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Alexandre Carvalho Lima e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 339565480

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022668-65.2023.8.17.2990

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CARVALHO LIMA ARTHUR AFONSO BOTELHO MARIA DA CONCEICAO PESSOA LIMA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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FLAVIO IGEL

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IKARO DE BRITO DOURADO

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IKARO DE BRITO DOURADO

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IKARO DE BRITO DOURADO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0022668-65.2023.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0022668-65.2023.8.17.2990 AUTOR(A): ARTHUR AFONSO BOTELHO, ALEXANDRE CARVALHO LIMA, MARIA DA CONCEICAO PESSOA LIMA RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos, etc ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ARTHUR AFONSO BOTELHO, ALEXANDRE CARVALHO LIMA e MARIA DA CONCEICAO PESSOA LIMA em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Alegam os autores, em síntese, que o primeiro requerente, Arthur, adquiriu passagens aéreas da companhia ré para os demais autores, Alexandre e Maria, para o trecho Recife/Fort Lauderdale (EUA), com ida em 12/07/2023 e volta em 25/07/2023, utilizando-se de pontos do programa de fidelidade e pagamento em dinheiro. Narram que, apesar de terem recebido a confirmação da reserva, os passageiros foram surpreendidos no momento do check-in, no aeroporto, com a notícia de que os bilhetes haviam sido unilateralmente cancelados. Em razão da ausência de assistência e da proximidade do horário de embarque, viram-se obrigados a adquirir novas e mais onerosas passagens para não frustrar a viagem, o que lhes causou danos materiais e morais. Requerem, ao final, a condenação da ré à reparação dos referidos danos. Devidamente citada, a ré apresentou contestação, alegando, em resumo, que o cancelamento se deu por procedimento de segurança de seu sistema antifraude, que teria detectado divergência entre os dados do titular da conta de milhagem e os beneficiários das passagens. Sustenta que agiu no exercício regular de direito e que todos os valores e pontos da transação original foram estornados. Defende a inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, de danos materiais ou morais a serem indenizados, pugnando pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica, rechaçando a tese de fraude e argumentando que o cancelamento sem prévia comunicação, mesmo diante de uma suspeita, configura falha na prestação do serviço, mormente porque o regulamento do programa de milhagem autoriza a emissão para terceiros. Reitera os pedidos iniciais. Vieram os autos conclusos para sentença. Relatados, no que importa, DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da causa encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos coligidos aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. As próprias partes, aliás, convergiram para o julgamento no estado em que o processo se encontra. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que os autores se enquadram no conceito de consumidores (destinatários finais do serviço) e a ré, no de fornecedora de serviço de transporte aéreo. Nesse diapasão, a controvérsia deve ser dirimida à luz das normas protetivas do CDC, o que inclui a possibilidade de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal. No caso em tela, a parte autora alega a ausência de comunicação prévia sobre o cancelamento, fato negativo cuja prova seria de difícil, senão impossível, produção (“probatio diabolica”). À ré, por outro lado, detentora de todos os meios técnicos e registros de suas operações, caberia o ônus de comprovar ter notificado os consumidores com a antecedência necessária e por meio idôneo, conforme preceituam as normas da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e o próprio dever de informação. A ré, contudo, limitou-se a apresentar telas de seu sistema interno que apenas corroboram o cancelamento, sem trazer aos autos qualquer evidência de tentativa de contato prévio com os consumidores. Diante da verossimilhança das alegações autorais e da manifesta hipossuficiência técnica dos consumidores, decreto a inversão do ônus da prova, para considerar como não comprovada a notificação prévia do cancelamento. A questão central reside em perquirir se o cancelamento unilateral das passagens aéreas pela ré, ainda que sob a alegação de suspeita de fraude, configurou falha na prestação do serviço. A ré sustenta a legitimidade de sua conduta, amparando-se em procedimento de segurança interno. Todavia, a eventual suspeita de fraude, por si só, não confere à fornecedora uma carta branca para cancelar uma transação já confirmada sem a devida diligência e, principalmente, sem observar o dever de informação, corolário da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais (art. 422, CC c/c art. 4º, III, CDC). Ao confirmar a reserva por meio de e-mail, a ré criou para os autores a legítima expectativa de que a viagem ocorreria conforme planejado. O cancelamento posterior, sem qualquer aviso, deixando para que os passageiros descobrissem a drástica notícia apenas no balcão de check-in, poucas horas antes do embarque, representa uma quebra abrupta e desleal dessa confiança. Ainda que o procedimento antifraude seja uma ferramenta lícita, sua aplicação não pode ser desarrazoada. Caberia à ré, no mínimo, diligências para dirimir qualquer dúvida, antes de tomar a medida extrema do cancelamento. Ao não fazê-lo, e não comprovando nos autos que o fez, a ré assumiu o risco de causar prejuízos aos seus clientes, caracterizando a falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC. A responsabilidade do fornecedor, em tais casos, é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa. Configurado o ato ilícito (falha na prestação do serviço), exsurge o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Os danos materiais, na modalidade de danos emergentes, correspondem ao prejuízo patrimonial efetivamente sofrido pela vítima em consequência direta do evento danoso. Nesse sentido: Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art . 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568-98 .2021.8.26.0066, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022). RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE INDENIZACÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PASSAGEM AÉREA – MILHAS – CANCELAMENTO UNILATERAL – Pretensão da parte autora de condenar a empresa aérea na restituição de R$ 2.620,50 e ao pagamento de dano moral – Sentença de parcial procedência para determinar o ressarcimento do valor de R$ 2.580,24 e autorizar a companhia aérea a descontar as milhas referente à passagem cancelada sem condenação em danos morais – Irresignação da parte autora que comporta provimento – Dano moral configurado – Situação narrada nos autos que extrapola o mero dissabor e representa flagrante falha na prestação do serviço pelo cancelamento unilateral da aquisição da passagem aérea que causou desvio produtivo – Quantum indenizatório que diante das peculiaridades do caso concreto fixa-se em R$ 5.000,00 – Montante que atende ao requisito pedagógico punitivo do dano extrapatrimonial sem incorrer em enriquecimento sem causa – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1004089-84.2023.8.26 .0344 Marília, Relator.: Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 24/04/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 24/04/2024). No caso concreto, os autores Alexandre e Maria, para não verem sua viagem internacional frustrada, foram compelidos a adquirir novas passagens de ida no mesmo dia do embarque, despendendo o valor de R$ 10.666,12, conforme comprovam os bilhetes eletrônicos. Este valor representa um dano emergente direto e imediato da conduta ilícita da ré, e deve ser integralmente ressarcido. A devolução do valor original pago, embora mitigue o prejuízo, não o repara por completo, pois o dano consiste na diferença a maior que os consumidores tiveram que arcar para obter o mesmo serviço que já haviam contratado. Quanto ao valor de R$ 305,44, relativo à emissão das passagens de volta, a petição inicial informa que o pagamento foi extraído "do extrato de cartão de crédito do Autor", referindo-se a Arthur Botelho. Não há nos autos comprovação de que os autores Alexandre e Maria tenham suportado tal custo, muito menos cópia do extrato de cartão de crédito para comprovar o efetivo pagamento pelo autor Arthur Botelho. Assim, o pedido de ressarcimento deste valor, formulado em nome destes, carece de prova do efetivo desembolso por eles, razão pela qual não pode ser acolhido. O dano moral, em sua acepção moderna, consiste na lesão a direitos da personalidade, causando sofrimento, angústia, e abalo à paz de espírito que transbordam o mero dissabor do cotidiano. A situação vivenciada pelos autores Alexandre e Maria ultrapassa, em muito, a esfera do mero aborrecimento. Ser informado no aeroporto, a poucas horas de um voo internacional, que suas passagens foram canceladas, sem qualquer aviso prévio ou explicação plausível no momento, gera inegável sentimento de aflição, impotência e constrangimento. A incerteza sobre a possibilidade de realizar a viagem programada e o estresse de ter que solucionar o problema sob a pressão do tempo configuram abalo psicológico indenizável. O dano, aqui, é “in re ipsa”, ou seja, decorre da própria gravidade dos fatos, sendo desnecessária a prova do sofrimento. A conduta da ré privou os consumidores da tranquilidade e segurança que se espera ao contratar um serviço de transporte aéreo. No que tange ao autor Arthur, embora tenha sofrido a frustração de ver a compra que realizou ser indevidamente cancelada e ter tido o transtorno de auxiliar na resolução, o abalo principal foi suportado pelos passageiros, que vivenciaram a situação vexatória presencialmente no aeroporto. Destarte, entendo que a indenização por danos morais deve ser deferida apenas aos autores Alexandre e Maria. A fixação do valor da indenização por danos morais deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo à dupla finalidade de compensar a vítima pelo abalo sofrido e de desestimular o ofensor a reincidir na conduta ilícita (caráter punitivo-pedagógico), sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. Considerando a capacidade econômica da ré, a gravidade da falha, a extensão do transtorno causado e os precedentes deste juízo em casos análogos, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores-passageiros, ALEXANDRE CARVALHO LIMA e MARIA DA CONCEICAO PESSOA LIMA. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço com fundamento no art. 14, CDC, e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., a pagar aos autores ALEXANDRE CARVALHO LIMA e MARIA DA CONCEICAO PESSOA LIMA, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 10.666,12 (dez mil, seiscentos e sessenta e seis reais e doze centavos), a ser corrigido monetariamente desde a data do desembolso (12/07/2023) e acrescido de juros de mora a contar da citação, calculados com base no Enunciado nº 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE; b) CONDENAR a ré, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., a pagar a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculados com base no Enunciado nº 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE; c) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor ARTHUR AFONSO BOTELHO, bem como o pedido de indenização material no valor de R$ 305,44 formulado pelos demais autores. Diante da sucumbência recíproca, mas em maior parte da ré, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, na seguinte proporção: A parte ré arcará com 70% (setenta por cento) das custas e com o pagamento de honorários ao patrono da parte autora, no percentual fixado sobre o valor total da condenação. A parte autora arcará com 30% (trinta por cento) das custas e com o pagamento de honorários ao patrono da parte ré, no percentual fixado sobre o valor da parte dos pedidos em que decaiu (pedidos do autor Arthur e dano material de R$ 305,44). Ressalto a incidência dos Enunciados nºs 23 e 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA. Havendo Apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo de 15 dias e, em seguida, proceda-se à remessa dos autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data e assinatura eletrônicas. Ana Carolina Avellar Diniz Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual

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Processo nº 1004089-73.2024.8.11.0051

ID: 277751232

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004089-73.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LIZABETE MARIA MARCARINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLÁVIA PENHA OLIVEIRA DIAS CARDOSO

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Processo nº 1004089-73.2024.8.11.0051 Ação previdenciária. Vistos etc. LIZABETE MARIA MARCARINI, já devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de concessão de benefício assistencial à… Processo nº 1004089-73.2024.8.11.0051 Ação previdenciária. Vistos etc. LIZABETE MARIA MARCARINI, já devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pessoa jurídica de direito público igualmente qualificada. Sustenta a requerente, em síntese, ser portadora de impedimento de longo prazo e encontrar-se inserida em núcleo familiar que vive em estado de miserabilidade, não obstante, teve o benefício assistencial negado administrativamente, motivo pelo qual requer a condenação deste a proceder à sua concessão. Após a análise da exordial, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte requerente, determinada a realização de prova pericial e de estudo social do caso, bem como ordenada a citação da parte ré. Em seguida, acostou-se ao caderno processual laudo pericial atestando a incapacidade total e temporária da parte autora e, posteriormente, relatório de estudo social. Devidamente citada e intimada acerca do teor dos relatórios técnicos, a autarquia previdenciária contestou a ação postulando pela improcedência dos pedidos. A parte requerente, por sua vez, reiterou o pedido de procedência da ação. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Necessário ressaltar, de início, que foi preservado no presente feito a garantia constitucional do contraditório, além da ampla defesa, de modo que não paire dúvidas sobre qualquer irregularidade que possa ser apontada para macular o procedimento. I – DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL Exsurge-se que a parte autora assevera que o laudo pericial confeccionado não se mostra hígido, e, portanto, não serviria para a formação do livre convencimento motivado desta julgadora. Contudo, tal pedido não merece prosperar. E o primeiro argumento a legitimar tal assertiva centraliza-se no fato de que o laudo pericial acostado aos autos foi elaborado por profissional médica do trabalho, pós-graduada em auditoria em saúde e pós-graduada em perícia médica, compromissada e equidistante às partes, devendo, portanto, ser prestigiado, sobretudo pelo fato de encontrar-se sobejamente fundamentado e com respostas conclusivas para os quesitos apresentados. Com efeito, o laudo médico-pericial é completo, coerente e não apresenta contradição formal, tendo se prestado ao fim ao qual se destina, que é o de fornecer ao juízo os subsídios de ordem médico-clínica para a formação da convicção jurídica. Logo, tem-se que a alegação da parte autora não se sustenta, pois, em verdade, o que se vislumbra é sua inconformidade com a conclusão esboçada pela assistente do juízo, de forma que não há falar-se em complementação do laudo ou realização de nova perícia. A corroborar, eis o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. NÃO ATENDIDOS. CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LABORAL. PERÍCIAL JUDICIAL. FINALIDADE. [...] 4. A finalidade da perícia médica judicial não é a de diagnosticar ou tratar as patologias apresentadas pela parte, mas apenas verificar a aptidão ao trabalho, cabendo ao profissional nomeado pelo juízo, qualquer que seja sua especialidade, a decisão sobre suas habilidades para conhecimento do caso concreto. [...] (TRF4, Ap 50351127320174049999, Turma Regional Suplementar do Paraná, Rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, j. 05.07.2018) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. PROVA DA INCAPACIDADE LABORAL. INEXISTENTE. LAUDO PERICIAL COMPLETO. [...] 4. A mera discordância da parte quanto às conclusões periciais, quando os quesitos foram satisfatoriamente respondidos, não constitui fundamento bastante apto a justificar a realização de nova perícia ou a complementação da já efetivada. (TRF4, Ap 50066819220184049999, Turma Regional Suplementar do Paraná, Rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, j. 17.12.2018) Deste modo, AFASTO a impugnação arguida. II – PRELIMINAR. O instituto requerido assevera em sede preliminar não ter havido o atendimento do disposto no art. 4º, da Recomendação Conjunta CJF nº 20/2024, uma vez que determinada, de pronto, a sua citação. Entretanto, a despeito da irresignação da autarquia demandada, verifica-se a inexistência de qualquer prejuízo ao exercício do contraditório judicial, na medida em que, embora tenha havido a apresentação de contestação em momento precedente à juntada do laudo pericial e do relatório de estudo social, se oportunizou nova manifestação à própria acerca das provas acrescidas ao caderno processual, concedendo-lhe prazo equivalente àquele assinalado para fins do exercício da defesa. Assim, e sem maiores digressões, REJEITO a prefacial. III – DO MÉRITO. De elementar conhecimento que o benefício assistencial, chancelado no art. 203, inciso V, da Constituição da República e que corresponde à garantia do pagamento da importância de um salário mínimo ao indivíduo, é assegurado à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que, concomitantemente, comprovem não reunirem os meios necessários tendentes a promover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, não se encontrarem vinculados a nenhum regime de providência social e não receberem qualquer espécie de benefício previdenciário, exceto o de assistência médica. Por oportuno, o art. 203 da CRFB/88, em seu inciso V, dispõe: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Ao excursionar o exame a respeito dos elementos probatórios que foram produzidos, constata-se que a parte requerente foi diagnosticada com coxartrose (artrose do quadril). Verifica-se, ainda, que a parte autora não está vinculada a qualquer regime de previdência social e não figura como titular de qualquer benefício previdenciário. No que diz respeito à condição de apresentar IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO, verifica-se que a parte autora submeteu-se a avaliação médica subscrita por profissional da área de medicina e devidamente habilitada para o desempenho de tal mister, oportunidade em que a expert, em resposta aos quesitos que lhe foram apresentados, concluiu que a “[...] Há incapacidade laborativa total e temporária por um período de 6 meses [...]” (id. 179866536, p. 10). Partindo de tal premissa, pode-se afirmar que estão presentes elementos bastantes à comprovação do primeiro requisito necessário à obtenção do benefício de prestação continuada, já que restou corroborado em sede do exame pericial médico que a parte demandante, deveras, é portadora de coxartrose, de modo que tais condições impossibilita o exercício da vida cotidiana, notadamente diante de sua idade avançada (54 anos) e da baixa instrução escolar (ensino fundamental incompleto), caracterizando-se, portanto, como impedimento de longo prazo, ainda que a incapacidade constatada seja temporária. Nesse sentido, orienta o colendo Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVALORAÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. A LOAS, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, NÃO FEZ DISTINÇÃO QUANTO À NATUREZA DA INCAPACIDADE, SE PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, TOTAL OU PARCIAL. ASSIM NÃO É POSSÍVEL AO INTÉRPRETE ACRESCER REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O STJ tem entendimento consolidado de que a errônea valoração da prova permite a esta Corte Superior a revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos. 2. A Constituição Federal/1988 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 3. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/1993, em seu art. 20, § 2º, em sua redação original dispunha que a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. 4. Em sua redação atual, dada pela Lei 13.146/2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. Verifica-se que em nenhuma de suas edições a Lei impôs como requisito ao benefício assistencial a incapacidade absoluta. 6. Não cabe ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício. 7. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp nº 1.263.382/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 6-12-2018, sem grifos no original) Conclusão inevitável, desta feita, é que foram comprovados os impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que afetam a participação plena da parte autora na vida em sociedade, em observância ao que dispõe o § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). (sem grifos no original) Sob outro prisma, especificamente à avaliação da INCAPACIDADE DE PROMOVER A SUA MANUTENÇÃO, é cediço que o legislador ordinário, acompanhando a hermenêutica jurídica de vanguarda, alterou o disposto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, incluindo ainda o § 11-A ao referido dispositivo legal, para se definir, ainda sem se consolidar como parâmetro exclusivo, que para além daqueles com renda per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo, se enquadram, também, na condição-paradigma de miserabilidade e carência de recurso para promover a sua própria manutenção a pessoa que possua renda per capita de até ½ (meio) salário-mínimo quando observados outros elementos probatórios de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme dispõe o § 11 do art. 20. Por oportuno, veja-se a dicção dos §§ 3º, 11 e 11-A do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 com redação conferida pelas Leis nºs 13.146/2015 e 14.176/2021: Art. 20. [...] § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176/2021). [...] § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até ½ (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. Já o art. 20-B da Lei da Previdência, também incluído pela Lei nº 14.176/2021, dispõe que: Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: I – o grau da deficiência; II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamento do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos inciso II e III do caput deste artigo. § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médio dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. Da premissa legalmente estabelecida, tem-se que é possível aferir a hipossuficiência da parte autora por outros meios de provas. No caso em apreciação, denota-se do relatório de estudo social que o núcleo familiar no qual a parte autora encontra-se inserida é composto pela própria autora, tendo sido apurado que “[...] a pericia está em situação de extrema Vulnerabilidade Socioeconômica, pois não aufere renda e com isso não consegue garantir a subsistência de maneira satisfatória [...]” (id. 186884582, p. 4). Assim, resta evidenciada, desde já, a vulnerabilidade social da parte requerente e do respectivo núcleo familiar por ela composto. A propósito do tema: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE. RENDA PER CAPITA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. 1. O critério objetiva da renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo tornou-se apenas um dos elementos para se considerar na tarefa de se aferir a impossibilidade de o postulante ao benefício prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família; para além dele, as reais condições sociais e econômicas do grupo familiar devem ser sopesadas, atentando-se que é a demonstração da condição concreta de miserabilidade o fator determinante a ensejar a proteção assistencial em comento. 2. Este é o caso dos autos, conforme se pode denotar do laudo socioeconômico e das fotografias que o acompanham, que retratam a precária situação da habitação em que vive o grupo familiar [...]. (TRF4, RIC nº 50176240220184047112, 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Rel. Juiz Federal Fernando Zandoná, j. 20.02.2020) Nesse contexto, é possível verificar que a parte autora vive com renda mensal per capita inferior ao parâmetro instituído por lei – que pode ser de até ½ (meio) salário-mínimo –, evidenciando, assim, sua vulnerabilidade social, a qual é sopesada diante das parcas e calamitosas condições de subsistência experimentadas pelo grupo familiar. Deveras, diante dessa perspectiva estrutural e principalmente em face do contexto probatório, sobretudo a partir da solução arrematada pelo laudo levado a efeito, reputa-se a prova carreada aos autos segura, coesa e revestida da especial virtude de deixar evidenciado que a parte autora, a par de comprovar que não se encontra vinculada a qualquer regime de previdência social e que sequer figura como titular de qualquer benefício previdenciário, também demonstrou ser portadora de incapacidade e não reunir os meios necessários tendentes a promover a própria manutenção, de tal sorte que a procedência do pedido é medida que se impõe. Em última análise, quanto ao termo inicial, deverá corresponder à data do requerimento administrativo (22-8-2024). Com tais considerações, dessume-se que a procedência da ação para fins de concessão do benefício assistencial é medida de rigor. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil[1], JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação e CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS) à concessão do BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE AMPARO SOCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA à parte requerente LIZABETE MARIA MARCARINI, no valor mensal de um (1) salário-mínimo, nos termos do artigo art. 203, inciso V, da CRFB/88 e art. 20 da Lei nº 8.742/1.993, a partir da data do requerimento administrativo (22-8-2024). As prestações em atraso DEVERÃO ser atualizadas segundo a Taxa Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021[2]. Em cumprimento ao Provimento nº 20/2008 – CGJ, para melhor auxiliar a PGF no cumprimento da sentença, descrevo os dados necessários à implantação do benefício em favor da parte requerente: Nome do segurado: LIZABETE MARIA MARCARINI Genitora: Soeli Alves de Azevedo CPF nº 784.620.371-15 Endereço atual: Rua Andorinha, s/nº, Qd. 31, Casa 1, São Miguel, Campo Verde/MT. Benefício Concedido: LOAS. RMI - Renda mensal inicial: Um (1) salário-mínimo. DIB – 22-8-2024 DIP – Data do início do pagamento: 30 dias, a contar do trânsito em julgado, observada a antecipação dos efeitos da tutela. CONDENO, ainda, o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor do(a) causídico(a) da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (85, § 3º, inciso I, do CPC[3]e Súmula 111/STJ[4]), ISENTANDO-O do recolhimento das custas processuais. Nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC[5], e em consonância ao hodierno entendimento perfilhado pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, DEIXO de determinar a remessa necessária, porquanto factível que as parcelas atrasadas a serem recebidas pela parte requerente somarão importância inferior a 1.000 (um mil) salários-mínimos. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 22 de maio de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [...]. [2] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. [3] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I – mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; [...]. [4] S. 111/STJ: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. [5] Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: [...] § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I – 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; [...].

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