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Processo nº 1003933-91.2022.4.01.3503

ID: 306005095

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003933-91.2022.4.01.3503

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIZEU FONSECA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE CURSI DE MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1003933-91.2022.4.01.3503 AUTOR: ELIZEU FONSECA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1003933-91.2022.4.01.3503 AUTOR: ELIZEU FONSECA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS DECISÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante apontou os vícios de omissão quanto (i) ao reconhecimento de atividade especial por exposição ao agente físico “frio” no período de 01/05/2003 a 31/07/2004, (ii) à reafirmação da DER para fins de concessão do benefício pelas regras de transição da EC nº 103/2019, e (iii) ao reconhecimento da especialidade do período de 12/03/2001 a 31/12/2012 por exposição a ruído. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos: No tocante ao pedido de reconhecimento de tempo especial por exposição a ruído no período de 12/03/2001 a 31/12/2012, a sentença expressamente abordou a matéria, nos seguintes termos: “Segundo os PPPs juntados pelo Autor, nos períodos 12/12/1995 a 10/09/1997 e 17/11/2020 a 12/10/2021 exposição do ruído foi superior a 86dB, motivo pelo qual reconheço tais períodos como especiais.” “Indefiro o pedido para reconhecer como especiais os períodos em que houve submissão ao ruído em que não tenha sido feita a medição nos termos acima aduzidos.” Logo, não se verifica, quanto a esse ponto, a ocorrência de omissão ou qualquer outro vício previsto no artigo 1.022 do CPC. Por outro lado, verifica-se omissão na sentença quanto à alegada exposição ao agente físico frio no período de 01/05/2003 a 31/07/2004, alegação que consta expressamente dos embargos e que não foi objeto de enfrentamento na decisão embargada. O frio esteve classificado como agente insalubre nos Decretos n. 53.831/64 (Código 1.1.2) e 83.080/79 (Código 1.1.2), até sobrevir o Decreto n. 2.172/97. Nos termos do Decreto n. 53.831/64, a exposição ao frio só caracterizaria atividade especial nos casos de operadores de câmaras frigoríficas e outros, se a temperatura fosse inferior a 12ºC. Nos termos do Decreto n. 83.080/79, a exposição ao frio só caracterizaria atividade especial nos casos de trabalhadores de câmaras frigoríficas e fabricação de gelo. A ausência da previsão da especialidade do labor para o agente nocivo frio não deixa a descoberto o segurado, pois a NR15, do MTE, em seus Anexos 9 e 10, reconhece a insalubridade das atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio. A jurisprudência do STJ, firmada no Tema 534 (REsp 1.306.113/SC), reconhece que a lista de agentes nocivos não é taxativa, sendo possível o reconhecimento da especialidade em caso de exposição ao frio, quando comprovada por meio de laudos e PPPs. A jurisprudência é consolidada que a exposição habitual e permanente a temperaturas inferiores a 12ºC é tida por especial: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS: RUÍDO, FRIO, AGENTES BIOLÓGICOS E QUÍMICOS. EXPOSIÇÃO DO SEGURADO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. ARTIGOS 57 E 58 DA LEI 8.213/91. METODOLOGIA NHO-01 DA FUNDACENTRO. RECURSO ADESIVO. AGENTES ADICIONAIS. AUSÊNCIA DE EMBARGOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. [...] 5. A utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não descaracteriza o tempo especial pela exposição ao ruído, conforme entendimento firmado no ARE 664.335/SC (Tema 555) do STF, uma vez que o EPI não é suficiente para neutralizar completamente os riscos à saúde do trabalhador causados pela exposição contínua a níveis elevados de ruído. 6. Em relação ao agente físico frio, apesar de sua exclusão do rol de agentes nocivos nos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, a jurisprudência, inclusive do STJ, reconhece que a exposição habitual e permanente a temperaturas inferiores a 12ºC caracteriza atividade especial, conforme critérios da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, que continua aplicável para fins de aposentadoria especial. [...] (AC 1011321-50.2019.4.01.3600, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/10/2024 PAG.) No caso dos autos, o PPP ID: 1387868266 comprova que o Autor esteve exposto a frio de 2ºC no período de 01/05/2003 a 31/07/2004, motivo pelo qual o reconheço como especial. Com a conversão de todo o período especial em comum, o tempo de contribuição do Autor até a entrada em vigor da EC103/2019 era 32 anos, 1 mês e 11 dias e até DER (09/11/2021) era de 34 anos e 7 dias e 53 anos de idade. No tocante ao pedido subsidiário de reafirmação da DER, observa-se que a sentença de fato não enfrentou expressamente a questão. A omissão, portanto, é sanável por meio dos presentes embargos de declaração. Passo à análise do mérito. A reafirmação da DER é admitida no âmbito do processo judicial, inclusive por iniciativa do juízo, nos termos do art. 493 do CPC, desde que o segurado venha a preencher os requisitos legais em momento posterior ao ajuizamento da ação ou ao indeferimento administrativo, hipótese esta aventada pelo embargante. Contudo, no caso concreto, a reafirmação da DER não autoriza a concessão da aposentadoria sob nenhuma das regras vigentes, conforme demonstra o exame detalhado abaixo. Segundo a contagem de tempo reconhecida na sentença, o Autor possuía, até a DER original (09/11/2021), 33 anos, 6 meses e 7 dias de tempo de contribuição, sendo que somando-se o tempo especial reconhecido nesta decisão, chega-se ao total de 34 anos e 7 dias. Na mesma data, contava com 53 anos de idade. Ainda que se considere que o Autor permaneceu em atividade laborativa até 11/2022 (último vínculo comprovado), ou mesmo até a data do protocolo dos presentes embargos (17/02/2025), ainda assim não preenche os requisitos de nenhuma das regras de aposentadoria previstas pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Especificamente: Art. 15 da EC 103/2019: exige 35 anos de contribuição e mínimo de 102 pontos para homens no ano de 2025. Mesmo computando tempo até 2025, o Autor não atinge 102 pontos. Art. 16 da EC 103/2019: exige 64 anos de idade para homens no ano de 2025. O autor possui 56 anos em 2025, portanto não cumpre a idade mínima. Art. 17 da EC 103/2019: exige que o Autor tivesse pelo menos 33 anos de contribuição até 13/11/2019. Conforme os autos, o autor não atingia esse patamar até a data de entrada em vigor da reforma. Art. 20 da EC 103/2019: exige 60 anos de idade e o cumprimento de pedágio de 100% sobre o tempo restante em 13/11/2019. O autor não cumpre a idade mínima exigida (60 anos) e tampouco o pedágio de 2 anos, 10 meses e 19 dias. Portanto, embora de fato tenha havido omissão na apreciação do pedido de reafirmação da DER, a análise do mérito demonstra que não houve prejuízo à parte autora, pois mesmo com a reafirmação não seria possível a concessão do benefício postulado. Diante disso, acolho em parte os embargos de declaração sem efeitos infrigentes apenas para reconhecer como especial o período 01/05/2003 a 31/07/2004, mantidas as demais determinações do dispositivo da sentença. Intimem-se. Rio Verde, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1003933-12.2024.8.26.0296

ID: 275932599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003933-12.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. P. O. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE OLIVEIRA DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila de Oliveira Diniz (OAB 397364/SP) Processo 1003933-12.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. P. O. da S. - Vistos. Fls. 94/98 e 99/101: Ciente. Ante a comprovação da relaçã… ADV: Camila de Oliveira Diniz (OAB 397364/SP) Processo 1003933-12.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. P. O. da S. - Vistos. Fls. 94/98 e 99/101: Ciente. Ante a comprovação da relação de parentesco às fls. 23/24 e considerando a necessidade presumida da menor, fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do requerido (rendimentos brutos, isto é, remuneração total, incluindo-se horas extras, 13º salário, adicionais, prêmios e gratificações pagos a qualquer título e excluindo-se indenização de férias não gozadas, FGTS e respectiva multa, bem como os descontos obrigatórios por lei INSS, IR e contribuições de natureza sindical) ou, em caso de trabalho informal (sem anotação na CTPS) ou desemprego, 30% do salário mínimo vigente, que deverá ser pago todo dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária a ser informada pela requerente, no prazo de 05 dias. Após, intime-se o requerido desta decisão. Quanto à guarda provisória, INDEFIRO, por ora, o pedido emergencial, devendo a questão ser apreciada após a angularização da relação processual e a formação do contraditório, nos termos do artigo 1585 do Código Civil, na busca da proteção dos interesses da menor. No mais, visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes e com fundamento no artigo 334 do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos para designação de audiência de mediação junto ao CEJUSC desta Comarca. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10 da Resolução supra), por meio de depósito judicial, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser juntado aos autos. Caso não ocorra o depósito judicial, a sessão de conciliação/mediação será cancelada, devendo a serventia devolver os autos para a conclusão para deliberação. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que nos termos que preceitua o art. 98, §5 do CPC, a eventual concessão dos benefícios da Justiça Gratuita às partes não abrangerá a remuneração do conciliador/mediador, visto que pelo valor módico fixado é plenamente viável o seu pagamento, prestigiando esse importante auxiliar da Justiça. Neste sentido: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. A parte autora será intimada para comparecimento à audiência de conciliação/mediação por intermédio de seu advogado, por publicação no DJE. Cite-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação iniciar-se-á da data da audiência, caso não ocorra a conciliação ou o(a) réu(ré), devidamente citado(a), deixe de comparecer ao ato. As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação. Ficam as partes devidamente advertidas de que o não comparecimento injustificado (pessoal ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) à audiência de tentativa de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e sancionado nos termos art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: Art. 334 (...) § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Advirta-se, por fim, que o benefício da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastará o pagamento das multas processuais que eventualmente sejam impostas. No ato da conciliação o mediador deverá observar se houve o retorno negativo do mandado de citação, ocasião em que deverá constar em termo a intimação da parte autora para que apresente novo endereço nos autos no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Não havendo localização da parte requerida no endereço indicado na inicial, fica dispensada a realização de audiência de tentativa de conciliação, com o fim de se evitar a prática de atos processuais que possuem grande probabilidade de se tornarem ineficazes em virtude da dificuldade em localizá-la. Nesse caso, o termo inicial para apresentação de contestação se dará na forma estabelecida no art. 231 do Código de Processo Civil. Em sendo informado novo endereço, cumpra-se de acordo com os parágrafos anteriores. Caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Efetivada a citação e não havendo a conciliação por qualquer fato, aguarde-se a vinda de contestação e, com a apresentação desta, dê-se vista à parte autora para réplica. Decorrido o prazo de réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista às partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, devendo do ato ser intimado(a) o(a) réu(ré), ainda que revel, mas que se faça representar nos autos. Do mesmo modo, em respeito à ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o(a) requerido(a) nos autos, dê-se vista à parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência serão apreciados pelo Juízo. Havendo menor de idade, incapaz, ou outra hipótese que demande a intervenção do Ministério Público, os autos deverão ser encaminhados ao i. Promotor de Justiça após a manifestação das partes e antes da prolação da decisão. Após os trâmites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. Intime-se.

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Maria De Lourdes Borges Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 303791719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003933-34.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES BORGES OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS FERREIRA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003933-34.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Maria de Lourdes Borges Oliveira - Banco BMG S/A - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/9… Processo 1003933-34.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Maria de Lourdes Borges Oliveira - Banco BMG S/A - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por Maria de Lourdes Borges Oliveira em face de Banco BMG S/A alegando, em síntese, que em janeiro/2016 contratou empréstimo consignado; passou a receber faturas de cartão de crédito; posteriormente, foi informada que se tratava de cartão de crédito consignado. Pleiteia a declaração de nulidade da contratação; devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Contestação nas fls. 333-361. Audiência de instrução para colheita de depoimento pessoal da autora a fl. 720-721. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito foi, ou deveria ter sido, instruído por documentos suficientes ao esclarecimento do direito, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é improcedente. Não há como se afastar a condição de consumidora da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatária final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuída ao fornecedor, salvo nas hipóteses previstas no inciso II do §3° do art. 14 da Lei 8078/90 que assim dispõe: "Art. 14 [...] §3°. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro. [...]" Cumpre destacar que o consumidor tem ao seu lado a inversão do ônus de prova, mas, desde que evidencie minimamente sua tese, o que não ocorreu no presente caso. Em que pese a hipossuficiência da parte autora, em razão de sua condição de consumidor, era inafastável seu ônus de trazer aos autos elementos de prova, ou indícios substanciais, de suas alegações, o que não fez. No caso dos autos, a autora admite na inicial que contratou empréstimo perante o requerido. Os valores mutuados foram transferidos, conforme fl. 334. A autora não demonstra o vício da contratação. Destaco que o erro do negócio jurídico deve ser demonstrado por quem o alega, visto que a aplicação do CDC não acarreta automática procedência do pedido. Ao revés, restou demonstrado que foi firmado "Termo de adesão cartão de benefício consignado". Em seu depoimento pessoal, a autora admite que contratou o cartão de crédito, acreditando tratar-se de cartão comum. A autora admite (e o requerido prova a fl. 334-335) que utilizou o cartão para compras. A alegação de que imaginava ter contratado cartão de crédito comum não coaduna com a contratação de empréstimo consignado, vez que não houve o pagamento de parcelas do empréstimo. No cenário apresentado, conclui-se que os serviços da requerida foram entregues conforme contratados, não havendo que se falar em falha ou fraude na conduta entregue pela requerida. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o processo, com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), JEAN CARLOS FERREIRA DE MORAES (OAB 520258/SP)

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Processo nº 1003933-70.2024.8.26.0309

ID: 321000640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003933-70.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F. V. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MARQUES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003933-70.2024.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.V.M. - Vistos. F.V.M.A. (varoa) ajuizou Ação de Divórcio contra J.A.A. (varão). Alegou que contraiu matrimônio em 24/02/2010 e… Processo 1003933-70.2024.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.V.M. - Vistos. F.V.M.A. (varoa) ajuizou Ação de Divórcio contra J.A.A. (varão). Alegou que contraiu matrimônio em 24/02/2010 em regime de comunhão parcial de bens (fls. 22). Durante o casamento tiveram um filho, menor atualmente com 6 anos (fls. 23) e adquiriram um terreno. Pleiteou a dissolução do casamento, a divisão em 50% do bem, a guarda unilateral do menor e convívio conforme sugestão de fls. 5/6, alimentos em 30% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício, ou 50% do salário mínimo em caso de trabalho autônomo ou inexistência de vínculo. Juntou documentos. Às fls. 57/59 foi deferida a tutela provisória de urgência, e fixada a guarda provisória do menor em favor da autora, sendo fixados os alimentos provisórios em favor do menor em 1/2 salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho autônomo, ou 25% do salário mínimo, em caso de vínculo empregatício. Citado (fls. 92), o requerido não apresentou contestação conforme fls.104. Às fls. 114 a autora desistiu da partilha do bem imóvel, tendo a decisão homologado a desistência às fls. 120. Determinadas pesquisas CNIS (resposta fls. 71/77 com complemento em fls. 137/154, último salário em 02/2025 de R$ 770,00 - fls. 149), INFOJUD (resposta fls. 124/125 - não tendo havido entrega de declaração de IR) Às fls. 130/131 foi encerrada a instrução, não tendo havido apresentação dos memoriais pelas partes (fls. 172). Parecer do MP às fls. 175/177 pela procedência da ação. Relatados. D E C I D O. Conforme asseverado pelo representante do MP, cabível a aplicação do artigo 330, II do CPC. É mesmo o caso de decretação do divórcio. De outra parte, considerando que o réu foi citado pessoalmente e não contestou a pretensão, de rigor a procedência da ação, lembrando-se que no Divórcio não há imputação de culpa, pois prevalece o princípio da ruptura. Em relação ao pedido de fixação da guarda do filho menor em favor da genitora, bem como alimentos em benefício daquele, até mesmo em função da revelia, procedem. Assim, para se regularizar a situação de fato já existente, e notadamente porque nada há que desabone a varoa, indicando que está apta a exercer os deveres da maternidade, fixo a guarda unilateral do filho menor L.M.A. da genitora. No que tange às visitas, acolho parecer do MP. Sendo razoável a fixação das visitas conforme postuladas na inicial, procede o pedido naqueles termos, a saber: I - O genitor poderá permanecer com a criança em finais de semana alternados, devendo buscar o filho na casa da genitora na cidade de Jundiaí e permanecer com ele durante o dia, sendo que no período noturno, até às 19h, deverá deixar a criança na casa da genitora; II - Nos dias dos pais e das mães, a criança passará com o respectivo homenageado, devendo o genitor buscá-la em sua residência às 10:00h e retornar até às 20:00h, deixando a criança com sua genitora novamente. III - No Natal e Réveillon dos anos pares, a criança passará com a genitora, e nos anos ímpares, com o genitor. Nesta hipótese, caso o genitor queira e demonstre condições de pernoitar com a criança, será permitido, mas terá de demonstrar à genitora que o filho terá lugar para dormir e se alimentar, bem como segurança, sendo que sempre estará acompanhado do pai. IV - Caso seja de interesse do genitor, poderá ficar um final de semana com a criança em sua cidade, comprometendo-se a trazer o filho à casa de sua genitora até às 20h do domingo. Não se olvide que poderá o pai, a qualquer momento, ingressar com demanda revisional de modo a adequar a guarda e as visitas à situação que estiver sendo vivenciada e que se mostrar mais adequada ao desenvolvimento do menor. Em relação aos alimentos em favor do menor, aponto que a Jurisprudência firmou orientação no sentido de que o critério mais justo para a fixação de alimentos é aquele que atribui próximo de um terço dos rendimentos líquidos do devedor ao credor (Ap. Cível 164.596, de 31.05.68, Ac. 6ª Câmara Cível do TJSP - RT 401/161). Conforme assinala Sílvio Rodrigues, a disposição legal não significa que, considerando essas duas grandezas (necessidade e possibilidade), se deva inexoravelmente tirar uma resultante aritmética, como por exemplo, fixando sempre os alimentos em 1/3 terço ou em 2/5 dos ganhos do alimentante. Tais ganhos, bem como as necessidades do alimentando, são parâmetros onde se inspirará o Juiz para fixar a pensão alimentícia. O legislador quis deliberadamente ser vago, fixando apenas um standart jurídico, abrindo ao juiz um extenso campo de ação, capaz de possibilitar-lhe o enquadramento dos mais variados casos individuais. Por isso, para o caso dos autos, reputo ser razoável (conforme resposta fls. 71/77 com complemento em fls. 137/154, último salário em 02/2025 de R$ 770,00 - fls. 149) e arbitro os alimentos em favor da menor no montante de 30% dos rendimentos líquidos do varão, devidos mensalmente. Os alimentos incidem sobre todas as verbas salariais (13º salário, verbas rescisórias que tenham natureza salarial, férias e 1/3 constitucional de férias, bem como abonos concedidos em complementação de salários, os quais sejam permanentes e fiquem incorporados em definitivo à remuneração salarial) ficando excetuados somente: - os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda); - as verbas de natureza indenizatória ou decorrentes de esforço pessoal extraordinário (FGTS com respectiva multa, adicional de insalubridade e noturno quando forem de caráter eventual e aleatório, conversão eventual e a pedido de férias em pecúnia); - as verbas de natureza indenizatória e de caráter eventual (gratificação a título de prêmio, prêmios por produção e participação nos lucros), que não representam contraprestação pelo vínculo, lembrando-se que estas duas últimas necessitam de convenção expressa para possibilitar a incidência (compreendem-se como vantagens eventuais aquelas cuja percepção dependa de circunstância ocasional, como as diárias, os benefícios de cunho indenizatório, auxílio-alimentação (vale-refeição), auxílio-transporte (vale-transporte), auxílio-enfermidade, auxílio-funeral, as gratificações extraordinárias ou remuneração por horas extras, salário-família, representação por serviço especial, que estão ligadas a situações eventuais, mas que não representam remuneração pela contraprestação do vínculo empregatício (Ap. Cível n. 243.360-1/9, São Paulo, 8ª Câm. D. Público, TJSP, Rel. Des. Felipe Ferreira, j. em 07.08.96). - as horas extraordinárias, pois na maioria dos casos é elemento eventual e aleatório (Dos Alimentos, Editora Revista dos Tribunais, 2ª edição, p. 564). A respeito do bônus ou participação nos lucros da empresa, não integra o salário, conforme dispõe o inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal, pelo qual se preconiza ser direito do trabalhador a "participação nos lucros e resultados, desvinculada da remuneração". Aliás, deverá admitida a exclusão de sua incidência sobre os alimentos, a menos que tenha caráter PERMANENTE. Para o caso de desemprego ou trabalho autônomo, em que pese a revelia, fixo alimentos em 35% de um s.m. nacional vigente, por mês, sendo que nesta hipótese o vencimento se dará em todo dia 10 de cada mês. Assim o faço após análise das repostas CNIS e INFOJUD que indicam os baixos rendimentos do pai e assim, não tendo havido comprovação de que pode arcar com o pensionamento nos valores requeridos na inicial, mesmo ante à não apresentação de defesa, não cabe a procedência do pleito. Em qualquer caso os alimentos retroagem à data da citação, nos termos do artigo 13 da Lei de Alimentos. Ciente da desistência da varoa em partilhar o bem imóvel descrito na inicial, declaro que neste processo, inexistem bens a serem partilhados. A varoa não postulou pela fixação de alimentos em seu favor. A varoa deverá retornar ao uso do nome de solteira. Diante de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL. Guarda, alimentos, visitas do filho menor e nome, na forma acima descrita. Condeno o requerido vencido ao pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa. Arbitro os honorários em favor do causídico da parte autora em 10% de uma anualidade do valor dos alimentos fixados, devidamente atualizado. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de Averbação do Divórcio. Conforme requerido às fls. 11, expeça-se o Termo de Guarda (fls. 11). Providencie a serventia. Oportunamente, mais sendo requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: RAFAEL MARQUES MACHADO (OAB 446563/SP)

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Marilis Felix De Freitas x Banco Bradesco S/A

ID: 336490000

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0097432-79.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARILIS FELIX DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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SULAMITA MELO WAGNER

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0097432-79.2023.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0097432-79.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MARILIS FELIX DE FREITAS RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos, etc ... Ação de Cobrança Indevida c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por MARILIS FELIX DE FREITAS em face de BANCO BRADESCO S/A, objetivando, em suma, a declaração de inexigibilidade de cobranças, a restituição em dobro de valores e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Aduz a parte autora, em síntese, que, apesar de adimplir regularmente um contrato de empréstimo consignado através de descontos em sua folha de pagamento, passou a sofrer cobranças indevidas e ameaçadoras por parte da instituição financeira ré, conduta que alega ter lhe causado prejuízos de ordem material e abalo moral, com agravamento de seu estado de saúde psíquica. Juntou documentos e pleiteou a concessão da gratuidade de justiça. O réu apresentou defesa, alegando, em síntese, a validade do contrato celebrado e a regularidade do crédito concedido, defendendo ter agido em exercício regular de direito ao efetuar a cobrança. Impugnou a ocorrência de dano moral e o cabimento da repetição de indébito em dobro, por ausência de má-fé. Requereu a total improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a compensação de valores. A parte autora apresentou réplica à contestação, rechaçando os argumentos da defesa e reforçando que a controvérsia reside na cobrança de dívida já paga, o que estaria comprovado pelos documentos acostados, em especial pela certidão emitida por seu órgão pagador. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. Por meio de ato ordinatório, as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. A parte autora manifestou-se pelo desinteresse na produção de novas provas, enquanto o réu permaneceu silente. Posteriormente, em nova tentativa de composição durante a XIX Semana Nacional da Conciliação, as partes novamente não chegaram a um acordo. Vieram os autos conclusos para sentença. Relatados, no que importa, DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida, de fato e de direito, já se encontra suficientemente elucidada pela prova documental constante dos autos. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, subsumindo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Inicialmente, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A verossimilhança das alegações da autora é extraída da confluência dos contracheques que demonstram o desconto regular de parcelas e das mensagens de cobrança extrajudicial. Ademais, é manifesta a hipossuficiência técnica da consumidora para produzir prova complexa acerca dos fluxos financeiros e sistemas de cobrança do réu. Caberia, portanto, à instituição financeira o ônus de comprovar a legitimidade de suas cobranças, demonstrando, de forma clara e inequívoca, a existência de inadimplência que as justificasse, o que não fez, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. O réu não logrou êxito em infirmar a robusta prova documental trazida pela autora, em especial a Certidão do TRT-6ª Região. Este documento, que goza de fé pública, atesta que "os valores decorrentes dos descontos como também as informações são repassados mensalmente à referida instituição financeira". A defesa não impugnou especificamente tal documento, nem apresentou qualquer contraprova que demonstrasse falha no repasse por parte do órgão pagador ou a existência de saldo devedor em aberto. Ainda que os extratos bancários revelem uma situação contábil confusa, com débitos e estornos, tal fato não exime o réu de sua responsabilidade. Ao contrário, essa desorganização administrativa, que resulta em cobranças extrajudiciais agressivas por uma dívida sob regular consignação em folha, configura, por si só, uma flagrante falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O serviço prestado se mostrou defeituoso ao não fornecer a segurança e a clareza que o consumidor dele legitimamente espera, violando, ainda, o dever de informação (art. 6º, III, CDC) e a boa-fé objetiva. A conduta abusiva do réu, ao enviar mensagens com ameaças de "bloqueio de valores em sua CONTA CORRENTE" e "AJUIZAMENTO", extrapolou o mero aborrecimento cotidiano e o exercício regular de um direito. A autora, pessoa idosa e aposentada, foi submetida a uma situação de constante estresse e angústia, o que, segundo o atestado médico, foi um gatilho para a recorrência de sintomas de seu quadro de saúde mental. Tal abalo psíquico, decorrente diretamente da conduta ilícita do fornecedor, configura dano moral indenizável, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. PROCESSO CIVIL – Inépcia da petição inicial – Alegação de que a consumidora não comprovou titularidade da linha telefônica e do endereço eletrônico que diz respeito a ônus de prova e não a vicio da exordial - Falta de interesse de agir não configurado - Princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição que não exige o esgotamento da via administrativa antes do ajuizamento da ação judicial - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO – Relação de consumo – Natureza da atividade – Responsabilidade objetiva – Cobrança de dívida já paga – Consumidora que comprovou documentalmente que, mesmo após ter realizado o pagamento do acordo, continuou sendo cobrada pela dívida já quitada, o que se deu por meio de ligações, mensagens enviadas via SMS e por Whatsapp, que identificam o banco como remetente - Responsabilidade pela falha na prestação do serviço configurada, pois comprovada a quitação da dívida, caberia à instituição financeira recorrente dar baixa no seu sistema, a fim de que evitar situações como a vivenciada pela consumidora recorrida, o que, contudo, não ocorreu - Cobrança de dívida já paga, com risco de negativação indevida do nome da consumidora - Dano moral caracterizado – Quantum indenizatório – Atenuação da desonra sofrida pelo lesado e desestímulo à entidade financeira – Notória capacidade econômico-financeira desta e insistência na defesa da prática de ato lícito – Razoabilidade e proporcionalidade – Critérios que demonstram que o valor fixado na sentença é razoável e suficiente, sem motivo para redução – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10039334720228260016 SP 1003933-47.2022.8 .26.0016, Relator.: Luís Eduardo Scarabelli, Data de Julgamento: 30/11/2022, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 30/11/2022). Para a fixação do quantum indenizatório, sopeso a gravidade da conduta do réu, o caráter punitivo-pedagógico da medida, a capacidade econômica das partes e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tenho por justo e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Por outro lado, o pedido de restituição em dobro deve ser julgado improcedente. A autora não comprovou, de forma cabal, o efetivo pagamento em duplicidade do montante reclamado, uma vez que os extratos bancários, com seus múltiplos estornos, não permitem concluir que houve desembolso indevido nesta extensão. Sem a prova do pagamento indevido, não há que se falar em repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fulcro nos arts. 6º, VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, e nos arts. 186 e 927 do Código Civil, e, consequentemente, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a falha na prestação do serviço por parte do réu, consistente na cobrança extrajudicial indevida de dívida adimplida via consignação em folha; b) CONDENAR o réu, BANCO BRADESCO S/A, a pagar à autora, MARILIS FELIX DE FREITAS, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e de juros de mora a partir do evento danoso (05/05/2023, data da primeira cobrança comprovada nos autos), nos termos da Súmula 54/STJ, calculados com base no Enunciado nº 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de restituição de valores em dobro. Diante da sucumbência recíproca, mas em maior parte do réu, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 70% (setenta por cento) para o réu e 30% (trinta por cento) para a autora, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 86, caput, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação à autora, por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). Ressalto a incidência dos Enunciados nºs 23 e 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA. Havendo Apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo de 15 dias e, em seguida, proceda-se à remessa dos autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data e assinatura eletrônicas. Ana Carolina Avellar Diniz Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual

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Processo nº 1000948-46.2024.8.11.0051

ID: 298996084

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000948-46.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE WASHINGTON DE OLIVEIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, TELEFONE: (66) 3419-2233, JARDIM CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, TELEFONE: (66) 3419-2233, JARDIM CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1000948-46.2024.8.11.0051 Valor da causa: R$ 210.225,99 ESPÉCIE: [Confissão/Composição de Dívida]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: JBM AGRO-ONFARM LTDA Endereço: Av. Arcelino Manoel de Assis, 152, JBM AGRICOLA EIRELI, Distrito Industrial, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 POLO PASSIVO: Nome: JOSE WASHINGTON DE OLIVEIRA Endereço: SANTO ANTONIO DA FARTURA, S N, LOTE 149-SÍTIO SANTA CLARA, ZONA RURAL, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 03(três) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL:JBM AGRÍCOLA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 30.985.565/0001-36, com sede no endereço Av. Arcelino Manoel de Assis, 152, Distrito Industrial, cidade e comarca de Campo Verde/MT – CEP. 78840-000 – (E-mail: contatojbmagricola@gmail.com, ora representada por seu diretor, BALDUINO AURELIO DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n° 12721670 SSP MT, e inscrito no CPF/MF n° 988.722.221-68, por seu advogado que subscreve, vem, à presença de Vossa Senhoria, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de JOSÉ WASHINGTON DE OLIVEIRA, brasileiro, produtor rural, inscrito no CPF sob o n. 294.775.141-87, residente e domiciliado no Assentamento Santo Antônio da Fartura, Sitio Santa Clara, zona rural deste município, WhatsApp 66 98114-9328, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: GABRIEL LORENZZATTO ADVOGADO - OAB/MT 20.692/O Rua Teresina, n. 1.511, bairro Campo Real II, cidade de Campo Verde-MT, Estado de Mato Grosso – e-mail: gabriellorenzato@hotmail.com – 66.9.9678-7261 DOS FATOS A exequente é credora da executada em razão da inadimplência do termo de confissão de dívida que se traduz em título executivo extrajudicial em anexo, o qual dá conta de dívida total no valor de R$ 147.470,46 referente ao inadimplemento de operações comerciais. O pagamento deveria ocorrer dia 30.08.2023, o que não ocorreu. Desta forma, enseja a presente ação de execução contra a executada e em razão das tentativas inexitosas de solução em sede administrativa, vem o exequente buscar o amparo do Poder Judiciário. DO DIREITO - DA EXECUÇÃO DE TÍTULO Conforme estabelece o artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas o coloca na condição de título executivo extrajudicial. Vejamos: Art. 784 – São títulos executivos extrajudiciais: III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; Dessa forma, mostra-se executável o presente contrato apresentado a este Juízo, sendo apresentada dentro do prazo legal e restar fundado em obrigação certa, líquida e exigível. GABRIEL LORENZZATTO ADVOGADO - OAB/MT 20.692/O Rua Teresina, n. 1.511, bairro Campo Real II, cidade de Campo Verde-MT, Estado de Mato Grosso – e-mail: gabriellorenzato@hotmail.com – 66.9.9678-7261 DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Tendo em vista a necessidade de garantia para satisfação da dívida, devem ser adotadas as medidas necessárias para garantir a execução. Assim, pugna pela expedição da certidão de que trata o artigo 828 do Código de Processo Civil, para averbação junto ao registro de imóveis e de veículos, de modo a evitar que o devedor se desfaça dos bens. DOS HONORÁRIOS DE EXECUÇÃO A regra do art. 827 do CPC/15, relativa aos honorários advocatícios na execução por quantia certa, é impositiva no tocante ao percentual mínimo de 10% sobre o valor do débito exequendo arbitrado na fase inicial. Assim, requer seja arbitrado honorários na presente execução. DA TABELA ATUALIZADA Excelência, junta-se tabela atualizada de débitos, a qual perfaz o montante de R$ 210.225,99 (duzentos e dez mil e duzentos e vinte e cinco reais e noventa e nove centavos). Tal valor é oriundo do principal, acrescido de multa e honorários. DA JUSTIÇA GRATUITA Excelência, a exequente é pequena revenda de insumos agrícolas. Está passando enorme dificuldade financeira. GABRIEL LORENZZATTO ADVOGADO - OAB/MT 20.692/O Rua Teresina, n. 1.511, bairro Campo Real II, cidade de Campo Verde-MT, Estado de Mato Grosso – e-mail: gabriellorenzato@hotmail.com – 66.9.9678-7261 Já está demandado em desfavor de outro cliente que não honrou com seus compromissos, conforme processo n. 1003933-22.2023.811.0051. Diante do narrado, requer seja deferida a justiça gratuita ao exequente, subsidiariamente seja deferida o pagamento das custas processuais ao final do processo. DOS PEDIDOS Ex positis requer a Vossa Excelência, a citação do executado, no endereço declinado ou onde encontrados forem, nos termos do artigo 246, inciso I do CPC para que, no prazo de 03 (três) dias, (art. 829 do CPC) efetue o pagamento do débito, ou embargar a execução, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 caput e § 1º e 915 do CPC), ou no mesmo prazo, pagar o débito na forma autorizada pelo artigo 916 caput do CPC, sob pena de penhora e avaliação em tantos bens quantos bastem à garantia da execução. Requer, outrossim, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º do C.P.C. Requer mais, caso não sejam encontrados os executados, o arresto em tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, ex vi do art. 830 § 1º, da lei adjetiva civil. O Exequente manifesta não ter interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação. A condenação do executado em honorários de sucumbência; Seja deferida a justiça gratuita ao exequente, subsidiariamente seja deferido o pagamento das custas processuais ao final do processo. GABRIEL LORENZZATTO ADVOGADO - OAB/MT 20.692/O _ Rua Teresina, n. 1.511, bairro Campo Real II, cidade de Campo Verde-MT, Estado de Mato Grosso – e-mail: gabriellorenzato@hotmail.com – 66.9.9678-7261 Finalmente, nos termos do Art. 828 do CPC, requer a expedição de Certidão Comprobatória do Ajuizamento da Execução, para a averbação junto ao registro de eventuais bens dos executados que estejam sujeitos à penhora ou arresto. Despacho. Vistos etc. CITE-SE o Executado para que pague a dívida exequenda no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do CPC) ou para que, querendo, e no prazo de 15 (quinze) dias, oponha-se à execução por meio de embargos. Alternativamente, o Executado poderá reconhecer o crédito e requerer o parcelamento da dívida, das custas e dos honorários advocatícios, mediante entrada de 30% (trinta por cento) e o remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescido de correção monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, reduzidos à metade em caso de pronto pagamento, conforme previsão do art. 827, § 1º, do CPC. Não havendo pagamento no prazo mencionado, INTIME-SE o Exequente, na pessoa de seu ilustre Procurador, a fim de que indique bens disponíveis do Executado, ou para que solicite as diligências que entender necessárias, sob pena de suspensão do feito (art. 921, III, do CPC). Por fim, DEFIRO o pedido de parcelamento das custas de ingresso em três prestações mensais. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 28 de maio de 2024. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIA IZABEL BORECKI, digitei. CAMPO VERDE, 13 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 295980435

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806403-62.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA

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GABRIELA KONKEL FERREIRA

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LUIZ FELIPE CONDE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0806403-62.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Em segredo de justiça,devidamente qualificada na inicial, propõe ação em face deAMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, igualmente qualificada alegando, em resumo, que é usuária de plano de saúde da Ré, estando adimplente com as respectivas mensalidades. Esclarece ser portadora de dermatite atópica grave, com infecções cutâneas espalhadas por todo o corpo, enfermidade considerada sem cura, além de resistente a todos os protocolos padrões de tratamento. Aponta que foi indicado, por seu médico, a utilização do medicamento DUPILOMABE, medicamento devidamente registrado na ANVISA, cuja aplicação deve ser realizada em ambiente ambulatorial específico. Defende que a Ré, no entanto, recusou o fornecimento do medicamento ao argumento de que a Autora não se enquadra no critério etário, além de não preencher os demais critérios para cobertura obrigatória. Requer, portanto, o deferimento de tutela antecipada para que a Ré seja compelida a custear o tratamento da Autora, fornecendo o medicamento indicado; a ser confirmada ao final, com a condenação da Ré ao pagamento dos respectivos ônus de sucumbência. Junta os documentos no ID 104156983/104162485. Tutela antecipada deferida do ID 108161220. Emenda à inicial às fls. 144/166, para atribuir valor certo ao pedido de indenização a título de danos morais. Tutela antecipada deferida às fls. 168/169. Contestação no ID 112691299, aduzindo, em síntese, que o procedimento em questão não está previsto no Rol de Procedimentos e Eventos da ANS, para o tratamento em questão, razão pela qual deveria a Autora ter comprovado que preenche os requisitos descritos na Lei nº 14.454/2022, ou seja, que exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec); ou que exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais, prova que, no entanto, não foi feita, salientando que a Lei mencionada não deixa dúvidas de que a prescrição médica não é insuficiente. No mais, defende que o medicamento em questão não está incluso nas diretrizes de utilização relativas ao rol de procedimentos básicos fixado pela Resolução Normativa nº 465/2021, da ANS, para a patologia da Autora, não tendo a Ré, portanto, praticado qualquer abuso ao negar o seu fornecimento. Junta os documentos no ID 112692851/112692854. Réplica no ID 125724250. Instadas as partes a especificar as provas necessárias à instrução do feito, por ambas as partes foi informada a inexistência de outras provas a produzir (ID 129080929, Autora e ID 134458824, Ré). Parecer final do Ministério Público no ID 174328549. Os autos vieram conclusos para sentença em 25.2.2025. É o relatório. Passo a decidir. A questão tratada nos autos é, infelizmente, comum, consistindo na recusa da Ré em autorizar o procedimento indicado pelo médico de confiança da Autora. Do exame dos documentos juntados, verifica-se que a Autora padece dedermatite atópica grave, com infecções cutâneas espalhadas por todo o corpo, não sendo preciso maiores conhecimentos técnicos sobre a questão para entender seu grau de sofrimento e a necessidade de tratamento especifico e efetivo. Portanto, não resta dúvida de que o tratamento indicado pelo médico da Autora deve ser autorizado, com o objetivo de assegurar a melhor solução para a manutenção de sua saúde. Não se trata de subverter as determinações da ANS, ou mesmo de legislar sobre matéria médica, mas apenas de obter o tratamento adequado à Autora, cuja necessidade médica foi categoricamente indicada no ID 104160699, razão pela qual não colhe a negativa de autorização. Vale ressaltar que é da essência relação médico/paciente a confiança no procedimento médico indicado pelo profissional. Assim, se o paciente entrega a um determinado médico os rumos de seu tratamento, somente ele, paciente, pode definir a necessidade ou não de obter uma segunda opinião profissional especializada, sendo despicienda a preocupação do Réu com o risco pela utilização do medicamento. Note-se que a questão foi muito bem abordada pelo Ministério Público, que, em seu parecer final (ID 174328549), assim descreve: “Inicialmente, vale destacar a incidência do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, porquanto presentes os elementos da relação de consumo, diante do contrato de plano de saúde firmado entre as partes, bem como por força da regra insculpida no artigo 1º, da Lei nº 9656/1998. Nesse sentido, leciona Cláudia Lima Marques: Em resumo, os contratos de planos e seguros saúde são contratos cativos de longa duração, a envolver por muitos anos um fornecedor e um consumidor, com uma finalidade em comum, que é assegurar para o consumidor o tratamento e ajudá-lo a suportar os riscos futuros envolvendo a sua saúde, de sua família, dependentes ou beneficiários. Aqui deve haver diálogo e aplicação conjunta e iluminada pela Constituição, entre o CDC e a Lei 9656/98. A jurisprudência brasileira é pacífica ao considerar tais contratos, tanto os de assistência hospitalar direta como os de seguro e planos de saúde ou de assistência médica pré-paga, como submetidos diretamente (e não subsidiariamente) às normas do CDC. Pela análise dos autos, constata-se que o quadro de saúde da Requerente permanece extremamente grave e delicado, sendo necessário o tratamento especificado na peça inicial, dependendo seu tratamento regular da ministração de medicamentos em quantidade específica a ser administrado em clínica, nos moldes da prescrição da médica. O caso envolve relação de consumo, cabendo à ré efetuar a cobertura integral, bem como os demais procedimentos correlatos, pois se trata de obrigação decorrente do pactuado, tudo com a finalidade de ir em busca do melhor tratamento ao paciente, pois esta é a razão de ser da operadora do plano de saúde, consequentemente, não pode se afastar dos fins sociais decorrentes de suas atividades. Nessa linha de raciocínio, a relação contratual estabelecida pelo plano de saúde impõe a prestação de um serviço que deve apresentar qualidade e adequação, propiciando ao consumidor serviços de assistência médica por sua rede ou por reembolso. Constitui, portanto, dever da empresa de plano de saúde ou seguro saúde, pela natureza do serviço prestado, garantir o atendimento imediato e eficaz aos clientes pelos hospitais que integram a rede credenciada. No caso em tela, afirma a parte Requerente que é portadora de DERMATITE ATÓPICA GRAVE, destacando que se trata de doença de “desordem genética responsável por gerar um processo crônico e agudo de inflamação da pele, acometendo seu portador de inúmeras manchas avermelhadas, bolhas que podem variar de tamanho, descamação e feridas por todo o corpo, fazendo com que a pele da pessoa crie crostas grossas e de tonalidade mais escura”, descrição similar contida no laudo médico acostado em index 104160699. Em decorrência do acrescido, há indicação médica para uso do medicamento DUPIXENT 200 mg no documento supramencionado. Contudo, a Requerida não o autorizou, sob a alegação de que, de acordo com item 65, das Diretrizes de Utilização da ANS, não consta o medicamento DUPIXENT como obrigatório, caracterizando assim na não obrigatoriedade de a Demandada fornecer o medicamento. Não há como prosperar a defesa da parte Requerida no sentido de que o tratamento requisitado pela segurada é excluído do contrato, não havendo obrigação, portanto, de seu fornecimento. Isso porque o referido medicamento tem bula registrada na ANVISA, bem como que a parte autora possui indicação médica para o uso do medicamento (index 104160699), de forma que, em caso de divergência entre o plano de saúde e o profissional, deve prevalecer a indicação deste. Frisa-se que não há previsão contratual expressa de que o medicamento requerido pela parte autora está excluído de cobertura. Isso porque o rol de procedimentos elencados pela ANS é mero indicativo de cobertura mínima, não sendo apto a amparar a exclusão tácita de procedimentos que ali não se façam presentes. Não se pode perder de vista, ainda, que estamos diante de um contrato de adesão, em que o consumidor é parte vulnerável e hipossuficiente, que adere à suas cláusulas sem poder discuti-las, e que, por isso, merece ver tais cláusulas serem interpretadas do modo que lhe for mais favorável. Nesse sentido, os Insignes Tribunais de Justiça do país vêm se manifestando, no sentido de que tal obrigação é reconhecida pela jurisprudência do Colendo STJ. Leia-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE FÁRMACO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA DA PACIENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RECUSA INDEVIDA. DIREITO À VIDA. DERMATITE ATÓPICA GRAVE. NECESIDADE DO TRATAMENTO REQUERIDO PELO PROFISSIONAL MÉDICO. DANO MORAL CABALMENTE CARACTERIZADO. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS AFASTADA. PRECEDENTE PARADIGMA QUE ESTABELECEU QUE “NÃO HAVENDO SUBSTITUTO TERAPÊUTICO OU ESGOTADOS OS PROCEDIMENTOS DO ROL DA ANS, PODE HAVER, A TÍTULO EXCEPCIONAL, A COBERTURA DO TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO”. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PROVIMENTO DO APELO DA AUTORA. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0008426-25.2021 .8.19.0207 2023001105502, Relator.: Des(a). CESAR FELIPE CURY, Data de Julgamento: 25/01/2024, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM, Data de Publicação: 30/01/2024). PLANO DE SAÚDE. Negativa de cobertura de despesas de tratamento de dermatite atópica aguda, com a droga "DUPILUMABE" (comercializada como "DUPIXENT"). Obrigatoriedade de cobertura do medicamento prescrito pela médica da autora. Insurgência da operadora de saúde, ao argumento de que o medicamento não consta no rol da ANS. Medicação prescrita por médico dermatologista que assiste a autora. Demorados trâmites administrativos de classificação não podem deixar o doente a descoberto, colocando em risco bens existenciais. Negativa de cobertura que representa quebra do equilíbrio contratual. Ausência de descompasso entre a moléstia e a cura proposta. Jurisprudência deste Tribunal determinando o fornecimento do medicamento prescrito para tratar a doença que acomete a autora. Entendimento da Corte Superior no sentido de exemplificativo o rol da ANS. Medicamento registrado pela ANVISA, o que satisfaz a exigência do entendimento firmado pelo STJ em sede de julgamento repetitivo. Dever de cobrir os gastos com o medicamento. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 4.000,00, cumpre adequadamente as funções compensatória e preventiva da reparação, sendo, inclusive, inferior aos valores adotados por esta C. Câmara em casos similares. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10039332320218260003 SP 1003933-23.2021.8.26.0003, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 29/07/2021, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM DERMATITE ATÓPICA GRAVE (CID 10 L20.9). TRATAMENTO PRESCRITO COM USO DO MEDICAMENTO DUPIXENT (DUPILUMUBE). NEGATIVA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA REFORMA DA DECISÃO. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS) MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. REFERÊNCIA PARA COBERTURA ASSISTENCIAL MÍNIMA. CABE AO MÉDICO E NÃO À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DETERMINAR O TRATAMENTO MAIS ADEQUADO AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO PACIENTE. PRECEDENTES DO TJCE. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. REJEITADO. COPARTICIPAÇÃO. AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Trata-se os autos de Agravo de Instrumento interposto pela UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA., em face de decisão exarada pelo MM. Juiz de Direito Titular da 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza CE (fls. 194/198) nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, processo nº 0217949-76.2021.8.06.0001, proposta pela parte Agravada, JOSÉ TIAGO DEQUEIROZ MENDES CAMPOS em desfavor da Agravante, no qual o referido julgador determinou o fornecimento do medicamento (Dupilumabe) postulado em sede de liminar. II O Agravado, Jose Tiago de Queiroz Mendes Campos, necessita, essencialmente, de tratamento médico à sua saúde e a sua vivência digna. O Recorrido é portador de Dermatite Atópica Grave (CID 10 L20.9) e já fez uso de vários medicamentos para tentar controlar a doença (corticóides, tacrolimo, ciclosporina, metotrexato e talidomida e outros), todavia não obtém melhora significativa no quadro clínico, bem como vem sofrendo efeitos colaterais diversos: perda da sensibilidade nas extremidades, passando pelo desenvolvimento de hipertensão e pelo aumento das enzimas hepáticas, indício de lesão no fígado. Em razão disso, o médico assistente prescreveu tratamento com uso do medicamento DUPILUMABE, cujo nome comercial é DUPIXENTE, por tempo indeterminado, conforme laudo médico de fl. 29 dos autos de origem. III - No caso, restam presentes os requisitos legais autorizadores da concessão da tutela antecipada em favor da parte agravada, tendo em vista que os documentos acostados tanto a este recurso, como aos autos do processo de origem nº 0217949-76.2021.8.06.0001, atestam a probabilidade do direito e perigo de dano, não havendo, portanto, motivos para modificar a decisão impugnada. IV - Quando estão em risco os direitos fundamentais à vida e à saúde, em se tratando de natureza consumerista, o princípio do pacta sunt servanda encontra limites no direito fundamental da dignidade humana e na proteção à vida (art. 1º, III e 5º, caput, CF). E mais, uma vez que o contrato embora bilateral, resultou em margem mínima de discutibilidade por parte do aderente, usuário do crédito e, nessa condição, inferiorizado contratualmente. Logo, possível é a adequação dos contratos de seguro aos ditames da lei, de modo a viabilizar inclusive, se for o caso, a decretação da nulidade pleno iure das cláusulas que estabeleçam "obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade" (art. 6º, inciso V, c/c o art. 51, inciso IV do CDC). V - Frise-se que o entendimento pacífico é o de que o rol previsto nas resoluções da ANS é de cunho meramente exemplificativo, ou seja, neste rol estão elencados apenas os procedimentos mínimos obrigatórios. Ademais, havendo cobertura contratual para a doença, consequentemente haverá cobertura para o procedimento e/ou medicamento imprescindível ao tratamento de que carece o segurado. Assim sendo, não é legítima a negativa de cobertura por operadora de plano de saúde quando não há exclusão contratual expressa e de fácil compreensão pelo consumidor. VI - Cabe ao médico e não à operadora do plano de saúde determinar o tratamento mais adequado, bem como os procedimentos, medicamentos, técnicas e materiais necessários ao sucesso da intervenção, à luz das condições e peculiaridades do paciente. Precedentes. VII Quanto à exigência da prestação de caução para concessão da tutela de urgência, face ao perigo de irreversibilidade da tutela concedia na decisão guerreada em razão do alto custo do tratamento e a condição de economicamente desprovido do agravado, tenho que o acolhimento deste pedido constitui obstáculo à satisfação do próprio direito perseguido. Além disso, no presenta caso a agravada é beneficiária da justiça gratuita, circunstância essa que autoriza o julgador à dispensa da caução, conforme previsão contida no § 1º do art. 300 do CPC. VIII - No tocante ao intento de impor à agravada a aplicação da regra da coparticipação, esse não tem como prosperar, porque não há previsão contratual para coparticipação para medicamentos, bem como porque este Eg. Sodalício, em situação semelhante à presente, já entendeu que o custeio seja subsidiado pela operadora de planos de saúde de forma integral. IX - Agravo de Instrumento conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Acordam os Senhores Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, CONHECER do recurso interposto, mas para LHE NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 08 de junho de 2021. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Desembargador Relator (TJ-CE - AI: 06257914520218060000 CE 0625791-45.2021.8.06.0000, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 08/06/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DETERMINANDO À RÉ A LIBERAÇÃO DO MEDICAMENTO DUPIXENT 300MG. AUTORA QUE POSSUI DERMATITE ATÓPICA GRAVE. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA, PORQUANTO O PROCEDIMENTO FOI INDICADO PELA MÉDICA QUE ACOMPANHA A PACIENTE. DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO DO ROL DA ANS QUE CORRESPONDE A ROL MÍNIMO OBRIGATÓRIO. FÁRMACO QUE POSSUI REGISTRO NA ANVISA E INDICAÇÃO ESPECÍFICA PARA TRATAR A PATOLOGIA DA AGRAVADA. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO E QUE TRAZ UM CONTEÚDO MÍNIMO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO NA JURISPRUDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE RESTRINGIR AS ALTERNATIVAS DE TRATAMENTO. DECISÃO MANTIDA. PERIGO NA DEMORA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, TENDO EM VISTA A GRAVIDADE DA DOENÇA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0045444-40.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 04.11.2020) (TJ-PR - AI: 00454444020208160000 PR 0045444-40.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, Data de Julgamento: 04/11/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2020). Destarte, resta plenamente comprovado nos presentes autos o direito da Demandante ao medicamento indicado por sua médica, devendo ser confirmada a tutela antecipada deferida. III – CONCLUSÃO Ex positis, pelas razões acima e pelo que dos autos consta, requer o Ministério Público a procedência do pleito autoral, confirmando-se a tutela antecipada deferida, bem como condenando-se a ré a manutenção do tratamento, nos termos sugeridos no laudo médico.” Vê-se que, portanto, que não é razoável que a Ré despreze a indicação feita pelo médico do paciente, na medida em que é da essência da relação médico/paciente a confiança no procedimento apontado pelo profissional, como já dito. Sendo assim, tem aplicação o entendimento consolidado na Súmula 340 do TJ-RJ no sentido de que: “Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano”. Injustificada, portanto, a recusa da Ré de autorizar o tratamento tal como indicado na inicial, daí porque se impõe a procedência do pedido formulado no sentido de compeli-la a arcar com os custos necessários para tanto. Pelo exposto,JULGO PROCEDENTE o pedido, para tornar definitivos os efeitos da tutela antecipada deferida no ID 108161220, condenando a Ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido. Transitada em julgado e nada sendo requerido em cinco dias, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 10 de junho de 2025. ARTHUR EDUARDO MAGALHAES FERREIRA Juiz Titular

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Processo nº 1011632-52.2025.8.11.0000

ID: 259171712

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1011632-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS HELIABE DE ALMEIDA LYRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA CASTILHO DUARTE

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MARCIANO XAVIER DAS NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal PETIÇÃO (1727) 1011632-52.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CARLOS HELIABE DE ALMEIDA LYRA ADVOGADOS DO(A) AGRAV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal PETIÇÃO (1727) 1011632-52.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CARLOS HELIABE DE ALMEIDA LYRA ADVOGADOS DO(A) AGRAVANTE: ISABELLA CASTILHO DUARTE - MT34263/O-O, MARCIANO XAVIER DAS NEVES - MT11190-O REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por CARLOS HELIABE DE ALMEIDA LYRA contra a decisão monocrática desta Relatoria que recebeu o Agravo de Instrumento interposto como Habeas Corpus e não conheceu da ação por ausência de documentos imprescindíveis à análise do constrangimento ilegal invocado. (Id. 272636894). Nas razões recursais o Embargante alega, em síntese, que a decisão incorreu em omissão ao deixar de considerar: (1) a expressa previsão legal do cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias sobre tutela provisória; (2) a Instrução Normativa n. 02/2020 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que reconhece a natureza híbrida das medidas protetivas e admite o agravo de instrumento quando ostentarem natureza cível. Aduz, ainda, que a omissão da decisão recorrida compromete a coerência jurisprudencial do próprio Tribunal, afrontando o art. 926 do CPC e os princípios constitucionais da isonomia e da segurança jurídica, tendo em vista que recursos idênticos foram anteriormente conhecidos e processados como agravo de instrumento (Id. 281027894). Diante disso, requer: a) o acolhimento dos embargos para que seja sanada a omissão, reconhecendo-se o cabimento do agravo de instrumento; b) a concessão de efeitos infringentes, caso mantida a inadmissibilidade, para viabilizar o exame do recurso nos moldes originalmente interpostos. É o relatório. De início, cabe ressaltar que os Embargos de Declaração constituem ferramenta processual idônea para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o art. 619, do CPP. A decisão deste Sodalício restou assim fundamentada: De início, destaca-se que, no âmbito do Direito Processual Penal, não há previsão legal para o cabimento do agravo de instrumento. Todavia, admite-se, em caráter excepcional, que a demanda seja recebida como Habeas Corpus, desde que compatível com a matéria em discussão. Ressalte-se, ainda, que as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha possuem natureza híbrida, abrangendo aspectos cíveis e criminais, o que permite sua análise sob diferentes perspectivas. Nessas circunstâncias, especialmente em casos de revisão ou revogação de medidas restritivas, como as protetivas de urgência, é juridicamente viável reinterpretar o agravo como Habeas Corpus, assegurando a adequada proteção aos direitos fundamentais envolvidos. Nesse contexto, a jurisprudência entende que: AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO COMO HABEAS CORPUS. POSICIONAMENTO DA MAIORIA DESTA COLENDA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL E DO COLENDO STJ. MEDIDAS PROTETIVAS ESTABELECIDAS EM PROL DA ESPOSA, QUE SE SENTE AMEAÇADA PELO MARIDO. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. HABEAS CORPUS DENEGADO. (TJRS - AI: 50302664020218217000, Rel. Andréia Nebenzahl de Oliveira, Primeira Câmara Criminal, j. em 18/03/2021, Data de Publicação: 18/03/2021). HABEAS CORPUS - ALEGADA OCORRÊNCIA DO CRIME DE AMEAÇA - DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PLEITO POR SUA REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA - POSSIBILIDADE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU AUTORIZAR A PACIENTE DE IR ATÉ SUA RESIDÊNCIA PARA BUSCAR OBJETOS PESSOAIS - ORDEM DENEGADA EM CONFORMIDADE COM O PARECER. A lei processual penal não prevê o recurso de agravo de instrumento como meio de insurgência contra decisões proferidas em processos de natureza criminal, razão pela qual o pleito formulado nestes autos deve ser conhecido como habeas corpus. Impõe-se a manutenção das medidas protetivas de urgência deferidas pelo juízo de primeiro grau, ante a necessidade de manutenção da tranquilidade psíquica da vítima, pessoa idosa e com indicativos de problemas de saúde. (N.U 1027838-15.2023.8.11.0000, Rel. Des. Paulo do Cunha, Primeira Câmara Criminal, j. em 30/01/2024, Publicado no DJE 02/02/2024) (grifos meus). Dessa forma, à luz do princípio da fungibilidade recursal e considerando a natureza híbrida das medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 — que conjugam elementos do Direito Processual Penal e do Direito Processual Civil — recebo a presente insurgência como se fora impetração de Habeas Corpus, em homenagem à garantia da ampla defesa e ao postulado do devido processo legal, notadamente diante da relevância da matéria e da plausível ameaça à liberdade de locomoção do agravante. A legislação processual penal estabelece que para a decretação de qualquer medida que restrinja a liberdade de alguém, é necessário que estejam presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Para a decretação de prisão preventiva o fumus comissi delicti consiste na prova da existência do crime, da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, chamados também de justa causa, que são os pressupostos para a decretação da medida. O periculum libertatis, por seu turno, consiste na presença de ao menos um dos seguintes fundamentos cautelares: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução processual, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, os quais são os fatores de risco apresentados para justificar a medida. Em primazia ao princípio da proporcionalidade, o legislador pátrio também definiu quais situações comportariam a medida, restringindo o cabimento da prisão preventiva a uma gama restrita de delitos, nos termos do art. 313, do Código de Processo Penal. No que pertine ao princípio da proporcionalidade deve haver uma análise de necessidade e adequação da medida, considerando que a Constituição Federal define o status libertatis como a regra e, portanto, a medida extrema da prisão é ultima ratio, devendo a prisão preventiva somente ser determinada quando for imprescindível e não couber a sua substituição por outra medida cautelar, nos termos do art. 319 c.c. art. 282, ambos do Código de Processo Penal. Imperioso dizer que qualquer decisão judicial deve ser fundamentada e é o mínimo inerente à função jurisdicional, nos termos do art. 93, IX, da Carta Magna. Mais especificamente em seu art. 5º, LXI, a Constituição Federal apenas admite a prisão em situação de flagrante delito e por ordem escrita e fundamentada, obrigação igualmente prevista no art. 315, do Código de Processo Penal, devendo, portanto, a motivação das decisões ser fundamentada de fato e de direito, conforme o caso concreto. A liminar no Habeas Corpus analisada antes da realização do contraditório, in initio litis e inaudita altera pars,deve ser deferida para conceder a ordem no caso de decretação de prisão preventiva pela autoridade coatora somente quando for evidente que a decisão objurgada seja teratológica, desprovida de motivação ou que seja inidônea (art. 5º, LXI, e 93, IX, ambos da Constituição Federal e art. 315, do Código de Processo Penal), bem como não estejam presentes o periculum libertatis e fumus comissi delicti (art. 312, do Código de Processo Penal), não houver cabimento da medida (art. 313, do Código de Processo Penal), a prisão não for imprescindível e couber a sua substituição por outra medida cautelar (do art. 319 c.c. art. 282, ambos do Código de Processo Penal). De acordo com o sedimentado no Supremo Tribunal Federal, o deferimento de liminar em Habeas Corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, justificada apenas quando o ato impugnado estiver eivado de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano e desde que ausentes os pressupostos legais, consistentes no fumus commissi delicti e no periculum libertatis. No caso em apreço, verifico que não foi colacionado pelos impetrantes qualquer documentação relacionada aos autos de origem, Ação Penal n. 1004758-76.2024.8.11.0003, não havendo a possibilidade de analisar a suposta ilegalidade sustentada na inicial. Nesse contexto, apesar de as razões contidas no Habeas Corpus sustentarem a falta de fato novo que enseje a revogação da medida protetiva, a ausência de documentos essenciais impede que este Tribunal possa avaliar o alegado constrangimento ilegal. Cumpre destacar que a ação constitucional impetrada exige a prova pré-constituída, pois possui rito célere e sumário, que não possibilita a produção probatória. Nesse sentido: (...) Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado (...) (STJ, AgRg no HC n. 715.438/MT, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 08/02/2022, DJe de 15/2/2022). Em caso como o dos autos, oportuno trazer o entendimento da Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sedimentado de que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O habeas corpus deve ser instruído com as peças necessárias para confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal, cabendo ao impetrante, o ônus processual de produzir elementos documentais consistentes, destinados a comprovar as alegações suscitadas na impetração. III - A doutrina e a jurisprudência entendem que o habeas corpus, por constituir ação mandamental cuja principal característica é a sumariedade, não possui fase instrutória, vale dizer, "a inicial deve vir acompanhada de prova documental pré-constituída, que propicie o exame, pelo juiz ou tribunal, dos fatos caracterizadores do constrangimento ou ameaça, bem como de sua ilegalidade, pois ao impetrante incumbe o ônus da prova (GRINOVER, A.P.; FILHO, A. M. G.; FERNANDES, A.S. Recursos no Processo Penal, ed. Revista dos Tribunais, 2011 p. 298). IV - In casu, o agravante não juntou sequer a cópia da decisão que decretou a segregação cautelar. Dessa maneira, a quaestio trazida à baila na exordial do writ não vislumbra o pretenso quadro claro e adequado à exata compreensão da controvérsia. Ressalte-se que nem mesmo com a petição de agravo regimental foi sanada a deficiência na instrução do feito. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC n. 786.745/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022). Por ser pertinente, compartilho do entendimento no sentido de também ser inviável a emenda à inicial do Habeas Corpus, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal. Confira: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. INCOGNOSCIBILIDADE. EMENDA À INICIAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, incognoscível o habeas corpus que, a despeito de instruído com farta documentação, padece da apresentação do acórdão inquinado coator, com a integralidade dos votos exarados no julgamento colegiado. 2. Ainda consoante pacífico entendimento no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, inviável a emenda à inicial do writ, seja para suprimir deficiência instrumental ou para alterar o pedido e/ou a causa de pedir. 3. Agravo regimental não provido. (STF, AgRg no HC n. 182.799/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. sessão virtual de 17.09.2021 a 24/09/2021, DJe n. 179, divulgado em 01/10/2021) (grifos meus). Por fim, ressalto que não deve recair ao Tribunal de Justiça o ônus de diligenciar a correta instrução da peça processual impetrada. Além disso, necessário considerar que o Sistema do PJe de 1º e 2º Grau não são interligados, o que significa que o Relator não possui acesso completo aos procedimentos em andamento na primeira instância, o que, aliado à necessidade do pedido ser instruído com prova pré-constituída e incontroversa, reforça o ônus do impetrante quanto à correta formação e instrução do feito. O c. STJ, acerca da prova pré-constituída necessária para o conhecimento do Habeas Corpus, assim se manifestou: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA INDEFERIDA LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR. INOCORRÊNCIA. MÉRITO DA IMPETRAÇÃO NÃO DISCUTIDO NA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO EXAME DA CAUSA NÃO JUNTADOS AO MANDAMUS. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inexiste manifestação sobre o mérito da impetração originária pelo órgão colegiado da Corte Estadual, tendo em vista que não foi interposto o recurso cabível contra a decisão do Desembargador que indeferiu liminarmente o writ lá deduzido. Assim, inexistindo manifestação da Corte Estadual na decisão atacada, fica o Superior Tribunal de Justiça - STJ impedido de manifestar-se sobre ela, vedada a supressão de instância. 2. O mandamus foi deficientemente instruído, pois não havia sido juntada aos autos a cópia do acórdão ao qual o Desembargador faz referência na decisão que não conheceu da segunda impetração, documento essencial à exata compreensão da controvérsia. 3. Em razão da celeridade do rito do habeas corpus, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da impetração. Precedentes. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no HC 475.958/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 05.02.2019) (grifos meus). Pelo que se verifica da instrumentalização do presente Habeas Corpus é que este não pode ser conhecido, pois o argumento de existência de constrangimento ilegal somente seria possível por meio de análise de documentos necessários à comprovação do alegado, todavia os impetrantes não o instruíram, portanto inexistente ou deficiente a prova pré-constituída. Assim, por todo o exposto, em vista da ausência de prova pré-constituída, NÃO CONHEÇO do presente Habeas Corpus, extinguindo-o sem análise de mérito (Id. 280581854). No caso dos autos, constata-se a inexistência de qualquer omissão ou contradição na decisão monocrática. A defesa alega a ocorrência de contradição e omissão no acórdão, sustentando que (...) A decisão embargada não considerou a expressa previsão legal do cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versem sobre tutela provisória, como ocorre com as medidas protetivas de urgência (...) a conversão automática do agravo em Habeas Corpus, ainda que com base no princípio da fungibilidade recursal, não é a solução mais adequada para a hipótese, sobretudo diante da existência de recurso específico e cabível (...) A Instrução Normativa n. 02, de 10 de março de 2020, do Colendo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, assim dispõe que pela natureza híbrida das medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, é possível a interposição de agravo de instrumento quando a medida deferida ostentar natureza eminentemente cível (...). (Id. 281027894). Ao contrário do alegado pelo embargante, a decisão desta Relatoria foi clara ao receber pelo princípio da fungibilidade o presente Recurso de Agravo de Instrumento como Habeas Corpus. A defesa alega que: juntou aos autos decisões anteriores do mesmo Tribunal que reconhecem expressamente o cabimento do agravo de instrumento em face de decisões que concedem ou mantêm medidas protetivas de urgência, especialmente quando ostenta caráter nitidamente cível. Entretanto, verifica-se, dos documentos acostados aos autos, que a defesa não juntou decisões proferidas por esta Corte Estadual (TJMT), mas sim precedentes oriundos do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG, o que esvazia parcialmente a alegação de omissão quanto à jurisprudência local consolidada, ao menos no aspecto probatório. Assim tem sido o entendimento desse Sodalício sobre o tema: HABEAS CORPUS – ALEGADA OCORRÊNCIA DO CRIME DE AMEAÇA – DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – PLEITO POR SUA REVOGAÇÃO – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA – POSSIBILIDADE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU AUTORIZAR A PACIENTE DE IR ATÉ SUA RESIDÊNCIA PARA BUSCAR OBJETOS PESSOAIS – ORDEM DENEGADA EM CONFORMIDADE COM O PARECER. A lei processual penal não prevê o recurso de agravo de instrumento como meio de insurgência contra decisões proferidas em processos de natureza criminal, razão pela qual o pleito formulado nestes autos deve ser conhecido como habeas corpus. Impõe-se a manutenção das medidas protetivas de urgência deferidas pelo juízo de primeiro grau, ante a necessidade de manutenção da tranquilidade psíquica da vítima, pessoa idosa e com indicativos de problemas de saúde. (N.U 1027838-15.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 30/01/2024, Publicado no DJE 02/02/2024) (grifos meus). AGRAVO REGIMENTAL – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ERRO GROSSEIRO – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIADE – RECURSOS CABÍVEIS INTEMPESTIVOS – PEDIDO DE CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVIABILIDADE – PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA – IMPOSSIBILIDADE DE USO INDISCRIMINADO DAS VIAS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO – CONSONÂNCIA COM AS CONTRARRAZÕES MINISTERIAIS. É entendimento deste e. Tribunal de Justiça, do qual coaduno, que “(...) A medida protetiva de proibição de se aproximar da vítima e de seus familiares possui caráter criminal, porquanto restringe a liberdade de locomoção do acusado, de modo que o meio de impugnação deve ser adequado ao sistema processual penal, não se admitindo a utilização do agravo de instrumento, por ausência de previsão legal. Recurso não conhecido”. (Petição, Nº 70069456861, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 12-05-2016). Portanto, interposto agravo de instrumento contra decisão em que se deferiu medidas protetivas de urgência à vítima, estando fora do prazo a interposição dos recursos cabíveis, inviável aplicar-se o princípio da fungibilidade. (N.U 1008933-59.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 12/07/2023, Publicado no DJE 21/07/2023). Nesse contexto, constata-se que a decisão expôs, de forma clara e suficientemente fundamentada, os motivos para o devido recebimento do processo como Habeas Corpus, diante da natureza da matéria impugnada — medidas protetivas de urgência com conteúdo de restrição de liberdade do paciente, o que, por sua própria conformação, reveste-se de nítido caráter penal, afastando, assim, a possibilidade de aplicação do art. 1.015 do CPC. No que se refere à alegada omissão quanto à Instrução Normativa n. 02/2020 do TJMT, também não assiste razão à defesa. Tal normativa admite o uso do agravo de instrumento quando a medida ostentar natureza eminentemente cível, o que não se verifica no caso concreto, em que a decisão impugnada defere medidas como afastamento do local de trabalho e proibição de contato, todas com escopo protetivo-penal, voltadas à salvaguarda da integridade da vítima frente à suposta prática de assédio sexual, atribuída ao embargante. Portanto, ao que se denota dos autos, o julgamento monocrático abordou as questões, todavia, de forma contrária ao sustentado pela defesa. Importante destacar que no julgamento do AI 791292 QO-RG/PE (Tema 339/STF), a Suprema Corte concluiu que a Constituição Federal não exige a fundamentação exaustiva na decisão, mas que o julgador aponte de forma clara as razões de seu convencimento, não havendo exigência de exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Eis o julgado: EMENTA. Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791292 QO-RG, Relator: Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/06/2010, Repercussão Geral - Mérito DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118) (grifos meus). Nesse sentido, este Tribunal já decidiu: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – APELAÇÃO CRIMINAL – NÃO RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS – ALEGADA CONTRADIÇÃO – VÍCIO INEXISTENTE – RECURSO DESPROVIDO. Não se visualizando nenhuma contradição apontada pelo embargante, mas apenas mero inconformismo com o resultado do julgamento, impõe-se o desprovimento dos embargos declaratórios, que não se prestam à rediscussão da matéria decidida. (N.U 1013154-27.2021.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 03/09/2024, Publicado no DJE 09/09/2024). (grifos meus). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – OPOSIÇÃO PELA DEFESA – SUPOSTA DÚVIDA – INEXISTÊNCIA – DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA – VISADA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – VÍCIO INEXISTENTE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão de matéria e, não sendo apontada nenhuma ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, é imperioso o desprovimento do recurso. (N.U 1003933-66.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 27/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024). (grifos meus). Extrai-se das razões recursais que o Embargante alega suposta ofensa ao art. 619, do CPP, ao argumento de omissão de fundamentação no decisum e existência de contradição. Todavia, do exame da decisão embargada afere-se que esta Relatoria se manifestou ao seu modo sobre a questão discutida no feito. Dessa forma, não obstante os argumentos aduzidos pela combatente defesa, não há nenhuma omissão ou contradição a ser reconhecida na decisão objurgada, porquanto a questão aduzida nos embargos foi combatida sob análise de todo acervo probatório constante nos autos, inclusive com todas as teses defensivas expressamente enfrentadas por esta Câmara Criminal, ficando evidente que as intenções do embargante não são de suprir qualquer contradição, mas mera irresignação e tentativa de reapreciação da matéria já julgada, pela inconformidade com a decisão que lhe foi desfavorável, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. Ressalto que o fato de o Tribunal ter deliberado sobre a lide de forma desfavorável àquela defendida pela embargante, elegendo fundamentos diversos por ele sustentados, não retrata omissão e/ou qualquer outro vício do art. 619, do CPP. Ademais — e aqui reside ponto de relevo, que se reforça apenas por amor ao debate —, ainda que este Relator acolhesse o recurso originário como Agravo de Instrumento, o mesmo não reuniria os requisitos legais de admissibilidade, tendo em vista que não foi colacionada aos autos a íntegra do processo originário ou ao menos a decisão que teria rejeitado o pedido de revogação das medidas protetivas, o que compromete a própria prova pré-constituída necessária à apreciação do mérito do recurso, ainda que em sede cível. Tais ausências impedem o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa em grau recursal, tornando impossível o controle jurisdicional sobre os fundamentos da decisão impugnada, seja em Habeas Corpus, seja — a fortiori — em Agravo de Instrumento. Com essas considerações, REJEITO os presentes Embargos de Declaração.

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Processo nº 0006880-43.2015.4.01.3904

ID: 292717953

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006880-43.2015.4.01.3904

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUVENAL SANTA BRIGIDA LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA TEIXEIRA DA FONSECA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006880-43.2015.4.01.3904 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006880-43.2015.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JUVENAL SANTA BRIGID… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006880-43.2015.4.01.3904 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006880-43.2015.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JUVENAL SANTA BRIGIDA LIMA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JULIANA TEIXEIRA DA FONSECA - PA10431-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006880-43.2015.4.01.3904 RELATÓRIO Apelação interposta por Juvenal Santa Brigida Lima contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal Única da Subseção Judiciária de Castanhal – PA, em sede ação ordinária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Transcrevo o relatório da sentença: "Trata-se de ação proposta por Juvenal Santa Brígida Lima contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em que pretende a condenação do réu em indenização por danos materiais e morais. Aduz, em síntese, que: a) em 28/06/1995 teve benefício de auxílio-doença cessado pela autarquia ré por motivo de óbito do titular; b) somente teve conhecimento do motivo quando decorridos 4 anos da cessação; c) em 2014, após alteração de seus dados pessoais por servidora do INSS, recebeu novo beneficio de auxílio-doença por quatro meses, cuja data de cessação ocorreu em 21/11/2014; d) passou por limitações em sua vida pessoal e profissional por culpa da ré. Fundamenta o dano material por ter deixado de receber o benefício de auxílio-doença em decorrência de culpa da ré, pretendendo quantia que atinge a cifra de R$ 74.412,00, correspondente aos salários que o requerente deixou de perceber de 1995 a 2014. De sua vez, assevera que o dano moral restou caracterizado na "frustração em saber que constava como morto pelo órgão (sic.) requerido", bem assim "na impossibilidade de requerer novo beneficio por todos esses anos" (fl. 10). Afirma, ainda, como decorrência da conduta do INSS, ter-lhe sucedido "acontecimentos desagradáveis e inesperados" que causaram "verdadeira perturbação em seu estado psicológico e anímico"(fl. 9). Apresentou os documentos de fls. 14/44. Sem contestação (fl. 47). É o relatório". A ação foi julgada improcedente, como se depreende do dispositivo: "Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso 1, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida à fl. 45 (art. 98, §3° do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal, 25 de setembro de 2016. OMAR BELLOTTI FERREIRA JUIZ FEDERAL". O autor interpôs apelação alegando, em síntese: (i) que é leigo em procedimentos administrativos e não recebeu comunicação da autarquia quanto à cessação do benefício; (ii) que possui direito a indenização por ter enfrentado diversas limitações em sua vida pessoal e profissional, por culpa exclusiva da órgão, que, por “falta de zelo profissional deixou que tal erro acontecesse e perpetuasse por tanto tempo”; e (iii) que a ausência de comprovação de redução patrimonial ou material pela vítima “não implica inexistência do seu direito indenizatório à título de dano moral, já que o dano também pode decorrer de uma ofensa moral”. As contrarrazões foram apresentadas. Intimadas as partes acerca da eventual ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão indenizatória, o INSS se manifestou pelo reconhecimento da prescrição (ID 432295407), enquanto o apelante manteve-se inerte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006880-43.2015.4.01.3904 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. II. No que interessa, a sentença foi proferida nos seguintes termos: "[...] De início, observo que se tratando o cerne da lide de questão afeta à responsabilidade civil do Estado aplicável à hipótese a previsão contida no §6°, do art. 37, da Constituição Federal. [...] Consagrando a responsabilidade objetiva do Estado, com base na teoria do risco administrativo, o mencionado dispositivo exige para que surja o dever de indenizar: a prestação defeituosa do serviço público, o dano material ou moral, e o nexo de causalidade entre um e outro. Dispensada a perquirição da culpa do agente, que apenas importa em eventual direito de regresso. Na hipótese, incontestável ter havido erro da autarquia previdenciária no que concerne ao motivo de cessação do benefício NB 024.529.949-1 (DCB: 23/05/1995). Contudo, resta inviável o reconhecimento do dano material pleiteado, uma vez que não consta dos autos qualquer prova contemporânea a 1995 de ter permanecido o autor incapacitado após a cessação do benefício. Ao revés, o laudo médico de fls. 43, emitido em 26/05/1995, revela que o demandante recebeu alta hospitalar em 14/02/1995, não mencionando a existência de qualquer restrição ao exercício de atividade laborativa. Digno de destaque trecho extraído da inicial em que consta: "Salienta-se que o requerente só veio tomar conhecimento de tal fato 4 (quatro) anos depois" (fl. 5). A afirmação mostra relevo, ao caso, quando observado que a atribuição de toda sorte de infortúnios mencionada à inicial funda-se exclusivamente no erro do INSS. É de questionar-se: sabendo o autor que constava como morto perante a autarquia, e entendendo que os supostos prejuízos financeiros por ele vivenciados decorriam de tal fato, por que permaneceu inerte pelo alargado lapso temporal de 15 anos? Causa estranheza pretensão de imputar à autarquia, sob o pretexto de existência de danos materiais, o ônus por 19 anos de vida laborativa (de 1995 a 2014). Não fosse o suficiente o temerário pleito, não traz a parte autora qualquer prova de que os supostos encerramentos de vínculos empregaticios derivaram do conhecimento da informação constante do cadastro no INSS. Aliás, considerar assertiva nesse sentido implicaria admitir que algumas das empresas relacionadas na Carteira de Trabalho do requerente (fls. 25/28) somente efetuaram a regularização contributiva do vínculo empregatício após quase um ano do exercício da atividade remunerada. Em relação ao pedido de danos morais, não há que se adotar conclusão diversa. Com efeito, não acompanha a inicial qualquer prova de que tenha o requerente vivenciado violação aos seus direitos da personalidade. Ao revés, restam infirmadas as alegações reputadas suficientes à caracterização do dano moral ("frustração em saber que constava como morto pelo órgão (sic.) requerido" e "na impossibilidade de requerer novo beneficio por todos esses anos" (fl. 10), porque já destacada a afirmação de que desde 1999 o autor conhecia da incorreta informação e por inexistir qualquer requerimento administrativo ao INSS ou indicativo de óbice de realizá-lo. Não se crê, por derradeiro, na inflição de prejuízo moral oriundo da informação errônea perante o INSS quando se observa a passividade do aguardo por 15 anos para busca de solução, mesmo com as alegadas intempéries da vida sofridas. Admitir os pedidos, tal qual fundamentados, após 21 anos do erro administrativo, e considerada a inércia do administrado, revelaria verdadeira condescendência do Poder Judiciário com a afronta ao princípio da eticidade e da boa-fé objetiva. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso 1, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida à fl. 45 (art. 98, §3° do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal, 25 de setembro de 2016. OMAR BELLOTTI FERREIRA JUIZ FEDERAL". III. Da alegação de cerceamento de defesa A alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da ausência de oitiva do apelante e de suas testemunhas, não merece acolhimento. Isso porque, não se constata, no caso concreto, prejuízo que justifique a anulação do julgado, uma vez que o acervo probatório constante dos autos revela-se suficiente para a resolução da controvérsia. Além disso, é pacífico o entendimento de que cabe ao magistrado, no exercício de seu poder discricionário, avaliar a necessidade de produção de provas, uma vez que é ele o destinatário final da atividade instrutória. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL . INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO . 1.A compreensão jurisprudencial em relevo é clara no sentido de que cumpre ao juiz, destinatário da prova, valorar a necessidade de sua produção, conforme o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (art. 370 do CPC). Precedentes: STJ - AgInt no AREsp 1732507/SC, Rel . Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, in DJe 11/05/2021; STJ - AgInt no AREsp 1527339/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, in DJe 11/05/2020 . 2.O STJ firmou entendimento de que o indeferimento do pedido de produção de provas não configura cerceamento de defesa quando constatada a existência, nos autos, de provas suficientes para o convencimento do magistrado. Precedente: AgInt nos EDcl no AREsp 2036433 / SP, Rel. Min . Marco Buzzi, 4ª Turma, in DJe de 18/08/2022. 3.Agravo de instrumento desprovido. (TRF-1 - (AG): 10148394220234010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 18/06/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 18/06/2024 PAG PJe 18/06/2024 PAG) Do mérito A questão devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre pretensão indenizatória do autor, decorrente de erro cometido pelo INSS, que o cadastrou erroneamente como falecido em seus sistemas. Na espécie, o apelante narra que: (i) em 28/06/1995, teve o benefício de auxílio-doença cessado pela autarquia ré, sem ter sido comunicado sobre o motivo da cessação; (ii) decorridos quatro anos, tomou conhecimento, por meio de um empregador, de que constava como falecido no sistema cadastral do INSS; (iii) em 2014, ao buscar atendimento junto à autarquia, teve seus dados cadastrais corrigidos e passou a receber um novo benefício de auxílio-doença por quatro meses, cujo pagamento cessou em 21/11/2014; e (iv) que em razão do erro administrativo, enfrentou limitações em sua vida pessoal e profissional, fazendo jus à reparação por danos materiais e morais. Sobre o instituto jurídico da responsabilidade civil, tem-se que são requisitos à sua configuração a culpa, o nexo de causalidade e o dano. Para melhor compreensão do tema, necessária uma breve análise dos referidos requisitos. Do nexo de causalidade Há muita discussão na jurisprudência e na doutrina acerca do elemento nexo de causalidade da responsabilidade civil, que corresponde à "necessidade de a conduta do agente ter sido a causa do dano. Não há responsabilidade civil se o dano tiver sido causado por outro fato não relacionado com a conduta do agente" (OLIVEIRA, Carlos E. Elias de; COSTA-NETO, João. Direito Civil - Vol. Único - 3ª Edição 2024. 3rd ed. Rio de Janeiro: Método, 2024). Filio-me, pois, à corrente que entende pela aplicação da teoria do dano direto e imediato, em atenção ao que disposto no art. 403 do Código Civil. De acordo com João Costa-Neto e Carlos E. E. de Oliveira, “segundo essa teoria, tem de haver, entre a conduta e o dano, uma relação de causa e efeito direta e imediata. O dano é efeito direto e imediato de determinada causa. Por essa razão, não é indenizável o dano remoto, assim entendido o decorrente de consequência indireta da conduta. Falta aí o nexo causal". Em complemento, e a esse mesmo respeito, Bruno Miragem sustenta que na teoria da causalidade necessária, que corresponde à tória do dano direto e imediato, “a causa que servirá de critério para imputação da responsabilidade é aquela que, se não existisse, não faria existir o dano” (MIRAGEM, Bruno. Responsabilidade Civil - 2ª Edição 2021. 2nd ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021). Assim, não haverá responsabilização quando o nexo de causalidade for rompido, o que ocorre nas situações de “conduta superveniente de terceiros; causas supervenientes; predisposições da vítima; concausas concorrentes; sobredeterminação causal (várias causas que geram o mesmo resultado); comportamento suicida; fato da natureza”. Da culpa De acordo com Bruno Miragem, a noção jurídica de culpa está relacionada "não mais como elemento psicológico da conduta, senão com deveres jurídicos definidos como standards de conduta aos quais deverá atender o agente, sob pena de caracterizar-se falha de comportamento da qual decorre um dano". Assim sendo, adoto como conceito de culpa o padrão de conduta esperado do agente causador do dano. Esse padrão, é certo, regulado pelo padrão do homem médio, varia de acordo com a especialização do agente. Assim, espera-se de um médico, no caso do socorro a alguém, conduta mais rigorosa do que aquela esperada de um não médico, por exemplo. Se alguém faltar com a diligência que de si se espera, age, portanto, com culpa para fins de culpa privada. Do Dano O dano corresponde ao prejuízo efetivamente sofrido por uma vítima, seja de ordem material, seja de ordem moral. São espécies de danos materiais os danos emergentes e os lucros cessantes. Isto é, (a) aquilo que efetivamente se perdeu e (b) aquilo que efetivamente se deixou de ganhar. Em relação a essa última hipótese, “[n]ão se trata de dano meramente hipotético ou fantasioso. Os lucros cessantes precisam ser razoáveis. Exige-se prova de que foram frustrados proveitos econômicos que, à luz do bom senso, adviriam naturalmente de uma atividade que foi interrompida pelo agente. A existência de antecedentes causais reforça a razoabilidade, mas não é requisito essencial”. Por outro lado, o dano moral, em sentido lato, corresponde aos prejuízos não financeiros; aos danos aos direitos da personalidade, enfim. É, portanto, sinônimo de dano extrapatrimonial. Englobam os danos morais em sentido estrito, o dano estético, o dano biológico, o dano existencial, dentre outros. O dano moral em sentido estrito, por sua vez, diz respeito à lesão à honra e à imagem. De todo modo, ao tratar de danos morais, faço referência ao seu sentido lato, como sinônimo de dano extrapatrimonial, isto é: todo prejuízo não financeiro, o qual, para ser indenizável, tem de transbordar a fronteira do simples aborrecimento e dissabor dos episódios da vida em sociedade. Há grande margem de discricionariedade no arbitramento dos danos morais, uma vez que é impossível mensurar de forma objetiva, e traduzir em pecúnia, o dano não financeiro sofrido por alguém. É um juízo, em última instância, de equidade, que deve ser feito de modo a reparar a lesão sofrida pela vítima, mas sem representar punição ao agente, uma vez que (i) não é a isso que se presta a responsabilidade civil, que busca levar a vítima ao status quo ante, (ii) e que não há autorização legal para as penas privadas, mesmo que haja decisões em sentido contrário. Nesse contexto, importa destacar que a hipótese dos autos se refere ao exame da responsabilidade civil do Estado na situação posta. A responsabilidade civil do Estado está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição: “[a]s pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Nos casos de conduta comissiva do Estado, é pacífico o entendimento de que a responsabilidade civil será objetiva. Ou seja: não há a necessidade da caracterização do elemento culpa. Não importa se o Estado agiu, ou não, de acordo com os standards de conduta dele esperados. Basta que seja configurado um dano e que esse dano decorra de forma direta e imediata da conduta praticada pelo Estado. Desse modo, em observância à expressa previsão constitucional, encontra-se pacificado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e do TRF-1 que se aplica às hipóteses de responsabilidade civil do Estado por ato comissivo, a teoria do risco administrativo, respondendo a Administração independentemente de culpa do agente público, desde que presentes os seguintes requisitos: (a) existência de um dano; b) ato lesivo estatal; c) nexo causal entre o dano e a ação administrativa; e d) inexistência de causa excludente da responsabilidade estatal, in verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE VIOLAÇÃO DO DEVER JURÍDICO ESPECÍFICO DE AGIR. 1. A Constituição Federal, no art. 37, § 6º, consagra a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Aplicação da teoria do risco administrativo. Precedentes da CORTE. 2. Para a caracterização da responsabilidade civil estatal, há a necessidade da observância de requisitos mínimos para aplicação da responsabilidade objetiva, quais sejam: a) existência de um dano; b) ação ou omissão administrativa; c) ocorrência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa; e d) ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. (...). 4. Fixada a seguinte tese de Repercussão Geral: “Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular”. 5. Recurso extraordinário desprovido. (RE 136861, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 11-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-201 DIVULG 12-08-2020 PUBLIC 13-08-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-011 DIVULG 21-01-2021 PUBLIC 22-01-2021) [grifos acrescidos] -.-.- PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTAMINAÇÃO PELO VIRUS HIV DURANTE TRANSFUSÃO DE SANGUE. RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ACÓRDÃO CUJAS CONCLUSÕES NÃO PODEM SER REVISTAS SEM REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. 1.(...). 2. Conforme atual e sedimentado entendimento jurisprudencial do STF, a responsabilidade civil do Estado, seja por ato comissivo, seja por ato omissivo, é orientada pela teoria do risco administrativo e resulta na responsabilidade objetiva, presente o nexo causal entre a conduta, ou sua ausência, e o dano provocado ao cidadão. Precedentes. 3. O contexto fático descrito no acórdão recorrido não permite concluir pela inexistência de nexo causal, pela ocorrência de cerceamento de defesa ou desproporcionalidade na fixação da pensão mensal vitalícia, razão pela qual eventuais conclusões contrárias àquelas do acórdão recorrido dependeriam do reexame probatório, providência inadequada na via do especial. Observância da Súmula 7 do STJ. 4. Com relação à tese de violação do artigo 944 do Código Civil, o conhecimento do recurso também encontra óbice na Súmula 7 do STJ, pois não se observa condenação exorbitante, nem ilicitude na cumulação com a pensão, em atenção à regra da reparação integração dos danos. (...). 6. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.025.085/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023) [grifos acrescidos] -.-.- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ART. 37, § 6.º, DA CF/88. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO DE CONCURSO PÚBLICO COM CONTEÚDO DIFAMATÓRIO. DANO MORAL. DIREITOS DA PERSONALIDADE. OFENSA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A questão controvertida diz respeito ao direito do autor de receber indenização por danos morais em razão da suposta prática de ato difamatório pela ré, que elaborou uma questão em prova de concurso público cujo enunciado utiliza o prenome do autor para denominar o personagem que pratica crimes contra a Administração Pública. 2. O art. 37, § 6.º, da CF/88 estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nessa contextura, para a configuração da responsabilidade civil objetiva do Estado, sob a ótica da teoria do risco administrativo, é necessária a presença de uma conduta, de um dano e do nexo causal, não havendo que se falar em dolo ou culpa. Precedentes do STJ. (...). 5. Apelação não provida. 6. Incabíveis honorários advocatícios recursais no presente caso, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois o recurso foi interposto em face de decisão publicada antes de 18/03/2016, enquanto vigia o CPC/73. Precedentes do STJ. (AC 0007190-24.2006.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 17/10/2024 PAG.) Compulsando os autos, verifica-se que o erro cometido pela autarquia é incontroverso. O documento constante no ID 19814092, p. 22, comprova a cessação indevida do benefício de auxílio-doença do recorrente, em 28/06/1995, motivada, de forma equivocada, pelo registro de óbito do titular. Confira-se: Não obstante a demonstração do erro do INSS, persiste a controvérsia quanto à eventual responsabilidade da autarquia pelos danos causados ao beneficiário em decorrência da referida incorreção, especialmente considerando o decurso de tempo entre o evento lesivo e a ação do prejudicado em tomar as providencias cabíveis. Quanto à indenização por dano material, importa ponderar que o pedido se refere à própria vantagem previdenciária, que tem natureza alimentar e visa exatamente à proteção do beneficiário. Nesse ponto, cumpre esclarecer que embora o INSS tenha se manifestado pelo reconhecimento da prescrição quinquenal da pretensão indenizatória do apelante, ainda que esse fosse o caso, o reconhecimento da prescrição, em atenção à jurisprudência do STJ, deveria ocorrer tão somente em relação às parcelas vencidas cinco anos antes do ajuizamento da ação. Isso, porque apesar de não se desconhecer que o mesmo STJ reconhece a prescrição do fundo de direito nas ações regressivas ajuizadas pelo INSS contra os empregadores, em caso de acidente de trabalho ocasionado por culpa dos últimos, a hipótese ora tratada é distinta. Essa distinção ficou bem marcada no voto-vista apresentado pela Ministra Assusete Magalhães no julgamento do Recurso Especial nº 1.331.506/PR (REsp n. 1.331.506/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 19/12/2018.). Na ocasião, a ministra acompanhou o voto do relator, proferido pelo Ministro Mauro Campbell Marques, e o julgamento foi unânime. No voto, destacou-se o seguinte: "Resta concluir, superada a questão do prazo, se a prescrição quinquenal atingirá o fundo de direito ou apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Nesse mister, é preciso considerar as peculiaridades e as diferenças existentes entre a relação do segurado com o INSS, e entre a relação do INSS com a empresa negligente. Para tanto, observo, primeiro, que a obrigação da Previdência Social, em face do segurado, decorre de expressa determinação constitucional, pois a Lex Mater, no art.194, assegura o direito à Previdência Social, e, no art. 201, I, garante cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. Tal vínculo securitário, por sua vez, tem por fim atender às necessidades de subsistência da vítima do acidente, ou de seus dependentes, possuindo, em decorrência, natureza alimentar o benefício pago pela Previdência Social. Nesses casos, em que se cuida de verba de natureza alimentar, a prescrição atingirá apenas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, na linha da firme jurisprudência do STJ, e a razão reside, justamente, na natureza e no objetivo da prestação, de modo que, renovando-se, dia a dia, a necessidade do beneficiário, renova-se, igualmente, o direito ao recebimento e a obrigação do pagamento. Diferente é o liame entre a empresa ré e o INSS, pois a ação regressiva, prevista no art. 120 da Lei 8.213/91, apesar de regida pelo Direito Público, tem por fim o pagamento de uma indenização para compensar os fundos do Tesouro, e não para restituir, mês a mês, o que é pago ao beneficiário da Previdência Social, cujo caráter é securitário". [grifos acrescidos] Apesar dessa consideração, entendo que a improcedência do pedido autoral, independentemente da discussão quanto à prescrição, é imperativa. O benefício auxílio-doença, como visto, possui caráter alimentar e é sabidamente um benefício de prestação continuada, destinado ao segurado que se encontra incapacitado para o trabalho temporariamente, por doença, acidente ou prescrição médica, e, por isso, exige a realização periódica de perícia médica para averiguar a necessidade de manutenção da vantagem previdenciária ou não. Consta também das manifestações do apelante que, no período em que permaneceu sem o benefício, o recorrente se inseriu no mercado de trabalho, tendo, inclusive, tomado conhecimento do registro equivocado de seu óbito nos sistemas do INSS por meio de um de seus empregadores. Ora, sendo o auxílio-doença um benefício de renovação periódica, justificado pela incapacidade temporária para o exercício da atividade laboral, a partir do primeiro vínculo empregatício obtido após a cessação do benefício deixou de existir o direito ao seu recebimento, dada a natureza dessa prestação previdenciária. Reforça esse entendimento o fato, como bem delineado na sentença, de que “não consta dos autos qualquer prova contemporânea a 1995 de ter permanecido o autor incapacitado após a cessação do benefício. Ao revés, o laudo médico de fls. 43, emitido em 26/05/1995, revela que o demandante recebeu alta hospitalar em 14/02/1995, não mencionando a existência de qualquer restrição ao exercício de atividade laborativa”. Por outro lado, se houve, eventualmente, algum lapso de tempo entre a cessação do auxílio-doença e a primeira contratação após a extinção da benesse, o direito de ação para obtenção de compensação pecuniária, referente ao pagamento do benefício nesse período, está prescrito, uma vez que, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, tratam-se de parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da presente ação. Dessa forma, resta afastado o direito subjetivo ao recebimento do benefício, considerando os vínculos empregatícios obtidos pelo recorrente durante o período em que sustenta ser devida a vantagem, bem como a ausência de demonstração inequívoca da permanência da incapacidade laboral do segurado ao longo de todos os 19 anos compreendidos entre a cessação do benefício (em 28/06/1995) e a correção da falha pelo INSS (em 16/07/2014). Do mesmo modo, deve ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais, tendo em vista que o extenso lapso temporal entre a cessação do pagamento do benefício — decorrente do cadastro equivocado como falecido nos sistemas do INSS — e o ajuizamento da ação descaracteriza o alegado dano extrapatrimonial exposto na petição inicial. O conjunto probatório dos autos não comprova que a incorreção nos sistemas do INSS tenha causado angústia, abalo psicológico ou prejuízo concreto à honra, dignidade ou personalidade do requerente, elementos imprescindíveis à configuração do dano moral indenizável. Inexiste prova robusta de que o sofrimento alegadamente suportado pela parte recorrente tenha ultrapassado os limites do razoável, sobretudo diante de sua inércia por 15 anos, mesmo após ter tomado ciência da cessação indevida do benefício. Tal conclusão se robustece diante da afirmação do próprio autor, na petição inicial, de que “não procurou saber o motivo do indeferimento de seu benefício, apenas aceitou a decisão...”. Ora, tratando-se de verba essencial à subsistência, ainda que o indivíduo não tenha pleno conhecimento sobre os procedimentos administrativos, é razoável esperar que busque esclarecimentos quanto aos motivos da cessação, e não que permaneça inerte por 15 anos antes de adotar qualquer providência junto ao órgão previdenciário. Corroborando esse entendimento, a jurisprudência deste Tribunal tem se posicionado no sentido de que meros aborrecimentos ou falhas pontuais na prestação do serviço público, quando não configuram constrangimento grave, estado de necessidade ou exposição vexatória, não são suficientes para justificar condenação por danos morais. Nesse sentido: CIVL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÉBITO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 186 do Código Civil aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 2. Hipótese em que o autor, possuidor de conta tipo poupança junto à ré, teve debitado, sem autorização e por duas vezes, no dia 09/04/2015, o valor de R$479,09 (quatrocentos e setenta e nove reais e nove centavos), sob a denominação de DEB. AUTOR. 3. O dano moral, no caso, não é presumido, mesmo porque não ocorreu a inscrição do nome do autor nos cadastros de restrição de crédito. A falha no serviço bancário, que é evidente, não autoriza, por si só, a indenização por dano moral, sendo necessária a demonstração de sua repercussão nos direitos da personalidade do autor, como o nome, honra e a imagem. 4. O apelante não conseguiu demonstrar a ocorrência dos alegados danos, concentrando-se em reprovar a conduta inadequada da ré, que já foi condenada a restituir em dobro do que foi indevidamente debitado na conta do autor. Apesar do fato ter causado transtornos ao autor, não restou provado que ultrapassou a linha divisória que separa os meros aborrecimentos da ofensa aos direitos da personalidade ou que tenha causado desequilíbrios financeiros em sua vida pessoal 5. De acordo com a jurisprudência do STJ, mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral (REsp 683213/RJ, rel. Ministro Jorge Sacrtezzini, DJ de 11.12.2006). 6. Apelação a que se nega provimento.(AC 1003933-94.2017.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 05/06/2020 PAG.) [grifos acrescidos] Em última análise, ainda que o entendimento fosse diverso quanto à configuração do dano moral, a pretensão de reparação extrapatrimonial estaria, de toda forma, fulminada pela prescrição, diante do transcurso do prazo quinquenal aplicável à responsabilidade civil da Administração Pública. Assim sendo, verifica-se que a sentença recorrida não merece reparo. IV. Com essas considerações, nego provimento à apelação da parte autora. Majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para 12% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade em razão do deferimento do benefício da gratuidade de justiça. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006880-43.2015.4.01.3904 Processo Referência: 0006880-43.2015.4.01.3904 APELANTE: JUVENAL SANTA BRIGIDA LIMA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO, DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSS. ERRO CADASTRAL.CADASTRAMENTO INDEVIDO DO SEGURADO COMO FALECIDO. INÉRCIA DO BENEFICIÁRIO PREJUDICADO POR 19 ANOS. DANO MATERIAL E DANO MORAL. NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO DES PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de erro administrativo do INSS. 2. Na espécie, o recorrente alega ter sido cadastrado erroneamente como falecido nos registros do INSS, o que resultou na cessação indevida de seu benefício de auxílio-doença, em 1995. Afirma ter tomado conhecimento do erro no ano de 1999, mas somente em 2014 buscou regularizar sua situação junto à autarquia. Sustenta que, em razão da incorreção, sofreu prejuízos financeiros e abalo psicológico. 3. Da análise dos autos, é incontroverso o erro administrativo cometido pelo INSS. 4. O auxílio-doença possui caráter alimentar e é sabidamente um benefício de prestação continuada, destinado ao segurado que se encontra incapacitado para o trabalho temporariamente, por doença, acidente ou prescrição médica, exigindo, por isso, a realização periódica de perícia médica para averiguar a necessidade de manutenção da vantagem previdenciária. 5. Considerando a natureza do benefício previdenciário e o conjunto probatório constante dos autos, impõe-se o reconhecimento da improcedência dos pedidos. Os vínculos empregatícios obtidos pelo recorrente durante o período em que alega ser devida a vantagem previdenciária, bem como a ausência de demonstração inequívoca da permanência da incapacidade laboral do segurado, desde a cessação do benefício (em 28/06/1995) até a correção da falha pelo INSS (em 16/07/2014), afastam o direito à indenização por dano material. 6. Do mesmo modo, o extenso lapso temporal entre a ciência da cessação do benefício e a adoção de providências, tanto na esfera administrativa quanto perante o Poder Judiciário, afasta a caracterização do dano moral que, se existente, teria a respectiva pretensão de reparação prescrita. 7.Apelação desprovida. Honorários recursais fixados. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Ivanilde Vieira Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 318024147

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005674-76.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDE VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1005674-76.2025.8.11.0003 RECORRENTE: IVANILDE VIEIRA DA SILVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1005674-76.2025.8.11.0003 RECORRENTE: IVANILDE VIEIRA DA SILVA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. CONSUMIDOR. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CLARA INDICANDO O MODO DA TRANSAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ AFASTADA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. CONCLUSÃO N.º 5/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. CÓPIA DA DECISÃO AO NUMOPEDE. OFÍCIO À OAB/MT. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 176 e 177/FONAJE, passo julgamento monocrático. Relatório dispensado, nos termos dos art’s. 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Sentença na origem (id. 293234862 - reclamação nº 1005674-76.2025.8.11.0003 - 2º JEC DE RONDONÓPOLIS), que julgou improcedente o pedido da inicial. - PRELIMINAR. - ofensa ao princípio da dialeticidade. As razões recursais abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos na sentença recorrida, razão pela qual, não há ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes. (STJ – 1ª T - AgInt no AgInt no AREsp n. 2.224.941/CE – rel. Ministro Gurgel de Faria – j. 19/6/2023 - DJe 30/6/2023) e (STJ – 5ª T - AgRg no HC n. 752.579/BA – rel. Ministro João Batista Moreira - Desembargador Convocado do TRF1 – j. 27/6/2023 - DJe de 3/7/2023). Rejeito, portanto, a preliminar. - MÉRITO. - da relação consumerista. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor demonstradas, inafastável a inversão do ônus da prova, aplicação do art. 6º, VIII, do CDC. - da responsabilidade objetiva. Aplicação do art. 14, do CDC, com a exceção do §3º, inc. I e II. Precedentes. (STJ - 1ª S - REsp nº 2.090.538/PR – rel. Ministro Sérgio Kukina – j 27/11/2024 - DJEN 4/12/2024); (STJ - 4ª T - REsp nº 1.948.463/SP – rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira – j. 12/2/2025 - DJEN 20/2/2025) e (STJ - 3ª T - AgInt no REsp n. 2.147.565/SP – rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze – j. 19/8/2024 - DJe 22/8/2024). - da contratação virtual. Inexiste previsão no Código Civil da possibilidade de contratação eletrônica, em especial a contratação por biometria facial, prevalecendo, no caso, a liberdade das formas (art. 104 do CC). A substituir a forma tradicional de contratação, com assinatura física do contratante, tem-se a Medida Provisória 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura do ICP-Brasil, bem como a “assinatura eletrônica”, disciplinada nas Leis nºs 11.419/2006 (art. 1º, §2º, III, “a” e “b” – assinatura no processo judicial eletrônico) e 14.063/2020 (art’s. 3º e 4º - assinatura eletrônica entre órgãos públicos e pessoas jurídicas). A intenção é de que a medida produza segurança na identificação do contratante e das condições contratadas, prevenindo ou mesmo impedindo a ocorrência de fraudes (utilização de dados de terceiros). As possibilidades de contratação em ambiente virtual se apresentam, em regra, na utilização de: - login e senha; - assinatura em ipad/celular; - token; - assinatura digital; - biometria; - comando de voz; - identificação ip. Resumidamente, a diferença entre “assinatura eletrônica” e “assinatura digital”, se constitui no fato de que a primeira é o nome dado a todos os tipos de mecanismos que permitem a assinatura de documentos virtuais, com validade jurídica. Já na segunda opção, é espécie de assinatura eletrônica que se utiliza de criptografia para associar o documento assinado e identificar o autor da assinatura, com certificado digital emitido por uma das autoridades associadas à ICP-Brasil. Assim, nos dois casos é conferida legalidade à forma, tendo e vista que, na “assinatura eletrônica” em geral, há mecanismo de segurança derivada de bloqueio de edição, registro de endereço de IP, geolocalização e vinculação a e-mail do signatário, linha móvel, entre outros. De outro lado, na “assinatura digital”, o próprio certificado garante presunção de veracidade. Nesse sentido: “... Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 – Código Civil. § 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. ...” (MP nº 2.200-2/2001). Grifei. De um modo geral, tem-se, portanto, assim identificadas as possibilidades: * assinatura digitalizada, nada mais é do que a assinatura escaneada e colada no documento digital e, consequentemente, não possui qualquer valor jurídico. * assinatura eletrônica/aceite é funcionalidade na modalidade de acordo no formato digital, em conformidade com o artigo 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 c.c. art. 3º, II, da Lei nº 14.063/2020, onde por meio de um login realizado em determinada plataforma há um checkbox, onde o usuário da plataforma simplesmente “aceita/concorda/autoriza” com os termos apresentados. Aqui se enquadra a biometria facial que é, em linhas gerais, procedimento tecnológico de reconhecimento de características físicas para validação digital de acesso ou operações contratuais, construída por IA (Inteligência Artificial), que mapeia as características da face do contratante, com armazenamento de dados biométricos. Tanto assim, que o próprio INSS tem regra admitindo a hipótese. Nesse sentido: “INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS. ... Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se: ... VIII - reconhecimento biométrico: rotina que permite confirmar a operação realizada pelo beneficiário junto às instituições consignatárias acordantes, garantindo a integridade e não repúdio das informações, a autenticidade, e a titularidade a partir de ferramentas tecnológicas de captura biométrica, cujos requisitos técnicos serão definidos pela Dataprev; ...” Grifei. * assinaturas digitais (certificados), permitem a identificação de seus signatários com base em certificações e, consequentemente, possuem presunção de veracidade, cabendo o ônus da prova a parte acusadora. A assinatura digital, com certificado corporativo, precisa de acordo prévio entre as partes e é recomendada para uso interna corporis. Por sua vez, a assinatura digital, com certificado ICP Brasil, dispensa de acordo prévio, visto que possui segurança de autoridades públicas. Neste caso, a “assinatura digital” é fruto de uma cadeia de algoritmos e criptografia assimétrica que testa a autoridade da assinatura, resultando, portanto, a mesma força legal de uma assinatura à punho, conferindo integralidade no documento. Precedentes. (STJ – 5ª T - AgRg no AREsp 1644094/SP - Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA – j. 12/05/2020 - DJe 19/05/2020); (STJ – DM - AREsp n. 2.359.995 – relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura - DJe de 26/06/2023); (TJSP – 3ª TR – RI nº 0006036-05.2022.8.26.0223 – rel. Juiz Fernando Eduardo Diegues Diniz – j. 14/08/2023) e (TJSP – 2ª TR – RI nº 1002498-05.2022.8.26.0318 – rel. Juiz Rafael Pinheiro Guarisco – j. 27/07/2023). - da vulnerabilidade financeira/tecnológica dos contratantes. As empresas de um modo geral, lançam produtos e formas de contratação, privilegiando o acesso virtual, ou seja, a utilização integral da tecnologia, de forma a agilizar o processo de aquisição de seus produtos/serviços. Evidentemente não há justificativa para impedir ou limitar o implemento da tecnologia nas relações das pessoas e o comércio/prestadoras de serviços públicos. Contudo, é de se reconhecer também, que a clientela de acesso imediato é formada por uma massa de vulneráveis digitais e financeiros (idosos, endividados etc...), guiados exclusivamente por aplicativos, links e conexões. Nesse confronto, há que se estabelecer equilíbrio entre o poder de oferta e as demandas/limitações individuais, como forma de proteção ao consumidor vulnerável (art. 4, I do CDC). - inexistência de relação jurídica com a Instituição Bancária/Empresa. – inexistência do débito. A Instituição Financeira/Empresa quando da contestação de contratação em ambiente virtual ou não, deve identificar claramente a origem (presencial, fone fixo, unidade móvel, geolocalização, site, app, etc...), bem como, a efetiva utilização do serviço (saque; transferência; utilização de cartão; compra; envio/recebimento de mercadoria; pagamento parcial voluntário; NF com comprovante de entrega; etc...), sob pena de, na dúvida, preponderar a tese do consumidor. - da prova produzida. As telas sistêmicas, quando apresentadas, mas retiradas dos próprios computadores da Empresa Recorrente não são, isoladamente, provas hábeis a comprovar a efetiva contratação/utilização dos serviços pela parte consumidora/Recorrida, ante a fragilidade e unilateralidade da prova. Precedentes. (TJMT – 1ª TR – RI nº 1010812-64.2024.8.11.0001 rel. Juiz GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO – j. 03/10/2024 - DJE 04/10/2024) e (TJMT – 3ª TR – RI nº 1012633-40.2023.8.11.0001 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 06/11/2023 - DJE 09/11/2023). Nesse sentido: “SÚMULA 34/TJMT: A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” No caso, a alegação de que a negativação ocorreu face a um empréstimo pessoal nº 454657030, no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), em 24/02/2022, que deveria ser adimplido em 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 47,55 (quarenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), não prospera, pois, não há nos autos contrato, seja físico ou eletrônico, nesse sentido (art. 373, inciso II do CPC). - do dano moral. Demonstrada a negativação (id. 293233899), sem a comprovação da origem da dívida, em tese, tem-se configurado os elementos da responsabilidade civil objetiva (art. 14, do CDC). Ocorre que, apesar de indicado o fato lesivo (negativação indevida), deixou o(a) consumidor(a) de demonstrar a potencialidade de ser vítima do dano extrapatrimonial, ou seja, não apresentou, quando da petição inicial ou no decorrer da instrução, extratos oficiais e atualizados do “SPC/SERASA” e “SCPC/BOA VISTA” a apurar a existência de registros anteriores e/ou posteriores ao discutido, impedindo, deste modo, o reconhecimento da ocorrência de dano moral indenizável, bem como, eventual limitação de aplicação. Nesse sentido: “CONCLUSÃO N.º 5/1ª TR-TJMT: NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS SPC/SERASA E SCPC/BOA VISTA NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. AFASTAMENTO DO DANO MORAL.” “... Cumpre ressaltar que competia ao Autor a demonstração de todos os apontamentos efetuados em seu nome nos Cadastros de Proteção ao Crédito, mediante extrato completo e detalhado das referidas negativações existentes, e não somente da restrição questionada nesta Demanda (fl. 11), possibilitando ao Douto Juízo "a quo" ponderar acerca da ocorrência de abalo moral passível de indenização, além de analisar a incidência do entendimento sumulado do Colendo Superior Tribunal de Justiça. [...] Portanto, ante a apresentação de documento com única anotação desabonadora (fl. 11), incabível acolhimento de pleito de indenização por danos morais, sendo de rigor a manutenção do Julgado como proferido. Dessa forma, a Corte a quo, diante do exame do acervo fático-probatório dos autos, concluiu existirem anotações legítimas anteriores no cadastro de proteção ao crédito do consumidor ora recorrente e, portanto, a inscrição, embora indevida, comandada pelo credor-recorrido em cadastro de inadimplentes não ensejava indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Assim, o entendimento do Tribunal de origem observou a orientação contida na Súmula n. 385 do STJ, reclamando a incidência da Súmula n. 83 do STJ. Ademais, para concluir em sentido contrário e reconhecer a regularidade das anotações anteriores, bem como a ocorrência dos pressupostos para a concessão da indenização por danos morais, é necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, o qual é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Ressalte-se que é certo que há precedentes no sentido de flexibilizar a Súmula n. 385 do STJ, quando existe questionamento judicial das inscrições anteriores em cadastros restritivos de crédito, a exemplo do AgInt no REsp n. 1.984.613/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022. Entretanto, no caso, não houve comprovação de que as anotações anteriores estão sendo discutidas judicialmente, de modo que se mantém a aplicação da Súmula n. 7 do STJ (AgInt no AREsp n. 1.925.947/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022). ...”. (STJ – 4ª T – DM - REsp n. 2.105.270 – rel. Ministro João Otávio de Noronha – j. 13/11/2023 - DJe de 14/11/2023). Grifei. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - JUNTADA DE PRINT DE DISTRIBUIDOR DIGITAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATE DE DISTRIBUIDOR AUTORIZADO DO SCPC, SPC OU SERASA - INEXISTÊNCIA DE CONSULTA DE BALCÃO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. - Não se mostra inepta a petição inicial quando da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, resguardado o contraditório e o exercício do direito de defesa pelo réu. - Há muito se firmou o entendimento de que a negativação indevida do nome do consumidor por débito inexistente enseja dano moral in re ipsa, prescindido de prova do impacto deletério na esfera dos direitos da personalidade, o qual se presume. - Entretanto, para fazer jus à percepção da indenização, deve a parte comprovar que seu nome foi indevidamente apontado nos cadastros de proteção ao crédito, cuja prova é feita mediante a juntada de consulta de balcão ou a comprovação de que o distribuidor digital é autorizado do SCPC, SPC ou SERASA. - A juntada de documento digital que não tenha o condão de comprovar indubitavelmente que se trata de serviço de consultas utilizado para averiguação acerca da existência de pendências financeiras em nome do consumidor, não é apto a demonstrar a ausência de inscrições pretéritas para fins de afastamento da aplicação da Súmula 385, do STJ.” (TJMG - 11ª CC – RApC nº 1.0000.20.066013-2/001 – rel. Desembargador Adriano de Mesquita Carneiro – j. 24/06/2020 - DJe 26/06/2020). Grifei. “... O presente recurso não merece prosperar. 1. Inicialmente, constata-se que o Tribunal asseverou que, a despeito do quanto alega, a parte recorrente não logrou comprovar a inscrição de seu nome no órgão de proteção ao crédito, tampouco da negativa do SPC em lhe fornecer tal informação, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 127-128): Destaque-se, outrossim, que o Autor acostou o documento de fl. 26, a fim de demonstrar que estava inscrito indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito. Contudo, o referido documento trata-se apenas de uma declaração simples, supostamente firmada pela empresa Compre Forte Materiais de Construção, sem qualquer indicação de CNPJ ou mesmo identificação de quem o assinou, não havendo documento emitido pelo órgão de proteção ao crédito, ou mesmo pela CDL. Assim, não há sequer prova concreta de ter ocorrido a negativação do nome do Autor nos cadastros creditícios. (...) Ademais, apesar de não ter ocorrido a apreciação dos pedidos de expedição de ofício ao SPC, visando apurar informações quanto à inscrição indevida supostamente realizada pela Apelada, o Apelante limitou-se a afirmar que o SPC lhe informou a impossibilidade de fornecer o extrato de negativação, salvo por ordem judicial, sem, contudo, fazer prova da referida alegação, o que se vislumbra suficiente a afastar o cerceamento de defesa suscitado. Salienta-se, ainda, que a relação de consumo, por si só, não afasta a obrigação do consumidor de provar o seu direito até o limite de sua capacidade. Verifica-se, assim que a decisão de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, mesmo em demandas regidas pelo CDC, faz-se necessária a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada a fim de aplicar-se a inversão do ônus da prova, consoante a lição dos seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA. ÔNUS. INVERSÃO. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. INCUMBÊNCIA DO AUTOR. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. As instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não se podendo cogitar de negativa de prestação jurisdicional. 2. O julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente no tribunal de origem supera eventual mácula da decisão monocrática do relator que decide nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil. 3. Não provada a existência de relação jurídico-material entre as partes, ônus do autor da ação, inviável é rever a conclusão das instâncias ordinárias que indeferiram a inversão do ônus da prova, ainda que se trate de relação de consumo. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 371.931/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 20/10/2015) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. RESSALVA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. INCUMBÊNCIA DO AUTOR. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É cabível a inversão do ônus da prova para determinar à instituição financeira a exibição de extratos bancários enquanto não estiver prescrita a ação em que pleiteada, já que se trata de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como adiantamento dos custos da operação pelo correntista e prévia recusa administrativa. 2. Para essa inversão, entretanto, cabe ao autor da ação demonstrar a plausibilidade da relação jurídica alegada, mediante a apresentação de indícios mínimos da existência da contratação, devendo também especificar, de modo preciso, os períodos em que pretende a exibição dos documentos (Segunda Seção, Recurso Especial repetitivo n. 1.133.872/PB). Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 162.744/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 30/04/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, DADO O NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO. INCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS O SUFICIENTE PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Dado o caráter infringente da pretensão, sem a indicação de nenhum dos vícios de obscuridade ou de contradição do art. 535 do CPC apontados, recebem-se os presentes embargos como agravo regimental. 2. É pacífico o entendimento desta Corte de que a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O Tribunal de origem se firmou no sentido de que as alegações autorais não se mostraram verossímeis diante dos elementos fáticos colacionados nos autos, de forma mínima o suficiente para a inversão do ônus da prova. Inviável, pois, em sede de recurso especial, a desconstituição da convicção formada, em face da necessidade de revolvimento dos elementos informativos dos autos, motivo pelo qual a pretensão recursal enseja o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp 695.789/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 03/08/2015) Logo, uma vez que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, impõe-se o óbice da Súmula n. 83 de STJ. 2. Ademais, a alteração da conclusão do julgado local, no sentido de que não há indícios mínimos para inversão do ônus da prova, somente seria possível com o reexame de todo o acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado, na via especial, pelo enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 3. Ainda, a título de reforço de fundamentação, cabe esclarecer que a pretensão recursal também encontra óbice na Súmula 283 do STF. Com efeito, a Corte local consignou que restou comprovada a existência do débito, razão pela qual eventual inclusão do nome do recorrente no cadastro de inadimplentes configuraria verdadeiro exercício regular de direito, além de que a despeito da alegação de cerceamento de defesa, a parte recorrente não impugnou oportunamente as medidas da instância de origem, nestes termos (e-STJ, fl. 129): Ainda, com relação ao alegado cerceamento de defesa, eventual o omissão, obscuridade ou contradição da Magistrada singular quanto aos pedidos suso aludidos poderia ser esclarecida por meio da via processual adequada, medida não adotada no processado. ...” (STJ – 4ª T - AREsp nº. 1.183.884 – rel. Ministro Marco Buzzi – J. 30/4/2018 - DJe de 3/5/2018). Grifei. “EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A EXORDIAL. INFORMAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATO DE NEGATIVAÇÃO EMITIDO PELO SCPC. EXTRATO VÁLIDO PARA COMPROVAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA LIDE, DESDE LOGO, CONFORME PRELECIONA O ART. 1.013, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Há sensível diferença entre os conceitos de "documentos indispensáveis à propositura da ação" e de "documentos essenciais à prova do direito alegado". Somente a ausência dos primeiros autoriza a conclusão acerca da inépcia da petição inicial. A ausência dos demais não configura qualquer deficiência a viciar a demanda desde a sua propositura, mas tão-somente uma deficiência probatória que, se não sanada no decorrer do trâmite processual, terá reflexo no julgamento do mérito da demanda. Neste contexto, inexiste respaldo legal para a exigência de extrato oficial, emitido por órgão específico, para o recebimento de petição inicial em que se discute a legitimidade de um apontamento nos órgãos de proteção ao crédito. Se o documento colacionado aos autos pelo autor não se presta a comprovar, de forma suficiente, o apontamento ou outra circunstância que envolva o reconhecimento do direito postulado, tal fato deve implicar a improcedência e não a extinção do processo, sem resolução de mérito, por inépcia da inicial, notadamente porque o documento exigido - extrato oficial - não se revela como essencial à propositura da demanda. Por tal razão, impõe-se a desconstituição da sentença prolatada na origem. 3. Necessidade de retorno dos autos à origem para o regular processamento e julgamento. 4. Sentença desconstituída. 5. Recurso conhecido e provido.” (TJMT – TR – RI nº 1007413-95.2022.8.11.0001 – relª. Juíza LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA – j. 30/03/2023 - DJE 31/03/2023). Grifei. A referida prova (do ato lesivo e da qualidade pessoal do lesado), pelo dever de lealdade processual (princípio da boa fé objetiva), é obrigação do interessado (art. 373, I do CPC), e possível ao ofensor (art. 373, II do CPC). A necessidade da prova, de responsabilidade do interessado, tem relevância inclusive na determinação de existência ou não do próprio dano extrapatrimonial. Nesse sentido: “Súmula 385/STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” “Ementa: RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA COMANDADA PELO SUPOSTO CREDOR. ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). 3. Embora os precedentes da referida súmula tenham sido acórdãos em que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento - "quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito", cf. REsp 1.002.985-RS, rel. Ministro Ari Pargendler - aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular. 4. Hipótese em que a inscrição indevida coexistiu com quatorze outras anotações que as instâncias ordinárias verificaram constar em nome do autor em cadastro de inadimplentes. 5. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ – 2ª S - REsp n. 1.386.424/MG – rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino – relª. para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 27/4/2016 - DJe de 16/5/2016). Grifei. “Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC. PRECEDENTES. DIFERENÇA NO CASO DOS AUTOS. REGRA ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela agravante. 2. O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC). 3. Para dar concretude ao princípio da persuasão racional do juiz, contudo, foi introduzida a faculdade de o magistrado, no exercício dos poderes instrutórios que lhe competem (art. 370 do CPC/2015), atribuir o ônus da prova de modo diverso entre os sujeitos do processo quando diante de situações peculiares (art. 373, § 1º, do CPC/2015), denominada pela doutrina de "teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova". Precedentes. 4. É cabível o agravo de instrumento nas hipóteses de distribuição judicial do ônus da prova, assim como nas situações em que há inversão autorizada pelo legislador. 5. Na hipótese dos autos, contudo, o Tribunal de origem entendeu, em razão das provas, documentos e autos da origem apresentados, que efetivamente não houve inversão do ônus probatório. 6. Não sendo o caso de inversão ou redistribuição do ônus probatório, mas simples aplicação da regra estática da prova, não é cabível o agravo de instrumento previsto no inciso XI, do art. 1.015 do Código de Processo Civil. 7. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 2.245.224/SP – relª. Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 16/10/2023 - DJe de 20/10/2023). Grifei. Os princípios informadores dos Juizados Especiais (oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição), não implicam em ausência completa de formalidade, muito menos, afastam a obrigatoriedade da prova em relação ao direito defendido, mesmo nas relações de consumo. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. NOVA ANÁLISE DO FEITO NESTA PARTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. (...) 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no REsp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência desta Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3. O Tribunal a quo afastou a indenização por alegados danos sob o fundamento de inexistirem provas do mau funcionamento do serviço, a ensejar ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica consumidora e indenização por supostos lucros cessantes. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. (...) 5. Agravo interno parcialmente provido, para reconsiderar em parte a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1378633/RS - rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 11/4/2019 - DJe 8/5/2019). Grifei. - da litigância de má fé. Inexiste demonstração inequívoca da atuação dolosa ou culposa em desfavor do processo, praticado pela parte da Recorrente, resultando indevida a aplicação da penalidade por litigância de má fé. Precedente. (STJ – 2ª T - AgRg no AREsp n. 461.653/SC – rel. Ministro Herman Benjamin – j. 1/4/2014 - DJe de 15/4/2014). - da possível litigância abusiva. Verifica-se, em análise ao sistema do PJE, que o patrono da Recorrente, possui contra a mesma parte Recorrida, 561 (quinhentos e sessenta e um) processos, onde alguns, há ausência do(a) Consumidor(a), sem justificativa ou recurso (ex. 1003933-07.2025.8.11.0001, 1017718-36.2025.8.11.0001 e 1014177-09.2024.8.11.0040), e outros, com a improcedência e condenação em litigância de má fé (ex. 1025941-06.2024.8.11.0003; 1077074-93.2024.8.11.0001 e 1088526-03.2024.8.11.0001). Desse modo, segue mantida a sentença que determinou cópia dos presentes autos ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE) do TJ/MT, bem como, a determinação de expedição de ofício à ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, à eventual apuração de possíveis infrações ético disciplinares. CONCLUSÃO Isto posto: 1- DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para: 1.1) reconhecer a ausência de prova da contratação dos serviços; 1.2) declarar a inexistência dos débitos dela decorrentes; 1.3) indeferir o pedido de dano moral; 1.4) afastar a condenação da parte Recorrente na litigância de má-fé e, consequentemente, nos demais consectários decorrentes de tal condenação, mantendo a sentença, nos demais termos; 1.5) determinar, após o trânsito em julgado: 1.5.1) o imediato cancelamento do(s) contrato(s)/serviço(s) que deu(deram) origem ao débito, em relação ao(à) Recorrente, se já não foi feito; 1.5.2) seja, pela secretaria em primeiro grau: 1.5.3) oficiado ao Órgão Negativador respectivo, para que exclua o nome da parte Recorrente de seus cadastros, relativamente à dívida aqui reconhecida indevida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa simples, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Despesas eventualmente decorrentes, correm pelo responsável pela inscrição cancelada. 2- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, e diante do êxito recursal, sem condenação em custas e honorários. 3- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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