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"1004062-06.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 48 de 48

Processo nº 5298672-25.2024.8.13.0024

ID: 261047134

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5298672-25.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5298672-25.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: GABRIEL MIRANDA BORGES CPF: 124.773.396-30 e outros RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 M SENTENÇA GABRIEL MIRANDA BORGES e ROSEMEIRY ANTÔNIA ROSA DE OLIVEIRA ajuizaram ação em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A., alegando que adquiriram um pacote de viagem para Cancún com a ré, no valor total de R$9.896,16 (ID10349835788), em 20/12/2021. Aduzem que todas as datas solicitadas para a viagem foram indeferidas pela requerida, razão pela qual optaram pelo cancelamento do pacote e solicitaram a restituição integral do valor pago. A ré se comprometeu a devolver o montante em até 60 dias úteis, porém, até o momento, o reembolso não foi efetuado. PEDEM a rescisão do contrato, a restituição do valor pago de R$9.896,16, e indenização por danos morais no valor de R$1.000,00. HURB TECHNOLOGIES S.A. apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo, devido à existência de ações civis públicas em tramitação na 4ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, que tratam do mesmo tema. No mérito, alega que enfrenta dificuldades financeiras e logísticas no setor de turismo, justificando o atraso na devolução dos valores pagos pelos autores. Defende que os pacotes adquiridos possuíam condições especiais, com passagens e diárias flexíveis, sujeitas à disponibilidade promocional. Além disso, sustenta que não há comprovação de danos morais, requerendo, ao final, a improcedência da ação. Contudo, o réu não compareceu à audiência de conciliação, ainda que sua presença seja obrigatória. Desta feita, não tendo a parte ré comparecido a audiência da presente ação, inarredável a decretação de sua REVELIA, nos termos do artigo 20 da lei 9.099/95. É o relato necessário. Decido. A priori, a parte ré HURB TECHNOLOGIES S.A pugna pela suspensão da presente demanda, com base nos Temas 60 e 589, ambos do STJ, até que haja o julgamento das Ações Civis Públicas de nº 0871577-31.2022.8.19.0001 e nº 0854669-59.2023.8.19.0001. Argumenta que as teses estabelecidas pelos Recursos Repetitivos são vinculantes. No entanto, entendo que tal pedido não merece prosperar, à vista de que, por se tratar de uma relação consumerista, aplica-se o previsto no art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Tal artigo dispõe sobre a inexistência de vinculação dos processos individuais ao processo coletivo, conforme transcrição a seguir: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. No referido artigo há previsão expressa de que cabe à parte autora o requerimento de suspensão da ação individual, caso entenda pertinente, com o escopo de se beneficiar da ação coletiva. Não há registro de pedido de suspensão da ação pela parte autora. Ademais, por infringência ao previsto no art. 5º, XXXV da CF/88, a existência de ação coletiva em curso não pode obstar a propositura de ação individual. Dito isso, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pela parte ré. Trata-se de relação de consumo, por ser a parte autora destinatária dos serviços de viagem prestados pela parte requerida, mediante remuneração, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor delineados, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990 – CDC. Aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. O cerne do litígio perpassa por aferir o correto cumprimento contratual, bem como a incidência de responsabilidade civil aquiliana pela parte ré. Os autores salientam que a ré se comprometeu a realizar a restituição do valor despendido pelo pacote de viagem após o requerimento de cancelamento. Para tanto, enviaram diversas mensagens (ID10349835789) e tentaram contato por e-mail com a empresa, mas não obtiveram sucesso (ID10349835790). Além disso, os pagamentos realizados pelos autores somam um total de R$9.896,16, divididos em parcelas nos cartões de crédito, conforme comprovantes anexados aos autos (ID10349835788). Apesar das tentativas de comunicação e do compromisso assumido pela ré, o prazo de 60 dias úteis para o reembolso não foi cumprido, evidenciando a conduta negligente da empresa ao dificultar a solução extrajudicial do conflito. Assim, não tendo havido o cumprimento da oferta pela parte ré, com fulcro no artigo 35, III do Código de Defesa do Consumidor, faz jus a parte autora à rescisão contratual, sem ônus, bem como à restituição do valor pago, naa quantia de R$9.896,16. Especificamente quanto aos danos morais, pelas regras de experiência comum ordinárias (artigo 5º da Lei nº 9.099, de 1995), são plenamente vislumbráveis os abalos e frustrações pelos quais passou os autores, tendo sua viagem postergada sem previsibilidade de realização, com o completo descumprimento do contrato firmado com a ré. Certo é que tais fatos foram hábeis a violar os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana, razão pela qual cabível o pagamento ao requerente de indenização por danos morais. Por isso, caracterizada a falha no serviço da promovida, fica a demandada incumbida de indenizar os danos morais sofridos. Assim também é o entendimento que tem prevalecido no eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO – BEM MÓVEL – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. Compra de pacote de turismo em site de compra coletiva. Não cumprimento da oferta. Dano moral configurado, em razão dos dissabores e percalços pelos quais passaram os autores. Indenização bem arbitrada, pois em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO DA RÉ NÃO CONHECIDA – RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004062-02.2022.8.26.0356; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023) (destaques nossos) Diante disso tudo, a meu sentir, o caso é de se reconhecer, sim, a ocorrência do dano moral, resultante da exposição dos autores a essa situação de impotência, de se ver constrangida sem a possibilidade de reação. Em relação ao quantum indenizatório pelos danos morais, a jurisprudência tem primado pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no seu arbitramento. O valor deve ser suficiente para compensar o dano moral sofrido, bem como deve incutir na parte requerida o desestímulo quanto à repetição de condutas ensejadoras de danos à esfera da personalidade. É bem de ver, ainda, que a indenização não pode alcançar valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, mas também não pode se revelar módica a ponto de se tornar ineficaz quanto aos fins acima indicados. Nesse rumo, considerando a conduta ilícita, a natureza e extensão da lesão provocada, entendo que devido o valor de R$500,00 a cada um dos promoventes, no total de R$1.000,00, conforme princípio da adstrição ao pedido. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a rescisão do contrato objeto da lide e condenar a ré HURB TECHNOLOGIES S.A.: a) à restituição aos autores GABRIEL MIRANDA BORGES e ROSEMEIRY ANTÔNIA ROSA DE OLIVEIRA da quantia de R$9.896,16 (nove mil oitocentos e noventa e seis reais e dezesseis centavos), corrigida monetariamente pelos índices da CGJ/MG, a partir do ajuizamento da ação, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação; b) ao pagamento aos autores GABRIEL MIRANDA BORGES e ROSEMEIRY ANTÔNIA ROSA DE OLIVEIRA o importe de R$1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais, sendo R$500,00 (quinhentos reais) a cada um, a ser corrigido pela Tabela da Corregedoria de Justiça e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da sentença. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ARNOLDO ASSIS RIBEIRO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Andre Duarte Leite x Hurb Technologies S.A.

ID: 260763961

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5291272-57.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE DUARTE LEITE

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA GONCALVES MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATHALIA ARAUJO BARROS OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5291272-57.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ANDRE DUARTE LEITE CPF: 126.310.486-01 RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 M SENTENÇA ANDRÉ DUARTE LEITE ajuizou a presente ação em desfavor HURB TECHNOLOGIES S.A., alegando ter adquirido, antecipadamente, um pacote de viagem com passagens aéreas e hospedagem para Bangkok e Phuket, com saída de Belo Horizonte e retorno à mesma cidade, dentro do período de 01/03/2023 a 30/11/2023. Aduz que tentou, por diversas vezes, agendar a viagem sem sucesso, enfrentando a indisponibilidade das datas. Alega que, em vista dos inúmeros escândalos e reclamações envolvendo a empresa, se sentiu inseguro e solicitou o cancelamento em 02/06/2023, sem obter retorno. Salienta que o ré prometeu reembolso até 31/08/2023, mas não cumpriu. PEDE a restituição, do valor pago de R$4.516,80, e indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00. HURB TECHNOLOGIES S.A. apresentou contestação, requerendo a suspensão do processo, argumentando a existência de ações coletivas em tramitação na 4ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que tratam de matéria idêntica à discutida nos autos. No mérito, defendeu que os pacotes adquiridos pelo autor são flexíveis, dependentes da disponibilidade promocional para sua concretização, e que a empresa está em fase de reestruturação, o que impacta os prazos de reembolso. Por fim, pugnou pela improcedência da ação. Frustradas as tentativas conciliatórias, a parte autora apresentou impugnação requerendo a procedência dos pedidos iniciais. É o breve relato. Decido. A priori, a parte ré HURB TECHNOLOGIES S.A pugna pela suspensão da presente demanda, com base nos Temas 60 e 589, ambos do STJ, até que haja o julgamento das Ações Civis Públicas de nº 0871577-31.2022.8.19.0001 e nº 0854669-59.2023.8.19.0001. Argumenta que as teses estabelecidas pelos Recursos Repetitivos são vinculantes. No entanto, entendo que tal pedido não merece prosperar, à vista de que, por se tratar de uma relação consumerista, aplica-se o previsto no art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Tal artigo dispõe sobre a inexistência de vinculação dos processos individuais ao processo coletivo, conforme transcrição a seguir: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. No referido artigo há previsão expressa de que cabe à parte autora o requerimento de suspensão da ação individual, caso entenda pertinente, com o escopo de se beneficiar da ação coletiva. Não há registro de pedido de suspensão da ação pela parte autora. Ademais, por infringência ao previsto no art. 5º, XXXV da CF/88, a existência de ação coletiva em curso não pode obstar a propositura de ação individual. Dito isso, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pela parte ré. Inexistindo outras preliminares arguidas ou nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, adentro ao mérito. Trata-se de relação de consumo, por ser a parte autora destinatária dos serviços de viagem prestados pela parte requerida, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor delineados, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990 – CDC. Aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. O cerne do litígio perpassa por aferir o cumprimento do contrato celebrado entre as partes, além da incidência de responsabilidade civil aquiliana que exige, para sua configuração, os seguintes pressupostos: ato ilícito (falha do serviço), dano e nexo causal, independentemente da existência de culpa, a teor do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Do conjunto probatório, destaco o comprovante de compra do pacote de viagem (ID10344914703), bem como os documentos que evidenciam o pedido de cancelamento e a ausência de reembolso por parte da ré (ID10345024883). Assim, vejo que o autor logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito ao instruir de modo satisfatório os autos, desincumbindo-se do seu ônus previsto no art. 373, I do CPC. Sustenta a ré HURB TECHNOLOGIES S.A. que os pacotes adquiridos pela parte autora contemplam passagens aéreas e diárias flexíveis, de modo que demanda disponibilidade de promoção para o seu cumprimento. Com efeito, imperioso salientar que o controle da quantidade de pacotes de viagens vendidos é de gerência da ré. Nesse ponto, observo que a promovida continuou a vender os pacotes de viagens, mesmo durante a pandemia, oportunizando a seus clientes a marcação do passeio em datas futuras, de modo que eventual aumento da demanda ou do preço do custo das viagens configuram um risco inerente ao próprio negócio operado pela ré. Assim, a justificativa apresentada configura fortuito interno e, portanto, não tem o condão de eximir a responsabilidade da promovida para o cumprimento da oferta, nos termos da contratação. Assim, vejo que a parte ré não logrou desconstituir o direito do autor, deixando de juntar aos autos prova dos fatos extintivos de seu direito e, portanto, não se desincumbiu de seu ônus, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Dessa forma, deverá a promovida restituir ao autor a quantia integralmente paga de R$4.516,80, referente ao pacote de viagem cancelado. Especificamente quanto aos danos morais, pelas regras de experiência comum ordinárias (artigo 5º da Lei nº 9.099, de 1995), são plenamente vislumbráveis os abalos e frustrações pelos quais passou a parte requerente, tendo sua viagem postergada sem previsibilidade de realização, com o completo descumprimento do contrato firmado com a ré. Certo é que tais fatos foram hábeis a violar os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana, razão pela qual cabível o pagamento ao requerente de indenização por danos morais. Por isso, caracterizada a falha no serviço do promovido, fica a demandada incumbida de indenizar os danos morais sofridos. Assim também é o entendimento que tem prevalecido no eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO – BEM MÓVEL – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. Compra de pacote de turismo em site de compra coletiva. Não cumprimento da oferta. Dano moral configurado, em razão dos dissabores e percalços pelos quais passaram os autores. Indenização bem arbitrada, pois em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO DA RÉ NÃO CONHECIDA – RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004062-02.2022.8.26.0356; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023) (destaques nossos) Diante disso tudo, a meu sentir, o caso é de se reconhecer, sim, a ocorrência do dano moral, resultante da exposição do autor a essa situação de impotência, de se ver constrangida sem a possibilidade de reação. Em relação ao quantum indenizatório pelos danos morais, a jurisprudência tem primado pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no seu arbitramento. O valor deve ser suficiente para compensar o dano moral sofrido, bem como deve incutir ao autor o desestímulo quanto à repetição de condutas ensejadoras de danos à esfera da personalidade. É bem de ver, ainda, que a indenização não pode alcançar valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, mas também não pode se revelar módica a ponto de se tornar ineficaz quanto aos fins acima indicados. Nesse rumo, considerando a conduta ilícita, a natureza e extensão da lesão provocada, entendo que devido o valor de R$2.000,00 à parte promovente, suficiente e adequado para compensar o dano moral sofrido. DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar a ré HURB TECHNOLOGIES S.A. a: a) pagar ao autor ANDRE DUARTE LEITE o importe de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização danos morais, a ser corrigido pela Tabela da Corregedoria de Justiça e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da sentença; b) restituir ao autor ANDRE DUARTE LEITE o importe de R$4.516,80 (quatro mil quinhentos e dezesseis reais e oitenta centavos), a ser corrigido pelos índices da Tabela da Corregedoria de Justiça desde o ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Sem custas e honorários nesta fase processual. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ARNOLDO ASSIS RIBEIRO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5040480-49.2025.8.13.0024

ID: 260762639

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040480-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5040480-49.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARCELO RIBEIRO MARTINS CPF: 119.814.366-50 RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 M SENTENÇA MARCELO RIBEIRO MARTINS ajuizou a presente ação em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A., alegando que, em 18/01/2024, adquiriu um pacote de viagem para cinco pessoas, incluindo passagens aéreas e hospedagem com café da manhã, pelo valor de R$4.805,68, parcelado em 6 (seis) vezes, com destino a João Pessoa/PB. O contrato previa a escolha de três datas para a viagem, as quais foram indicadas pelo requerente, mas não foram disponibilizadas pela requerida. Após tomar conhecimento de reclamações sobre a empresa e temendo não usufruir do serviço, o requerente solicitou o cancelamento do contrato e a devolução dos valores pagos. A requerida prometeu o reembolso em até 90 (noventa) dias, o que não ocorreu até a presente data. A parte autora também tentou resolver a situação por e-mail e por meio do site "ReclameAqui", sem sucesso. PEDE a rescisão contratual, a restituição do valor pago de R$4.805,68 e indenização por danos morais. HURB TECHNOLOGIES S.A. apresentou contestação, arguindo, em sede preliminar, a necessidade de suspensão do presente feito, em razão da existência de ações civis públicas com objeto idêntico, atualmente em trâmite perante a 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos Temas Repetitivos nº 60 e nº 589 do Superior Tribunal de Justiça. No mérito, a requerida sustenta que o pacote turístico adquirido pelo autor se refere a modalidade com data flexível, não havendo, portanto, garantia de disponibilização nas datas inicialmente indicadas. Alega, ainda, que o valor referente ao reembolso já se encontra em fase de processamento, pendente apenas da efetivação do depósito, conforme ordem cronológica e critérios internos de auditoria. Por fim, aduz a ausência de comprovação dos alegados danos morais, pleiteando, ao final, a total improcedência dos pedidos iniciais. Frustradas as tentativas conciliatórias. É o breve relato. Decido. Em sede de preliminar, parte ré HURB TECHNOLOGIES S.A pugna pela suspensão da presente demanda, com base nos Temas 60 e 589, ambos do STJ, até que haja o julgamento das Ações Civis Públicas de nº 0871577-31.2022.8.19.0001 e nº 0854669-59.2023.8.19.0001. Argumenta que as teses estabelecidas pelos Recursos Repetitivos são vinculantes. No entanto, entendo que tal pedido não merece prosperar, à vista de que, por se tratar de uma relação consumerista, aplica-se o previsto no art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Tal artigo dispõe sobre a inexistência de vinculação dos processos individuais ao processo coletivo, conforme transcrição a seguir: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. No referido artigo há previsão expressa de que cabe à parte autora o requerimento de suspensão da ação individual, caso entenda pertinente, com o escopo de se beneficiar da ação coletiva. Não há registro de pedido de suspensão da ação pelo autor. Ademais, por infringência ao previsto no art. 5º, XXXV da CF/88, a existência de ação coletiva em curso não pode obstar a propositura de ação individual. Isso posto, rejeito a preliminar. Inexistindo outras preliminares arguidas ou nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, adentro ao mérito. Trata-se de relação de consumo, pelo autor destinatário dos serviços de viagem prestados pela parte requerida, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor delineados, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990 – CDC. Aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. O cerne do litígio perpassa por aferir o cumprimento do contrato celebrado entre as partes, além da incidência de responsabilidade civil aquiliana que exige, para sua configuração, os seguintes pressupostos: ato ilícito (falha do serviço), dano e nexo causal, independentemente da existência de culpa, a teor do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Do conjunto probatório constante nos autos, destaco o comprovante de pagamento do pacote de viagem, no valor de R$4.805,68, anexado sob (ID10394689387), bem como os diversos registros de comunicação entre o autor e a ré, por e-mail e por meio da plataforma “ReclameAqui” (ID10394689389). Assim, vejo que que o autor logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito ao instruir de modo satisfatório os autos, desincumbindo-se do seu ônus previsto no art. 373, I do CPC. Sustenta inicialmente a ré HURB TECHNOLOGIES S.A. que o reembolso solicitado pelo autor já foi agendado, e nesse sentido, resta-lhes apenas aguardar a efetivação do depósito do valor. Entretanto, destaco que uma vez que a agência de viagens se comprometeu a efetuar a devolução dos valores, esta deve ser cumprida no prazo estabelecido, o que não se verifica pelos documentos anexados pelo autor. Ademais, a tela juntada aos autos não possui validade probatória suficiente a embasar alegação da ré de que o trâmite de reembolso já está em fase final, de forma que não prospera tal argumento. Assim, vejo que a parte ré não logrou desconstituir o direito do autor , deixando de juntar aos autos prova dos fatos extintivos de seu direito e, portanto, não se desincumbiu de seu ônus, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Dessa forma, deverá a promovida restituir ao autor a quantia integralmente paga de R$4.805,68 referente ao pacote de viagem cancelado. Especificamente quanto aos danos morais, pelas regras de experiência comum ordinárias (artigo 5º da Lei nº 9.099, de 1995), são plenamente vislumbráveis os abalos e frustrações pelos quais passou a parte requerente, tendo sua viagem postergada sem previsibilidade de realização, com o completo descumprimento do contrato firmado com a ré. Certo é que tais fatos foram hábeis a violar os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana, razão pela qual cabível o pagamento ao requerente de indenização por danos morais. Por isso, caracterizada a falha no serviço da promovida, fica a demandada incumbida de indenizar os danos morais sofridos. Assim também é o entendimento que tem prevalecido no eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO – BEM MÓVEL – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. Compra de pacote de turismo em site de compra coletiva. Não cumprimento da oferta. Dano moral configurado, em razão dos dissabores e percalços pelos quais passaram os autores. Indenização bem arbitrada, pois em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO DA RÉ NÃO CONHECIDA – RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004062-02.2022.8.26.0356; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023) (destaques nossos) Diante disso tudo, a meu sentir, o caso é de se reconhecer, sim, a ocorrência do dano moral, resultante da exposição do autor a essa situação de impotência, de se ver constrangida sem a possibilidade de reação. Em relação ao quantum indenizatório pelos danos morais, a jurisprudência tem primado pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no seu arbitramento. O valor deve ser suficiente para compensar o dano moral sofrido, bem como deve incutir o requerido o desestímulo quanto à repetição de condutas ensejadoras de danos à esfera da personalidade. É bem de ver, ainda, que a indenização não pode alcançar valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, mas também não pode se revelar módica a ponto de se tornar ineficaz quanto aos fins acima indicados. Nesse rumo, considerando a conduta ilícita, a natureza e extensão da lesão provocada, entendo que devido o valor de R$2.000,00 à parte promovente, suficiente e adequado para compensar o dano moral sofrido. DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar a ré HURB TECHNOLOGIES S.A. a: a) pagar ao autor MARCELO RIBEIRO MARTINS o importe de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização danos morais, a ser corrigido pela Tabela da Corregedoria de Justiça e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da sentença. b) restituir ao autor MARCELO RIBEIRO MARTINS o importe de R$4.805,68(quatro mil, oitocentos e cinco reais e sessenta e oito centavos), a ser corrigido pelos índices da Tabela da Corregedoria de Justiça desde o ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Sem custas e honorários nesta fase processual. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ARNOLDO ASSIS RIBEIRO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Erika De Moura Santos x Hurb Technologies S.A.

ID: 260670294

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5249827-59.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ERIKA DE MOURA SANTOS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE CAMPOS GREGORIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5249827-59.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: ERIKA DE MOURA SANTOS CPF: 086.518.596-43 RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 MA SENTENÇA ERIKA DE MOURA SANTOS ajuizou a presente ação em desfavor a HURB TECHNOLOGIES S.A(HOTEL URBANO), alegando que adquiriu junto à Ré um pacote de viagem para Londres e Paris, pedido nº 9243226, no valor de R$11.085,61. Afirma que, conforme as regras do pacote, deveria receber a confirmação da viagem com até 45 dias de antecedência, o que não ocorreu. Relata que, diante da ausência de confirmação, solicitou o cancelamento e a devolução integral dos valores pagos, com prazo estipulado de 60 dias úteis para reembolso, que se encerraria em 23/06/2024. Narra que a Ré não realizou o estorno devido, mesmo após tentativas extrajudiciais, incluindo reclamações no Procon. Registra que sofreu desgaste emocional e ansiedade diante da incerteza da devolução do montante. PEDE a restituição do valor pago, no montante de R$11.085,61 e indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00. Devidamente citada a ré HURB TECHNOLOGIES S.A (HOTEL URBANO aduz que a suspensão dos pacotes decorreu de fatores externos, alheios à sua vontade, e que não houve dolo ou culpa grave em seu comportamento. Defende que medidas administrativas estão sendo tomadas para a regularização dos reembolsos e que as ações movidas contra ela em diversas localidades do país demonstram sua impossibilidade momentânea de cumprimento imediato de tais obrigações. Argumenta que não há dano moral configurado e pede a improcedência dos pedidos. A autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os termos iniciais. Frustradas as tentativas conciliatórias, restou pertinente o julgamento antecipado da lide. É o breve relato dos fatos. Passo à fundamentação e decisão. A parte ré HURB TECHNOLOGIES S.A pugna pela suspensão da presente demanda, com base nos Temas 60 e 589, ambos do STJ, até que haja o julgamento das Ações Civis Públicas de nº 0871577-31.2022.8.19.0001 e nº 0854669-59.2023.8.19.0001. Argumenta que as teses estabelecidas pelos Recursos Repetitivos são vinculantes. No entanto, entendo que tal pedido não merece prosperar, à vista de que, por se tratar de uma relação consumerista, aplica-se o previsto no art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Tal artigo dispõe sobre a inexistência de vinculação dos processos individuais ao processo coletivo, conforme transcrição a seguir: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. No referido artigo há previsão expressa de que cabe à parte autora o requerimento de suspensão da ação individual, caso entenda pertinente, com o escopo de se beneficiar da ação coletiva. Não há registro de pedido de suspensão da ação pelos autores. Ademais, por infringência ao previsto no art. 5º, XXXV da CF/88, a existência de ação coletiva em curso não pode obstar a propositura de ação individual. Dito isso, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pela parte ré. Inexistindo outras preliminares ou nulidades a serem sanadas, passo à análise do mérito. Trata-se de relação de consumo, por ser a parte autora destinatária dos serviços de viagem prestados pela parte requerida, mediante remuneração, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor delineados, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990 – CDC. Aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. Do conjunto probatório, destaco os e-mails de confirmação do pagamento do pacote de viagem (IDS 10319637260, 10319641411, 10319643611, 10319658371, 10319662717 e 10319655287), a notificação da requerida a respeito da inviabilidade da viagem (ID 10319656288) e a reclamação dos autores via PROCON (IDsS 10319656038 e 10319663417), em que a requerida comunica a possibilidade de reembolso mediante a solicitação de cancelamento da contratação (ID 10319656288). Assim, vejo que a autora logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito ao instruir de modo satisfatório os autos, desincumbindo-se do seu ônus previsto no art.373, I, do CPC. A requerida, por sua vez, sustenta, inicialmente, que o reembolso solicitado já está sendo processado pelo departamento da ré. Entretanto, obtenho dos autos que a promovida sequer comprovou tal alegação, seja instruindo o processo com prints ou trocas de e-mail que constem o agendamento da restituição. Contudo, saliento que, conforme relato dos autores, a própria ré indicou a possibilidade de restituição do valor despendido pelo pacote de viagem. Assim, como o prazo para o reembolso não foi cumprido, configura-se a conduta negligente da ré ao dificultar a solução extrajudicial do conflito. O inadimplemento da Ré é evidente, pois não restituiu os valores pagos dentro do prazo estipulado. Assim, a autora faz jus à restituição integral da quantia de R$11.085,61. Especificamente quanto aos danos morais, a incidência de responsabilidade civil aquiliana que exige, para sua configuração, a presença concomitante dos seguintes requisitos: ato ilícito (falha do serviço), dano e nexo causal, independentemente da existência de culpa. Pelas regras de experiência comum ordinárias (artigo 5º da Lei nº 9.099, de 1995), são plenamente vislumbráveis os abalos e frustrações pelos quais passou o autor, tendo sua viagem postergada sem previsibilidade de realização, com o completo descumprimento do contrato firmado com a ré. Certo é que tais fatos foram hábeis a violar os direitos da personalidade e a dignidade do ser humano, razão pela qual cabível o pagamento ao requerente de indenização por danos morais. Por isso, caracterizada a falha no serviço da promovida, fica a demandada incumbida de indenizar os danos morais sofridos. Assim também é o entendimento que tem prevalecido no eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO – BEM MÓVEL – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. Compra de pacote de turismo em site de compra coletiva. Não cumprimento da oferta. Dano moral configurado, em razão dos dissabores e percalços pelos quais passaram os autores. Indenização bem arbitrada, pois em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO DA RÉ NÃO CONHECIDA – RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004062-02.2022.8.26.0356; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023) (destaques nossos) Diante disso tudo, a meu sentir, o caso é de se reconhecer, sim, a ocorrência do dano moral, resultante da exposição da parte autora a essa situação de impotência, de se ver constrangida sem a possibilidade de reação. Em relação ao quantum indenizatório pelos danos morais, a jurisprudência tem primado pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no seu arbitramento. O valor deve ser suficiente para compensar o dano moral sofrido, bem como deve incutir na parte requerida o desestímulo quanto à repetição de condutas ensejadoras de danos à esfera da personalidade. É bem de ver, ainda, que a indenização não pode alcançar valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, mas também não pode se revelar módica a ponto de se tornar ineficaz quanto aos fins acima indicados. Nesse rumo, considerando a conduta ilícita, a natureza e extensão da lesão provocada, entendo que devido o valor de R$2.000,00 à promovente, suficiente e adequado para compensar o dano moral sofrido. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré HURB TECHNOLOGIES S.A. a: a) Restituir à Autora ERIKA DE MOURA SANTOS a quantia de R$11.085,61 (onze mil e oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos), corrigida monetariamente pelos índices da CGJ/MG desde o ajuizamento da ação e acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação; b) Pagar à Autora ERIKA DE MOURA SANTOS indenização por danos morais, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), corrigida monetariamente pelos índices da CGJ/MG desde o ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ARNOLDO ASSIS RIBEIRO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1004062-72.2022.8.26.0268

ID: 307868284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004062-72.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSé ALVES DA SILVA CARINA CELIS DA SILVA ALVES MURIEL PASTRELLO BORGES RAFAEL FERNANDES LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIBELE APARECIDA ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004062-72.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Carina Celis da Silva Alves - - Antonio José Alves da Silva - - Rafael Fernandes Leite - - Muriel Pastrello Borges - Vi… Processo 1004062-72.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Carina Celis da Silva Alves - - Antonio José Alves da Silva - - Rafael Fernandes Leite - - Muriel Pastrello Borges - Vistos. Trata-se de ação de cobrança c/c danos materiais e danos morais proposta por CARINA CELIS DA SILVA ALVES, ANTONIO JOSÉ ALVES DA SILVA, RAFAEL FERNANDES LEITE e MURIEL PASTRELLO BORGES em face de DIADEMA AGRO INDUSTRIAL LTDA, na qual alegam que foram contatados por Tatiana Silva Fernandes, representante da empresa ré, que lhes ofereceu oportunidade de investimento na empresa com promessa de lucros de 20% a 50% sobre o valor investido. Sustentam que entre os meses de outubro e dezembro de 2021, realizaram aportes financeiros no montante total de R$ 120.700,00 através de transferências bancárias em contas de Tatiana Silva Fernandes e da empresa ré, com promessa de devolução integral dos valores acrescidos de 40% a título de lucros, totalizando o valor mínimo de R$ 168.980,00. Narram que receberam parcialmente alguns valores no montante bruto de R$ 36.335,00, mas posteriormente a representante Tatiana passou a informar dificuldades financeiras da empresa e impossibilidade de devolução dos valores, deixando de honrar com as transações. Aduzem que ao procurarem diretamente a empresa ré, foram informados na portaria que a funcionária responsável não fazia mais parte do quadro de funcionários e que a empresa não tinha responsabilidade sobre o ocorrido. Afirmam que resta saldo credor em seu favor no valor de R$ 132.645,00. Diante desses fatos, sustentam a responsabilidade objetiva da requerida por atos praticados por empregados, nos termos dos artigos 932, III e 933 do Código Civil, argumentando que todos os atos negociais foram praticados em nome da empresa, inclusive utilizando suas contas bancárias, sendo incrível que a ré não possuísse controle sobre seu fluxo financeiro. Alegam ainda perdas e danos decorrentes do inadimplemento, pois realizaram empréstimos bancários para os aportes, foram induzidos a realizar mais depósitos e foram tratados de forma humilhante ao buscarem solução diretamente na empresa. Ao final, requereram a condenação da requerida ao pagamento de R$ 132.645,00 a título de cobrança, além de R$ 40.000,00 por danos morais (R$ 10.000,00 para cada autor). Documentos acostados às fls. 8/198. Por meio das decisões proferidas às fls. 199/201 e 231, foi inicialmente indeferido o benefício da justiça gratuita aos autores. Interposto agravo de instrumento pelos autores (fls. 233/234), foi concedido o benefício da justiça gratuita a Antonio José Alves da Silva e Muriel Pastrello Borges, permanecendo indeferido para Carina Celis da Silva Alves e Rafael Fernandes Leite (fls. 301 e 359). Devidamente citada por carta com aviso de recebimento (fls. 410/411), conforme ARs positivos de fls. 414/415, a requerida não apresentou contestação no prazo legal, conforme certidão de fls. 416. Decorreu o prazo para contestação em 27/01/2025 sem manifestação da ré, sendo certificada a revelia às fls. 416. Os autores requereram a decretação da revelia e julgamento antecipado da lide às fls. 420/422. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre responsabilidade civil por inadimplemento contratual decorrente de investimento fraudulento operado por preposto da empresa ré. Pois bem. A responsabilidade civil constitui instituto fundamental do direito obrigacional, encontrando previsão constitucional no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e na garantia fundamental de reparação por dano material ou moral (art. 5º, V e X, CF/88). No plano infraconstitucional, os artigos 186, 389, 927, 932 e 933 do Código Civil estabelecem o sistema de responsabilidade civil brasileiro, consagrando tanto a responsabilidade subjetiva quanto objetiva. A responsabilidade por ato de terceiro, especificamente disciplinada nos artigos 932, III e 933 do Código Civil, configura hipótese de responsabilidade objetiva do empregador pelos atos praticados por seus empregados no exercício do trabalho ou em razão dele, independentemente de culpa do empregador. Trata-se de responsabilidade fundada na teoria do risco da atividade, considerando que aquele que se beneficia da atividade deve responder pelos danos dela decorrentes. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores reconhece que basta a demonstração do nexo causal entre a atividade do preposto e o dano causado para configurar a responsabilidade objetiva do empregador. No caso em tela, restou amplamente demonstrada a responsabilidade da empresa ré pelos atos praticados por sua preposta Tatiana Silva Fernandes. Os elementos probatórios carreados aos autos, notadamente os comprovantes de transferências bancárias, as conversas via WhatsApp e as planilhas de investimentos juntadas pelos autores, evidenciam de forma inequívoca que: (i) Tatiana Silva Fernandes apresentou-se como representante da empresa ré perante os autores; (ii) utilizou contas bancárias tanto em seu nome quanto da empresa para receber os valores investidos; (iii) movimentou ativamente as contas da empresa com total liberdade; (iv) negociou todos os aportes utilizando o nome da requerida; (v) a empresa teve conhecimento das operações, tanto que efetuou pagamentos parciais aos investidores. A alegação defensiva de que a funcionária teria agido sem anuência da empresa não prospera diante do conjunto probatório, sendo evidente que houve, no mínimo, culpa in vigilando da ré, que permitiu que sua preposta utilizasse o nome e as contas da empresa para captar recursos de terceiros. A teoria da aparência também se aplica ao caso, pois os autores tinham razões suficientes para acreditar que Tatiana agia em nome e por conta da empresa ré. Ademais, a circunstância de a empresa ter efetuado pagamentos parciais aos investidores demonstra sua ciência e anuência com as operações realizadas. A responsabilidade objetiva prevista no artigo 933 do Código Civil dispensa qualquer perquirição sobre culpa da empresa, bastando a demonstração do nexo causal entre a atividade do preposto e o dano causado, requisitos amplamente preenchidos nos autos. Quanto ao valor devido a título de cobrança, os documentos juntados comprovam satisfatoriamente os aportes realizados pelos autores no montante total de R$ 120.700,00, bem como os reembolsos parciais de R$ 36.335,00, resultando no saldo credor de R$ 132.645,00 em favor dos requerentes. As planilhas, os comprovantes de transferências bancárias e as conversas via WhatsApp corroboram integralmente a versão dos autores, não havendo impugnação específica por parte da ré, que se manteve revel. A presunção de veracidade dos fatos alegados, decorrente da revelia (art. 344, CPC), aliada à robusta prova documental, torna incontroverso o direito dos autores ao recebimento do valor devido. No tocante aos danos morais, é inquestionável que a conduta da ré causou abalo psíquico significativo aos autores. A análise das conversas via WhatsApp revela o drama vivenciado pelos requerentes, que realizaram empréstimos bancários confiando na promessa de retorno do investimento, foram induzidos a realizar novos aportes com base em informações enganosas sobre o sucesso dos negócios, e posteriormente foram abandonados sem qualquer satisfação ou proposta de solução. O tratamento humilhante dispensado aos autores quando procuraram diretamente a empresa, sendo atendidos "por cima do muro" e recebendo negativa de qualquer responsabilidade, configura inequívoco dano moral. A situação de desespero dos autores fica evidente nas mensagens enviadas a Tatiana, relatando dificuldades financeiras, necessidade de pagamento de empréstimos e parcelas de terreno, demonstrando o impacto devastador do inadimplemento em suas vidas. O valor pleiteado de R$ 40.000,00 (R$ 10.000,00 para cada autor) mostra-se adequado e proporcional à extensão do dano, considerando o valor envolvido, a condição socioeconômica das partes e a necessidade de desestimular condutas similares. A indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, buscando compensar o sofrimento da vítima sem gerar enriquecimento ilícito, objetivos plenamente atendidos pelo valor fixado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CARINA CELIS DA SILVA ALVES, ANTONIO JOSÉ ALVES DA SILVA, RAFAEL FERNANDES LEITE e MURIEL PASTRELLO BORGES em face de DIADEMA AGRO INDUSTRIAL LTDA para: (i) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 132.645,00 (cento e trinta e dois mil, seiscentos e quarenta e cinco reais) a título de cobrança, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data dos respectivos desembolsos e juros legais de 1% ao mês desde a citação; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024; (ii) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de danos morais, sendo R$ 10.000,00 para cada autor, comcorreçãomonetária pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) ejurosmoratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, também a partir desta data.; (iii) CONDENAR a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: CIBELE APARECIDA ALVES DOS SANTOS (OAB 419304/SP), CIBELE APARECIDA ALVES DOS SANTOS (OAB 419304/SP), CIBELE APARECIDA ALVES DOS SANTOS (OAB 419304/SP), CIBELE APARECIDA ALVES DOS SANTOS (OAB 419304/SP)

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Marilza De Oliveira Costa x Cleito Carlos Davila

ID: 307425223

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004062-94.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARILZA DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

CLEITO CARLOS DAVILA

Decisão

Advogados:

LUIZ CAMILO RAMOS NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CHRISLAYNE KARINE FERREIRA LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004062-94.2025.8.11.0006. AUTOR(A): MARILZA DE OLIVEIRA COSTA REQUERIDO: CLEITO CARLOS DAVILA Vistos, etc. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004062-94.2025.8.11.0006. AUTOR(A): MARILZA DE OLIVEIRA COSTA REQUERIDO: CLEITO CARLOS DAVILA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por MARILZA DE OLIVEIRA COSTA em desfavor de CLEITO CARLOS DAVILA, ambos devidamente qualificados nos autos. A requerente alega que há mais de 15 (quinze) anos adquiriu uma propriedade rural de 25x90m, desmembrada de uma área total de 12 (doze) alqueires, localizada às margens do Rio Sepotuba em Cáceres/MT, mediante contrato particular de compra e venda. Narra que na propriedade adquirida já funcionava há anos um pesqueiro, o qual passou a ser gerenciado por ela e por seu filho. Afirma que, anos após a aquisição da propriedade, o requerido comprou do antigo proprietário a área que dá passagem para o pesqueiro e, embora a estrada já estivesse há anos no local, o requerido passou a impedir a passagem, alegando que a estrada seria parte de sua terra. Assevera que o interdito proibitório iniciou-se especificamente em 28/09/2024, quando um dos clientes do pesqueiro foi impedido de acessar a área. Ressalta que o único acesso à sua propriedade se dá por meio da estrada reivindicada pelo requerido, que se localiza à margem da propriedade deste, não oferecendo riscos ou incômodos à livre fruição de sua pretensão possessória sobre a terra, e que o requerido sequer reside na propriedade. Diante dos fatos narrados, a parte autora requer, liminarmente, que o requerido cesse o impedimento de passagem sobre a estrada objeto da presente demanda. Determinada a emenda à petição inicial, a parte autora atendeu à determinação judicial, promovendo a adequação do valor da causa e apresentando justificativa quanto à ausência de juntada da matrícula do imóvel, conforme petição de ID 195238060. Os autos vieram conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e decido. Em princípio, há de se receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil. Igualmente há de se deferir os benefícios da gratuidade da justiça, vez que preenche os requisitos previstos no art. 98 do CPC. Pertinente à tutela provisória, o art. 300 do Código de Processo Civil exige para a concessão da tutela de urgência o delineamento da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). É o caso de indeferimento da liminar. A requerente fundamenta seu pedido na existência de servidão de passagem preexistente, alegando que tanto sua propriedade quanto a do requerido pertenciam originalmente ao Sr. Antônio Bento dos Reis, e que a estrada já estava estabelecida quando adquiriu o imóvel, sendo utilizada pacificamente há mais de 15 anos. Contudo, a análise dos elementos probatórios acostados aos autos revela insuficiência para caracterizar a probabilidade do direito invocado. Os documentos apresentados limitam-se ao contrato particular de compra e venda da propriedade (ID 192984960), conta de energia elétrica do pesqueiro datada de novembro de 2023 em nome de terceira pessoa que a parte autora alega ser a sua nora (ID 192984959), documentos pessoais e imagem de satélite do local. Verifica-se que não foram juntados elementos que comprovem efetivamente a existência da alegada servidão de passagem. A requerente não apresentou documentação que evidencie a constituição formal da servidão, seja por declaração expressa do antigo proprietário comum, seja por exercício prolongado e incontestado do direito de passagem. O mero fato de ambas as propriedades terem pertencido ao mesmo titular não configura, por si só, a existência de servidão implícita. A documentação apresentada tampouco comprova de forma inequívoca o alegado encravamento do imóvel. A imagem de satélite, embora sugira a existência de uma via de acesso, não demonstra a inexistência de outras possíveis rotas ou a impossibilidade absoluta de acesso por outros meios. Quanto ao perigo de dano, a requerente alega prejuízos financeiros decorrentes da impossibilidade de acesso de clientes ao pesqueiro e transtornos pessoais pela obstrução da passagem, mencionando que o impedimento iniciou-se em 28 de setembro de 2024. Todavia, não há nos autos qualquer elemento probatório que corrobore a alegada obstrução da passagem. A requerente não juntou boletim de ocorrência registrando o impedimento, tampouco apresentou ou outros meios de prova que confirmem a conduta atribuída ao requerido. A conta de energia elétrica apresentada, além de datar de novembro de 2023, encontra-se em nome de terceira pessoa, não estando sequer em nome da própria autora, o que fragiliza a demonstração de sua efetiva utilização do imóvel e não evidencia utilização recente que justifique a urgência alegada. Não há demonstração concreta de que a requerente ou terceiros estejam efetivamente impedidos de acessar a propriedade, nem comprovação dos alegados prejuízos financeiros. O periculum in mora não pode ser presumido, exigindo demonstração objetiva através de elementos probatórios concretos. A mera alegação de impedimento, sem a devida comprovação, mostra-se insuficiente para caracterizar a urgência necessária à concessão da tutela liminar. A controvérsia posta envolve questões fáticas complexas que demandam instrução probatória adequada. A existência ou não de servidão de passagem, a extensão dos direitos das partes sobre as respectivas propriedades e a ocorrência dos alegados impedimentos são matérias que exigem cognição exauriente, incompatível com o exame sumário próprio da fase liminar. A análise baseada exclusivamente em elementos unilateralmente apresentados pela requerente, sem a oportunidade de contraditório e sem a produção de provas adequadas, não oferece segurança jurídica suficiente para a concessão de medida que interfere na esfera jurídica do requerido, o que conduz ao indeferimento da liminar. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. - Para a concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração dos elementos previstos no art. 300 do CPC de 2015, quais sejam: a) a plausibilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) e a necessidade de reversibilidade dos efeitos da decisão - Ausentes os pressupostos da tutela de urgência, deve ser mantida a decisão de indeferimento de concessão antecipada, por meio da qual o Autor/Agravante pretende restringir a estrada de passagem. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 24654666220248130000, Relator.: Des .(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 27/08/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2024) – destacou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÕES. AÇÃO DE DIREITO DE PASSAGEM. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. NOS TERMOS DO ART. 300 DO NCPC, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCECIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DIANTE DA SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS, NÃO HÁ A SEGURANÇA NECESSÁRIA PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA PRETENDIDA PELA PARTE RECORRENTE. IMPÕE-SE A NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA E DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50218233220238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 28-06-2023) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 50218233220238217000 SANTA MARIA, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 28/06/2023, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 29/06/2023) – destacou-se. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil; b) Deferir a gratuidade de Justiça, forte no art. 98 CPC; c) Indeferir a liminar, conforme argumentos lançados acima, por ausência dos requisitos previstos no art. 300 CPC; d) Nos termos do artigo 334 do CPC, rementam-se os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para a realização de sessão de mediação; e) Citem-se o(s) réu(s), com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC, para que compareça(m) à audiência designada, acompanhado(s) de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar(em) contestação, no prazo previsto no artigo 335 do CPC; f) Havendo desinteresse pelo(s) réu(s) na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (§5º, art. 334, CPC); g) Consigne-se no mandado e/ou carta precatória que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC), bem como as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, CPC); h) Decorrido o prazo para contestar o pedido e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: I) Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção; i) Em seguida, intimem-se as partes, na pessoa dos advogados, para que esclareçam, no prazo máximo de 10 (dez) dias, se pretendem a designação da audiência de instrução, especificando objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido; j) Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas às provas, tornem-me conclusos para saneamento ou julgamento antecipado; k) Intimem-se. Cumpra-se.

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Arnaldo Sifuentes e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 260761466

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5264790-72.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ARNALDO SIFUENTES DIOGO ABREU SIFUENTES RAFAELA ABREU SIFUENTES WALDAISY SANTANA ABREU SIFUENTES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

DANILA GOIS DE LIMA

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JESSICA CARVALHO NORONHA

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RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5264790-72.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JESSICA CARVALHO NORONHA CPF: 089.160.596-74 e outros RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 e outros MR SENTENÇA JÉSSICA CARVALHO NORONHA, DIOGO ABREU SIFUENTES, WALDAISY SANTANA ABREU SIFUENTES, ARNALDO SIFUENTES e RAFAELA ABREU SIFUENTES ajuizaram a presente ação em desfavor e HURB - HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMOS S/A e HURB TECHNOLOGIES S/A, alegando que adquiriram em 24/11/2021 um pacote turístico das rés, no valor de R$6.995,01, para cinco pessoas, incluindo passagens aéreas e sete diárias de hospedagem em Orlando/EUA. O pagamento foi realizado em 12 parcelas de R$583,00. As datas sugeridas para a viagem foram indicadas em 24/02/2022 e posteriormente ajustadas em 02/01/2024, com previsão de embarque em abril de 2024. Contudo, as rés não confirmaram as reservas no prazo estipulado, o que gerou grande incerteza e frustração aos autores, que aguardavam a concretização da viagem planejada há anos. Diante da omissão, os autores tentaram reiteradas vezes contato com as rés para obter uma solução, sem sucesso. A ausência de respostas concretas e a falta de assistência no atendimento ao cliente intensificaram o transtorno causado. Sem alternativa e com a iminência da data planejada, os autores foram compelidos a adquirir passagens e hospedagem por conta própria, desembolsando R$19.710,32, valor significativamente superior ao inicialmente contratado. A situação causou prejuízos financeiros e emocionais, uma vez que os autores tiveram que reorganizar toda a viagem e arcar com custos inesperados, além de lidar com a incerteza e a ansiedade de não saberem se conseguiriam realizar a viagem programada. PEDEM a restituição dos valores pagos às rés, a indenização pelos danos materiais no valor de R$12.715,31 e danos morais de R$4.000,00 para cada autor. HURB TECHNOLOGIES S/A apresentou contestação, com arguição de preliminar de carência de ação, por ausência de interesse de agir, haja vista não terem os autores acionado os seus canais de atendimento. N mérito, sustenta que os pacotes adquiridos eram de "data flexível", com possibilidade de envio de contraproposta caso não houvesse disponibilidade na data sugerida. Alega que sua operação foi impactada por fatores econômicos e pela crise do setor turístico, o que comprometeu a oferta de voos dentro dos parâmetros contratuais. Defende a suspensão das ações individuais em razão da recuperação judicial. Afirma que o estorno está em processamento. Pede, ao final, a improcedência da ação. Os autores JESSICA CARVALHO NORONHA, DIOGO ABREU SIFUENTES, WALDAISY SANTANA ABREU SIFUENTES, ARNALDO SIFUENTES e RAFAELA ABREU SIFUENTES impugnaram a contestação, conforme ID 10384523421. HURB - HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMOS S/A apensar de citada, não compareceu à audiência de conciliação, razão pela qual decreto a sua revelia. É o breve relato dos fatos. Passo à fundamentação e decisão. A parte ré HURB TECHNOLOGIES S.A pugna pela suspensão da presente demanda, com base nos Temas 60 e 589, ambos do STJ, até que haja o julgamento das Ações Civis Públicas de nº 0871577-31.2022.8.19.0001 e nº 0854669-59.2023.8.19.0001. Argumenta que as teses estabelecidas pelos Recursos Repetitivos são vinculantes. No entanto, entendo que tal pedido não merece prosperar, à vista de que, por se tratar de uma relação consumerista, aplica-se o previsto no art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Tal artigo dispõe sobre a inexistência de vinculação dos processos individuais ao processo coletivo, conforme transcrição a seguir: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. No referido artigo há previsão expressa de que cabe à parte autora o requerimento de suspensão da ação individual, caso entenda pertinente, com o escopo de se beneficiar da ação coletiva. Não há registro de pedido de suspensão da ação pelos autores. Ademais, por infringência ao previsto no art. 5º, XXXV da CF/88, a existência de ação coletiva em curso não pode obstar a propositura de ação individual. Dito isso, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pela parte ré. A preliminar de ausência de interesse de agir sob a alegação de ausência de tentativa de solução administrativa, não merece acolhimento. Nos termos do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 1.0000.22.157099-7/002), restou pacificado o entendimento de que, caso a parte ré suscite em contestação matéria de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, está demonstrado o interesse de agir, uma vez que há controvérsia relevante a ser dirimida. No caso em apreço, a ré apresenta em sua defesa elementos dessa natureza, o que evidencia a presença do interesse processual e afasta qualquer alegação de inépcia da inicial. Assim, rejeito a preliminar. Inexistindo outras preliminares ou nulidades a serem sanadas, passo à análise do mérito. Trata-se de relação de consumo, por ser a parte autora destinatária dos serviços de viagem prestados pela parte requerida, mediante remuneração, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor delineados, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990 – CDC. Aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. A documentação juntada demonstra que os autores adquiriram o pacote de viagens (IDS 10328675871, 10328675870, 10328674547, 10328677168 e 10328677614) e cumpriram suas obrigações financeiras. Contudo, as rés não disponibilizaram as passagens no prazo estipulado, levando os autores a adquirirem novas passagens e hospedagem por conta própria. Tal conduta caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade objetiva das rés, nos termos do art. 14 do CDC. Assim, vejo que os autores lograram comprovar os fatos constitutivos de seu direito ao instruírem de modo satisfatório os autos, desincumbindo-se do seu ônus previsto no art.373, I, do CPC. A requerida Hurb, por sua vez, sustenta, inicialmente, que o reembolso solicitado pelos promoventes já está sendo processado por seu departamento. Entretanto, obtenho dos autos que a promovida sequer comprovou tal alegação, seja instruindo o processo com prints ou trocas de e-mail que constem o agendamento da restituição. Então, vejo que as partes rés não lograram desconstituir o direito da parte autora, deixando de juntar aos autos prova dos fatos extintivos de seu direito e, portanto, não se desincumbiu de seu ônus, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Desse modo, entendo que os promoventes fazem jus ao direito de serem reembolsados imediatamente pelo pacote cancelado. Assim, deverão as promovidas restituírem a quantia de R$12.715,31 aos autores, referente ao valor do pacote de viagem não utilizado. Ademais, os autores pedem indenização por danos materiais, no valor de R$12.715,31, referente à diferença paga em razão da aquisição de novas passagens e hospedagens de última hora por conta própria. No entanto, a restituição integral do valor do pacote já foi determinada, de modo que a compra de novas passagens não configura responsabilidade da ré, sendo uma decisão particular dos autores. Nesse sentido, a empresa ré não tem o dever de arcar com os custos adicionais de uma viagem realizada por conta própria, pois tal despesa não decorre de uma obrigação contratual. Ademais, condenar a ré ao pagamento dos valores pleiteados resultaria em verdadeiro enriquecimento ilícito por parte dos autores, uma vez que eles serão reembolsado pelo pacote cancelado. Assim, nego o pedido de indenização por danos materiais. Especificamente quanto aos danos morais, a incidência de responsabilidade civil aquiliana que exige, para sua configuração, a presença concomitante dos seguintes requisitos: ato ilícito (falha do serviço), dano e nexo causal, independentemente da existência de culpa. Pelas regras de experiência comum ordinárias (artigo 5º da Lei nº 9.099, de 1995), são plenamente vislumbráveis os abalos e frustrações pelos quais passaram os autores, tendo sua viagem postergada sem previsibilidade de realização, com o completo descumprimento do contrato firmado com a ré. Certo é que tais fatos foram hábeis a violar os direitos da personalidade e a dignidade do ser humano, razão pela qual cabível o pagamento aos requerentes de indenização por danos morais. Por isso, caracterizada a falha no serviço da promovida, fica a demandada incumbida de indenizar os danos morais sofridos. Assim também é o entendimento que tem prevalecido no eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO – BEM MÓVEL – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. Compra de pacote de turismo em site de compra coletiva. Não cumprimento da oferta. Dano moral configurado, em razão dos dissabores e percalços pelos quais passaram os autores. Indenização bem arbitrada, pois em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO DA RÉ NÃO CONHECIDA – RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004062-02.2022.8.26.0356; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023) (destaques nossos) Diante disso tudo, a meu sentir, o caso é de se reconhecer, sim, a ocorrência do dano moral, resultante da exposição da parte autora a essa situação de impotência, de se ver constrangida sem a possibilidade de reação. Em relação ao quantum indenizatório pelos danos morais, a jurisprudência tem primado pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no seu arbitramento. O valor deve ser suficiente para compensar o dano moral sofrido, bem como deve incutir na parte requerida o desestímulo quanto à repetição de condutas ensejadoras de danos à esfera da personalidade. É bem de ver, ainda, que a indenização não pode alcançar valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, mas também não pode se revelar módica a ponto de se tornar ineficaz quanto aos fins acima indicados. Nesse rumo, considerando a conduta ilícita, a natureza e extensão da lesão provocada, entendo que devido o valor de R$2.000,00 a cada um dos promoventes, no total de R$10.000,00, suficiente e adequado para compensar o dano moral sofrido. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar as rés HURB - HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMOS S/A e HURB TECHNOLOGIES S/A, de forma solidária, a: 1. Restituírem aos autores JESSICA CARVALHO NORONHA, DIOGO ABREU SIFUENTES, WALDAISY SANTANA ABREU SIFUENTES, ARNALDO SIFUENTES e RAFAELA ABREU SIFUENTES a quantia de R$6.995,01(seis mil, novecentos e noventa e cinco reais e um centavo), devidamente corrigida pelos índices da CGJ/MG desde a data do ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; 2. Pagarem, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$2.000,00(dois mil reais) para cada autor JESSICA CARVALHO NORONHA, DIOGO ABREU SIFUENTES, WALDAISY SANTANA ABREU SIFUENTES, ARNALDO SIFUENTES e RAFAELA ABREU SIFUENTES, totalizando R$10.000,00(dez mil reais), corrigida monetariamente pelos índices da CGJ/MG e com juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a prolação desta sentença. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ARNOLDO ASSIS RIBEIRO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Robson Rosa Da Cruz x Banco Votorantim S.A.

ID: 275491446

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004062-86.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON ROSA DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1004062-86.2025.8.11.0041 REQUERENTE: ROBSON ROSA DA CRUZ REQUERIDO: BANCO VOTORAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1004062-86.2025.8.11.0041 REQUERENTE: ROBSON ROSA DA CRUZ REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Pedido de Antecipação de Tutela, ajuizada por ROBSON ROSA DA CRUZ em face de BANCO VOTORANTIM S.A. O Autor narrou a celebração de contrato de financiamento e alegou a existência de cláusulas abusivas, buscando a revisão contratual. Especificamente, postulou a limitação dos juros remuneratórios e a vedação da capitalização diária, a exclusão de tarifas (cadastro, registro de contrato, seguro prestamista) e a restituição em dobro. Requereu os benefícios da justiça gratuita, o segredo de justiça, a inversão do ônus da prova e a antecipação de tutela para consignar o valor incontroverso e impedir a negativação de seu nome. Por decisão preliminar (ID 183041157), foi deferido o benefício da justiça gratuita ao Autor. Foi deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que o banco Requerido apresentasse o contrato. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência por ausência de probabilidade do direito e perigo de dano e foi dispensada a audiência de conciliação. A parte Requerida apresentou Contestação, arguindo preliminarmente indícios de atuação massiva e litigância predatória por parte da patrona da Requerente, solicitando investigação e medidas correlatas. Impugnou o benefício da justiça gratuita. No mérito, defendeu a legalidade do contrato, dos juros remuneratórios e moratórios, da capitalização e das tarifas cobradas, com base na legislação e jurisprudência do STJ. Refutou o Método Gauss de cálculo apresentado pelo Requerente e a descaracterização da mora. O Requerente apresentou Réplica, rebatendo as preliminares e reiterando os argumentos e pedidos da inicial, defendendo a abusividade dos encargos e a aplicação do CDC. Em síntese é o relatório. Fundamento e decido. A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do CPC, posto que desnecessária a produção de provas. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça, nos ensina: “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89); “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003); “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, não conheceram, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Nos termos da Súmula 297, STJ, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Todavia, a aplicação do CDC, por si só, não assegura a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor, porquanto somente a análise de cada caso concreto é que se verificará eventual abusividade passível de alteração. No caso, desnecessária a inversão do ônus da prova porquanto a análise do contrato é suficiente para o deslinde da questão, o que afasta a necessidade de prova pericial. Das Preliminares Da Alegada Atuação Massiva e Litigância Predatória: O Requerido suscitou a ocorrência de indícios de atuação massiva e litigância predatória. Tal conduta, quando comprovada, configura desvirtuamento do direito de ação e afronta à boa-fé processual. Contudo, a existência de indícios que demandam apuração própria não impede o julgamento do mérito da demanda individualmente considerada. Ademais, não restou configurada a litigância de má-fé da parte Requerente e seu patrono, visto que a aplicação da penalidade exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou mesmo, de causar prejuízo à parte contrária, fato este que não ocorreu na hipótese em análise, sendo assim, afasto a preliminar arguida. Da Impugnação à Justiça Gratuita: O benefício da justiça gratuita foi concedido em decisão interlocutória, com base nos documentos apresentados pelo Autor que corroboraram a declaração de hipossuficiência. A contratação de advogado particular, por si só, não afasta o direito ao benefício. O banco Requerido não trouxe elementos robustos que pudessem infirmar a presunção de veracidade da declaração inicial e a análise já realizada por este Juízo. Mantenho, portanto, o benefício concedido. Não havendo outras preliminares formais pendentes de análise, passo ao exame do mérito. Do Mérito Da Limitação dos Juros Remuneratórios No que diz respeito aos Juros Remuneratórios, vale ressaltar a posição já consolidada no STJ, nos termos do Recurso Repetitivo REsp 1.061.530/RS, quando se firmou o entendimento de que os juros remuneratórios estipulados em contratos bancários, acima de 12% ao ano não são abusivos. Ora, se os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa média de mercado, não há que se falar em abusividade da Instituição Financeira, observando que no caso do contrato objeto da lide a taxa de juros contratados não é superior a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, não se constatando nenhuma ilegalidade. A jurisprudência pacificou-se no sentido de que não incide a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) quanto à taxa de juros remuneratórios nas operações realizadas com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, orientação cristalizada pela Súmula 596, do STF. Não se presume como abusiva a taxa de juros que excede o patamar de 12% ao ano. Para tanto, deve restar provado que a taxa cobrada pela instituição financeira encontra-se demasiadamente acima daquela praticada pelo mercado financeiro, conforme divulgado pelo BACEN. Neste ponto, convém lembrar a Súmula 382, do STJ, com o seguinte teor: Súmula 382. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica a abusividade. Verifica-se que no contrato sub judice fora pactuada a taxa de 2,26% ao mês e 30,77% ao ano. Desse modo, não podem ser reputados excessivo frente às taxas médias praticadas pelo mercado financeiro em geral à época, embora superiores à taxa almejada pela Autora. No caso a taxa pré-fixada mensal não viola disposição legal, devendo prevalecer. Ao contrário das alegações da parte Autora, não há sequer como sustentar que está pagando mais que o contratado, pois tratam de parcelas pré-fixadas. Assim não há que se falar em abusividade do contrato como alegado pela requerente. Já há muito tem pacificado de que a Instituição financeira não está afeta a limitação de juros remuneratórios, não podendo o pactuado ser desconsiderado, salvo se exorbitante – Súmula Vinculante nº 7 e Súmulas 596 e 648 do STF e Súmula 382 STJ. Logo, não procede o pedido da Autora, no tópico. Da Capitalização de Juros Duas súmulas do Superior Tribunal de Justiça norteiam o tema e são o paradigma necessário a ser observado pelo julgador. A primeira delas é a Súmula 541, segundo a qual “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp 973.827 e REsp 1.251.331). Já de acordo com a Súmula 539, “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827). Assim, no contexto da jurisprudência nacional, reconhece-se a possibilidade de capitalização de juros, desde que expressamente pactuada, sobretudo em razão da existência de uma relação consumerista. Por tal motivo improcede o pedido. Do Método de Cálculo: O Requerente propôs a aplicação do "Método Gauss" para recalcular o contrato. O Requerido defendeu a Tabela Price e argumentou que o Método Gauss não é adequado para contratos bancários, distorce a matemática financeira e é rejeitado pela jurisprudência. A Tabela Price é um sistema de amortização que aplica juros compostos, cuja legalidade em si (quando a capitalização é permitida e pactuada) não é questionada pela jurisprudência. O Método Gauss, por outro lado, é considerado inaplicável a contratos de financiamento bancário por decisões judiciais citadas pelo Requerido. Assim, o pedido para adoção do Método Gauss não encontra amparo legal ou jurisprudencial consolidado aplicável à espécie. Improcede o pedido de recálculo com base no Método Gauss. Das Tarifas e Encargos: Da Tarifa de Cadastro: No que toca à cobrança da taxa de cadastro, no valor de R$ 789,00 (setecentos e oitenta e nove reais), não vejo qualquer ilegalidade, desde que prevista no contrato, como no caso, pois tem por objetivo remunerar a instituição financeira pelo serviço prestado na concessão do crédito. A Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente". Neste ponto, importante ressaltar a distinção feita pelo Banco Central entre a atual Tarifa de Cadastro e a antiga Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e demais tarifas no passado cobrado pela disponibilização ou manutenção de um limite de crédito ao cliente, ressaltando que a TAC "era usualmente cobrada sobre qualquer operação de crédito, mesmo que o tomador já fosse cliente do estabelecimento bancário"; a Tarifa de Cadastro, a seu turno, "somente pode incidir no inicio do relacionamento entre o cliente e instituição financeira, e se justifica pela necessidade de ressarcir custos com realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas". A propósito da Tarifa de Cadastro, afirma a FEBRABAN que, em função de Autorregulação Bancária, conforme Normativo Sarb 005/2009, o consumidor não é obrigado a contratar o serviço de cadastro junto à instituição financeira, já que tem as alternativas de providenciar pessoalmente os documentos necessários à comprovação de sua idoneidade financeira ou contratar terceiro (despachante) para fazê-lo (e-STJ fl. 459-460). Há, portanto, que se reconhecer a legalidade de sua cobrança de modo que improcede o pleito neste sentido. Da Descaracterização da Mora: O pedido de afastamento da mora decorre da alegação de abusividade dos encargos no período da normalidade contratual. Tendo sido julgados improcedentes os pedidos de revisão dos juros remuneratórios e da capitalização, não há que se falar em descaracterização da mora. A simples propositura da ação revisional não afasta a mora, conforme Súmula 380 do STJ. Portanto, improcede o pedido de afastamento da mora e seus consectários (depósito do valor incontroverso com efeito liberatório, proibição de negativação, manutenção na posse do bem). Da Restituição em Dobro: O pedido de restituição em dobro pressupõe a cobrança indevida de valores. Não reconhecida a abusividade ou ilegalidade dos encargos contratuais (juros e capitalização) ou a cobrança indevida das tarifas, inexiste valor a ser restituído. Assim, o pedido de restituição, seja simples ou em dobro, improcede. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por ROBSON ROSA DA CRUZ em face de BANCO VOTORANTIM S.A.. Mantenho o benefício da Justiça Gratuita concedido ao Autor. CONDENO o Autor, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos do Réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa em virtude da gratuidade de justiça concedida, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, e arquivem-se os autos com as cautelas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Processo nº 1005047-81.2025.8.11.0000

ID: 261637954

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005047-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA CASTELLI DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JESSYKA MARYANNY GOMES DE MORAES

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CLAIRE INES GAI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARIANE GOMES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005047-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compromisso, Resc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005047-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compromisso, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ARIANE GOMES DE SOUZA - CPF: 060.233.091-27 (ADVOGADO), GABRIELA CASTELLI DE LIMA - CPF: 052.418.261-22 (AGRAVANTE), CLAIRE INES GAI - CPF: 643.747.859-49 (ADVOGADO), JESSYKA MARYANNY GOMES DE MORAES - CPF: 061.912.891-70 (ADVOGADO), IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI - CNPJ: 16.572.883/0001-44 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO – FESTA DE FORMATURA – INEXECUÇÃO CONTRATUAL – BLOQUEIO CAUTELAR DE VALORES – RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDA – EVIDÊNCIAS DE CONDUTA DOLOSA – RISCO DE DISSIPAÇÃO PATRIMONIAL – DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. É cabível a concessão de tutela de urgência para bloqueio de valores pagos em contrato inadimplido quando presentes indícios de conduta dolosa da parte requerida, risco de dissipação patrimonial e ineficácia da tutela final. O bloqueio cautelar de valores, quando fundado em elementos concretos e compatível com a reversibilidade da medida, não se confunde com satisfação antecipada do direito. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1005047-81.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: GABRIELA CASTELLI DE LIMA AGRAVADO: IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por GABRIELA CASTELLI DE LIMA, contra decisão interlocutória proferida pela MMª Juíza Milene Aparecida Pereira Beltramini, da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis - MT, que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais nº. 1004062-06.2025.8.11.0003, ajuizada em face de IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI, indeferiu o pedido de tutela de urgência para bloqueio de valores no montante de R$23.892,74 (vinte e três mil, oitocentos e noventa e dois reais e setenta e quatro centavos) ou, subsidiariamente, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré. Em suas razões recursais, a agravante inicialmente informa que ajuizou a presente ação porque contratou serviços de organização de formatura, incluindo a realização da festa principal e das demais celebrações complementares ao evento de formatura, que ocorreria em fevereiro de 2026. Relata que o contrato foi firmado em 19/08/2021, tendo adimplido com o montante de R$6.732,14 (seis mil, setecentos e trinta e dois reais e quatorze centavos), entretanto, em 31/01/2025, a agravada anunciou por meio de uma "Nota de Esclarecimento", o pedido de Recuperação Judicial devido a dificuldades financeiras. Aponta que a agravada encerrou todas as suas atividades de comunicação, retirou suas redes sociais do ar e deixou de manter contato com os contratantes, o que gerou insegurança e prejuízos aos formandos. Alega que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela cautelar, sustentando que fumus boni iuris resulta do cumprimento rigoroso do contrato firmado com a agravada, cuja contraprestação não foi realizada. Afirma que a Agravada teria agido com má-fé ao captar valores dos formandos sem transparência sobre sua situação financeira, culminando no encerramento abrupto de suas atividades sem providenciar o reembolso dos valores pagos. Sustenta que há iminente risco de dilapidação do patrimônio da agravada, conforme notícias que relatam o possível afastamento de seus responsáveis da cidade, não sendo possível encontrá-los ou identificar a continuidade das atividades empresariais. Discorre, ainda, o risco de fraude à execução e ao cumprimento de sentença, uma vez que os valores podem ser desviados, inviabilizando a satisfação do crédito ao final do processo. Informa que o bloqueio de R$23.892,74 (vinte e três mil, oitocentos e noventa e dois reais e setenta e quatro centavos) solicitado corresponde à somatória das quantias de R$8.974,80 (oito mil, novecentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), referente ao valor total do contrato de adesão firmado com a agravada para a organização da formatura, parcelado em 54 prestações de R$166,20 (cento e sessenta e seis reais e vinte centavos) cada e de R$15.000,00 (quinze mil reais), concernente ao pedido de indenização por danos morais devido ao encerramento abrupto das atividades da empresa e à conduta considerada fraudulenta pela agravante, que alega má-fé e ausência de transparência por parte da Agravada. A par do exposto, requer o provimento do recurso para deferir o bloqueio de R$23.892,74 (vinte e três mil, oitocentos e noventa e dois reais e setenta e quatro centavos) ou o importe de R$8.974,80 (oito mil, novecentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), referente ao valor total do contrato de adesão para a organização da formatura ou ainda da quantia de R$6.732,14 (seis mil, setecentos e trinta e dois reais e quatorze centavos), concernente aos valores já pagos (Id. 269789779). A tutela recursal foi deferida em 28/02/2025, por esta Relatoria, para autorizar o bloqueio de R$6.732,14 (seis mil, setecentos e trinta e dois reais e quatorze centavos), referente aos valores efetivamente pagos pela autora, ora agravante (Id. 271601856). A agravada não apresentou contraminuta, consoante certificado nos autos (Id. 279502384). A agravante é beneficiária da assistência judiciária, consoante certificado nos autos (Id. 269823755). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que GABRIELA CASTELLI DE LIMA ajuizou a ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais em desfavor de IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI, e de seus sócios Antonia Alzira Alves do Nascimento e Márcio Júnior Alves do Nascimento, diante de suposto descumprimento contratual e conduta dolosa na prestação de serviços referentes à formatura universitária. A autora relata que firmou, em 19/08/2021, contrato de adesão para prestação de serviços de formatura e festas correlatas, no valor total de R$8.892,74 (oito mil, novecentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), com a empresa requerida, tendo adimplido regularmente todas as parcelas até janeiro de 2025, totalizando pagamentos na ordem de R$6.732,14 (seis mil, setecentos e trinta e dois reais e quatorze centavos). Posteriormente, em janeiro de 2025, foi surpreendida com notícia de que a empresa havia protocolado pedido de recuperação judicial, o qual foi indeferido liminarmente pela 1ª Vara Cível de Cuiabá, nos autos nº. 1004124-29.2025.8.11.0041, sob fundamento de ausência de viabilidade empresarial e fortes indícios de conduta fraudulenta. A autora alega que, mesmo diante das dificuldades financeiras noticiadas, a empresa continuou a receber valores de forma antecipada até a véspera da propositura do pedido judicial, em campanha de “negociação”, o que reforçaria a intenção dolosa de lesar consumidores. Destaca ainda que foi listada como credora da requerida no pedido de recuperação judicial. Pugna, assim, pela concessão de tutela provisória de urgência, para bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, ou, subsidiariamente, pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, com redirecionamento da execução aos sócios, a fim de garantir o ressarcimento dos valores pagos. O magistrado “a quo” indeferiu o pedido de tutela de urgência, cujo teor, na parte que interessa ao deslinde do feito, restou consignado nos seguintes termos, ipsis litteris: “Vistos etc. A parte demandante pleiteia a antecipação de tutela para determinar o bloqueio e a penhora a de valores, na quantia total de R$ 23.892,74 (vinte e três mil oitocentos e noventa e dois reais e setenta e quatro centavos), vinculando referida quantia a estes autos, ou subsidiariamente a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, em razão dos fatos narrados na exordial. O artigo 300 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, prevê a possibilidade de antecipação de tutela, estabelecendo como requisitos para tal a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise dos documentos carreados nos autos, observa-se que a tutela pretendida em caráter antecipatório é absolutamente satisfatória, portanto, incabível a concessão neste presente momento, vez que, necessário se faz a dilação probatória acerca dos fatos arguidos pela parte autora. O instituto da tutela antecipada não pode ser utilizado com vestes de pedido cautelar, vez que uma medida não se confunde com a outra. Dessa forma, não se encontram presentes, por ora, os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, pois não evidenciada relevante fundamentação que ateste a probabilidade do direito invocado. Mister se faz ressaltar que a tutela antecipada aqui almejada guarda estrita relação com a antecipação do próprio mérito do pedido. O artigo 300 do CPC não pode ser utilizado de forma aleatória, como se medida cautelar fosse. Aqui não se está acautelando direito ou assegurando eficácia de qualquer processo. Portanto, neste momento processual não se vislumbra a existência de dano irreparável ou de difícil reparação, que permita a concessão da tutela vindicada, havendo a necessidade de impulsionar a instrução do feito para estabelecer o contraditório, o que, oportunamente, ocorrerá com o desenrolar da marcha processual. Ex positis, à luz do comando legal que regulamenta a tutela antecipada, o qual, em nenhuma hipótese pode ser confundido ou travestido de medida cautelar, indefiro a medida pleiteada. (...)” Todavia, com a devida vênia ao entendimento do juízo a quo, divirjo da conclusão adotada, porquanto os elementos trazidos aos autos são suficientes para demonstrar a plausibilidade do direito invocado, bem como o fundado receio de dano de difícil reparação, preenchendo-se, portanto, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, exigidos pelo art. 300 do CPC. Na verdade, os comprovantes de pagamento juntados aos autos demonstram que a agravante efetuou, de boa-fé, o pagamento de mais da metade do contrato, sem que houvesse qualquer contraprestação por parte da agravada. Ademais, a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que indeferiu o pedido de recuperação judicial formulado pela agravada, reconheceu expressamente a interrupção das atividades empresariais, a ausência de viabilidade econômica e a conduta contraditória dos sócios, afirmando categoricamente que a empresa “anoiteceu e não amanheceu”. Nesse cenário, a paralisação das atividades da agravada, acompanhada do silêncio absoluto em relação aos contratantes e da retirada de seu conteúdo digital e canais de atendimento, consubstancia risco concreto de dissipação de patrimônio, ensejando a necessidade de medida cautelar assecuratória. Ademais, o bloqueio de valores pretendido não possui natureza satisfativa, uma vez que visa apenas resguardar o resultado útil do processo, preservando recursos que podem garantir eventual sentença de procedência, sendo plenamente reversível, nos termos do art. 302 do CPC. Ainda, sob a ótica principiológica, há de se observar o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), a boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e os direitos do consumidor previstos nos arts. 6º, VI e VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Evidente que a parte autora figura na relação como hipossuficiente, sendo destinatária final do serviço, o que autoriza, inclusive, a inversão do ônus da prova e o uso da tutela de urgência para impedir o agravamento da lesão. Por fim, é oportuno registrar que a jurisprudência pátria tem admitido o bloqueio cautelar de valores em hipóteses de prestação de serviços não cumprida, com fundado receio de ineficácia da execução, notadamente quando evidenciado o risco de fraude ou desaparecimento do fornecedor. A propósito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS C/C CAUTELAR COM BLOQUEIO DE CONTA – COBRANÇA DE CHEQUE DADO COMO PAGAMENTO PELA VENDA DE CABEÇAS DE GADO – CHEQUE DEVOLVIDO – REQUERIDOS NÃO LOCALIZADOS – ZONA RURAL – CITAÇÃO FRUSTRADA – ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O arresto no rosto dos autos visa assegurar ao credor, após a sua respectiva conversão em penhora, com a citação do devedor em execução de título extrajudicial, a possibilidade de levantar em seu favor eventuais quantias de titularidade do devedor nos autos onde foram arrestados/penhorados. In casu, afigura-se viável o arresto, no rosto dos autos, mormente que a parte credora tenta, sem êxito, a citação dos requeridos, ora agravados. A medida cautelar do arresto não importa prejuízo ao devedor, porquanto visa somente garantir a solvência de dívida devidamente instruída por título executivo extrajudicial. Procedida a citação do devedor, quando então a medida será convertida em penhora (art. 830, § 3º do CPC/2015), ao devedor será facultado proceder sua impugnação ou requerer a substituição, nos termos da legislação de regência.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10049337920248110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 03/07/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2024) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA – BLOQUEIO DE RESES EM DISPUTA – POSSIBILIDADE – REQUISITOS DEMONSTRADOS – BENS OBJETO DA CONTROVÉRSIA – CONTRATO DE PARCERIA RURAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - A respeito da tutela judicial discutida, infere-se do artigo 301 do Código de Processo Civil, que o juiz poderá servir-se de medidas cautelares que busquem assegurar o direito pleiteado pela parte, mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação fiduciária de bem ou qualquer outra medida idônea equivalente. II - Para a concessão da tutela cautelar, a parte deverá comprovar o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam o grau de probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III - Não se verifica qualquer desacerto da decisão de base, na medida em que, a decisão cautelar em questão, buscou apenas garantir o resultado da lide, que envolve os direitos obrigações concernente ao contrato de parceria rural firmado entre as partes, no total de 4.585 reses que seriam apascentadas na fazenda dos agravantes.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003225-28.2023.8.11 .0000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 03/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2023) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para ratificar a tutela concessiva Id. 271601856 e autorizar o bloqueio da quantia de R$6.732,14 (seis mil, setecentos e trinta e dois reais e quatorze centavos), via sistema SISBAJUD, correspondente aos valores efetivamente pagos pela agravante, a título de prestação de serviços de formatura, com o fim de assegurar o resultado útil do processo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1005047-81.2025.8.11.0000

ID: 261637955

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005047-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

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Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005047-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compromisso, Resc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005047-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compromisso, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ARIANE GOMES DE SOUZA - CPF: 060.233.091-27 (ADVOGADO), GABRIELA CASTELLI DE LIMA - CPF: 052.418.261-22 (AGRAVANTE), CLAIRE INES GAI - CPF: 643.747.859-49 (ADVOGADO), JESSYKA MARYANNY GOMES DE MORAES - CPF: 061.912.891-70 (ADVOGADO), IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI - CNPJ: 16.572.883/0001-44 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO – FESTA DE FORMATURA – INEXECUÇÃO CONTRATUAL – BLOQUEIO CAUTELAR DE VALORES – RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDA – EVIDÊNCIAS DE CONDUTA DOLOSA – RISCO DE DISSIPAÇÃO PATRIMONIAL – DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. É cabível a concessão de tutela de urgência para bloqueio de valores pagos em contrato inadimplido quando presentes indícios de conduta dolosa da parte requerida, risco de dissipação patrimonial e ineficácia da tutela final. O bloqueio cautelar de valores, quando fundado em elementos concretos e compatível com a reversibilidade da medida, não se confunde com satisfação antecipada do direito. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1005047-81.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: GABRIELA CASTELLI DE LIMA AGRAVADO: IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por GABRIELA CASTELLI DE LIMA, contra decisão interlocutória proferida pela MMª Juíza Milene Aparecida Pereira Beltramini, da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis - MT, que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais nº. 1004062-06.2025.8.11.0003, ajuizada em face de IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI, indeferiu o pedido de tutela de urgência para bloqueio de valores no montante de R$23.892,74 (vinte e três mil, oitocentos e noventa e dois reais e setenta e quatro centavos) ou, subsidiariamente, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré. Em suas razões recursais, a agravante inicialmente informa que ajuizou a presente ação porque contratou serviços de organização de formatura, incluindo a realização da festa principal e das demais celebrações complementares ao evento de formatura, que ocorreria em fevereiro de 2026. Relata que o contrato foi firmado em 19/08/2021, tendo adimplido com o montante de R$6.732,14 (seis mil, setecentos e trinta e dois reais e quatorze centavos), entretanto, em 31/01/2025, a agravada anunciou por meio de uma "Nota de Esclarecimento", o pedido de Recuperação Judicial devido a dificuldades financeiras. Aponta que a agravada encerrou todas as suas atividades de comunicação, retirou suas redes sociais do ar e deixou de manter contato com os contratantes, o que gerou insegurança e prejuízos aos formandos. Alega que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela cautelar, sustentando que fumus boni iuris resulta do cumprimento rigoroso do contrato firmado com a agravada, cuja contraprestação não foi realizada. Afirma que a Agravada teria agido com má-fé ao captar valores dos formandos sem transparência sobre sua situação financeira, culminando no encerramento abrupto de suas atividades sem providenciar o reembolso dos valores pagos. Sustenta que há iminente risco de dilapidação do patrimônio da agravada, conforme notícias que relatam o possível afastamento de seus responsáveis da cidade, não sendo possível encontrá-los ou identificar a continuidade das atividades empresariais. Discorre, ainda, o risco de fraude à execução e ao cumprimento de sentença, uma vez que os valores podem ser desviados, inviabilizando a satisfação do crédito ao final do processo. Informa que o bloqueio de R$23.892,74 (vinte e três mil, oitocentos e noventa e dois reais e setenta e quatro centavos) solicitado corresponde à somatória das quantias de R$8.974,80 (oito mil, novecentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), referente ao valor total do contrato de adesão firmado com a agravada para a organização da formatura, parcelado em 54 prestações de R$166,20 (cento e sessenta e seis reais e vinte centavos) cada e de R$15.000,00 (quinze mil reais), concernente ao pedido de indenização por danos morais devido ao encerramento abrupto das atividades da empresa e à conduta considerada fraudulenta pela agravante, que alega má-fé e ausência de transparência por parte da Agravada. A par do exposto, requer o provimento do recurso para deferir o bloqueio de R$23.892,74 (vinte e três mil, oitocentos e noventa e dois reais e setenta e quatro centavos) ou o importe de R$8.974,80 (oito mil, novecentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), referente ao valor total do contrato de adesão para a organização da formatura ou ainda da quantia de R$6.732,14 (seis mil, setecentos e trinta e dois reais e quatorze centavos), concernente aos valores já pagos (Id. 269789779). A tutela recursal foi deferida em 28/02/2025, por esta Relatoria, para autorizar o bloqueio de R$6.732,14 (seis mil, setecentos e trinta e dois reais e quatorze centavos), referente aos valores efetivamente pagos pela autora, ora agravante (Id. 271601856). A agravada não apresentou contraminuta, consoante certificado nos autos (Id. 279502384). A agravante é beneficiária da assistência judiciária, consoante certificado nos autos (Id. 269823755). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que GABRIELA CASTELLI DE LIMA ajuizou a ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais em desfavor de IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI, e de seus sócios Antonia Alzira Alves do Nascimento e Márcio Júnior Alves do Nascimento, diante de suposto descumprimento contratual e conduta dolosa na prestação de serviços referentes à formatura universitária. A autora relata que firmou, em 19/08/2021, contrato de adesão para prestação de serviços de formatura e festas correlatas, no valor total de R$8.892,74 (oito mil, novecentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), com a empresa requerida, tendo adimplido regularmente todas as parcelas até janeiro de 2025, totalizando pagamentos na ordem de R$6.732,14 (seis mil, setecentos e trinta e dois reais e quatorze centavos). Posteriormente, em janeiro de 2025, foi surpreendida com notícia de que a empresa havia protocolado pedido de recuperação judicial, o qual foi indeferido liminarmente pela 1ª Vara Cível de Cuiabá, nos autos nº. 1004124-29.2025.8.11.0041, sob fundamento de ausência de viabilidade empresarial e fortes indícios de conduta fraudulenta. A autora alega que, mesmo diante das dificuldades financeiras noticiadas, a empresa continuou a receber valores de forma antecipada até a véspera da propositura do pedido judicial, em campanha de “negociação”, o que reforçaria a intenção dolosa de lesar consumidores. Destaca ainda que foi listada como credora da requerida no pedido de recuperação judicial. Pugna, assim, pela concessão de tutela provisória de urgência, para bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, ou, subsidiariamente, pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, com redirecionamento da execução aos sócios, a fim de garantir o ressarcimento dos valores pagos. O magistrado “a quo” indeferiu o pedido de tutela de urgência, cujo teor, na parte que interessa ao deslinde do feito, restou consignado nos seguintes termos, ipsis litteris: “Vistos etc. A parte demandante pleiteia a antecipação de tutela para determinar o bloqueio e a penhora a de valores, na quantia total de R$ 23.892,74 (vinte e três mil oitocentos e noventa e dois reais e setenta e quatro centavos), vinculando referida quantia a estes autos, ou subsidiariamente a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, em razão dos fatos narrados na exordial. O artigo 300 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, prevê a possibilidade de antecipação de tutela, estabelecendo como requisitos para tal a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise dos documentos carreados nos autos, observa-se que a tutela pretendida em caráter antecipatório é absolutamente satisfatória, portanto, incabível a concessão neste presente momento, vez que, necessário se faz a dilação probatória acerca dos fatos arguidos pela parte autora. O instituto da tutela antecipada não pode ser utilizado com vestes de pedido cautelar, vez que uma medida não se confunde com a outra. Dessa forma, não se encontram presentes, por ora, os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, pois não evidenciada relevante fundamentação que ateste a probabilidade do direito invocado. Mister se faz ressaltar que a tutela antecipada aqui almejada guarda estrita relação com a antecipação do próprio mérito do pedido. O artigo 300 do CPC não pode ser utilizado de forma aleatória, como se medida cautelar fosse. Aqui não se está acautelando direito ou assegurando eficácia de qualquer processo. Portanto, neste momento processual não se vislumbra a existência de dano irreparável ou de difícil reparação, que permita a concessão da tutela vindicada, havendo a necessidade de impulsionar a instrução do feito para estabelecer o contraditório, o que, oportunamente, ocorrerá com o desenrolar da marcha processual. Ex positis, à luz do comando legal que regulamenta a tutela antecipada, o qual, em nenhuma hipótese pode ser confundido ou travestido de medida cautelar, indefiro a medida pleiteada. (...)” Todavia, com a devida vênia ao entendimento do juízo a quo, divirjo da conclusão adotada, porquanto os elementos trazidos aos autos são suficientes para demonstrar a plausibilidade do direito invocado, bem como o fundado receio de dano de difícil reparação, preenchendo-se, portanto, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, exigidos pelo art. 300 do CPC. Na verdade, os comprovantes de pagamento juntados aos autos demonstram que a agravante efetuou, de boa-fé, o pagamento de mais da metade do contrato, sem que houvesse qualquer contraprestação por parte da agravada. Ademais, a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que indeferiu o pedido de recuperação judicial formulado pela agravada, reconheceu expressamente a interrupção das atividades empresariais, a ausência de viabilidade econômica e a conduta contraditória dos sócios, afirmando categoricamente que a empresa “anoiteceu e não amanheceu”. Nesse cenário, a paralisação das atividades da agravada, acompanhada do silêncio absoluto em relação aos contratantes e da retirada de seu conteúdo digital e canais de atendimento, consubstancia risco concreto de dissipação de patrimônio, ensejando a necessidade de medida cautelar assecuratória. Ademais, o bloqueio de valores pretendido não possui natureza satisfativa, uma vez que visa apenas resguardar o resultado útil do processo, preservando recursos que podem garantir eventual sentença de procedência, sendo plenamente reversível, nos termos do art. 302 do CPC. Ainda, sob a ótica principiológica, há de se observar o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), a boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e os direitos do consumidor previstos nos arts. 6º, VI e VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Evidente que a parte autora figura na relação como hipossuficiente, sendo destinatária final do serviço, o que autoriza, inclusive, a inversão do ônus da prova e o uso da tutela de urgência para impedir o agravamento da lesão. Por fim, é oportuno registrar que a jurisprudência pátria tem admitido o bloqueio cautelar de valores em hipóteses de prestação de serviços não cumprida, com fundado receio de ineficácia da execução, notadamente quando evidenciado o risco de fraude ou desaparecimento do fornecedor. A propósito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS C/C CAUTELAR COM BLOQUEIO DE CONTA – COBRANÇA DE CHEQUE DADO COMO PAGAMENTO PELA VENDA DE CABEÇAS DE GADO – CHEQUE DEVOLVIDO – REQUERIDOS NÃO LOCALIZADOS – ZONA RURAL – CITAÇÃO FRUSTRADA – ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O arresto no rosto dos autos visa assegurar ao credor, após a sua respectiva conversão em penhora, com a citação do devedor em execução de título extrajudicial, a possibilidade de levantar em seu favor eventuais quantias de titularidade do devedor nos autos onde foram arrestados/penhorados. In casu, afigura-se viável o arresto, no rosto dos autos, mormente que a parte credora tenta, sem êxito, a citação dos requeridos, ora agravados. A medida cautelar do arresto não importa prejuízo ao devedor, porquanto visa somente garantir a solvência de dívida devidamente instruída por título executivo extrajudicial. Procedida a citação do devedor, quando então a medida será convertida em penhora (art. 830, § 3º do CPC/2015), ao devedor será facultado proceder sua impugnação ou requerer a substituição, nos termos da legislação de regência.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10049337920248110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 03/07/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2024) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA – BLOQUEIO DE RESES EM DISPUTA – POSSIBILIDADE – REQUISITOS DEMONSTRADOS – BENS OBJETO DA CONTROVÉRSIA – CONTRATO DE PARCERIA RURAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - A respeito da tutela judicial discutida, infere-se do artigo 301 do Código de Processo Civil, que o juiz poderá servir-se de medidas cautelares que busquem assegurar o direito pleiteado pela parte, mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação fiduciária de bem ou qualquer outra medida idônea equivalente. II - Para a concessão da tutela cautelar, a parte deverá comprovar o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam o grau de probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III - Não se verifica qualquer desacerto da decisão de base, na medida em que, a decisão cautelar em questão, buscou apenas garantir o resultado da lide, que envolve os direitos obrigações concernente ao contrato de parceria rural firmado entre as partes, no total de 4.585 reses que seriam apascentadas na fazenda dos agravantes.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003225-28.2023.8.11 .0000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 03/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2023) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para ratificar a tutela concessiva Id. 271601856 e autorizar o bloqueio da quantia de R$6.732,14 (seis mil, setecentos e trinta e dois reais e quatorze centavos), via sistema SISBAJUD, correspondente aos valores efetivamente pagos pela agravante, a título de prestação de serviços de formatura, com o fim de assegurar o resultado útil do processo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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