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Processo nº 5407813-74.2022.8.09.0051

ID: 321503578

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5407813-74.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOP DE CONSUMO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS E PASSAGEIROS DO ESTADO DE GOIAS

Sentença

Advogados:

ELIENAI MONTEIRO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5407813-74.2022.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento ->… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5407813-74.2022.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Yp Souza Silva Transportes E Cargas Eireli-me Requerido: Coop De Consumo Dos Transportadores De Cargas E Passageiros Do Estado De Goias SENTENÇA YP SOUZA SILVA TRANSPORTES E CARGAS EIRELI – ME, devidamente qualificada nos autos, ingressou em juízo com a presente Ação de Cobrança de Indenização Securitária c/c Danos Morais em desfavor de COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS E PASSAGEIROS DO ESTADO DE GOIÁS, também qualificada. Em síntese, narra a parte autora que o veículo de sua propriedade (IVECO/STRALIHD 570S38TN1, ano 2008, placa MWZ-4300), segurado pela cooperativa requerida, sofreu acidente com perda total na BR 230, no Estado do Pará, em 23 de abril de 2017. Sustenta que, além de ter arcado indevidamente com custos operacionais e com a franquia do seguro, a parte demandada teria reclassificado o sinistro de “grande monta” para “média monta”, o que impediu a devida indenização integral do bem, causando-lhe prejuízos econômicos e operacionais, inclusive com lucros cessantes, já que o veículo permaneceu parado por mais de 03 (três) meses. Diante disso, pleiteia: (a) a concessão da justiça gratuita; (b) a condenação da cooperativa demandada ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 103.968,00 (cento e três mil, novecentos e sessenta e oito reais), valor da tabela FIPE à época, R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) a título de lucros cessantes e R$ 5.000,00 (cinco mil) por danos morais; ou, subsidiariamente, a indenização correspondente a 50% (cinquenta por cento) da tabela FIPE, em razão da reclassificação do sinistro; (c) a condenação em custas e honorários de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação; e (d) a tramitação em segredo de justiça, alegando risco de retaliação por outras cooperativas. Acompanham a inicial os documentos de evento 01. No evento 05, foi determinada a intimação da parte autora para complementar a documentação referente ao pedido de gratuidade da justiça. Petição carreada no evento 07. Em seguida, o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça foi indeferido na decisão lançada no evento 10, sendo possibilitado à parte autora o parcelamento das custas iniciais em 05 (cinco) parcelas. Ofício Comunicatório encaminhado pela Secretaria da 4ª Câmara Cível do TJGO (evento 12), constando a decisão monocrática proferida em sede de Agravo de Instrumento nº. 5131847.55.2023.8.09.0051, que manteve inalterada a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária. Custas iniciais recolhidas no evento 15. No evento 44, foi carreado novo Ofício Comunicatório encaminhado pela Secretaria da 4ª Câmara Cível do TJGO, constando o acórdão que desproveu o agravo interno interposto pela parte autora (agravante) contra a decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº. 5131847.55.2023.8.09.0051. No evento 18, foi proferido despacho recebendo a petição inicial. Na sequência, determinou-se a designação de audiência preliminar junto ao CEJUSC (art. 334 do CPC), bem como a citação da parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). Acostado outro Ofício Comunicatório encaminhado pela Secretaria da 4ª Câmara Cível do TJGO (evento 22), constando o acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela parte autora nos autos do Agravo de Instrumento nº. 5131847.55.2023.8.09.0051. Despacho proferido no evento 30, revogando o benefício de parcelamento anteriormente concedido e, consequentemente, determinando a intimação da parte autora, via DJe, para que providencie o recolhimento do valor total das custas restantes no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Custas processuais recolhidas (evento 39). Termo de audiência realizada no CEJUSC (evento 57). Em sua contestação apresentada no evento 58, a parte requerida sustenta, preliminarmente, a falta de interesse processual da empresa demandante, sob o argumento de que o caminhão envolvido no acidente foi devidamente reparado e entregue em perfeitas condições no ano de 2017. Alega, ainda, que a parte autora teria permanecido inerte por mais de 05 (cinco) anos antes de ajuizar a presente ação, o que evidencia o uso indevido do processo e ausência de necessidade de tutela jurisdicional. Sustenta que, por se tratar de uma cooperativa de proteção veicular e não de seguradora, não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, devendo prevalecer as normas internas da cooperativa e a legislação específica do cooperativismo, o que afastaria, inclusive, a pretensão de inversão do ônus da prova. No mérito, a parte requerida verbera que o sinistro não foi caracterizado como de grande monta, conforme avaliação técnica, sendo o reparo economicamente viável e efetivamente realizado, com gasto de mais de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais). Rechaça os lucros cessantes por ausência de qualquer prova efetiva de prejuízo, limitando-se a autora a estimativas genéricas e sem comprovação documental, o que violaria os arts. 402 e 403 do Código Civil. Quanto aos danos morais, argumenta que não houve qualquer conduta ilícita ou demonstração de abalo extrapatrimonial, tratando-se de mero aborrecimento. Por fim, pede a improcedência dos pedidos iniciais, a condenação da autora por litigância de má-fé. Impugnação à contestação (evento 61). Decisão proferida no evento 64, determinando a intimação das partes para especificar provas, no prazo comum de 05 (cinco) dias. A parte requerida, em manifestação carreada no evento 67, informou não ter interesse na produção de outras provas, além das já carreadas nos autos. Em consequência, pede-se o julgamento antecipado da lide, na forma do que dispõe o art. 355, inciso I, do CPC. No evento 69, a parte autora sustenta que a decisão que convocou os sujeitos processuais para o saneamento colaborativo não atendeu ao disposto no art. 357 do CPC, pleiteando, por conseguinte, o chamamento do feito à ordem para que seja proferida decisão formal de saneamento e organização do processo, nos moldes tradicionais. Em seguida, no evento 70, pugna pelo deferimento de tutela de urgência, a fim de que lhe seja deferido o benefício da gratuidade e, ainda, pela tramitação deste feito sob segredo de justiça. Decisão proferida no evento 71 por este juízo, rejeitando a alegação de ausência de interesse de agir. Em seguida, indeferiu-se os pedidos de segredo de justiça e de gratuidade da justiça, concedendo à parte autora prazo de 05 (cinco) dias para comprovar sua hipossuficiência financeira. Reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica discutida, fixando como ponto controvertido a responsabilidade civil da requerida por danos decorrentes de contrato de proteção veicular. Declarou o feito saneado, deferiu a inversão do ônus da prova com base no CDC e concedeu prazo comum de 05 (cinco) dias para que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir, inclusive apresentação de rol de testemunhas, sob pena de preclusão. A cooperativa ré informou que não possuia interesse na produção de outras provas, reiterando, pois, os termos da petição do evento 67. Em petição digitalizada no evento 75, a parte autora requereu prazo complementar para juntada dos documentos solicitados, tendo em vista que estes demandam prazo de solicitação junto à Junta Comercial e à Receita Federal. Intimada via DJe para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias (evento 79), a parte autora permaneceu silente. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. De saída, ressalto que, nos termos do que preconiza a Súmula nº 25 do TJGO, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica que comprova sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No entanto, ao analisar os documentos acostados aos autos pela parte autora, verifica-se que não restou demonstrada sua hipossuficiência financeira, motivo pelo qual mantenho o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, já confirmado, inclusive, pela instância superior no bojo do Agravo de Instrumento nº. 5131847.55.2023.8.09.0051. Prosseguindo, reputo viável o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia instaurada é eminentemente de direito e o conjunto probatório já constante dos autos se mostra suficiente à formação do convencimento deste juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas. Pois bem. Cabe destacar que o presente feito será regido pelas normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor. A principiologia adotada nas relações de consumo reconhece a vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo, marcado pelo fenômeno da massificação. Confere, ainda, ao consumidor variadas prerrogativas, dentre as quais a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive, com a inversão do ônus da prova. In casu, consoante já exposto na decisão de saneamento, embora a requerida seja uma associação, possui natureza de relação de consumo, eis que a parte autora figura como consumidora e a requerida como fornecedora, sendo por força do parágrafo 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor indiscutível aplicação das normas consumeristas. Nesse sentido, veja-se: “EMENTA: APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE VEÍCULO – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE SEGURO – LIMITES – LEGALIDADE. Deve-se considerar que as associações de proteção veicular e os associados estão enquadradas no conceito de fornecedor, descrito no art. 3º, § 2º, do CDC. O instrumento que rege a relação particular estabelecida entre as partes é o contrato, que define os sinistros que serão cobertos e a abrangência das coberturas.” (TJMG, Apelação Cível nº. 1.0000.20.452334-4/001, Relatora Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, 14ª Câmara Cível, julgado em 08/10/2020, DJe de 15/10/2020) – Grifei. Portanto, a aplicação do CDC ao presente caso é plenamente admitida. Ademais, a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de aplicação, por analogia, das disposições legais previstas para o contrato de seguro às relações estabelecidas entre associados e entidades de proteção veicular, uma vez que tais contratos guardam semelhança estrutural e funcional com o contrato de seguro tradicional. Assim, ainda que se trate formalmente de contrato associativo, a natureza da prestação oferecida — cobertura de danos decorrentes de sinistro — justifica a incidência analógica das normas do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor aplicáveis ao contrato de seguro. O contrato de seguro é uma espécie de contrato típico que é regulamentado no Código Civil, a partir do art. 757. O referido dispositivo legal, no caput, prevê que, nessa avença, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. No caso em apreço, a parte autora alega que seu veículo sofreu perda total em decorrência de acidente e que a cooperativa requerida teria descumprido a obrigação contratual ao reclassificar o sinistro de “grande monta” para “média monta”, o que inviabilizou o pagamento da indenização conforme o valor integral da tabela FIPE. No entanto, o conjunto probatório carreado aos autos, especialmente as notas fiscais juntadas pela parte requerida (evento 58), comprova de forma inequívoca que o veículo foi devidamente reparado pela cooperativa, com gastos que ultrapassaram R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais), sendo posteriormente restituído à autora em perfeitas condições de uso. A parte autora, por sua vez, não apresentou elementos de prova, ainda que indiciários, capazes de demonstrar que os reparos realizados não foram satisfatórios ou que o veículo permaneceu inutilizado após a entrega, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, não há que se falar em inadimplemento contratual por parte da cooperativa demandada, tampouco em direito à indenização com base na tabela FIPE, tendo em vista que houve a efetiva reparação do bem sinistrado, nos moldes do que fora convencionado entre as partes no contrato de proteção veicular, afastando, assim, a pretensão autoral de receber indenização securitária integral. Do mesmo modo, não prospera o pedido subsidiário de indenização correspondente a 50% do valor da tabela FIPE, sob a justificativa de reclassificação do sinistro, uma vez que não restou demonstrado que tal reclassificação tenha sido indevida ou causadora de prejuízo concreto à parte autora. A simples discordância com a conclusão técnica da cooperativa não é suficiente para ensejar reparação pecuniária. No tocante ao pedido de lucros cessantes, igualmente não assiste razão à parte demandante. Conforme reiterada jurisprudência, os lucros cessantes devem ser demonstrados de forma objetiva e documental, o que não ocorreu nos autos. A parte autora limita-se a alegações genéricas e valores presumidos, sem qualquer demonstração de faturamento habitual, contratos frustrados ou efetiva perda de receita em decorrência do evento danoso. Ausente a prova do alegado prejuízo, não há como se acolher o pleito indenizatório sob esse fundamento, conforme previsão expressa do art. 373, inciso I, do CPC e do art. 403 do Código Civil. Sobre o tema, transcrevo precedente jurisprudencial do Egrégio TJSP – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Sentença de parcial procedência – Irresignação da autora – Pretensão recursal de procedência do pedido de indenização por lucros cessantes – Autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (artigo 373, CPC) – Pedido indenização por lucros cessantes deve vir acompanhado de provas objetivas e robustas – À luz do artigo 402 do Código Civil, lucro cessante não consiste em dano hipotético ou imaginário – Tratando-se de modalidade de dano material, sua comprovação é requisito para configuração do dever de indenizar – Ausência de adminículos probatórios suficientes para se comprovar objetivamente os lucros cessantes pleiteados pela requerente – Sentença mantida – Recurso não provido, com majoração da verba honorária recursal.” (TJSP, Apelação Cível nº 1004007-16.2017.8.26.0004, Relator Des. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, julgado em 12/11/2020, DJe de 12/11/2020) – Grifei. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, também não há suporte probatório mínimo para sua concessão. A jurisprudência consolidada do STJ – Superior Tribunal de Justiça exige, para tanto, a demonstração de abalo extrapatrimonial efetivo e concreto, não se presumindo o dano moral em hipóteses de mero inadimplemento contratual ou discussão patrimonial (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp nº. 1.641.232/RS, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 25/06/2019, DJe de 01/07/2019). No presente caso, a parte autora sequer alega fatos específicos que revelem violação à sua honra, imagem ou dignidade, limitando-se a sustentar o dissabor decorrente das tratativas com a cooperativa, o que, por si só, configura mero aborrecimento cotidiano, insuscetível de reparação. A propósito, tem-se a jurisprudência do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ASSOCIAÇÃO QUE FORNECE PROTEÇÃO VEICULAR. APLICAÇÃO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS. CONSERTO AUTOMÓVEL. DANOS MATERIAIS. ALUGUEL DE AUTOMÓVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RAZOABILIDADE DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica em questão classifica-se como sendo de consumo, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, porquanto o contrato de proteção veicular, por possuir importantes características comuns à modalidade contratual securitária, ostenta a natureza de seguro, enquadrando-se a associação como fornecedora ao captar remuneração de seus associados para a cobertura de sinistro. 2. Como cediço, na forma do art. 373, II do Código de Processo Civil, é ônus da prova da recorrente/ré comprovar os fatos extintivos do direito do autor, circunstância da qual não se desincumbiu, restando, pois devido o pagamento do conserto do automóvel. 3. A possibilidade de indenização dos danos materiais decorrentes da locação de automóvel, é devida uma vez que em virtude do não cumprimento da obrigação principal pela recorrente, qual seja, o pagamento da indenização/conserto do automóvel o consumidor se viu obrigado a contratar o referido serviço. Por tratar-se de dano direto e imediato do evento danoso, o autor deve ser ressarcido dos gastos. 4. Inexiste o dever de reparar quando a vítima se submete a meros aborrecimentos decorrentes de inadimplementos contratuais e insatisfações atinentes à vida em sociedade, incapazes de lhes afetar o psicológico, não se prestando a adentrar o núcleo protetivo imaterial dos direitos da personalidade, inexistindo, pois, dano moral, sendo exatamente esse o caso dos autos. 5. Incabível a modificação dos percentuais estabelecidos a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em vista à sucumbência recíproca das partes e a razoabilidade dos percentuais fixados pelo juízo a quo. 6. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA CONHECIDAS, MAS DESPROVIDAS.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível nº. 5657525-83.2021.8.09.0051, Relator Des. William Costa Mello, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/04/2024, DJe de 10/04/2024) – Grifei. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a parte autora, sucumbente, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do art. 997 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte, segundo o teor do art. 932 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 01

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