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Processo nº 0800406-94.2025.8.10.0086

ID: 339407300

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Esperantinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800406-94.2025.8.10.0086

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0800406-94.2025.8.10.0086 PARTE(S) AUTORA: WEVERTON CARDOSO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS RODRIGUES BATISTA PRIMO - MA29006-A PARTE(S) RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASI… PROCESSO Nº: 0800406-94.2025.8.10.0086 PARTE(S) AUTORA: WEVERTON CARDOSO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS RODRIGUES BATISTA PRIMO - MA29006-A PARTE(S) RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - MA18161-A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Do mérito As partes mantêm entre si relação jurídica de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), figurando o autor, Sr. Weverton Cardoso de Oliveira, como consumidor, por ser destinatário final dos serviços prestados pela plataforma ré, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., responsável pela rede social Instagram, enquanto esta figura como fornecedora de serviços no mercado de consumo. A controvérsia dos autos restringe-se à legitimidade da suspensão do perfil de titularidade do autor, registrado na plataforma Instagram sob o nome de usuário “@cultivoperfeito”, o qual se destinava à divulgação de conteúdo técnico e comercial sobre plantas, contando com mais de 580 mil seguidores e vinculado a curso virtual promovido pelo autor, funcionando como importante ferramenta profissional e fonte de sustento econômico. A requerida, por sua vez, sustenta que todos os usuários da plataforma estão sujeitos aos seus Termos de Uso, incluindo diretrizes de propriedade intelectual e conduta, e que disponibiliza ferramentas para denúncia de conteúdos impróprios, sendo possível a desativação de contas que descumpram essas normas. No caso concreto, a parte autora alega que a suspensão ocorreu de forma abrupta e sem prévia notificação, tampouco apresentação de justificativa concreta sobre o suposto conteúdo infrator, não sendo observado o devido processo legal previsto no art. 20 do Marco Civil da Internet, o que configuraria falha na prestação do serviço e desrespeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. Como é cediço, o fornecedor que integra a cadeia de consumo, assim, ainda que não tenha culpa pelo ato de outro fornecedor dela, é solidariamente responsável pelos danos ocasionados ao consumidor por qualquer fornecedor da mesma cadeia de consumo: Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. (grifo nosso) Outrossim, em situações típicas de falha na prestação do serviço, ocorre a chamada responsabilidade objetiva, conforme prevê expressamente o Código de Defesa do Consumidor, ipsis litteris: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. No caso dos autos, restou demonstrado que a desativação da conta do autor ocorreu sem que houvesse notificação prévia e sem apresentação de provas concretas que justificassem a aplicação da penalidade. É certo que os titulares das contas da referida rede social estão sujeitos às políticas de uso estabelecidas pela operadora de serviço, bem como à eventual suspensão ou remoção cautelar, cabendo à empresa requerida, contudo, o ônus de demonstrar a violação alegada, o que, na hipótese em análise, não se verificou. Assim é o entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, vejamos: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ON LINE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REATIVAÇÃO DE CONTA COMERCIAL DA AUTORA NA PLATAFORMA INSTAGRAM. VIOLAÇÃO À POLÍTICA DE PROTEÇÃO À PROPRIEDADE INTELECTUAL SUSTENTADA DE FORMA GENÉRICA E SEM A ADEQUADA INDIVIDUALIZAÇÃO DA INFRAÇÃO PELA ADMINISTRADORA DA REDE SOCIAL. DESATIVAÇÃO QUE TAMBÉM NÃO FOI PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E ADEQUADA. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA E QUEBRA DO DEVER LATERAL DE INFORMAÇÃO QUE TORNAM ABUSIVO O EXERCÍCIO DO DIREITO À RESOLUÇÃO DO CONTRATO. AUTONOMIA PRIVADA LIMITADA PELA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E PELA BOA-FÉ OBJETIVA, DAÍ NÃO SE ADMITIR A SUJEIÇÃO DA PARTE À APLICAÇÃO DISCRICIONÁRIA DA PENALIDADE DE MAIOR GRAVIDADE PREVISTA NOS TERMOS DE USO, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA VIOLAÇÃO. REATIVAÇÃO DA CONTA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA CONFIRMADA. - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível Nº 1009494-53.2019.8.26.0664, Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22a Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2020; Data de Registro: 22/09/2020) OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA CONTRA O FACEBOOK. Remoção unilateral pelo réu das contas da autora nas plataformas" Facebook "e" Instagram ", sob o fundamento de violação dos" Termos de uso ". Abusividade. Não comprovada a suposta infração às políticas de uso das redes sociais. Ônus que competia à requerida , nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC/2015. Dever de reativação dos perfis bem reconhecido. Dano moral não configurado. Mero constrangimento incapaz de configurar violação aos direitos da personalidade da demandante. Sentença reformada em parte, mantida a distribuição da sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1004592-72.2019.8.26.0562; Rel. Paulo Alcides; 6a Câmara de Direito Privado; j. 13/02/2020, g.n.). In casu, o réu não apresentou provas concretas da alegada violação das diretrizes, limitando-se a justificar a remoção com base em alegações genéricas, não tendo, assim, se desincumbido do ônus que lhe cabia demonstrar os fatos impeditivos do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Ademais, em audiência de instrução de julgamento de Id. 149402988, a preposta da parte ré, ao ser indagada sobre o motivo da suspensão, não soube informar de forma clara e precisa o motivo, nem se o autor foi previamente notificado. Diante disso, constato que houve evidente falha na prestação do serviço e, portanto, afronta às normas consumeristas com configuração do ato ilícito indenizável. Assim, comprovada a lesão na prestação do serviço/fornecimento do produto, cabe o dever de reparação ao consumidor (art. 12 do CDC). No que tange ao pedido de indenização por danos morais, tem-se que a responsabilidade da requerida, enquanto fornecedora, é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), de modo que, comprovada a sua conduta, a existência do dano e o nexo de causalidade entre estes, configurada está a sua responsabilidade. A conduta da requerida, como visto, foi devidamente demonstrada, de modo que resta analisar a ocorrência do dano e seu nexo de causalidade com a conduta da ré. Indo adiante, quanto aos danos morais, que decorrem da violação dos direitos da personalidade, tem-se que, no caso em tela, estes foram devidamente comprovados, diante da falha na prestação dos serviços pela requerida, que suspendeu a conta do usuário sem justificativa e a manteve inativa mesmo após vários requerimentos de reativação, situação que configura conduta comercial incompatível com os princípios da boa-fé, transparência, eficiência e confiança, trazendo angústia e frustração ao consumidor, que extrapolam o mero aborrecimento. Segundo o entendimento da jurisprudência, notadamente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a configuração do dano moral, basta que se comprove a existência do fato potencialmente ensejador de causar o dano, o que se identifica razoável na hipótese em que se tem a suspensão ilícita do meio de subsistência do autor (que conta com mais de 500 mil seguidores). Em outras palavras, prescinde a prova do constrangimento, dor ou sofrimento, bastando estar evidenciada a ocorrência do ato ilícito. (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021). Nesse sentido, com base no método bifásico de fixação de danos morais, consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e considerando as circunstâncias fáticas, o comportamento do ofensor e da vítima, a repercussão e a intensidade do abalo causado ao consumidor, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia suficiente para compensar os transtornos sofridos pela parte autora, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa. Do pedido Liminar Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é cabível a concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, nos termos do §3º do referido dispositivo, é necessário que a medida pleiteada não acarrete perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, o que também será avaliado. Tais requisitos visam viabilizar a entrega imediata da prestação jurisdicional em hipóteses de manifesta urgência, quando a morosidade do processo possa comprometer direitos relevantes da parte autora, notadamente diante de situações em que se encontram presentes elementos de prova suficientes à formação de um juízo de plausibilidade quanto ao direito invocado. No caso concreto, entendo estarem presentes os pressupostos exigidos para o deferimento da tutela antecipada. O autor é titular do perfil “@cultivoperfeito” na plataforma Instagram, com mais de 580 mil seguidores, utilizado com finalidade comercial e educacional, inclusive para divulgação e venda de cursos sobre cultivo de plantas. Conforme se extrai dos documentos juntados, referido perfil foi suspenso pela plataforma sob alegação genérica de violação dos termos de uso, sem qualquer especificação objetiva da conduta praticada, tampouco foi oportunizado o contraditório ou a apresentação de defesa pelo autor, o que configura, em tese, falha na prestação do serviço e violação aos direitos fundamentais do consumidor, especialmente o direito à informação clara e precisa, nos termos do art. 6º, III, do CDC, e o contraditório e ampla defesa, nos moldes do art. 20 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). A verossimilhança das alegações encontra respaldo na documentação acostada aos autos, que demonstra tentativas de contato com a ré, ausência de resposta efetiva, e grave prejuízo à atividade profissional do autor, que depende da conta desativada como canal de divulgação, atendimento ao público e comercialização de produtos e serviços. O perigo de dano é evidente, considerando o abalo à reputação digital, a perda de clientela e renda decorrentes da ausência da principal vitrine comercial do autor, situação que se agrava com o decurso do tempo. Diante de tais fundamentos e da cognição exauriente exercida nessa fase processual, DEFIRO a tutela de urgência requerida em caráter liminar para determinar à requerida, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., que restabeleça o acesso do autor ao perfil “@cultivoperfeito”, na plataforma Instagram, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de majoração posterior, em caso de descumprimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC), para: CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, tornando definitiva a determinação para que a parte requerida restabeleça o acesso do autor ao perfil “@cultivoperfeito” na plataforma Instagram, com a preservação integral dos dados, mídias e funcionalidades do perfil, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com incidência de juros de mora a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ, e correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme orientação da Súmula 362 do STJ. Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Fixo a taxa SELIC como índice único de atualização da condenação imposta, a qual engloba juros e correção monetária. Ressalvo que em períodos que não incidam os encargos cumulativamente, deve ser deduzido o IPCA, nesse sentido é o entendimento do STJ, vide: STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 2.059.743-RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 11/2/2025 (Info 842). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Após o trânsito em julgado da sentença, havendo expressa solicitação do interessado, EVOLUA-SE a classe, e intime-se a reclamada, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, efetue o pagamento voluntário da dívida (art. 523, caput, do CPC) sob pena de incidência da multa, conforme preceituado pelo art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. A presente serve de mandado/ofício. Cumpra-se. Esperantinópolis (MA), data e hora do sistema. (Assinado eletronicamente) Nathália Canedo Rocha Laranja Juíza de Direito Titular da Comarca de Poção de Pedras/MA, respondendo pela Comarca de Esperantinópolis/MA.

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Processo nº 1038071-49.2024.4.01.0000

ID: 314985927

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1038071-49.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO IVAN BORGES SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038071-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021352-29.2024.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) IMPETRANTE: P. I… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038071-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021352-29.2024.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) IMPETRANTE: P. I. B. S. I. D. A., P. I. B. S.REPRESENTANTES POLO ATIVO: P. I. B. S. - PA10341-A IMPETRADO: J. F. D. 4. V. -. P. RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) 1038071-49.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de agravo interno interposto por P. I. B. S. I. D. A. e por P. I. B. S., seu sócio titular, contra decisão que, indeferindo a inicial, julgou extinto, sem julgamento do mérito, o mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo da 4ª Vara da SJPA, que, nos autos do Processo 1021352-29.2024.4.01.3900, indeferiu o pedido de desbloqueio de veículo de propriedade de Lillian Rodrigues Pena Fernandes, para fins de pagamento de honorários advocatícios. Os agravantes esclarecem que foram contratados por R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para representar Diego de Mello e sua esposa Lillian Pena Fernandes que, envolvidos em investigação da Polícia Federal, tiveram o bloqueio universal de seus bens e a paralisação das atividades de suas empresas decretados no Processo 1044524-68.2022.4.01.3900; que, em consequência do trabalho advocatício realizado, obteve-se a revogação parcial das medidas cautelares, tendo a respectiva decisão permitido a retomada das atividades empresariais, mantendo, no entanto, os bloqueios relativos às pessoas físicas contratantes; e que, diante da manutenção do bloqueio, aceitaram a proposta de pagamento do contrato com um dos veículos bloqueados, Mercedes Benz CLA35 4M, avaliado em R$ 323.134,04 (trezentos e vinte e três mil reais, cento e trinta e quatro centavos), tendo a autoridade coatora, no entanto, indeferido a liberação do veículo, sob o argumento de que os investigados já dispõem de meios suficientes para arcar com a sua defesa, em razão do desbloqueio das contas bancárias de suas empresas. Alegam que, ao contrário do consignado na decisão agravada a respeito da carência de interesse processual, pela possibilidade de utilização de outro meio judicial disponível e eficaz para resguardar o direito invocado, não havia recurso oponível contra a decisão de piso, sendo a via mandamental a única plausível. Sustentam que a medida adotada nos autos originais de Busca e Apreensão possui natureza penal, sendo fundamentada com base no Código Penal, no Código de Processo Penal e em legislações correlatas; que, partindo-se desse pressuposto, o CPP, seja em seu art. 581 ou no art. 593, não prevê a possibilidade de interposição de recurso em sentido estrito ou apelação para o pedido de desbloqueio do bem em questão, não se podendo atribuir nenhum recurso cível ao pleito. Ressaltam que não se trata de um pedido de revogação de medida cautelar adotada no âmbito do inquérito policial, posto que não se direciona à pessoa do investigado, mas de questão distinta, relacionada ao patrono da causa e ao desbloqueio de um bem, não havendo, no CPP, previsão de um recurso taxativo para situações como essa; que, assim, o mandado de segurança era a medida correta a ser apresentada. Requerem a reforma da decisão agravada, com a concessão da segurança. É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) 1038071-49.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Como destacado no relatório, pretendem os agravantes a reforma da decisão que indeferiu a inicial do mandado de segurança, julgando-o extinto sem julgamento do mérito. O writ foi impetrado contra ato do Juízo da 4ª Vara da SJPA que indeferiu o pedido de desbloqueio de veículo de propriedade de cliente dos agravantes, que seria utilizado como pagamento por serviços advocatícios prestados. Alegam os agravantes, em síntese, que inexiste no Código de Processo Penal previsão de recurso cabível contra o referido ato, motivo pelo qual é cabível a sua impugnação por meio do mandado de segurança. A Lei 12.016/2009, em seu art. 5º, estabelece: Art. 5º. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado. Por outro lado, o art. 593, II, do CPP assim dispõe: Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: (...) II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior; A decisão que julga o pedido de restituição/desbloqueio de bens não se encontra no rol das hipóteses que desafiam o recurso em sentido estrito, recurso previsto no capítulo anterior a que se refere o final do inciso II do art. 593 acima transcrito, pelo deve ser atacada por meio do recurso de apelação, resultando incabível a utilização do mandado de segurança para esse fim, conforme se depreende da conjugação dos citados dispositivos legais. No mesmo sentido encontra-se consolidada a jurisprudência tanto do STJ quanto deste Regional. Confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E LAVAGEM DE CAPITAIS. DESBLOQUEIO DOS BENS. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 593, II, DO CPP. SÚMULA 267/STF. TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É incabível o manejo de mandado de segurança nos casos em que há recurso próprio previsto na legislação processual, apto a resguardar a pretensão da parte, consoante o disposto no art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 c/c art. 593, II, do CPP. Súmula 267/STF. 2. "O recurso adequado contra a decisão que julga o pedido de restituição de bens é apelação, sendo incabível a utilização de mandado de segurança como sucedâneo do recurso legalmente previsto" (REsp 1.787.449/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2020, DJe 13/3/2020) 3. Ausente, ainda, a suscitada teratologia da decisão do magistrado de primeiro grau, que indeferiu o desbloqueio dos valores vindicados. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.885.595/PE, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 28/06/2021) RECLAMAÇÃO. TESE DE AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL 1.787.449/SP. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL QUE DEFERE O DESBLOQUEIO DE BENS E VALORES. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO DEFINITIVA QUE, APESAR DE NÃO JULGAR O MÉRITO DA AÇÃO, COLOCA FIM AO INCIDENTE PROCESSUAL. RECURSO ADEQUADO. APELAÇÃO. RELEVÂNCIA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. A reclamação no STJ encontra fundamento na Constituição Federal de 1988, no art. 105, I, f, e está regulamentada nos arts. 187 a 192 do Regimento Interno desta Corte, supondo-se ato de juiz ou tribunal que afronte a autoridade de decisão do Superior Tribunal de Justiça ou que lhe usurpe a competência. 2. O Recurso Especial 1.787.449/SP, por mim relatado e conexo ao presente feito, foi provido pela 6ª Turma desta Corte, em razão da não admissibilidade da impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional que defere o desbloqueio de bens e valores, por se tratar de decisão definitiva que, apesar de não julgar o mérito da ação, coloca fim ao procedimento incidente. 3. Há relevância jurídica na arguição de impossibilidade de revisão do decisório pela mesma magistrada de 1º grau, porquanto o meio recursal adequado contra a decisão que julga - e, in casu, defere - o pedido de restituição de bens é a apelação, sendo incabível, como dito, a utilização do mandamus como sucedâneo de recurso legalmente previsto em nosso ordenamento, configurando-se, dessa forma, a alegada usurpação de competência. 4. Reclamação julgada procedente para restabelecer o desbloqueio das contas bancárias das requerentes Juliana Costabile Rodrigues, ora reclamante, Extrato Flora Indústria e Comércio de Correlatos, Cosméticos, Epis e Saneantes Ltda-ME, Apreccia Indústria Química e Farmacêutica Ltda, Cristiane Steward Pucci Costabile e Fernanda Caroline P. Costabile. (Rcl 40.989/SP, STJ, Terceira Seção, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 04/03/2021) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÕES QUE INDEFERIRAM O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE BENS E ATIVOS E DE RESTITUIÇÃO DE CONTÊINERES APREENDIDOS NO ÂMBITO DA DENOMINADA OPERAÇÃO ARQUIMEDES. CONHECIMENTO PARCIAL. RECURSO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER NOS ATOS IMPUGNADOS. I A presente ação mandamental volta-se contra decisões proferidas pelo Juízo Federal da 7ª Vara da SJAM no âmbito da denominada Operação Arquimedes, que apura possíveis crimes ambientais, bem como receptação, associação criminosa, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro e organização criminosa voltada à prática de fraude no Sistema DOF, associada ao transporte, armazenamento e comercialização de madeira ilegal, inclusive importação e exportação. Os decisus impugnados indeferiram o pedido da impetrante de devolução de dois contêineres apreendidos nos Portos de Superterminais e Chibatão (GESU 545907-0 e MEDU 883849-8) e de suspensão do bloqueio de bens e valores determinada nos autos da PetCrim 0013458-92.2018.4.01.3200. II Com o trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos do Incidente Processual de Restituição de Coisa Apreendida nº 1008605-86.2019.4.01.3200, que examinou o recurso de apelação interposto pela atual impetrante em face da decisão que indeferiu o pedido de devolução dos contêineres carregados de madeiras destinadas à exportação pelo Porto Superterminais, em Manaus/AM (GESU 545907-0 e MEDU 883549-8), fica configurada a perda superveniente do objeto em relação ao ponto do mandado de segurança que tem a mesma finalidade. III Considerando que a lei processual prevê recurso próprio para impugnação da decisão que determina o bloqueio de bens e valores (art. 593, II, CPP), é importante registrar que, salvo para emprestar efeito suspensivo a recurso desprovido desse atributo ou nas hipóteses de decisões manifestamente ilegais, teratológicas ou proferidas mediante abuso de poder, suscetíveis de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação ao patrimônio jurídico do impetrante, a ação mandamental é incabível para impugnar ato judicial ou administrativo suscetível de impugnação pela via de recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II, Lei 12.016/2009, c/c Súmula 267/STF), sendo certo que todos os recursos previstos na legislação processual em vigor contemplam a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo, por requerimento realizado no próprio processo e por obra do juiz. (STJ: RMS n. 60.641/MG). IV Inexiste ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de autoridade no decisum que deferiu medida cautelar de bloqueio de bens e valores com o fim de preservar o patrimônio com o qual possa garantir eventuais efeitos da condenação (art. 91, II, CP, e arts. 63, 140 e 387, IV, CPP), considerando as investigações que apontam o envolvimento da impetrante em organização criminosa voltada à prática de crimes ambientais e outros conexos, apurados no âmbito da denominada Operação Arquimedes. Também não há de se falar em vício de fundamentação na decisão proferida com esteio em informações técnicas e laudos periciais, ainda que reflita trechos da manifestação do M. P. F., porquanto, a técnica de fundamentação per relationem agregada a argumentos próprios é amplamente admitida pela jurisprudência (STJ: HC 465889/PR e STF: HC 228622/SC). Portanto, o decisum está de acordo com o princípio que rege a motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF), consoante entendimento assentado no Tema 339 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. (STF: AI QO RG 791292/PE). V Mandado de segurança conhecido, em parte. Denegada a ordem na parte conhecida. (MS 1004592-07.2020.4.01.0000, TRF1, Segunda Seção, Rel. Juiz Fed. convocado Pablo Zuniga, PJe 28/02/2024) Assim, tendo em vista que o recurso cabível contra a decisão que julga o pedido de restituição de bens, ainda que formulado por terceiro que não figura como investigado, é a apelação, sendo incabível a utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal, é de ser mantida a decisão que indeferiu a inicial do writ, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) 1038071-49.2024.4.01.0000 IMPETRANTE: P. I. B. S. I. D. A., P. I. B. S. Advogado do(a) IMPETRANTE: P. I. B. S. - PA10341-A IMPETRADO: J. F. D. 4. V. -. P. EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO DESBLOQUEIO DE VEÍCULO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno interposto por sociedade de advogados e seu sócio titular contra decisão que indeferiu a inicial do mandado de segurança, extinguindo-o sem resolução do mérito. O writ foi impetrado em face de ato do Juízo da 4ª Vara da SJPA, que indeferiu pedido de desbloqueio de veículo de propriedade de cliente dos impetrantes, oferecido como forma de pagamento de honorários advocatícios, no contexto de processo penal envolvendo medidas assecuratórias. Os agravantes sustentam que não há recurso previsto na legislação penal para impugnar tal decisão, razão pela qual entenderam cabível o uso do mandado de segurança. 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível o mandado de segurança contra decisão judicial que indefere pedido de desbloqueio de bem apreendido em processo penal, formulado por terceiro que não figura como investigado ou acusado, à luz da existência de recurso próprio previsto na legislação. 3. A decisão que indefere pedido de desbloqueio ou restituição de bem apreendido em processo penal, ainda que este tenha sido formulado por terceiro não investigado, é impugnável por meio de apelação, nos termos do art. 593, II, do CPP. Precedentes. 4. Não é cabível a impetração do mandado de segurança quando há recurso cabível, sendo inadequada a sua utilização como sucedâneo recursal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Seção, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno. 2ª Seção do TRF da 1ª Região - 18/06/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 1038071-49.2024.4.01.0000

ID: 314985943

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1038071-49.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO IVAN BORGES SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038071-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021352-29.2024.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) IMPETRANTE: P. I… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038071-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021352-29.2024.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) IMPETRANTE: P. I. B. S. I. D. A., P. I. B. S.REPRESENTANTES POLO ATIVO: P. I. B. S. - PA10341-A IMPETRADO: J. F. D. 4. V. -. P. RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) 1038071-49.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de agravo interno interposto por P. I. B. S. I. D. A. e por P. I. B. S., seu sócio titular, contra decisão que, indeferindo a inicial, julgou extinto, sem julgamento do mérito, o mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo da 4ª Vara da SJPA, que, nos autos do Processo 1021352-29.2024.4.01.3900, indeferiu o pedido de desbloqueio de veículo de propriedade de Lillian Rodrigues Pena Fernandes, para fins de pagamento de honorários advocatícios. Os agravantes esclarecem que foram contratados por R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para representar Diego de Mello e sua esposa Lillian Pena Fernandes que, envolvidos em investigação da Polícia Federal, tiveram o bloqueio universal de seus bens e a paralisação das atividades de suas empresas decretados no Processo 1044524-68.2022.4.01.3900; que, em consequência do trabalho advocatício realizado, obteve-se a revogação parcial das medidas cautelares, tendo a respectiva decisão permitido a retomada das atividades empresariais, mantendo, no entanto, os bloqueios relativos às pessoas físicas contratantes; e que, diante da manutenção do bloqueio, aceitaram a proposta de pagamento do contrato com um dos veículos bloqueados, Mercedes Benz CLA35 4M, avaliado em R$ 323.134,04 (trezentos e vinte e três mil reais, cento e trinta e quatro centavos), tendo a autoridade coatora, no entanto, indeferido a liberação do veículo, sob o argumento de que os investigados já dispõem de meios suficientes para arcar com a sua defesa, em razão do desbloqueio das contas bancárias de suas empresas. Alegam que, ao contrário do consignado na decisão agravada a respeito da carência de interesse processual, pela possibilidade de utilização de outro meio judicial disponível e eficaz para resguardar o direito invocado, não havia recurso oponível contra a decisão de piso, sendo a via mandamental a única plausível. Sustentam que a medida adotada nos autos originais de Busca e Apreensão possui natureza penal, sendo fundamentada com base no Código Penal, no Código de Processo Penal e em legislações correlatas; que, partindo-se desse pressuposto, o CPP, seja em seu art. 581 ou no art. 593, não prevê a possibilidade de interposição de recurso em sentido estrito ou apelação para o pedido de desbloqueio do bem em questão, não se podendo atribuir nenhum recurso cível ao pleito. Ressaltam que não se trata de um pedido de revogação de medida cautelar adotada no âmbito do inquérito policial, posto que não se direciona à pessoa do investigado, mas de questão distinta, relacionada ao patrono da causa e ao desbloqueio de um bem, não havendo, no CPP, previsão de um recurso taxativo para situações como essa; que, assim, o mandado de segurança era a medida correta a ser apresentada. Requerem a reforma da decisão agravada, com a concessão da segurança. É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) 1038071-49.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Como destacado no relatório, pretendem os agravantes a reforma da decisão que indeferiu a inicial do mandado de segurança, julgando-o extinto sem julgamento do mérito. O writ foi impetrado contra ato do Juízo da 4ª Vara da SJPA que indeferiu o pedido de desbloqueio de veículo de propriedade de cliente dos agravantes, que seria utilizado como pagamento por serviços advocatícios prestados. Alegam os agravantes, em síntese, que inexiste no Código de Processo Penal previsão de recurso cabível contra o referido ato, motivo pelo qual é cabível a sua impugnação por meio do mandado de segurança. A Lei 12.016/2009, em seu art. 5º, estabelece: Art. 5º. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado. Por outro lado, o art. 593, II, do CPP assim dispõe: Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: (...) II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior; A decisão que julga o pedido de restituição/desbloqueio de bens não se encontra no rol das hipóteses que desafiam o recurso em sentido estrito, recurso previsto no capítulo anterior a que se refere o final do inciso II do art. 593 acima transcrito, pelo deve ser atacada por meio do recurso de apelação, resultando incabível a utilização do mandado de segurança para esse fim, conforme se depreende da conjugação dos citados dispositivos legais. No mesmo sentido encontra-se consolidada a jurisprudência tanto do STJ quanto deste Regional. Confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E LAVAGEM DE CAPITAIS. DESBLOQUEIO DOS BENS. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 593, II, DO CPP. SÚMULA 267/STF. TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É incabível o manejo de mandado de segurança nos casos em que há recurso próprio previsto na legislação processual, apto a resguardar a pretensão da parte, consoante o disposto no art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 c/c art. 593, II, do CPP. Súmula 267/STF. 2. "O recurso adequado contra a decisão que julga o pedido de restituição de bens é apelação, sendo incabível a utilização de mandado de segurança como sucedâneo do recurso legalmente previsto" (REsp 1.787.449/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2020, DJe 13/3/2020) 3. Ausente, ainda, a suscitada teratologia da decisão do magistrado de primeiro grau, que indeferiu o desbloqueio dos valores vindicados. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.885.595/PE, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 28/06/2021) RECLAMAÇÃO. TESE DE AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL 1.787.449/SP. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL QUE DEFERE O DESBLOQUEIO DE BENS E VALORES. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO DEFINITIVA QUE, APESAR DE NÃO JULGAR O MÉRITO DA AÇÃO, COLOCA FIM AO INCIDENTE PROCESSUAL. RECURSO ADEQUADO. APELAÇÃO. RELEVÂNCIA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. A reclamação no STJ encontra fundamento na Constituição Federal de 1988, no art. 105, I, f, e está regulamentada nos arts. 187 a 192 do Regimento Interno desta Corte, supondo-se ato de juiz ou tribunal que afronte a autoridade de decisão do Superior Tribunal de Justiça ou que lhe usurpe a competência. 2. O Recurso Especial 1.787.449/SP, por mim relatado e conexo ao presente feito, foi provido pela 6ª Turma desta Corte, em razão da não admissibilidade da impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional que defere o desbloqueio de bens e valores, por se tratar de decisão definitiva que, apesar de não julgar o mérito da ação, coloca fim ao procedimento incidente. 3. Há relevância jurídica na arguição de impossibilidade de revisão do decisório pela mesma magistrada de 1º grau, porquanto o meio recursal adequado contra a decisão que julga - e, in casu, defere - o pedido de restituição de bens é a apelação, sendo incabível, como dito, a utilização do mandamus como sucedâneo de recurso legalmente previsto em nosso ordenamento, configurando-se, dessa forma, a alegada usurpação de competência. 4. Reclamação julgada procedente para restabelecer o desbloqueio das contas bancárias das requerentes Juliana Costabile Rodrigues, ora reclamante, Extrato Flora Indústria e Comércio de Correlatos, Cosméticos, Epis e Saneantes Ltda-ME, Apreccia Indústria Química e Farmacêutica Ltda, Cristiane Steward Pucci Costabile e Fernanda Caroline P. Costabile. (Rcl 40.989/SP, STJ, Terceira Seção, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 04/03/2021) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÕES QUE INDEFERIRAM O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE BENS E ATIVOS E DE RESTITUIÇÃO DE CONTÊINERES APREENDIDOS NO ÂMBITO DA DENOMINADA OPERAÇÃO ARQUIMEDES. CONHECIMENTO PARCIAL. RECURSO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER NOS ATOS IMPUGNADOS. I A presente ação mandamental volta-se contra decisões proferidas pelo Juízo Federal da 7ª Vara da SJAM no âmbito da denominada Operação Arquimedes, que apura possíveis crimes ambientais, bem como receptação, associação criminosa, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro e organização criminosa voltada à prática de fraude no Sistema DOF, associada ao transporte, armazenamento e comercialização de madeira ilegal, inclusive importação e exportação. Os decisus impugnados indeferiram o pedido da impetrante de devolução de dois contêineres apreendidos nos Portos de Superterminais e Chibatão (GESU 545907-0 e MEDU 883849-8) e de suspensão do bloqueio de bens e valores determinada nos autos da PetCrim 0013458-92.2018.4.01.3200. II Com o trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos do Incidente Processual de Restituição de Coisa Apreendida nº 1008605-86.2019.4.01.3200, que examinou o recurso de apelação interposto pela atual impetrante em face da decisão que indeferiu o pedido de devolução dos contêineres carregados de madeiras destinadas à exportação pelo Porto Superterminais, em Manaus/AM (GESU 545907-0 e MEDU 883549-8), fica configurada a perda superveniente do objeto em relação ao ponto do mandado de segurança que tem a mesma finalidade. III Considerando que a lei processual prevê recurso próprio para impugnação da decisão que determina o bloqueio de bens e valores (art. 593, II, CPP), é importante registrar que, salvo para emprestar efeito suspensivo a recurso desprovido desse atributo ou nas hipóteses de decisões manifestamente ilegais, teratológicas ou proferidas mediante abuso de poder, suscetíveis de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação ao patrimônio jurídico do impetrante, a ação mandamental é incabível para impugnar ato judicial ou administrativo suscetível de impugnação pela via de recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II, Lei 12.016/2009, c/c Súmula 267/STF), sendo certo que todos os recursos previstos na legislação processual em vigor contemplam a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo, por requerimento realizado no próprio processo e por obra do juiz. (STJ: RMS n. 60.641/MG). IV Inexiste ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de autoridade no decisum que deferiu medida cautelar de bloqueio de bens e valores com o fim de preservar o patrimônio com o qual possa garantir eventuais efeitos da condenação (art. 91, II, CP, e arts. 63, 140 e 387, IV, CPP), considerando as investigações que apontam o envolvimento da impetrante em organização criminosa voltada à prática de crimes ambientais e outros conexos, apurados no âmbito da denominada Operação Arquimedes. Também não há de se falar em vício de fundamentação na decisão proferida com esteio em informações técnicas e laudos periciais, ainda que reflita trechos da manifestação do M. P. F., porquanto, a técnica de fundamentação per relationem agregada a argumentos próprios é amplamente admitida pela jurisprudência (STJ: HC 465889/PR e STF: HC 228622/SC). Portanto, o decisum está de acordo com o princípio que rege a motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF), consoante entendimento assentado no Tema 339 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. (STF: AI QO RG 791292/PE). V Mandado de segurança conhecido, em parte. Denegada a ordem na parte conhecida. (MS 1004592-07.2020.4.01.0000, TRF1, Segunda Seção, Rel. Juiz Fed. convocado Pablo Zuniga, PJe 28/02/2024) Assim, tendo em vista que o recurso cabível contra a decisão que julga o pedido de restituição de bens, ainda que formulado por terceiro que não figura como investigado, é a apelação, sendo incabível a utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal, é de ser mantida a decisão que indeferiu a inicial do writ, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) 1038071-49.2024.4.01.0000 IMPETRANTE: P. I. B. S. I. D. A., P. I. B. S. Advogado do(a) IMPETRANTE: P. I. B. S. - PA10341-A IMPETRADO: J. F. D. 4. V. -. P. EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO DESBLOQUEIO DE VEÍCULO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno interposto por sociedade de advogados e seu sócio titular contra decisão que indeferiu a inicial do mandado de segurança, extinguindo-o sem resolução do mérito. O writ foi impetrado em face de ato do Juízo da 4ª Vara da SJPA, que indeferiu pedido de desbloqueio de veículo de propriedade de cliente dos impetrantes, oferecido como forma de pagamento de honorários advocatícios, no contexto de processo penal envolvendo medidas assecuratórias. Os agravantes sustentam que não há recurso previsto na legislação penal para impugnar tal decisão, razão pela qual entenderam cabível o uso do mandado de segurança. 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível o mandado de segurança contra decisão judicial que indefere pedido de desbloqueio de bem apreendido em processo penal, formulado por terceiro que não figura como investigado ou acusado, à luz da existência de recurso próprio previsto na legislação. 3. A decisão que indefere pedido de desbloqueio ou restituição de bem apreendido em processo penal, ainda que este tenha sido formulado por terceiro não investigado, é impugnável por meio de apelação, nos termos do art. 593, II, do CPP. Precedentes. 4. Não é cabível a impetração do mandado de segurança quando há recurso cabível, sendo inadequada a sua utilização como sucedâneo recursal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Seção, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno. 2ª Seção do TRF da 1ª Região - 18/06/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 3000391-37.2025.8.06.0113

ID: 312000961

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000391-37.2025.8.06.0113

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOICE DO NASCIMENTO ALVES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOICE DO NASCIMENTO ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000391-37.2025.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEBORA MARIA DIAS NASCIMENTO REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA 1. Relatório Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por DÉBORA MARIA DIAS NASCIMENTO em face de FACEBBOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, ambas as partes qualificadas nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que teve seu perfil no Instagram, @ardente_sensuall, desativado pela requerida sem justa causa, pleiteando o restabelecimento do uso da conta e indenização por danos morais. Em sede liminar, pugnou o promovente pela antecipação da tutela, no sentido de compelir que a demandada proceda à reativação da conta @ardente_sensuall, sob pena de imposição de multa diária por descumprimento. Liminar denegada nos termos de decisão interlocutória registrada no Id n. 140870422. A empresa requerida ofereceu contestação, inicialmente, esclarece que o Facebook Brasil é uma empresa brasileira, constituída e existente de acordo com as leis do nosso País, domiciliada única e exclusivamente no Brasil, que se dedica à prestação de serviços relacionados à locação de espaços publicitários, à veiculação de publicidade, ao suporte de vendas, além de outras atividades descritas em seu contrato social. Suscitou preliminar de perda do objeto, considerando a reativação da conta @ardente_sensuall no serviço Instagram, requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito. Em relação ao mérito, a requerida aduz que quando da criação de uma conta, seja ela um perfil ou uma página, é necessária a concordância com os Termos de Serviço, uma vez que tal documento representa o contrato entre as partes, e visa garantir a segurança e harmonia do serviço, e de todos os usuários cadastrados e que nela desenvolvem as atividades que lhes interessam. Argumenta que regras básicas de convivência são necessárias para garantir a coexistência pacífica entre os mais diversos usuários e seus mais diversos posicionamentos em harmonia. Com essa finalidade foram editados os "Termos e Políticas" do Instagram. Os Termos de Serviço e Padrões da Comunidade do trazem as regras que visam preservar o ambiente seguro na utilização do serviço e a elas estão sujeitos todos os usuários do serviço que, ao criar sua conta, tomam ciência e concordam com o teor dos documentos. Ademais, nos termos dos "Padrões da Comunidade" o Facebook se compromete a analisar as denúncias feitas pelos usuários. Salienta que o Facebook conta não apenas com o compromisso assumido pelo usuário de respeitar as regras estabelecidas na utilização do serviço - já que manifestou seu aceite no momento da criação da conta - como disponibiliza ferramentas de denúncia a fim de que outros usuários possam alertar o Facebook sobre a existência de abusos relacionados à publicação de conteúdos e ações que não são permitidas no serviço, tudo com o intuito de garantir a diversidade e a convivência harmônica previstas nos Padrões da Comunidade e propiciar o regular funcionamento do serviço. Relata que mesmo a par das disposições constantes nos termos do serviço, aparentemente a página @ardente_sensuall teria sido desativada por violação aos termos de uso. Salienta que agiu nos exatos limites do exercício regular de direito, nos moldes do inciso I do artigo 188 do Código Civil, ao simplesmente dar cumprimento ao contrato estipulado com o usuário, de tal sorte que não há nenhuma anormalidade ou atividade abusiva. Ademais, de acordo com as cláusulas contratuais previamente estipuladas para a utilização do serviço, a exigir a aplicação do princípio da obrigatoriedade dos contratos, pelo qual o contrato faz lei entre as partes, inexistindo ilegalidade em sua conduta do Provedor. Logo, argumenta que não houve conduta ilícita, tampouco abusiva do Provedor do serviço Facebook, razão pela qual não deve prosperar o pleito autoral. Em relação ao pedido de indenização por dano moral, a requerida sustenta que, ao desativar a página da Autora, agiu nos exatos limites do exercício regular de direito, nos moldes do inciso I do artigo 188 do Código Civil, ao simplesmente dar cumprimento ao contrato estipulado com o usuário, portanto não haveria qualquer anormalidade ou atividade abusiva. Logo, não se vê qualquer ato ilícito e muito menos nexo de causalidade entre os danos alegados na exordial e o comportamento do Facebook Brasil e/ou Provedor, o que é, por si só, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil e 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, suficiente para afastar a pretensão indenizatória em relação ao Facebook Brasil. Expõe que a Autora não comprovou ter sofrido qualquer abalo indenizável. E que os fatos narrados, referem-se a meros dissabores do cotidiano. Ademais, argumenta que não houve falha na prestação do serviço, tendo o Provedor de Aplicações do Facebook agido de forma legítima e sua conduta foi irretocável ao indisponibilizar temporariamente o perfil reclamado para verificar eventual violação aos termos do serviço o que não caracterizaria um abalo à moral indenizável. Advoga que em caso de eventual condenação o valor deve corresponder a realidade a fim de resultar em um enriquecimento ilícito da parte autora, utilizando-se critérios de razoabilidade. Por fim, pleiteou pela não inversão do ônus da prova, tendo em vista que não há desvantagem técnica e de informação, pois não houve dificuldade para a Autora trazer aos autos a prova de seu alegado direito. E pela não condenação em custa, tendo em vista que não é permitido pela Lei 9.099/95. Foi realizada audiência de conciliação, não logrando êxito a composição amigável entre as partes (Id n. 159904685). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o que importa relatar. 2. Fundamentação Inicialmente, deixo de examinar no presente momento o pedido de gratuidade da justiça, considerando que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, ao teor do art. 54 da lei 9.099/1995. A promovida arguiu preliminar de perda do objeto, sem, contudo, demonstrar a reativação do perfil da autora. O simples requerimento da parte ré, desacompanhado de prova cabal da efetiva reativação do perfil, não é suficiente para configurar a perda superveniente do objeto da ação. Desta forma, rejeito a preliminar arguida. Pontuo que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado". Ademais, os elementos de convicção acostados são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; as próprias alegações de ambas as partes, ao delimitar os elementos objetivos da lide, fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Inclusive, ao julgar antecipadamente utilizo-me do poder de velar pela rápida solução do litígio, impedindo que as partes exerçam a atividade probatória inutilmente ou com intenções protelatórias. Não há outras preliminares a serem analisadas. O processo está em ordem, as partes são legítimas, estão bem representadas e não há irregularidades ou vícios a serem sanados. Passo ao mérito. As relações jurídicas de direito material narradas na exordial, e que consistem na causa de pedir próxima, deve incidir o Código de Defesa do Consumidor - CDC, por forçadas regras prescritas nos artigos 2º, caput, e 3º da Lei nº. 8.078/90. Isso porque, a parte requerente é destinatária final de produtos e serviços, enquanto a Requerida é fornecedora destes bens ou utilidades, oferecidos no mercado de consumo, ainda que de maneira gratuita. Por conseguinte, expressamente dispõe o artigo 6º, caput e inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (…) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no Processo Civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Visto que é nítida a relação desigualdade entre as partes deste processo. Caracteriza-se uma a situação de hipossuficiência, na qual a consumidora se encontra em situação de impotência, logo está em desvantagem em relação ao fornecedor, pois faltam-lhe condições de produzir provas em seu favor ou comprovar a veracidade do fato constitutivo de seu direito. Acrescente-se, ainda, a verossimilhança das alegações da parte autora em face do conteúdo probatório acostado aos autos, haja vista que trouxe elementos que corroboram com a tese de que sua conta foi desativada de forma unilateral pelo Facebook. Perceba-se que não há qualquer ofensa à ampla defesa ou contraditório garantido a acionada, uma vez que teve oportunidade de produzir todas as provas a seu favor, devendo assumir o ônus quanto à eventual não produção destas, até porque é sabedora da regra contida no art. 6º, VIII do CDC, e da melhor jurisprudência aplicável à hipótese, não havendo nenhuma surpresa capaz de macular a ampla defesa da acionada. Importante ressaltar que, inobstante tratar-se a matéria de relação de consumo, tal fato não exime o consumidor(a)/autor(a) ope legis do ônus de provar os fatos constitutivos do direito alegado, ex vi do art. 373, inciso I, do CPC. Isto posto, mantenho a inversão do ônus da prova concedida na decisão proferida sob o Id n. 140870422. Acerca da natureza dos serviços prestados pela acionada, e sobre a responsabilidade civil, assim disciplina o Código Civil: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." Nestes termos, deveria ter a acionada provado a ocorrência de, pelo menos, uma causa excludente de responsabilidade, a saber: a inexistência do defeito na prestação do serviço, ou que a culpa é exclusiva do cliente ou de terceiro. Entretanto, a Acionada apenas tentou se eximir de sua responsabilidade, argumentando que a Autora/usuária violou as normas estabelecidas nos "Termos de Serviço e Padrões da Comunidade do Facebook". Todavia, a Requerida não juntou aos autos nenhum elemento que corrobore tal tese. A promovida sequer declinou quais teriam sido as violações supostamente cometidas pela usuária. Em sua contestação, a requerida não apresentou qualquer prova ou indício de que a autora tenha violado os termos de uso da plataforma que justificasse a desativação do perfil. Limitou-se a afirmar que a autora não teria comprovado seu direito, o que não se sustenta, considerando a hipossuficiência do consumidor em relação à empresa detentora dos dados e do controle da plataforma. A desativação abrupta e injustificada do perfil da autora na rede social, sem a apresentação de qualquer motivo plausível pela requerida, configura falha na prestação do serviço. Tal conduta, além de privar a autora do uso de seu perfil, gera transtornos e frustrações que extrapolam o mero aborrecimento, caracterizando o dano moral. Destarte, verifica-se que a falha na prestação do serviço é evidente, não tendo a ré apresentado elementos robustos em sentido contrário ou solicitado a produção de outras provas, ônus que lhe competia (CPC, art. 373, inc. II c/c art. 6º, inc. VIII, do CDC). Assim, não tendo a ré demonstrado a legitimidade de sua conduta, ao remover a página de propriedade da autora, a determinação de reativação da conta @ardente_sensuall é medida que se impõe. Em sentido semelhante: "APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA INTERNET. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REATIVAÇÃODECONTASCOMERCIAIS DA AUTORA JUNTO À PLATAFORMA TWITTER. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE SERVIÇO DA PLATAFORMA SUSTENTADA DE FORMA GENÉRICA E SEM A ADEQUADA INDIVIDUALIZAÇÃO DA INFRAÇÃO PELA ADMINISTRADORA DA REDE SOCIAL. DESATIVAÇÃO QUE TAMBÉM NÃO FOI PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E ADEQUADA, A PROPICIAR O CONTRADITÓRIO PELA USUÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA E QUEBRA DO DEVER LATERAL DE INFORMAÇÃO QUE TORNAM ABUSIVO O EXERCÍCIO DO DIREITO À RESOLUÇÃO DO CONTRATO. AUTONOMIA PRIVADA LIMITADA PELA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E PELA BOA-FÉ OBJETIVA. O CONSUMIDOR NÃO SE SUJEITA À APLICAÇÃO DISCRICIONÁRIA DA PENALIDADE DE MAIOR GRAVIDADE PREVISTA NOS TERMOS DE USO, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA VIOLAÇÃO. REATIVAÇÃO DA CONTA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA CONFIRMADA. - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP - de Apelação Cível nº 1058263-04.2020.8.26.0100 - rel. Des. Edgard Rosa - j. 03/03/2021). "OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA CONTRA O FACEBOOK. Remoção unilateral pelo réu das contas da autora nas plataformas "Facebook" e "Instagram", sob o fundamento de violação dos "Termos de uso". Abusividade. Não comprovada a suposta infração às políticas de uso das redes sociais. Ônus que competia à requerida, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC/2015. Dever de reativação dos perfis bem reconhecido. Dano moral não configurado. Mero constrangimento incapaz de configurar violação aos direitos da personalidade da demandante. Sentença reformada em parte, mantida a distribuição da sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP- Apelação Cívelnº 1004592-72.2019.8.26.0562 - rel. Des. Paulo Alcides - j. 13/02/2020). A desativação arbitrária e imotivada de um perfil em rede social, sobretudo quando utilizada para fins pessoais ou profissionais, gera angústia, frustração e privação do convívio social digital, caracterizando-se como dano moral indenizável. Em relação ao pleito indenizatório, verifica-se que merece prosperar. Constata-se dos autos que a autora não recebeu nenhuma notificação prévia e fim de regularizar eventual irregularidade em sua conta @ardente_sensuall, que foi desativada repentinamente, sem qualquer justificativa. Ademais, considerando que a página possui mais de 4 mil seguidores, resta evidente o abalo moral sofrido. Assim, relativamente ao quantum indenizatório, este deve ser estimado prudentemente, levando-se em conta a gravidade objetiva dos fatos, a personalidade da vítima e do autor do ilícito, o grau de culpa, além de ser suficiente para reprimir novas condutas atentatórias à dimensão espiritual das pessoas. A partir disso, cotejando-se os elementos acima referidos, entendo que a reparação por danos morais, embora cabível no caso em tela, não deve ser arbitrado um valor elevado. Portanto, arbitro a indenização pelo dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). Tal quantia não será suficiente para enriquecer ilicitamente a parte autora; um valor maior não seria condizente com a razoabilidade, tendo em vista o dano sofrido, diante da realidade extraída do próprio fato causador do dano. Chego, portanto, a tal convencimento a partir da inferência lógica autorizada pelas regras da experiência, bem como pela aplicação, em sede de juizados especiais, do julgamento com esteio na equidade. "Art. 375 do CPC - O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial". "Art. 6º da Lei nº 9.099/95 - O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum." Nesses termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). 3. Dispositivo Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida pela ré e JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por DÉBORA MARIA DIAS NASCIMENTO em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, extinguindo feito com exame de mérito, no termos do art. 487, I, do CPC, para: a) deferir a tutela de urgência pretendida, determinando à parte promovida que reative a conta @ardente_sensuall, no prazo de 10 dias após a intimação desta sentença, caso ainda não o tenha feito, sob pena de incidência de multa única no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) condenar a parte promovida no pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescida de correção monetária, com base no IPCA, a contar do arbitramento feito nesta sentença (súmula 362, STJ), e juros de mora mensais, a contar da citação (art. 405, CC), calculados pela taxa legal (SELIC, deduzido o valor do IPCA); c) condenar a requerida em obrigação de fazer consistente no restabelecimento da conta @ardente_sensuall, confirmando a tutela de urgência. A metodologia de cálculo da taxa legal será conforme as normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e divulgadas pelo Banco Central do Brasil (BCB), conforme redação do art. 406, § 2º, do CC, observando a vigência do art. 5º da Lei nº 14.905/2024 a partir de 28/06/2024 (inciso I) ou 28/08/2024 (inciso II). Sem custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Irrecorrida esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim desejar. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO c.

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Processo nº 3000391-37.2025.8.06.0113

ID: 312000991

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000391-37.2025.8.06.0113

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000391-37.2025.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEBORA MARIA DIAS NASCIMENTO REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA 1. Relatório Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por DÉBORA MARIA DIAS NASCIMENTO em face de FACEBBOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, ambas as partes qualificadas nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que teve seu perfil no Instagram, @ardente_sensuall, desativado pela requerida sem justa causa, pleiteando o restabelecimento do uso da conta e indenização por danos morais. Em sede liminar, pugnou o promovente pela antecipação da tutela, no sentido de compelir que a demandada proceda à reativação da conta @ardente_sensuall, sob pena de imposição de multa diária por descumprimento. Liminar denegada nos termos de decisão interlocutória registrada no Id n. 140870422. A empresa requerida ofereceu contestação, inicialmente, esclarece que o Facebook Brasil é uma empresa brasileira, constituída e existente de acordo com as leis do nosso País, domiciliada única e exclusivamente no Brasil, que se dedica à prestação de serviços relacionados à locação de espaços publicitários, à veiculação de publicidade, ao suporte de vendas, além de outras atividades descritas em seu contrato social. Suscitou preliminar de perda do objeto, considerando a reativação da conta @ardente_sensuall no serviço Instagram, requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito. Em relação ao mérito, a requerida aduz que quando da criação de uma conta, seja ela um perfil ou uma página, é necessária a concordância com os Termos de Serviço, uma vez que tal documento representa o contrato entre as partes, e visa garantir a segurança e harmonia do serviço, e de todos os usuários cadastrados e que nela desenvolvem as atividades que lhes interessam. Argumenta que regras básicas de convivência são necessárias para garantir a coexistência pacífica entre os mais diversos usuários e seus mais diversos posicionamentos em harmonia. Com essa finalidade foram editados os "Termos e Políticas" do Instagram. Os Termos de Serviço e Padrões da Comunidade do trazem as regras que visam preservar o ambiente seguro na utilização do serviço e a elas estão sujeitos todos os usuários do serviço que, ao criar sua conta, tomam ciência e concordam com o teor dos documentos. Ademais, nos termos dos "Padrões da Comunidade" o Facebook se compromete a analisar as denúncias feitas pelos usuários. Salienta que o Facebook conta não apenas com o compromisso assumido pelo usuário de respeitar as regras estabelecidas na utilização do serviço - já que manifestou seu aceite no momento da criação da conta - como disponibiliza ferramentas de denúncia a fim de que outros usuários possam alertar o Facebook sobre a existência de abusos relacionados à publicação de conteúdos e ações que não são permitidas no serviço, tudo com o intuito de garantir a diversidade e a convivência harmônica previstas nos Padrões da Comunidade e propiciar o regular funcionamento do serviço. Relata que mesmo a par das disposições constantes nos termos do serviço, aparentemente a página @ardente_sensuall teria sido desativada por violação aos termos de uso. Salienta que agiu nos exatos limites do exercício regular de direito, nos moldes do inciso I do artigo 188 do Código Civil, ao simplesmente dar cumprimento ao contrato estipulado com o usuário, de tal sorte que não há nenhuma anormalidade ou atividade abusiva. Ademais, de acordo com as cláusulas contratuais previamente estipuladas para a utilização do serviço, a exigir a aplicação do princípio da obrigatoriedade dos contratos, pelo qual o contrato faz lei entre as partes, inexistindo ilegalidade em sua conduta do Provedor. Logo, argumenta que não houve conduta ilícita, tampouco abusiva do Provedor do serviço Facebook, razão pela qual não deve prosperar o pleito autoral. Em relação ao pedido de indenização por dano moral, a requerida sustenta que, ao desativar a página da Autora, agiu nos exatos limites do exercício regular de direito, nos moldes do inciso I do artigo 188 do Código Civil, ao simplesmente dar cumprimento ao contrato estipulado com o usuário, portanto não haveria qualquer anormalidade ou atividade abusiva. Logo, não se vê qualquer ato ilícito e muito menos nexo de causalidade entre os danos alegados na exordial e o comportamento do Facebook Brasil e/ou Provedor, o que é, por si só, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil e 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, suficiente para afastar a pretensão indenizatória em relação ao Facebook Brasil. Expõe que a Autora não comprovou ter sofrido qualquer abalo indenizável. E que os fatos narrados, referem-se a meros dissabores do cotidiano. Ademais, argumenta que não houve falha na prestação do serviço, tendo o Provedor de Aplicações do Facebook agido de forma legítima e sua conduta foi irretocável ao indisponibilizar temporariamente o perfil reclamado para verificar eventual violação aos termos do serviço o que não caracterizaria um abalo à moral indenizável. Advoga que em caso de eventual condenação o valor deve corresponder a realidade a fim de resultar em um enriquecimento ilícito da parte autora, utilizando-se critérios de razoabilidade. Por fim, pleiteou pela não inversão do ônus da prova, tendo em vista que não há desvantagem técnica e de informação, pois não houve dificuldade para a Autora trazer aos autos a prova de seu alegado direito. E pela não condenação em custa, tendo em vista que não é permitido pela Lei 9.099/95. Foi realizada audiência de conciliação, não logrando êxito a composição amigável entre as partes (Id n. 159904685). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o que importa relatar. 2. Fundamentação Inicialmente, deixo de examinar no presente momento o pedido de gratuidade da justiça, considerando que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, ao teor do art. 54 da lei 9.099/1995. A promovida arguiu preliminar de perda do objeto, sem, contudo, demonstrar a reativação do perfil da autora. O simples requerimento da parte ré, desacompanhado de prova cabal da efetiva reativação do perfil, não é suficiente para configurar a perda superveniente do objeto da ação. Desta forma, rejeito a preliminar arguida. Pontuo que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado". Ademais, os elementos de convicção acostados são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; as próprias alegações de ambas as partes, ao delimitar os elementos objetivos da lide, fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Inclusive, ao julgar antecipadamente utilizo-me do poder de velar pela rápida solução do litígio, impedindo que as partes exerçam a atividade probatória inutilmente ou com intenções protelatórias. Não há outras preliminares a serem analisadas. O processo está em ordem, as partes são legítimas, estão bem representadas e não há irregularidades ou vícios a serem sanados. Passo ao mérito. As relações jurídicas de direito material narradas na exordial, e que consistem na causa de pedir próxima, deve incidir o Código de Defesa do Consumidor - CDC, por forçadas regras prescritas nos artigos 2º, caput, e 3º da Lei nº. 8.078/90. Isso porque, a parte requerente é destinatária final de produtos e serviços, enquanto a Requerida é fornecedora destes bens ou utilidades, oferecidos no mercado de consumo, ainda que de maneira gratuita. Por conseguinte, expressamente dispõe o artigo 6º, caput e inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (…) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no Processo Civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Visto que é nítida a relação desigualdade entre as partes deste processo. Caracteriza-se uma a situação de hipossuficiência, na qual a consumidora se encontra em situação de impotência, logo está em desvantagem em relação ao fornecedor, pois faltam-lhe condições de produzir provas em seu favor ou comprovar a veracidade do fato constitutivo de seu direito. Acrescente-se, ainda, a verossimilhança das alegações da parte autora em face do conteúdo probatório acostado aos autos, haja vista que trouxe elementos que corroboram com a tese de que sua conta foi desativada de forma unilateral pelo Facebook. Perceba-se que não há qualquer ofensa à ampla defesa ou contraditório garantido a acionada, uma vez que teve oportunidade de produzir todas as provas a seu favor, devendo assumir o ônus quanto à eventual não produção destas, até porque é sabedora da regra contida no art. 6º, VIII do CDC, e da melhor jurisprudência aplicável à hipótese, não havendo nenhuma surpresa capaz de macular a ampla defesa da acionada. Importante ressaltar que, inobstante tratar-se a matéria de relação de consumo, tal fato não exime o consumidor(a)/autor(a) ope legis do ônus de provar os fatos constitutivos do direito alegado, ex vi do art. 373, inciso I, do CPC. Isto posto, mantenho a inversão do ônus da prova concedida na decisão proferida sob o Id n. 140870422. Acerca da natureza dos serviços prestados pela acionada, e sobre a responsabilidade civil, assim disciplina o Código Civil: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." Nestes termos, deveria ter a acionada provado a ocorrência de, pelo menos, uma causa excludente de responsabilidade, a saber: a inexistência do defeito na prestação do serviço, ou que a culpa é exclusiva do cliente ou de terceiro. Entretanto, a Acionada apenas tentou se eximir de sua responsabilidade, argumentando que a Autora/usuária violou as normas estabelecidas nos "Termos de Serviço e Padrões da Comunidade do Facebook". Todavia, a Requerida não juntou aos autos nenhum elemento que corrobore tal tese. A promovida sequer declinou quais teriam sido as violações supostamente cometidas pela usuária. Em sua contestação, a requerida não apresentou qualquer prova ou indício de que a autora tenha violado os termos de uso da plataforma que justificasse a desativação do perfil. Limitou-se a afirmar que a autora não teria comprovado seu direito, o que não se sustenta, considerando a hipossuficiência do consumidor em relação à empresa detentora dos dados e do controle da plataforma. A desativação abrupta e injustificada do perfil da autora na rede social, sem a apresentação de qualquer motivo plausível pela requerida, configura falha na prestação do serviço. Tal conduta, além de privar a autora do uso de seu perfil, gera transtornos e frustrações que extrapolam o mero aborrecimento, caracterizando o dano moral. Destarte, verifica-se que a falha na prestação do serviço é evidente, não tendo a ré apresentado elementos robustos em sentido contrário ou solicitado a produção de outras provas, ônus que lhe competia (CPC, art. 373, inc. II c/c art. 6º, inc. VIII, do CDC). Assim, não tendo a ré demonstrado a legitimidade de sua conduta, ao remover a página de propriedade da autora, a determinação de reativação da conta @ardente_sensuall é medida que se impõe. Em sentido semelhante: "APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA INTERNET. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REATIVAÇÃODECONTASCOMERCIAIS DA AUTORA JUNTO À PLATAFORMA TWITTER. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE SERVIÇO DA PLATAFORMA SUSTENTADA DE FORMA GENÉRICA E SEM A ADEQUADA INDIVIDUALIZAÇÃO DA INFRAÇÃO PELA ADMINISTRADORA DA REDE SOCIAL. DESATIVAÇÃO QUE TAMBÉM NÃO FOI PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E ADEQUADA, A PROPICIAR O CONTRADITÓRIO PELA USUÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA E QUEBRA DO DEVER LATERAL DE INFORMAÇÃO QUE TORNAM ABUSIVO O EXERCÍCIO DO DIREITO À RESOLUÇÃO DO CONTRATO. AUTONOMIA PRIVADA LIMITADA PELA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E PELA BOA-FÉ OBJETIVA. O CONSUMIDOR NÃO SE SUJEITA À APLICAÇÃO DISCRICIONÁRIA DA PENALIDADE DE MAIOR GRAVIDADE PREVISTA NOS TERMOS DE USO, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA VIOLAÇÃO. REATIVAÇÃO DA CONTA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA CONFIRMADA. - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP - de Apelação Cível nº 1058263-04.2020.8.26.0100 - rel. Des. Edgard Rosa - j. 03/03/2021). "OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA CONTRA O FACEBOOK. Remoção unilateral pelo réu das contas da autora nas plataformas "Facebook" e "Instagram", sob o fundamento de violação dos "Termos de uso". Abusividade. Não comprovada a suposta infração às políticas de uso das redes sociais. Ônus que competia à requerida, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC/2015. Dever de reativação dos perfis bem reconhecido. Dano moral não configurado. Mero constrangimento incapaz de configurar violação aos direitos da personalidade da demandante. Sentença reformada em parte, mantida a distribuição da sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP- Apelação Cívelnº 1004592-72.2019.8.26.0562 - rel. Des. Paulo Alcides - j. 13/02/2020). A desativação arbitrária e imotivada de um perfil em rede social, sobretudo quando utilizada para fins pessoais ou profissionais, gera angústia, frustração e privação do convívio social digital, caracterizando-se como dano moral indenizável. Em relação ao pleito indenizatório, verifica-se que merece prosperar. Constata-se dos autos que a autora não recebeu nenhuma notificação prévia e fim de regularizar eventual irregularidade em sua conta @ardente_sensuall, que foi desativada repentinamente, sem qualquer justificativa. Ademais, considerando que a página possui mais de 4 mil seguidores, resta evidente o abalo moral sofrido. Assim, relativamente ao quantum indenizatório, este deve ser estimado prudentemente, levando-se em conta a gravidade objetiva dos fatos, a personalidade da vítima e do autor do ilícito, o grau de culpa, além de ser suficiente para reprimir novas condutas atentatórias à dimensão espiritual das pessoas. A partir disso, cotejando-se os elementos acima referidos, entendo que a reparação por danos morais, embora cabível no caso em tela, não deve ser arbitrado um valor elevado. Portanto, arbitro a indenização pelo dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). Tal quantia não será suficiente para enriquecer ilicitamente a parte autora; um valor maior não seria condizente com a razoabilidade, tendo em vista o dano sofrido, diante da realidade extraída do próprio fato causador do dano. Chego, portanto, a tal convencimento a partir da inferência lógica autorizada pelas regras da experiência, bem como pela aplicação, em sede de juizados especiais, do julgamento com esteio na equidade. "Art. 375 do CPC - O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial". "Art. 6º da Lei nº 9.099/95 - O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum." Nesses termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). 3. Dispositivo Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida pela ré e JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por DÉBORA MARIA DIAS NASCIMENTO em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, extinguindo feito com exame de mérito, no termos do art. 487, I, do CPC, para: a) deferir a tutela de urgência pretendida, determinando à parte promovida que reative a conta @ardente_sensuall, no prazo de 10 dias após a intimação desta sentença, caso ainda não o tenha feito, sob pena de incidência de multa única no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) condenar a parte promovida no pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescida de correção monetária, com base no IPCA, a contar do arbitramento feito nesta sentença (súmula 362, STJ), e juros de mora mensais, a contar da citação (art. 405, CC), calculados pela taxa legal (SELIC, deduzido o valor do IPCA); c) condenar a requerida em obrigação de fazer consistente no restabelecimento da conta @ardente_sensuall, confirmando a tutela de urgência. A metodologia de cálculo da taxa legal será conforme as normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e divulgadas pelo Banco Central do Brasil (BCB), conforme redação do art. 406, § 2º, do CC, observando a vigência do art. 5º da Lei nº 14.905/2024 a partir de 28/06/2024 (inciso I) ou 28/08/2024 (inciso II). Sem custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Irrecorrida esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim desejar. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO c.

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Gizela Cristina Vieira Bohrer x Banco Master S/A e outros

ID: 260612514

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004592-07.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GIZELA CRISTINA VIEIRA BOHRER

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA

Decisão

Advogados:

DANILO ALVINO GUIMARAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004592-07.2025.8.11.0004. REQUERENTE: GIZELA CRISTINA VIEIRA BOHRER REQUERIDO: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004592-07.2025.8.11.0004. REQUERENTE: GIZELA CRISTINA VIEIRA BOHRER REQUERIDO: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO MASTER S/A vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR, ajuizada por GIZELA CRISTINA VIEIRA BOHRER contra CLICKBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e BANCO MASTER S/A, visando à declaração de nulidade contratual referente à contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com a consequente suspensão dos descontos realizados diretamente em sua remuneração, restituição em dobro dos valores descontados, conversão do contrato em empréstimo consignado tradicional e indenização por danos morais. 2. Narra a autora que, sendo servidora pública estadual, buscou contratar empréstimo consignado junto às rés, oportunidade em que, sem sua ciência e autorização, foi-lhe imposto um contrato de cartão de crédito com utilização de RMC, que gerou descontos mensais sucessivos e sem previsão de encerramento. Alega que jamais foi informada da natureza do contrato firmado e que a cobrança via RMC gera dívida perpétua. Afirma que os descontos mensais iniciaram em fevereiro de 2023 no valor de R$ 1.105,81 e chegaram ao montante de R$ 1.418,22, conforme comprovantes de pagamento juntados aos autos (id nº 191063961 e 191063962). 3. Em sede de tutela de urgência requer a suspensão dos descontos, com a expedição de ofício para a entidade pagadora. 4. Postula o reconhecimento da nulidade da contratação, da nulidade da reserva de margem utilizada para descontar parte da remuneração da requerente, a devolução dos valores pagos em dobro (R$ 71.360,50), incluindo os que vierem a ser pagos no curso da ação. Subsidiariamente requer a devolução simples dos valores descontados. Caso não se entenda pela devolução da totalidade dos valores, requer a conversão do contrato em empréstimo consignado convencional com aplicação de taxa média de mercado à época da contratação, sendo abatido o saldo devedor. Na hipótese de quitação integral do empréstimo no curso do processo, requer a devolução do saldo pago a mais em dobro. Subsidiariamente requer a devolução de forma simples. Por fim, pede a indenização por danos morais não inferior a R$ 20.000,00. 5. Foram juntados com a inicial os seguintes documentos: contracheque (id nº 191063961), ficha financeira de 2023 a 2024 (id nº 191063962), jurisprudências relacionadas à matéria (id nº 191063965 a 191063972). 6. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO INTERESSE PROCESSUAL E DOS INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. 7. Conforme recente orientação do Tema 91, IRDR - Cv Nº 1.0000.22.157099-7/002, julgado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais: [..] “O modelo de justiça multiportas põe ao lado da jurisdição estatal um cabedal de alternativas, na linha da proposta da solução adequada dos conflitos. O atual desenho do modelo no Código de Processo Civil não se aproxima da cláusula escalonada. É dizer: a autocomposição não é pressuposto da demanda, mas uma de suas etapas. A resposta do ordenamento para a compatibilização entre a inafastabilidade da jurisdição e o crescente prestígio dos meios autocompositivos é a mescla e não o escalonamento.” 8. Nesse julgamento, também foi definido que “Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo.”. 9. Além disso, nessa mesma perspectiva, a revista do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, publicada em 2024, destacou a relevância das soluções aplicadas às demandas judiciais, contrapondo-se à necessidade de uma revisão crítica sobre a forma como o fenômeno da alta litigiosidade vem sendo tratado, sempre em atenção ao propósito fundamental do Poder Judiciário: “Observou-se que soluções baseadas no aumento da produtividade, desacompanhadas de estratégias que busquem os motivos mais profundos da judicialização, da recorribilidade e da manutenção das taxas de congestionamento, produzem backfires e que é necessário que, assim como a ciência, as políticas judiciárias se abram à complexidade, ao serem concebidas e implementadas. Parafraseando Jordan Mustashe, não é possível matar a fome apenas lendo o cardápio. Talvez seja chegada a hora de se reconhecer que há um grande gap entre resolver os conflitos que aportam diariamente no Judiciário e produzir sentenças em massa. Proclamar direitos é necessário; assegurá-los em concreto é fundamental. Ainda assim, é preciso questionar a suficiência das estratégias que vêm sendo adotadas como medidas de pacificação social e de redução da litigiosidade. É fundamental tirar o foco da celeridade e do eficientismo, dando-lhes um lugar mais instrumental do que finalístico, para apontar os planos e as ações na direção do tratamento mais adequado e preventivo dos conflitos, resgatando, constantemente, o propósito da existência do Poder Judiciário, para que sua atuação passe a ser avaliada em termos de efetiva pacificação social.” (Destaquei) 10. Sobre o assunto, é certo, que o “interesse de agir” ou “interesse processual” tem previsão legal expressa (CPC/2015, arts. 17, 19, 330, 337 e 485) e subdivide-se em interesse-utilidade e interesse-necessidade”. Para FREDIE DIDIER JR[1], existe utilidade na jurisdição “toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido”. Já o interesse-necessidade parte do pressuposto de que “a jurisdição deve ser encarada como última forma de solução de conflito”. 11. A observância do interesse-necessidade torna-se ainda mais imprescindível nos dias atuais, tendo em vista a notória superlotação do Judiciário de autos de processos abarrotando as secretarias e gabinetes, sem, contudo, demonstração da necessidade de sua efetiva intervenção. Esse cenário fático foi muito bem retratado pelo Min. LUIS ROBERTO BARROSO, que assim pontuou no julgamento do RE 631.240/MG (Assunto: prévio pedido administrativo para demandas previdenciárias): “Como se percebe, o interesse em agir é uma condição da ação essencialmente ligada aos princípios da economicidade e da eficiência. Partindo-se da premissa de que os recursos públicos são escassos, o que se traduz em limitações na estrutura e na força de trabalho do Poder Judiciário, é preciso racionalizar a demanda, de modo a não permitir o prosseguimento de processos que, de plano, revelem-se inúteis, inadequados ou desnecessários. Do contrário, o acúmulo de ações inviáveis poderia comprometer o bom funcionamento do sistema judiciário, inviabilizando a tutela efetiva das pretensões idôneas.” (grifo nosso) 12. Não se está aqui de forma alguma pretendendo suplantar a garantia da Inafastabilidade da Jurisdição (art.5º, XXXV, CF), nem tampouco que o jurisdicionado esgote todas as vias inimagináveis no sentido de resolver o conflito sem interferência do Estado. O que se exige da parte é a simples demonstração da necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a resolução da celeuma, que pode se consubstanciar, p. ex., pela simples demonstração de tentativas administrativas infrutíferas de solução da pendência junto ao requerido, como o envio de e-mail sem resultados. 13. Não se pode perder de vista, ainda, que o ordenamento jurídico posto, seja via Código de Processo Civil (arts. 3º, §§2º e 3º, 167, 174 e 359), seja via Lei específica (Lei 6.015/73 e Provimento nº.31/2018, CNGCE/MT), impõe ao Estado e aos juízes o incentivo à solução consensual e extrajudicial de conflitos, surgindo então o controle do interesse de agir como importante mecanismo à consecução de tal mister. Em outras palavras, a exigência de que a parte traga nos autos elementos mínimos de que tentou resolver o conflito sem o aparato judicial também constitui incentivo à solução consensual. 14. A partir disso, tem-se que a litigância predatória configura-se quando há o ajuizamento de demandas em massa, sem a devida observância dos princípios da boa-fé processual e da lealdade processual, visando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e indenizações por danos morais. Trata-se de prática que abarrota o Judiciário, compromete a efetividade da prestação jurisdicional e, por vezes, envolve captação indevida de clientes vulneráveis, vedada pelo Estatuto da Advocacia (art. 34, IV, da Lei n.º 8.906/94). 15. Além disso, é essencial distinguir litigância abusiva e litigância repetitiva ou de massa, uma vez que são conceitos distintos com preceitos diferentes. De acordo com a Nota Técnica 12/2024, publicada pelo Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, a qual trata do Tema Repetitivo 1198 do Superior Tribunal de Justiça, a litigância abusiva não depende necessariamente do demandismo em massa para se configurar, podendo incidir em variados casos: “A análise do conteúdo das Notas Técnicas e da atuação em geral do Poder Judiciário em relação à litigância predatória, particularmente no que se refere à compreensão do fenômeno e à sua delimitação, evidencia que: a) litigância predatória não se confunde com litigância de massa, muito menos com litigância repetitiva; b) embora as práticas predatórias muitas vezes assumam dimensão massiva, esta não é requisito essencial à configuração de litigância predatória, ou seja, a litigância predatória pode se configurar em um ou alguns processos isolados; c) a expressão “litigância predatória” pode ser utilizada em sentido amplo, a abranger as diversas manifestações de abuso de direito de ação que atinjam o próprio sistema de justiça e sua integridade, e não apenas as partes da relação processual (este o uso da expressão que tem sido mais consagrado pela prática, inclusive em outros países de tradição romano-germânica e nos da Common Law), e é por vezes empregada em sentido restrito, a expressar práticas predatórias consistentes em litigância artificialmente criada, que se somam às práticas fraudulentas, à litigância frívola e às condutas processuais manifestamente procrastinatórias para compor o conjunto das condutas abusivas do direito de ação que demandam enfrentamento mais firme e constante pelo Poder Judiciário. [...] São evidentemente abusivas, portanto, postulações (em exercício do direito de ação ou de defesa) que não objetivem resolver um litígio real, efetivamente existente no mundo dos fatos, uma efetiva lesão ou ameaça a direito, mas tenham por finalidade, na verdade, usar lotericamente o sistema de justiça, por meio da criação de litígios artificiais, persigam indevida multiplicação de ganhos (através do fracionamento indevido de pretensões que deveriam ser concentradas, inclusive em observância dos princípios da cooperação, da eficiência, da economicidade e da boa-fé) ou busquem, na realidade, apenas a fixação de verbas sucumbenciais (para o que, muitas vezes, são deduzidas pretensões principais frívolas, a um custo muito elevado de processamento). [...] os dados colhidos evidenciam criação de litigiosidade artificial no patamar mínimo de 30%, constata-se que, no ano de 2022 (cujos dados serviram de base para a construção do Relatório Justiça em Números 2023), houve ingresso, na Justiça Estadual brasileira, de, no mínimo, 2.801.842 demandas não fundadas em litígios reais, fabricadas em busca de ganhos ilícitos — considerando-se, repita-se, apenas os dois assuntos referidos —, cuja tramitação nas instâncias ordinárias tem o custo mínimo de R$25.036.363.522,56 (mais de 25 bilhões de reais, portanto). Tal valor é praticamente todo absorvido pelo Estado brasileiro, pois a quase totalidade dessas ações é movida sob justiça gratuita. [...] Recente Nota Técnica que muito contribui para ilustrar esses prejuízos foi a emitida pelo Centro de Inteligência do TJMA, anteriormente mencionada, que, com base em cuidadoso trabalho de pesquisa, fundado em sólidos dados jurimétricos, detalha práticas abusivas focadas em litígios que têm por objeto contratos de empréstimo consignado, os quais vêm se multiplicando naquele Tribunal mesmo após o julgamento de IRDR sobre o assunto, no qual se fixaram teses que, em princípio, eram muito propícias a reduzir a judicialização. O documento evidencia que as demandas persistentemente ajuizadas se concentram em determinadas comarcas, agrupadas especialmente em certas regiões do Estado, patrocinadas por um número muito pequeno de profissionais. Com esteio em firme fundamentação, demonstra que o crescente número de ações judiciais sobre o tema questiona todos os empréstimos que um mesmo consumidor realizou, inclusive contratos regulares e legítimos, o que tem levado a um grande número de sentenças de improcedência e também de extinção, por não cumprimento de requisitos mínimos de admissibilidade da postulação. Registra ainda que frequentemente são “questionados aqueles mútuos que foram efetivamente realizados, na esperança de que, pelo menos alguns deles, não sejam instruídos com a documentação necessária para o reconhecimento de sua validade, gerando indenização”.” (Destaquei) 16. Com o intuito de evitar a sobrecarga do judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atento ao crescente número de demandas massificadas, editou a Recomendação n.º 159, visando coibir essas práticas ao garantir que o direito de acesso à justiça não seja deturpado. 17. Em atenção aos critérios estabelecidos pela recomendação do CNJ, o caso dos autos chama atenção por alguns indícios característicos de litigância predatória, tais como: manifestação contrária quanto a audiência de conciliação, manejo de ações similares contra instituições financeiras, argumentação genérica quanto aos pedidos, estrutura da petição extremamente genérica com alegações sem o devido aprofundamento do caso concreto, ausência de documentos essenciais (contrato), sede de atuação do advogado que não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, além de requerimento de inversão do ônus da prova sem justificativa plausível. 18. Desse modo, ao menos cinco elementos da Recomendação nº 159 do CNJ encontram-se presentes no contexto dos autos. A ausência do contrato discutido na ação e das faturas, documentos facilmente obtidos por meio digital, reforça a tese de que a presente demanda carece de interesse processual legítimo. 19. Até porque, sem o contrato, o autor não dispõe de elementos objetivos para sustentar a abusividade alegada, que resulta em uma dívida infindável. Trata-se de uma presunção baseada apenas em um sentimento de injustiça, sem suporte técnico ou documental. Se o próprio autor admite que desconhece as cláusulas contratuais por não ter acesso ao contrato, não pode afirmar categoricamente que os juros são abusivos ao alegar que a dívida é impagável. 20. O ordenamento jurídico não admite demandas baseadas em meras suposições, sob pena de incentivar a litigância predatória. Permitir a alegação de abusividade sem qualquer prova mínima gera demandas massificadas e infundadas, sobrecarregando o Judiciário. 21. Ressalte-se que a ação proposta revela-se excessivamente genérica, a ponto de apresentar conteúdo praticamente idêntico a outras demandas ajuizadas pelo mesmo advogado, diferindo apenas na qualificação das partes, nos valores requeridos e na numeração do contrato. 22. Inclusive, para combater a prática de litigância predatória, a Escola Paulista de Magistratura (EPM) aprovou os Enunciados nºs 4 e 5, que determinam a possibilidade de se solicitar nova procuração. Confira-se o inteiro teor: ENUNCIADO 4 - "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo" ENUNCIADO 5 -"Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal" 23. No mesmo sentido, confira-se entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “Apelação – Ação de rescisão contratual – Cartão de crédito consignado – Intenção de cancelamento - Parte autora que deixou de cumprir a determinação do nobre magistrado de origem, consistente na apresentação de procuração com firma reconhecida - Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil – Recurso da parte autora – Providências justificadas no caso, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória - Demanda padronizada e com indícios de abuso de direito – Advogada que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado diversas ações semelhantes contra instituições financeiras - Medidas exigidas justificadas à luz dos Enunciados n. 4 e n. 5 Comunicado CG n . 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória - Precedentes desta Corte - Inércia injustificada no atendimento que levou à extinção do feito sem resolução de mérito – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10214157920248260196 Franca, Relator.: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 21/11/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2024)” (Destaquei) 24. Como consequência, o poder geral de cautela conferido ao magistrado (art. 139 do CPC) permite a adoção de medidas para evitar a propositura de demandas infundadas e coibir a ausência de interesse processual. Dentre as providências cabíveis, incluem-se: a exigência de procuração com firma reconhecida, a renovação da documentação apresentada, a exigência de documentação adicional, a análise criteriosa do pedido de inversão do ônus da prova, o encaminhamento de ofícios ao NUMOPEDE para monitoramento e combate à litigância predatória, bem como a imposição de multa ao autor e, conforme a gravidade do caso, ao advogado responsável. 25. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão no julgamento do Tema Repetitivo 1.198, estabelecendo a seguinte tese: "Em caso da constatação da existência de indícios de litigância abusiva e fraudulenta, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, que a parte autora emende a petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação. De outra parte, a evolução do processo da fase de conhecimento para a fase de cumprimento de sentença, em regra dispensa procuração atualizada ou reconhecimento de firma, salvo se houver previsão no mandato em sentido contrário." 26. A jurisprudência dos tribunais também já reconhece a necessidade de coibir a litigância predatória, conforme ilustra a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Esse entendimento reforça que, quando há indícios dessa conduta e a parte não atende às determinações judiciais, é possível extinguir a ação sem resolução do mérito. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO SOB O PROCEDIMENTO COMUM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ . ART. 139, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1 . As demandas predatórias consistem em ações ajuizadas em massa, que possuem como principais características: petições semelhantes, que dispensam audiência de conciliação, distribuídas em várias comarcas ou varas, com o mesmo tema, apresentam procurações genéricas, na maioria, os autores residem em unidade federativa diversa e distante da localização do escritório profissional do advogado, bem como geralmente estão associadas a demandas consumeristas. 2. Em que pese não exista a exigência legal de reconhecimento de firma da assinatura aposta no instrumento particular de mandato outorgado pela parte ao advogado, com base no poder geral de cautela o juiz poderá exigir o reconhecimento de firma nas procurações apresentadas, a fim de evitar o exercício abusivo do direito de acesso à justiça, o qual deve ser reprimido pelo Judiciário. 3 . Nos termos do art. 139, inciso III, do CPC, incumbe ao juiz ?prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias?. 4. É dever do juiz coibir a litigância predatória, tendo em vista que as diversas ações ajuizadas com o mesmo tema e sem direitos legítimos, sobrecarregam o Judiciário e comprometem a celeridade das decisões . 5. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07296247820238070001 1890939, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 11/07/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/07/2024) 27. Diante do exposto, a presença de alguns indícios de litigância predatória no presente caso justifica a adoção de providências cautelares para prevenir o uso abusivo do direito de ação e resguardar a efetividade da prestação jurisdicional. DISPOSITIVO: 28. Diante dos indícios de litigância predatória, com fundamento no poder geral de cautela do magistrado (art. 139, CPC), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar procuração com firma reconhecida, cópia atualizada dos contratos objetos da lide, cópia das faturas que comprovem a não utilização do cartão ou eventual negativa do requerido em fornecer a cópia dos documentos, cópia legível do comprovante de residência, além de trazer aos autos elementos que demonstrem de forma mínima o interesse de agir, baseado nas tentativas administrativas de solução do conflito, sob pena de indeferimento da inicial, com fundamento no art. 321, p. único, do CPC/2015, por falta de interesse de agir, inépcia da inicial e por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, IV, CPC). 29. DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 15 dias, adequar o valor atribuído à causa, nos termos do artigos 291 e 292, todos CPC, sob pena de extinção. 30. Embora a parte autora alegue que os descontos iniciaram em fevereiro de 2023, depreende-se da sua ficha financeira que desde janeiro de 2023 existiam descontos do Banco Capital Consig, sob a rubrica de cartão de crédito. Desse modo, considerando que cabe à parte autora fornecer as provas mínimas dos fatos constitutivos de seu direito, conforme o disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil[2], INTIME-SE a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, apresentando aos autos cópia do ficha financeira desde o início dos descontos, por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, necessário para viabilizar o julgamento do seu pedido de restituição dos valores descontados, nos termos do art. 320 do CPC[3]. 31. DEFIRO a concessão do benefício da gratuidade da justiça à autora, nos termos do art. 98 do CPC. 32. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] Curso de Direito Processual Civil v. 1. Teoria Geral do Processo e do Processo de Conhecimento. 9ª edição, p.188. [2] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; [3] Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

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Processo nº 0823035-82.2025.8.20.5001

ID: 305524905

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823035-82.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0823035-82.2025.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MEGAVENDAS T… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0823035-82.2025.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MEGAVENDAS TREINAMENTO E CONSULTORIA LTDA REU: FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, proposta por MEGAVENDAS TREINAMENTO E CONSULTORIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, em face de FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA. A autora relatou ser titular da linha telefônica nº (11) 91773-5588, utilizada de forma profissional por meio da plataforma WhatsApp Business, a qual representa seu principal canal de comunicação com clientes, fornecedores, prestadores de serviço, funcionários e demais interlocutores vinculados à gestão de sua atividade empresarial. Afirmou que, em 11 de março de 2025, teve o acesso à referida plataforma abruptamente bloqueado pela ré, sem qualquer justificativa específica para a adoção da medida. Segundo relatado, a única informação recebida foi uma mensagem genérica apontando suposta infração às Políticas de Mensagens do WhatsApp Business ou à Política Comercial da Meta. Narrou, ainda, que empreendeu esforços para resolver a situação administrativamente, tendo registrado a demanda através do protocolo nº 1013611387353708, sem, contudo, obter solução, sendo orientada a contestar o banimento diretamente pelo aplicativo, também sem sucesso. A parte autora sustentou que a conduta da ré caracteriza negligência, ausência de justificativa e falha na prestação de um serviço adequado, configurando, ainda, ofensa aos princípios fundamentais do Direito do Consumidor. Destacou a essencialidade do restabelecimento do número para a continuidade de suas atividades empresariais, motivo pelo qual buscou a tutela jurisdicional. Diante desse contexto, requereu, em caráter liminar, que fosse determinada a reativação da linha na plataforma WhatsApp Business no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, com a recuperação de todas as interações e do histórico de mensagens existentes antes do bloqueio, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). No mérito, pediu a confirmação da tutela e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em despacho inicial (ID nº 148686044), este Juízo determinou a intimação da parte ré para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Regularmente intimada, a parte ré apresentou manifestação sobre o pedido de urgência (ID nº 151028319) e, posteriormente, contestação (ID nº 152429763), reiterando os argumentos anteriormente expostos. Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva, sustentando que o aplicativo WhatsApp é de titularidade e operação da empresa WhatsApp LLC, pessoa jurídica distinta, com sede no exterior e com autonomia legal, sem qualquer ingerência da Facebook Brasil. Além disso, apontou a ausência de documento indispensável à propositura da ação, por suposta falta de comprovação da titularidade da linha telefônica. No mérito, defendeu a legitimidade da suspensão do serviço, argumentando que a autora violou os Termos de Serviço e as Políticas Comerciais do aplicativo, que teriam sido aceitos previamente, sendo a rescisão unilateral prevista contratualmente. Alegou, ainda, a impossibilidade técnica de recuperar o histórico de mensagens, em razão da criptografia de ponta a ponta e da inexistência de armazenamento desses dados nos servidores. Por fim, sustentou a ausência de responsabilidade civil, a existência de culpa exclusiva da autora e a inexistência de dano moral indenizável, tratando o ocorrido como mero dissabor. Defendeu, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por ausência de hipossuficiência da autora, e a manutenção da distribuição ordinária do ônus da prova, com fundamento no Código Civil. Ao final, requereu o indeferimento da tutela antecipada. Este Juízo, por meio de decisão composta (ID nº 152591258), ideferiu a preliminar de ilegitimidade passiva e deferiu o pedido de antecipação de tutela. Em manifestação posterior (ID nº 153704877), a parte ré informou o cumprimento da obrigação determinada. Por fim, a parte autora apresentou réplica à contestação (ID nº 154942708). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta julgamento antecipado nos moldes do art. 355, inc. I, do CPC/15, uma vez que a matéria fática depende unicamente de prova documental, cuja fase de produção é a postulatória. A relação jurídica estabelecida entre a MEGAVENDAS TREINAMENTO E CONSULTORIA LTDA e a FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA configura, sem sombra de dúvidas, uma relação de consumo, o que impõe a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A parte ré argumentou que a autora não estaria na posição de destinatária final, havendo uma contratação de caráter comercial, e que, portanto, o CDC seria inaplicável, assim como a inversão do ônus da prova. Tal argumento, contudo, não se coaduna com a melhor interpretação da legislação consumerista e a jurisprudência dominante. Ainda que a parte autora seja pessoa jurídica e utilize o serviço para fins profissionais (WhatsApp Business), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado a teoria finalista mitigada ou aprofundada. Por essa teoria, mesmo uma pessoa jurídica pode ser considerada consumidora se comprovar sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente ao fornecedor, ou se o produto/serviço for utilizado como input para sua atividade-fim, mas sem que haja uma finalidade de revenda ou integração em sua cadeia produtiva. Cita-se a jurisprudência: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCÊNDIO EM GUINDASTE PORTUÁRIO. PESSOAS JURÍDICAS DE GRANDE PORTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Especial interposto pela Liebherr Brasil Indústria e Comércio de Máquinas e Equipamentos EIRELI contra acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão, que negou provimento a agravo de instrumento no qual se questionava decisão interlocutória da 2ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, nos autos de ação indenizatória ajuizada por Brazil Marítima Ltda. A recorrente alegou, em síntese, a indevida aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a inversão do ônus da prova sem comprovação de hipossuficiência e a ausência de interesse processual da autora, que já teria sido indenizada por seguradora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação entre empresas de grande porte no contexto de prestação de serviços técnicos especializados; e (ii) determinar se a Brazil Marítima possui legitimidade ativa, mesmo após ter sido indenizada pela seguradora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se a alegação de nulidade por omissão no acórdão recorrido, pois a corte de origem apreciou de forma motivada e suficiente os argumentos relevantes, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. A jurisprudência do STJ adota a teoria finalista mitigada para fins de aplicação do CDC, permitindo sua incidência a pessoas jurídicas que, embora não sejam destinatárias finais, demonstrem vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. 5. A aplicação excepcional do CDC nestas circunstâncias exige comprovação concreta da vulnerabilidade, a cargo da parte que a alega, não se presumindo tal condição em negócios jurídicos de sociedades empresárias de grande porte que atuam em sua atividade fim. 6. No caso concreto, a Brazil Marítima, empresa portuária com expressivo capital social, adquiriu e utilizou o guindaste em sua atividade empresarial habitual, o que descaracteriza a figura de destinatária final e afasta a vulnerabilidade. IV. RECURSO PROVIDO. (REsp n. 2.089.913/MA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 12/5/2025.) (grifou-se). No caso em tela, a autora utiliza a plataforma WhatsApp Business como ferramenta essencial de comunicação e gestão com seus clientes, fornecedores e funcionários, o que a coloca em posição de evidente vulnerabilidade técnica e informacional perante a gigante provedora do serviço. O serviço prestado pela ré é uma ferramenta de comunicação, cujo uso indevido foi unilateralmente imputado à autora, sem a devida comprovação. A hipossuficiência da autora é manifesta, não apenas no aspecto financeiro, mas, e principalmente, no aspecto técnico e informacional. A ré detém o controle sobre os registros de uso, as políticas internas de banimento e as informações que justificariam (ou não) a interrupção do serviço. Exigir da autora a prova de que não violou as políticas, quando sequer lhe foi especificado qual política ou como a violação ocorreu, seria impor-lhe um ônus probatório excessivamente difícil, beirando a prova diabólica. Desse modo, resta plenamente justificada a aplicação das normas consumeristas ao caso e, consequentemente, a inversão do ônus da prova em desfavor da ré, a quem incumbia demonstrar a justa causa para o banimento. II.1 DO BLOQUEIO INJUSTIFICADO A parte autora alegou que o bloqueio de sua conta no WhatsApp Business ocorreu de forma abrupta, unilateral e sem qualquer justificativa específica, limitando-se a ré a apresentar uma mensagem genérica de suposta infração a termos de serviço ou políticas comerciais. A ré, em sua defesa, sustentou que o banimento decorreu do exercício regular de um direito, em razão da violação dos Termos de Serviço e Políticas Comerciais do aplicativo pela autora. No entanto, a ré não se desincumbiu do ônus de provar a alegada violação. Em nenhum momento da contestação ou da manifestação prévia foi especificado qual Termo de Serviço ou Política Comercial foi violado, tampouco em que consistiu a suposta infração da autora. As alegações da ré foram genéricas, limitando-se a transcrever trechos dos termos de uso e a apresentar decisões judiciais que tratam de situações distintas, como venda de produtos ilícitos ou que se contrapõem às políticas comerciais, sem, contudo, vincular tal conduta à autora. A ausência de uma notificação prévia clara, que indicasse a suposta violação e concedesse à autora a oportunidade de regularizar a situação ou exercer seu direito de defesa, é flagrante. A conduta da ré, ao banir a conta da autora de seu principal meio de comunicação empresarial sem a devida justificativa e sem prévia oportunidade de defesa, configura falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A desativação unilateral de uma conta comercial em plataforma digital, utilizada como ferramenta essencial à exploração da atividade empresária, sem o devido processo, viola os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do dever de informação, inerentes às relações consumeristas. Ao fazê-lo, contrariou não apenas o microssistema de defesa dos direitos do consumidor, como também o artigo caput do 20 do Marco Civil da Internet (lei nº 12.965/2014). Cita-se a norma: “Art. 20. Sempre que tiver informações de contato do usuário diretamente responsável pelo conteúdo a que se refere o art. 19, caberá ao provedor de aplicações de internet comunicar-lhe os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, salvo expressa previsão legal ou expressa determinação judicial fundamentada em contrário.” Não há dúvida de que, no caso dos autos, o réu possuía facilmente as informações de contato do recorrido, o que lhe permitia o fornecimento prévio de tais informações. Em prestígio ao contraditório e à liberdade de manifestação do pensamento, tal medida daria à parte autora condições de saber os motivos concretos da indisponibilidade causada pelo conteúdo possivelmente violador dos termos de uso da plataforma e diretrizes da comunidade. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial. Citam-se: RECURSO DE APELAÇÃO. (i) Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Bloqueio de conta de usuário no aplicativo Whatsapp, por suposta violação dos Termos de Serviço. (ii) Sentença de procedência que, ratificando a tutela de urgência inicialmente concedida, condenou a empresa ré a reativar a conta dos autores, bem ainda a pagar-lhes a quantia de R$10.000,00 a título de indenização por danos morais. (iii) Insurgência da ré. (iv) Preliminar de ilegitimidade passiva. Inocorrência. Ré Facebook que responde, em solo nacional, por atos atribuídos à empresa estrangeira Whatsapp LLC, pertencente ao mesmo grupo econômico. Inteligência do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes desta Corte. (v) Preliminar de perda superveniente do interesse processual. Inocorrência. Restabelecimento da conta dos autores no curso da lide, em cumprimento de decisão antecipatória dos efeitos da tutela, que não retira dos autores o interesse na obtenção de provimento jurisdicional de mérito. (vi) No mérito, irresignação que prospera em parte. (vi.1) Relação jurídica estabelecida entre as partes que tem nítida natureza consumerista. Desativação unilateral e arbitrária da conta de usuário dos autores que contraria não apenas o microssistema de defesa dos direitos do consumidor, como também o artigo caput do 20 do Marco Civil da Internet (lei nº 12.965/2014). Ausência de demonstração de que os autores-apelados teriam violado termos de uso. Decreto de procedência, com consequente imposição do dever de restauração da conta dos autores, que se impunha. (vi.2) Astreintes que têm natureza intimidatória, visando estimular o devedor ao adimplemento da obrigação a si impingida. Reconhecida a legitimidade da ré para responder, no Brasil, por falhas na prestação dos serviços de empresa estrangeira pertencente ao mesmo grupo econômico, fica evidente a possibilidade de imposição das astreintes à apelante, enquanto medida voltada a estimulá-la ao fiel cumprimento das determinações judiciais. (vi.3) Danos morais verificados in re ipsa. Valor indenitário que, todavia, comporta redução pela metade, conforme jurisprudência deste E. Tribunal. (vi.4) Condenação da ré-apelante nos ônus da sucumbência que era mandatória, à luz do princípio da causalidade. (vii) Recurso parcialmente provimento. (TJSP; Apelação Cível 1134501-25.2024.8.26.0100; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2025; Data de Registro: 24/05/2025)(grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar ao réu-agravado que reative a conta da parte autora-agravante na plataforma WhatsApp Business - Insurgência da requerente-agravante - Cabimento - Legitimidade passiva do réu-agravado Facebook para atuar nas causas que envolvem o aplicativo WhatsApp sobre qual não restam dúvidas - Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, com representação em território nacional - Precedentes do STJ e desta Corte - Requisitos para a concessão da tutela evidenciados (art. 300, CPC) - Hipótese em que a conta da autora-recorrente foi banida pela própria plataforma, sem qualquer aviso prévio ou motivação, por não seguir os "Termos de Serviço do Whatsapp Business" - Impossibilidade de suspensão do serviço sem prévia notificação do usuário é corolário do princípio da boa-fé objetiva, o qual deve nortear todas as relações negociais - Requerido-agravado que, ademais, não comprovou a ocorrência de eventual conduta inadequada ou de efetiva prática ilegal, não bastando para tanto a genérica alegação acerca de suposta violação aos termos de serviço - Parte autora-agravante que utiliza tal conta para a realização da maior parte de suas vendas - Banimento/suspensão que afeta diretamente o exercício de sua atividade empresarial - Ausência de irreversibilidade da medida - Deferimento da tutela pleiteada que se revela de rigor - Determinação de restabelecimento integral da conta, na plataforma WhatsApp Business, dentro do prazo de 48 horas, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00, em caso de descumprimento, limitada, a princípio, a R$ 100.000,00 – Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2143200-60.2025.8.26.0000; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) (grifou-se). Diante da inversão do ônus da prova e da ausência de demonstração concreta por parte da ré de que a autora violou as políticas da plataforma, conclui-se pela ilegitimidade do banimento. A decisão liminar, ao determinar o restabelecimento do serviço, já reconheceu a probabilidade do direito da autora, e a ré, ao cumprir a ordem judicial, apenas confirmou a possibilidade e a necessidade de reativação do serviço. Assim, o pedido de obrigação de fazer, no que tange ao restabelecimento do acesso, é procedente. II.2. Da impossibilidade de recuperação do histórico de mensagens No que concerne ao pedido de recuperação de toda a interação e histórico de mensagens existente no momento anterior ao banimento, a ré apresentou argumentos técnicos robustos e detalhados, que foram considerados plausíveis por este Juízo na decisão liminar, culminando no indeferimento provisório de tal pleito. A documentação técnica intitulada "Visão Geral da Criptografia do WhatsApp" (ID 152429767), bem como trechos dos "Termos de Serviço" e "Política de Privacidade" do WhatsApp (ID 152429764), evidenciam a arquitetura de segurança da plataforma. A ré explicou que o WhatsApp emprega tecnologia de criptografia ponta-a-ponta, significando que as mensagens são codificadas de forma que "somente remetente e destinatário(s) conseguem ler a mensagem" e que "Ninguém mais pode ler ou ouvir suas conversas, nem mesmo o WhatsApp". Além disso, a política da plataforma é de não guardar as mensagens em seus servidores após a entrega, sendo estas armazenadas unicamente nos dispositivos móveis dos usuários. As mensagens não entregues são mantidas nos servidores por um período limitado (até 30 dias), sendo subsequentemente apagadas. A ré fundamentou que "o conteúdo transmitido pelos usuários do aplicativo é ininteligível para quaisquer terceiros (incluindo a própria provedora, WhatsApp LLC)" e que "nem mesmo o provedor do aplicativo WhatsApp tem acesso ou armazena as chaves privadas". Essa característica de segurança, amplamente divulgada pela Meta, visa a proteger a privacidade dos usuários, mas, por outro lado, inviabiliza a recuperação de históricos de mensagens por parte da provedora do serviço. Tribunais de justiça pátrios têm reconhecido esse óbice técnico. Cita-se a ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que teve sua conta de WhatsApp banida. Sentença de procedência para o fim de determinar o restabelecimento dos serviços, com recuperação de todo o histórico de conversa e arquivos, sob pena de multa diária de R$5.000,00, limitada a R$150.000,00, bem como para condenar o réu no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$17.000,00. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. Facebook Brasil que responde pela empresa estrangeira WhatsApp LLC, por aplicação do art. 75, X, do CPC. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal nesse sentido. Autora que foi vítima de golpe e forneceu ao fraudador informações pessoais, dados bancários, telefone, e-mail e Whatsapp. Autora que não adotou as cautelas devidas. Banimento da conta pela ré cerca de uma hora após o uso indevido do Whatsapp por terceiros. Dever de segurança bem cumprido. Exercício regular de direito. Culpa exclusiva de terceiro e da vítima que afastam a responsabilidade civil do réu (art. 14, §3º, II, do CDC). Restabelecimento de todo o histórico de mensagens e arquivos. Descabimento. Criptografia de ponta-a-ponta que protege as conversas e impede que terceiros, inclusive o próprio Whatsapp, tenham acesso. Impossibilidade técnica configurada. Obrigação de restabelecimento dos serviços mantida, mas não no estado em que encontrava. Multa cominatória que é devida. Montante, contudo, que é excessivo e desproporcional. "Astreintes" que não tem caráter indenizatório e não pode ensejar enriquecimento sem causa. Serviços que já foram restabelecidos. Multa reduzida para R$5.000,00, aplicada de forma única. Precedentes em casos semelhantes. Sentença reformada. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1018972-89.2023.8.26.0003; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) (grifou-se). Diante de tais informações e da ausência de qualquer elemento nos autos que desvirtue a plausibilidade técnica das alegações da ré, impõe-se reconhecer a impossibilidade material e jurídica de cumprimento da obrigação de recuperar o histórico de mensagens e interações da conta banida. A obrigação de fazer não pode ser imposta quando se mostra inexequível por óbice técnico inerente ao próprio funcionamento do serviço. Assim, o pedido autoral neste ponto é improcedente. II.3 Dos Danos Morais A parte autora buscou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência do banimento unilateral e injustificado de sua conta WhatsApp Business, que é seu principal canal de comunicação profissional. A ré, por sua vez, argumentou a inexistência de ato ilícito, a culpa exclusiva da autora e a classificação do ocorrido como mero dissabor, insuscetível de gerar dano moral, especialmente para pessoa jurídica. Conforme a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Para a sua configuração, é indispensável a demonstração de lesão à honra objetiva da empresa, ou seja, à sua imagem, credibilidade ou reputação perante terceiros, e não meros aborrecimentos ou perdas patrimoniais diretas (que configurariam dano material). No caso em análise, o bloqueio abrupto e injustificado da conta da MEGAVENDAS TREINAMENTO E CONSULTORIA LTDA em uma plataforma de comunicação tão amplamente utilizada e essencial para as atividades comerciais modernas, como o WhatsApp Business, indiscutivelmente causou um abalo à sua honra objetiva. Uma empresa que depende significativamente desse canal para interagir com clientes e fornecedores, ao ter seu acesso subitamente interrompido, transmite uma percepção de instabilidade, falta de profissionalismo ou até mesmo de interrupção de suas atividades, o que pode gerar desconfiança e prejuízos à sua credibilidade no mercado. A dificuldade de comunicação imediata e a interrupção das operações de vendas e consultoria, conforme alegado pela autora, vão muito além de um mero dissabor cotidiano. A privação do principal meio de contato com o público e a rede de negócios representa uma violação significativa à imagem empresarial construída com esforço. Diversos julgados corroboram a tese de que o banimento indevido de contas comerciais em plataformas digitais, especialmente aquelas que funcionam como ferramentas essenciais de trabalho, configura dano moral indenizável à pessoa jurídica: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – BANIMENTO DE CONTA DA AUTORA NO APLICATIVO 'WHATSAPP BUSINESS' – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO OCORRÊNCIA – RÉ 'FACEBOOK' QUE INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DO 'WHATSAPP' – PRELIMINAR REJEITADA. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da requerida 'Facebook', tendo em vista que integra o mesmo grupo econômico da empresa "WhatsApp" e é a única que possui representação no território nacional, sendo, portanto, parte legítima para integrar o polo passivo da ação. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – BANIMENTO DE CONTA DA AUTORA NO APLICATIVO 'WHATSAPP BUSINESS' – DESATIVAÇÃO POR VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO - IMPERTINÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROVAS - ÔNUS DA RÉ – UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO PARA FINS PROFISSIONAIS – DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 1.000,00 – QUANTIA DIMINUTA E QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$10.000,00 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS INTEGRALMENTE À RÉ - PROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO - CONDENAÇÃO EM VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ABAIXO DO PEDIDO INICIAL NÃO IMPLICA EM DECAIMENTO DA AUTORA - EXEGESE DA SÚMULA 326 DO C. STJ - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E PROVIDO O DA AUTORA, COM OBSERVAÇÃO. I - Considerando que a conta da autora no aplicativo "WhatsApp Business" foi desativada imotivadamente pela ré, sem comprovação acerca da suposta violação aos termos de uso, acertada a determinação judicial de reativação da conta, a despeito das alegações da requerida de impossibilidade de cumprimento da obrigação, ante a ausência de prova acerca da referida inexequibilidade da obrigação; II - A desativação repentina e imotivada da conta da autora no aplicativo "WhatsApp Business", utilizado para atividades comerciais, impossibilitando a comunicação com os clientes, acarreta danos morais indenizáveis. A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico, não podendo ser gerador de enriquecimento sem causa, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, motivo pelo qual, tem-se que o arbitramento da indenização em R$ 1.000,00 se mostra diminuto, comportando majoração para R$10.000,00, quantia geralmente arbitrada por esta Câmara em casos semelhantes, que bem serve à compensação pelo dano; III - Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, a teor da Súmula 326 do C.STJ, de forma que os ônus sucumbenciais devem ser integralmente atribuídos à parte ré. (TJSP; Apelação Cível 1004592-71.2024.8.26.0441; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) (grifou-se). A alegação da ré de que a autora possuiria outros meios de comunicação não afasta a configuração do dano moral. Embora existam alternativas, a interrupção abrupta de um canal de comunicação que se tornou padrão e principal na interação comercial de diversas empresas é, por si só, um fator de grande impacto negativo na percepção do público e na operacionalidade do negócio. O dano moral, neste contexto, não exige comprovação de prejuízo patrimonial direto, pois reside na violação dos atributos da personalidade jurídica, como o bom nome e a reputação. O argumento da ré de que o banimento seria um "mero dissabor" é inadequado para a situação de uma pessoa jurídica que utiliza a plataforma para fins profissionais. O simples inadimplemento contratual pode, de fato, não ensejar dano moral por si só, como bem pontuado pela Ministra Nancy Andrighi em diversos julgados citados pela ré. No entanto, o caso em apreço vai além de um mero inadimplemento: trata-se de uma interrupção unilateral de um serviço essencial, sem justa causa demonstrada e com impactos diretos na imagem e credibilidade de uma empresa. Portanto, configurados o ato ilícito (banimento injustificado), o nexo de causalidade (a conduta da ré gerou o abalo à imagem e reputação da autora) e o dano (abalo à honra objetiva da pessoa jurídica), o pedido de indenização por danos morais é procedente. No que tange à fixação do quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter punitivo da medida e o aspecto pedagógico da condenação, visando desestimular a reiteração de condutas semelhantes. A autora requereu o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). As ementas jurisprudenciais apresentadas pelas partes demonstram uma variação nos valores arbitrados em casos semelhantes, com quantias que vão de R$ 3.000,00 a R$ 10.000,00. É essencial que o valor fixado não seja excessivo a ponto de gerar enriquecimento sem causa para a vítima, nem irrisório a ponto de não cumprir sua função reparatória e pedagógica. Considerando que a conta da autora foi restabelecida após a decisão liminar, mitigando parte dos prejuízos contínuos, e sopesando a importância do serviço para a atividade empresarial da MEGAVENDAS TREINAMENTO E CONSULTORIA LTDA, bem como a conduta negligente da ré e a necessidade de desestimular o banimento arbitrário de usuários, entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se mostra justo e adequado para compensar o abalo moral sofrido pela autora. Este montante se alinha com a média dos valores arbitrados em casos análogos apresentados nos autos e cumpre tanto a função reparatória para a vítima quanto a função pedagógica para o ofensor. III – DIPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento no artigo 487 do Código de Processo Civil, confirmo a decisão e ID n° 152591258, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (I) tornar definitiva a obrigação de fazer imposta à ré FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA, de restabelecer o acesso da linha telefônica (11) 91773-5588 à plataforma WhatsApp Business, garantindo à autora o livre uso do serviço, enquanto não agir com ilicitude ou violar os termos de uso; (II) condenar a ré FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora MEGAVENDAS TREINAMENTO E CONSULTORIA LTDA, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de pela taxa Selic menos IPCA ao mês a partir da data do evento danoso (11 de março de 2025), conforme Súmula 54 do STJ. Julgo improcedente o pedido de recuperação de toda a interação e histórico de mensagens existente no momento anterior ao banimento, em razão da inviabilidade técnica de cumprimento da medida, conforme exaustivamente demonstrado em Juízo. Diante do princípio da causalidade, condeno a parte ré a arcar com honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, levando em consideração a prestação do serviço executada pelo advogado da parte autora, a simplicidade da causa, a inocorrência de audiência de instrução ou perícia e o lugar da prestação do serviço em Natal. Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Intimem-se as partes, por seus respectivos advogados, através do DJEN. Cumpra-se. Natal, 18 de junho de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0823035-82.2025.8.20.5001

ID: 305524907

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823035-82.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO EDUARDO DANTAS MARCOLINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO EDUARDO DANTAS MARCOLINO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0823035-82.2025.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MEGAVENDAS T… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0823035-82.2025.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MEGAVENDAS TREINAMENTO E CONSULTORIA LTDA REU: FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, proposta por MEGAVENDAS TREINAMENTO E CONSULTORIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, em face de FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA. A autora relatou ser titular da linha telefônica nº (11) 91773-5588, utilizada de forma profissional por meio da plataforma WhatsApp Business, a qual representa seu principal canal de comunicação com clientes, fornecedores, prestadores de serviço, funcionários e demais interlocutores vinculados à gestão de sua atividade empresarial. Afirmou que, em 11 de março de 2025, teve o acesso à referida plataforma abruptamente bloqueado pela ré, sem qualquer justificativa específica para a adoção da medida. Segundo relatado, a única informação recebida foi uma mensagem genérica apontando suposta infração às Políticas de Mensagens do WhatsApp Business ou à Política Comercial da Meta. Narrou, ainda, que empreendeu esforços para resolver a situação administrativamente, tendo registrado a demanda através do protocolo nº 1013611387353708, sem, contudo, obter solução, sendo orientada a contestar o banimento diretamente pelo aplicativo, também sem sucesso. A parte autora sustentou que a conduta da ré caracteriza negligência, ausência de justificativa e falha na prestação de um serviço adequado, configurando, ainda, ofensa aos princípios fundamentais do Direito do Consumidor. Destacou a essencialidade do restabelecimento do número para a continuidade de suas atividades empresariais, motivo pelo qual buscou a tutela jurisdicional. Diante desse contexto, requereu, em caráter liminar, que fosse determinada a reativação da linha na plataforma WhatsApp Business no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, com a recuperação de todas as interações e do histórico de mensagens existentes antes do bloqueio, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). No mérito, pediu a confirmação da tutela e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em despacho inicial (ID nº 148686044), este Juízo determinou a intimação da parte ré para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Regularmente intimada, a parte ré apresentou manifestação sobre o pedido de urgência (ID nº 151028319) e, posteriormente, contestação (ID nº 152429763), reiterando os argumentos anteriormente expostos. Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva, sustentando que o aplicativo WhatsApp é de titularidade e operação da empresa WhatsApp LLC, pessoa jurídica distinta, com sede no exterior e com autonomia legal, sem qualquer ingerência da Facebook Brasil. Além disso, apontou a ausência de documento indispensável à propositura da ação, por suposta falta de comprovação da titularidade da linha telefônica. No mérito, defendeu a legitimidade da suspensão do serviço, argumentando que a autora violou os Termos de Serviço e as Políticas Comerciais do aplicativo, que teriam sido aceitos previamente, sendo a rescisão unilateral prevista contratualmente. Alegou, ainda, a impossibilidade técnica de recuperar o histórico de mensagens, em razão da criptografia de ponta a ponta e da inexistência de armazenamento desses dados nos servidores. Por fim, sustentou a ausência de responsabilidade civil, a existência de culpa exclusiva da autora e a inexistência de dano moral indenizável, tratando o ocorrido como mero dissabor. Defendeu, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por ausência de hipossuficiência da autora, e a manutenção da distribuição ordinária do ônus da prova, com fundamento no Código Civil. Ao final, requereu o indeferimento da tutela antecipada. Este Juízo, por meio de decisão composta (ID nº 152591258), ideferiu a preliminar de ilegitimidade passiva e deferiu o pedido de antecipação de tutela. Em manifestação posterior (ID nº 153704877), a parte ré informou o cumprimento da obrigação determinada. Por fim, a parte autora apresentou réplica à contestação (ID nº 154942708). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta julgamento antecipado nos moldes do art. 355, inc. I, do CPC/15, uma vez que a matéria fática depende unicamente de prova documental, cuja fase de produção é a postulatória. A relação jurídica estabelecida entre a MEGAVENDAS TREINAMENTO E CONSULTORIA LTDA e a FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA configura, sem sombra de dúvidas, uma relação de consumo, o que impõe a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A parte ré argumentou que a autora não estaria na posição de destinatária final, havendo uma contratação de caráter comercial, e que, portanto, o CDC seria inaplicável, assim como a inversão do ônus da prova. Tal argumento, contudo, não se coaduna com a melhor interpretação da legislação consumerista e a jurisprudência dominante. Ainda que a parte autora seja pessoa jurídica e utilize o serviço para fins profissionais (WhatsApp Business), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado a teoria finalista mitigada ou aprofundada. Por essa teoria, mesmo uma pessoa jurídica pode ser considerada consumidora se comprovar sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente ao fornecedor, ou se o produto/serviço for utilizado como input para sua atividade-fim, mas sem que haja uma finalidade de revenda ou integração em sua cadeia produtiva. Cita-se a jurisprudência: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCÊNDIO EM GUINDASTE PORTUÁRIO. PESSOAS JURÍDICAS DE GRANDE PORTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Especial interposto pela Liebherr Brasil Indústria e Comércio de Máquinas e Equipamentos EIRELI contra acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão, que negou provimento a agravo de instrumento no qual se questionava decisão interlocutória da 2ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, nos autos de ação indenizatória ajuizada por Brazil Marítima Ltda. A recorrente alegou, em síntese, a indevida aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a inversão do ônus da prova sem comprovação de hipossuficiência e a ausência de interesse processual da autora, que já teria sido indenizada por seguradora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação entre empresas de grande porte no contexto de prestação de serviços técnicos especializados; e (ii) determinar se a Brazil Marítima possui legitimidade ativa, mesmo após ter sido indenizada pela seguradora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se a alegação de nulidade por omissão no acórdão recorrido, pois a corte de origem apreciou de forma motivada e suficiente os argumentos relevantes, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. A jurisprudência do STJ adota a teoria finalista mitigada para fins de aplicação do CDC, permitindo sua incidência a pessoas jurídicas que, embora não sejam destinatárias finais, demonstrem vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. 5. A aplicação excepcional do CDC nestas circunstâncias exige comprovação concreta da vulnerabilidade, a cargo da parte que a alega, não se presumindo tal condição em negócios jurídicos de sociedades empresárias de grande porte que atuam em sua atividade fim. 6. No caso concreto, a Brazil Marítima, empresa portuária com expressivo capital social, adquiriu e utilizou o guindaste em sua atividade empresarial habitual, o que descaracteriza a figura de destinatária final e afasta a vulnerabilidade. IV. RECURSO PROVIDO. (REsp n. 2.089.913/MA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 12/5/2025.) (grifou-se). No caso em tela, a autora utiliza a plataforma WhatsApp Business como ferramenta essencial de comunicação e gestão com seus clientes, fornecedores e funcionários, o que a coloca em posição de evidente vulnerabilidade técnica e informacional perante a gigante provedora do serviço. O serviço prestado pela ré é uma ferramenta de comunicação, cujo uso indevido foi unilateralmente imputado à autora, sem a devida comprovação. A hipossuficiência da autora é manifesta, não apenas no aspecto financeiro, mas, e principalmente, no aspecto técnico e informacional. A ré detém o controle sobre os registros de uso, as políticas internas de banimento e as informações que justificariam (ou não) a interrupção do serviço. Exigir da autora a prova de que não violou as políticas, quando sequer lhe foi especificado qual política ou como a violação ocorreu, seria impor-lhe um ônus probatório excessivamente difícil, beirando a prova diabólica. Desse modo, resta plenamente justificada a aplicação das normas consumeristas ao caso e, consequentemente, a inversão do ônus da prova em desfavor da ré, a quem incumbia demonstrar a justa causa para o banimento. II.1 DO BLOQUEIO INJUSTIFICADO A parte autora alegou que o bloqueio de sua conta no WhatsApp Business ocorreu de forma abrupta, unilateral e sem qualquer justificativa específica, limitando-se a ré a apresentar uma mensagem genérica de suposta infração a termos de serviço ou políticas comerciais. A ré, em sua defesa, sustentou que o banimento decorreu do exercício regular de um direito, em razão da violação dos Termos de Serviço e Políticas Comerciais do aplicativo pela autora. No entanto, a ré não se desincumbiu do ônus de provar a alegada violação. Em nenhum momento da contestação ou da manifestação prévia foi especificado qual Termo de Serviço ou Política Comercial foi violado, tampouco em que consistiu a suposta infração da autora. As alegações da ré foram genéricas, limitando-se a transcrever trechos dos termos de uso e a apresentar decisões judiciais que tratam de situações distintas, como venda de produtos ilícitos ou que se contrapõem às políticas comerciais, sem, contudo, vincular tal conduta à autora. A ausência de uma notificação prévia clara, que indicasse a suposta violação e concedesse à autora a oportunidade de regularizar a situação ou exercer seu direito de defesa, é flagrante. A conduta da ré, ao banir a conta da autora de seu principal meio de comunicação empresarial sem a devida justificativa e sem prévia oportunidade de defesa, configura falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A desativação unilateral de uma conta comercial em plataforma digital, utilizada como ferramenta essencial à exploração da atividade empresária, sem o devido processo, viola os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do dever de informação, inerentes às relações consumeristas. Ao fazê-lo, contrariou não apenas o microssistema de defesa dos direitos do consumidor, como também o artigo caput do 20 do Marco Civil da Internet (lei nº 12.965/2014). Cita-se a norma: “Art. 20. Sempre que tiver informações de contato do usuário diretamente responsável pelo conteúdo a que se refere o art. 19, caberá ao provedor de aplicações de internet comunicar-lhe os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, salvo expressa previsão legal ou expressa determinação judicial fundamentada em contrário.” Não há dúvida de que, no caso dos autos, o réu possuía facilmente as informações de contato do recorrido, o que lhe permitia o fornecimento prévio de tais informações. Em prestígio ao contraditório e à liberdade de manifestação do pensamento, tal medida daria à parte autora condições de saber os motivos concretos da indisponibilidade causada pelo conteúdo possivelmente violador dos termos de uso da plataforma e diretrizes da comunidade. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial. Citam-se: RECURSO DE APELAÇÃO. (i) Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Bloqueio de conta de usuário no aplicativo Whatsapp, por suposta violação dos Termos de Serviço. (ii) Sentença de procedência que, ratificando a tutela de urgência inicialmente concedida, condenou a empresa ré a reativar a conta dos autores, bem ainda a pagar-lhes a quantia de R$10.000,00 a título de indenização por danos morais. (iii) Insurgência da ré. (iv) Preliminar de ilegitimidade passiva. Inocorrência. Ré Facebook que responde, em solo nacional, por atos atribuídos à empresa estrangeira Whatsapp LLC, pertencente ao mesmo grupo econômico. Inteligência do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes desta Corte. (v) Preliminar de perda superveniente do interesse processual. Inocorrência. Restabelecimento da conta dos autores no curso da lide, em cumprimento de decisão antecipatória dos efeitos da tutela, que não retira dos autores o interesse na obtenção de provimento jurisdicional de mérito. (vi) No mérito, irresignação que prospera em parte. (vi.1) Relação jurídica estabelecida entre as partes que tem nítida natureza consumerista. Desativação unilateral e arbitrária da conta de usuário dos autores que contraria não apenas o microssistema de defesa dos direitos do consumidor, como também o artigo caput do 20 do Marco Civil da Internet (lei nº 12.965/2014). Ausência de demonstração de que os autores-apelados teriam violado termos de uso. Decreto de procedência, com consequente imposição do dever de restauração da conta dos autores, que se impunha. (vi.2) Astreintes que têm natureza intimidatória, visando estimular o devedor ao adimplemento da obrigação a si impingida. Reconhecida a legitimidade da ré para responder, no Brasil, por falhas na prestação dos serviços de empresa estrangeira pertencente ao mesmo grupo econômico, fica evidente a possibilidade de imposição das astreintes à apelante, enquanto medida voltada a estimulá-la ao fiel cumprimento das determinações judiciais. (vi.3) Danos morais verificados in re ipsa. Valor indenitário que, todavia, comporta redução pela metade, conforme jurisprudência deste E. Tribunal. (vi.4) Condenação da ré-apelante nos ônus da sucumbência que era mandatória, à luz do princípio da causalidade. (vii) Recurso parcialmente provimento. (TJSP; Apelação Cível 1134501-25.2024.8.26.0100; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2025; Data de Registro: 24/05/2025)(grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar ao réu-agravado que reative a conta da parte autora-agravante na plataforma WhatsApp Business - Insurgência da requerente-agravante - Cabimento - Legitimidade passiva do réu-agravado Facebook para atuar nas causas que envolvem o aplicativo WhatsApp sobre qual não restam dúvidas - Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, com representação em território nacional - Precedentes do STJ e desta Corte - Requisitos para a concessão da tutela evidenciados (art. 300, CPC) - Hipótese em que a conta da autora-recorrente foi banida pela própria plataforma, sem qualquer aviso prévio ou motivação, por não seguir os "Termos de Serviço do Whatsapp Business" - Impossibilidade de suspensão do serviço sem prévia notificação do usuário é corolário do princípio da boa-fé objetiva, o qual deve nortear todas as relações negociais - Requerido-agravado que, ademais, não comprovou a ocorrência de eventual conduta inadequada ou de efetiva prática ilegal, não bastando para tanto a genérica alegação acerca de suposta violação aos termos de serviço - Parte autora-agravante que utiliza tal conta para a realização da maior parte de suas vendas - Banimento/suspensão que afeta diretamente o exercício de sua atividade empresarial - Ausência de irreversibilidade da medida - Deferimento da tutela pleiteada que se revela de rigor - Determinação de restabelecimento integral da conta, na plataforma WhatsApp Business, dentro do prazo de 48 horas, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00, em caso de descumprimento, limitada, a princípio, a R$ 100.000,00 – Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2143200-60.2025.8.26.0000; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) (grifou-se). Diante da inversão do ônus da prova e da ausência de demonstração concreta por parte da ré de que a autora violou as políticas da plataforma, conclui-se pela ilegitimidade do banimento. A decisão liminar, ao determinar o restabelecimento do serviço, já reconheceu a probabilidade do direito da autora, e a ré, ao cumprir a ordem judicial, apenas confirmou a possibilidade e a necessidade de reativação do serviço. Assim, o pedido de obrigação de fazer, no que tange ao restabelecimento do acesso, é procedente. II.2. Da impossibilidade de recuperação do histórico de mensagens No que concerne ao pedido de recuperação de toda a interação e histórico de mensagens existente no momento anterior ao banimento, a ré apresentou argumentos técnicos robustos e detalhados, que foram considerados plausíveis por este Juízo na decisão liminar, culminando no indeferimento provisório de tal pleito. A documentação técnica intitulada "Visão Geral da Criptografia do WhatsApp" (ID 152429767), bem como trechos dos "Termos de Serviço" e "Política de Privacidade" do WhatsApp (ID 152429764), evidenciam a arquitetura de segurança da plataforma. A ré explicou que o WhatsApp emprega tecnologia de criptografia ponta-a-ponta, significando que as mensagens são codificadas de forma que "somente remetente e destinatário(s) conseguem ler a mensagem" e que "Ninguém mais pode ler ou ouvir suas conversas, nem mesmo o WhatsApp". Além disso, a política da plataforma é de não guardar as mensagens em seus servidores após a entrega, sendo estas armazenadas unicamente nos dispositivos móveis dos usuários. As mensagens não entregues são mantidas nos servidores por um período limitado (até 30 dias), sendo subsequentemente apagadas. A ré fundamentou que "o conteúdo transmitido pelos usuários do aplicativo é ininteligível para quaisquer terceiros (incluindo a própria provedora, WhatsApp LLC)" e que "nem mesmo o provedor do aplicativo WhatsApp tem acesso ou armazena as chaves privadas". Essa característica de segurança, amplamente divulgada pela Meta, visa a proteger a privacidade dos usuários, mas, por outro lado, inviabiliza a recuperação de históricos de mensagens por parte da provedora do serviço. Tribunais de justiça pátrios têm reconhecido esse óbice técnico. Cita-se a ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que teve sua conta de WhatsApp banida. Sentença de procedência para o fim de determinar o restabelecimento dos serviços, com recuperação de todo o histórico de conversa e arquivos, sob pena de multa diária de R$5.000,00, limitada a R$150.000,00, bem como para condenar o réu no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$17.000,00. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. Facebook Brasil que responde pela empresa estrangeira WhatsApp LLC, por aplicação do art. 75, X, do CPC. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal nesse sentido. Autora que foi vítima de golpe e forneceu ao fraudador informações pessoais, dados bancários, telefone, e-mail e Whatsapp. Autora que não adotou as cautelas devidas. Banimento da conta pela ré cerca de uma hora após o uso indevido do Whatsapp por terceiros. Dever de segurança bem cumprido. Exercício regular de direito. Culpa exclusiva de terceiro e da vítima que afastam a responsabilidade civil do réu (art. 14, §3º, II, do CDC). Restabelecimento de todo o histórico de mensagens e arquivos. Descabimento. Criptografia de ponta-a-ponta que protege as conversas e impede que terceiros, inclusive o próprio Whatsapp, tenham acesso. Impossibilidade técnica configurada. Obrigação de restabelecimento dos serviços mantida, mas não no estado em que encontrava. Multa cominatória que é devida. Montante, contudo, que é excessivo e desproporcional. "Astreintes" que não tem caráter indenizatório e não pode ensejar enriquecimento sem causa. Serviços que já foram restabelecidos. Multa reduzida para R$5.000,00, aplicada de forma única. Precedentes em casos semelhantes. Sentença reformada. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1018972-89.2023.8.26.0003; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) (grifou-se). Diante de tais informações e da ausência de qualquer elemento nos autos que desvirtue a plausibilidade técnica das alegações da ré, impõe-se reconhecer a impossibilidade material e jurídica de cumprimento da obrigação de recuperar o histórico de mensagens e interações da conta banida. A obrigação de fazer não pode ser imposta quando se mostra inexequível por óbice técnico inerente ao próprio funcionamento do serviço. Assim, o pedido autoral neste ponto é improcedente. II.3 Dos Danos Morais A parte autora buscou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência do banimento unilateral e injustificado de sua conta WhatsApp Business, que é seu principal canal de comunicação profissional. A ré, por sua vez, argumentou a inexistência de ato ilícito, a culpa exclusiva da autora e a classificação do ocorrido como mero dissabor, insuscetível de gerar dano moral, especialmente para pessoa jurídica. Conforme a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Para a sua configuração, é indispensável a demonstração de lesão à honra objetiva da empresa, ou seja, à sua imagem, credibilidade ou reputação perante terceiros, e não meros aborrecimentos ou perdas patrimoniais diretas (que configurariam dano material). No caso em análise, o bloqueio abrupto e injustificado da conta da MEGAVENDAS TREINAMENTO E CONSULTORIA LTDA em uma plataforma de comunicação tão amplamente utilizada e essencial para as atividades comerciais modernas, como o WhatsApp Business, indiscutivelmente causou um abalo à sua honra objetiva. Uma empresa que depende significativamente desse canal para interagir com clientes e fornecedores, ao ter seu acesso subitamente interrompido, transmite uma percepção de instabilidade, falta de profissionalismo ou até mesmo de interrupção de suas atividades, o que pode gerar desconfiança e prejuízos à sua credibilidade no mercado. A dificuldade de comunicação imediata e a interrupção das operações de vendas e consultoria, conforme alegado pela autora, vão muito além de um mero dissabor cotidiano. A privação do principal meio de contato com o público e a rede de negócios representa uma violação significativa à imagem empresarial construída com esforço. Diversos julgados corroboram a tese de que o banimento indevido de contas comerciais em plataformas digitais, especialmente aquelas que funcionam como ferramentas essenciais de trabalho, configura dano moral indenizável à pessoa jurídica: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – BANIMENTO DE CONTA DA AUTORA NO APLICATIVO 'WHATSAPP BUSINESS' – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO OCORRÊNCIA – RÉ 'FACEBOOK' QUE INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DO 'WHATSAPP' – PRELIMINAR REJEITADA. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da requerida 'Facebook', tendo em vista que integra o mesmo grupo econômico da empresa "WhatsApp" e é a única que possui representação no território nacional, sendo, portanto, parte legítima para integrar o polo passivo da ação. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – BANIMENTO DE CONTA DA AUTORA NO APLICATIVO 'WHATSAPP BUSINESS' – DESATIVAÇÃO POR VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO - IMPERTINÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROVAS - ÔNUS DA RÉ – UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO PARA FINS PROFISSIONAIS – DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 1.000,00 – QUANTIA DIMINUTA E QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$10.000,00 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS INTEGRALMENTE À RÉ - PROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO - CONDENAÇÃO EM VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ABAIXO DO PEDIDO INICIAL NÃO IMPLICA EM DECAIMENTO DA AUTORA - EXEGESE DA SÚMULA 326 DO C. STJ - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E PROVIDO O DA AUTORA, COM OBSERVAÇÃO. I - Considerando que a conta da autora no aplicativo "WhatsApp Business" foi desativada imotivadamente pela ré, sem comprovação acerca da suposta violação aos termos de uso, acertada a determinação judicial de reativação da conta, a despeito das alegações da requerida de impossibilidade de cumprimento da obrigação, ante a ausência de prova acerca da referida inexequibilidade da obrigação; II - A desativação repentina e imotivada da conta da autora no aplicativo "WhatsApp Business", utilizado para atividades comerciais, impossibilitando a comunicação com os clientes, acarreta danos morais indenizáveis. A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico, não podendo ser gerador de enriquecimento sem causa, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, motivo pelo qual, tem-se que o arbitramento da indenização em R$ 1.000,00 se mostra diminuto, comportando majoração para R$10.000,00, quantia geralmente arbitrada por esta Câmara em casos semelhantes, que bem serve à compensação pelo dano; III - Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, a teor da Súmula 326 do C.STJ, de forma que os ônus sucumbenciais devem ser integralmente atribuídos à parte ré. (TJSP; Apelação Cível 1004592-71.2024.8.26.0441; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) (grifou-se). A alegação da ré de que a autora possuiria outros meios de comunicação não afasta a configuração do dano moral. Embora existam alternativas, a interrupção abrupta de um canal de comunicação que se tornou padrão e principal na interação comercial de diversas empresas é, por si só, um fator de grande impacto negativo na percepção do público e na operacionalidade do negócio. O dano moral, neste contexto, não exige comprovação de prejuízo patrimonial direto, pois reside na violação dos atributos da personalidade jurídica, como o bom nome e a reputação. O argumento da ré de que o banimento seria um "mero dissabor" é inadequado para a situação de uma pessoa jurídica que utiliza a plataforma para fins profissionais. O simples inadimplemento contratual pode, de fato, não ensejar dano moral por si só, como bem pontuado pela Ministra Nancy Andrighi em diversos julgados citados pela ré. No entanto, o caso em apreço vai além de um mero inadimplemento: trata-se de uma interrupção unilateral de um serviço essencial, sem justa causa demonstrada e com impactos diretos na imagem e credibilidade de uma empresa. Portanto, configurados o ato ilícito (banimento injustificado), o nexo de causalidade (a conduta da ré gerou o abalo à imagem e reputação da autora) e o dano (abalo à honra objetiva da pessoa jurídica), o pedido de indenização por danos morais é procedente. No que tange à fixação do quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter punitivo da medida e o aspecto pedagógico da condenação, visando desestimular a reiteração de condutas semelhantes. A autora requereu o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). As ementas jurisprudenciais apresentadas pelas partes demonstram uma variação nos valores arbitrados em casos semelhantes, com quantias que vão de R$ 3.000,00 a R$ 10.000,00. É essencial que o valor fixado não seja excessivo a ponto de gerar enriquecimento sem causa para a vítima, nem irrisório a ponto de não cumprir sua função reparatória e pedagógica. Considerando que a conta da autora foi restabelecida após a decisão liminar, mitigando parte dos prejuízos contínuos, e sopesando a importância do serviço para a atividade empresarial da MEGAVENDAS TREINAMENTO E CONSULTORIA LTDA, bem como a conduta negligente da ré e a necessidade de desestimular o banimento arbitrário de usuários, entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se mostra justo e adequado para compensar o abalo moral sofrido pela autora. Este montante se alinha com a média dos valores arbitrados em casos análogos apresentados nos autos e cumpre tanto a função reparatória para a vítima quanto a função pedagógica para o ofensor. III – DIPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento no artigo 487 do Código de Processo Civil, confirmo a decisão e ID n° 152591258, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (I) tornar definitiva a obrigação de fazer imposta à ré FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA, de restabelecer o acesso da linha telefônica (11) 91773-5588 à plataforma WhatsApp Business, garantindo à autora o livre uso do serviço, enquanto não agir com ilicitude ou violar os termos de uso; (II) condenar a ré FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora MEGAVENDAS TREINAMENTO E CONSULTORIA LTDA, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de pela taxa Selic menos IPCA ao mês a partir da data do evento danoso (11 de março de 2025), conforme Súmula 54 do STJ. Julgo improcedente o pedido de recuperação de toda a interação e histórico de mensagens existente no momento anterior ao banimento, em razão da inviabilidade técnica de cumprimento da medida, conforme exaustivamente demonstrado em Juízo. Diante do princípio da causalidade, condeno a parte ré a arcar com honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, levando em consideração a prestação do serviço executada pelo advogado da parte autora, a simplicidade da causa, a inocorrência de audiência de instrução ou perícia e o lugar da prestação do serviço em Natal. Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Intimem-se as partes, por seus respectivos advogados, através do DJEN. Cumpra-se. Natal, 18 de junho de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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