Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1004044-03.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 48 de 48

Processo nº 1041983-60.2024.8.26.0053

ID: 290976113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1041983-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CECILIA SILVA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041983-60.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Concessão - Cecilia Silva de Paula - Vistos. 1 - Recebo e acolho os embargos de declaração, pois a sentença … Processo 1041983-60.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Concessão - Cecilia Silva de Paula - Vistos. 1 - Recebo e acolho os embargos de declaração, pois a sentença lançada às fls.161/164 é pertinente a outro processo. Com efeito, declaro-a nula para que não mais produza efeitos. 2 - Passo ao julgamento do mérito da causa. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, servidora pública estadual aposentada, objetiva a inclusão do Adicional de Desempenho da Saúde - ADS na base de cálculo do 13º salário e quinquênio, de acordo com a situação funcional, bem como o apostilamento e pagamento das diferenças devidas desde a data da concessão, respeitada a prescrição quinquenal. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. O juiz é o destinatário da prova (art. 370, do CPC), razão pela qual o julgamento antecipado, quando os documentos juntados são suficientes para o deslinde da causa, não configura cerceamento de defesa e, mais do que uma faculdade, trata-se de imposição legal. Pois bem. O Adicional de Desempenho da Saúde ADS (rubrica n. 69.021), correspondente à parcela fixa (50%) do Prêmio de Incentivo Especial PIE, que foi concedido aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde com base no artigo 12 do Decreto nº 41.794/97, alterado pelo Decreto nº 42.955/98, é verba que constitui verdadeiro reajuste remuneratório, sendo de rigor sua inclusão na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias, e dos adicionais temporais. No caso, a parte autora se aposentou com integralidade e paridade. Paridade ocorre quando constam rubricas separadas e diversos códigos separados, tais como a salário base, gratificações, adicional por tempo de serviço etc., conforme se verifica. Não é demais destacar que, de acordo com as instruções da São Paulo Previdência SPPREV, não há paridade se no holerite constar o código 001026 ao lado da expressão benefício previdenciário. Assim, na qualidade de vantagem de caráter geral, o Adicional de Desempenho da Saúde deve ser necessariamente estendido aos servidores inativos contemplados pela paridade constitucional, motivo pelo qual não se aplica ao caso o Tema 163 do STF. Some-se o disposto na Súmula n. 31 deste E. Tribunal de Justiça, que estabelece que as gratificações de caráter genérico, tais como GAP, GTE, GASS, GAM, incorporam-se aos vencimentos, proventos e pensões. Nesse sentido: Servidor Público Estadual. Inativo. Aposentadoria com paridade (fl. 93). Secretaria Estadual da Saúde. Pretensão de obter a inclusão do Adicional de Desempenho da Saúde (ADS) nos seus proventos de aposentadoria, bem como a inclusão de tal verba na base de cálculo do 13° salário, férias, terço constitucional de férias e dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), com o pagamento dos valores reflexos. Cabimento. O ADS possui caráter geral e permanente, sendo pago a todos os servidores. Inaplicabilidade do Tema 163 do STF ao caso. Admissibilidade da inclusão pretendida no 13° salário, férias, terço de férias e nos adicionais temporais (PUIL 001 - nº 0000037-53.2015.8.26.9006). Inocorrência do efeito cascata, vedado pelo art. 37, XIV, da Constituição Federal. Consectários de mora corretamente definidos. Incidência da Taxa Selic deve ocorrer a partir da Emenda Constitucional 113/2021, e não desde cada desconto indevido (a partir da Emenda Constitucional 103/2019). Jurisprudência nesse sentido do Egr. Supremo Tribunal Federal: ARE 1496252, Relator: Min. Alexandre de Moraes, Julgamento: 17/06/2024, Publicação: 19/06/2024; RE 1483284, Relator: Min. Dias Toffoli, Publicação:18/04/2024. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1006221-87.2024.8.26.0568; Relator (a):César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São João da Boa Vista -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Servidora Pública Estadual Inativa. Aposentadoria com paridade (fl. 17). Secretaria Estadual da Saúde. Pretensão de obter a inclusão do Adicional de Desempenho da Saúde (ADS) nos seus proventos de aposentadoria, bem como a inclusão de tal verba na base de cálculo do 13° salário, férias, terço constitucional de férias e dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), com o pagamento dos valores reflexos. Inocorrência de sentença extra petita em relação à inclusão e pagamento das férias e terço constitucional de férias no Adicional de Desempenho da Saúde (ADS), já que o tema foi abordado na inicial por diversas vezes (fl. 06, fl. 09, fl. 13 - §2), inclusive sendo apontado nos cálculos da parte autora (fls. 27/30). Mero lapso do advogado na inclusão do tema no rol dos pleitos expressos ao longo da inicial é insuficiente para ensejar sentença extra petita. O ADS possui caráter geral e permanente, sendo pago a todos os servidores. Inaplicabilidade do Tema 163 do STF ao caso. Admissibilidade da inclusão pretendida no 13° salário, férias, terço de férias e nos adicionais temporais (PUIL 001 - nº 0000037-53.2015.8.26.9006). Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1004044-17.2024.8.26.0483; Relator (a):César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Venceslau -Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/03/2025; Data de Registro: 30/03/2025) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Adicional de Desempenho da Saúde ADS. Inclusão na base de cálculo do décimo terceiro, terço de férias e adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte). Admissibilidade. Vantagem que é paga mensalmente em valor fixo, sob rubrica diversa do prêmio de incentivo, de acordo com comprovantes de rendimentos encartado aos autos. Ademais, ofício emitido pela Secretaria da Saúde nos autos nº 1028642- 74.2018.8.26.0053, corrobora com a natureza salarial do ADS. Precedentes. Procedência da ação mantida. Reexame necessário e recurso improvidos. (TJSP; Apelação Cível nº1014189-402019.8.26.0344, Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Rel. Claudio Pedrassi; Data do julgamento: 05/10/2020,; Data do Registro 05/10/2020) PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. Servidora pública estadual ativa. Secretaria de Saúde do estado de São Paulo. PRELIMINAR. Prescrição da pretensão autoral não reconhecida (Súmula n. 85 do STJ). MÉRITO. Pretensão à inclusão dos valores pagos a título de 'PIE - prêmio de incentivo especial' e 'adicional de desempenho da saúde' na base de cálculo do(s) quinquênio(s) e sexta-parte, 13º (décimoterceiro) salário eterçoconstitucional defériasdevidos às servidoras, apostilando-se tais direitos, bem como à condenação da Fazenda Pública ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas, observada a prescrição quinquenal. Admissibilidade. 'Prêmio de Incentivo Especial' (pago sob a rubrica n. 69.018) e 'Adicional de Desempenho da Saúde' (rubrica n. 69.021) que repercutem no cálculo do 13º salário e do (1/3)terçoconstitucional deférias. Inteligência do artigo 7º, VIII c/c artigo 39, §3º da Constituição Federal, dispositivos esses que asseguram aos servidores públicos odécimoterceirosalário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. Caráter remuneratório das aludidas vantagens (PIE e adicional de desempenho da saúde) a serem incluídas no cômputo do 1/3 constitucional deférias, nos termos do artigo 7º, XVII, da CF. Quinquênio e sexta-parte. Interpretação do artigo 37, XIV, da Carta Magna, após a alteração feita pela Emenda Constitucional nº. 19/98. Base de cálculo: matéria infraconstitucional (RE 764.332/SP com repercussão geral). Recurso inominado. Servidor Público Estadual - Profissional da Saúde. Adicional de Desempenho da Saúde Complemento da LC 1212/2013 - Verbas de natureza remuneratória que devem ser incluídas nos vencimentos Integração, ainda, da base de cálculo do décimo terceiro salário, férias com um terço e dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) Possibilidade - Vantagens de caráter permanente, que integram a remuneração do servidor - Incorporação da base fixa nos vencimentos para todos os efeitos - Sentença de procedência mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002099-29.2021.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/07/2021; Data de Registro: 11/07/2021) RECURSO INOMINADO. Servidoras Públicas Estaduais. Secretaria da Saúde. Adicional de Desempenho da Saúde. Espécie do gênero Prêmio de Incentivo Especial. Verba de natureza remuneratória. Integração da base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e dos adicionais temporais. Incidência de descontos previdenciários e assistência médica. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008495-90.2019.8.26.0053; Relator (a):Marcelo Barbosa Sacramone; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/06/2021; Data de Registro: 25/06/2021). RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA ÁREA DA SAÚDE ATIVA. INCLUSÃO DO COMPLEMENTO LC 1212/2013 E DO ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE NA BASE DE CÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS. PRÊMIO INCENTIVO ESPECIAL PIE. Vantagem Instituída pela Resolução SS 110/2013, editada com base no Decreto nº 41.794/97 e Lei Complementar nº1212/13, sendo seu valor composto e pago sob as rubricas "Complemento LC1212/13" e "Adicional de Desempenho da Saúde". Caso concreto que pleiteia inclusão na base de cálculo dos décimos incorporados apenas do Adicional de Desempenho da Saúde. Concessão do adicional indistintamente aos servidores da ativa e que fazem parte do quadro da Secretaria da Saúde. Aumento disfarçado de vencimento, devendo ser incluído na base de cálculo. Sentença de improcedência reformada. Vantagens que não possuem caráter "propter laborem" e que não afrontam ao disposto no artigo 115, XVI, da Constituição Estadual, tampouco o artigo 37, XIV, da Constituição Federal. Verbas de caráter permanente, instituídas por lei específica e que independe do recebimento do "Prêmio de Incentivo". RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1055525-07.2019.8.26.0576; Relator (a):Milena Repizo Rodrigues; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 10/06/2020; Data de Registro: 10/06/2020). PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. Servidora pública estadual ativa. Secretaria de Saúde do estado de São Paulo. PRELIMINAR. Prescrição da pretensão autoral não reconhecida (Súmula n. 85 do STJ). MÉRITO. Pretensão à inclusão dos valores pagos a título de 'PIE - prêmio de incentivo especial' e 'adicional de desempenho da saúde' na base de cálculo do(s) quinquênio(s) e sexta-parte, 13º (décimoterceiro) salário eterçoconstitucional defériasdevidos às servidoras, apostilando-se tais direitos, bem como à condenação da Fazenda Pública ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas, observada a prescrição quinquenal. Admissibilidade. 'Prêmio de Incentivo Especial' (pago sob a rubrica n. 69.018) e 'Adicional de Desempenho da Saúde' (rubrica n. 69.021) que repercutem no cálculo do 13º salário e do (1/3)terçoconstitucional deférias. Inteligência do artigo 7º, VIII c/c artigo 39, §3º da Constituição Federal, dispositivos esses que asseguram aos servidores públicos odécimoterceirosalário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. Caráter remuneratório das aludidas vantagens (PIE e adicional de desempenho da saúde) a serem incluídas no cômputo do 1/3 constitucional deférias, nos termos do artigo 7º, XVII, da CF. Quinquênio e sexta-parte. Interpretação do artigo 37, XIV, da Carta Magna, após a alteração feita pela Emenda Constitucional nº. 19/98. Base de cálculo: matéria infraconstitucional (RE 764.332/SP com repercussão geral). A base de incidência dosadicionaispor tempo de serviço, desde a vigência da EC n. 19/1998, é "o vencimento". Divergência das partes sobre o que é considerado vencimento no caso concreto. O quinquênio e a sexta-parte incidem sobre o vencimento base (padrão) acrescido das gratificações de caráter geral; excluídas as de caráter eventual ou as de mesma natureza. Admissível a incidência do quinquênio e da sexta-parte (quando esta for devida à servidora) sobre as parcelas pagas a título de 'Prêmio de Incentivo Especial PIE' (instituído pela Resolução SS n. 110 de 17/10/2013, consoante a LCE n. 1.212/2013) e 'adicional de desempenho da saúde', visto tais verbas apresentarem caráter geral; afinal são pagas a todos os servidores, de uma mesma classe, indistintamente (valor decorre da aplicação de um coeficiente fixo sobre uma base de cálculo fixa). Vantagens com natureza de aumento salarial. Sentença de improcedência. Recurso provido em parte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1013920-98.2019.8.26.0053; Relator (a): Rubens Hideo Arai; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro de Peruíbe - ANEXO FISCAL; Data do Julgamento: 13/08/2019; Data de Registro: 13/08/2019). São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Condenar a parte ré a cumprir obrigação de fazer, para incluir o Adicional de Desempenho da Saúde - ADS na base de cálculo do 13º salário e quinquênio, sempre respeitada a situação funcional do servidor, com respectivo apostilamento. Condenar a ré ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas e vincendas até o apostilamento, reconhecida a natureza alimentar da dívida, sempre respeitada a prescrição quinquenal e o teto limite deste Juizado. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.Int. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005725-28.2024.8.08.0006

ID: 310927137

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5005725-28.2024.8.08.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUZANO S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gon… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5005725-28.2024.8.08.0006 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: SUZANO S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - MG103952 DECISÃO 1.RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de SUZANO S/A, pelas razões expostas na exordial e documentos que a acompanham. Narra a exordial que: a) no dia 17 de abril de 2024, a 1ª Companhia do Batalhão de Polícia Militar Ambiental constatou degradação de área correspondente a 5 hectares de vegetação nativa em área de preservação permanente (APP) na propriedade da empresa SUZANO S/A, localizada no município de Aracruz/ES; (b) a vegetação destruída estava em estágio médio de regeneração da Mata Atlântica, com características específicas de fisionomia arbórea e arbustiva, altura média variando de 5 a 13 metros, cobertura arbórea de aberta a fechada, e presença de espécies como goiabeira e quaresmeira-roxa; (c) a área atingida perfazia aproximadamente 50.226 metros quadrados, tendo sido destruída por queimada sem qualquer autorização dos órgãos ambientais competentes; (d) a vegetação estava situada em APP ao longo de curso d'água com leito regular de até 10 metros de largura, configurando violações à Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) e à Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais); (e) a responsabilidade da requerida decorre da teoria do risco integral, sendo objetiva e independente de culpa, bastando a demonstração da existência dos danos; (f) as obrigações de restaurar o meio ambiente degradado são do tipo propter rem, vinculadas ao imóvel; (g) a conduta da requerida não se encontra em sintonia com o postulado da função social da propriedade; (h) o dano ambiental configura dano moral ambiental coletivo, atingindo de forma difusa toda a coletividade. Por essas razões, requer: a) a confirmação da liminar para proibir qualquer intervenção antrópica na área objeto da demanda que impeça a recomposição da vegetação; b) a condenação solidária para efetiva recomposição da lesão ambiental através da restauração das condições ideais da vegetação nativa suprimida, com elaboração e execução de Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD) sob supervisão do IDAF; c) na eventualidade de impossibilidade de cumprimento da tutela específica, que a obrigação seja convertida em indenização a ser revertida ao Fundo Estadual Especial de Despesa de Reparação dos Interesses Difusos Lesados; d) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais ambientais coletivos, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, considerando a extensão do dano causado e a repercussão ambiental. Decisão de ID 51530521, a qual deferiu a tutela de urgência pretendida e determinou a imediata proibição de qualquer intervenção antrópica na área objeto da demanda que venha a se contrapor à recomposição da vegetação extraída, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contestação apresentada no ID 53351037. Réplica apresentada pelo MPES no ID 64017157. É o relatório, DECIDO. 2. DAS QUESTÕES PENDENTES. 2.1 PRELIMINAR – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O requerido aduz em sua defesa a inépcia da petição inicial apresentada pelo MPES, sob o fundamento de que em relação ao valor que pleiteia a título de dano ambiental extrapatrimonial, o parquet requer que este Juízo arbitre tal valor “considerando a extensão do dano e a repercussão ambiental”, não havendo plausibilidade na formulação de pedido genérico no caso dos autos. Na alegação do requerido, este faz constar que sendo de conhecimento inequívoco do Ministério Público a área afetada, qual seja, 5ha de vegetação nativa, a qual foi indicada na exordial, baseada no Boletim Unificado de nº. 54308029, sendo este o único documento que instrui o feito, não havendo quaisquer notícias de nova ocorrências de danos no local da lide, a extensão do dano é conhecida, logo, estaria se furtando o Autor de justificar, minimamente, o seu pleito indenizatório. Contudo, a alegação do requerido não merece prosperar. Explico. Como cediço, a legislação processual civil disciplina que o pedido deve ser certo (art. 322) e determinado (art. 324), mas traz um rol de exceções no § 1º do artigo 324, admitindo a formulação de pedido genérico. Todavia, em matéria de dano ambiental, a determinação das consequências efetivas do ato lesivo transcende a mera delimitação territorial da área atingida. Embora seja conhecida a extensão física do dano (5 hectares de vegetação nativa), as repercussões ambientais completas somente podem ser adequadamente dimensionadas através de análise técnica especializada, conforme se observa em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL - PERÍCIA JUDICIAL NECESSÁRIA PARA CONFIRMAR A EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DO DANO AO MEIO AMBIENTE – RECURSO PROVIDO. 1. A produção da prova pericial requerida pelo agravante se mostra imprescindível à elucidação da matéria de fato, a fim de averiguar a atual situação da área apontada como degradada, bem como a eventual necessidade de recomposição da vegetação e outras medidas. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004044-62 .2023.8.11.0000, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 12/12/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/12/2023) ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR . MUNICÍPIO DE PORTO BELO/SC. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL . DESCABIMENTO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. REPARAÇÃO AMBIENTAL . PERÍCIA PARA IDENTIFICAR EXTENSÃO DO DANO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. É imprescritível a ação que busca a condenação à reparação de danos ambientais, uma vez que o passar do tempo não tem a capacidade de legitimar a continuidade do dano ambiental, não se tratando de fato isolado mas de dano que, em tese, renova-se a cada dia em que postergada a recuperação da área . 2. Foi possibilitado à parte ré apresentar contestação e alegações finais, refutando, um a um, os fatos e os argumentos expostos na exordial, de forma que houve suficiente clareza na inicial, sem prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório, de forma que afastada a preliminar de inépcia da inicial. 3. É imprescindível a realização de perícia ambiental para determinar a existência do dano e sua extensão, especialmente considerando o fato de que a sentença de lastreou em laudo técnico produzido unilateralmente por agentes do IBAMA . 4. Nulidade da sentença por afronta ao efetivo contraditório, reconhecido o cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de produção de prova pericial. 5. Retorno dos autos ao juízo de origem, e determinada a produção de perícia judicial, oportunizando às partes a formulação de quesitos e possibilitando a participação de assistente técnico . (TRF-4 - AC: 50072327420164047208 SC, Relator.: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 04/09/2018, 3ª Turma) No caso em exame, muito embora seja conhecida a área fisicamente atingida, as consequências ambientais efetivas do dano - essenciais para a adequada quantificação do dano moral coletivo - somente podem ser determinadas após realização de perícia ambiental, o que se amolda à hipótese prevista no inciso II do § 1º do artigo 324, que prevê a possibilidade de pedido genérico “quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato”. Nesse sentido, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que orienta para uma interpretação lógico-sistemática do pedido, com análise de todo o conjunto postulatório dos autos, não podendo o julgador se ater apenas aos requerimentos finais: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DOS VALORES PLEITEADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA Nº 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que é possível a apresentação de pedido genérico quanto ao valor da reparação dos danos cujo ressarcimento se busca, desde que a pretensão autoral esteja corretamente individualizada, como no caso dos autos. Precedentes. 2. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior também estabelece que a pretensão deduzida em juízo não se limita a determinado capítulo da petição inicial, merecendo atenção do julgador tudo o que se pode extrair mediante interpretação lógico-sistemática das razões apresentadas. [...] (STJ; AgInt-AREsp 2.105.832; Proc. 2022/0107556-8; SC; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 07/10/2022) [...] 2. O pedido não deve ser extraído apenas do capítulo especificamente reservado para os requerimentos, mas da interpretação lógico-sistemática das questões apresentadas pela parte ao longo de sua petição. [...] (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.337.663/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 18/3/2022.) Para além desse ponto, a verificação de que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC ou apresenta irregularidades capazes de dificultar o julgamento não induz, por si só, à inépcia da inicial. Cabe ao julgador permitir ao autor que emende ou complemente a inicial, na forma do art. 321 do CPC. Nesse sentido, eis o entendimento da Corte Superior: [...] 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça fixar os parâmetros de exigibilidade da emenda à inicial, porquanto incumbe ao juiz da causa verificar se estão preenchidos os requisitos da petição inicial e de sua instrução e, caso contrário, determinar que sejam os vícios sanados (art. 321 do CPC de 2015). 3. "O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC" (Segunda Seção, REsp n. 2.013.351/PA). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.012.613/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) Por sua vez, considerando que se encontra delimitada e clara a intenção do órgão ministerial, que permitiu o exercício do contraditório pelo requerido, REJEITO a alegada preliminar de inépcia. 2.2 PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Em sua defesa, o requerido afirma que é desnecessária a propositura da presente demanda. Isso porque o incêndio ocorrido no imóvel da Contestante, teria sido ocasionado, exclusivamente, por ato de terceiro, não havendo que se falar em ato ilícito promovido pela empresa, de modo que notória a desnecessidade de ajuizamento de ação para alcance de uma tutela inibitória, determinando-lhe a abstenção de uso de uma área especialmente protegida, que não utilizadas pela empresa, sob nenhuma circunstância; ou de medidas de recuperação, a serem realizadas junto ao órgão ambiental competente, vez que seriam medidas de praxe já integralmente adotadas pela Contestante. Pois bem. Conforme restou assentado pela doutrina processualista, o interesse de agir se infere através do binômio utilidade e necessidade no manejo da ação judicial. Segundo ensinam Nélson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, "existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático". (Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, 3ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 532). Assim, para que se configure o interesse de agir, é preciso que a demanda ajuizada seja necessária à tutela pretendida. No presente caso, o órgão ministerial alega que houve a degradação de área correspondente a 5 hectares de vegetação nativa em área de preservação permanente (APP), de estágio médio de regeneração da Mata Atlântica, conforme descrito no Boletim Unificado nº 54308029. Nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 12.651/2012, considera-se Área de Preservação Permanente (APP) a "área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas". Tais áreas possuem especial relevância ecológica e jurídica, sendo reconhecidas como bens de uso comum do povo, nos moldes do artigo 225, §1º, inciso III, da Constituição da República. A Constituição Federal, em seu artigo 225, caput, consagra o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Já em seu §1º, inciso III, estabelece ser incumbência do Poder Público “definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos”, o que abrange, sem dúvida, as Áreas de Preservação Permanente. Observa-se no caso em questão que o dano ambiental ocorreu sem que fosse implementadas medidas de recuperação da área pela requerida. Isso porque o dano ocorreu em 25/11/2023 – conforme alegado pela requerida em sua contestação -, todavia, até a data da autuação, dia 17/04/2024, ainda não havia qualquer medida de recuperação da área. Além disso, a requerida, proprietária da área, somente registrou a ocorrência do fato em 01/07/2024, conforme registrado no BU de ID 53353844, ou seja, 07 (sete) meses após o fato. Diante da inércia do proprietário e da relevância do bem jurídico tutelado, legitima-se a atuação do Ministério Público por meio da ação civil pública, nos termos do artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, e do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 7.347/1985. O Parquet, enquanto defensor dos interesses difusos e coletivos, atua como agente essencial à tutela do meio ambiente, podendo, inclusive, buscar judicialmente a reparação integral do dano ambiental, preferencialmente por meio da recomposição in natura. Nesse escopo, RECHAÇO a preliminar arguida. 3. SANEAMENTO DO FEITO. A lide é avaliada sob o prisma da Lei Nacional nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil – CPC), ante o teor dos arts. 14 e 1.046, ambos do citado diploma. Dito isso, é importante observar que o atual CPC trouxe regras próprias (e de aplicação imediata) no tocante à razoável duração do processo, com devido julgamento do mérito – incluída a atividade satisfativa. Trata-se de positivação (arts. 4º e 6º, ambos do CPC) do princípio da razoável duração do processo, do princípio da solução (princípio da supremacia do julgamento) e do princípio da eficiência processual. Nesse sentido, não se pode olvidar que o legislador editou normas que visam a possibilidade imediata de julgamento do feito (total ou parcialmente – arts. 354 a 356, todos do CPC) e até mesmo a autocomposição por via extrajudicial (art. 154, I, do CPC), sem prejuízos ao trâmite processual (erigindo-se o chamado “sistema multiportas”), tudo como mecanismo para o alcance do disposto no citado art. 4º do CPC. Por esse motivo, atualmente vigora o princípio da ampla saneabilidade, segundo o qual o processo deve ser saneado, sempre que possível, ante a iminência de seu deslinde (julgamento ou autocomposição). Trata-se de positivação que se observa a partir de uma leitura orgânica/sistemática de diversos dispositivos do novel diploma processual, dentre eles os arts. 2º, 4º, 6º, 8º, 9º, 10, 223, 317, 357, 370, caput e parágrafo único, 932, parágrafo único, 1.009, §§ 1º e 3º, e 1.015, do CPC. Com base em todas essas premissas, passo a analisar os aspectos fáticos relevantes e os fundamentos jurídicos das partes. Ao compulsar dos autos, observo que não existem questões preliminares pendentes de análise. Considero, pois, presentes os pressupostos processuais de existência e validade e preenchidas todas as condições da ação, estando o feito devidamente em ordem. Dessa forma, DECLARO SANEADO O FEITO. 4. QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÃO A ATIVIDADE PROBATÓRIA. Dito isso, no caso concreto, observo que inexistem questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC). Por esse motivo, DECLARO SANEADO O FEITO e FIXO AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO relevantes para a decisão do mérito e sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II e IV, do CPC), quais sejam: a) a existência do dano ambiental reportado na inicial e a sua extensão; b) a responsabilidade da requerida SUZANO S/A pelos danos ambientais constatados; c) a existência de nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o dano ambiental verificado; d) a necessidade de elaboração e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) sob supervisão do IDAF. QUANTO AO ÔNUS DE PROVA, não há peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir com o ônus regular da prova (art. 373, I e II, do CPC), motivo pelo qual deve ser mantido. 5. DISPOSITIVO. 6.1. INTIMEM-SE os litigantes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca desta decisão, sob pena da sua estabilização, nos termos do artigo 357, § 1o, do Código de Processo Civil. 6.2. Considerando a necessidade de limitar o momento probatório à causa de pedir e às teses de defesa, de modo a conferir presteza e objetividade à colheita da prova, bem assim em vista do dever de indeferir as diligências inúteis, as meramente protelatórias (CPC, art. 130) e aquelas que possam ser praticadas pela própria parte sem a intervenção do Judiciário, INTIMEM-SE os litigantes para, no prazo de 10 (dez) dias: (a) tragam aos autos documentos suplementares, caso queiram, advertindo-se que eventuais impugnações às provas suplementares juntadas deverão ocorrer quando de sua imediata ciência; b) caso requeiram a produção de prova pericial, devem indicar os quesitos e assistentes técnicos. Cumpridas todas as diligências ou se evidenciando necessário, façam-se CONCLUSOS. Serve a presente como MANDADO/OFÍCIO/CARTA. DILIGENCIE-SE. INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE. ARACRUZ-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jorge Nakagome x Maria Amorim De Lima Pereira e outros

ID: 315330483

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004044-73.2017.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JORGE NAKAGOME

Polo Passivo:

MARIA AMORIM DE LIMA PEREIRA ODALÍCIO INÁCIO PEREIRA

ACORDAO

Advogados:

DR. EZEQUIEL MOREIRA PONCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O SDI-2 GMLC/jon/lp EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E … A C Ó R D Ã O SDI-2 GMLC/jon/lp EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 406, I, DO TST. ESGOTAMENTO DO PRAZO DECADENCIAL. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo recorrente em face do acórdão proferido por esta Subseção Especializada que extinguiu o processo sem resolução de mérito ao entender que a parte autora (arrematante) olvidou-se de arrolar, no polo ativo ou passivo, o reclamante e o cônjuge do arrematante, partes na ação matriz, já tendo exaurido o prazo decadencial para emenda à inicial. A decisão foi calcada na Súmula 406, I, do TST e no prazo decadencial do art. 975 do CPC/2015. II - A parte embargante alega contradição no acórdão desta Subseção. Aduziu que as partes não incluídas no processo "deveriam figurar no polo ativo da demanda, uma vez que ambos tem interesse na manutenção da arrematação, ou seja, na procedência da Ação Rescisória". Assim, concluiu que o litisconsórcio em relação a eles era meramente facultativo, nos termos do item I da Súmula 406 do TST. III - Contudo, vê-se que houve uma interpretação equivocada pelo embargante sobre o referido verbete sumular. Ora, ambas as pessoas foram partes na ação matriz e, por isso, deveriam, obrigatoriamente, participar desta ação rescisória, sob pena de não poderem sofrer os efeitos da decisão proferida em uma ação da qual não foram partes. IV - Isto é: caso o reclamante e o cônjuge do arrematante se recusassem a participar da ação no polo ativo (cujas partes são aglutinadas por conveniência, e, portanto, litisconsórcio facultativo), seria dever do autor arrolá-los no polo passivo, ao menos para serem chamados a participar do processo (uma vez que há uma comunidade de direitos e obrigações que não admite solução díspar), exatamente porque não é possível condicionar o direito de ação do arrematante à anuência de todos os demais participantes da ação matriz. Doutrina e precedente desta Subseção. V - Portanto, a ausência de litisconsórcio passivo necessário e unitário detectada após o esgotamento do biênio decadencial para ajuizar ação rescisória impede a emenda da inicial, não havendo qualquer contradição ou vício interno na decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso Ordinário nº TST-EDCiv-RO - 1004044-73.2017.5.02.0000, em que é Embargante JORGE NAKAGOME e são Embargado(a)S MARIA AMORIM DE LIMA PEREIRA e ODALÍCIO INÁCIO PEREIRA. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora e recorrente alegando contradição no acórdão proferido por esta Subseção. Ante a improbabilidade de concessão de efeitos modificativos, deixa-se de intimar a parte adversa (art. 1.023, § 2º, do CPC). É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração. 2. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 406, I, DO TST. ESGOTAMENTO DO PRAZO DECADENCIAL. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Esta Subseção, na sessão ocorrida no dia 04/02/2025, decidiu, à unanimidade, extinguir o processo sem resolução de mérito. A ementa do julgado foi redigida da seguinte forma: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ARTIGO 966, IV, DO CPC DE 2015. OFENSA À COISA JULGADA. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 406, I, DO TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I - Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo arrematante em face dos dois sócios executados da reclamatória trabalhista matriz buscando a desconstituição da sentença proferida em ação anulatória que reconheceu a natureza de bem de família - portanto, impenhorável - do imóvel e tornou sem efeito a arrematação havida. A argumentação principal a justificar a rescisão seria a de que o magistrado analisou, em ação anulatória posterior, matéria já decidida em embargos à execução e sobre a qual já havia se formado a coisa julgada. II - Porém, antes de adentrar no exame do mérito, percebe-se que a ação anulatória em que foi proferida a sentença rescindenda foi ajuizada pelos dois executados em face do reclamante, do arrematante e de seu cônjuge. A ação rescisória, por sua vez, foi ajuizada apenas pelo arrematante em face dos dois sócios executados, olvidando-se de arrolar no polo ativo ou passivo o reclamante e o cônjuge do arrematante. III - Esta Corte Superior consolidou seu entendimento na Súmula 406, item I, prevendo que "O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao polo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto. Já em relação ao polo ativo, o litisconsórcio é facultativo, uma vez que a aglutinação de autores se faz por conveniência e não pela necessidade decorrente da natureza do litígio, pois não se pode condicionar o exercício do direito individual de um dos litigantes no processo originário à anuência dos demais para retomar a lide.". IV - Na hipótese dos autos, o pleito rescisório, acaso julgado procedente, geraria solução díspar às partes originárias do processo, as quais não foram - todas - chamadas para participar da presente ação rescisória, em franca violação à Súmula 406, I, do TST. V - Assim, detectada a ausência de litisconsórcio necessário nesta ação, pressuposto processual de desenvolvimento e constituição válido e regular, seria hipótese de determinar a emenda à inicial para saneamento, nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC/2015. Contudo, nas ações rescisórias, tal acréscimo de litigantes só é possível dentro do biênio decadencial a que alude o art. 975 do CPC/2015. Exaurido esse prazo legal, opera-se a decadência para propositura da Ação Rescisória. VI - Na hipótese dos autos, o trânsito em julgado da sentença rescindenda se deu em 16/10/2017, sendo que a constatação do vício somente ocorreu nesta oportunidade, quando já exaurido há muito o biênio decadencial. Precedentes desta SBDI-II. Processo extinto sem resolução de mérito. A parte autora e recorrente opõe os presentes embargos de declaração alegando que " Ficou consignado no v. Acórdão que "a ação anulatória em que foi proferida a sentença rescindenda foi ajuizada pelos dois executados em face do reclamante, do arrematante e de seu cônjuge. A ação rescisória, por sua vez, foi ajuizada apenas pelo arrematante em face dos dois sócios executados, olvidando-se de arrolar no polo ativo ou passivo o reclamante e o cônjuge do arrematante". (grifos nosso)" (fl. 184). Sustenta que, " Portanto, o entendimento exarado no v. Acórdão foi no sentido de que o reclamante e o cônjuge do arrematante não fizeram parte do polo ativo ou passivo da demanda e acaso julgado procedente a ação rescisória, geraria solução díspar às partes originárias do processo, as quais não foram - todas - chamadas para participar da presente ação rescisória, em franca violação à Súmula 406, I, do TST." (fl. 184). Aduz que, "Pois bem, inicialmente necessário esclarecer que tanto a cônjuge do arrematante quanto o reclamante deveriam figurar no polo ativo da demanda, uma vez que ambos tem interesse na manutenção da arrematação, ou seja, na procedência da Ação Rescisória. A cônjuge do arrematante pela própria condição de cônjuge e o reclamante para fins de satisfação de seu crédito, afinal o imóvel foi para hasta pública para esta finalidade." (fl. 184). Afirma que " Dessa forma, deveriam figurar no polo ativo da demanda, porém, por tratar-se de litisconsórcio facultativo não fizeram parte do polo em consonância com o disposto na Súmula 406, item I do TST." (fl. 184). Argumenta que, " Ao contrário, ambos os executados, proprietários do imóvel arrematado e únicos possíveis atingidos com eventual procedência da ação rescisória foram regularmente constituídos no polo passivo da demanda." (fl. 185). Afirma que, " Sendo assim, resta configurada a contradição no v. Acórdão uma vez que fundamenta a r. decisão na Súmula 406, item I do TST quanto a falta de composição do polo passivo da demanda enquanto verifica-se dos autos que o referido polo está devidamente constituído com as partes que efetivamente devem suportar eventual procedência da ação rescisória que seria a manutenção da arrematação" (fl. 185). Requer a aplicação de efeitos modificativos aos embargos. Ao exame. Extrai-se do art. 897-A da CLT que os embargos aclaratórios são cabíveis nos casos em que a decisão é omissa, contraditória ou quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não são cabíveis, a contrario sensu , embargos de declaração opostos com o fito de obter novo julgamento da causa ou pleitear sua simples reforma. No caso concreto, esta Subseção Especializada extinguiu o processo sem resolução de mérito ao entender que a parte autora olvidou-se de arrolar, no polo ativo ou passivo, duas pessoas que foram partes na ação matriz, já tendo exaurido o prazo decadencial para emenda à inicial. Nesse sentido, fundou-se a decisão na Súmula 406, I, do TST e no prazo decadencial do art. 975 do CPC/2015. Ao contrário do que a parte alega, o litisconsórcio passivo nesta ação rescisória não era facultativo, mas necessário e unitário. Necessário porque a participação de todas as pessoas que litigaram na ação matriz é obrigatória. Unitário porque, apesar de haver pluralidade de partes, o objeto da lide é único e indivisível (no caso, a desconstituição da sentença rescindenda). Isto porque a sentença afeta a todos da mesma maneira. A pretensão de um (desconstituição da decisão) está intrinsecamente ligada à dos demais. Daniel Amorim Assumpção Neves (Manual de Direito Processual Civil - vol único. 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. Págs 244-246) leciona que: Conforme o próprio nome indica, litisconsórcio necessário se verifica nas hipóteses em que é obrigatória sua formação, enquanto no litisconsórcio facultativo, existe uma mera opção de sua formação, em geral a cargo do autor. [...] [...] A segunda forma de tornar um litisconsórcio necessário é a própria natureza jurídica da relação de direito material da qual participam os sujeitos que obrigatoriamente deverão litigar em conjunto. Na realidade, a necessidade de formação do litisconsórcio não decorre somente da natureza da relação jurídica de direito material, mas também da limitação processual em determinar que somente as partes sofrerão os efeitos jurídicos diretos do processo. [...] No plano processual, não se admite que o sujeito que não participa do processo sofra os efeitos jurídicos diretos da decisão, com exceção dos substituídos processuais e dos sucessores. Em regra, os efeitos jurídicos de um processo somente atingirão os sujeitos que fizeram parte da relação jurídica processual, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Sobre o litisconsórcio unitário ou simples, continua o autor: Nessa espécie de classificação leva-se em consideração o destino dos litisconsortes no plano do direito material, ou seja, é analisada a possibilidade de o juiz, no caso concreto, decidir de forma diferente para cada litisconsorte, o que naturalmente determinará diferentes sortes a cada um deles diante do resultado do processo. Será unitário o litisconsórcio sempre que o juiz estiver obrigado a decidir de maneira uniforme para todos os litisconsortes, e simples sempre que for possível uma decisão de conteúdo diverso para cada um dos litisconsortes. Nas razões dos embargos de declaração, vê-se que houve uma interpretação equivocada pelo embargante da Súmula 406, I, do TST. S.M.J., a parte embargante entende que, se o reclamante e o cônjuge do arrematante "deveriam figurar no polo ativo da demanda". Logo, o litisconsórcio seria facultativo em relação a eles, não sendo obrigatória a presença deles nesta ação, afastando a incidência da Súmula 406, I, do TST. Ora, ambos foram partes na ação matriz, e deveriam, obrigatoriamente, participar desta ação rescisória, sob pena de não poderem sofrer os efeitos da decisão proferida em uma ação da qual não foram partes. Diga-se: caso o reclamante e o cônjuge do arrematante se recusassem a participar da ação no polo ativo (cujas partes são aglutinadas por conveniência, e, portanto, litisconsórcio facultativo), seria dever do autor arrolá-los no polo passivo, ao menos para serem chamados a participar do processo (uma vez que há uma comunidade de direitos e obrigações que não admite solução díspar), exatamente porque não é possível condicionar o direito de ação do Sr. Jorge Nakagome à anuência de todos os demais participantes da ação matriz. Essa é a interpretação correta da Súmula 406, I, do TST: SUM-406 AÇÃO RESCISÓRIA. LITISCONSÓRCIO. NECESSÁRIO NO PÓLO PASSIVO E FACULTATIVO NO ATIVO. INEXISTENTE QUANTO AOS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO. I - O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao polo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto. Já em relação ao polo ativo, o litisconsórcio é facultativo, uma vez que a aglutinação de autores se faz por conveniência e não pela necessidade decorrente da natureza do litígio, pois não se pode condicionar o exercício do direito individual de um dos litigantes no processo originário à anuência dos demais para retomar a lide. O seguinte aresto é bem claro acerca dos temas aqui discutidos: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SÚMULA N.º 406, I, DO TST. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE DESENVOLVIMENTO E CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO ANTE O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO DE CORTE. EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES. 1. Trata-se de Ação Rescisória proposta com vistas a desconstituir acórdão que negou reconhecer a condição de bem de família de seu imóvel e a nulidade de sua avaliação e de sua arrematação, sob o fundamento de que o acórdão rescindendo teria violado os arts. 1.º, III, 6.º e 226 da Constituição da República; 1.º da Lei n.º 8.009/1990 e 892 do CPC de 2015, além de ter se amparado em erro de fato. 2. Ocorre que a Ação Rescisória foi proposta exclusivamente contra o reclamante da ação trabalhista subjacente, desconsiderando-se, no caso específico, o arrematante do imóvel objeto da celeuma trazida nestes autos. 3. Cuida-se de detalhe de suma importância pois o caso em tela retrata hipótese concreta de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 114 do CPC de 2015, que dispõe que " O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes ". E não há como escapar a tal conclusão, uma vez que a desconstituição da coisa julgada, nos termos pretendidos pela autora - com a nulidade da penhora e da arrematação já efetivados, inclusive com a expedição da carta correspondente -, afeta diretamente a esfera de direitos do arrematante, de modo a reclamar sua integração no polo passivo da Ação Rescisória, a fim de exercer a defesa de seus interesses jurídicos. Nesse contexto, o entendimento pacificado por esta Corte Superior, consubstanciado no item I da Súmula n.º 406. 4. É bem verdade que o parágrafo único do art. 115 do CPC/2015 estabelece que, " Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo ". Porém, no caso específico da Ação Rescisória, a referida integração somente é possível dentro do biênio a que alude o art. 975 do CPC/2015, pois, escoado esse prazo, opera-se a decadência da Ação Rescisória, inviabilizando a retificação disciplinada pelo art. 115, parágrafo único, do CPC/2015. É o que acontece no caso em tela: o trânsito em julgado do acórdão rescindendo se deu em 22/8/2019 e a constatação da necessidade de regularização do polo passivo em função de se tratar de hipótese de litisconsórcio passivo necessário somente ocorreu neste comenos, quando já exaurido o biênio decadencial. 5. Assim, constatando-se a ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular da Ação Rescisória, impõe-se a extinção do feito de ofício, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV e § 3.º, do CPC de 2015. Precedentes desta SBDI-2. 6. Recurso Ordinário conhecido e processo extinto ex officio sem resolução de mérito" (ROT-1163-77.2019.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/09/2024). Como se vê, as argumentações da parte embargante se tratam de mera tentativa de reforma do acórdão embargado por meios transversos. Não houve qualquer contradição ou outro vício interno na decisão atacada, devendo ser rejeitados os embargos opostos. Por todo o exposto, rejeito os embargos de declaração. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, porém rejeitá-los. Brasília, 17 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004044-66.2025.8.26.0132

ID: 326891400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004044-66.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CáSSSIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MAIARA DIAS FERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004044-66.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rita de Cásssia de Almeida - Vistos. 1. Considerando que foram preenchidos os requisit… Processo 1004044-66.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rita de Cásssia de Almeida - Vistos. 1. Considerando que foram preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. 1.1. Registre-se que se aplica para todas as partes e procuradores do processo o dever previsto no inciso VII, do Art.77, do Código de Processo Civil, consistente em informar e manter atualizados os dados cadastrais em todo o curso processual. 1.2. Considerando que houve o oferecimento de agravo (nº2217464-48.2025.8.26.0000) em face da decisão que analisou a questão da justiça gratuita, apesar de o E. Tribunal ainda não ter analisado eventual efeito ativo/suspensivo, entendo que a extinção nesta fase prejudicial seria prematura. Assim, por ora, os benefícios da justiça gratuita se aplicam à(s) parte(s) autora(s), ressalvando que a situação será novamente analisada após o julgamento final do agravo. Frise-se que não se trata de retratação da decisão anterior, mas apenas ressalva de que agora a questão depende análise pelo E. Tribunal e, para não haver prejuízo ao andamento do feito, o procedimento prosseguirá. Anote-se. 2. Considerando o princípio que garante a razoável duração do processo (Art.5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), considerando que designação de conciliação em qualquer tipo de processo pode congestionar a pauta de audiências do setor competente e comprometer a garantia mencionada acima para os casos em que efetivamente há possibilidade de acordo (em prejuízo das próprias partes), considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, considerando o disposto nos incisos V e VI, do Art.139, do Código de Processo Civil, considerando o enunciado 35 da ENFAM ("Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"), considerando que a(s) parte(s) autora(s) mencionou(aram) na petição inicial que não pretende(m) a conciliação e que a Constituição Federal também garante os direitos individuas das pessoas (incluindo a opção por não abrir mão de seus direitos lembrando que um acordo pressupõe concessões recíprocas), entendo que não é o caso de designar audiência neste momento, mas terá pauta com prioridade (considerando a busca pela solução consensual de conflitos) caso haja manifestação de interesse de todas as partes pelo acordo, manifestação esta que poderá ser apresentada em qualquer fase do trâmite processual. 3. Assim, determino a citação da(s) parte(s) requerida(s) para apresentação de contestação no prazo máximo de 15 dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações fáticas apresentadas pela(s) parte(s) autora(s), conforme disposto nos arts. 250, II, 334 e 344, todos do CPC. Após, abra-se vista à(s) parte(s) autora(s) e, em seguida, tornem conclusos para "julgamento antecipado" ou "decisão de saneamento". 4. Sobre o pedido liminar, que tem natureza de tutela de urgência, é preciso lembrar o disposto no caput do Art.300 do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso concreto, considerando que a(s) parte(s) autora(s) nega a relação negocial e que a negativação de seu nome prejudica a realização de negócios, encontram-se presentes os requisitos que autorizam a concessão da liminar. Nestes termos, concedo a medida liminar, e o faço para determinar à(s) parte(s) requerida(s) a retirada das restrições no nome da(s) parte(s) autora(s) relacionadas aos fatos aqui discutidos. 4.1. Considerando a natureza da(s) determinação(ões) acima (obrigações de fazer ou não fazer), vale ressaltar que esta decisão está fundamentada nas seguintes previsões do Código de Processo Civil: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:... IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária... Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber... Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo... Art. 500.A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação... Art. 537.A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". Lembre-se, ainda, o disposto no enunciado nº38 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: "As medidas adequadas para efetivação da tutela provisória independem do trânsito em julgado, inclusive contra o Poder Público (art. 297 do CPC)". 4.2. Fica estipulado o prazo máximo de dez dias úteis para o cumprimento da liminar. Em caso de descumprimento desta determinação, fica estabelecida a multa diária de R$1.000,00. O valor da multa será revertido em favor da(s) parte(s) autora(s) [com incidência de correção monetária a contar desta data (STJ; Rel Min. MOURA RIBEIRO; j.28/06/2017; EREsp 1492947/SP julgado menciona a data do arbitramento), sendo que só haverá incidência de juros se não houver pagamento no prazo após o trânsito em julgado (STJ; Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA; j.04/05/2020; AgInt no AREsp 1.568.978)]. O termo inicial do prazo para cumprir a obrigação será contado a partir da ciência (ou seja, a partir do recebimento e não da data de juntada nos autos do instrumento de intimação) e o prazo será contado em dias úteis, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça ("... o prazo para adimplemento voluntário de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa... possui natureza processual... computando-se em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC/2015" STJ; Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE; j.15/08/2023; REsp. 2.066.240). Deverá a secretaria judicial observar o disposto na súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Frise-se que o ato de intimação sobre a liminar/multa (englobado pelo ato de citação) da(s) parte(s) requerida(s) pelo portal é considerado como intimação pessoal (Art.270 do CPC). Assim, desnecessária a expedição de qualquer outro expediente. Nesse sentido: "Prestação de serviços. Telefonia. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais em fase de cumprimento de sentença. A intimação da agravante acerca da decisão que concedeu a tutela de urgência e impôs obrigação de fazer sob pena de multa, por meio do Portal Eletrônico do TJSP, com confirmação de ciência, equivale à intimação pessoal para efeitos da Súmula 410 do E. Superior Tribunal de Justiça. Exegese dos arts. 270 e 275 do CPC. Precedentes desta E. Corte. Ademais, o agravado ainda demonstrou a remessa de cópia da decisão liminar à agravante por via postal. Exigibilidade das astreintes. Impugnação ao cumprimento de sentença corretamente rejeitada. Recurso improvido" (TJSP; Rel. Des. GOMES VARJÃO; j.29/11/2023; Agravo de Instrumento 2241060-32.2023.8.26.0000; g.n.). 4.3. Além disso, é preciso lembrar que, nos termos do Art.77, inciso IV, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, é dever da parte e de seus Procuradores "cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação", sob pena de eventual conduta ser punida como ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis (inclusive com a aplicação de multa de até 20% do valor da causa). 4.4. Nesse sentido decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Diante de seu evidente caráter inibitório, oportuna a imposição de multa diária para o caso em comento, cuja incidência ficou condicionada ao descumprimento da decisão... Se tal valor for diminuído, incentivará o descumprimento da obrigação imposta ou, no mínimo, não imprimirá a sensação de urgência requerida. Por esta razão, tampouco será delimitado o período de incidência das astreintes" (TJSP, Rel. Des. SÉRGIO RUI, j.18/04/13, Agravo de Instrumento nº 0028068-09.2013.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: "Agravo de Instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela concedida. Multa diária. Penalidade de caráter inibitório para compelir o devedor a cumprir a obrigação específica. Adequação do montante da multa arbitrada, ante a capacidade econômico-financeira da empresa agravante e a urgência no cumprimento da tutela deferida. O eventual surgimento de um valor elevado está diretamente relacionado à desídia no cumprimento da obrigação determinada. Decisão mantida. Tutela recursal indeferida" (TJSP; Rel. Des. MAURO CONTI MACHADO; j.17/03/15; agravo 2222153-24.2014.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Cito, ainda, o seguinte julgado: "...ASTREINTE Cominação de multa em caso de descumprimento da decisão que determinou que o Banco-réu exclua o nome do autor-agravado dos cadastros restritivos de proteção ao crédito - Admissibilidade - Fixação da multa diária em R$500,00 Cabimento Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso desprovido... Ressalte-se que para afastá-la bastará ao recorrente continuar a cumprir a determinação judicial" (TJSP; Rel. Des. ÁLVARO TORRES JÚNIOR; j.16/05/2016; agravo 2245257-11.2015.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Acrescente-se, ainda, que a imposição de multa tem sido mantida em reiterados julgamentos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (a) agravo 2170074-97.2016.8.26.0000; Rel. Des. ROBERTO MAC CRACKEN; j.15/09/2016; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (b) agravo 2050471-93.2017.8.26.0000; Rel. Des. SPENCER ALMEIDA FERREIRA; j.25/05/2017; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (c) agravo 2227494-60.2016.8.26.0000; Rel. Des. ROBERTO MAC CRACKEN; j.15/12/2016; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (d) agravo 2137018-05.2018.8.26.0000; Rel. Des. ACHILE ALESINA; j.01º/08/2018; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (e) agravo 2195272-68.2018.8.26.0000; Rel. Des. NELSON JORGE JÚNIOR; j.16/10/2018; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (f) agravo 2154403-63.2018.8.26.0000; Rel. Des. COUTINHO ARRUDA; j.05/11/2018; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (g) agravo 2180706-80.2019.8.26.0000; Rel. Des. ELÓI ESTEVÃO TROLY; j.25/09/2019; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (h) agravo 2258887-95.2019.8.26.0000; Rel. Des. EDUARDO SIQUEIRA; j.27/02/2020; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (i) agravo 2050911-84.2020.8.26.0000; Rel. Des. MATHEUS FONTES; j.30/04/2020; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (j) agravo 2073614-67.2024.8.26.0000; Rel. Des. LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL; j.27/03/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva. Ficam as partes desde já advertidas que, se reconhecido o descumprimento e a consequente incidência de multa, não haverá que se falar em redução e/ou limitação do valor. Nesse sentido: "RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES BLOQUEADOS. BACEN-JUD. TRANSFERÊNCIA. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS RESPEITADOS. TETO. FIXAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE... 5. A exigibilidade da multa aplicada é a exceção que somente se torna impositiva na hipótese de recalcitrância da parte, de modo que, para nela não incidir, basta que se dê fiel cumprimento à ordem judicial. 6. Tendo sido a multa cominatória estipulada em valor proporcional à obrigação imposta, não é possível reduzi-la alegando a expressividade da quantia final apurada se isso resultou da recalcitrância da parte em promover o cumprimento da ordem judicial. Precedentes... 8. O descumprimento de uma ordem judicial que determina a transferência de numerário bloqueado via Bacen-Jud para uma conta do juízo, além de configurar crime tipificado no art. 330 do Código Penal, constitui ato atentatório à dignidade da Justiça, a teor do disposto nos arts. 600 do CPC/1973 e 774 do CPC/2015... 10. Admitir que a multa fixada em decorrência do descumprimento de uma ordem de transferência de numerário seja, em toda e qualquer hipótese, limitada ao valor da obrigação é conferir à instituição financeira livre arbítrio para decidir o que melhor atende aos seus interesses. 11. O destinatário da ordem judicial deve ter em mente a certeza de que eventual desobediência lhe trará consequências mais gravosas que o próprio cumprimento da ordem, e não a expectativa de redução ou de limitação da multa a ele imposta, sob pena de tornar inócuo o instituto processual e de violar o direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional... Esse, no entanto, é apenas o objeto principal de uma demanda que, devido à insistente recalcitrância das instituições financeiras envolvidas, já conta, até o momento, com 3 (três) condenações por desobediência a ordens judiciais, que, somadas, já ultrapassam a quantia de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) em valores atualizados até 23/11/2017. Vale também registrar que durante a tramitação do feito foram aplicadas diversas multas processuais, inclusive por litigância de má-fé, que ainda não foram executadas" (STJ; Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; j.26/05/2020; REsp.1.840.693; g.n.). Registre-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça também consolidou o entendimento no sentido de que não cabe redução retroativa de multa por descumprir decisão, tendo em vista a necessidade de garantir a segurança jurídica e coibir descumprimentos, valendo destacar trechos do V. Acórdão: "... 1. Consoante a regra do art. 537, § 1°, do CPC, a modificação das astreintes somente é possível em relação à 'multa vincenda'. Precedente vinculante da Corte Especial. 2. Não se justifica a alteração de entendimento fixado em precedente vinculante apenas em virtude de divergência interna do órgão colegiado. 3. Nos termos do art. 926 do CPC, 'os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente'. 4. A multa periódica é uma técnica processual importante no combate à litigância abusiva reversa e para garantir a efetividade da tutela jurisdicional..." (STJ; Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; j.07/05/2025; EAREsp. 1.479.019; g.n.). 5. Analisando os fatos mencionados, vislumbro a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (e a consequente inversão do ônus da prova). Nesse contexto, na atual fase processual, para evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa em razão da discussão sobre a natureza jurídica da inversão do ônus da prova (regra de julgamento ou matéria de instrução/procedimento), ressalte-se que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus também decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". 5.1. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO... Interlocutória que declarou preclusa a prova documental... Irresignação. Descabimento... Inviabilidade de reabertura da fase de apresentação das provas... Paridade de tratamento entre as partes, inclusive no que tange às sanções processuais (Art. 7º, CPC). Prestígio à preclusão temporal e ao desenvolvimento ordenado, coerente e regular do processo (Art. 507, CPC), assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Rel. Des. RODOLFO PELLIZARI; j.07/02/2024; Agravo de Instrumento 2317444-36.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 5.2. Considerando que alguns documentos já foram juntados nos autos, ressalvo que é desnecessária nova apresentação, bastando que as partes, em suas próximas manifestações, façam referência ao número da página de cada documento. 6. A citação da requerida será feita pelo portal eletrônico (domicílio judicial eletrônico - Resolução 455/2022 do CNJ), nos termos dos Comunicados Conjuntos do TJSP nº197/2023 (DJE 21/08/2023 - p.02) e nº466/2024 (DJE de 03/12/2024, pp.04/05), dispensando-se a expedição de qualquer outro expediente, valendo lembrar que, conforme §1º-C, do Art.246, do CPC, que "considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico". Int. - ADV: JULIANA MAIARA DIAS FERES (OAB 294428/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000939-91.2013.8.11.0082

ID: 308499430

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000939-91.2013.8.11.0082

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DE JUSCIMEIRA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000939-91.2013.8.11.0082 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Nulidade de ato administrat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000939-91.2013.8.11.0082 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO - CPF: 570.805.691-68 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELANTE), COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DE JUSCIMEIRA LTDA - CNPJ: 03.939.469/0025-56 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELADO), ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO - CPF: 570.805.691-68 (APELADO), ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO - CPF: 570.805.691-68 (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO - CPF: 570.805.691-68 (ADVOGADO), COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DE JUSCIMEIRA LTDA - CNPJ: 03.939.469/0025-56 (TERCEIRO INTERESSADO), COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DE JUSCIMEIRA LTDA - CNPJ: 03.939.469/0025-56 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (CUSTOS LEGIS), ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO - CPF: 570.805.691-68 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por cooperativa autuada administrativamente por infração ambiental, buscando a anulação do Auto de Infração n. 1580/1996 e do Processo Administrativo n. 5867/1996, bem como a condenação do Estado ao pagamento de danos morais. 2. Sentença de improcedência dos pedidos, com fundamento na regularidade do processo administrativo, validade das intimações e ausência de responsabilidade ambiental da autora. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve nulidade processual em razão de cerceamento de defesa pela ausência de delimitação dos pontos controvertidos e indeferimento imotivado da produção probatória; (ii) se restaram comprovadas a inexistência de vínculo entre a autora e o imóvel autuado à época dos fatos, bem como irregularidades nas intimações administrativas; III. Razões de decidir 4. A sentença foi proferida em julgamento antecipado, sem delimitação formal das controvérsias e sem motivação suficiente para o indeferimento das provas requeridas pela parte autora, especialmente quanto à alegada cessação de atividades e ausência de vínculo com o imóvel. 5. O indeferimento genérico da instrução processual compromete o contraditório e a ampla defesa, notadamente em ações que envolvem responsabilidade administrativa ambiental, cuja apuração demanda verificação concreta de elementos fáticos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com a devida fixação dos pontos controvertidos e abertura de instrução probatória. Tese de julgamento: “1. É nula a sentença que julga antecipadamente o mérito sem delimitar formalmente os pontos controvertidos e sem motivar de forma concreta o indeferimento de provas essenciais. 2. Em ações de natureza ambiental, é indispensável a produção de provas quando a verificação de fatos controvertidos é necessária à definição da responsabilidade administrativa.” R E L A T Ó R I O Na origem, trata-se de ação anulatória, cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Cooperativa Mista Agropecuária de Juscimeira Ltda – COMAJUL em face do Estado de Mato Grosso, na qual se questiona a legalidade de auto de infração ambiental lavrado em 04 de dezembro de 1996, sob o n.º 1580, vinculado ao processo administrativo n.º 5867/1996. A parte autora sustenta, em síntese, que a autuação decorreu de suposto descumprimento de notificação administrativa que determinava a apresentação de projeto de controle ambiental e otimização do sistema de tratamento de efluentes industriais. Alega, todavia, que, à época da lavratura do auto, a cooperativa já se encontrava com suas atividades encerradas no local, circunstância que, segundo afirma, retiraria o caráter continuado da infração ambiental imputada. Acrescenta que o processo administrativo estaria eivado de nulidades formais, especialmente quanto à ausência de intimação válida da decisão final do CONSEMA, e que o protesto da respectiva certidão de dívida ativa foi realizado sem respaldo legal vigente à época. Dessa forma, formula a pretensão de declaração de nulidade do processo administrativo e da penalidade aplicada, bem como requer a condenação do Estado ao pagamento de indenização por dano moral. A petição inicial foi recebida com o deferimento parcial da tutela provisória de urgência. O Estado apresentou sua contestação, na qual defendeu a legalidade da autuação ambiental, a inexistência de prescrição e de decadência, e impugnou, ainda, a existência de qualquer vício formal no trâmite administrativo, aduzindo que todas as intimações foram regularmente expedidas, com aviso de recebimento no endereço da autuada. Defendeu, também, a improcedência da pretensão indenizatória, em razão da inexistência de ilícito ou dano moral configurado. Após impugnação apresentada pela parte autora, houve declínio de competência da 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital, com a remessa dos autos à Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá, em razão da natureza ambiental da controvérsia. Regularmente instruído o feito, as partes manifestaram-se nos autos pela possibilidade de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Devidamente conclusos, sobreveio sentença de mérito proferida em 05 de outubro de 2023, na qual a magistrada de primeiro grau julgou integralmente improcedentes os pedidos formulados pela parte autora (ID 211527470). Na referida sentença, restou destacado que a controvérsia sobre a prescrição da pretensão punitiva já havia sido objeto de deliberação da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo deste Tribunal de Justiça, que, ao apreciar recurso anterior interposto pelo Estado, reformou decisão de mérito que reconhecia a prescrição, afirmando expressamente que não se verificava tal causa extintiva. Em razão disso, naquela ocasião, o processo foi devolvido ao juízo de origem para regular prosseguimento quanto ao mérito remanescente da ação. Desta forma, a nova sentença enfrentou detidamente as teses remanescentes. Quanto à alegação de nulidade do processo administrativo, a julgadora afastou sua configuração, consignando que os atos administrativos estavam formalmente adequados, especialmente no que se refere às intimações e notificações, que foram expedidas com base na legislação vigente à época dos fatos e dirigidas ao endereço constante nos registros da administração, acompanhadas dos devidos comprovantes de entrega. Assinalou, ademais, que a regularidade da tramitação e da formalização das decisões administrativas, inclusive com fundamentação jurídica suficiente para a imposição da penalidade, afastava qualquer vício de forma. No tocante à responsabilização da cooperativa, a sentença reafirmou a natureza subjetiva da responsabilidade administrativa ambiental, à luz da jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça, destacando que a autuada foi devidamente identificada como responsável pela conduta infracional e teve oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa. Afastou-se, ainda, a alegação de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, considerando que a matéria era eminentemente de direito e que os elementos constantes nos autos eram suficientes para o deslinde da controvérsia, não havendo necessidade de produção de outras provas, conforme faculta o art. 370 do CPC. Por fim, o pedido de indenização por dano moral foi igualmente rejeitado, por ausência de demonstração de qualquer ato ilícito estatal apto a ensejar reparação extrapatrimonial. A sentença, assim, manteve incólume a validade do processo administrativo impugnado e da penalidade imposta à cooperativa, julgando improcedentes todos os pedidos formulados na inicial. A parte requerente almeja a declaração de nulidade tanto do Auto de Infração n. 1580 de 04/12/1996 como do Processo Administrativo n. 5867/96. Para tanto, sustenta: (01) prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública em relação à conduta descrita no Auto de Infração n. 1580 de 04/12/1996; (02) cerceamento de defesa no âmbito do Processo Administrativo n. 5867/96, na medida em que não teria sido regularmente notificada sobre a lavratura do Auto de Infração n. 112.597 de 14.04.2009; (03) inocorrência da infração administrativa ambiental, na medida em que o setor de laticínio estava em uma crise sem politica governamental para o Leite e mesmo assim exigiu adequações nos sistemas efluentes Pois bem. Insta ressaltar que a prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública em relação à conduta descrita no Auto de Infração n. 1580 de 04/12/1996 já se encontra superada no presente caso, na medida em que a Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao prover o Recurso de Apelação nos termos do voto da e. Des. Marcio Vidal, assentou expressamente que “não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva” (Ids. 92260776 – Págs. 22/23 e 92260777 – Págs. 01/08), reformando/substituindo o pronunciamento judicial. Outrossim, considerando os fundamentos a seguir expostos, os quais conduzem à improcedência dos pedidos formulados pela parte requerente. Quanto ao cerceamento de defesa no âmbito do processo administrativo n. 5867/96, Conforme consignado anteriormente, a Administração Pública se manifesta pela emissão de atos administrativos, os quais, para serem considerados válidos, devem atender a certos requisitos/elementos, quais sejam: competência; finalidade; forma; motivo; e objeto. No caso, o requisito/elemento a ser verificado é a forma – em relação à notificação/intimação realizada no âmbito do Processo Administrativo n. 5867/96, mais precisamente após a decisão do COSEMA. Inicialmente, oportuno registrar que a forma do ato administrativo afigura-se como seu elemento exteriorizador, ou seja, o modo pelo qual se apresenta aos administrados e à própria Administração Pública. Sabe-se que o contraditório e a ampla defesa são princípios fundamentais constantes na Carta Magna de 1988 (CF, art. 5º, inciso LV), os quais devem ser observados em procedimentos judiciais e administrativos, sob pena de infringir outros princípios com igual status, a exemplo da dignidade da pessoa humana, princípio central do sistema jurídico pátrio. A Lei Estadual n. 7.692, de 1º de julho de 2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, ao tratar dos princípios que devem ser observados pela própria administração pública, bem assim quanto à publicidade dos seus atos e a forma que deve ser verificada para que seja considerada válida, estabelece: (...) Segundo o art. 98 da Lei Complementar Estadual n. 38/1995 (Código Estadual do Meio Ambiente): “As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta lei complementar”. A supracitada lei complementar disciplina, ainda: (...) Infere-se, ainda, as seguintes disposições contidas no Decreto Estadual n. 1.986/2013 (Dispõe sobre os procedimentos para a apuração e julgamento de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente; a imposição de sanções; a defesa; o sistema recursal e a cobrança de multa, no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente-SEMA/MT), aplicável no caso, pois vigente ao tempo dos atos impugnados – revogado pelo Decreto Estadual n. 1.436 de 18 de julho de 2022: (...) Desse modo, entende-se, por ampla defesa, o direito que é dado ao indivíduo de trazer ao processo, administrativo ou judicial, os elementos de prova licitamente obtidos, possibilitando o exercício integral do direito de defesa, sendo-lhe assegurado o uso de todos os meios processuais disponíveis para tutelar seus interesses. Para que tal direito com sede constitucional seja regularmente exercido, necessário que a parte em processo judicial ou administrativo seja adequadamente cientificada/intimada dos atos processuais nele produzidos, sob pena de nulidade, uma vez que tal conduta, além de implicar prejuízo à defesa, contraria o princípio constitucional do devido processo legal. Pois bem. A parte requerente sustenta que não foi regularmente intimada após a decisão do CONSEMA. Analisando o Processo Administrativo n. 5867/1996 (id. 92260749 e seguintes), a parte autora apresentou diversas defesas e manifestações nos autos, sempre regularmente intimada via Aviso de Recebimento, no entanto, alega não foi intimada da decisão do CONSEMA, o que não é verdade vez que há a expedição e o recebimento do AR. Ressalto, que a parte autora alega que o acórdão da 2ª Junta de Julgamento de Recurso do Conselho que manteve a multa de 501 UPF/MT, é nulo por que não há voto de qualquer membro da turma, contudo, no id. 92260753, há o voto da relatora Fátima Regina Monteiro, o qual foi acolhido pelos membros da 2ª Junta de Julgamento (vide fls. 23 do id. 92260753). Em que pese a argumentação contida na inicial, o que se verifica dos autos do processo administrativo acima referido é que a administração pública, por seu órgão ambiental, ultimou os atos necessários para a notificação da parte requerente/autuada no endereço constante em sua base de dados, a quem (requerente/autuada) é atribuído o ônus de informar seu endereço para correspondência, bem assim de mantê-lo atualizado (Lei Estadual n. 7.692/2002, art. 38, inciso I). Ademais, a notificação/intimação do sujeito autuado pela via postal se aperfeiçoa com a prova da entrega da correspondência no seu endereço, não sendo imprescindível que o aviso de recebimento seja assinado por ele, situação que afasta a alegada nulidade do ato (Lei Estadual n. 7.692/2002, art. 38, inciso II). Assim, não restou evidenciado vício (forma) nas notificações/intimações promovidas pela Administração Pública no âmbito do Processo Administrativo n. 5867/1996, mormente que pudessem ensejar no alegado cerceamento de defesa. Quanto a ilegitimidade da parte autora em relação a conduta e aos danos ambientais descritos no auto de infração. Conforme consignado alhures, a Administração Pública se manifesta pela emissão de atos administrativos, os quais, para serem considerados válidos, devem atender a certos requisitos/elementos, quais sejam: competência; finalidade; forma; motivo; e objeto. No caso, os requisito/elemento a ser verificado é o motivo – em relação à ilegitimidade da conduta e dos danos ambientais descritos no Auto de Infração n. 105820, lavrado em 27/09/2008. Inicialmente, infere-se que o requisito/elemento motivo constitui o pressuposto de fato ou de direito/normativo cuja verificação autoriza ou determina a realização do ato. Em outras palavras: o motivo é o que leva o administrador público (lato sensu) a praticar o ato. Segundo consta dos documentos juntados aos autos, mormente daqueles que compõem o Processo Administrativo n. 5867/1996, verifica-se que o motivo que ensejou a atuação do agente de fiscalização do órgão ambiental estadual foi à constatação da conduta de “não atender as determinações no auto de notificação datado de 23/11/1995 – projeto de controle ambiental e otimização do sistema de tratamento de efluentes industriais para o devido licenciamento ambiental”, tudo conforme notificação n. 1698 de 14/12/1996, resultando na lavratura do Auto de Infração n. 1580 lavrado em 04/12/1996 (Id. 92260750), com a posterior aplicação da multa. De início, importa mencionar que o legislador definiu tanto o pressuposto de fato quanto o de direito/normativo que autorizam o agente de fiscalização estadual a lavrar auto de infração e a aplicar as penalidades cabíveis. O pressuposto de fato encontra-se devidamente evidenciado nas condutas que foram atribuídas a parte requerente, subsumidas nos artigos 28, 40 e 41, todos do Decreto Federal n. 3.179/1999 (Dispunha sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente), vigente à época dos fatos. (...) Já o pressuposto de direito, decorre tanto da norma acima transcrita quanto do Código Estadual do Meio Ambiente (LCE n. 38/1995), quando este preleciona a indispensabilidade de procedimento administrativo para a apuração das infrações à legislação ambiental, precedido da lavratura de auto de infração realizada por agentes de fiscalização. (...) Percebe-se que o legislador descreveu de forma completa e objetivamente a situação de fato que autoriza a atuação do agente público, que deverá agir em conformidade com o que estabelece a lei. No entanto, a parte requerente sustenta a sua ilegitimidade em relação à conduta e aos danos ambientais descritos no Auto de Infração n. 1580, lavrado em 04/12/1996, argumentando que o setor de laticínio estava em uma crise financeira, sem politica pública para seu produto, e mesmo assim a FEMA – hoje SEMA – exigiu a adequações nos sistemas de efluentes, que só poderiam ser feitas se o Governo Estadual desse as condições de infraestrutura. No entanto, é de responsabilidade legal da empresa que explora o mercado a instalação do sistema de tratamento de efluentes industriais e a concessão do licenciamento ambiental para autorização de exploração da atividade e não do Governo do Estado. Reconheço sua legitimidade, não havendo que se falar em vicio de motivo do ato administrativo. Por tais razões, não restaram evidenciados os vícios suscitados pela parte requerente a ensejar a declaração de nulidade do Auto de Infração n. 1580, lavrado em 04/12/1996, na medida em que restaram devidamente evidenciados tanto a conduta que lhe foi atribuída. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, por não evidenciar vícios de legalidade que possam invalidar tanto o Auto de Infração n. 1580, lavrado em 04/12/1996 como os atos praticados no âmbito do Processo Administrativo n. 5867/1996. Com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. Inconformada, a parte autora opôs embargos de declaração, em 16 de outubro de 2023, alegando omissão da sentença quanto à ausência de fixação dos pontos controvertidos, indeferimento imotivado da reabertura da instrução, contradições na análise da ilegitimidade passiva e da ciência da decisão administrativa, bem como obscuridades na fundamentação que afastou o dano moral. Todavia, os embargos foram rejeitados por decisão proferida em 30 de janeiro de 2024, na qual o juízo reafirmou o entendimento de que a controvérsia era predominantemente de direito e que os documentos constantes dos autos bastavam para o julgamento, sem necessidade de ulterior dilação probatória. Sobreveio, então, o presente recurso de apelação interposto pela autora, no qual renova os argumentos quanto à suposta nulidade do processo administrativo, à ilegitimidade passiva da cooperativa, ao cerceamento de defesa decorrente do indeferimento das provas requeridas e à existência de dano moral pela inclusão do nome da empresa em cartório, em razão do protesto da certidão de dívida ativa. As contrarrazões foram apresentadas pelo Estado de Mato Grosso, que sustenta a manutenção da sentença. Posteriormente, agora em grau recursal, a parte autora protocolou manifestação reiterando seus argumentos, com referência ao julgamento do IRDR n.º 1012668-37.2022.8.11.0000. É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de recurso de apelação interposto por COMAJUL contra a sentença proferida nos autos da ação anulatória cumulada com pedido de indenização por danos morais que move em face do Estado de Mato Grosso. A sentença impugnada julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo a validade do processo administrativo sancionador instaurado em decorrência do Auto de Infração n.º 1580/1996 e afastando a ocorrência de vícios formais ou de lesividade indenizável decorrente da inscrição da cooperativa em dívida ativa. A recorrente sustenta, em síntese, que o juízo de primeiro grau incorreu em nulidade ao julgar antecipadamente a lide sem observar o comando do acórdão que determinara o retorno dos autos à origem. Aponta que, após a cassação da sentença anterior por reconhecimento indevido de prescrição, peticionou expressamente requerendo a delimitação dos pontos controvertidos e a produção de provas destinadas a comprovar a cessação das atividades no local da autuação, bem como a ausência de ciência válida dos atos administrativos sancionadores. Ademais, alega que tais requerimentos não foram apreciados de forma motivada, e que a nova sentença proferida desconsiderou argumentos centrais da controvérsia, incorrendo em omissões e contradições que ensejariam a nulidade do julgado por cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal. Aponta, por fim, que os embargos de declaração opostos com vistas a sanar essas omissões foram rejeitados sem que o juízo enfrentasse os fundamentos do recurso, limitando-se a reafirmar genericamente a suficiência da prova documental existente. Requer a reforma da sentença, pugnando pelo acolhimento das preliminares e prejudiciais de mérito. No mérito, insiste na procedência do apelo para declarar a nulidade do processo administrativo e da sanção dele decorrente. De forma subsidiária, pleiteia a anulação da sentença recorrida. O recurso comporta provimento. Conforme se extrai dos autos, a presente ação teve inicialmente sua extinção decretada com base em prescrição, sentença essa que foi integralmente reformada por acórdão da 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo deste Egrégio Tribunal. Naquela oportunidade, determinou-se o retorno dos autos à origem com a expressa finalidade de que fosse promovido o regular julgamento do mérito remanescente, assegurando-se, se necessário, a delimitação dos pontos controvertidos e a produção das provas requeridas, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Ocorre que, retornando os autos à origem, a parte autora reiterou pedido expresso de produção de provas voltadas a demonstrar, entre outros pontos, a cessação das atividades industriais antes da autuação, a ausência de vínculo jurídico com o imóvel à época da infração e a nulidade da intimação dos atos decisórios do processo administrativo. Nada obstante, o juízo singular optou por julgar antecipadamente a lide, sem promover a delimitação formal das questões de fato controvertidas e sem enfrentar, com a profundidade exigida, a pertinência das provas pretendidas. Os embargos de declaração opostos para sanar tal omissão foram rejeitados com fundamentação genérica, baseada no entendimento de que a controvérsia era predominantemente documental. Todavia, o procedimento adotado não se harmoniza com as garantias processuais constitucionais asseguradas às partes. Isso porque a controvérsia instaurada nos autos não se restringe a juízos de legalidade abstrata, mas envolve circunstâncias de fato que exigem apuração concreta, a exemplo da efetiva existência de vínculo da cooperativa com a atividade poluente à época da autuação e da validade das comunicações administrativas levadas a efeito. Nessa medida, o indeferimento da instrução sem motivação individualizada incorre em nulidade insanável por violação ao contraditório e à ampla defesa. No caso concreto, subsiste dúvida razoável quanto à efetiva atuação da cooperativa no imóvel rural à época da infração imputada, de modo que se revela ponderado oportunizar à parte autora a comprovação de sua alegação de que já não explorava economicamente a área quando da lavratura do auto de infração. Trata-se de fato essencial à apuração da responsabilidade administrativa, cuja elucidação demanda, no mínimo, a instrução requerida. Cumpre salientar que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em matéria ambiental, a produção de prova pericial revela-se indispensável quando a solução da controvérsia depende de conhecimentos técnicos especializados, conforme exemplificado no precedente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - PERFURAÇÃO DE POÇO TUBULAR SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REQUERIMENTO DE PROVAS NA INICIAL, CONTESTAÇÃO E IMPUGNAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PARA CONSTATATAR A EXTENSÃO DO DANO AMBIENTAL - CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1. O julgamento antecipado da lide, sem oportunizar às partes a produção das provas destinadas a comprovar os fatos constitutivos, modificativos ou impeditivos dos direitos alegados, constitui, a toda evidência, cerceamento ao direito de defesa. 2. No caso, a realização das provas pleiteadas permitiria verificar a dinâmica da perfuração tubular em questão, o suposto dano ambiental causado, sua extensão e gravidade, além da propriedade da área em que foi perfurado o poço, ou até mesmo a possível inexistência do dano ambiental noticiado. 3. A inexistência, nos autos, de elementos de prova suficientes a infirmar, com a necessária certeza, a ocorrência dos danos ambientais noticiados na inicial da Ação Civil Pública, torna imperioso o retorno dos autos à origem, para que seja permitida a indicação e produção das provas entendidas como necessárias. 4. Recurso de Apelação provido. (N.U 1000082-52.2021.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/12/2023, Publicado no DJE 21/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL - PERÍCIA JUDICIAL NECESSÁRIA PARA CONFIRMAR A EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DO DANO AO MEIO AMBIENTE – RECURSO PROVIDO. 1. A produção da prova pericial requerida pelo agravante se mostra imprescindível à elucidação da matéria de fato, a fim de averiguar a atual situação da área apontada como degradada, bem como a eventual necessidade de recomposição da vegetação e outras medidas. (N.U 1004044-62.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 19/12/2023) Além disso, a necessidade de dilação probatória reforça-se diante da própria natureza da responsabilidade administrativa ambiental, que, embora objetiva em sua concepção normativa, exige a verificação concreta do nexo de imputação entre o agente e a conduta lesiva. Não se trata, aqui, de simples aplicação automática da sanção, mas de perquirir se, no caso concreto, a autuação observou os pressupostos formais e materiais que legitimam o exercício do poder de polícia ambiental. A produção de prova requerida pela parte autora, especialmente a testemunhal e documental, pode contribuir para o esclarecimento de pontos relevantes à controvérsia, como a existência de vínculo jurídico entre a cooperativa e o imóvel autuado à época dos fatos, a regularidade das intimações promovidas no bojo do processo administrativo e a eventual configuração de nulidades que possam comprometer a higidez do título executivo formado. Nesse contexto, revela-se prematuro o indeferimento da instrução pretendida, especialmente diante da plausibilidade das alegações deduzidas e da inexistência, nos autos, de provas conclusivas capazes de formar, com segurança, o juízo definitivo sobre os pontos controversos. De fato, o juiz é o destinatário da prova. Entretanto, deve justificar com objetividade a irrelevância, a impertinência ou a inutilidade das provas requeridas. No caso, malgrado o vasto conhecimento do juízo singular, entendo que não houve demonstração concreta de que as provas pretendidas se prestariam apenas à protelação do feito ou seriam desnecessárias à solução do mérito. Ao contrário, as alegações da cooperativa autora, se comprovadas, podem alterar substancialmente o juízo sobre a validade do auto de infração e sobre a legitimidade da sanção administrativa aplicada. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação para anular a sentença de mérito proferida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que sejam fixados os pontos controvertidos e, se ainda cabível e pertinente, oportunizada a produção das provas requeridas pela parte autora, com posterior prolação de nova decisão de mérito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1004044-03.2024.8.26.0229" – Página 48 de 48

Processo nº 1041983-60.2024.8.26.0053

Processo nº 5005725-28.2024.8.08.0006

Jorge Nakagome x Maria Amorim De Lima Pereira e outros

Processo nº 1004044-66.2025.8.26.0132

Processo nº 0000939-91.2013.8.11.0082