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"1003933-08.2022.8.26.0223" - Resultados da Busca

Resultados para "1003933-08.2022.8.26.0223"

New Life Organizacao Patrimonial Ltda x Visio Clinica Ltda

ID: 257729534

Tribunal: TJMG Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: REVISIONAL DE ALUGUEL Nº Processo: 1003933-78.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

NEW LIFE ORGANIZACAO PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

VISIO CLINICA LTDA

Advogados:

RODRIGO SOUZA LEÃO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REVISIONAL DE ALUGUEL Nº 1003933-78.2025.8.13.0024/MG AUTOR : NEW LIFE ORGANIZACAO PATRIMONIAL LTDA RÉU : VISIO CLINICA LTDA Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) Data: 15/0…

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Processo nº 1003933-78.2025.8.13.0024

ID: 278902698

Tribunal: TJMG Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: REVISIONAL DE ALUGUEL Nº Processo: 1003933-78.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEW LIFE ORGANIZACAO PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO SOUZA LEÃO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REVISIONAL DE ALUGUEL Nº 1003933-78.2025.8.13.0024/MG AUTOR : NEW LIFE ORGANIZACAO PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO SOUZA LEÃO COELHO (OAB MG097649) DECISÃO Vistos etc. NEW LIFE ORGANIZAÇÃO PA… REVISIONAL DE ALUGUEL Nº 1003933-78.2025.8.13.0024/MG AUTOR : NEW LIFE ORGANIZACAO PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO SOUZA LEÃO COELHO (OAB MG097649) DECISÃO Vistos etc. NEW LIFE ORGANIZAÇÃO PATRIMONIAL LTDA. ajuizou a presente Ação Revisional de Aluguel com Pedido de Fixação de Aluguel Provisório em desfavor de VISIO CLÍNICA LTDA. , requerendo, liminarmente, o arbitramento de aluguel mensal no valor de R$ 33.040,00 (trinta e três mil e quarenta reais). Informou que através de contrato de locação escrito locou à ré imóvel constituído pela casa e prédio comercial na rua Álvares Maciel, nº 356, Bairro Santa Efigênia, nesta Capital, celebrando o contrato em 5 de abril de 2021 pelo período de 120 meses. Foi fixado o aluguel mensal em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), reajustável anualmente pelo IGP-M/FGV. Relatou que a ré foi isenta do pagamento dos aluguéis de 5 de abril a 5 de outubro de 2021, tendo sido concedidos descontos de R$ 6.000,00 (seis mil reais) sobre os aluguéis de 5 de outubro de 2021 a 5 de abril de 2022 em virtude de obras a serem realizadas no imóvel. Afirmou que com o contrato sendo normalmente cumprido, foram aplicados três reajustes, passando o aluguel a ter os valores de R$ 20.658,60, seguido de R$ 21.053,34 e R$ 22.830,31. Todavia, após 4 anos de contrato, o valor do aluguel mensal encontra-se defasado, uma vez que os percentuais de reajuste aplicados não refletiram a valorização do aluguel do imóvel no mercado imobiliário. Afirmou que a ré rejeitou qualquer tentativa de composição para revisão administrativa do aluguel. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 300 do CPC que a tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, sua concessão não será permitida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos moldes do §3º do art. 300 do já referido diploma legal. Extrai-se dos autos o requerimento autoral, em sede de tutela de urgência, para que seja fixado valor de aluguel provisório, nos termos do art. 68, II, da Lei 8.245/91. Fundamentou seu pedido em laudo pericial em que consta a avaliação do aluguel do imóvel em R$ 41.300,00 (quarenta e um mil e trezentos reais). Todavia, inobstante o laudo pericial trazido pela parte autora, ressalta-se que este foi produzido de forma unilateral, não servindo como evidência suficiente para embasar pedido, em sede de tutela antecipada, de arbitramento de aluguel provisório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PROVISÓRIOS - ARTIGO 68 DA LEI Nº 8.245/91 - 80% DO ALUGUEL ATUAL - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Nos termos do artigo 68, inciso II, alínea "a", da Lei 8.245/91, "o juiz, se houver pedido e com base nos elementos fornecidos tanto pelo locador como pelo locatário, ou nos que indicar, fixará aluguel provisório, que será devido desde a citação, nos seguintes moldes: (...) em ação proposta pelo locador, o aluguel provisório não poderá ser excedente a 80% (oitenta por cento) do pedido". Considerando a inexistência de indícios suficientes de que o valor do aluguel se encontre acima da média do mercado, revela-se prudente o indeferimento do pedido de fixação de aluguéis provisórios em sede de tutela antecipada de urgência. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.119188-5/003, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/11/2024, publicação da súmula em 06/11/2024) Portanto, prudente é o exercício do contraditório antes da fixação do valor provisório da locação do bem objeto do feito. Isso posto: 1) IN DEFIRO a tutela de urgência. 2 ) CITE-SE a parte requerida para, querendo, ofertar resposta no prazo legal. 3) Após, INCLUA-SE o feito em pauta audiência de conciliação. P.R.I.C.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1003933-08.2022.8.26.0223"

New Life Organizacao Patrimonial Ltda x Visio Clinica Ltda

Processo nº 1003933-78.2025.8.13.0024