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"1003933-08.2022.8.26.0223" - Resultados da Busca

Resultados para "1003933-08.2022.8.26.0223"

Marilis Felix De Freitas x Banco Bradesco S/A

ID: 336490000

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0097432-79.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARILIS FELIX DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SULAMITA MELO WAGNER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0097432-79.2023.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0097432-79.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MARILIS FELIX DE FREITAS RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos, etc ... Ação de Cobrança Indevida c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por MARILIS FELIX DE FREITAS em face de BANCO BRADESCO S/A, objetivando, em suma, a declaração de inexigibilidade de cobranças, a restituição em dobro de valores e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Aduz a parte autora, em síntese, que, apesar de adimplir regularmente um contrato de empréstimo consignado através de descontos em sua folha de pagamento, passou a sofrer cobranças indevidas e ameaçadoras por parte da instituição financeira ré, conduta que alega ter lhe causado prejuízos de ordem material e abalo moral, com agravamento de seu estado de saúde psíquica. Juntou documentos e pleiteou a concessão da gratuidade de justiça. O réu apresentou defesa, alegando, em síntese, a validade do contrato celebrado e a regularidade do crédito concedido, defendendo ter agido em exercício regular de direito ao efetuar a cobrança. Impugnou a ocorrência de dano moral e o cabimento da repetição de indébito em dobro, por ausência de má-fé. Requereu a total improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a compensação de valores. A parte autora apresentou réplica à contestação, rechaçando os argumentos da defesa e reforçando que a controvérsia reside na cobrança de dívida já paga, o que estaria comprovado pelos documentos acostados, em especial pela certidão emitida por seu órgão pagador. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. Por meio de ato ordinatório, as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. A parte autora manifestou-se pelo desinteresse na produção de novas provas, enquanto o réu permaneceu silente. Posteriormente, em nova tentativa de composição durante a XIX Semana Nacional da Conciliação, as partes novamente não chegaram a um acordo. Vieram os autos conclusos para sentença. Relatados, no que importa, DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida, de fato e de direito, já se encontra suficientemente elucidada pela prova documental constante dos autos. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, subsumindo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Inicialmente, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A verossimilhança das alegações da autora é extraída da confluência dos contracheques que demonstram o desconto regular de parcelas e das mensagens de cobrança extrajudicial. Ademais, é manifesta a hipossuficiência técnica da consumidora para produzir prova complexa acerca dos fluxos financeiros e sistemas de cobrança do réu. Caberia, portanto, à instituição financeira o ônus de comprovar a legitimidade de suas cobranças, demonstrando, de forma clara e inequívoca, a existência de inadimplência que as justificasse, o que não fez, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. O réu não logrou êxito em infirmar a robusta prova documental trazida pela autora, em especial a Certidão do TRT-6ª Região. Este documento, que goza de fé pública, atesta que "os valores decorrentes dos descontos como também as informações são repassados mensalmente à referida instituição financeira". A defesa não impugnou especificamente tal documento, nem apresentou qualquer contraprova que demonstrasse falha no repasse por parte do órgão pagador ou a existência de saldo devedor em aberto. Ainda que os extratos bancários revelem uma situação contábil confusa, com débitos e estornos, tal fato não exime o réu de sua responsabilidade. Ao contrário, essa desorganização administrativa, que resulta em cobranças extrajudiciais agressivas por uma dívida sob regular consignação em folha, configura, por si só, uma flagrante falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O serviço prestado se mostrou defeituoso ao não fornecer a segurança e a clareza que o consumidor dele legitimamente espera, violando, ainda, o dever de informação (art. 6º, III, CDC) e a boa-fé objetiva. A conduta abusiva do réu, ao enviar mensagens com ameaças de "bloqueio de valores em sua CONTA CORRENTE" e "AJUIZAMENTO", extrapolou o mero aborrecimento cotidiano e o exercício regular de um direito. A autora, pessoa idosa e aposentada, foi submetida a uma situação de constante estresse e angústia, o que, segundo o atestado médico, foi um gatilho para a recorrência de sintomas de seu quadro de saúde mental. Tal abalo psíquico, decorrente diretamente da conduta ilícita do fornecedor, configura dano moral indenizável, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. PROCESSO CIVIL – Inépcia da petição inicial – Alegação de que a consumidora não comprovou titularidade da linha telefônica e do endereço eletrônico que diz respeito a ônus de prova e não a vicio da exordial - Falta de interesse de agir não configurado - Princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição que não exige o esgotamento da via administrativa antes do ajuizamento da ação judicial - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO – Relação de consumo – Natureza da atividade – Responsabilidade objetiva – Cobrança de dívida já paga – Consumidora que comprovou documentalmente que, mesmo após ter realizado o pagamento do acordo, continuou sendo cobrada pela dívida já quitada, o que se deu por meio de ligações, mensagens enviadas via SMS e por Whatsapp, que identificam o banco como remetente - Responsabilidade pela falha na prestação do serviço configurada, pois comprovada a quitação da dívida, caberia à instituição financeira recorrente dar baixa no seu sistema, a fim de que evitar situações como a vivenciada pela consumidora recorrida, o que, contudo, não ocorreu - Cobrança de dívida já paga, com risco de negativação indevida do nome da consumidora - Dano moral caracterizado – Quantum indenizatório – Atenuação da desonra sofrida pelo lesado e desestímulo à entidade financeira – Notória capacidade econômico-financeira desta e insistência na defesa da prática de ato lícito – Razoabilidade e proporcionalidade – Critérios que demonstram que o valor fixado na sentença é razoável e suficiente, sem motivo para redução – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10039334720228260016 SP 1003933-47.2022.8 .26.0016, Relator.: Luís Eduardo Scarabelli, Data de Julgamento: 30/11/2022, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 30/11/2022). Para a fixação do quantum indenizatório, sopeso a gravidade da conduta do réu, o caráter punitivo-pedagógico da medida, a capacidade econômica das partes e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tenho por justo e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Por outro lado, o pedido de restituição em dobro deve ser julgado improcedente. A autora não comprovou, de forma cabal, o efetivo pagamento em duplicidade do montante reclamado, uma vez que os extratos bancários, com seus múltiplos estornos, não permitem concluir que houve desembolso indevido nesta extensão. Sem a prova do pagamento indevido, não há que se falar em repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fulcro nos arts. 6º, VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, e nos arts. 186 e 927 do Código Civil, e, consequentemente, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a falha na prestação do serviço por parte do réu, consistente na cobrança extrajudicial indevida de dívida adimplida via consignação em folha; b) CONDENAR o réu, BANCO BRADESCO S/A, a pagar à autora, MARILIS FELIX DE FREITAS, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e de juros de mora a partir do evento danoso (05/05/2023, data da primeira cobrança comprovada nos autos), nos termos da Súmula 54/STJ, calculados com base no Enunciado nº 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de restituição de valores em dobro. Diante da sucumbência recíproca, mas em maior parte do réu, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 70% (setenta por cento) para o réu e 30% (trinta por cento) para a autora, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 86, caput, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação à autora, por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). Ressalto a incidência dos Enunciados nºs 23 e 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA. Havendo Apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo de 15 dias e, em seguida, proceda-se à remessa dos autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data e assinatura eletrônicas. Ana Carolina Avellar Diniz Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1003933-08.2022.8.26.0223"

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