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"1004592-03.2023.8.26.0281" - Resultados da Busca

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Processo nº 0018474-63.2025.8.17.9000

ID: 338244309

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CCRIM Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0018474-63.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA RENATA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ERICK MOURA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0018474-63.2025.8.17.9000 PACIENTE: MARIA CLARA RENATA DE SOUZA AUTORIDADE COATORA: 2ª VARA CRIMINAL… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0018474-63.2025.8.17.9000 PACIENTE: MARIA CLARA RENATA DE SOUZA AUTORIDADE COATORA: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PALMARES INTEIRO TEOR Relator: EDUARDO GUILLIOD MARANHAO Relatório: 4ª CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus Criminal nº 0018474-63.2025.8.17.9000 Impetrante: Rui Rodrigues Silva Junior Paciente: Maria Clara Renata de Souza Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Palmares/PE. Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão RELATÓRIO Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Rui Rodrigues Silva Junior (OAB/PE 67.101), em favor de Maria Clara Renata de Souza, em face do ato/decisão exarado (a) pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Palmares/PE, que, nos autos do Processo nº 0000332-94.2025.8.17.6030, negou o pedido de revogação da prisão preventiva da paciente. Segundo o Impetrante, a paciente foi presa em flagrante em 06/06/2025, acusada de lesão corporal (art. 129, § 9º, c/c art. 13, §2º, "a", c/c art. 61, II, "e" e "h") e maus-tratos (art. 136, §3º, c/c art. 61, II, "e" e "h") contra seu filho E. R. F. de S., (5 anos). Após audiência de custódia, sua prisão preventiva foi decretada e mantida por decisão de 18/06/2025, sob a alegação de periculosidade, risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares. A materialidade do crime está configurada, mas os indícios de autoria contra a paciente baseiam -se exclusivamente em confissão obtida sob coação psicológica, sem assistência de advogado, em contexto de violência doméstica. Nos termos do art. 197 do CPP, a confissão não deve ser relativizada quando prestada sob pressão. A demais, o art. 5º, L V II, d a C F /88 assegura a presunção de inocência. Segundo o Impetrante, a decisão que manteve a prisão preventiva carece de fundamentação concreta, limitando-se a afirmar periculosidade genérica e reiteração delitiva com base em antecedentes sem trânsito em julgado. Tal fundamentação viola o art. 93, IX, d a C F /88, que exige motivação idônea, e o art. 316 d o CPP, que determina revisão periódica da prisão preventiva com base em elementos concretos. A ausência de análise do contexto de violência doméstica e do impacto nos menores, especialmente Eziel, conforme relatório escolar, reforça o constrangimento ilegal. Requer a Concessão de liminar para revogar a prisão preventiva da paciente, com expedição imediata de alvará de soltura, ou, subsidiariam ente, sua substituição por medidas cautelares diversas (art. 319, C P P) ou prisão domiciliar (art. 318-A, II, C P P). No mérito, a concessão definitiva da ordem para revogar a prisão preventiva ou substituí-la por medidas cautelares ou prisão domiciliar, pelos mesmos fundamentos. Pedido de Liminar indeferido (id. n. 49885111). Prestadas às devidas informações (id. n. 50331299), a autoridade coatora informou que a paciente foi autuada em flagrante delito em data de 06/06/2025, em razão da suposta prática do crime do art. 129, §9º, c/c o art. 13, §2º, “a”, todos do Código Penal, tendo sido sua prisão em flagrante delito convertida em prisão preventiva por ocasião da audiência de custódia, e posteriormente mantida após apreciação e negativa de pedido de liberdade provisória em 18/06/2025. Em 07/07/2025, em razão do Plano “Pena Justa” do CNJ, a Corregedoria listou os referidos autos para reavaliação da prisão, o que foi realizado em 07/07/2025 novamente. Saliente-se que o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do paciente em data de 17/06/2025, a qual foi recebida em 18/06/2025, tendo sido a ré citada em 09/07/2025, estando atualmente os autos aguardando resposta à acusação. Parecer da Procuradoria de Justiça (id. n. 50425500) o presente mandamus carece de argumentos para que seja concedida a ordem, razão porque opino pela DENEGAÇÃO da ordem. É o relatório. À pauta de julgamentos. Recife, data da certificação digital. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator Voto vencedor: 4ª CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus Criminal nº 0018474-63.2025.8.17.9000 Impetrante: Rui Rodrigues Silva Junior Paciente: Maria Clara Renata de Souza Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Palmares/PE. Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão VOTO Conforme relatado, a presente impetração busca a concessão definitiva da ordem para revogar a prisão preventiva ou substituí-la por medidas cautelares ou prisão domiciliar, pelos mesmos fundamentos. De proêmio, verifico que a custódia cautelar do paciente restou devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312, do CPP. Mesmo assim, cumpre destacar que o Juízo a quo tem dado regular andamento ao feito e a instrução criminal segue sua marcha normal, onde a ré foi citada em 09/07/2025, estando atualmente os autos aguardando resposta à acusação. A impetrante alegou, em suma, que a paciente foi presa em flagrante em 06/06/2025, acusada de lesão corporal (art. 129, § 9º, c/c art. 13, §2º, "a", c/c art. 61, II, "e" e "h") e maus-tratos (art. 136, §3º, c/c art. 61, II, "e" e "h") contra seu filho E. R. F. de S., (5 anos). Após audiência de custódia, sua prisão preventiva foi decretada e mantida por decisão de 18/06/2025, sob a alegação de periculosidade, risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares. A materialidade do crime está configurada, mas os indícios de autoria contra a paciente baseiam -se exclusivamente em confissão obtida sob coação psicológica, sem assistência de advogado, em contexto de violência doméstica. Nos termos do art. 197 do CPP, a confissão não deve ser relativizada quando prestada sob pressão. A demais, o art. 5º, L V II, d a C F /88 assegura a presunção de inocência. Segundo o Impetrante, a decisão que manteve a prisão preventiva carece de fundamentação concreta, limitando-se a afirmar periculosidade genérica e reiteração delitiva com base em antecedentes sem trânsito em julgado. Tal fundamentação viola o art. 93, IX, d a C F /88, que exige motivação idônea, e o art. 316 d o CPP, que determina revisão periódica da prisão preventiva com base em elementos concretos. A ausência de análise do contexto de violência doméstica e do impacto nos menores, especialmente Eziel, conforme relatório escolar, reforça o constrangimento ilegal. Pois bem. Dito isso, no presente caso, não vislumbro que houve qualquer constrangimento ilegal a ser sanado, uma vez que a autoridade coatora tem dado regular andamento ao feito, onde o processo encontra-se aguardando resposta à acusação, tendo sido devidamente fundamentada a prisão preventiva da Paciente pela autoridade coatora, para garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta perpetrada, e pelas diversas agressões praticadas contra seu filho, não sendo possível revogar a prisão preventiva da paciente, ou substituí-la por medidas cautelares ou prisão domiciliar, uma vez que a criança estava sob os cuidados da Paciente, e sob esses cuidados foi agredida por diversas vezes pela mesma. A liberdade provisória deve ser concedida em caso de falta de motivo para decretação da prisão preventiva, no caso em tela, verifico que estão presentes os motivos para a decretação da prisão preventiva. A revogação da prisão preventiva, só deve ser concedida, caso seja possível a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, no caso em tela a aplicação das mesmas não seriam suficientes, por isso não tem o que se falar em expedição de alvará de soltura para que a paciente responda em liberdade. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do STJ e desta e. Corte, proferidos em casos semelhantes ao dos autos: HABEAS CORPUS Nº 1004592 - GO (2025/0178275-6) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de RONIELSON DA SILVA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 5306797-91.2025.8.09.0174. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente e denunciado pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 129, § 13, art. 148, § 1º, inciso IV, e art. 140, caput, todos do Código Penal, no contexto da Lei n. 11.340/2006. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fls. 215/216): "Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. *** I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrando contra a prisão preventiva de um paciente, acusada de violência doméstica. A defesa alega ausência de fundamentação suficiente e alega que a prisão preventiva não se justifica, considerando os predicados favoráveis do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: ( I ) a suficiência da fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva; (II) a presença dos requisitos para a prisão preventiva, considerando a garantia da ordem pública e a gravidade dos fatos; (III) a relevância dos predicados pessoais do paciente para a concessão de liberdade provisória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada. A decisão judicial descreve a gravidade da violência doméstica praticada, demonstrando a materialidade do crime e os indícios suficientes de autoria. 4. A gravidade dos crimes e o risco de reiteração delitiva justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. A manutenção da prisão preventiva se mostra necessária para a proteção da vítima. 5. Os predicados pessoais do paciente, embora considerados, não se sobrepõem à gravidade concreta dos fatos e ao risco à ordem pública demonstrados nos autos. A prisão preventiva é a medida cautelar adequada ao caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Ordem denegada. 1. A fundamentação da prisão preventiva é suficiente para demonstrar a necessidade da medida cautelar. 2. A gravidade dos crimes e o risco de reiteração delitiva justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. Predicados pessoais favoráveis não são suficientes, isoladamente, para revogar a prisão preventiva quando presentes os requisitos autorizadores." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CP, art. 129; Lei nº 11.340/2006; CF/1988, art. 5º, LXI. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC n. 21.259/SP; STJ, HC 255.821/RS; TJGO, Habeas Corpus 5009733- 39.2024.8.09.0000; TJGO, Habeas Corpus 5430533-96.2019.8.09.0000." (Grifo nosso) Na mesma linha é o entendimento da Procuradoria de Justiça (id. n. 50425500): ” Assim, entende esta Procuradoria de Justiça que o juízo de 1º Grau, ao fundamentar o decreto de prisão preventiva, demonstrou com coerência a existência do fundamento legal da garantia da ordem pública, porquanto notável a periculosidade concreta da conduta e a possibilidade de reiteração delitiva. A conduta do paciente, conforme já assentado retro, restou perfeitamente delineada na decisão de decretação da preventiva, reiterada no despacho que a confirmou e motivada também na necessidade de garantia da ordem pública. Dessa forma, o presente mandamus carece de argumentos para que seja concedida a ordem, razão porque opino pela DENEGAÇÃO da ordem.” Isto posto, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, voto pela DENEGAÇÃO da ordem de habeas corpus. É como voto. Recife, data da certificação digital. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CCRIM - F:( ) 4ª CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus Criminal nº 0018474-63.2025.8.17.9000 Impetrante: Rui Rodrigues Silva Junior Paciente: Maria Clara Renata de Souza Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Palmares/PE. Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão Ementa. Habeas Corpus. Pedido de Liminar. Pedido de revogação da prisão preventiva ou substituí-la por medidas cautelares ou prisão domiciliar. Autoridade Coatora tem dado o devido andamento ao Processo. Prisão Preventiva devidamente fundamentada. Ordem Denegada. 1. A custódia cautelar do paciente restou devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública – tendo em vista a gravidade concreta da conduta perpetrada, e ainda para resguardo da instrução criminal, nos termos do art. 312, do CPP. 2. Cumpre destacar que o Juízo a quo tem dado regular andamento ao feito e a instrução criminal segue sua marcha normal, onde o processo encontra-se aguardando resposta à acusação. 3. Não se vislumbra qualquer constrangimento ilegal a ser sanado, uma vez que a autoridade coatora tem dado regular andamento ao feito, tendo sido devidamente fundamentada a prisão preventiva da Paciente pela autoridade dita coatora, para garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta perpetrada, e pelas diversas agressões praticadas contra seu filho, não sendo possível revogar a prisão preventiva da paciente, ou substituí-la por medidas cautelares ou prisão domiciliar, uma vez que a criança estava sob os cuidados da Paciente, e sob esses cuidados foi agredida por diversas vezes pela mesma. 4. Ordem denegada. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em DENEGAR A ORDEM de habeas corpus, tudo na conformidade do relatório e voto, que, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator Proclamação da decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, DENEGOU-SE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Magistrados: [ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNCAO, HONORIO GOMES DO REGO FILHO, EDUARDO GUILLIOD MARANHAO] , 29 de julho de 2025 Magistrado

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1004592-03.2023.8.26.0281"

Processo nº 0018474-63.2025.8.17.9000