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"1004592-03.2023.8.26.0281" - Resultados da Busca

Isabel Constancia Novaes x Banco Bmg S.A

ID: 258614886

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004592-87.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ISABEL CONSTANCIA NOVAES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

80

Advogados:

BRENO FIDELIS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004592-87.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ISABEL CONSTANCIA NOVAES RÉU : BANCO BMG S.A Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) Data: 19/04/2025 …

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Processo nº 1004592-87.2025.8.13.0024

ID: 282198326

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004592-87.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ISABEL CONSTANCIA NOVAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRENO FIDELIS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004592-87.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ISABEL CONSTANCIA NOVAES ADVOGADO(A) : BRENO FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB MG234784) DESPACHO Trata-se de requerimento de reconsideração d…

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Processo nº 1004592-87.2025.8.13.0024

ID: 278894063

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004592-87.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISABEL CONSTANCIA NOVAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRENO FIDELIS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004592-87.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ISABEL CONSTANCIA NOVAES ADVOGADO(A) : BRENO FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB MG234784) DESPACHO O Código de Processo Civil estabelece uma sé… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004592-87.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ISABEL CONSTANCIA NOVAES ADVOGADO(A) : BRENO FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB MG234784) DESPACHO O Código de Processo Civil estabelece uma série de requisitos que devem ser observados no momento da propositura da ação, sendo um deles a especificação dos pedidos, de forma certa e determinada, salvo quando não for possível apurá-lo, bem como o fato e os fundamentos jurídicos do pedido. Este defeito, nos termos do art. 330, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é caracterizador de inépcia. A intenção do legislador foi estabelecer a delimitação da lide, de modo que possibilite ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Por outro lado, é cediço que nas ações que se pretende a restituição de valores, faz-se necessária a demonstração da sua existência, com a individualização do prejuízo sofrido, de modo que possibilite a exata compreensão da causa de pedir. No caso dos autos, a requerente formulou a condenação do réu a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados. Ocorre que inexiste a especificação da quantia pretendida pela autora a título de restituição. Sendo assim, considerando que o Código de Processo Civil estabelece que o pedido principal deve corresponder a causa de pedir da demanda, bem como deve ser certo e determinado, não admitindo, em regra, os pedidos genéricos e incertos, intime-se a parte autora para emendar a inicial, elucidando qual o exato valor do pedido de restituição de valores, retificando-se o valor da causa, se necessário, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do citado pedido. Feita a correção da peça exordial, a parte autora deverá recolher eventuais custas complementares e comprovar seu pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, cumpridas as formalidades, venham os autos conclusos para análise. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa Juiz de Direito MI

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1004592-03.2023.8.26.0281"

Isabel Constancia Novaes x Banco Bmg S.A

Processo nº 1004592-87.2025.8.13.0024

Processo nº 1004592-87.2025.8.13.0024