2022, Gabinete do Des . Francisco Manoel Tenório dos Santos (5ª CC)) APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA. CABIMENTO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO PATRONO. IMPOSSIBILIDADE. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. (TJ-MG - AC: 10000210648622001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 02/12/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2021 – grifo nosso) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por concluir pela ocorrência de advocacia predatória e irregularidade na representação processual. Inconformismo do autor. Diligência por oficial de justiça que confirmou a constituição dos advogados pelo requerente, mas para o ajuizamento de demanda com objeto diferente daquele informado na inicial. A parte autora alega que os serviços advocatícios foram ofertados em sua residência, por terceiros desconhecidos. Indícios de captação de clientela, vedada pelo art. 7º do EOAB. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10016249520218260369 SP 1001624-95.2021.8.26.0369, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 22/06/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022 – grifo nosso) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – DESNECESSIDADE – ASSINATURA VISIVELMENTE IDÊNTICA À DO MUTUÁRIO EM DOCUMENTOS PESSOAIS – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO – OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – PRELIMINARES REJEITADAS – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DEMONSTRADA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – DOZE AÇÕES AJUIZADAS PELO AUTOR CONTRA O MESMO BANCO EM SITUAÇÕES IDÊNTICAS – ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO – DEMANDISMO (DEMANDA PREDATÓRIA) – ASSÉDIO PROCESSUAL CONFIGURADO – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – PERTINÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. [...] 5. O Apelante pulverizou seus pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais em 12 (doze) ações protocoladas em desfavor do mesmo Banco na Comarca de Sinop. Assim, a multiplicidade de demandas contra a mesma Instituição Bancária e no mesmo período, além de dificultar sobremaneira a defesa do promovido, sobrecarrega o Poder Judiciário e a sociedade que arca com o custo dos processos que tramitam sob o pálio da gratuidade. 6. Considerando que constitui assedio processual ou "demandismo" ou, ainda, “demanda predatória” a atitude da parte que promove o fracionamento das ações como manobra para ampliar as possibilidades de ganhos sucumbenciais e indenizatórios, de rigor a manutenção da condenação por litigância de má-fé imposta na sentença recorrida. (TJ-MT 10036853820218110015 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 23/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022 – grifo nosso) Por fim, merece ser destacada a recente manifestação do Conselho Nacional de Justiça acerca do tema, que revelando extrema preocupação com o regular e saudável funcionamento do sistema de justiça, expediu a Recomendação nº 159/2024, que trata de adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. No art. 3º da mencionada resolução dispõe que o magistrado o identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, poderá, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. No caso dos autos, observo que a demanda apresenta indícios robustos de litigância predatória. Com efeito, após análise minuciosa dos termos da petição inicial e dos documentos juntados aos presentes autos e nos autos dos Processos n. 0800262-83.2025.8.14.0030, 0800263-68.2025.8.14.0030, 0800264-53.2025.8.14.0030, 0800261-98.2025.8.14.0030, 0800256-76.2025.8.14.0030, 0800255-91.2025.8.14.0030, 0800254-09.2025.8.14.0030, 0800265-38.2025.8.14.0030 e 0800253-24.2025.8.14.0030 foi possível constatar elementos indicativos, tais como: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) descrição genérica da causa de pedir; 3) ajuizamento de inúmeras demandas pela mesma parte autora e em face da mesma e de outros instituições financeiras, com modificações pontuais; 4) os mesmos documentos acostados instruem inúmeras outras ações; 5) inúmeras ações patrocinadas pelo mesmo advogado, relativas a impugnação de empréstimos consignados e contratos bancários, em que as partes são pessoas hipervulneráveis; 6) identificação da mesma tese jurídica nas dezenas/centenas de ações; 7) ausência de procuração contemporânea ao ajuizamento da demanda; 8) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 9) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; 10) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 11) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 12) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 13) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir. Diante dos fatos e circunstâncias narradas, o caso apresenta semelhança de características com as demandas predatórias, existindo fundada dúvida acerca do consentimento livre e informado da parte autora na outorga da procuração ao advogado(a), acarretando vício na representação. Por isso, da maneira como levada a efeito a inicial, exsurge necessários maiores desdobramentos e esclarecimentos para visualizar o interesse processual, requisito da ação. Vale destacar que é dever do advogado esclarecer à parte, de forma inequívoca, em relação aos riscos da litigância, conforme Resolução n. 02/2015 – OAB, esclarecendo, ainda, qual ou quais demandas serão propostas. Sendo assim, em consonância com a Recomendação n. 127/2022 e 159/2024 do CNJ e das normas legais e processuais, no exercício do Poder Geral de Cautela, INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, (art. 321 e parágrafo único, do CPC), emendar a petição inicial, devendo informar ao Juízo: (i) se o valor do empréstimo consignado objeto da ação foi depositado em sua conta bancária, bem como se utilizou tal numerário; caso negativo, deverá apresentar extrato bancário do período compreendido entre os 60 (sessenta) dias anteriores e 60 (sessenta) dias posteriores ao desconto da primeira parcela do empréstimo; (ii) se houve a tentativa de solução pacífica com a instituição financeira reclamada mediante reclamação em órgãos de atendimento ao consumidor (p. ex.: site consumidor.gov.br e SACs), sem qualquer atendimento ou recusa imotivada, devendo juntar documentos comprobatórios nesse sentido; (iii) se houve alguma providência no âmbito criminal (e.g. ocorrência policial acerca da suposta fraude) e, caso positivo, a juntada aos autos do comprovante e, caso exista, do inquérito policial; (iv) se houve providência junto ao INSS para cessação dos descontos, devendo tal situação ser comprovada nos autos, bem como, se for o caso, justificado e esclarecido o porquê do lapso temporal decorrido entre os primeiros descontos supostamente indevidos e a providência levada a efeito junto à autarquia previdenciária. (v) Juntar comprovantes de endereço em nome da parte autora ou documento idôneo; (vi) Juntar documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual, sem prejuízo deste juízo fazer utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; (vii) Sem prejuízo da juntada dos documentos indicados acima, poderá ser ainda, designada audiências preliminar ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva da demanda, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência do(a) demandante sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar. Somente após tais esclarecimentos e comprovações, poderá ser efetivada eventual análise de requisitos mínimos para o recebimento da inicial e prosseguimento da lide. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, devidamente certificados nos autos, retornem conclusos. CUMPRA-SE, a presente decisão, que servirá como expediente de comunicação. Marapanim (PA), datado e assinado eletronicamente. RODRIGO MENDES CRUZ Juiz de Direito

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